{
    "2009-01-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "719984": [
                        "IA - Atos",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras \r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Família, Infância e Juventude de Araruama \r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande \r\n\r\n25 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras \r\n\r\n06 (sexta-feira) *\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios \r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\n23 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama \r\n\r\n24 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande \r\n\r\n25 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios \r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\n*Feriado Municipal\r\n\r\nId: 719984"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "719985": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDesigna o servidor GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 4075, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dos Condomínios relativos aos imóveis próprios, cedidos ou locados à Instituição.\r\n\r\nId: 719985"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Ordinária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "719986": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00187421 (Interessado: Marco Antonio dos Anjos) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o encaminhamento dos presentes autos à Promotoria de Justiça junto ao juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Campo Grande.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00174205 (Origem: Notícia Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS\r\n\r\nINSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00046311 (Interessado: Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, representado pelo Advogado Antonio Erlan Carneiro de Alencar, inscrição OAB/RJ nº 127448) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8625/93 e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.11.2008.\r\n\r\nId: 719986"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "719987": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Diga a Defesa, querendo, sobre a manifestação do Relator às fls. 367/368, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 719987"
                    ],
                    "719988": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00195508\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente (MCA).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 23.12.2008\r\n\r\nId: 719988"
                    ],
                    "719989": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, AVISA aos interessados que, no período de 02 (dois) a 13 (treze) de fevereiro de 2009, estarão abertas as inscrições para os candidatos à eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Deliberação OECPJ nº 21 de 17 dezembro de 2008. Os pedidos de inscrição deverão ser entregues na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, no horário de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público, em especial Promotores de Justiça com atribuições em matéria de infância e juventude (não-infracional), e CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em Estágio Confirmatório para a reunião a ser realizada, no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), das 14 às 16h, com a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude e com o 4º Centro de Apoio Operacional, na sala multimídia situada no térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/no - Castelo).\r\n\r\nNo evento, em que será apresentado o 2º censo da população infanto-juvenil abrigada no Estado do Rio de Janeiro, serão debatidas as estratégias para a implementação da Recomendação CSMP-RJ no 5, de 8.1.2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA todos os Membros do Ministério Público para a solenidade de posse dos novos integrantes do Conselho Superior do MP-RJ, que se realizará no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/no - Castelo).\r\n\r\nId: 719989"
                    ],
                    "719990": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO AVISA aos Promotores de Justiça que, em razão do disposto no artigo 1º, §1º, III, da Resolução nº 30 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada em 27 de maio de 2008, o membro que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por atraso injustificado no serviço não poderá ser indicado para o exercício de função eleitoral, razão pela qual, constatado esse fato, haverá imediata comunicação ao Procurador-Geral de Justiça para a adoção das providências necessárias para o cumprimento do referido ato normativo. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/2009)\r\n\r\nId: 719990"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "719772": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n233057-6/2005\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31771\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32364\r\n\r\nDesconsiderar a publicação dos editais acima citados nos dias 15/12/08 (nº 234) e 29/12/08 (nº 242) por incorreção no original.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nId: 719772"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "719771": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.471, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 300.230-4/09.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS AO ATO EXECUTIVO Nº 16.471, DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\") \r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n295.692\r\n\r\n9.998\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n295.692\r\n\r\n9.998\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n295.692\r\n\r\n9.998\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n305.690\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n31.830.883\r\n\r\n% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n0,960\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (alínea “a”, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n418.894\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n397.886\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFEM/RJ e SIG.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida - Informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, através do Ofício SEFAZ/SGAB nº 41, de 22/01/08.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na - Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega de material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb - Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II, da Lei 4320/64.\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nMARISA DE LIMA GOMES\r\n\r\nSubstituta Eventual da Coordenadora Setorial de Controle Interno\r\n\r\nAto Executivo nº 16.206/08\r\n\r\nmatr. 02/4070/0-1 - CRC-RJ 053.293/0-4\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008\r\n\r\nRGF - ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”) \r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n23.570\r\n\r\nBancos\r\n\r\n21.817\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n19.860\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n21.817\r\n\r\nDo Exercício \r\n\r\n19.639\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n221\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n60.136\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\nRecursos do Tesouro a Receber - Fonte 01\r\n\r\n1.179\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM \r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO \r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\nEM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n39.702\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n83.132\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n83.132\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n15.456\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\n24.246\r\n\r\nREGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n-\r\n\r\nBancos\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n-\r\n\r\nDo Exercício \r\n\r\n-\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\n-\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR \r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR \r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (V)\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nDO REGIME\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO (VI)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (VI - VII)\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFEM (UG 020100 e 023100) \r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nMARISA DE LIMA GOMES\r\n\r\nSubstituta Eventual da Coordenadora Setorial de Controle Interno\r\n\r\nAto Executivo nº 16.206/08\r\n\r\nmatr. 02/4070/0-1 - CRC-RJ 053.293/0-4\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008\r\n\r\nRGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”) \r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS \r\n\r\nLiquidados e Não Pagos\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\nCANCELADOS E \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\n(Processados)\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nNÃO INSCRITOS \r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n221\r\n\r\n19.628\r\n\r\n-\r\n\r\n15.266\r\n\r\n-\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n190\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n221\r\n\r\n19.639\r\n\r\n-\r\n\r\n15.456\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \r\n\r\n39.702\r\n\r\n(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS \r\n\r\nLiquidados e Não Pagos\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\nCANCELADOS E \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\n(Processados)\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nNÃO INSCRITOS \r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\n00 - ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n221\r\n\r\n19.296\r\n\r\n-\r\n\r\n14.625\r\n\r\n-\r\n\r\n01 - ORDINÁRIOS NÃO PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n343\r\n\r\n-\r\n\r\n831\r\n\r\n-\r\n\r\n98 - OUTRAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n221\r\n\r\n19.639\r\n\r\n-\r\n\r\n15.456\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFEM (UG 020100 e 023100). \r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nMARISA DE LIMA GOMES\r\n\r\nSubstituta Eventual da Coordenadora Setorial de Controle Interno\r\n\r\nAto Executivo nº 16.206/08\r\n\r\nmatr. 02/4070/0-1 - CRC-RJ 053.293/0-4\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS LIMITES\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n305.690 \r\n\r\n0,960 \r\n\r\nLimite Máximo (alínea “a”, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n418.894 \r\n\r\n1,316 \r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n397.886 \r\n\r\n1,250 \r\n\r\nDÍVIDA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite definido pelo Senado Federal p/ Oper. de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal p/ Oper. de Crédito por Antec. da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n15.456 \r\n\r\n39.702 \r\n\r\nFONTE: SIAFEM (UG 020100 e 023100). \r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nMARISA DE LIMA GOMES\r\n\r\nSubstituta Eventual da Coordenadora Setorial de Controle Interno\r\n\r\nAto Executivo nº 16.206/08\r\n\r\nmatr. 02/4070/0-1 - CRC-RJ 053.293/0-4\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nId: 719771"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "719996": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA SESSÃO PREPARATÓRIA E POSTERIOR ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 15 HORAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em obediência ao preceito do Artigo 107, § 3º da Constituição Estadual, combinado com o Artigo 6º e seus parágrafos do Regimento Interno e na forma que preconizam o Artigo 7º e seguintes do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Preparatória e posterior eleição dos Membros da Mesa Diretora a realizar-se no próximo dia 2 de fevereiro de 2009, segunda-feira, que se iniciará às 15 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 719996"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "719997": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 185\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de outubro de 2008, do Ofício nº 176-M, de 21 de outubro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3676, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3676/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, que tenciona alterar a Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta em comento tem como objetivos principais a modificação do percentual de gratificação devida aos servidores militares estaduais, em função da realização de cursos de especialização, bem como a criação de indenização por exercício de atividade pedagógica.\r\n\r\nImpende consignar, no entanto, que a alteração das normas regentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1°, II. \"c\", da Carta Federal e 112, §1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares.\r\n\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"NORMA. SERVIDOR MILITAR. PROVENTOS. AUMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. EMENDA LEGISLATIVA. 1- O ordenamento constitucional reserva ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa de iniciativa de lei que disponha sobre vencimentos ou proventos de servidor e, nesse âmbito, veda emenda que resulte em aumento de despesa. 2- O ordenamento constitucional também veda o recebimento de proventos superiores aos dos vencimentos do cargo exercido pelo servidor no momento em que se aposenta. 3- Consideradas essas circunstâncias, se há usurpação de competência privativa, aumenta despesa e atribui proventos superiores aos vencimentos, a norma oriunda de emenda legislativa desarmoniza-se com o ordenamento constitucional, em seus aspectos formal e material, e apresenta-se inválido e ineficaz. - Apelação Cível - Des. Milton Fernandes de Souza - Julgamento: 29/07/2008 - Quinta Câmara Cível.\r\n\r\nEm reforço a este argumento, trago, ainda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:\r\n\r\n“A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1°, inciso lI, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, ReI. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nAinda que não fosse assim, e que se considerasse regular a proposta de autoria parlamentar, esta deveria atender, ainda, às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à realização de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\n\r\nMas não é só. Vale trazer à discussão, por fim, se um inciso de um elenco de tipos de indenização, no caso sob a rubrica de \"atividade pedagógica\", estaria atendendo à melhor técnica legislativa, de vez que tal expressão não pode senão designar uma atividade ensejadora, isto sim, do recebimento de uma indenização ou gratificação.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos é que entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 187\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de novembro de 2008, do Ofício nº 177-M, de 04 de novembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 49, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que \"DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não me foi possível sancioná-Io, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o condão de evitar possíveis incêndios provocados pela utilização de velas. Com a medida em tela, o risco seria reduzido em função do impedimento da chegada da chama à base da vela.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, embora louvável seja a finalidade do projeto de lei, a matéria apontada é objeto de tutela específica no que se refere à esfera de competência do Poder Executivo, conforme a redação do artigo 112 § 1º, II, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que é transparente ao certificar que a gestão da Administração Pública, das Secretarias e dos Órgãos que a compõem é de iniciativa privativa do Governo do Estado, por se inserir no Órgão do Poder Executivo e na atribuição das Secretarias do Estado, razão pela qual o citado projeto sofre vício de iniciativa.\r\n\r\nO referido projeto carece de parâmetro e, além disso, é desarrasoado quando excede os limites estatais de sua aplicação, conforme se extrai da expressão \"comercializadas\", no Art.1°, em função do qual qualquer vela que estiver sendo vendida no Estado do Rio de Janeiro deveria se adequar ao procedimento previsto, independentemente do estado em que foi fabricada. Com isso, fábricas de outros estados que comercializam velas com o Rio de Janeiro, também teriam que se submeter ao procedimento proposto.\r\n\r\nObserva-se que o art. 2° do projeto citado estabelece sanção em caso de seu descumprimento e fixa multa de 1.000 (mil) UFIRs. Assim sendo, prejudicado está tal dispositivo, pois cita unidade de referência federal, quando o certo seria citar a UFIR-RJ, nos moldes do art. 81, § 2° da Lei Estadual 2.657/96 e do Dec. 27.518 de 28 de novembro de 2000.\r\n\r\nSaliento que o legislador trouxe dados estatísticos referentes ao percentual de queimaduras provenientes de incêndios causados por velas, nos quais não se vislumbra nenhuma especificação técnica que permita concluir que a diminuição dos pavios acarretaria redução ao número de acidentes provocados por esse tipo de produto.\r\n\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO CC/PL N° 194\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1816, de 2008, oriundo da Mensagem n° 40/08 de autoria do Poder Executivo, Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5343, de 08 de dezembro de 2008, que \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 196\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1825, de 2008, de autoria da Mesa Diretora, Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5345, de 08 de dezembro de 2008, que \"CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 204\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1836, de 2008, oriundo de Mensagem nº 41/08 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5351, de 15 de dezembro de 2008, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1836/08, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 41/08 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilitou acolhê-Io integralmente com sanção, incidindo o veto sobre o artigo 1°-A a ser acrescentado a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989 constante da remissão do artigo 7° do Projeto de Lei, bem como sobre o artigo 9°.\r\n\r\nApresento a redação originalmente proposta pela Procuradoria Geral do Estado para melhores considerações:\r\n\r\n\"Art. 7° A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n\"Art. 1 °\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo. \" (AC)\r\n\r\n\"Art. 1°-A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1° desta Lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de 100 (cem) UFIRs-RJ\" (AC)\r\n\r\n\"Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em dívida ativo cujo valor, englobando principal, penalidades e juros, na data da publicação desta Lei, seja igual ou inferior a 100 (cem) UFIRs-RJ\".\r\n\r\nAo receberem emendas parlamentares os artigos expostos tiveram seus valores alterados para 300 (trezentas) UFIRs-RJ diminuindo excessivamente a receita a ser auferida pelo Estado. É oportuno destacar que a supressão de receitas públicas obriga invariavelmente à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2° c/c 60, § 4°, III, da Constituição Federal e Art. 7° da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, com base nos fundamentos da ordem constitucional e nas razões de interesse público, decidi apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL N° 220\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de dezembro de 2008, do Ofício nº 228-M, de 04 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1068, de 2007, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa, que \"ALTERA OS ARTIGOS 4° E 13 DA LEI N° 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1° DA LEI N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.068/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE \"ALTERA OS ARTIGOS 4° E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1° DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io. As razões de veto total passo a expor.\r\n\r\nA proposta tem como objetivo impedir que as restrições ao \"regime especial de benefício fiscal\" instituído pela lei Estadual n° 4.182/2003, sejam aplicadas àqueles que possuam débitos inscritos em dívida ativa relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2005, inclusive. Com o fim de dar tratamento isonômico às empresas antigas e novas do setor têxtil, o presente projeto prevê ainda que os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos após a referida data perderão o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal (nova redação do caput do art. 13 da lei n° 4.182/2003).\r\n\r\nAlém disso, acrescenta ao parágrafo primeiro do art 1°, da lei Estadual n° 4.534/2005 os Municípios de Saquarema e Valença dentre aqueles atendidos pelo Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nNo que tange aos arts. 1° e 2° da proposta legislativa, nota-se a presença de inconstitucionalidade por vício formal, vez que se trata de lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nTal argumento encontra sustento no art. 165, caput da Carta da República, cujo conteúdo é reproduzido na Constituição deste Estado (art. 209). Desta forma, expresso está que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar processo legislativo relativo a leis orçamentárias.\r\n\r\nDesta forma, inviável é toda e qualquer proposição legislativa de autoria parlamentar que suprima receitas, o que pode vir a desequilibrar a lei orçamentária, a qual só pode ser emendada pelo Poder legislativo nas restritas hipóteses do art. 166, § 3° da Constituição Federal (art. 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAlém disso, existe outra mácula de inconstitucionalidade. É que o art. 155, inciso XII, alínea \"g\" da Constituição Federal foi também violado.\r\n\r\nAs alterações sugeridas à lei n° 4.182/2003 têm como escopo ampliar o universo de benefícios fiscais, prevendo, dentre outros favorecimentos, a concessão de crédito presumido (artigo 2°, § 9º). Para tanto, necessário é que se celebre Convênios entre Estados e Distrito Federal, conforme exigência constitucional. A lei Complementar n° 24/75 dispõe neste mesmo sentido logo em seu art. 1°, parágrafo único, inciso III.\r\n\r\nDesta forma, proposição legislativa que não observar tal espécie normativa não se harmoniza com os preceitos constitucionais.\r\n\r\nQuanto ao art. 3º do projeto, traduz providência cuja implementação não deveria ter sido especificada, nem mesmo sugerida pelo Poder Legislativo, pois a ele não cabe exteriorizar qualquer juízo de conveniência e oportunidade acerca da atuação político-jurídica do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, tal artigo amplia o número de municipalidades beneficiárias do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e, assim, acarreta o aumento dos recursos tidos por necessários ao atendimento das suas finalidades.\r\n\r\nOcorre que a concessão ou não do financiamento de empreendimentos realizado junto ao fundo não se encontra no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, razão pela qual todos os destinatários da lei que cumpram com requisitos objetivos nela estabelecidos, fazem jus a seus benefícios.\r\n\r\nCom isso, o presente projeto pode trazer como conseqüência a necessidade de alocação de maiores recursos no fundo. Tal fato viola o já mencionado art. 165, inciso III da Constituição Federal, pois segundo o § 5°, I do referido dispositivo, devem ser indicados no orçamento os valores a serem atribuídos aos fundos.\r\n\r\nE não é só. O art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 exige a realização de estudo orçamentário-financeiro a que estaria submetida eventual aprovação do art. 30 do presente projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, a proposta ora analisada possui artigos que, cada um a seu modo, ferem o art. 2° da Constituição da República, no qual encontra-se positivado o Princípio da Independência Harmônica entre os Poderes da Federação.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 01-A\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de dezembro de 2008, do Ofício nº 226-M, de 04 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 731-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 731-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei considera a necessidade de estruturar no Estado do Rio de Janeiro uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que permita atenção integral em reprodução humana assistida e melhoria do acesso a esse atendimento especializado.\r\n\r\nDetermina, ainda, que a assistência em planejamento familiar deve incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição da República, que trata do planejamento familiar.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os Arts. 112, 1°., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1°., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. Processo nº 2004.007.00102 represo por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nO projeto em análise se inspira na portaria n° 426/2005, que institui, no âmbito do SUS, a política de atenção integral em Reprodução Assistida e dá outras providências, o que condiciona que o fluxo natural da implantação de políticas nacionais pelos Estados e Municípios não requeira novas legislações de âmbito estadual.\r\n\r\nDessa forma, a rede de atenção para o planejamento familiar ainda não foi implantada, pelo simples motivo de que não há serviço no Estado do Rio de Janeiro que tenha condições de cumprir as normas federais de credenciamento e habilitação para executar estas ações.\r\n\r\nFrisa-se, ainda, que inúmeras foram as tentativas junto aos Hospitais Universitários e Federais, que por seus próprios perfis de assistência em alta complexidade, seriam os mais aptos a executar este tipo de atividade de Reprodução Assistida e, no entanto, todas elas sem sucesso, pois Ihes falta infra-estrutura e investimento em tecnologias de ponta demandando altos recursos para seu custeio.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 04\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de dezembro de 2008, do Ofício n° 230-M, de 09 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1748, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, que \"DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1784/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE \"DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, cujo objetivo é simplificar a vida do consumidor, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa pretende conferir valor fiscal ao comprovante de transação com cartão de crédito ou débito, emitido por empresa contribuinte do ICMS, para fins de apuração do referido imposto, nos termos do art. 47, § 2°, da Lei n° 2.657/96, que dispõe que \"o documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - POV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.”\r\n\r\nImpende ressaltar, de início, que nem todos os comprovantes de pagamento com cartão de crédito ou com cartão de débito serão indícios de incidência do ICMS, não sendo tal comprovante, por si só, elemento seguro para aferir a incidência do tributo.\r\n\r\nEssa, aliás, é a principal distinção entre o comprovante de pagamento com cartões e os demais documentos aos quais o art. 47, § 2° da Lei n° 2657/96 atribui valor fiscal. Os documentos já arrolados na lei estadual do ICMS (nota fiscal, cupom fiscal, etc) emitem documento que discrimina, ainda que por meio de códigos, a operação realizada - o que não ocorre com os comprovantes do pagamento com cartões de débito ou crédito.\r\n\r\nMuito embora a não emissão e a não entrega do documento fiscal ao consumidor seja uma prática, a previsão em lei de ser aceito o comprovante de transação com cartão de crédito ou débito, cartões de loja, cartão múltiplo e cartão pré-pago como documento fiscal, estaria, também, na contramão de toda a legislação vigente sobre a matéria.\r\n\r\nÉ que de acordo com o inciso I do art. 47 da Lei n° 2657/96 (lei do ICMS), os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem. O inciso V do art. 2° do livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, determina que uma das obrigações do contribuinte é entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar.\r\n\r\nOs documentos fiscais válidos para documentar as operações e prestações sujeitas ao ICMS são aqueles previstos no Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970 e no Convênio SINIEF 06, de 21 de fevereiro de 1989.\r\n\r\nAssim, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, está obrigado à emissão de Cupom Fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de acordo com o art. 2° do Livro VIII do regulamento do ICMS, com base na Lei Federal n° 9532/97 e no Convênio ECF 1/98.\r\n\r\nO art. 4° do Livro VII do mesmo Regulamento dispõe que a partir do uso de ECF pelo estabelecimento, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente poderá ser feita por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação.\r\n\r\nAlém disso, o recém editado Decreto n° 41.290, de 07 de maio de 2008, dispõe que o estabelecimento de empresa obrigada ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que aceite pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, deve atualizar o seu programa aplicativo, de forma a possibilitar a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação. O comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito deve ser emitido pelo próprio ECF por meio de um comprovante de crédito ou débito vinculado ao cupom fiscal emitido.\r\n\r\nSendo assim, em vista dos motivos expostos, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 08\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2008, do Ofício n° 241-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1734, de 2008, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADOS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1734/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADOS.\"\r\n\r\nSem embargo dos propósitos moralizadores que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImpende consignar, de início, que embora a matéria seja tratada no art. 1° do projeto como \"normas suplementares de fiscalização financeira\", nada se fala sobre a formação da receita e das despesas públicas, ou mesmo sobre a respectiva forma de apresentação. A normatização estabelecida é finalisticamente voltada à relação jurídico-funcional mantida por pessoas físicas com os órgãos do Estado, o que se enquadra sob a epígrafe do regime jurídico.\r\n\r\nNesta conformidade, ao inovar no regime jurídico de diversas carreiras de agentes públicos, para exigir documentos comprobatórios da respectiva variação patrimonial, a iniciativa afigura-se inconstitucional, seja no plano formal, seja no âmbito material.\r\n\r\nCom efeito, as regras do art. 112, §1°, II, b e d, da Carta Estadual, são categóricas ao afirmar que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e bem assim das atribuições das Secretarias de Estado.\r\n\r\nO projeto, não se pode negar, pretende impor dever jurídico a diversos agentes estatais, sem obedecer às citadas cláusulas no que concerne aos servidores do Poder Executivo, bem como às normas constitucionais atinentes à iniciativa e competência das leis sobre o controle disciplinar da Magistratura e do Ministério Público, além dos Conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nDe fato, cabe ao Procurador-Geral de Justiça iniciar as leis que disponham sobre regime jurídico dos membros e servidores do Ministério Público, e ao Supremo Tribunal Federal, a lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura, seara adequada à imposição de obrigações funcionais e à criação de situações de perda de cargo dos magistrados.\r\n\r\nAlém disso, a proposta em comento pretende estabelecer a apresentação de declaração de bens e rendas como requisito indispensável para a posse no cargo e manutenção do vínculo funcional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a inconstitucionalidade de lei estadual que dispôs sobre o assunto, sem que a iniciativa tenha sido do Chefe do Poder Executivo, in verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 191/00, DO ESTADO DO ESP/RITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1°, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Art. 61, § 1°, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, ''por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes\". Precedente: ADI 774, reI. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99. 2. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1°, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3. Ação direta cujo pedido se julga procedente\". ADI 2420/ES - Relator (a): Min. Ellen Gracie - Julgamento: 24/02/2005 - Órgão julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\nComo se vê, o projeto não se coaduna com o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes de Estado, pois imprime autêntica submissão de um Poder sobre o outro, com a ampliação desproporcional da atribuição pontual e episódica que caracteriza a função de fiscalizar os outros Poderes, típica do Legislativo, para um conceito genérico e abstrato, incompatível com a fórmula constitucional de separação, mais do que de Poderes, mas de funções, como ensina a teoria constitucional.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a Constituição do Estado, em seu art. 118, parágrafo único, atribuiu natureza jurídica de lei complementar - aplicável à Magistratura - aos regimes jurídicos dos membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública, bem como ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis. O projeto, entretanto, a par do vício de iniciativa, desconsiderou a espécie normativa adequada à matéria em comento.\r\n\r\nE não é só. Ao tipificar nova hipótese de infração político-administrativa, que ocorrerá no caso de \"não-apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou a declaração dolosamente inexata\", restou violado o preceito contido no art. 22, I, da Carta Federal, que outorga à União competência privativa para legislar sobre Direito Penal. Reforça o argumento o teor da Súmula n° 722 do STF, que estabelece que \"são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento\". Não é demais lembrar que o Tribunal já deixou expresso que as infrações político-administrativas podem, \"na tradição do direito brasileiro, ser denominadas crimes de responsabilidade\" (Pleno, HC n° 60.671/PI, ReI. Min. Carlos Velloso, DJ de 19/05/1995).\r\n\r\nPor fim, há que se considerar a falta de razoabilidade da proposta, já que todas as carreiras mencionadas já se encontram obrigadas a prestar informações fiscais em caso de investigação de fundo disciplinar, o que toca o critério da necessidade, isto sem falar da adequação entre meio e fim, visto que se implantaria um insólito banco de dados, com centenas de milhares de declarações anuais para serem compulsadas.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 09\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de dezembro de 2008, do Ofício n° 242-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1746, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, que \"DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.746/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE \"DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io. As razões de veto total passo a expor.\r\n\r\nA proposta tem por fim disciplinar a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica em sistemas de informática e telemática, bem como de escuta ambiental de forma tal que restrinja seu manuseio à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, excluindo, portanto, qualquer outra instituição policial ou órgão estadual desta operação.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que a presente proposta padece de vício de inconstitucionalidade formal e material.\r\n\r\nO teor do art. 112, § 1°, II, \"d\" da Constituição deste Estado, simétrico ao art. 61, II, \"b\" da Carta da República, dispõe competir privativamente ao Governador do Estado a iniciativa legislativa referente à organização administrativa do serviço público, o que abrange, notadamente, as atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nAo estipular que à Polícia Civil cabe, com exclusividade, operar sistemas de interceptação telefônica, a iniciativa parlamentar feriu regras do processo legislativo acima mencionadas e investiu sobre função típica do Poder Executivo, visto que tratou da organização administrativa do serviço público. Ademais, tal previsão vai de encontro ao princípio do devido processo legal, em sua dimensão substantiva, pois não é razoável vedar que outros órgãos do Executivo, ainda que engajados no sistema de segurança pública, possam realizar interceptações telefônicas em sua esfera de atribuições.\r\n\r\nE não é só. A matéria atinente à interceptação telefônica, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal, é de competência privativa da União Federal, pois se refere à norma de direito processual e de direito penal. Inclusive, tal competência já fora exercida quando da promulgação da Lei Federal n° 9.296/96, que trata do mesmo tema.\r\n\r\nO inciso IV do artigo supracitado também foi violado. É que à União Federal cabe legislar sobre telecomunicação. E sob tal epígrafe, enquadram-se todos os aspectos relacionados à circulação de dados que utilize esse meio, o que inclui a forma de interceptá-Ios.\r\n\r\nAlém desses vícios, os incisos do art. 3° da proposta apresentam vício de inconstitucionalidade formal qualificada, pois atribuem a um órgão da estrutura do Poder Executivo, qual seja, Polícia Civil, a atribuição de realizar licitação de qualquer modalidade e tipo; celebrar contratos administrativos; firmar convênios, ajustes que tratem dos equipamentos necessários à interceptação telefônica. Neste particular, foi desconsiderada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para regular a criação e estruturação dos órgãos do Poder Executivo, violando, portanto, o art. 61, § 1°, II, “e\", da Carta da República. Fora isso, conferiu atribuições próprias do Estado a um órgão despersonalizado, como o é a Polícia Civil.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que o princípio do devido processo legal (art. 5°. LlV da CF/88) foi novamente contrariado pelo projeto ao prever, em seu art. 4°, a perda dos equipamentos de interceptação telefônica eventualmente usadas por Poder, Instituição ou órgão estadual, que não a Polícia Civil. Afinal, constitui garantia fundamental do indivíduo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 10\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2008, do Ofício nº 244-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1453-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite, que \"OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1453-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBUCOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANBRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTES.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de captação de água da chuva em prédios públicos da administração direta e indireta do Estado através de reservatórios a serem construídos com a finalidade de economizar água.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nObserva-se que houve na proposta legislativa em exame, a imposição de inúmeros deveres e obrigações ao poder público, confirmando-se que a iniciativa em tela versa sobre imposição de ônus do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, gerando despesas e acarretando indevida atribuição de encargos ao Poder Executivo.\r\n\r\nO Poder Legislativo ao tentar regular as formas de funcionamento interno aa Administração invade o campo de matéria privativa do Chefe do Executivo, consoante o art. 84, IV, alínea \"a\" da nossa Carta Maior.\r\n\r\nO entendimento exposto acima é corroborado pelo eminente doutrinador J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"Constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nNesse panorama, há que se considerar o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, porque as medidas desejadas dependem de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nNecessário se faz reconhecer que o cumprimento da demanda inserida no Projeto em questão ocasionaria novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para o seu custeio, obrigando a mudança no orçamento, cuja a reserva de iniciativa é conferida ao Executivo, consoante o art. 165, I, II, III, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 20\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2008, do Ofício n° 255-M, de 17 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1582, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que \"CRIA O \"GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS\" PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1582/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"CRIA O 'GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS' PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO projeto em questão objetiva criar o \"Gabinete de Gestão da Crise dos Deslocamentos Urbanos, sem aumento de despesas, com vistas a definir e propor o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com a finalidade de diminuir os níveis de congestionamento do trânsito com redução da concentração do número de veículos em circulação no sistema viário metropolitano nos \"horários de pico\", de promover a economia de combustíveis e de energia e a diminuição da poluição do sonora e ambienta/\".\r\n\r\nNo entanto, sem embargo dos elevados propósitos que inspiraram a presente proposta legislativa, em especial o interesse público, não posso acolhê-Ia com a sanção.\r\n\r\nÉ que o projeto desconsiderou, inicialmente, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, § 1°, II, \"b\", da Carta Federal e 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre serviços públicos e organização administrativa.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nDemais disso, a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal e 145, II e VI, da Carta Estadual.\r\n\r\nEm assim sendo, não se pode negar a ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. Reforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Município de Volta Redonda. Lei Municipal n° 4.278/07, de 09 de março de 2007, que estabelece o elastecimento do atendimento ao público, nos sábados, domingos e feriados, da farmácia municipal. São da iniciativa privativa do prefeito os projetos de lei que disponham sobre a organização e o funcionamento das Secretarias e órgãos do Poder Executivo, bem como a administração municipal, aí incluídos os horários dos serviços prestados à população. Hipótese de clara imposição de obrigações, por parte do Legislativo, ao Poder Executivo e sua Secretaria de Saúde e/ou Assistência Social, fora dos casos em que é autorizado a fazê-Io pelo legislador constituinte, como ocorre, v.g., no controle externo da administração municipal. (...) Acolhimento da Representação para declarar inconstitucional a Lei Municipal n° 4.278, de 09/03/2007, do Município de Volta Redonda. JJ. Representação por Inconstitucionalidade n° 2007.007.00030 - Des. Maria Henriqueta Lobo - Julgamento: 12/05/2008 - Órgão Especial.\r\n\r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor veto total encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nQuebra OFICIO GG/PL N° 21\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de dezembro de 2008, do Ofício n° 258-M, de 16 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1849, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que \"CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1849/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas. razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei propõe a criação do Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue para, sob a coordenação do Estado, analisar, planejar e propor estratégia e ações integradas para evitar e combater a epidemia da dengue.\r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a proposição em análise interfere nas atribuições específicas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, além de afetar competência reservada ao Governador do Estado, resguardada pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seus arts. 112, § 1°, II, \"d\" e 145, VI. Dessa forma, há que se constatar a inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, maculando o referido projeto.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vicio de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\". ocorre não só o vício de iniciativa. mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes. insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (T J-RJ. processo n.o 2004.007.00102 represo por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a limitação das funções legislativa e administrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 22\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de dezembro de 2008, do Ofício n° 251-M, de 16 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 1901, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -ICMS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.901/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -ICMS\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io. As razões de veto total passo agora a expor.\r\n\r\nA proposta tem por fim disciplinar a forma de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, postergando-o em até 50% (cinqüenta por cento) do montante a ser recolhido, pelo prazo não superior a 60 (sessenta dias) a contar da data da expedição do Decreto regulamentador desta eventual lei.\r\n\r\nPretende o presente projeto reduzir o impacto da crise financeira mundial sobre as empresas localizadas no âmbito deste Estado, de modo a manter o máximo de liquidez no âmbito da economia, a fim de evitar o surgimento de um ciclo vicioso que resulte no incremento da retração das atividades econômicas, o que leva ao crescimento do desemprego.\r\n\r\nApesar de procedente esta preocupação, o projeto padece de vício de iniciativa. Não cabe ao Poder Legislativo interferir no prazo de recolhimento de tributo, sob pena de violação do art. 165 e seguintes da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a disciplina normativa sobre prazo de recolhimento de tributo não é matéria reservada à lei formal. O art. 97 do Código Tributário Nacional ao tratar das matérias reservadas à lei formal, não inclui dentre elas a disciplina do prazo para recolhimento de tributos. Logo, não há necessidade em se aprovar projeto de lei que autorize o Poder Executivo a fazer aquilo que já se encontra abrangido em sua esfera de competência típica.\r\n\r\nCorroborando esta tese é que cito as lições do ilustre professor Ricardo Lobo Torres documentadas em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, 138 edição, pagina 289, Ed Renovar - 2006:\r\n\r\n“A fixação do tempo do pagamento é matéria da competência da Administração, que não se encontra sujeita ao principio da reserva legal. Não se confunde o tempo do pagamento com o aspecto temporal do fato gerador, este, sim, subordinado à previsão da lei formal (art. 97, III, do CTN)\".\r\n\r\nAlém disso, a providência almejada por esta nobre proposta deve ser precedida, necessariamente, de uma análise do impacto econômico que possa vir a gerar no fluxo de caixa do Tesouro Estadual. Deve ser certificada a real possibilidade deste Estado de suportar, sem maiores prejuízos, a postergação do prazo em questão. E esta análise incumbe privativamente ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL - Governador\r\n\r\nOFÍCIO SEA/S Nº 040/2009\r\n\r\nRio, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 1733/2008\r\n\r\nAutor: Deputado Jodenir Soares\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1733/08.\r\n\r\nEm 28.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n° GP nº 669/2008, de 16 de dezembro de 2008, em que V. Exa. encaminha cópia do Oficio CCJ n° 219/2008, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa, referente a pedido de baixa em diligência ao Projeto de Lei n° 1733/2008, de autoria do Deputado Jodenir Soares, solicitando análise e manifestação.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, bem como manifestação da Coordenadoria de Resíduos, da Superintendência de Qualidade Ambiental desta Secretaria de Estado, sobre o vertente Projeto de Lei.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nMARILENE RAMOS - Secretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 719997"
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I - ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência o Deputado COMTE BITTENCOURT, que registrou a presença dos seguintes convidados: Magnífico Reitor da UERJ, Prof. Ricardo Vieiralves; Profª Inalda Pimentel, Presidente da ASDUERJ; Tássia Rabelo, representante do DCE/UERJ; Prof. José Arnaldo Gama, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais - RJ (Sintuperj), Prof. Rodrigo Lychonski, membro da Asduerj, além de vários professores e alunos da UERJ e demais convidados. ABERTURA: Em seguida, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos informando a todos que, conforme edital publicado em 12.03.2008, a presente audiência destina-se ao tema: Apresentação do projeto político-pedagógico a ser implantado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro nesta nova gestão, pelo Magnífico Reitor, Prof. Ricardo Vieiralves. Em seguida, foi concedida a palavra ao Reitor, que fez uma longa explanação sobre a atual situação de “decomposição estrutural e tecnológica” pela qual a instituição de ensino vem passando, das deficiências em instalações hidráulicas e da falta de equipamentos que atingem a capacidade de produção de conhecimento e de formação de profissionais. Afirmou que a defasagem salarial do corpo docente e administrativo da Uerj é absurda. Os salários são muito inferiores aos pagos pelo setor privado e pelas universidades federais. Segundo o Prof. Ricardo Vieiralves, a instituição é formada pela qualidade de seu quadro de profissionais, a produção de conhecimento custa caro, e não há como fazê-lo sem técnicos e docentes qualificados. O Reitor da Uerj falou ainda da ausência de um sistema estadual de avaliação do ensino, citando estados em que as universidades são avaliadas pelo Governo. “No Paraná, por exemplo, isso acontece. Deve existir uma associação entre a visão do estado e o que é posto em prática nas instituições. A cobrança deve estar ligada à idéia de crescimento estatal, que reflete uma responsabilidade social e melhor qualidade dos cursos”, explicou. Ele destacou ainda a importância dos mecanismos de gestão eficientes que pretende adotar à frente da reitoria. “A Uerj é o maior centro de excelência acadêmica do Estado do Rio. Queremos e podemos, com uma boa administração, crescer com nossa competência”, disse o reitor. A seguir foi concedida a palavra à presidente da Associação de Docentes da Uerj (Asduerj), Profª. Inalda Pimentel, que em sua fala destacou a importância da participação da Alerj na defesa das universidades estaduais. “Pela primeira vez esta Casa abre espaço para as entidades discutirem não só o desmonte físico, mas também a questão dos nossos salários, que estão congelados desde 2001. A Uerj tem mais de 50 anos de existência, e o nível de excelência atingido na década de 90 é fruto do trabalho de professores e alunos”, lembrou. Prosseguindo, foi concedida a palavra à representante do DCE/Uerj, Tássia Rabelo, que afirmou que as demandas do corpo discente da instituição estão interligadas às do corpo de professores e funcionários. “As bolsas estudantis também estão congeladas. Há 11 anos, o valor é de R$ 190, o que não dá sequer para o custeio do transporte de alunos da Baixada Fluminense, por exemplo, que chegam a gastar R$ 9 por dia para ir à faculdade. Já os cotistas têm direito a essa bolsa por um ano. Além da quantia não ser suficiente para os gastos básicos, esses alunos não conseguem se manter na faculdade por mais do que 12 meses”, disse. A representante do DCE/Uerj falou ainda de outras dificuldades enfrentadas pelos alunos, como a ausência de verba para organizar idas aos congressos em outros estados, para mostrar o conhecimento produzido na Uerj. Concluiu assegurando que também não há transporte para terem a pesquisa de campo adequada, fundamental a cursos, como Geologia, por exemplo, e com isso, o ensino fica prejudicado. Com a palavra, o Magnífico Reitor da Uerj convidou a Comissão de Educação a realizar uma audiência nas dependências da universidade, pois permitiria reunir e ouvir a grande maioria os trabalhadores, conhecer melhor o espaço do qual está sendo tratado e reconhecer de perto as demandas. Retomando o uso da palavra, o Deputado Comte Bittencourt propôs que a audiência pública seja realizada em abril, em data a ser confirmada. Sua Excelência afirmou ainda que “Não há como pensar no desenvolvimento do Rio sem pensar na inteligência, no conhecimento produzido dentro do estado. Precisamos nos articular e cobrar do Governo a atenção que a Uerj merece”. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que em sua fala lembrou as conquistas importantes da Comissão de Educação, obtidas em 2007, em parceria com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, presidida pelo Deputado Edson Albertassi. Afirmou que as emendas aprovadas, que acrescentaram R$ 23 milhões no orçamento da Uerj para 2008 e outras questões levadas ao governador, como o bandejão, são prova de como a relação entre as comissões foi proveitosa, mas devemos continuar cobrando. Retomando o uso da palavra, o Senhor Presidente afirmou que a Comissão assumiu dois compromissos com a reitoria da Uerj: a audiência pública a ser realizada no mês de abril, numa quarta ainda a ser marcada em função da agenda do conselho universitário; segundo compromisso é o de regulamentar o setor da educação superior do sistema estadual de ensino. Houve a previsão do ensino superior na Lei nº 4.528, no seu artigo 54, aprovada nesta Casa ao longo de 2004, mas como o governo federal ainda não tinha estabelecido as novas diretrizes para o ensino superior, só o fez em 2005, quando criou o sistema de avaliação, tinha sido estabelecido este trabalho aqui na Alerj junto à reitoria da Uerj e da Uenf à época para 2005. Explicou que essa lei acabou não sendo debatida e este texto acabou não sendo conduzido pela Deputada Alice Tamborindeguy, que me sucedeu aqui na Comissão de Educação. Afirmou que a Comissão buscará, primeiro, fortalecer a Frente Parlamentar em Defesa da Universidade do Estado. Segundo, mostrar ao governo, ou seja, trazer o governador Sérgio Cabral para a coerência do discurso com a prática da governança. “O governador não pode só dizer que a Uerj é a jóia da coroa, se não materializar isso na transferência e na execução do seu orçamento”, concluiu o Deputado Comte Bittencourt. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em doze de março de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária;\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental o Deputado COMTE BITTENCOURT registrou a presença dos seguintes convidados: Professora Tereza Porto - Secretária de Estado de Educação; Dr. Júlio César da Hora - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação; Professora Maria Beatriz Lugão, Presidente do Sepe; Professora Maria Lúcia Sardenberg - representante da Uppes, além de vários professores, alunos e demais convidados. Dando início aos trabalhos, informou a todos que, conforme edital publicado em 12.03.2008, a presente audiência destina-se ao tema: “Apresentação do projeto político-pedagógico a ser implantado pela Secretaria de Estado de Educação nesta nova gestão”, buscando ter uma visão da rede estadual de educação no início deste ano letivo, além de questões levantadas na Comissão, conforme exposto a seguir: quanto ao quantitativo real de professores que faltam em toda a rede; quanto ao mapeamento da demanda reprimida e a existência de um plano de ação do governo para enfrentar a deficiência de vagas para adolescentes em cursos diurnos que, segundo informações da Comissão giram em torno de 60% das matrículas para esse segmento; quanto aos laboratórios de informática e os antigos orientadores tecnológicos que trabalhavam nestes locais e o plano de utilização dos laptops; quanto à municipalização da educação infantil, procurando compreender como essa questão é pensada na nova gestão; quanto às obras de manutenção das escolas; e, por último, a política de pessoal. Apresentadas as questões, foi concedida a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, que parabenizou a Srª Secretária pelo primeiro mês à frente do cargo e desculpou-se por ter que se ausentar da reunião em virtude de compromissos previamente agendados com o Governador em exercício, Luiz Pezão. Fazendo uso da palavra, a Srª Secretária saudou todos os presentes e agradeceu o período aguardado pela Comissão para que ela pudesse levantar os dados a serem apresentados e reafirmou a carência de estruturas físicas para abrigarem as escolas da rede estadual, destacando haver 289 prédios compartilhados com as prefeituras da região metropolitana e que a diretriz do Governo não é de construir novos prédios pelo tempo demandado para esse fim, falando também da grande necessidade de realizar investimentos em recuperação e manutenção dos prédios existentes. Falou ainda do acompanhamento on line das condições de cada um das 1.591 escolas, composto por diversos indicadores, cujo objetivo é estabelecer as prioridades de atendimento, encaminhar para que a Emop realize as obras e verificar ao término destas, se as necessidades apontadas foram efetivamente atendidas. A Srª Secretária destacou a parceria com a Secretaria de Estado de Cultura para a revitalização e realização de obras de manutenção das bibliotecas públicas de todo o Estado, a fim de oferecer mais possibilidades de aprendizagem e maior qualidade no ambiente educacional. Quanto à falta de professores, a Professora Tereza Porto informou que a carência real na rede estadual é de 3.315 docentes e 101 docentes II, e que o Governador Sérgio Cabral já autorizou a convocação de 2.082 professores aprovados no concurso realizado no ano passado. Destacando que, quando ela assumiu a pasta, existia uma carência de 14 mil professores, tendo sido convocados dois mil docentes aprovados no concurso de 2002 e 3.948 aprovados no concurso de 2007. Atitudes que reduziram a carência para: 624 professores de matemática, 339 de geografia, 262 de física, 199 de química, 150 de história, 186 de língua portuguesa, 59 de literatura, 68 de biologia, 329 de educação física, 129 de filosofia, 400 de ensino religioso e 186 de ensino profissionalizante. A Secretária acrescentou que, nas disciplinas em que não existem profissionais concursados para assumir os cargos, será utilizado o regime de Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) para suprir as deficiências. Prosseguindo, a Secretária apresentou o projeto “Conexão Professor”, destinado a estimular a utilização de novas tecnologias como instrumentos pedagógicos, num esforço de inclusão digital dos alunos sem deixar de fora o professor e a segunda etapa é a “Conexão Escola”, quando serão informatizadas as escolas da rede. Estamos realizando um levantamento para verificar o número de profissionais que têm interesse em assumir a função de orientador tecnológico e já foram identificados 432 profissionais, que serão realocados nos laboratórios de informática e nos núcleos tecnológicos das escolas. Quanto ao processo de municipalização da educação infantil, a proposta da Secretária é que seja feito de forma negociada, pelo estudo e planejamento caso a caso, destacando-se que não serão municipalizadas unidades escolares de municípios cujo Ideb seja inferior ao do Estado, porque isso prejudicaria a qualidade do ensino e o aluno; no primeiro ano da municipalização todos os custos correrão por conta do Estado, que continuará mantendo todos os custos de merenda, manutenção e professor, até que o Fundeb seja repassado ao município. No ano seguinte é retirada a merenda e após as eleições que ocorrerão no terceiro ano do processo, serão repassadas as responsabilidades pelo pessoal de apoio e os professores. No que diz respeito à valorização dos professores, a Secretária destacou que, além dos salários, valorização inclui qualificação, investimento na qualidade da escola, do ambiente de trabalho do professor, no treinamento e nos equipamentos utilizados. Reconheceu que o aumento concedido no ano anterior foi muito pequeno, mas foi o possível, pois a orientação do Governo é de não excluir os inativos que já chegam a quase 50% dos quadros da Secretaria, causando impacto muito grande na folha de pagamento. Diante da responsabilidade que todo gestor público tem, o compromisso assumido pela Professora Tereza Porto, foi o estudo de viabilidade do maior reajuste possível dentro do atual orçamento da Secretaria. Concluída a fala da Srª Secretária, foi concedida a palavra à Coordenadora do Sepe, Profª Maria Beatriz Lugão, que iniciou sua fala destacando que os 4% de aumento concedidos pelo Governador, significam um aumento real no salário na ordem de R$ 8,00/R$ 16,00 e continuou falando sobre as GLPs e a carência de professores na rede. Deu-se acalorado debate, interrompido pelo Sr. Presidente que reafirmou o envio de questionamentos por escrito à Secretaria sobre esse assunto. Prosseguindo, a Coordenadora do Sepe questionou a tercerização do pessoal de apoio e a indicação dos diretores, num processo político e não eletivo do qual tome parte a comunidade escolar e levantou a questão da gratificação do Nova Escola. Dando prosseguimento à reunião, foi concedida a palavra à Professora Maria Lucia, representante da Uppes, que questionou a Secretária quanto à gratificação do Nova Escola, a situação da Faetec, do piso salarial e do enquadramento dos professores por formação e, concluindo, a professora perguntou qual é o custo do projeto Conexão Professor. Em seguida, foi concedida a palavra à Vice-Presidente da Comissão, Deputada Sheila Gama, que perguntou à Secretária sobre os cem dias letivos sem aulas em 2007, falou sobre a constatação de que faltam professores e até mesmo livros didáticos para várias séries nas escolas visitadas por ela e sobre as precárias condições de funcionamento pela qual passam os Cieps. Fazendo uso da palavra, o Deputado Roberto Dinamite destacou a importância da autonomia para que possam acontecer e serem tomadas todas as medidas necessárias aqui apresentadas pela Secretária. Com a palavra, a professora Tereza Porto ressaltou ter recebido, aproximadamente, sete perguntas, mas como o tempo limite para o trabalho da Comissão estava se encerrando, não seria possível respondê-las, mas se comprometeu a enviar respostas à Comissão e, concluindo, agradeceu o espaço que lhe foi dado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente teceu ainda algumas considerações sobre os assuntos abordados e prosseguiu o debate acalorado, do qual todos puderam participar. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em dezenove de março de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária;\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Educação e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Educação e PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. I - ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência o Deputado COMTE BITTENCOURT, que registrou a presença dos seguintes convidados: o Vereador do município de Niterói, Felipe Peixoto, a representante da Secretaria de Estado de Educação, Profª Maria Madalena Pessoa; a Profª. Vera Lúcia Ferreira de Almeida, Coordenadora da Metropolitana Região VIII - Niterói; o diretor do Liceu Nilo Peçanha, Prof. Antonio Roque; a vice-diretora, Profª Eva Mora; representando o CELEMO, a Profª Tessália, representando a Uppes, a Profª Maria Lúcia Sardenberger; o Prof. André Nascimento, além de várias professoras, professores e alunos e comunidade envolvida no CELEMO e demais convidados. ABERTURA: Em seguida, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, informando a todos que, conforme edital publicado em 05.03.2008, a presente audiência destina-se ao tema “Discussão sobre a situação do Centro de Línguas Estrangeiras Modernas - CELEMO, que funciona no Liceu Nilo Peçanha, no município de Niterói”. Sua Excelência afirmou que a Comissão de Educação quer informações sobre o destino do dinheiro obtido pela diretoria do Centro de Línguas Modernas, o CELEMO, ao cobrar, de forma irregular, mensalidades de 1.929 alunos. “O programa teve sua proposta gradativamente desvirtuada, porque as aulas passaram a ser cobradas. O espírito inicial se perdeu com as dificuldades do Governo do Estado, que alegou não ter condições de manter o centro”, explicou o presidente. Prosseguindo, foi franqueada a palavra aos inscritos, dando-se o debate, no qual todos puderam tomar parte e apresentar suas considerações. A representante da Secretaria de Estado de Educação explicou que a intenção do Governo é fazer com que o CELEMO volte a funcionar no mesmo local de antes, o Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha, em Niterói. “Temos que sentar e viabilizar estratégias para que ele continue funcionando. Nosso interesse é que isso aconteça. O CELEMO já é parte do Liceu. Mas é importante e fundamental que isso aconteça dentro das normas da Secretaria”, explicou a Profª Maria Madalena Pessoa. Ela comentou que há outro centro de línguas atuando de forma regular no município de Campos, no Norte fluminense, e explicou que estão faltando \"estabelecer normas e critérios para que o CELEMO de Niterói volte a funcionar, dentro do espírito de transparência\". No dia 8 de janeiro de 2008, a Secretaria de Estado de Educação publicou uma Resolução, autorizando o funcionamento do centro e proibindo o pagamento de mensalidade. Com a palavra, o diretor do Liceu Nilo Peçanha, Prof. Antônio Roque informou que possui comprovantes, cheques e demonstrativos da época de sua gestão. “A conta citada pelo Deputado foi encerrada no último dia 1 de fevereiro. Desde dezembro de 2006, quando assumi a direção da escola, tenho tudo guardado, para possíveis consultas. Sempre demos prioridade ao pagamento dos professores, e qualquer auditoria poderá comprovar essas informações”, declarou. Com a palavra, o Deputado Marcelo Freixo questionou o destino dado ao que foi arrecadado com a mensalidade dos alunos. “Recebemos informações sobre a existência de uma conta em nome da diretoria do CELEMO. Somente em agosto, foram R$ 72 mil arrecadados. O dinheiro destinado ao pagamento de professores soma R$ 33 mil. E o resto, onde foi parar? Há uma gritante diferença entre o valor obtido e a quantia gasta e queremos esclarecer se houve lucro do CELEMO com isso”, afirmou. O Deputado Marcelo Freixo disse ainda ter dúvidas quanto ao futuro do CELEMO, pois “como a Secretaria vai providenciar professores para o curso de línguas, se faltam profissionais nas próprias salas de aula do Estado?”. Além da cobrança indevida de mensalidades, os deputados também discutiram irregularidades trabalhistas na contratação de professores pelo CELEMO. A Deputada Sheila Gama, em sua fala, afirmou que tudo o que aconteceu não é culpa de professor nenhum; é culpa do Governo do Estado, culpa da falta de política de educação. O Presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputado Paulo Ramos (PDT), disse acreditar que em parcerias entre o público e o privado sempre há problemas. “Temos mesmo que apurar, zerar todo o passado, para que essas coisas não se repitam. O ensino de língua estrangeira é muito importante e enriquecedor para os alunos. Precisamos garantir que ele não seja cobrado”, opinou o Deputado Paulo Ramos. Dando continuidade, o Deputado Comte Bittencourt agradeceu a presença da representação da Secretaria de Estado, da Coordenadoria, do Professor Roque, diretor do Liceu, com sua equipe, das professoras hoje do CELENIT, da representação da UPES, da comunidade do CELEMO e da CELENIT. Afirmou que esta pauta está sendo encerrada na Comissão de Educação e que foi positiva a participação da Comissão, até porque hoje passamos a ter o CELEMO e o CELENIT. Então, a cidade passou a ter um desdobramento do próprio CELEMO. Concluiu desejando que a Secretaria de Estado cumpra rigorosamente esses compromissos assumidos aqui, junto à Comissão, com relação ao futuro funcionamento do CELEMO. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em cinco de março de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária;\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nId: 719998"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 623/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1468/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, ANA AMÉLIA GABRIEL MOREIRA, matrícula nº 412.005-1, no cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 624/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 765/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 412.491-3, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 625/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 938/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 413.229-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 626/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1277/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA COSTA LESTRO, matrícula nº 413.238-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 627/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1293/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MONTEIRO COSTA DE SOUZA, matrícula nº 413.239-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de Nivaldo Mulim da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 628/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1565/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE FIGUEIREDO MATA, matrícula nº 413.258-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de Nélia Maria da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 629/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1989/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID FRANCLIN RAMOS SUASSUNA, matrícula nº 413.289-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 630/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2100/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA VALENTE SERRA, matrícula nº 413.292-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Cabral Tavares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 608/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1807/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, FÁBIO JOSÉ MAMÉDIO, matrícula nº 406.865-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 615/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1461/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, MARIA FRANCISCA DE MENEZES DUBA, matrícula nº 410.427-9, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 617/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1463/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, VANESSA CHRISTINE DE SOUZA, matrícula nº 411.826-1, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 621/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1467/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, INEZ VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 410.494-9, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nATO N/MD/N° 538/ 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O CUMPRIMENTO DA LEI N° 4.667/05 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O cumprimento da Lei n° 4.667/05 no âmbito do Poder Legislativo, vedado o aumento de despesa, obedecerá ao disposto neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2° - Embora sem aumento de despesa, são vedadas as transformações de:\r\n\r\nI - cargos comissionados em funções gratificadas;\r\n\r\nII - funções gratificadas em cargos comissionados;\r\n\r\nIII - mais de cinqüenta por cento dos cargos comissionados existentes em cada Gabinete Parlamentar ou Comissão na data de entrada em vigor da Lei n° 4.667/05;\r\n\r\nIV - mais de cinqüenta por cento das funções gratificadas existentes em cada Gabinete Parlamentar ou Comissão na data de entrada em vigor da Lei n° 4.667/05;\r\n\r\nV - mais de cinqüenta por cento dos cargos comissionados existentes nos setores administrativos da Assembléia Legislativa na data de entrada em vigor da Lei n° 4.667/05;\r\n\r\nVI - mais de cinqüenta por cento das funções gratificadas existentes nos setores administrativos da Assembléia Legislativa na data.de entrada em vigor da Lei n° 4.667/05;\r\n\r\nVII - um cargo comissionado em mais de três cargos comissionados de mesmo símbolo;\r\n\r\nVIII - uma função gratificada em mais de três funções gratificadas de mesmo símbolo;\r\n\r\nIX - o mesmo cargo comissionado ou os dele resultantes com freqüência superior a uma vez por mês;\r\n\r\nX - a mesma função gratificada ou as dela resultantes com freqüência superior a uma vez por mês;\r\n\r\nXI - cargos comissionados em Lideranças;\r\n\r\nXII - funções gratificadas em Lideranças.\r\n\r\n§ 1 ° - Na hipótese de cessação de mandato, as assessorias das Comissões Permanentes, da Mesa Diretora e dos Gabinetes Parlamentares voltarão à estrutura anterior à vigência da Lei n° 4.667/2005.\r\n\r\n§ 2° - No primeiro mês de cada Sessão Legislativa ou nas hipóteses do art. 105 da Carta Fluminense, a norma do parágrafo anterior poderá ser aplicada, no todo ou em parte, mediante solicitação.\r\n\r\n§ 3° - As transformações disciplinadas neste artigo obedecerão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação eleitoral.\r\n\r\nArt. 3° - Qualquer solicitação sobre a matéria disciplinada por este Ato Normativo deverá ser dirigida à Presidência, por meio da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, a qual conferirá a não-ocorrência de aumento de despesa, anotará o surgimento de eventual resíduo e verificará o cumprimento das regras do art. 2°.\r\n\r\nParágrafo único - Nenhuma solicitação relativa à matéria disciplinada por este Ato Normativo será processada:\r\n\r\nI - no primeiro bimestre de cada Legislatura;\r\n\r\nII - quando haja, em um único mês, alterações de exercício de mandato em número superior a seis.\r\n\r\nArt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Atos N/MD/N°s 511/2005, 515/2006 e 521/2007.\r\n\r\nArt. 5° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; ÉDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 001/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem ao Artigo 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 E,\r\n\r\nCONSIDERANDO O DISPOSTO NOS Artigos 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos Artigos 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2008 e dezembro/2008, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAQUIATO \"E\"/GP/Nº 002/2009\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 45 da Lei n° 5.290 de 17 de Julho de 2008 e a Lei n° 5.369 de 08 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para exercício de 2009, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nORGÃO:\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXERCÍCIO 2009\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÓDIGO: 01\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nIMPORTÁNCIA\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\n01.122.0135.2000\r\n\r\n3190.09\r\n\r\n00\r\n\r\n121.200\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n00\r\n\r\n159.583.589\r\n\r\n3190.13\r\n\r\n00\r\n\r\n50.931.819\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n00\r\n\r\n155.457.792\r\n\r\n3190.92\r\n\r\n00\r\n\r\n1.108.800\r\n\r\n01.031.0136.2213\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n01\r\n\r\n141.713\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n01\r\n\r\n117.089\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n10.813.462\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n01\r\n\r\n973.757\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n01\r\n\r\n17.053\r\n\r\n01.031.0135.2301\r\n\r\n3191.13\r\n\r\n00\r\n\r\n9.352.900\r\n\r\n01.122.0135.2462\r\n\r\n3390.08\r\n\r\n00\r\n\r\n608.126\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n00\r\n\r\n504.162\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\n6.265.733\r\n\r\n3390.33\r\n\r\n00\r\n\r\n281.954\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n00\r\n\r\n2.903.451\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n59.866.602\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n00\r\n\r\n1.504.339\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n00\r\n\r\n5.090.625\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n01\r\n\r\n5.893.761\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n01\r\n\r\n420.560\r\n\r\n4540.42\r\n\r\n01\r\n\r\n17.564\r\n\r\n01.031.0135.2486\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\n425.831\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n1.045.139\r\n\r\n4490.30\r\n\r\n00\r\n\r\n197.133\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n00\r\n\r\n203.227\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n751.319\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n01\r\n\r\n2.133.813\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n01\r\n\r\n277.987\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n477.010.500\r\n\r\nSUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES - Diretora do Departamento de Planos e Orçamento \r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA - Diretor Geral de Finanças\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.01.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 60/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1955/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JAILSON COELHO NUNES, matrícula nº 307.016-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Grasiela do Carmo Lisboa de Souza. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.01.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16879/2008 - MARIANA LUCIA DA SILVA RAMOS MOTA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13713/2008 - MARIA ISABEL CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 15, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15693/2008 - MARIA DE FÁTIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 15/17 INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16522/2008 - VALDIR LUIZ ALVES\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 08,INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10147/2008 - ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10816/2008 - CLÁUDIO JOSÉ MERCADOR IGREJA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 18/20.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15161/2008 - MILTON DE SOUZA ROSSI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15859/2008 - ORLANDO MARQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15940/2008 - PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16031/2008 - SINÉSIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16949/2008 - EUGÊNIO DO COUTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n677/2009 - ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n922/2009 - ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED\r\n\r\n1185/2009 - ANA LUCIA CANEDO LOUREIRO\r\n\r\nDEFIRO o benefício do Auxílio-Educação de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n1155/2009 - MARCIA CRISTINA GOMES IMPROTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n17226/2008 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 15, a Prestação de Contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.01.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1359/2009 - LIZETE ADELAIDE FERNANDES\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29/01/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n17186/2008 - CELIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nId: 719999"
                    ],
                    "720000": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2008\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS (a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n370.751.281\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n370.751.281\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n1.147.845\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1.147.845\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n369.603.436\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)\r\n\r\n369.603.436\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n31.830.883.000\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100\r\n\r\n1,161\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n536.032.070\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n509.294.128\r\n\r\nFONTE SIAFEM\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira - Diretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA - Diretor de Contabilidade\r\n\r\nId: 720000"
                    ],
                    "720001": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2008\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso III, alínea \"a\" - Anexo V\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\n73.202.270\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n70.663.143\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n12.441.015\r\n\r\nBancos\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n48.229.205\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n29.292.816\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n221.435\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n28.707.877\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\nRecursos do Tesouro a Receber\r\n\r\n24.973.064\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n2.539.127\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n73.202.270\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n73.202.270\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n2.539.127\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\nREGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n-\r\n\r\nBancos\r\n\r\n-\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n-\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n-\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n-\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII)\r\n\r\n-\r\n\r\nDÉFICIT\r\n\r\n-\r\n\r\nSUPERÁVIT\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE : SIAFEM\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA \r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7"
                    ],
                    "720002": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2008\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso III, alínea \"b\" - Anexo VI\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nLiquidados e Não Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados (Não Processados)\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n221.435\r\n\r\n29.292.816\r\n\r\n-\r\n\r\n2.539.127\r\n\r\n-\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n221.435\r\n\r\n29.292.816\r\n\r\n2.539.127\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nLiquidados e Nâo Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados (Não Processados)\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n00-ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n221.435\r\n\r\n29.292.816\r\n\r\n-\r\n\r\n2.535.227\r\n\r\n-\r\n\r\n01-ORDINÁRIOS NÃO PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.900\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n221.435\r\n\r\n29.292.816\r\n\r\n-\r\n\r\n2.539.127\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFEM\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nId: 720002"
                    ],
                    "720003": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS LIMITES\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO / 2008\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP\r\n\r\n369.603.436\r\n\r\n1,161\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n536.032.070\r\n\r\n1,684\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n509.294.128\r\n\r\n1,600\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias de Valores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n2.539.127\r\n\r\n2.539.127\r\n\r\nFRONTE SIAFEM\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nDiretor de Contabilidade \r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nId: 720003"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atas, Certidões e Demonstrações": {
                "Atos": {
                    "716709": [
                        "V - Ata",
                        "BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.049.412/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0005969.5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 02 de janeiro de 2009. Horário e local: às 10,00 horas, na sede social da sociedade na Rua Ministro Mavignier, 206 a 256, Del Castilho - RJ. Presença de acionistas: Reuniram-se em primeira convocação, os acionistas da BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA que, conforme as assinaturas no Livro de Presença, representavam a totalidade do capital social. Mesa: Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência da assembléia o acionista BENJAMIM NASÁRIO FERNANDES FILHO, que, depois de verificar o comparecimento de todos os acionistas, convidou a JOSÉ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA para secretário e, em seguida, declarou instalados os trabalhos. Ordem do dia: Examinar para deliberação sobre: a) Alteração do objeto social da matriz e filiais; b) Preenchimento dos cargos de Diretor Presidente e dos 3 (três) Diretores Adjuntos. Deliberações: As propostas submetidas à deliberação por parte da Assembléia Geral e, através de votação, foram aprovadas por unanimidade, ficando decidido em: 1º) do item “a” da ordem do dia, a matriz e as filiais passam a ter como objeto social: matriz-RJ - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção - CNAE 46-85-1-00; filial de Contagem-MG - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção - CNAE 46-85-1-00; filial de Guarulhos-SP - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção - CNAE 46-85-1-00; filial de Curitiba-PR - fabricação de produtos de metal em geral - CNAE 25.99-3-99; filial de Porto Alegre-RS - fabricação de produtos de metal em geral - CNAE 25.99-3-99; 2º) do item “b” da ordem do dia manter vagos os cargos de Diretor Presidente e os 3 (três) de Diretor Adjunto. Encerramento: Em conseqüência das deliberações aprovadas por unanimidade foi finalmente decidido pela consolidação do Estatuto Social que é parte integrante da presente ata e, como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão ao tempo necessário à lavratura da presente ata que depois de lida, foi aprovada por unanimidade, sendo assinada pelo presidente da assembléia, por mim secretário, que a lavrei e pelos demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2009. (a.a.) Benjamim Nasário Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta e Hemirene Guedes Ribeiro. LISTA DOS ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2009. Benjamim Nasário Fernandes Filho (ações 33.520.971 - valor R$ 33.520.971,00), José Alberto Ribeiro da Motta (ações 5.235.048 - valor R$ 5.235.048,00) e Hemirene Guedes Ribeiro (ações 900.295 - valor R$ 900.295,00), perfazendo o total do capital social (ações 39.656.314 - valor R$ 39.656.314,52). E S T A T U T O S O C I A L - CAPITULO I- Denominação, Sede, Filiais, Foro e Duração - Art. 1º - A sociedade anônima gira sob o nome de BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, regendo-se pelo presente Estatuto e demais disposições legais que lhe for aplicável, para os casos omissos; Art. 2º - A sociedade tem sua sede social e foro jurídico na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Del Castilho, na Rua Ministro Mavignier nºs. 206 a 256, podendo instalar, manter e encerrar filiais, depósitos, escritórios, agências ou sucursais em qualquer parte do território nacional ou no exterior, a critério de sua Diretoria que, também, na forma prevista no presente Estatuto, poderá nomear representantes ou agentes em qualquer parte do território nacional ou no exterior, obdedecendo as disposições legais vigentes; Parágrafo 1º: A sociedade tem as seguintes filiais: 1- Av. Guarulhos nº. 3201, Guarulhos/SP, CNPJ/MF 33.049.412/0010-66; 2- Rua Domingos Monteiro nº. 205, Contagem/MG, CNPJ/MF 33.049.412/0008-41; 3- Rua Said Mohamed El-Khatib nº. 440, Curitiba/PR, CNPJ/MF 33.049.412/0015-70; 4- Rua Ernesto Fontoura n. 141, Porto Alegre/RS, CNPJ/MF 33.049.412/0006-51; Parágrafo 2º: A sociedade possui um deposito fechado sem vendas na Rua Porena n. 76, Ramos/RJ, CNPJ/MF 33.049.412/0013-09; Art. 3º - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado podendo ser dissolvida por vontade expressa de seus acionistas, dentro dos precisos termos da legislação específica vigente; CAPITULO II - Do Objeto Social - Art. 4º - A sociedade tem por atividade o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção, fabricação de outros produtos de metal, importação e exportação de ferro e aço em geral, bem como qualquer outra atividade comercial ou industrial que, direta ou indiretamente, se relacione com seu objeto social.; Parágrafo 1º: As atividades da matriz e suas filiais são as seguintes: - Matriz-RJ - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção - CNAE 46-85-1-00; - filial de Contagem-MG - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção - CNAE 46-85-1-00; - filial de Guarulhos-SP - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção - 46-85-1-00; - filial de Curitiba-PR - fabricação de produtos de metal em geral - CNAE 25.99-3-99; - filial de Porto Alegre-RS - fabricação de produtos de metal em geral - CNAE 25.99-3-99; Parágrafo 2º: A sociedade poderá manter participações em outras empresas, mesmo que estranhas ao seu objeto e atividade, como quotista ou acionista, praticando todos os atos inerentes a sua participação; CAPITULO III - Do Capital Social - Art. 5º - O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 39.656.314,52 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos), representado por 39.656.314 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, trezentas e quatorze) ações ordinárias nominativas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; Parágrafo único: A sociedade poderá emitir certificados ou cautelas de suas ações, os quais deverão ser assinados por dois Diretores ou, isoladamente, pelo Diretor Superintendente; Art. 6º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais; Art. 7º - O capital social está dividido entre os acionistas da seguinte forma: a) o acionista Benjamim Nasário Fernandes Filho é detentor de 33.520.971 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte mil, novecentas e setenta e uma) ações, que correspondem a R$ 33.520.971,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte mil, novecentos e setenta e um reais), b) o acionista José Alberto Ribeiro da Motta é detentor de 5.235.048 (cinco milhões, duzentas e trinta e cinco mil e quarenta e oito) ações, que correspondem a R$ 5.235.048,00 (cinco milhões duzentos e trinta e cinco mil e quarenta e oito reais), c) a acionista Hemirene Guedes Ribeiro é detentora de 900.295 (novecentos mil, duzentas e noventa e cinco) ações, que correspondem a R$ 900.295,00 (novecentos mil duzentos e noventa e cinco reais).; CAPITULO IV - Da Administração Social - Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Comercial e 3 (três) Diretores Adjuntos; Parágrafo único: Na eleição da Diretoria serão atendidos os requisitos e respeitados os impedimentos legais.; Art. 9º - A representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, compete aos Diretores Presidente, Superintendente e Comercial, sendo que somente os Diretores Superintendente e Comercial poderão, isoladamente, outorgar mandatos para tal fim; Art. 10 - As atribuições dos Diretores Adjuntos serão estabelecidas pelo Diretor Superintendente, ao qual se reportarão acerca dos assuntos dos setores sob suas responsabilidades, Art. 11 - É de atribuição exclusiva dos Diretores Superintendente e Comercial a assinatura, individualmente, de todos papéis e documentos que impliquem em compromisso ou acarretem responsabilidade financeira da sociedade para com terceiros ou exonerem a destes para com ela, podendo, ainda, individualmente: a) emitir e endossar duplicatas; b) movimentar as contas correntes da sociedade; c) assinar propostas e borderôs para descontos, cobranças e cauções de duplicatas; d) emitir, assinar e endossar cheques e ordens de pagamento; e) reconhecer exatidão de saldos e contas; f) receber valores e quantias; g) passar recibo, dar e receber quitação; h) assumir obrigações; i) realizar operações de crédito; j) contrair empréstimos, assinar contratos, emitir, aceitar, endossar e avalizar notas promissórias, letras de câmbio e títulos equiparados; k) constituir procuradores, fixando-lhes os poderes ns respectivos instrumentos de mandato, que terão sempre prazo determinado; l) prestar cauções e fianças, adquirir, alienar e de qualquer forma onerar os bens móveis e imóveis da sociedade; Parágrafo único: Os demais Diretores assinarão sempre em conjunto com qualquer um dos Diretores Superintendente ou Comercial ou com procurador com poderes expressos; Art. 12 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, ao Diretor Superintendente compete supervisionar e coordenar as atividades dos Diretores Comercial e Adjuntos, sendo que aos últimos, além da previsão do art. 10, também lhes estabelecerá a designação para o exercício de suas funções na sociedade; Parágrafo único: O Diretor Superintendente poderá, por instrumento escrito, delegar sua competência para a prática de quaisquer atos constantes deste artigo ao Diretor Comercial; Art. 13 - A Diretoria realizará reuniões ordinárias nas épocas por ela determinadas e extraordinárias sempre que houver necessidade do seu pronunciamento; Parágrafo 1º: A maioria do número de Diretores em exercício constituirá número legal para as deliberações da Diretoria, cabendo, se necessário, ao Diretor Superintendente o voto do desempate; Parágrafo 2º: As reuniões da Diretoria constarão de ata lavrada no livro próprio, que será assinada pelos Diretores; Art. 14 - É expressamente vedada a utilização do nome da sociedade em negócios que não sejam do interesse da mesma ou que não atendam seu objetivo, especialmente no que diz respeito a avais, fianças, endossos, garantias e assemelhados; Art. 15 - A remuneração dos Diretores será fixada anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, observados os critérios estabelecidos na Lei da Sociedades por Ações; Art. 16 - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, o substituto será designado pelo Diretor Superintendente; Parágrafo único: No eventual impedimento do Diretor Superintendente o substituto será designado por Assembléia Geral; CAPITULO V - Do Conselho Fiscal - Art. 17 - O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, eleitos por Assembléia Geral; Parágrafo 1º: O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as previsões legais, solicitem sua instalação; Parágrafo 2º: Caberá à Assembléia Geral que deliberar pela instalação do Conselho Fiscal eleger seus membros efetivos e suplentes e fixar-lhes a remuneração; Parágrafo 3º:O Conselho Fiscal, uma vez instalado, funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação; CAPITULO VI - Das Assembléias Gerais - Art. 18 - A Assembléia Geral Ordinária deverá se reunir dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social e as Extraordinárias sempre que os interesses sociais o exigirem; Art. 19 - As Assembléias Gerais, que poderão ser realizadas conjuntamente, serão convocadas por anúncios publicados na imprensa local, nos termos da lei, deles constando a ordem-do-dia, local, dia e hora da reunião, presidindo-as o Diretor Superintendente ou, por sua designação, o Diretor Comercial, que escolherá um dos acionistas presentes para secretariá-lo; Art. 20 - Uma vez convocada a Assembléia Geral, ficam suspensas as transferências de ações até que a mesma se realize ou que fique sem efeito sua convocação; CAPITULO VII - Do Exercício Social e Apuração de Resultado - Art. 21 O exercício social coincidirá com o ano civil; Art. 22 - Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e das quais constarão o balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações dos recursos; Parágrafo 1º: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, quando devido. Após essas deduções, apura-se o lucro líquido e do mesmo far-se-á as seguintes deduções: a) 5% (cinco por cento) para constituição do Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social, quando deixara de ser obrigatória; b) uma porcentagem para pagamento do dividendo obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado; c) a importância que a Assembléia Geral determinar para gratificação aos Administradores, observado o disposto no art. 152 e seus parágrafos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Parágrafo 2º: Havendo saldo remanescente de lucros, deliberará a Assembléia Geral sobre sua destinação, por proposta da Diretoria, observados os preceitos legais sobre a matéria; Parágrafo 3º: Quando todos os acionistas presentes à Assembléia Geral Ordinária concordarem, os dividendos previstos no parágrafo 1º deste artigo, letra “b”, poderão ser dispensados no todo ou em parte; Art. 23 - A Diretoria poderá proceder no levantamento de balanço semestral durante o exercício, sem prejuízo no disposto nos artigos anteriores e, verificando-se a existência de lucro, poderá determinar sua distribuição no todo ou em parte, “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária, respeitadas as disposições legais e estatutárias atinentes; CAPÍTULO VIII - Da Liquidação da Sociedade - Art. 24 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, bem como fixar-lhes os honorários. O presente é cópia fiel e autêntica do Estatuto Social da sociedade BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, com todas as modificações feitas até a Assembléia Geral Extraordinária de 02 de janeiro de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da ata de assembléia geral extraordinária realizada em 02 de janeiro de 2009, lavrada em Livro Próprio. Rio de Janeiro 02 de janeiro de 2009. Benjamim Nasário Fernandes Filho - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. NIRE 33.3.0005969-5. Certifico o deferimento em 08/01/2009 e o registro sob o número 1872655 e data de 08/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 716709"
                    ],
                    "719722": [
                        "V - Ata",
                        "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 0028799 0\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de dezembro de 2008 - Data, Hora e Local: Aos 15 dias de dezembro de 2008, às 10h30, na sede social da Quattor Participações S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar (parte), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes a Reunião todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, os Srs. Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, André Luis de Souza Alves Pinto, Antônio Aparecida de Oliveira, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Marco Polo de Mello Lopes, José Octavio Vianello de Mello e Sergio Ros Brasil Pinto. Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir; Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: (i) Eleição de novo Diretor Estatutário. Deliberações: Foi eleito, por unanimidade, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Químicos Básicos, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia, o Sr. RUBENS APPROBATO MACHADO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade RG nº 04.594.595 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 178.299.638-94, com endereço na Rua Doutor Fernandes Coelho, 85, 15º andar, Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Frank Geyer Abubakir - Presidente da Mesa e Presidente do Conselho de Administração. Patrick Horbach Fairon - Vice-Presidente do Conselho de Administração. André Luis de Souza Alves Pinto - Conselheiro. Antônio Aparecida de Oliveira - Conselheiro. Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Conselheiro. Arthur Cesar Whitaker de Carvalho - Conselheiro. Marco Polo de Mello Lopes - Conselheiro. José Octavio Vianello de Mello - Conselheiro. Sergio Ros Brasil Pinto - Conselheiro. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Certifico que a deliberação transcrita no extrato acima é fiel à Ata original lavrada no livro próprio. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. JUCERJA - nº 00001870898, em 29/12/2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 719722"
                    ],
                    "719543": [
                        "V - Ata",
                        "INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.319.907/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.2.0713448-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2009. Data, hora e local: 09.01.2009, às 10:00 horas, na sede social na Avenida Ataulfo de Paiva nº 255, 9º andar e dependências, Leblon, RJ. Quorum: Presentes os sócios que representam a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Christiano Guimarães Fonseca Filho; Secretário: Roberto Ribeiro Vinhaes. Convocação: Dispensada a convocação em razão de a Assembléia contar com a presença da totalidade dos sócios. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária; e (ii) conforme disposto nos artigos 1.082, II, e 1.084 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (“Código Civil”), foi aprovada a redução do capital da Sociedade em até R$ 1.785.000,00, com restituição aos sócios da Sociedade, na proporção de suas respectivas participações, de 174.216.500 quotas de emissão da sociedade 255-9 Participações Ltda., com sede na Rua Ataulfo de Paiva nº 255, 9º andar e dependências (parte), RJ, CNPJ/MF n° 08.840.919/0001-03, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0788088-1, de titularidade da Sociedade. O capital da Sociedade será reduzido em montante equivalente ao valor contábil das quotas de emissão da 255-9 Participações Ltda. pertencentes à Sociedade na data de realização da referida redução de capital. A presente redução de capital terá eficácia findo o prazo de 90 dias previsto no artigo 1.084 do Código Civil e será realizada mediante a celebração de Alteração do Contrato Social da Sociedade e de Alteração do Contrato Social da 255-9 Participações Ltda. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Roberto Ribeiro Vinháes; Christiano Guimarães Fonseca Filho; Christiano Guimarães Fonseca P.p. Christiano Guimarães Fonseca Filho; Lucrécia Calcado Vinháes P.p. Roberto Ribeiro Vinháes; João Emílio Ribeiro Neto; Isabella Saboya de Albuquerque; Elsen Christian de Carvalho Carmo; Bruno Frajhof Levacov; Bruno Barreto Machado; Carlos Frederico Trigueiro; Marcio Brito de Lima; Pedro Cezar de Andrade; Juliana Schuery Moreira Gadelha; Rodolfo Santos Marinho; Áthilas Alves de Lima; Fabiana Gelband Leite; Luiz Augusto Motta Filho; Isabela Faria Corrêa da Silva; Gabriel Pinto Reginatto; João Gustavo Teixeira Salarini; David Jorge Kaddoum; Raquel de Moraes Pereira; Gustavo Feitosa Felizzola.\r\n\r\nId: 719543"
                    ],
                    "719529": [
                        "V - Ata",
                        "DOURO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.613.016/0001-81\r\n\r\nNIRE 3330028080-4\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 29 de dezembro de 2008, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Denise Perez Pinto da Silva. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a redução do capital social da Companhia em até R$ 30.000.000,00, mediante o cancelamento de até 30.000.000 de ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada; (ii) a redução de capital será realizada mediante a restituição dos seguintes bens e/ou direitos ao acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações: (a) 6.250.000 ações ordinárias, 23.943 ações preferenciais Classe A, 14.105 ações preferenciais Classe B e 2.562 ações preferenciais Classe C de emissão de GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.720.614/0001-50, (b) crédito contra empresa GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A., decorrente de dividendos a receber, em decorrência dos direitos a dividendos fixos a que fazem jus as ações preferenciais Classe A, Classe B e Classe C. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.249/95, os bens acima descritos deverão ser transferidos ao acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações pelo seu valor contábil na data em que a redução de capital se tornar eficaz, conforme previsto no art. 174 da LSA. (iii) nos termos do art. 174 da LSA, a redução do capital social ora aprovada somente se tornará efetiva 60 dias após a publicação da presente ata, quando será realizada Assembléia Geral Extraordinária para homologação da redução de capital e alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Verônica Valente Dantas - Presidente; Denise Perez Pinto da Silva - Secretária. Acionistas: Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações; Verônica Valente Dantas; Norberto Aguiar Tomaz; Eduardo Penido Monteiro.\r\n\r\nId: 719529"
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                    "719794": [
                        "V - Ata",
                        "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.107.533/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data. Hora e Local: Aos 05/01/09, às 10 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., nesta cidade. Mesa: Presidente, o Sr. Erling Sven Lorentzen, presidente do conselho de administração, e Secretário, o Sr. Haakon Lorentzen, conselheiro. \"Quorum\": Presentes todos os membros do conselho de administração, conforme comprovado no livro próprio. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria. Deliberação: Foi aprovada, por unanimidade de votos, a reeleição dos membros da diretoria, que fica assim composta Srs. Haakon Lorentzen, ao cargo de Diretor-Presidente, Carlos Jurgen Temke, ao cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, ao cargo de Diretor Executivo, todos com mandato por 3 anos, contados a partir desta data, com vencimento no dia 05/01/2012. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião, mandando lavrar a presente ata, que foi lida e aprovada por todos. ass.: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Alex Harry Heagler, Eliezer Batista da Silva e Walter de Mattos Júnior. RJ, 05/01/09. A presente confere com a original lavrada em livro próprio. Haakon Lorentzen -Secretário. Jucerja Reg. 1874938, em 16/01/09.\r\n\r\nId: 719794"
                    ],
                    "719789": [
                        "V - Ata",
                        "DIFLOR HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.295.030/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 0027918-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: No dia 05/12/08, às 10 hs, na Av. Augusto Severo, 8, 7º and., RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Mesa: Presidente o Sr. Ignacio Ferraz de Sá Freire Junior, diretor e Secretário o Sr. Carlos Jurgen Temke, diretor. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) O aumento do capital social, mediante a subscrição de novas ações; e (ii) A alteração do caput do art. 5º do estatuto social da Cia. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos: (i) O aumento do capital social em R$ 13.683.695,00, passando o mesmo de R$ 50.000.000,00, para R$ 63.683.695,00, mediante a emissão de 13.683.695 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, sendo 12.862.674 ações ordinárias subscritas pela Lorentzen Empreendimentos S.A. pelo valor de R$ 12.862.674,00, e 821.021 ações ordinárias, subscritas pela Plantar S.A- Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos, pelo valor de R$ 821.021,00, conforme os boletins de subscrição anexos (Doc. I e II), cuja integralização se dará com o crédito em conta corrente detido pelos acionistas contra a Cia. (ii) Consequentemente, o caput do art. 5º do estatuto social da Cia passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais parágrafos: Art. 5º - “O capital social da Cia é de R$ 63.683.695,00, dividido em 63.683.695 ações ON e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião, mandando lavrar a presente ata, que foi lida e aprovada por todos. Ass.: Lorentzen Empreendimentos S.A., Plantar S.A.-Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos, Ignacio Ferraz de Sá Freire Junior e Carlos Jurgen Temke. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 5/12/08. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. Presidente Jucerja. Arq. 1871339, em 30/12/08.\r\n\r\nId: 719789"
                    ],
                    "719790": [
                        "V - Ata",
                        "ARAPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026230-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 14/01/09, às 17 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 Apreciar o dividendo declarado em 2008 no valor total de R$ 519.280.000,00, nas seguintes parcelas e datas: a. R$ 22.280.000,00, referentes aos lucros apurados no ano calendário de 2007, conforme reunião do conselho de administração realizada em 02/05/08 e pagamento efetuado a partir de 15/05/08; b. R$ 27.729.183,48, referentes aos lucros apurados no ano calendário de 2008, conforme reunião do conselho de administração realizada em 04/07/08 e posterior re-ratificação através da reunião do conselho de administração realizada em 31/07/08; e c. R$ 469.270.816,52, referentes aos lucros apurados nos anos calendários de 1989, 1990, 1996, 1999, 2000, 2001, 2003 e 2007, conforme reunião do conselho de administração realizada em 04/07/08 e posterior re-ratificação através da reunião do conselho de administração realizada em 31/07/08. Assim, o montante total ora declarado antecipadamente é superior ao dividendo obrigatório previsto no §2º do art. 202 da L. 6.404/76, com redação dada pela L. 10.303/01. 5.2. Apreciar o juros sobre capital próprio declarado em 2008 no valor total de R$ 16.080.395,00, nas seguintes parcelas e datas: R$ 7.262.115,00, conforme reunião do conselho de administração realizada em 19/03/08 e pagamento efetuado a partir de 17/04/08; e b. R$ 8.818.280,00, conforme reunião do conselho de administração realizada em 23/06/08 e pagamento efetuado a partir de 17/07/08. 5.3. Aprovar a destinação da Reserva Legal no valor de R$ 2.908.427,53. 5.4. Aprovar as contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, conforme balanço patrimonial publicado no “DOERJ” e no “Diário Comercial”, ambos do dia 13 de janeiro do corrente ano. 5.5. Aprovar a destinação do saldo do resultado do exercício social encerrado em 31/12/08, consubstanciada nas demonstrações financeiras, no valor de R$ 3.522.253,03 para a conta de “Reserva para Investimentos”. 5.6. Autorizar a Administração da Cia a praticar todo e qualquer ato necessário para o definitivo cumprimento e formalização das deliberações acima tomadas. 5.7. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass. Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Acionistas: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Ingeborg Lorentzen Ribeiro, Victoria Ragna Lorentzen Ribeiro; Oivind Harald Lorentzen; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Oivind Lorentzen III Fund; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Evelyn Bell Fund; Clearwater Navigation Limited; Thea Hack Lorentzen; Lily Hack Lorentzen; Claire Warwick Lorentzen; Oivind Harald Hack Lorentzen; Luke Byrd Hack Lorentzen; e GIF-II Fundo de Investimentos em Participações. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 14/01/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. -Secretário- Jucerja. Arq. 1874937, em 16/01/09.\r\n\r\nId: 719790"
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                    "719238": [
                        "V - Ata",
                        "SOLANUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.173/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.521\r\n\r\n* ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19 de setembro de 2008. Local e Hora: Sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 4.200, bloco 4, sala 513 - parte, às 10:00 horas. Convocação: Edital de Convocação dispensado, conforme art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Cláudio da Silva Santos - Presidente; Isabel de Fátima Gasperi Collado - Secretária. Ordem do Dia: 1) Alterar o endereço da sede da Companhia com a conseqüente alteração do art. 2º do estatuto social. 2) Aprovar o aumento do capital social da Companhia com a conseqüente alteração do caput do art. 5º do estatuto social. 3) Consignar as renúncias dos membros do conselho de administração. 4) Eleger membros para o conselho de administração. Deliberações: Os Acionistas, por unanimidade e sem reservas: Preliminarmente, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário. Em seguida: 1) Aprovaram a alteração do endereço da sede da Companhia da Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 4.200, bloco 4, sala 513 - parte para a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Alexandre Dumas, 1.658, 11º andar - parte, passando assim o art. 2º do estatuto social da Companhia a viger com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Alexandre Dumas, 1.658, 11º andar - parte, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração.” 2) Aprovaram o aumento do capital social da Companhia em R$ 15.354.107,00 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cento e sete reais), mediante a emissão de 15.354.107 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil cento e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 15.354.907,00 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e sete reais), dividido em 15.354.907 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil novecentas e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. O preço de emissão das novas ações é de R$ 1,00 (um real). O aumento de capital ora aprovado é totalmente subscrito pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Governança e Gestão II, conforme boletim de subscrição anexo à presente ata na forma de seu Anexo I, com expressa anuência dos acionistas Antonio Kandir, Cláudio da Silva Santos e Rami Naum Goldfajn, que renunciaram ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital ora deliberado. Conforme boletim de subscrição, o Fundo de Investimento em Participações Governança e Gestão II integralizará 11.755.941,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais) nesta data e o saldo de R$ 3.598.166,00 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e seis reais) deverá ser integralizado até 30 de setembro de 2008. Diante do aumento do capital social ora aprovado, passa o caput do art. 5º do estatuto social da Companhia a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 15.354.907,00 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e sete reais) dividido em 15.354.907 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil novecentas e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 3) Os acionistas consignaram a renúncia do Sr. Maurício da Costa Ribeiro, ao cargo de presidente do conselho de administração, da Sra. Juliana Aquiar da Silva, ao cargo de vice-presidente do conselho de administração e do Sr. Jean Pierre Dupui, ao cargo de membro do conselho de administração, conforme cartas de renúncia recebidas e arquivadas na sede da Companhia. 4) Os acionistas elegeram como membros do conselho de administração da Companhia os Srs. (i) Antonio Kandir, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.866.700-6 SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 146.229.631-91, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Alceu Maynard de Araújo, 443, apto. 23, bloco 6, para o cargo de presidente; (ii) Cláudio da Silva Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 096.666.595-53 SSP-BA e inscrito no CPF/MF sob nº 832.463.809-10, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Alexandre Dumas, 1658, 11º andar, para o cargo de vice-presidente; e (iii) Rami Naum Goldfajn, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº 068.731.496 IFP RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 942.673.597-68, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Vicente de Paula, 502, Apto 16B. Os membros do conselho de administração ora eleitos são empossados em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, devendo permanecer em seus cargos até a posse dos conselheiros que vierem a ser eleitos na assembléia geral ordinária de 2009 e declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. (a.a.) Cláudio da Silva Santos - Presidente. Isabel de Fátima Gasperi Collado - Secretária. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Governança e Gestão II, administrado por Governança & Gestão Investimentos Ltda. (p. Antonio Kandir), Cláudio da Silva Santos, Antonio Kandir e Rami Naum Goldfajn. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Cláudio da Silva Santos - Presidente; Isabel de Fátima Gasperi Collado - Secretária. JUCERJA - Protocolo 00-2008/170560 em 17/10/2008. Registro nº 00001850288 em 20/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. JUCESP sob NIRE 35.300.364.465 em sessão de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 719238\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 29/01/2009"
                    ],
                    "719824": [
                        "V - Ata",
                        "SPINACIA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.356.432/0001-04\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 2 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 2 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sede social da SPINACIA PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103, 104, Leblon, CEP 22430-041 na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Luiz Alberto Quinta. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda. 4. Deliberações: Os acionistas da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Aceitar a renúncia do Diretor da Companhia, Leonardo Matheson Drummond, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 03.979.911-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 611.392.467-04, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro ao cargo de Diretor sem designação específica, ocorrida em 30 de novembro de 2008. 4.2. Eleger o novo Diretor da Companhia, Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de habilitação nº 00065800508, expedida pelo DETRAN/RJ em 15/07/2005, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.506.847-42, para o cargo de Diretor sem designação específica. 4.3. O diretor referido no item 4.2 acima (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do Art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do Art. 147 da Lei nº6.404/76; e (iii) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. 4.4. Aprova a remuneração mensal do Diretor eleito, a título de pro-labore, em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). 4.5. Aprova que o Diretor eleito, Ruy Kameyama, será o responsável pela Companhia perante os cadastros fiscais, notadamente o CNPJ. 4.6. O diretor ora eleito exercerá o seu cargo junto com a Diretoria eleita na última eleição da Diretoria da Companhia, com término do mandato da AGO de 2010. 4.7. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata, que foi lida e aprovada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2009. Luiz Alberto Quinta - Presidente da Mesa. Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Spinacia Participações S/A. Certifico o deferimento em 27/01/2009, e o registro sob o número 1877561 e data de 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 719824"
                    ],
                    "719820": [
                        "V - Ata",
                        "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.885.757/0001-11\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberam por: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, R$ 4.169.500,46 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais e quarenta e seis centavos), passando dos atuais R$ 16.426.037,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e trinta e sete reais), para R$ 20.595.536,46 (vinte milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), mediante a emissão de 4.029.524 (quatro milhões, vinte e nove mil e quinhentos e vinte quatro) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de R$ 1,03 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., no valor de R$ 4.169.500,46 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais e quarenta e seis centavos) mediante aproveitamento do crédito no mesmo valor subscrito por esta subscritora contra a Companhia decorrente de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital realizado em 30/12/2008. A sócia Ecisa Participações Ltda. declara estar de acordo com a subscrição acima mencionada. 5.2. Em decorrência do aumento acima mencionado, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 20.595.536,46 (vinte milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), dividido em 20.190.485 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,03 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\" 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 7. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. e Ecisa Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008. Autenticação da Mesa: Leandro Bousquet Viana - Presidente; Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SPE Xangai Participações S.A. Certifico o deferimento em 27/01/2009 e o registro sob o número 1877482 e data de 27/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 719820"
                    ],
                    "719457": [
                        "V - Ata",
                        "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S/A\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.300.013.237\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 24/11/2008, às 14h, Rua México, 41 s/907 - Centro - RJ/RJ. Convocação; Edital publicado nos jornais: DOERJ e Diário Mercantil/RJ em 12, 13 e 14/11/2008. Mesa: Presidente: Silvio Oby Eisenberg; Secretário: Daniel Andre Sauer. Presença: Acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Ordem do Dia: 1) Reforma do Estatuto Social. 2) Admissão diretores. Deliberações: A assembléia reunida e de acordo com os Estatutos Sociais e Leis vigentes resolveu: 1) Reformar todos os arts. do Estatuto Social, mediante consolidação, conforme instrumento particular em anexo. 2) Admitir para o cargo de Diretor(a) Sr. Jules Roger Sauer, brasileiro, casado, empresário, CPF 006.757.337-15, CI IFP 787.140 de 02/10/1973, residente à Av. Atlântica, 270/1601-RJ e Zlata Sauer, brasileira, casada, empresária, CPF 006.757.177-87, CI IFP 900.468 de 23/03/1990, residente à Av. Atlântica, 270/1601-RJ, que terão mandato até 21/11/2010. A Diretoria passa a ter 04 diretores, sendo eles: Daniel Andre Sauer, Silvio Oby Eisenberg, Jules Roger Sauer e Zlata Sauer, todos com mandato até 21/11/2010. Aprovação: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. (Ass.) Daniel Andre Sauer, Silvio Oby Eisenberg; Daniel Andre Sauer representando por procuração Jules Roger Sauer e Zlata Sauer; Pedro Schiesser Bernardini representando por procuração Jasmin Asshauer e Yvonne Holzer Hoffmann. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 24/11/2008. JUCERJA, 1875952 em 22/01/2009.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da denominação, objeto, sede, prazo e duração: Art.1º - Agro Industrial Tocantins S/A é uma S.A. de capital fechado, com sede e foro à Rua México, 41, s/907 - parte - Centro - RJ, regendo-se por este estatuto social e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - Por decisão da Diretoria a Sociedade poderá criar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios e depósitos, dentro e fora do Território Nacional, obtidas previamente as autorizações legais por ventura forem necessárias. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto social principal a compra e venda de lotes, terrenos e imóveis rurais. E atividade secundária a exploração de atividades agrícolas e pecuárias em geral. § Único - Se conveniente aos interesses societários ou à consecução de seus objetivos, poderá a sociedade associar-se a outras sociedades, subscrevendo ou adquirindo quotas de capital social ou ações, necessitando para esta finalidade de deliberação da aprovação dos acionistas que representem a maioria do capital social. Art. 4º - A duração da sociedade é por prazo indeterminado. Capítulo II - Do capital social e das ações - Art. 5º - O capital social é de R$ 811.185,41. Dividido em 30.000 ações ON, sem valor nominal. Art. 6º - A sociedade pode emitir títulos singulares ou múltiplos de ações, desdobrarem posteriormente estes ou agrupá-los em outros múltiplos, mediante pedido do acionista, que pagará as despesas respectivas com as novas emissões. § Único - Os certificados de ações, os títulos múltiplos ou cautelas provisórias terão a assinatura de 2 Diretores. Art. 7º - Os acionistas terão preferência, na proporção do nº de ações que possuírem, para aquisição de ações que qualquer acionista deseje alienar. Capítulo III - Da assembléia geral - Art. 8º - Tem as atribuições e poderes fixados na Lei, e reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Art. 9º - Os acionistas terão direito de preferência, na proporção do nº de ações que possuírem, em todos os casos de aumento de capital social. Art. 10º - A assembléia geral será convocada pela diretoria nos termos da Lei, pelo conselho fiscal, por 1 acionista ou por acionistas que representem no mínimo 5% do nº do capital votante. Art. 11º - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, a assembléia geral instalar-se-á, em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, 1/4 do capital social com direito a voto, e em 2ª convocação, com qualquer nº de acionistas. § único - Os trabalhos da assembléia geral serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 12º - Os acionistas poderão ser representados na assembléia geral por procurador constituído há menos de 1 ano. Art. 13º - As deliberações da assembléia geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria absoluta de voto, não se computando os votos em branco. Art. 14º - As AGO/E poderão ser convocadas e realizadas cumulativamente, no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Capítulo IV - Da administração - Art. 15º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 5 diretores, acionistas ou não, residentes no país, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. Art. 16º - Os diretores perceberão os honorários mensais de conformidade com o que a assembléia fixar, observadas as disposições legais. Art. 17º - A diretoria tem os poderes e atribuições necessários para administrar e regular o funcionamento da sociedade, podendo, inclusive, deliberar sobre qualquer matéria relacionada com o objetivo social, assinar balanço geral e contas da sociedade, sendo, entretanto, vedado a qualquer membro, praticar atos de liberalidade à custa da sociedade, inclusive outorgar fianças, avais ou endossos que não sejam de exclusivo interesse da empresa. Art. 18º - Aos diretores agindo em conjunto de 2, compete à prática dos seguintes atos: a) representar a sociedade ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; b) constituir procuradores em nome da sociedade, fixando-lhes os respectivos poderes no mandato; c) praticar todos os atos \"ad negotia\"; d) assinar correspondência epistolar; e) assumir obrigações, realizar operações de créditos, emitir, aceitar, endossar e avalizar duplicatas, notas promissórias, cheques, letras de câmbio e títulos equiparados; f) adquirir e alterar bens móveis, receber valores e quantias, passar recibos e dar quitação; g) adquirir e alienar, com qualquer ônus, bem imóvel da sociedade; h) prestar e aceitar cauções e fianças no exclusivo interesse da sociedade. § único: aos diretores, será admitido agir isoladamente nos seguintes atos: a) movimentar contas bancárias e de investimentos da sociedade; b) assinar cheques; c) autorizar débitos em conta corrente e de investimento, aplicar e resgatar valores de aplicações e demais atos necessários para gerência de contas bancárias. Art. 19º - Em seus impedimentos temporários ou ocasionais, os diretores poderão ser representados por procuradores. § 1º: os atos mencionados no Art. 18º, letras (a) à (h), quando praticados por procuradores, necessitarão sempre da assinatura de um diretor. § 2º: os atos mencionados no § único do art. 18º só poderão ser praticados por 2 procuradores em conjunto. Art. 20º - Ocorrendo vaga em qualquer dos cargos da diretoria, os diretores remanescentes convocarão 1 acionista, ou 3º como substituto até a realização da 1ª assembléia Geral à qual competirá à escolha para substituição definitiva. Capítulo V - Do conselho Fiscal - Art. 21º - A sociedade terá um conselho fiscal, sem função permanente, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes. § 1º - O conselho fiscal será instalado pela assembléia geral sempre que solicitada por acionistas que representem no mínimo 10% do capital social. § 2º - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na 1ª AGO após a sua instalação. § 3º - Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoa física, residente no País, diplomada em curso superior (Universitário), ou que tenham exercido por prazo de 3 anos cargo de administrador de empresa ou conselho fiscal. § 4º - A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger, e não poderá ser inferior para cada membro em exercício, a 1/10 da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computada a participação dos lucros. Art. 22º - Compete ao conselho fiscal as atribuições e poderes que lhe são fixados em Lei. Capítulo VI - Exercício Social e Aplicação dos Lucros - Art. 23º - O exercício social coincide com o ano civil e, anualmente, em 31/12, proceder-se-á a elaboração das demonstrações financeiras para verificação dos resultados. Art. 24º - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social. A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. A Cia. poderá deixar de constituir a Reserva Legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o §1º do art. 182 Lei 11.638/2007, exceder a 30% do capital social. Art. 25º - Do lucro líquido deduzido da reserva legal, será distribuído no mínimo 25% como dividendos. Art. 26º - A sociedade poderá levantar balanços: mensal, trimestral, semestral e anual, podendo distribuir dividendos por deliberação da assembléia geral. Art. 27º - Os casos omissos neste estatuto social serão deliberados em assembléia geral e em concordância com a Lei 11.638/2007. RJ, 24/11/2008. Jules Roger Sauer, Zlata Sauer, Yvonne Holzer Hoffmann, Jasmin Asshauer. JUCERJA, 1875953 em 22/01/2009.\r\n\r\nId: 719457"
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                    "719838": [
                        "V - Ata",
                        "BHP BILLITON METAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.105.890/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.300.022.023\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 14 de Janeiro de 2009, na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas 3434, Bloco 7, 5º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, representante do acionista majoritário, Secretário: Dr. Guilherme Sampaio, Advogado da Companhia. Pauta da Ago: (i) discussão e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 30.06.2007; (ii) destinação do lucro; (iii) nomeação dos membros da Diretoria; e (iv) remuneração dos administradores. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: (i) aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 30.06.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio em 23.12.2008; (ii) aprovado destinar o lucro líquido do exercício, no valor de R$ 267.543.155,68 (duzentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) (a) à constituição de reserva legal, o montante de R$ 13.377.157,78 (treze milhões, trezentos e setenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos), em obediência ao previsto no art. 193 da Lei n.° 6.404/76, bem como (b) a retenção do saldo remanescente, no montante de R$ 254.165.997,90 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) à conta de lucros acumulados, de modo a ser utilizado de acordo com o plano de investimentos aprovado pela administração da Companhia; (iii) mantidos na Diretoria, com cargo de Diretores sem designação específica e com mandato fixado para encerrar concomitantemente com o encerramento da AGO que vier a deliberar sobre as demonstrações do exercício financeiro a encerrar-se em 30.06.2009, os Srs. Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG n.º 5.951.694-x emitida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 874.979.648-8, Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ n.º 60.160 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 607.498.657-68, Aldo Cesar de Albanese, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M3296871 emitida pela SSP/MG em 11.05.1990, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.001.866-87 e Flávio Mendonça Leal, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 23095-2 CORECON, inscrito no CPF sob o nº 944.108.607-04, todos residentes na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e com domicílio comercial na Av. das Américas, 3434, bloco 7, 5º andar (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro . A assembléia aproveita para dar ciência da renúnica do ex-Diretor Luiz Augusto Bizzi em 08/08/08. (iv) fixado para o exercício iniciado em 01.07.2007 a remuneração máxima global dos administradores em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atendendo ao que a respeito dispuser os próprios órgãos e as políticas de remuneração da Sociedade. Aprovação, Encerramento e Assinatura: aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76 e nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, dando-se por encerrada a assembléia. Assinaturas: Flávio de Medeiros Bocayuva (Presidente); Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio (Secretário); Acionistas: The Broken Hill Proprietary Company Pty. Ltd. p/p Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, BHP Billiton Brasil Ltda. p/p Sebastião Henrique Ubaldo Ribeiro. Certidão: Confere com a original, lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da BHP Billiton Metais S.A. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. Guilherme Ribeiro da Costa Sampaio - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001876348 em 23/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 719838"
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                    "719732": [
                        "V - Ata",
                        "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2009. Data, Local e Horário: 15 (quinze) de janeiro de 2009 às 9 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Confirmação da nomeação do Sr. DIDIER WLOSZCZOWSKI para ocupar cargo de Diretor sem designação específica, conforme indicação feita na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2008, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001833030, em sessão de 27 de agosto de 2008, que estava sujeito à outorga do correspondente visto de permanência e (ii) Consolidação da Diretoria da Companhia. Deliberações: (i) Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, em razão da obtenção do seu visto de permanência no País, a confirmação da nomeação do Sr. DIDIER WLOSZCZOWSKI, francês, casado, portador do RNE nº V563931-Q, inscrito no CPF sob o nº 060.817.517-08, com domicílio à Praia de Botafogo, nº 300, r andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito tomará posse no prazo legal, permanecendo em seu cargo até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, apresentando nesta data à companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. (ii) Os acionistas resolveram, ainda, consolidar a diretoria da companhia, composta pelos seguintes membros: (a) Sr. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 478.652, expedida pela SPC/ES, inscrito no CPF sob o nº 064.836.909-91, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; e para o cargo de Diretores sem designação específica da Sociedade, os Srs. (b) MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de Identidade nº 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 634967718-87; (c) FRANCISCO JAVIER MORO MORAN, casado, espanhol, engenheiro, portador do RNE nº V462142-S, inscrito no CPF sob o nº 060.083.117-52; (d) ROBERTA CAMUFFO, casada, italiana, geóloga, portadora do RNE nº V411978-A, inscrita no CPF sob o nº 059.621.947-48; (e) GUSTAVO JOSÉ CORREA BERTAZZUNI, argentino, casado, portador do RNE nº V480880-R, inscrito no CPF sob o nº 060.271.677-26; (f) ERIC CIONI COUTO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 5090894147 -IGP/RS, inscrito no CPF sob o nº 959.017.527-91; (g) UMAR BHIM SINGH, cidadão da Repúbica de Trinidad e Tobago, engenheiro, casado, portador do RNE nº V514514-U, inscrito no CPF sob o nº 060.511.327-08 e (h) DIDIER WLOSZCZOWSKI, francês, casado, portador de RNE nº V563931-Q, inscrito no CPF sob o nº 060.817.517-08, todos com domicílio à Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: João Carlos França de Luca - Presidente da Mesa; Pablo Luis Gay Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A. e Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001876410 em 23/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 719732"
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                    "719799": [
                        "V - Ata",
                        "DIMARCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.116.887/0001-05 \r\n\r\nNIRE 33.2.0828802-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS REALIZADA EM 31/12/2009: Com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua do Mercado n.° 11, 12° andar, Centro, CEP 20.010-120, deliberaram na 1ª alteração contratual: 1) Reduzir o capital social em R$ 12.900.000,00, passando-o para R$ 100.000,00, mediante a conferência de bens aos sócios; 2) Retirada da sócia Cláudia Maria Saboya Chagas e admissão do sócio Edgard Luiz Pinaud Filho.\r\n\r\nId: 719799"
                    ],
                    "719739": [
                        "V - Ata",
                        "REPSOL GÁS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.149.292/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.266.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2009. Data e Horário: 02 de janeiro de 2009 às 16:00 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo nº 300, 7º andar, sala 701-B, município e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Mesa: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente e Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovarão da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404176 e alterações posteriores. Ordem do Dia: (i) Aceitação da renúncia do Diretor MARCOS CAPDEPONT e (ii) Consolidação da Diretoria da Companhia. Deliberações: (i) Foi apresentado, nesta data, pelo Sr. MARCOS CAPDEPONT pedido de renúncia ao cargo por ele ocupado, de Diretor sem designação específica, o qual foi aceito e homologado, tendo sido externados votos de agradecimento pela dedicação demonstrada pelo Diretor que ora renuncia o desempenho de suas funções. (ii) Os acionistas resolveram, ainda, consolidar a Diretoria da Companhia, composta pelos seguintes membros: (a) o Sr. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 478.652, expedida pela SPC/ES, inscrito no CPF sob o nº 064.836.909-91, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; e para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade, (b) o Sr. MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 634.967.718-87, ambos com domicílio à Praia de Botafogo nº 300,7º andar,no Município e Estado do Rio de Janeiro. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. João Carlos França de Luca - .Presidente da Mesa, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Repsol Butano S.A. e Repsol YPF Brasil S.A. Certifico que apresente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001874925 em 16/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 719739"
                    ],
                    "719699": [
                        "V - Ata",
                        "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 04.08.2008. DATA, HORA E LOCAL: 04 de agosto de 2008, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto. MESA DIRETORA: Presidente: Federico Baroglio. Secretário: Pier Alberto Guarino. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no \"Diário Oficial\" e na \"Gazeta Mercantil\" dos dias 24, 25 e 28, todos de julho de 2008. ORDEM DO DIA: 1. Eleger Novo Diretor para o exercício de 2008, em substituição ao Diretor ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SANCHES eleito em 31.03.2008; 2. Examinar, deliberar e aprovar a redistribuição das atribuições, responsabilidades e funções da diretoria; e 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, nos termos dos arts. 9º, § 1º, letra \"a\", e 19, § 1º do Estatuto Social, convidou o Sr. Pier Alberto Guarino para secretariar a Assembléia a que se refere esta ata e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, com a abstenção daqueles legalmente impedidos, o seguinte: 1. Eleger Novo Diretor para o exercício de 2008 e fixar seus honorários, consoante o item 1 da Ordem do Dia: Em consonância com o que dispõem os arts. 8º, parágrafo único, 11 e 20, II, letra \"b\" do Estatuto Social, os acionistas deliberaram, à unanimidade de votos, eleger como novo Membro da Diretoria para o exercício de 2008, em substituição ao Diretor ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SANCHES eleito em 31.03.2008, o Sr. ALBERTO BRAUNE BARCELLOS FILHO, brasileiro, casado, segurador, portador da carteira de identidade nº 04514207-2, expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 667.475.707-15, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ, o qual preenche todas as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/05. A posse do Diretor ora eleito fica condicionada à prévia homologação desta deliberação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2. Examinar, deliberar e aprovar a redistribuição das atribuições, responsabilidades e funções da diretoria: De acordo com a redação dos arts. 9º e 20 do Estatuto Social e legislação em vigor, os acionistas deliberaram, à unanimidade de votos, aprovar a redistribuição de atribuições, responsabilidades e funções dos membros da Diretoria, conforme descrito abaixo, nos termos da proposta apresentada pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das demais responsabilidades estatutárias pertinentes aos cargos: Diretor Presidente: FEDERICO BAROGLIO. Função: Responsabilidade pela direção geral da Companhia. Diretor Vice-Presidente: EDUARDO SÉRGIO DE SOUZA GONÇALVES NUNES. Função: Responsabilidade direta pelas Áreas: Jurídica; Tecnologia; Administrativa/Financeira (Circular SUSEP nº 234/2003); Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003); Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/2005 e regulamentação complementar; bem como Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 360/08. Diretor: MARCO ANDRÉ GUIMARÃES CARVALHO. Função: Responsabilidade direta pelas seguintes áreas: Comercial e Marketing. Diretor: SINVAL CHAVES DE OLIVEIRA. Função: Técnica de Seguros (Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 135/2005); Diretor responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 135/2005 e regulamentação complementar), acumulando as funções de atuário responsável técnico; e Diretor responsável pelo cumprimento do disposto no art. 3º da Circular SUSEP nº 317/2006. Diretor: ALBERTO BRAUNE BARCELLOS FILHO. Função: Responsabilidade direta pela área de Controladoria; Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/2004); Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (Circulares SUSEP nº 234/2003 e 327/06); Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP nº 118/2004); e Diretor responsável pelo cumprimento da Circular SUSEP nº 344/07. Os acionistas decidiram manter a remuneração global mensal dos Órgãos da Administração em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser rateada posteriormente entre seus Membros. Essa verba poderá ser reajustada com base na variação do Índice Geral de Preços, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, toda vez que tal índice alcançar, inclusive cumulativamente, percentual superior a 20% (vinte por cento), sendo o reajuste aplicável no primeiro dia do mês imediatamente seguinte. 3. Outros assuntos de interesse da Companhia: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1° da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. (p.p. Transocean do Brasil Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio, p.p. Genpar Empreendimentos e Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio; p.p Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich ). Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro próprio, arquivado na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2008. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembléia. PIER ALBERTO GUARINO - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001864516 e data de 05/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 719699"
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                        "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Local e Horário: 16 (dezesseis) de dezembro de 2008 às 15 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Sociedade em R$ 945.304.750,00 (novecentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais), mediante a emissão de 41.100.206 (quarenta e um milhão, cem mil, duzentas e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: (i) Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o aumento do capital social da Sociedade em R$ 945.304.750,00 (novecentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais), passando o mesmo de R$ 2.445.344.834,80 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para R$ 3.390.649.584,80 (três bilhões, trezentos e noventa milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), mediante a emissão de 41.100.206 (quarenta e um milhão, cem mil, duzentas e seis) novas ações ordinárias, sob a forma nominativa e sem valor nominal, em tudo idênticas às anteriormente existentes, que, com a concordância expressa da acionista Operadora de Estaciones Servicios S.A., que renunciou ao seu direito de preferência, previsto no parágrafo único do Artigo 50 do Estatuto Social, foram integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Repsol YPF S.A., através da capitalização de crédito de sua titularidade detido contra a Sociedade no valor de US$ 395.525.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil dólares norte-americanos) convertidos em moeda local brasileira no valor de R$ 945.304.750,00 (novecentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme contratos de câmbio datados de 16 de dezembro de 2008 relacionados em anexo (Anexo I). Em conseqüência, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 3.390.649.584,80 (três bilhões, trezentos e noventa milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), dividido em 147.419.547 (cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos ou singulares, que serão assinados por dois Diretores da Sociedade. Parágrafo único - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente” Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A. é Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. . Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001874939 em 16/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 719733"
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                    "719734": [
                        "V - Ata",
                        "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Data, Local e Horário: 22 (vinte e dois) de dezembro de 2008 às 15 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Sociedade em R$ 291.102.000,00 (duzentos e noventa e um milhões, cento e dois mil reais), mediante a emissão de 12.656.609 (doze milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, seiscentas e nove) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração do Artigo 5° do Estatuto Social e (ii) Consolidação do Estatuto Social. Deliberações: (i) Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o aumento do capital social da Sociedade em R$ 291.102.000,00 (duzentos e noventa e um milhões, cento e dois mil reais), passando o mesmo de R$ 3.390.649.584,80 (três bilhões, trezentos e noventa milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para R$ 3.681.751.584,80 (três bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), mediante a emissão de 12.656.609 (doze milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, seiscentas e nove) novas ações ordinárias, sob a forma nominativa e sem valor nominal, em tudo idêntica às anteriormente existentes, que, com a concordância expressa da acionista Operadora de Estaciones de Servi cios S.A, que renunciou ao seu direito de preferência, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Estatuto Social, foram integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Repsol YPF S.A, através da capitalização de crédito de sua titularidade detido contra a Sociedade no valor de US$ 121.800.000,00 (cento e vinte e um milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos) convertidos em moeda local brasileira no valor de R$ 291.102.000,00 (duzentos e noventa e um milhões, cento e dois mil reais), conforme contratos de câmbio nºs 08/071403, 08/071401 e 08/071402, todos datados de 22 de dezembro de 2008. Em conseqüência, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O- capital da sociedade é de R$ 3.681.751.584,80 (três bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), dividido em 160.076.156 (cento e sessenta milhões, setenta e seis mil, cento e cinqüenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos ou singulares, que serão assinados por dois Diretores da Sociedade. Parágrafo único - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente.\" (ii) Os acionistas deliberaram ainda pela consolidação do Estatuto Social, cuja redação segue em anexo Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A. e Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001874944 em 16/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 719734"
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                    "719817": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 719817"
                    ],
                    "719957": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 719957"
                    ]
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "718589": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nRelação de alunos concluintes:.TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2008; Alex Sandro da Costa Magalhães, Antonio Carlos Clemente Júnior, Cristiana da Silva Santos de Oliveira, Cristiane de Fátima Pelegrino da Costa, Daniel José de Lima, Edson Evandro da Silva, Elias Temer Murta, Etieli Nunes Santos Pereira, Geraldo José da Costa Filho, Heverton Matheus Gomes, José Edimar da Silva, Julio Orlando de Santana Filho, Manoel Fricks Jordão Neto, Marlon Cristovão Eloy Ferreira, Nivaldo Fonseca Miranda, Paulo Cesar de Sousa Medeiros, Ricardo de Alcântara Pinto, Ronaldo Silva Miranda, Roner Maestrelo de Faria, Roney José Andrade, Rosana do Amaral Souza, Salim Adelvar Temer Murta, Simone Frazão Nascimento. Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva - 9600206-DEMEC - Secretaria: Michele Martinez Vargas - 825/01.\r\n\r\nId: 718589"
                        ],
                        "719369": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da Lábrea Petróleo S/A (\"Cia.\") a reunirem-se em AGE, a ser realizada na sede da Cia., na Av. Atlântica, 1130, 15° andar-parte, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 05/02/2009, às 11hs, a fim de deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: AGE: i) ratificação da assinatura do Acordo de Operações Conjuntas (Joint Operating Agreement - JOA) e do Instrumento Particular de Constituição do Consórcio denominado Cowan Lábrea, firmados entre a Cia. e a Cowan Petróleo e Gás S/A (CNPJ 08.560.890/0001-06); ii) transformação do tipo societário da Cia., de S/A para sociedade empresária limitada, passando os acionistas à condição de sócios-quotistas; iii) alteração da denominação da Cia. de \"Lábrea Petróleo S/A\" para \"Lábrea Petróleo Ltda\"; iv) conversão das ações representativas do capital social em quotas sociais, na proporção de 1 quota social para cada 1 ação; v) reestruturação da administração da Cia., mediante a extinção do Conselho de Administração e da Diretoria; vi) eleição do novo administrador da Cia.; vii) mudança do endereço da sede social para a Av. Pres. Wilson, 231, salão 504-parte, e sala 539, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-021; e viii) aprovação do projeto do Contrato Social da Cia. Os acionistas poderão ser representados na AGE por procuradores, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 28/01/2009. Conselho de Administração da Lábrea Petróleo S/A. \r\n\r\nId: 719369"
                        ],
                        "719890": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nCNPJ nº 60.898.608/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da Bancred S.A. Crédito, Financiamento e Investimento a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2009, às 09h00, na sede da Sociedade, na Rua Funchal, nº 418 - 25º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a fim de ratificarem a adesão da Sociedade ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. (atual denominação do Banco Itaú Holding Financeira S.A.), órgão estatutário que atua em nome das instituições integrantes do Conglomerado Itaú Unibanco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada. São Paulo, 29 de janeiro de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 719890"
                        ],
                        "719202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO \r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da Microinvest S.A. Sociedade de Crédito a Microempreendedor a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2009, às 09h00, na sede da Sociedade, na Rua da Passagem, nº 170 - loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificarem a adesão da Sociedade ao Comitê de Auditoria do Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. (atual denominação do Banco Itaú Holding Financeira S.A.), órgão estatutário que atua em nome das instituições integrantes do Conglomerado Itaú Unibanco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198 de 27 de maio de 2004, conforme alterada. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 719202"
                        ],
                        "719675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRETIFICAÇÃO AO AVISO AOS ACIONISTAS, PUBLICADO EM 29 DE JANEIRO DE 2009 - DECLARAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Comunicamos aos senhores acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração da 521 Participações S.A. (“Companhia”), em reunião realizada em 28 de janeiro de 2009, aprovou a declaração de juros sobre o capital próprio, com base nas reservas de lucros acumuladas até 30 de setembro de 2008, no valor de R$ 1.202.500,00 (um milhão, duzentos e dois mil e quinhentos reais) correspondente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por ação. O valor acima indicado integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia relativamente ao exercício de 2009, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social. O pagamento será efetuado até 30 de junho de 2009, com base na posição acionária de 28 de janeiro de 2009. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 719675"
                        ],
                        "708472": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JUPEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.336.101/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJUPEL TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015237, com validade até 18 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário a granel de produtos perigosos na forma líquida (ácido clorídrico, ácido sulfúrico e soda cáustica), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201298/2008)\r\n\r\nId: 708472"
                        ],
                        "717382": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.779.008/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015497, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, em área de 31,83 hectares, conforme processo nº 890.446/96 do DNPM, na RODOVIA BR 393, KM 104, S/N° - JAMAPARA, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/203044/2001)\r\n\r\nId: 717382"
                        ],
                        "717383": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.779.008/0002-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015498, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, em área de 48,25 hectares, conforme processo nº 890.447/03 do DNPM, na AVENIDA PAULINO FRENANDES SILVA, 609 - JAMAPARÁ, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/202630/2006)\r\n\r\nId: 717383"
                        ],
                        "709292": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015209, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento temporário de resíduos perigosos e não perigosos provenientes das operações da usina elevatória do sistema de geração de energia elétrica, na USINA ELEVATÓRIA DE VIGÁRIO - CENTRO, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/200073/2004)\r\n\r\nId: 709292"
                        ],
                        "705225": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000.167/0001-01\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 05/2008 PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Gasoduto GASCAB III, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 569.147,79 (quinhentos e sessenta e nove mil cento e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2008. PROCESSO: E-07/200.208/2004.\r\n\r\nId: 705225."
                        ],
                        "719150": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* COLÉGIO PRIORIDADE HUM LTDA\r\n\r\nRUA FRANCISCO REAL, 325, PADRE MIGUEL\r\n\r\nCNPJ: 009361600001-47\r\n\r\nFORMANDOS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCONCLUINTES do Ano de 2008: Ahiani Ribeiro Tavares, Aline Silvia Esteves Morais, Aloá Mendes Querido, Amanda Liberato Leite Resende, Ana Rafaela da Silva, Anderson Dias da Silva, André Luis da Silva Ouverney, Andressa Ivo Oliveira da Silva, Anelisa Boaventura Fernandes, Angélica de Goes da Silva, Anna Beatriz Rodrigues da Silva Menezes, Anna Clara Teixeira Machado da Silva, Aryane Gouvêa Sanzetenéa, Aureliano Araujo Barcellar Junior, Barbara Oliveira Martins, Beatriz Gomes Jacques, Bruna Piredda da Silva, Bruna Silva Borba Rodrigues, Bruno Alves Pereira, Bruno Côrrea Netto Brêtas Sellmann, Bruno Furtado Garcia, Bruno Rocha Pimenta, Bruno Sereno Vieira, Caian Marques Geraldo Furtado, Caio César Villela Magalhães, Camila Amorim Cabral Campos, Camila Teixeira da Motta Neves, Camila Wiechers de Aguiar, Camilla Ferreira Dell'Aglio, Carla Nunes Marins, Carolina Brito Clementino da Silva, Caroline Almada Masson, Caroline Rodrigues da Silva Souza, Cintia Ferreira Amorim, Claudia Alyne Braz de Carvalho, Claudio Alves de Souza Junior, Claudio José Assumpção Cordeiro Junior, Daniele Katherine da Silva Pestana, Daniella Marques da Silva, Danielle Ortman Charallo, David Brandão Duarte, Deyvson Costa Gomes, Diego Caetano Sales, Diego Luis Mello da Silva, Diogo Gomes, Estefania Rosa de Oliveira Silva, Ewerton Oliveira de Almeida, Felipe Lucena Andrade Santos, Felipe Stanislau Candido, Felipe Vidal Fortunato, Fernanda Cristina de Paiva Cunha da Silva, Fernanda Cristina Martins do Nascimento, Fernanda da Fonseca Rios, Fernanda Rangel Monteiro, Fernanda Santos de Oliveira, Fernando dos Santos de Pereira, Filipe Umbelino Bulhões, Filipi Bonifácio Barreto, Gabriel da Silva Duarte, Gabrielle Gonçalves de Oliveira, Gisela Vieira Dalfeor Vidal, Giulia Cazado Pinheiro de Mello, Helio Souza Figueiredo, Henrique Alexandre Ferreira Nunes, Isabelle Ribeiro de Souza, Ivana Soares Costa, Jessica de Moura Cândido, Jéssica de Oliveira da Silva, Jessica dos Santos Cruz de Almeida, Jéssica Fonseca Antunes, Jéssica Nunes Pereira, Jessica Porto da Motta, Jonatas Chaves Souza, Jorge Rama Krsna Mandoju, José Victor Loures Ferreira, Josimar Vieira Sandes Junior, Juliana Andrade de Souza, Juliana Barbosa Guarilha, Juliana da Silva Vasconcelos, Julio Cezar Camacho Serrano, Karoline Marques Machado, Kelly Melo da Silva, Laerte Alves Henrique Junior, Laís Martins Silveira, Layse Silva Costa, Leonardo Barbosa dos Santos, Leonardo Lima de Faria, Leonardo Oliva Moura, Letícia Alves da Silva Lopes, Letícia Moraes Fontes, Lívia Costa de Carvalho, Lorelaine Santa Rosa Cherem, Luana Barbosa dos Santos, Luana Lôbo de Barros, Luana Ramos Peixoto, Ludmila Oliveira Chaves, Marcela Dantas Castilho Faria, Marcello Gonçalves Milliole, Marcelo Marconi da Silva Nagem, Marcos Christino Gama de Almeida, Maria Eduarda Gonçalves Serrano, Maria Gabriela Gonçalves Brandão, Mariana Belinazo Moretti, Mariana de Oliveira Mello, Mariana dos Santos Boaventura, Marina Schmidt Hohl Ferreira, Marllon Wagner Melo dos Santos, Mateus Carvalho Brum de Oliveira, Mayara da Mota Leal Lima, Mayra da Costa Lima, Michelle Lacerda de Melo, Millena Santos Cordeiro, Milton de Oliveira Rainho Junior, Mirian Aranha Sampaio, Mônica Alessandra de Freitas, Monique Pereira Ruas, Natália dos Santos Machado, Natália Miranda Pereira, Natalia Silva Pereira,Natasha Pasquini de Lira, Nathalia de Oliveira Barbosa Silveira, Nathalia Nacif da Silva Gomes de Oliveira, Nayara Mycaelle Senter, Nilton Marques da Silva Junior, Patrick Baere Furtado Fontes, Patrick Reis Thadeu Ramos, Patrine Oliveira de Mello Mattos, Paula Lemos Soares Farias, Paulo Fillipe Vieira Pinto, Pedro Henrique de Paula França, Pedro Luis dos Santos Marques, Philippe Fernandes Tavares, Priscila Calabró Salles, Priscilla de Mello Curvello, Rae Felipe Vieira Martins, Rafaella de Oliveira Ferreira, Rafaella Rufino Helman Alves, Rafaella Soares Mello Moreira, Ramon Ribeiro Rodrigues Domingues, Randri Viot Serra, Raquel Laudiauzer Cereser, Raquel Ribeiro Theodoro, Renan Martins Pizzochero, Renata de Azevedo Macedo, Renata Ramos Pinheiro, Rodolpho Alexandre da Costa Carvalho, Rômulo de Almeida Elias, Ryan Salles Medeiros, Sabrina Jordão Almeida da Silva, Samara Paula da Silva, Sarah Vieira D'Eça, Stheffan Esteves Morais, Taís Franco Nunes, Thais Gomes Farias,Thais Tranhaqui Thebas, Thamara de Paulo Monteiro, Thamires Bengaly Pereira, Thamyres Nunes Oeda, Thiago José Falcão Godoy dos Passos, Thiago Roberto Duarte Barros, Vanessa Cardoso do Nascimento, Vanessa Rodrigues Pinto, Victor Hugo Domingues Pires Augusto, Vinicius Machado Pena, Vinicius Rodrigues Pereira dos Santos, Vitoria Aparecida Silva dos Santos, Vitoria Cristina Gomes da Silva, Viviane Gomes de Albuquerque, Volnei Luiz Campos Prado, William da Cunha Amaral, Yasmim de Oliveira Almada Moraes. DIRETOR: Jorge Luiz Domingos Silva - Reg. LP97024560 - MEC; SECRETÁRIA: Patricia Veiga Medeiros - Reg. 959/04 COIE/RJ, Professor Inspetor Escolar Margareth W. da S. Agostinho. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 0942695. *Republicado por ter saído incorretamente na METROPOLITANA III no D.O. do dia 23/01/2009.\r\n\r\nId: 719150"
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                        "717951": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2004 turma 441238. Rosane Pereira Jorge, Joicy Angelica Oliveira Fernandes. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC.\r\n\r\nId: 717951"
                        ],
                        "719064": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos Concluintes DO ENSINO MÉDIO/2007: Alice Sobral Pinto, Cátia Ribeiro da Silva, Diogo Diniz Ferreira, Kamila Nogueira de Oliveira, Mayára da Silva Lopes, Rosália Martins Teles, Tainá Perete Pereira, Thaismara Zacaroni Chagas Moreira. /2006: Cléderson Faria Espíndola, Danieli de Souza Santiago, Douglas Fernandes Freitas, Eduardo Phelipe dos Santos Rodrigues, Fabiana da Silva Faria Longo, Fabrício de Souza Araújo, Fernando Emanoel dos Santos, Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues, Priscila de Souza, Raphael Massariol de Carvalho, Renato de Oliveira Candioto, Vinicius de Oliveira Maia, Waleska Nogueira Sobreira. /2005: Renan Gonçalves Florindo, Ruan Carlos dos Santos Ferreira, Thais Corrêa Alves, Thiago Cezar da Silva e Souza Alves, Vanessa Pires de Sousa Barros. /2004: Bruno Fernandes Estevão, Bruno Ferreira de Melo. 2003/: Leandro Marconi Moreira Zerbone, Uiála de Azevedo Carboni. DOS CURSOS TÉCNICOS EM: ADMINISTRAÇÃO/2006: Danieli de Souza Santiago, Waleska Nogueira Sobreira. ELETRÔNICA/2008: Jônatan dos Santos Vieira. /2007: Luiz Augusto Ferreira de Medeiros. 2006/: Eduardo Phelipe dos Santos Rodrigues, Ruan Carlos dos Santos Ferreira. 2004/: Bruno Fernandes Estevão. ELETROMECÂNICA/2007: Carlos José de Siqueira. /2006: Anderson da Silva, Fernando Emanoel dos Santos, Gilciano de Freitas, Guilherme de Souza Freitas. /2005: José Rogério de Menezes, Wilker Flor Roque. ENFERMAGEM/2007: Kamila Nogueira de Oliveira, Mayára da Silva Lopes, Rosália Martins Teles. 2006/: Fabiana da Silva Faria Longo, Priscila de Souza. 2005/: Thais Corrêa Alves. 2004/: Rosilene Silva de Oliveira Lima. INFORMÁTICA/2007: Alice Sobral Pinto, Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues, Thaismara Zacaroni Chagas Moreira, Thiago Cezar da Silva e Souza Alves. /2006: Douglas Fernandes Freitas, Renato de Oliveira Candioto. /2005: Renan Gonçalves Florindo. MECÂNICA/2007: Anderson Julio Diniz, Rafael Luis da Silva, Rubia Cerceau, Vanderlei José Lacerda. /2006: Clauderlei José Garcia, Claudio Juliano Teodoro, Marcelo Almeida Souza, Nilson Satio Nakabori, Oséias Alves de Souza, Ricardo Carvalho Silva. 2005/: Cláudio Márcio David Duarte. MECATRÔNICA/2007: Leonardo Henrique de Souza. /2006: Cléderson Farias Espíndola, Fabrício de Souza Araújo, Raphael Massariol de Carvalho. MEIO AMBIENTE/2006: Lúcio Thadeu Saar Araujo. /2004: Priscilla Araujo Miranda. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2007: Cátia Ribeiro da Silva, Tainá Perete Pereira. 2004/: Bruno Ferreira de Melo. SEGURANÇA DO TRABALHO/2008: Eliesia de Figueredo Paiva Santos. /2006: Francisco de Assis Rodrigues Neto. 2º GRAU/1982: Patricia Breves Rimulo. /1983: José Lucas Vieira de Mendonça, Sidney Rosa de Souza. Ensino Médio, para a Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação à Distância/2004: André Macedo da Rocha, Cleber Vidal, Edimara Cristina Barbosa, Helimar Costa Oliveira, Rafael Rocha de Moraes, Thyago Rodrigues dos Reis.\r\n\r\nId: 719064"
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                            "COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas Neves, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio, turma 3011, em 21 de dezembro de 2008: Brenda Guimarães Ribeiro, Douglas Carvalho da Fonseca, Eduardo Fernandes Guerra, Frantchiesco Bittencourt França Caetano, Henrique Júlio Ferreira Júlio, Jéssika Barradas Bastos, Juliane Camacho Vianez, Kamilla Thomaz de Souza, Lucas Silva de Souza, Mariana Ferro Samagaio Gomes, Marianna Mattos Nara, Vivian de Carvalho Reis Neves, Vinícius Carvalho Cabral, Yasmin Gomes Pirazzo Simão. Curso de Educação Profissional, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial: Aline Gomes de Paiva, Anderson Montechiari Pereira, Daiane Maia Cordeiro dos Santos, Gustavo da Fonseca Telles, Karine Rezende da Silva, Luan Vanelli Meirelles.\r\n\r\nId: 718052"
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                        "719536": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nRelação de Concluintes: Ensino Médio 1º semestre 2002 Sandra Fernandes Gomes Francisco. 1º semestre 2003 Antonia Adriana de Sousa Freitas, Carolina Campelo Figueiras, Carla Ferreira Sales Passos dos Santos, Charles Siqueira Monteiro. 2º semestre 2003 Aridelson Bastos de Moura, Jakson Lima Pinto. 1º semestre 2004 Maria da Penha Batista da Barra Gonçalves. 1º semestre 2005 Antônia Adriana de Souza, Carlos Eduardo Ribeiro Coutinho, João Carlos Amaral Martins Alves, Marylane Santos da Penha, Victor Catharino da Silva. 2º semestre 2005 Fabio Machado de Veras, Leonardo da Silva Lima, Nathália de Castro Figueiredo, Paulira Cristina Marques Almeida, Raniere Barbosa Santos, Walderson Corrêa Soares. 1º semestre 2006 Adriano Gomes da Silva, Cassiano José Cavalcante da Silva, Cícero Alexandre Hermes de Oliveira, Douglas da Silva Silveira, Gleity Alves Ximenes, Jaqueline Neves da Silva, Josemar Silva Lourenço, Michelly da Silva Fuly, Príscilla da Silva Laurindo, Thiago Borges da Silva. 2º semestre 2006 Amauri Lopes de Brito, Célio Carvalho Martins, Cristian Silvério, Danielle Machado Ferreira, Katiana Soares Leite, Lauro Clementino Nunes, Lucilene de Oliveira Góis, Maria Delurde Lima Ribeiro, Maria Helena da Silva Santos, Raphael de Castro Gautier, Silvério Manoel da Costa Júnior, Thyago Martins Felix, Thiago Rodrigues de Freitas Gomes, Verônica Fidelis da Silva, Wander Luiz Santos Ferreira, Wellington Vasconcelos de Sousa. 1º semestre 2007 Dannylo Vieira da Silva, Felipe Roque de Sousa, Fernando Pereira Felix, João Laurindo de Oliveira, Luiz de Azevedo Mendonça Santos, Pedro Rodrigues Vieira Júnior, Reginaldo de Sousa Rios, Sônia Barros Gonçalves, Wilson Pinto da Silva Neto. 2º semestre 2007 Andréa Ayres de Azevedo, Cátia Shirlene Magalhães Mata, Diego Rodrigues Antunes, Elizângela Pinto, Edson Luis Gomes da Conceição, Ewerton Oliveira da Silva, Fábio da Silva Fuly, Getulio João de Lima Junior, Gilson Torres de Souza, Juliana Lima de Farias, Luiz Gustavo Cardoso, Lucas Fuly Barbosa, Natália dos Santos Silva Aguiar, Marcio Eduardo Paiva de Figueiredo, Pedro Eduardo Alves Laurentino, Marilane da Conceição, Marcos Vinícius Souza da Cruz, Rogerio Lopes Nicolau, Romário dos Santos Carvalho, Tatiana Gonçalves Ribeiro, Wallace Silva de Assis. Ensino Regular 2006 Daniel Denis Almeida Rosselló, Rafael Raniere Porto Ferreira, Tayanne da Silva Bastos. Ensino Regular 2007 Antônio Givanildo Pereira Martins, Victor Manoel Souza Lima, Wesley Silveira de Siqueira.\r\n\r\nId: 719536"
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMETSRE DE 2004 - Alessandra Albuquerque de Azevedo; Ana Claudia dos Santos; Andreza Alves Martins; Jean Jarier da Silva Braz; Rita Cristina dos Santos Paiva Sant`Anna; Rosania Nogueira Boaretto. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2005 - Andre Barbosa Pegado; Andrea Chagas Claudino; Angela Maria Camelo da Silva; Avelino Gonçalves da Silva; Carla da Fonseca Ferreira; Carmen Lucia Reis da Penha; Cintia Rodrigues Gonçalves; Fernanda Santa Rita Marques; Gisele da Silva; Jaqueline Feliciano Santos da Conceição; Jose Alberto Vergueiro Gonçalves Filho; Karla Bom Curcio Fontes; Kezia Menezes Morais; Lucilene Francelino Gonzanez; Maria do Socorro de Araujo Silva; Maria Elizabeth Porto Machado; Michele Paulo da Silva da Cunha; Rafaella Fonseca de Souza; Rosanea Augusto Barbosa; Sandra Maria de Almeida Correa; Vanessa da Silva; Aline Cardoso da Paixão; Ana Paula Cordeiro; Greice Kelly Rodrigues da Silva; Keise Janine da Silva Ramos; Luis Marcos Gonçalves; Marcia Cristina do Nascimento Vieira; Tatiana Faria de Aquino; Alessandra dos Santos; Alexandre Dutra Souza Lima; Alexsandra Amorim de Oliveira; Celia Regina dos Santos; Elizabete Maximiano Sodre da Conceição; Fabio da Silva Alves; Grace de Souza Santos; Isabelita Beserra dos Santos; Leonardo de Melo Pinto; Luciana dos Santos; Maria da Conceição Vasconcellos de Freitas; Maximillian Fernando de Albuquerque Cortez; Nivea Almeida de Souza; Priscila Mello de Mendonça; Rita de Cassia Carvalho da Silva; Veronica Santos de Souza Lima; Aline Cristine Nascimento da Silva; Alonso Pereira Neto; Ana Maria Verdan da Silva; Andre Ricardo Guimarães Lima; Antonio Cavalcante de Andrade; Cheila Maria Vieira Marques; Claudilene Ferreira de Araujo; Cristiane Dias da Silva; Edson Teles Machado; Eliane Colares Peres; Eliete Silva de Moura; Flavia Moraes dos Santos; Herton Leite Gomes; Jossimeire Francisca Eugenio; Katia Cristina Custodio Pimenta; Marcelo Rosa Gomes; Marcos Antonio Ferreira de Araujo; Maria Inez da Conceição; Monica Paim Gonçalves; Nilma do Nascimento Coutinho; Paloma Schincaglia Ferreira dos Santos; Raquel de Sousa Moreira; Rosangela Amaral; Sandra do Nascimento Santos; Sandra Helena Costa das Chagas; Sheila Cristina Barbosa de Mello; Sidirley Ricardo; Thais Almeida da Silva; Vanessa dos Santos de Almeida; Viviane Brochado Zatorre; Wilma Braga Franco; Rosimar Lima de Oliveira Resende. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Monica Cristina Azevedo da Silva; Tania Regina Fiuza de Araujo Lima. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetora: Ivette Silveira Coelho, Matr. 167754.1. \r\n\r\nId: 718018"
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                            "GARAGEM ESTRELA AZUL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.527.854/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS. São convidados os Srs. quotistas, a se reunirem na forma da lei, na sede da sociedade à Rua Luiz Barbosa, 55 - Vila Isabel, no dia 11/02/2009, às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Adaptação e aumento do capital; b) Alteração do objeto; c) Adequação ao NCC; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27/01/2009. Diretor.\r\n\r\nId: 718477"
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                            "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Megapar Participações S.A.(“Companhia”) a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2009, às 15:00 (quinze horas) em sua sede social na Rua Candelária, 65, 20º andar - parte, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Captação de recursos mediante a emissão, para distribuição pública, de nota promissória comercial da Companhia; 2 -Alteração do Estatuto Social da Companhia, de modo que o seu Conselho de Administração tenha competência para deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição de emissão da Companhia, bem como sobre emissão de notas promissórias e debêntures; 3 - Aumento do limite do capital autorizado da Companhia com alteração estatutária. Os documentos relativos às matérias descritas se encontram à disposição dos acionistas a partir da presente data na sede da Companhia, consoante o artigo 135, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 718558"
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                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.141, parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 06/02/2009 a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação da renúncia dos diretores e nomeação dos novos diretores; 2. Assuntos gerais. Rio de Janeiro/RJ, 26 de janeiro de 2009. Emilio Salgado Filho - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 718588"
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                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 06/02/2009, às 9 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício; c) Eleição de um membro para a Diretoria; d) Alteração do objeto social para inserção da atividade de “Torrefação e moagem de café”; e) Modificação do jornal em que a companhia realiza suas publicações; f) Alterações estatutárias; e g) Outros assuntos de interesse da Sociedade. São João de Meriti, 28/01/2009. Nildo Pires Alves - Diretor.\r\n\r\nId: 718767"
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                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas a participar da AGE, a ser realizada em 09/02/2009, às 15h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, s/607, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Realização da Reunião de Confirmação para ratificação da pré-viabilidade técnica, econômica e financeira do Empreendimento, tudo nos termos do item 2.1. do Acordo de Acionistas da Cia.; II. Nomeação de empresa especializada para proceder à verificação de bens para integralização parcial do capital social da Cia. e aprovação do respectivo laudo; III. Aprovação do investimento na subsidiária Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C. mediante aumento do capital social no valor de US$ 2.600.000,00, valor equivalente a aproximadamente R$ 5.980.000,00, com a alteração do valor do capital social do equivalente em Nuevos Soles de US$ 1.700.000,00 para o equivalente em Nuevos Soles de US$ 4.300.000,00 no Art. 5º do Estatuto Social da Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C. IV. Criação de um novo cargo de Diretor Técnico da Cia., com as conseqüentes alterações no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas; V. Substituição do Sr. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães do cargo de membro do Conselho de Administração pelo Sr. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho; VI. Substituição do Sr. Silmar Conde de Paiva do cargo de membro suplente do Conselho de Administração pelo Sr. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; VII. Substituição do Presidente do Conselho de Administração. RJ, 30/01/2009. Raymundo Ornellas Freire Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 719773"
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                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a comparecer à AGE que se realizará na sede social da Cia., na Estrada das Canárias, 1.862, prédio 2, cobertura, Ilha do Governador - RJ, no dia 09/02/09, às 10h., com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Mudança da denominação social da Cia.; e 2. Alteração do art. 12, caput do Estatuto Social da Cia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Cia. os documentos pertinentes às matérias constante da Ordem do Dia. RJ, 28/01/09. Fernando Jorge Alves Sobral - Conselho de Administração\r\n\r\nId: 719024"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.500.334/0001-95\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio em dezembro de 2008- Unidade Ilha do Governador- Adriano Cruz dos Santos Soares - Amanda Dutra Couto Ferreira de Sousa - Ana Beatriz de Brito Fernandes Pradel - Ana Maria de Jesus Perez - Anna Carolina Pinto Machado - Ana Caroline Rios de Castro - Ananssa Maíra dos Santos Silva - Bruna Christovão Cabral Gomes - Carlos Soares Teixeira - Clarisse Yukiko Otsuka - Caio César Cunha Ferreira - Cecille Gribel de Araujo Campos - Danilo Bulhões Percegon i - Diana do Nascimento - Felipe Damiani Gonçalves Marques - Felipe Miranda da Silva Assis dos Santos - Gustavo dos Santos Pereira - Henrique Cavalcanti de Carvalho - Jackeline Leal Aleksitch - Jéssica Cravo Barroso Caliman Sorio - Jéssica Rocha D'Almeida - Joana Oliveira Santos - João Gabriel Martins Moreira - João Gabriel Romero de Oliveira - José Carlos Costa Cerqueira Pinto - Julia Vicente Rente - Juliana da Cruz Paranhos - Luan Goulart de Araújo - Laura Bernardo Madeira - Lucas Araújo da Cruz Rêgo - Luis Fernando Barros Dutra Santos - Luciana Gonzalez Martins de Magalhães - Luisa Borges de Souza - Marcelo Araujo Carvalho - Mariana Machado da Silva - Marina Berger Lopes Cordovil -Mariana Miranda Bard - Mateus Domingues Craveiro - Matheus de Aquino Libardoni - Nathalia Cacicedo Cidad - Natália Pinheiro Duque Estrada - Nicolle Amaral Trindade - Paula Brogin Sampaio - Paula Emidio Coutinho - Priscila Costa da Silva - Rafael Berto Martins - Raphael Lopes Leibel - Renan da Silva Machado - Raphael Aguiar de Farias - Taisa Fátima Casimiro Sanches - Thais Correa - Thassiany Matos Carpanez - Vitor da Silva Mello - Yasmin Felippe Velasquez Villar - Secretária: Vera Lúcia Carneiro reg. 7657-SEE - Diretora: May Abreu Magalhães Chagas Reg.16463 MEC\r\n\r\nId: 718402"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Abel Simões dos Santos, Adelino Capela de Freitas, Adilso Barbosa, Adriano Maximiliano de Gois, Agenor Pereira de Souza, Alexandre Pereira Soares, Alexvanio José de Santana, Almir Henrique de Andrade Filho, Ana Maria Garcia, Ana Maria Silva Fagestron, Anaiza da Silva, Anderson Duarte Florêncio, Andre Luiz de Souza Rodrigues, Antonio Claret Moreira, Antonio Erivan Rodrigues, Antonio Fausto Martins Rosas, Antonio Marcos Lopes, Aparecido Fraga, Aretha Carvalho Ferreira, Arnaldo Terto da Silva, Asterio Avelino Dias Junior, Bernadete Alves Tenorio Martino, Bruno Luiz de Almeida, Camila Moraes Anceloni de Jesus, Camilla Ingrid dos Santos Paes, Carla Alves de Menezes, Carlos Alberto de Moraes, Carlos Alberto Gomes, Carolina Guarda, Caroline Farias Santos, Celina de Andrade Dorneles, Cintia Cristina Assunção Silva, Cintia Renata Ferreira, Claudia Dias Ressutti, Cleberson Eduardo Cherubini, Cleide Preto de Godoy Barbosa, Cleiton Elias da Silva Gomes Souza, Clodoaldo dos Reis Castro, Daniel Mateus de Souza, David Cristian Vinagre Antunes Grijo, David Faria de Andrade, Debora Ribeiro, Denise Regina Nicolau, Dolores Katharine Duarte Vieira, Donizeti Aparecido da Silva, Edgar da Silva Ribeiro, Edilson Barreira de Arruda, Edinalva Alves dos Santos Silva, Edison Francisco Costa, Edivan Barbosa da Rocha, Edivando Ribeiro, Edleusa Rodrigues Saraiva, Edson Jose Camilo, Eduardo da Silva Parreira, Eduardo Marques Guimaraes, Elida Pereira de Aguiar, Emerson Pinho Serratini, Erivaldo Ferreira da Silva, Estevam Alves Pinto Neto, Evelandio Oliveira Muniz, Felipe Vassallo Rei, Fernandi Medeiros da Silva, Francicleide Gomes dos Santos, Francielme Oliveira Lopes, Francisco Amancio da Silva, Francisco de Assis Ribeiro Lima, Francisco Roque Moraes, Gabriel Castilho Grecio, Gelson Luiz da Fonseca, Gilcimar Garcia Fernandes, Gislene Ribeiro de Matos, Givanildo João de Santana, Glauber Batista dos Santos, Guilherme Moraes Skielka Alcoba, Gustavo Araujo da Silva Roza, Gustavo Henrique de Lima Camargo, Handerson Xavier dos Santos, Herminio Conde Paz, Inaldo Orlando da Silva, Israel Augusto de Moraes, Ivan Cesar Barreto Maia, Ivone dos Santos Andrade, Jakeline Araújo Ferreira, Januzi Ricardo Souza, Jaqueline Leite da Silva, Jeane de Lima de Oliveira, Jessica Mendes da Silva, João Rene Silva, Job Bento de Oliveira, Jose Augusto de Carvalho Pinto, Jose Carlos da Silva Lopes, José Donizete Batista, Jose Francisco da Silva Filho, Jose Francisco de Souza, Jose Raimundo de Almeida, Julio Ramon de Lima, Lana Ester de Abreu, Laudenilson Pereira da Silva, Laureano Ferreira, Lauro Francisco da Anunciação, Leanderson de Oliveira, Lilian Antonia de Souza, Lineker Ferreira Silva, Lizione Alves Carvalho, Lucas de Paula Alves, Luiz Alberto Conceição Araújo, Luiz Flavio de Souza , Manoel Martins Bezerra, Manoel Nascimento Santos, Manoel Proença de Oliveira, Manoel Vitor Pereira Junior, Marcello Santoro Miranda, Marcelo de Jesus Santos, Marcelo dos Santos Francisco, Marcelo Marton Fonseca, Marcelo Renato Pereira, Marcia Cristiane Mendes Lima, Marcio Quintanilha, Marcus Vinicius de Souza Verçosa, Maria do Rosario Passos Costa, Maria Edilene de Lima, Maria Helenise Pereira da Silva, Maria Leonice Alves, Maria Lidia Lopes do Nascimento, Maria Selma Simões de Sousa, Marivaldo Vieira dos Santos, Marlon Glayser dos Santos Pardim, Marta Maria de Oliveira, Mauro Serra, Michele Fernanda Machado, Mozarth Campos Correa, Nelson Jordani Netto, Nelson Santos Filho, Onesio Rodrigues Martins, Paulo Cesar Lino da Silva, Paulo de Tarso Inacio Rodrigues, Quiteria Maria de Andrade, Rafael Machado Afonso Alves, Ramzy Khuri da Silveira, Regiane Aparecida dos Santos, Regina Vieira Jorge, Reginaldo de Oliveira Casarino, Rejane Cândido do Nascimento, Rejane Santos da Silva, Renan Catelan Filho, Renan da Silveira Costa, Renan Humberto Ferreira, Renan Laiber dos Santos, Renata Pedrosa Austoni, Renata Rezende da Silva, Renato Kleiton dos Santos, Renato Luiz do Nascimento, Renato Rodrigues da Silva, Renato Vilete Vieira, Rian Luiz da Costa, Ricardo Blanco, Ricardo Brandão Campos, Ricardo Espindula Goss, Rick Fernandes Silva, Rick Vieira Mattos, Rita de Cássia Andrello Bernaldo, Robert Gonçalves da Silva, Roberta Dayse Silva Tavares, Roberto Chagas Rodrigues, Roberto Fernandes da Silva, Robson Batista Ramos, Robson de Moraes, Robson Onofre da Silva, Rodrigo Campos Gomes, Rodrigo Domingos de Jesus, Rodrigo Domingos de Oliveira, Rodrigo Donizete Guimaraes, Rodrigo Gomes Botelho, Rodrigo Gomes Soares, Rodrigo Laporte Pereira, Rodrigo Lirio de Oliveira, Rodrigo Marques Portela, Rodrigo Senna, Rogerio da Silva Boeck, Rogerio Laranjeira Medeiros, Rogério Lino dos Santos, Rogerio Reis de Morais, Romário Bispo Lima, Romerio Faria Fernandes, Rômulo Nascimento Mataruna, Romulo Robert Cassiano, Ronaldo Bento Machado, Ronaldo Lopes de Paiva, Ronaldo Melo dos Santos, Ronaldo Rodrigues, Ronilson de Oliveira, Ronio da Silveira Costa, Ronival Fernandes Oliveira, Rosana Cristina Kauer, Rosangela Aparecida da Silva, Rosangela dos Santos Rodrigues, Rosangela Vicente, Rose Cleide Dias Oliveira, Rosiane Ferreira Barcelos, Rosiani Marcelino dos Santos, Rosilaine Gonçalves Teixeira, Rosildo Barcelos, Rosileia de Souza Gonçalves Araujo, Rosileide Barbosa Dourado, Rosinete Ferreira da Conceição, Rossiny Paixão Sampaio, Rozenilde Pinho Costa, Ruan Carlos Lobato Batista, Rubens Albino Lopes, Sabrina da Fonseca Padilha, Sabrina da Silva Dias, Sabrina Rosa Angelo, Saimonton de Souza Emerick, Samira Pilares Vieira, Samuel dos Santos, Sandra Alves de Sousa, Sandra Aparecida de Abreu Reis, Sandra Carla Costa Silva, Sandra Celestina Teixeira Cunha Moraes, Sandra Regina Discola de Oliveira, Sandra Vieira de Sousa, Sandro Silva Aranha, Sarah Aparecida dos Santos, Sarah Rossoni Poncio, Saulo Ferreira Henrique, Sebastião Gomes de Assis, Sebastião Maia Filho, Sebastião Peroni, Selma Macedo de Azevedo, Sérgio Antonio Pinheiro, Sérgio Luis da Silva, Sérgio Luiz Carneiro, Severina Helena da Silva, Severino Neves dos Santos, Sidney dos Reis Barbosa, Sidney Reis dos Santos, Silas de Oliveira, Silas Lino da Silva, Silvia Cristina Hungria, Simone Alves da Silva, Simone Lima Santos, Sirlei Maria Dias, Solange Cristina Puerta, Sonia Gabriela Chagas Bomfim, Sonia Regina Garcia da Silva, Soyla Aparecida Vilalva Costa, Stefan Gianordoli Filho, Stefânia Henrique Cruz Ferreira, Stela Guimarães Gonçalves de Paula, Suellen Mariane Cardoso, Sunta Maria Gabrieli Jordão, Susy Cruzeiro Prates, Suzana Maria Vaz de Assis, Tales Vieira de Siqueira, Tarciso Junio Pereira, Tayllon Raman Alves dos Santos, Telma Maria Fuzari, Telma Saron Vieira Catalde, Telma Silva de Melo, Telzitonio Cardoso de Jesus Inacio, Teresinha de Fatima de Souza Carrião Pimenta, Teresinha Inês Rodrigues de Oliveira, Thais Barbosa Pacheco, Thais Figueiredo Souza Coelho, Thais Fukuhara Borges, Thamires Gabriella Pires Mota, Thiago Felipe de Souza Nascimento, Thiago Fernandes de Sá, Thiago Franco Martins Carvalho, Thiago Guerra dos Santos, Thiago Henrique Lemos Fernandes, Thiago Ramos da Silva, Thieres Patrick Ornelas de Souza, Tiago Cristiano Clemente Ribeiro, Tiago Magalhães Bertolini, Uberdan Assis Rangel, Ulisses de Almeida Evangelista, Uslândia Cristina Moreira Silva Batista, Uziel de Jesus, Valdenilde Maria Gomes Sales, Valeska Alexandra Gomes dos Santos, Valmour Santos Souza, Valquiria Ferreira , Valquiria Ferreira da Silva, Valteir de Oliveira, Vandeir Vicente Ferreira, Vanderleia Luiz, Vanessa Alves Ferreira Rocha, Vanessa Marques da Silva, Vanessa Ribeiro Calse, Vera Lucia Cesar Simões, Veraluce Gonçalves de Alcantara, Verônica Ferreira da Silva, Victor Cesar Alves Silva, Vilma Rodrigues da Silva, Vilma Vieira Moraes, Vinicius Soares Valadares Melo, Vinicius Tadeu Ferreira Viana, Vitor Xavier de Oliveira Reis Sardinha, Vivia Cristina Ferreira Benfica, Vivian Lidia Abravanel Corte Gomes, Viviane Barboza dos Santos, Viviane Valero do Nascimento, Wagner Fernandes da Silva, Wagner Gomes dos Santos, Wagner Meloni da Silva, Waldete Maria Capelli Salles, Waleska Neves dos Santos, Walter Divino de Lima Junior, Wanderson Soares Santos, Warley Eduardo Cipriano, Warren Benedito dos Santos, Washington Soares Fernandes, Washington Vieira de Sousa, Weberton Carlos dos Santos, Welinton Moreira Martins, Welisson Costa Gonzaga, Weliton Alves Batista, Wellington Breno Gomes Almeida, Wellington da Rocha, Wellington Nunes Rodrigues, Wellison Gonzaga da Costa, Wender Henrique Cardoso Vaz, Wender Silva Vicente, Wendson Jonh Maciel, Wescley da Silva Ribeiro, Wesley Augusto Nascimento Dias, Wesley da Silva Alves, Wesley Ruas Cordeiro, Wesley Santana Amorim, Weslley de Souza Alves, Willamy Garros Marinho, Willian Fernando Lopes Silva, Willian Monjardim Melgaço, Willian Moreira Gomes, Wilson Roberto Nascimento Junior, Zeinamar Apolinária de Jesus, Zilda Nicolina Tormena. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 719346"
                        ],
                        "719159": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SOUZA MARQUES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C\r\n\r\nCNPJ 33.778.986/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA - PÓS-MÉDIO-2007/2008: Conceição de Maria Ramos dos Santos, Dimitrius dos Santos de Lima, Françoise Kenedy de Oliveira Lemos, Gênesis Vasconcelos Rodrigues Gonçalves, Hugo Machado Masson, Jackson Telino Bezerril Lima, Jéssica da Fonseca Fernandes Nunes, Kelly Zedina Maciel, Leon Pinheiro Barbosa Júnior,Luciano Barbosa de Pinho, Luiz Felipe Attila Costa Filho, Rafael Soares de Oliveira, Roberto Ederval Antonelli da Luz.TÉCNICO EM QUÍMICA - PÓS-MÉDIO-2006/2007: Amanda Borges de Souza, Ana Lucia Ribeiro Figueira de Mello, Bruna de Souza Ignácio, Helio Adilson Pereira dos Santos Filho, José Roberto de Oliveira Fuly, Michelle Teixeira de Almeida, Rosana de Souza Baptista da Cunha,Tiago Luiz de Lima, Tulio Cesar Freitas Silva. ENSINO MÉDIO: 2007- Erick do Carmo Paiva,1999 - Daniel Garcia Bessa, 1995 - Fábio dos Santos Ferreira, 1995 - Flávio dos Santos Ferreira, 1991 - Vlamir Silva Fonseca, 1981 - Selma Gonçalves Cordeiro, 1978 - Ivonio Alves Ribeiro Junior,1970 -Maurilio Nunes Pereira. TÉCNICO EM MECÂNICA: 1989 - Márcio Santos de Souza. Diretora: Leopoldina de Souza Marques - Reg. 57.040-RJ-MEC; Secretária: Diléa Rangel - Sec. Reg. 758-GB.\r\n\r\nId: 719159"
                        ],
                        "719166": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AMÉRICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ: 29.493.855/0001-83\r\n\r\nCONCLUINTES DA TURMA DE 3º ANO DO ENSINO MÉDIO / 2008: Aléxia Ferreira Paz, Andreza Gouvêa Santana, Bruno Cordeiro Moura, Clycia Fuglino da Silva, Daniela Azevedo Barreto, Danielle da Silva Cavalcante, David Alves Eugenio de Lima, Dayane Lima Mendes, Fernanda Belisario Vianna Pires, Gabriella Esteves Ribeiro Teixeira, Hugo César Pereira Torres, Isadora Belisario Vianna Pires, Jennifer de Souza Veiga Simões, Jorge Luiz Rodrigues dos Santos, Juliana de Oliveira Silva, Kelly Eloá Nascimento Barboza, Lauana Thaiara de Almeida Ramos, Leo Valadares Teixeira da Silva, Lia Daris Roque, Livia dos Santos Sena, Lucas Paulo Guterres Barbosa, Lygia de Carvalho Teixeira, Manoela Andrade Matos de Oliveira, Mariana dos Santos Borges, Mônica Rangel Guimarães, Nadiéli de Oliveira Caldas, Pâmela de Souza Guedes, Paulo Vitor Gripp Silva, Priscila Nogueira Branco, Rachel Castro de Azevedo, Rodrigo Barcelos de Moura Cruz, Thais Cristina de Oliveira Maranhão, Thauani Fraga Messias, Thuanny de Azevedo Vilanova de Oliveira, Tiago Peters Carneiro da Silva, Victor Hugo Ferreira da Silva. Secretário Escolar: Ubiratan de Oliveira Teixeira Lyra REG: 2768-96.\r\n\r\nId: 719166"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "718464": [
                            "V - Extravio",
                            "AUTO CENTER LAVA JATO MODELO DO PARAÍSO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ-01.254.356/0001-14\r\n\r\nForam extraviados os livros de ISS, Termos de Ocorrências e Talões de Notas Fiscais de nº 000251 à 000350 e 000351 à 000600 no trajeto da Prefeitura de São Gonçalo até o escritório de seu contador, no dia 19/08/2008.\r\n\r\nId: 718464"
                        ],
                        "719669": [
                            "V - Extravio",
                            "CAIADO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.521.177/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida nesta cidade à Estrada da Cacuia nº 551 - sala 303 - Cacuia, comunica o extravio das Notas Fiscais de Serviços nº 451 a 500. \r\n\r\nId: 719669"
                        ],
                        "719472": [
                            "V - Extravio",
                            "ALSTOM INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.306.361/0005-82\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO - ALSTOM INDÚSTRIA LTDA., localizada na Av. Presidente Wilson, 231, salas 301 e 302, PTE, centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.306.361/0005-82, com inscrição Estadual nº 77.015.868, declara para os devidos fins, que se encontram extraviados o seu Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos e Ocorrências do ICMS (modelo 6) e seu Cartão de Inscrição Municipal (ISS) sob o nº 271344-6 juntamente com o seu respectivo Alvará de Licença para Estabelecimento.\r\n\r\nId: 719472"
                        ],
                        "719470": [
                            "V - Extravio",
                            "DUTRA LOCAL DA MADEIRA E MATERIAL DE \r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ 102674630001-78\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFO) n°1 da empresa DUTRA LOCAL DA MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, Inscrição Estadual n°78568976.\r\n\r\nId: 719470"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "719546": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES E PRACISTAS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.533.918/0001-52\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\n11 - Renda Tributária\r\n\r\n850.000,00\r\n\r\n12 - Renda Social\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n13 - Renda Patrimonial\r\n\r\n122.000,00\r\n\r\n14 - Renda Extraordinária\r\n\r\n276.000,00\r\n\r\nTotal da Receita\r\n\r\n1.298.000,00\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\n21 - Administração Geral\r\n\r\n513.000,00\r\n\r\n22 - Contribuições Regulamentares\r\n\r\n320.500,00\r\n\r\n23 - Assistência Social\r\n\r\n455.100,00\r\n\r\n24 - Outros Serviços Sociais\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTotal da Despesa\r\n\r\n1.289.600,00\r\n\r\nSuperávit Previsto\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1.298.000,00\r\n\r\nPresidente: José Soares de Souza Filho; Tesoureiro: Sebastião Cordeiro de Lima; Conselho Fiscal: Waldemar Macedo Pereira, Manoel Pereira da Cruz, Rubens Gonçalves Paiva; Contadora: Berenice Soares; Escrit. Contab. Sta. Brigida Ltda. CRC/RJ Nº 004.02/0-0 - CPF Nº 028.490.627-15.\r\n\r\nId: 719546"
                        ],
                        "719869": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ N° 40.174.799/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pelo presente Edital ficam convocadas todas as empresas da Categoria Econômica de Engenharia de Montagem e Manutenção Industrial do Estado do Rio de Janeiro para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 09/02/2009, às 16 hs, na Rua Debret, 23 - Sala 1201 à 1207, Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre Eleições para o próximo triênio da diretoria e Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 30/01/2009. ALEXANDRE MORAES VASCONCELLOS - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 719869"
                        ],
                        "714921": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2008: Alcyon Mattos dos Reis Junior, Alexandre Flemming da Silva Pereira, Aline do Nascimento Barbosa, Aloysio Lourenço Rodrigues Junior, Aloysio Sergio Fagundes de Azevedo, Ana Cristina Alves dos Santos, Ana Maria Perasoli, Anderson de Pi nho, Anderson Duarte Chrispim de Souza, Angela Maria Lima Chinaglia, Angelo Marcos de Azevedo, Aristides Vieira Alves, Armando Ildefonso Lardosa, Atenagoras Pereira da Silva, Athos Armando Malinoski, Caio Marcelo Melo Pereira, Carlos Alberto Gomes Barbio, Carlos Antonio Ghetti Lima, Carlos Sergio dos Santos, Carlos Vinicius Oliveira Braga, Celso da Silva Almeida, Cesar Augusto Franco Ferreira Oliveira, Cleide Souza da Silva, Clenicio Cupolillo, Conceição Aleixo de Andrade da Silva Candido, Cristine Cabral Lage, Debora Alves Matos, Débora Carvalho Idalgino, Delson Bastos Matos, Edite Mara de Campos Cabral, Eleno dos Santos Lima, Eliana Rosário Pereira, Fernanda Helena de Souza Agra, Gabilem Martins Estrêla, Gilson Guimarães da Silva, Gisela Marcia Oliveira Xavier, Heloisa Magalhães dos Santos, Ivanildo Francisco da Paz, Jacy Teixeira de Souza e Mello, Jadyr Maciel Soares, Janaina Marcellos, João Bosco de Souza do Ó, Jorge Geraldo Barros Almeida, Joaquim Figueira Jorge, Jorge Luiz Teles de Menezes, Josafar Barbosa Madeira, José Leite Junior, Josiane Marques Paiva, Juliana Bittencourt Costa, Katia de Andrade Martins, Leandro Bonifacio Rodrigues, Leonam Gonçalves Teixeira Silva, Lílian Lemos Lima, Luis Felipe Pereira Brêtas, Luiz Antonio Monteiro Magalhães, Luiz Carlos de Figueiredo Costa, Luiz Casimiro, Lyerton Prado Naves, Marcelo de Azevedo Rocha, Marcia Maria do Amaral, Marco Antonio Ramos Rocha, Marcos Antonio Marciano de Carvalho, Marcos Vinicius de Paula Ferreira, Maria Fernanda da Costa Vinha Xavier, Maria José Pereira, Maria Thereza Silva de Mello, Marina Leoncio Suzano, Mauricio Antonio Cardoso, Michelle Paz Herédia Lescaut, Mônica Marins Machado, Nancy Sant'Anna Alves de Sousa, Nelio da Silva Lourenço, Nilton Luiz da Rocha, Ocione Cristina Magalhães da Costa, Patricia Aparecida Ferreira Pacheco, Paulo Cesar Seixas Pires, Paulo Roberto Carcavalli de Souza, Paulo Roberto de Farias, Paulo Valerio de Souza Andrade, Pedro Gustavo Magalhães, Pricila Leser Dias, Regina de Almeida Ramponi, Rita de Cassia Silva de Oliveira, Rodrigo Cristiano Augusto Monteiro, Ronaldo Ribeiro Aguilar, Sebastião Vianna Lopes Junior, Sergio Pereira dos Santos, Sille Cristina Miranda dos Santos, Sílvio Granado Peres Junior, Solange Corrêa Barboza, Sônia Maria Gomes, Thereza Maria Fernandes Lopes, Thiago Tupinambá Parkinson, Vanessa de Araujo Freitas, Wallisson de Freitas, Welbert Luiz dos Reis, Wellington Ramalho Guimarães. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. Waldyr Candido da Silva - Diretor e Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Reg.211.\r\n\r\nId: 714921"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "719374": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL nº. 006/2009\r\n\r\nPREGÃO 006/2009 - OBJETO: Locação de veículo tipo kombi ou similar. Processo: 90/09. Tipo de licitação: Menor Preço Global- Data: 12/02/2009 - 09:00 horas. Local: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 719374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719373": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL 9 e 010/2009 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO nº. 001/2009\r\n\r\nPREGÕES 9 e 10/09 - OBJETOS: Sulfatos alumínio ferroso líquido e granulado. Processos: 120/09 e 110/09. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 11/02/2009 - 14:00 e 15:00 horas, respectivamente. (RETIFICAÇÃO) TOMADA DE PREÇO Nº 001/09 - OBJETO: Recomposição de pavimento. Processo 104/09. Tipo de Licitação: Menor Preço Global - Data: 16/02/2009 - 09:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 719373. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "719127": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2009 ÁS 14 HORAS, ESTAREMOS REALIZANDO UMA LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA 2º E 3º DISTRITO DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 01/09\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS)\r\n\r\nAS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nOBS.: NÃO POSSUÍMOS RESERVATÓRIO, PORTANTO O ABASTECIMENTO SERÁ FEITO NO PRÓPRIO POSTO.\r\n\r\nId: 719127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2009 ÁS 10 HORAS, ESTARÁ REALIZANDO UMA LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E OBRAS DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 02/09\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS)\r\n\r\nOBS.: AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 719140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2009 ÁS 14 HORAS, ESTAREMOS REALIZANDO UMA LICITAÇÃO REFERENTE A SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 04/09\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS)\r\n\r\nAS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 719639. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "719170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial para Aquisição de Medicamentos pelo Sistema de Registro de Preços. \r\n\r\nDATA/HORA: 11 /02/2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 719170. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 29/01/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João de Meriti": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "719084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 003/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNº 010616/2007\r\n\r\nConcorrência Pública nº 003/2008 - Objeto: Execução de Serviços de Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, Abastecimento de Água Potável, Drenagem, Pavimentação e Construção de Unidades Unifamiliares. Tendo em vista as necessidades de procederem-se alterações determinadas pelo TCE/RJ no Edital referente à Concorrência em epígrafe, informamos que a mesma fica adiada “sine-die”. Raquel Basilio de Oliveira - Presidente da CPL. Em 27/01/2009.\r\n\r\nId: 719084."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "717368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017979-7 ADELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nFls. 132/135: Diante dos efeitos potencialmente infringentes, aos autores, ora embargados.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019283-9 ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em QUEIMADOS (fl. 12). Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feita, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008217-0 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO, SALVADOR INFANTE SANCHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 352/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento da parcela denominada “compensação pecuniária” prevista na Lei 7.963/89. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o Autor foi desincorporado do serviço ativo da Marinha sem o pagamento da compensação pecuniária.\r\n\r\nInforma que foi desincorporado da Marinha do Brasil, em 31/08/2006, uma vez que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha. Sustentou que, ao ser desincorporado, não recebeu a “compensação pecuniária” de que trata a Lei 7.936/89.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 28/92. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 103).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 103).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 109/113). Juntou documentos às fls. 114/119.\r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação da tutela (fls. 120/121).\r\n\r\nRéplica às fls. 124/133. Juntou documentos às fls. 134/155.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 410/420 e 423/424.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 160/161), o Autor manifestou-se à fl. 166.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 169, no sentido de que não há interesse de intervir no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a condenação da Ré ao pagamento da parcela denominada “compensação pecuniária” prevista na Lei 7.963/89. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o Autor foi desincorporado do serviço ativo da Marinha sem o pagamento da compensação pecuniária.\r\n\r\nNo que toca à indenização prevista no artigo 1o da Lei 7.963 de 21 de dezembro de 1989, é a mesma prevista nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.\r\n\r\nA mesma lei excepciona, porém, o pagamento da dita indenização no § 2o do mesmo dispositivo, no qual resta consignado que “O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório”. De outro giro, é dizer: a dita compensação pecuniária tem por pressuposto o licenciamento de oficio, ou seja, o desligamento por término de prorrogação do tempo de serviço.\r\n\r\nNo caso, era o autor fuzileiro naval, motivo pelo qual não há de se aplicar o indigitado dispositivo, por não restar caracterizada a hipótese de serviço militar obrigatório tal como regulada pela Lei 4.375/64:\r\n\r\nArt 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. \r\n\r\n§ 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Fôrças Armadas. \r\n\r\n§ 2º Em caso de interêsse nacional, a dilação do tempo de Serviço Militar dos incorporados além de 18 (dezoito) meses poderá ser feita mediante autorização do Presidente da República. \r\n\r\n§ 3º Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas. \r\n\r\nA defesa fulcra toda sua peça bloqueio no que seria a diferença entre licenciamento e desincorporação. No caso teria, o autor sido desincorporado, motivo pelo qual não faria jus à indigitada compensação, reservada, apenas aos licenciados.\r\n\r\nNestes termos, vale mencionar que tanto uma quanto outra são formas de “exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar” a teor do artigo 94 da lei 6.880/80.\r\n\r\nO conceito de licenciamento de ofício se encontra no artigo 121, § 3o do mesmo diploma legal e é autorizado em três hipóteses: por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço; e a bem da disciplina, sendo certo que nesta ultima hipótese o artigo 3o da Lei 7.963/89 exclui qualquer possibilidade de compensação pecuniária.\r\n\r\nDaí a compensação apenas poderia ser concedida na hipótese de desligamento por conclusão do tempo de serviço ou conveniência do mesmo.\r\n\r\nNão se discute que no caso em tela a exclusão se deu por ser o militar declarado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha, por doença sem relação de causa e efeito, tampouco ser inválido (fls. 46).\r\n\r\nA desincorporação mencionada no ato de desligamento é tratada no artigo 124 do Estatuto dos Militares sem que haja um conceito ali definido:\r\n\r\nArt. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo. \r\n\r\nParágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça. \r\n\r\nNesse sentido, o Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa que a desincorporação ocorrerá por moléstia que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar. Ali é conceituado o instituto como Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Fôrça Armada: antes de completar o tempo do Serviço Militar inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção. Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva; ou após o tempo de Serviço Militar inicial, apenas para os casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma. O mesmo Decreto prevê a hipótese de licenciamento para casos de esgotamento do prazo de serviço militar.\r\n\r\nComo se vê, não há precisão quanto a conceituação dos institutos. \r\n\r\nEntrementes, a própria lei maior que trata da carreira militar não conceitua desincorporação, remetendo a matéria a regulamentação infra legal, na qual os conceitos de licenciamento e desincorporação se confundem, enquanto no estatuto o instituto do licenciamento prevê a exclusão por conveniência do serviço militar, caso este não previsto especificamente no decreto que regulamentou os institutos, e no qual restaria incerta justamente a hipótese de afastamento por incapacidade para o serviço militar.\r\n\r\nDesta feita, em que pese a distinção feita pela instituição militar como suficiente para indeferir a compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, entendo que, diante da ausência de clareza na definição dos institutos, não há distinção suficiente entre licenciamento e incorporação a ponto de excluir o beneficio ali previsto e deferido à hipótese de licenciamento, prevista em sua forma genérica, como toda forma de desligamento seja ele por decurso do prazo do serviço militar, seja ele por conveniência do serviço, hipótese ultima na qual se insere o autor.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO FUZILEIRO NAVAL. INCORPORAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS CONCURSO PÚBLICO. LICENCIAMENTO \"EX-OFFICIO\". LEI N. 7.963/89. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 7.963/89, a compensação pecuniária deve ser concedida pelo licenciamento de militares temporários, com base no tempo de efetivo serviço militar, àqueles que foram desligados \"ex officio\", não se aplicando ao serviço militar obrigatório.\r\n\r\n2. O autor ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais após aprovação em concurso público de provas para admissão ao curso de formação de soldados fuzileiros navais. Desse modo, essa modalidade de serviço militar prestado pelo autor à Marinha não se confunde com serviço militar obrigatório, já que ingressou no serviço militar após a aprovação no Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, o que revela o caráter voluntário do serviço.\r\n\r\n3. O autor faz jus à compensação pecuniária equivalente aos mais de 8 (oito) anos de efetivo serviço militar prestado à Marinha como soldado fuzileiro naval, incorporado como voluntário, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 6º da Lei nº 4.375/64, que trata do serviço militar obrigatório. A ré não comprovou que o autor não foi licenciado \"ex-officio\", ou que tenha sido licenciado a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado, cujo ônus da prova lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC, pelo que se presume que tal ato se deu \"ex-officio\".\r\n\r\n4. Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199939000045400Processo: 199939000045400 UF: PA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 12/11/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. ART. 45 DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. FUZILEIRO NAVAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ART. 6º DA LEI Nº 4.375/64.\r\n\r\n1. A renúncia do advogado ao mandato outorgado pela parte somente se aperfeiçoa com a cientificação ao mandante, que deve ser provada nos autos, ex vi do art. 45 do CPC, e sem a qual permanece como procurador nos autos.\r\n\r\n2. A compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, equivalente a uma remuneração mensal por ano de serviço prestado, é devida ao militar temporário licenciado por término da prorrogação do tempo de serviço, excluído o tempo de serviço obrigatório.\r\n\r\n3. Ao Soldado Fuzileiro Naval que é incorporado para a prestação de serviço pelo período inicial de 3 (três) anos é devida a compensação pecuniária em referência, se é licenciado após o decurso desse prazo, uma vez que o tempo de serviço prestado, voluntariamente, não se confunde com o do serviço militar obrigatório, que tem duração de 12 (doze) meses, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.375/64. Ademais, constitui pré-requisito para a inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais a comprovação da dispensa de incorporação, ou seja, da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\n4. Precedentes da Corte (AC 1999.39.00.004463-0/PA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.13; AC 1999.34.00.036362-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 06/09/2004, p.06; AC 96.01.45896-4/DF, Rel. Juíza Maria Jose de Macedo Ribeiro (conv), Segunda Turma, DJ de 30/01/2001, p.20).\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199839000036820Processo: 199839000036820 UF: PA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 27/09/2006)\r\n\r\nQuanto à base de cálculo da compensação, deverão restar insertas apenas as parcelas permanentes que compunham seu soldo e não as eventuais, tal como adicional de férias ou 13o salário, por exemplo, a teor do preceituado pelo Decreto Regulamentar nº 99.425/90.\r\n\r\nPor fim, passo ao exame dos danos morais.\r\n\r\nNa definição de dano moral, vale a lição de Sérgio Cavalieri Filho, segundo a qual o dano moral “não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos...” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 75).\r\n\r\nEm seguida, o mesmo autor conclui que, dada a natureza imaterial daquele dano, “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: 'qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.”\r\n\r\nQuanto a reparação por danos morais, destaca a jurisprudência o risco da 'industrialização' do pleito, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como fundamento para tal indenização. Para evitar tal expediente, deve-se avaliar a ocorrência do dano moral a partir de critérios objetivos, de modo que somente o vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, a ponto de abalarem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, são capazes de ensejar condenação em danos morais.\r\n\r\nNesta mesma linha de raciocínio, destaca a jurisprudência o risco da 'industrialização' do dano moral, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral.\r\n\r\nPara evitar tal expediente, deve-se avaliar a ocorrência do dano moral a partir de critérios objetivos, de modo que somente o vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, a ponto de abalarem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, são capazes de ensejar condenação em danos morais.\r\n\r\nNeste passo, em que pese as alegações quanto aos aborrecimentos a ensejar a incidência de dano moral, a partir dos elementos supra expostos, não vislumbro a ocorrência dos mencionados danos, na medida em que não restou configurado qualquer abalo verdadeiramente significativo que importe indenização senão o desgaste corriqueiro, próprio de situações como as descritas na inicial e vivenciadas cotidianamente de forma indiscriminada, sendo que sequer fora discriminado, de modo expresso, quais elementos seriam ensejadores do referido dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para condenar a ré a pagar ao autor a compensação pecuniária a que faz jus pela Lei 7.963/89.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório diante do potencial valor da execução (artigo 475, § 2o do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028170-1 CRISTIANE CASSEMIRO MAIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Regularize a autora a procuração de fls. 19, face à manifestação da União de fls. 299 e 307, bem como o disposto no §2º do art. 654 do Código Civil. \r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001430-2 DORALICE BEZERRA MOLEDO (Adv. DENISE CARDOSO DIAS, PEDRO OTAVIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Vistos, etc.\r\n\r\nDe início, recebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto a verossimilhança, estaria a mesma consubstanciada na Lei 10.483/2002:\r\n\r\nArt. 4o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 8o A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nNota-se que o parágrafo único determinou a incorporação da GDASST de forma fixa, equivalente a 10 pontos, aos inativos aposentados até o início da vigência da lei. Todavia, aos servidores em atividade foi estipulada regra de transição diversa:\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nA Lei impôs regras de transição diversas aos inativos e aos servidores ativos, sendo evidentemente mais desvantajosa aquela aplicável aos primeiros, que recebem a gratificação de acordo com a pontuação mínima. Por outro lado, estabeleceu que aos servidores ativos a gratificação seria paga em valor equivalente a quarenta pontos enquanto não for possível a avaliação individual. Neste aspecto, entendo que a Lei tratou a GDASST de forma genérica e, não obstante, com evidente desigualdade entre os servidores ativos e os inativos.\r\n\r\nA esse respeito, veja-se o artigo 40 da Constituição Federal após a edição da EC nº 41/2003:\r\n\r\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 previu que:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA questão está em que não se verifica verossimilhnaça quanto ao percentual pretendido pela autora no valor de 167%, mesmo contabilizados os atrasados entre 2002 a 2006.\r\n\r\nMais do que isso: não há risco de perecimento algum do direito a ensejar a Tutela Antecipada pretendida na medida em que, uma vez reconhecido o direito, o mesmo será adimplido com todos os consectários daí advindos, inclusive, e principalmente, aqueles de ordem pecuniária.\r\n\r\nA inexistência de apenas um dos daqueles requisitos apresentados como pressupostos para a concessão da liminar, por si só, é suficiente ao indeferimento da mesma.\r\n\r\nPor fim, há de se anotar que, em se entendendo pela concessão da antecipatória, correr-se-ia o risco de cair em situação justamente oposta, no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, conceder-se o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, causando, todavia, prejuízo inarredável a administração diante da natureza alimentar da verba e, por conseguinte, a dificuldade em repeti-la. \r\n\r\nTal hipótese é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de ambos os requisitos necessários.\r\n\r\nManifeste-se A PARTE AUTORA sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002865-9 JACINTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Verifica-se que o Autor possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feita, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013281-5 CELSO ALVARENGA MENDES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a autora se pretende produzir provas, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à União para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021626-9 CELSO CHACON PIGNOLATO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada pela CELSO CHACON PIGNOLATO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja o autor declarado anistiado político, nos termos do art. 1º inciso I, da Lei nº 10.559/02.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que o AUTOR é domiciliado na cidade de BELO HORIZONTE, em MINAS GERAIS, conforme a petição inicial (fls. 02), não estando, portanto, jurisdicionado à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a que couber o processo por livre distribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022574-0 EDMILSON BARBOZA CRUZ (Adv. PAULA CAMPOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 02).\r\n\r\nO militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nNo entanto, apesar de o Autor ser militar temporário, é certo que a Administração Pública deve assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270090102719 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 13/03/2007 Documento: TRF400144090 Fonte D.E. DATA:18/04/2007 \r\n\r\nRelator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE LESÃO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nO demandante teve sua saúde física abalada por um ferimento nas costas, decorrente de acidente durante a prestação do serviço militar. Foi submetido a um exame de Tomografia Axial Computadorizada de coluna lombar, o qual revelou o diagnóstico de hérnia discal em L5-S1. Sucedeu-se diversas baixas ao HgeC, para inúmeros tratamentos, clínico-fisioterápicos, com indicação para cirurgia, a qual, apesar de não ter sido constatada melhora por parte do paciente, não ocorreu.\r\n\r\nSubmetido à Inspeção de Saúde em agosto de 2002, a despeito de ter sido considerado, nos pareceres anteriores, \"incapaz temporariamente para o serviço do Exército\", desta vez foi declarado \"apto para o serviço do Exército, com recomendações\", sendo que, alguns dias depois, foi licenciado, em virtude do término do seu período de engajamento e por falta de interesse em sua permanência na corporação.\r\n\r\nComo se vê do laudo pericial, o autor está acometido de moléstia incapacitante, qual seja, hérnia de disco lombar L5S1. Observou o perito que a enfermidade possui cura, sendo a incapacidade, portanto, reversível. Disto se infere que a reabilitação total do militar não ficou comprovada nos autos, como quer fazer acreditar a requerida.\r\n\r\nSendo o serviço militar de caráter obrigatório, deve o Exército assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. Precedentes desta Corte.\r\n\r\nA realidade descrita, nestes autos, permite concluir que o Exército deve dar continuidade à assistência médica que era dispensada ao autor até o seu licenciamento e estendendo-a até a integral recuperação de sua higidez física. \r\n\r\nTrata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano.\r\n\r\nVerificando-se o caso concreto é possível concluir a presença de todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano.\r\n\r\nPresente, ainda, a amparar a condenação por dano moral, a circunstância de ter sido licenciado sem que lhe tenha sido dispensado o devido tratamento.\r\n\r\nNo presente caso, atentando-se aos critérios acima e, também, ao grau de intensidade da culpa do responsável e a intensidade do sofrimento da vítima, considerando a situação econômico-financeira da vítima e do causador do dano, bem como frente à análise de casos similares julgados nos Tribunais Superiores e por esta Corte, entende-se como proporcional e razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em face do caráter alimentar das parcelas, os quais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento das despesas médicas pelo autor, descabe a condenação da União a indenizar os danos materiais. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma. A União está isenta do pagamento das custas processuais (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nPrequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. (grifou-se)\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, o Autor juntou aos autos laudos médicos referentes ao período de 2001/2004.\r\n\r\nTodavia, para a análise do pedido de antecipação da tutela, o Autor deverá juntar aos autos laudo médico atual, onde conste a necessidade do tratamento pleiteado em sede de tutela antecipada. \r\n\r\nPor certo mesmo tem-se apenas pareceres de médicos militares, todos contando com mais de 4 anos, nos quais resta diagnosticada incapacidade temporária para o SAM proveniente de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar em 2003 (fls. 24 e 22) e posteriormente julgado apto a deixar o SAM, porém ressalvando doença com relação de causa e efeito com o mesmo serviço, agora, em 2004 (fls. 21 e 23) o que também levanta dúvidas sobre a real relação de causalidade, eventualmente relevante para o exame do pedido de mérito atinente a reintegração.\r\n\r\nEm face do exposto, considerando a gravidade da questão, intime-se o Autor para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos laudo médico atual, onde conste a necessidade do tratamento pleiteado em sede de tutela antecipada, bem como o próprio ato que determinou o desligamento do autor, pois, em que pese alegado, sequer consta dos autos;\r\n\r\n2) adequar o valor da causa ao rito ordinário, bem como a petição inicial aos termos do art. 39, I do CPC; e\r\n\r\n3) regularizar a representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o exame do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028003-8 MARLY SANTOS CORREIA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em NOVA FRIBURGO. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de NOVA FRIBURGO, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feita, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015897-1 ROSEMARY FAIVICHENCO ESPINDOLA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008872-3 IRACILDA BELO DE SOUZA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a procuração de fls. 175/176 é cópia não autenticada, regularize a CEF a sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021018-8 ANITA FAVERO CAVALCANTI (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA Autora informa que adquiriu o imóvel objeto da presente demanda através de contrato particular de promessa de compra e venda, no qual figuravam como promissários vendedores a Sra. Mônica Maria Magalhães Mendes e o Sr. Max de Souza Mendes. Sustenta que o imóvel em análise é objeto de contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, celebrado entre a CEF e os promissários vendedores. Alega que já efetuou o pagamento de 239 prestações, sendo que a CEF se nega a proceder à transferência do imóvel para o nome da Autora.\r\n\r\nDe acordo com o art. 1o da Lei 8.004/90, a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro.\r\n\r\nTodavia, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os \"contratos de gaveta\" firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados, reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. \r\n\r\nVejamos o disposto nos artigos 20 e 22 da Lei n. 10.150/2000, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\nArt. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.\r\n\r\n§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\n§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;\r\n\r\nII - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento acerca do assunto, conforme as jurisprudências transcritas:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 824919 Processo: 200600447006 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 19/08/2008 Documento: STJ000337208 Fonte DJE DATA:23/09/2008 Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - \"CONTRATO DE GAVETA\" - LEI 10.150/2000 - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - DUPLO FINANCIAMENTO - COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE.\r\n\r\n1. A Lei 8.004/90, no seu art. 1º, previu expressamente que a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro.\r\n\r\n2. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os \"contratos de gaveta\" firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, o cessionário, nessas condições, tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 769418 Processo: 200501205351 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/05/2007 Documento: STJ000321386 Fonte DJ DATA:16/08/2007 PG:00289 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. \"CONTRATO DE GAVETA\". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante como condição para a substituição do mutuário (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de abril de 2005).\r\n\r\n2. In casu, a despeito de a jurisprudência dominante desta Corte entender pela imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, sobreleva notar que a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados.\r\n\r\n3. Com efeito, a Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. \r\n\r\n4. Contudo, a Lei nº 10.150/2000 prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados “contratos de gaveta”, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor.\r\n\r\n5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.\r\n\r\n6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Desta sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio.\r\n\r\n7. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais.\r\n\r\n8. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor.\r\n\r\n9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002.\r\n\r\n10. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.\r\n\r\n11. Ad argumentadum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita (precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059 - RS, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 30 de maio de 2005 e REsp n.º 189.350 - SP, Relator para lavratura do acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, DJ de 14 de outubro de 2002).\r\n\r\n12. Consectariamente, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados \"contratos de gaveta\", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (precedentes: AgRg no REsp 712.315 - PR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 19 de junho de 2006; Resp 710.805 - RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ de 13 de fevereiro de 2006; REsp n.º 753.098 - RS, Relator Ministro FRENANDO GONÇALVES, DJ de 03 de outubro de 2005)\r\n\r\n13. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Autora juntou cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão, celebrado em 01/03/1993 (fls. 27/30), bem como recibo de pagamento parcial do valor acordado (fl. 31). \r\n\r\nContudo, a Autora não comprovou o cumprimento do disposto nos artigos 20 e 22, §§ 1o e 2o da Lei 10.150/2000. Vale dizer, a Autora não comprovou a condição de cessionário através de documento formalizado junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas; nem tampouco juntou contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\nAssim sendo, neste exame preliminar, não verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027027-5 GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA MOREIRA MACHADO, RICARDO JOSE DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006523-8 HELDER JOSE GALVAO E SILVA (Adv. HELDER JOSE GALVAO E SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da petição da parte autora à fl. 257, diga a CEF se possui interesse em celebrar acordo. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nCaso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008459-2 ANGELA CARDOSO E SILVA COSTA PINTO (Adv. ANTONIO COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 110/111 c/c 157), HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO, referente a Plano Bresser no montante de R$ 2.704,83 (fls. 146) ofertado pela ré, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009743-4 CLEOMER LOPES (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDREIA RIFF GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Fl. 78: INDEFIRO.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para juntar aos autos a proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009925-0 NEYDE DA SILVA FERNANDES (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 115: INDEFIRO, tendo em vista que, conforme já salientado no r. despacho de fls. 103, e da análise do teor do documento de fls. 106, cabe à parte autora comprovar, ao menos, a existência da conta de poupança, nos exatos termos do art. 333 do CPC.\r\n\r\nDefiro, pois, o prazo de 10 dias para que a PARTE AUTORA comprove a existência da(s) conta(s) de poupança, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010064-0 PENHA MARIA CORREA FARIAS (Adv. PENHA MARIA CORREA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Fl. 125: INDEFIRO.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para juntar aos autos a proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010675-7 MARIA CRISTINA DE JESUS BORGES E OUTRO (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Após, dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 172/184 e, caso a CEF apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011915-6 ANA LUCIA CHIAVERINI (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Tendo em vista que foi indicada na exordial a conta de poupança nº 323.723-9, da agência 231, “dentre outras que não se recorda” (fl. 08); considerando que, conforme disposto no art. 286 do CPC, o pedido deve ser determinado e considerando, ainda, o previsto no art. 264 do CPC, dê-se vista à CEF da petição de fls. 116/117 para que informe se consente com a inclusão de novas contas de poupança no pedido.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020232-1 HERCILIO PEIXOTO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . HERCÍLIO PEIXOTO, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de reparação econômica em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 observando os termos do art. 4º, §2º da Lei 10.559/02, devidamente acrescido da Correção Monetária do período, com base na tabela de índices da Justiça Federal do Rio de Janeiro, bem como dos juros de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de crédito de natureza alimentar.\r\n\r\nAduziu que exercia as suas atividades na Superintendência Regional do Leste Meridional do INCRA, enquadrado na profissão de Médico Veterinário, sendo que o seu contrato de trabalho foi rescindido pela Portaria 2619, de 06/12/1972, por motivação exclusivamente política. Alegou que a Comissão de Anistia reconheceu a sua condição de anistiado político. Por fim, sustentou que a sua pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante o direito à reparação econômica por perseguição exclusivamente política. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 17/61).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fls. 62.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 70/84, alegando, preliminarmente, a carência de ação, bem como a ilegitimidade passiva ad causam da União. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 85/272 .\r\n\r\nRéplica às fls. 279/290. \r\n\r\nEm cumprimento ao determinado às fls. 298/299, as partes juntaram a documentação de fls. 301/303 e 311/357.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA preliminar apresentada pela União Federal de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como pelo fato da Ré, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nDo mesmo modo, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, tendo em vista que compete ao Ministério da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados na Lei 10.559/02, conforme disposição contida em seus artigos 10, 11, 18 e 19, in verbis:\r\n\r\nArt. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nSuperadas a preliminar e a prejudicial de mérito, ressalto apenas que, com relação à condição de anistiado do Autor, tendo em vista a dúvida quanto à constituição de Comissão de Anistia - diante dos documentos de fls. 302 e 315 - intimem-se as partes para que prestem os devidos esclarecimentos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003361-8 SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça se possui interesse em celebrar acordo. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nCaso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009738-4 NIVANDO PESSOA DA COSTA (Adv. TATIANA NUNES DA SILVA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA). . Vistos, etc...\r\n\r\nConforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a partir da veiculação expressa, via edital de concurso, da necessidade de prover determinado número de cargos, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, uma vez aprovado dentro do numero de vagas expressamente informado no edital. \r\n\r\nNeste sentido, registrem-se as ementas dos acórdãos a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDROMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 22597 Processo: 200601946321 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 07/10/2008 Documento: STJ000340664 Fonte DJE DATA:20/10/2008 Relator(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.PREVISÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n1. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório do Edital, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital.\r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 24975 Processo: 200701983088 UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/09/2008 Documento: STJ000337035 Fonte DJE DATA:29/09/2008 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO BANCO DE RESERVAS DO RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE VAGAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A Constituição Federal previu duas ordens de direito ao\r\n\r\ncandidato devidamente aprovado em um concurso público: (a) o direito de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e (b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados.\r\n\r\n2. A jurisprudência mais abalizada sobre o tema já assentou a orientação de que referidos direitos subjetivos estão condicionados ao poder discricionário da Administração, quanto à conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados, de sorte que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito ao habilitado.\r\n\r\n3. Todavia, a habilitação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu.\r\n\r\n4. Diante da inexistência da previsão de vagas abertas no Edital em questão, o recorrente não possui direito líqüido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito, em que pese sua aprovação em primeiro lugar, máxime se tendo em conta que, no prazo de validade do certame, não se abriu vaga específica para o cargo em que se deu a habilitação do recorrente.\r\n\r\n5. Recurso Ordinário desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o edital do certame não previu a existência de vagas efetivas para o cargo Controlador de Produção, mas apenas cadastro de reserva (fl. 34), ou seja, a Administração deixou claro desde o inicio do certame, que qualquer eventual contratação não seria imediata, ante a pronta desnecessidade em fazê-lo, ou mesmo disponibilidade imediata de cargos, razão pela qual o autor não possui direito líqüido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito, em que pese sua aprovação em décimo primeiro lugar (fls. 51/52).\r\n\r\nAssim sendo, neste juízo preliminar, não observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018998-9 JOSE DE ABREU DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDiante das alegações da contestação, determino que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL junte o Termo de Adesão do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021697-0 SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada pela SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 32 da Lei n. 9.656/98 ; e a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS no valor de R$ 85.365,58.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a autora é domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, conforme a petição inicial e os documentos que a instruem (fls. 02 e 60/72), não estando a autora, portanto, jurisdicionado à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a que couber o processo por livre distribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022878-8 LUIZ SERGIO MOTA MESQUITA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feita, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nQuebra Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feia, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018988-6 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fls. 116/117, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022746-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x VALDINEI MARINS PEREIRA. . Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Fundação Habitacional do Exército - FHE em face de Valdinei Marins Pereira, o qual possui domicílio em Belford Roxo. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feita, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nProvidencie a Caixa Econômica Federal a complementação das custas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de audiência, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021811-4 MIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS (Adv. AROLDO MOITINHO FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Trata-se de ação popular ajuizada por Miguel da Silva Villas Boas em face da Caixa Econômica Federal, requerendo que seja anulado o processo licitatório do Pregão Eletrônico n. 064/7031-2008, bem como o contrato dele decorrente.\r\n\r\nA presente demanda foi distribuída por dependência à ação popular n. 2008.5101008060-8, em trâmite na 23o Vara Federal, no qual foi proferida decisão afastando a conexão apontada, sob o argumento de que o pregão eletrônico impugnado na presente demanda é diverso daquele impugnado na ação popular n. 2008.5101008060-8 (fls. 154/155).\r\n\r\nPor outro lado, a fim de se verificar a possibilidade de conexão, - pela identidade de causa de pedir -, intime-se o autor para que junte a cópia da petição inicial e da decisão proferida nos processos n. 2008.5101009021-3 (fl. 03/05) e n. 2008.5101008060-8 (fl. 02), em trâmite na 23o Vara Federal. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007514-5 SERGE KESLER (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 58/59: INDEFIRO, tendo em vista que o procedimento pertinente à opção de nacionalidade, previsto na Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, exige a oitiva do MPF, nos termos do seu art. 3º, §2º.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022059-5 LAURENT JOSE LOUIS LOISEAU (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feita, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024931-6 GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA MOREIRA MACHADO, RICARDO JOSE DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029268-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CARLOS ALBERTO MACHADO BARBOSA - REP/ P/ SALVADOR BARBOSA (Adv. LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos às fls. 46/50: Diante dos efeitos potencialmente infringentes, à União Federal, ora embargada.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 00.0702281-6 DALVA FRANCO CURY (Adv. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO, AMAURY CURY, MARCIO CARLOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROCHA DE MORAES). . Tendo em vista a concordância das partes às fl. 387 e 393, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, em 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014008-3 HELTON PEREIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre os Embargos de Declaração opostos pela União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008905-3 IVANALDO DO NASCIMENTO CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . IVANALDO DO NASCIMENTO CRUZ, JAILSON ELMO DE LEMOS, JUAREZ DA COSTA BARROS, MANOEL ESPEDITO GIRI e SIDENIO ALVES NUNES, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do percentual de 28,86%, mediante a compensação do percentual já implantado, com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores e pensionistas militares e que, por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, perceberam parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/34.\r\n\r\nPossíveis prevenções apontadas (fls. 37 e 53).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 2003.5151044864-0 (fl. 52).\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls. 56/59).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nFace aos esclarecimentos prestados às fls. 56/59, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº. 2003.5160006666-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 06/06/08, a parte autora não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.021826-4 HELENA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que juntem a planilha do contrato em análise. Prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029967-5 ELY GOMES BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Guapimirim. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Magé, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta feia, salvaguardando o entendimento pessoal, mas em observância do entendimento sedimentado junto ao próprio Tribunal Regional Federal, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Magé.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Magé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.019410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x JOSE IRONALDO DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . (...)\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fl. 155.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 717368"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007638-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL(FAZENDA NACIONAL). . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 565, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5101023097-6, 2003.5101017921-4, 2003.5101015023-6, 2004.5101010300-7, 2004.5101009367-1, 2003.5101017944-5 e 2005.5101023107-5.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020661-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDIO MACHADO DA ROCHA. . Diante da renúncia de fls. 59/61, intime-se pessoalmente o réu, para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFl. 54 - Manifeste-se a autora.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001482-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x PETROBRAS GAS S/A-GASPETRO (Adv. GUSTAVO MANO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARAFERTIL-ARAXA S/A FERTILIZANTES E PRODUTOS QUIMICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016433-6 ANNA MARIA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021805-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151069437-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022507-6 PAULO CLAUZER DA CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Jorge Luiz Milleli Fernandes para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014033-8 WALMIR PEREIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017278-3 LEONARDO FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 14/15;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017282-5 JULIO FAVRAT (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 14 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 11/12;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017911-0 CARLOS OSWALDO VIANNA DA FONSECA SARAIVA (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 149 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor, bem como esclarecer se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018604-6 ANTONIO FERREIRA MAURICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Tendo em vista o documento de fls. 09, esclareça o autor, no prazo de 10 dias, se MARIA IGNÁCIA NOGUEIRA MAURICIO tem interesse em integrar o pólo ativo da ação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020281-7 EDUARDO CABRAL COELHO (Adv. GERALDO BASTOS PAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022845-4 AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Marco Luiz Gargaglione para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para requerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando nos autos através da juntada do protocolo administrativo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022940-9 ALEXANDRE DA SILVA BRUNO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026985-3 GABRIEL HENRIQUE PAROLI DUARTE DE ALMEIDA (Adv. PERICLES DE MATOS PEREIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DEMET DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇAO TECNOLOGICA DO RIO D EJANEIRO - CEFET - RJ. . I - Tendo em vista fls. 14 e 16/17 e considerando que não houve juntada da declaração de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Providencie o impetrante, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o impetrante, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009348-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 679, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5101001549-7, 2003.5101025542-3, 2003.5101001551-5, 2004.5101008721-0, 2007.5101022497-3, 2003.5101026619-6, 2003.5101001552-7, 2003.5101026253-1, 2003.5101026256-7 e 2003.5101026247-6.\r\n\r\nII - Cumpra a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o item II do despacho de fls. 304/305 com relação aos Processos nºs. 2003.5101026258-0, 2003.5101001556-4, 2003.5101021790-2, 2003.5101006508-7, 2003.5101026249-0, 2003.5101026255-5, 2003.5101026259-2, 2003.5101024742-6, 2003.5101026245-2, 2003.5101026257-9, 2003.5101018123-3, 2006.5101008624-9, 2003.5116002517-4 e 2003.5116000767-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se a impetrante, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815837-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO FRANCISCO DE CASTRO. . Fls. 27/28: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015632-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUWIL COM/ DE ARTIGOS GRAFICOS E OUTROS. . Fls. 27/32: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007978-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CROO-RJ (Adv. JOAO LUIZ DAFLON). . Fls. 532/545 - Dê-se vista ao MPF, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020172-2 ANISSA BENSALAH (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 29 - Cumpra a autora, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011688-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.001812-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA CALACHE ALVES) x ANA CRISTINA FERREIRA LYRA. . (...)\r\n\r\nFl. 37 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018093-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SHEILA MONTEIRO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO). . Aos Impugnados.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 717369"
                            ],
                            "718526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nVerifico que a decisão de fl. 52 contém omissão, tendo em vista que o autor trabalhava para DUAS empresas (CIA BRAS. DE PETRÓLEO IPIRANGA e DIST. PROD. PETRÓLEO IPIRANGA S/A), conforme fls. 13 e 14.\r\n\r\nConseqüentemente, a mencionada decisão deve ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Analiso o pedido constante do item 17 de fls. 51:\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre as férias pagas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, a indenização adicional e o 13º salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado (itens 1, 2 e 3 de fl. 10).\r\n\r\nOficiem-se à CIA BRAS. DE PETRÓLEO IPIRANGA e à DIST. PROD. PETRÓLEO IPIRANGA S/A para que depositem, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nII - Às partes em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0073619-9 MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução nº 2006.5101023364-7, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x JOSE CARLOS MARINHO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO MARINHO DE MELLO (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA) x MARIA AUXILIADORA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x VILAREJO DE CONSERVATORIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,02. . \r\n\r\nJá tendo o(s) Executado(s) efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 131/140, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023364-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO, MARIA LEONOR DE CARVALHO VIEIRA, LICIA CONCEIÇÃO GUILLON DE SOUZA e MARIA DE LOURDES MATOS FLORES VILAR, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0073619-9. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/12.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 13).\r\n\r\nA União Federal juntou os documentos de fls. 25/35.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 36/38 e 41/43.\r\n\r\nAs embargadas discordaram dos cálculos apresentados pela Contador Judicial (fls. 49).\r\n\r\nA União Federal concordou com os cálculos apresentados pela Contador Judicial (fls. 52/53).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nConsiderando que os cálculos do Contador Judicial de fls. 41/43 foram elaborados de acordo com o julgado dos autos principais, conforme determinação de fls. 13, e tendo em vista que os mesmos se basearam nos documentos adunados pela União (fls. 25/35), não há razão para não homologá-los.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 27.745,53 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), corrigido até 10/10/2008, devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTendo em vista que os presentes embargos não foram opostos em face de todos os exeqüentes, à SEADI para exclusão de CECILIA DE SOUZA SIMON, CELIA MARIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA, MARIA KESLLER DA SUKVAM LOETITIA JOANINA DOS SANTOS, ORESTINA DE SOUZA ACETI, MARIA LUIZA DE FIGUEIREDO e MARCO ANTONIO HURTADO do pólo passivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 718526"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0009746-6 IVONNITA FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Fl(s). 344/381 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, tragam os autores Amabílio Soares de Farias, João Gomes e Guilherme José de Lemos Bolonha cópia de seus CPF's para expedição de RPV.\r\n\r\n2 - 97.0103680-8 DULCE BOGEL DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a expedição de alvará referente aos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao Cancelamento do alvará nº ALV.0002.000095-1/2008 (fl.291), arquivando-o em pasta própria. \r\n\r\nEsclareça a parte autora a situação cadastral de ZILDA LOPES (fl.295),e, em caso de óbito, traga a respectiva certidão de óbito.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 97.0109086-1 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 460/461. Indefiro a pretensão autoral, devido à presunção de legitimidade quanto aos atos da Administração Pública que admite prova em contrário. No caso destes autos, não havendo nenhum dado concreto que afaste a veracidade das informações contidas nos documentos acostados às folhas 388/393, obtidos junto ao SIAPE, deve prevalecer a versão sustentada pela União, considerando-se válido o acordo extrajudicial firmado e já homologado pela sentença de fls. 124/126.\r\n\r\nFls. 463. Devolvo o prazo à parte autora, por 10(dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023362-7 RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019363-4 CELIA RODRIGUES MANSO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0033422-0 CARLOS ALBERTO AUGUSTO PIZOEIRO E OUTROS (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 222. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0061924-2 ORIDEA BORGES CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 364/369, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão dos autos e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021000-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO) x DOUGLAS ROSA PEREIRA (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA). . Especifique o réu, exatamente, qual espécie de prova deseja produzir, esclarecendo o que pretende através dela comprovar. \r\n\r\nCaso pretenda produzir prova pericial, deverá indicar a especialidade do profissional a ser nomeado pelo perito. \r\n\r\nPrazo para cumprimento: dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009972-8 GISIBERTO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso XI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018933-0 PAULO FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que não formada a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009401-2 JORGETE ANTONIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA). . A prova testemunhal, na forma como requerida pela autora à fl. 62, é desnecessária para a solução da lide, razão pela qual indefiro sua produção.\r\n\r\nIntimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018335-5 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações trazidas pela União Federal, à fls. 110 e 115/156, de que o autor teve a retirada do cateter em 06.11.2008, diga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse no feito. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018292-3 WALDYR FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que não formada a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.007920-6 ALEXANDRINA MARIA DE ARAUJO E ARAUJO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 380 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015157-5 MARIA DE LOURDES VATER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 167 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019390-7 ROBERTO ANTONIO DA MOTTA (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (..)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I c/c o art. 295, II e IV, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021406-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x HELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte ré/impugnante, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 87.0007760-7 AGUINALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. RUBENS MIRANDA NETO, TERCIO CAXEIRO, GISELLE SCHMIDT WIQUEL, DANIELA MELUCCI MARON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CALIL CAMILLO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 539. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018911-4 PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 152:\r\n\r\n“(...) Após, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nEm seguida, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 719523"
                            ],
                            "719525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011252-9 SEBASTIAO JOSE ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls. 233/234 - Dê-se vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0024194-3 NELEIDE BAPTISTA MORAES MACHADO E OUTROS (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM, LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 608 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007834-0 JOAO BORGES PEREIRA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl(s). 273/274 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006452-5 MARCOS COUTINHO PEDROSA (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 560 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 558 (expedir ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026736-9 ROSEMERE LEITE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de conciliação, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProvidenciem as partes os documentos solicitados pelo Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) à fl. 358. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019228-7 ANGELA MORAES MACHADO E OUTRO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA, CELIA MARIA DE SOBRAL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre fls. 210/221. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017219-0 SILVESTRE JOSE GORINI E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias, cumpra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o determinado na parte final do r. despacho de fl. 318 (informar sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo).\r\n\r\nIntime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 254).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004268-7 ROGERIO VIEIRA LOPES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, LEONARDO PAES SOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra a parte autora o determinado na parte final da r. decisão de fls. 200/201 (regularizar a representação processual da autora MARCIA ARAUJO LOPES). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo, conforme já determinado na referida decisão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021641-1 JOSE RAIMUNDO CARDOSO DO CARMO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 221/222 - As demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da declaração de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 102/103, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0040843-5 JOACY MAGALHAES TONINI (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO) x BANCO BANORTE S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se os réus, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021203-3 LUIZA DAS GRAÇAS CARNEIRO RANGEL (Adv. FABIO SOUZA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. \r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, já que o valor eleito não corresponde ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024660-2 CELSO LUCIO DE SA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0436205-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x FLAVIO DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. EDIVALDO AMADO DA FONSECA). . Revejo a parte final do despacho de fl. 222, para determinar que a carta de arrematação seja expedida após a comprovação, pelo arrematante, Carlos Antonio Neves, do recolhimento do imposto de transmissão, na forma do artigo 703, III do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes, bem como o arrematante, dando ciência do presente despacho e da decisão de fl. 222.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE LUIZ DA SILVA. . Fls. 92/93 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028005-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MECANICA RIBEIRO NETO LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL). . Fls. 135 - Intime-se Mecânica Ribeiro Neto Ltda, para depositar os emolumentos, a fim de efetivar a baixa da penhora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARCIA FELISBERTO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x ALEX ALEXANDRINO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, ROSANGELA APARECIDA DE FARIA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação de CONSIGNAÇÃO nº 2004.5101003758-8 em apenso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014406-5 JADSON MANDARINO BARCELLOS E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifique a parte autora, justificadamente, as provas que deseja produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003758-8 ALEX ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre as informações prestadas pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 315. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007971-0 WILSON DA COSTA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos JEF's cíveis da capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008456-0 MARIA LUIZA NASCIMENTO DE ASSUNCAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fls. 35, a fim de declinar da competência em favor de um dos JEF's cíveis da capital, em vista do valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008459-6 MARILDA DOS SANTOS BERTHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fls. 22, a fim de declinar da competência em favor de um dos JEF's cíveis da capital, em vista do valor atribuído à causa\r\n\r\nRemetam-se os autos, via distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 88.0027806-0 EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, PAULO SOARES C. DA SILVA) x PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO, PAULO HENRIQUE MARTINHAGO, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ANTONIO CHRISTIANO CAVALCANTI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021464-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA). . À Contadoria Judicial para elaborar os cálculos do valor devido à parte autora, ora embargada, de acordo com a sentença/acórdão. \r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021511-3 ZIPORA RANGEL DE LIMA (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 719525"
                            ],
                            "719526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012163-0 JORGE DOMINGOS CABRAL E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Tendo em vista a informação de fls. 325/326, proceda a secretaria ao cancelamento dos Precatórios números 20093124 e 20093123, em nome do autor Jorge Domingos Cabral e da advogada Dra. Adriana Monteiro Vincler, respectivamente. Após, defiro a vista requerida pela autora Selma de Lima Antunes.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016432-4 JOYCE VALENTE DA SILVA (Adv. JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (J.G.).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0022709-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 064/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO nº 95.0022709-6, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a revisão contratual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0046630-4 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 064/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO nº 95.0022709-6, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a revisão contratual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0058078-8 PAULO CESAR CARNEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0058078-8, ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.001335-0 e ação POSSESSÓRIA nº 2000.5101008716-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2000.51.01.008716-1 PAULO CESAR CARNEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0058078-8, ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.001335-0 e ação POSSESSÓRIA nº 2000.5101008716-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 97.0003731-2 LUCIANO VISCO FILHO (Adv. FERNANDO GATTI DIAS LIMA) x JOSE AIRTON MARTINS E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, ALESSANDRA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir o réu JOSÉ AIRTON MARTINS do pólo passivo, tendo em vista a homologação de fl. 935. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0015046-1 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 234/258 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018333-2 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, e 301, §3º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 99.0013356-0 PAULO CESAR CARNEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,10. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0058078-8, ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.001335-0 e ação POSSESSÓRIA nº 2000.5101008716-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022733-4 REGINA TEREZA CASTELEIRO SAMPAIO (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 295, III e 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005541-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Tendo em vista a decisão proferida no AGRAVO DE INSRUMENTO nº 2004.02.01.006380-9, traslade-se cópia de fls. 20 e 37/40 para os autos da ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO nº 2000.51.01.018333-2.\r\n\r\nDesapense-se a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA dos autos da ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO nº 2000.51.01.018333-2, bem como dos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0046630-4.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao Arquivo Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0008532-5 RUTH DO NASCIMENTO PINTO E OUTRO (Adv. NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 184:\r\n\r\n“(...) Após, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 183, em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o pagamento da RPV”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006372-4 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 352.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na primeira parte do despacho de fl. 309.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010527-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 213\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012584-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x SUELI DE LIMA (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 42\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 719526"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0695834-6 JOSE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BAMERINDUS (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, PATRICIA PALHARES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o número de autores da presente demanda, retifique a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha referente ao cálculo dos honorários sucumbenciais (fl. 489 - item nº 8 - valor por autor condenado). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0004274-0 ROBSON DO COUTO LUZ E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam os autores sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 512/666. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam os autores que tiveram seus contratos liquidados, conforme se depreende da documentação acima mencionada, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007074-5 EDISON MARTINS COSTA E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o óbito do autor EDISON MARTINS COSTA, conforme noticiado às fls. 273/276, promovam os interessados a habilitação. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 358/395.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021342-5 LUIZ DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante do término do sobrestamento do feito, conforme certificado à fl. 263, esclareçam as partes se foi celebrado acordo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008466-6 JOAQUIM DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016137-5 ESTHER MALAFAIA SANTANA (Adv. NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM). . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela partes. Prazo: 10 (dez) dias para juntada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0032430-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA) x DIVIPLAC DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,30. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito na forma do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010916-3 MARCIO CARVALHO MONTEIRO (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 058/060 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019359-1 PAULO SERGIO DA SILVA CAMACHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 006/012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . “(...)Em face do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora se abstenha de impor a incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelos impetrantes no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003598-9 JOAQUIM DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0976633-2 JOSE LOPES AREIAS E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA, ITALO FREITAS CARELLI) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 730.\r\n\r\nEsclareçam os autores JOSÉ JACINTO PAULOS e JURANILDA DA COSTA MARTINS se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a documentação juntada por LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO às fls. 265/297. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719527"
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                            "679172": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "3ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO INICIAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.\r\n\r\nA DRA. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL - SJ/RJ, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nCITA JARBAS PINHEIRO, para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da quantia de R$ 621.841,17 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezesete centavos) - atualizado até 17/09/1997, oriundo do(a) Contrato de Mútuo nº 000000016-38, firmado em 11/03/1993 com a C.E.F., ficando ciente de que deverá opor embargos, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 738 CPC), e que o pagamento integral, no prazo mencionado, ensejará em redução, pela metade, da verba honorária. Não sendo pago, no prazo legal (3 dias) nem interposto embargos (15) dias, expedir-se-á mandado para penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a integral garantia do débito, nos termos do art. 659 do C.P.C. Tudo nos termos da EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra JARBAS PINHEIRO, distribuída em 06/10/1997 15:36, - nº 97.0079296-0.\r\n\r\nAfixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 28/03/2008. Eu, Luís Fernando Monteiro, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Jorge Mendonça Ribeiro, Diretor da Secretaria, reconferi e subscrevo.\r\n\r\n(a) Marianna Carvalho Bellotti - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 679172. Valor: R$ 1029,60"
                            ]
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                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "719704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0623767-3 ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x AURECY CATU DE OLIVEIRA (Adv. HILMA CHRISTINO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0623767-3, publicada em 30/11/1989, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 1a. ré a pagar à autora o valor correspondente à pensão militar integral, a contar da citação. Custas ex-lege; honorários de advogado de 10% do valor atualizado da causa, pelas sucumbentes.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0711475-3 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE MEC (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x INSTITUTO MARIA JOSE CID LTDA (Adv. MARCOS L. DE S. MIRANDA CARDOSO) x COLEGIO NILO PECANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00711475-3, publicada/datada de/em 09/06/1989, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus a reembolsarem o Autor no valor do pedido, monetariamente corrigido, mais juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos documentos ao Ministério Público Federal para as providências de natureza penal, que entender cabíveis contra os representantes dos Réus.\r\n\r\nProvidencie-se no sentido de que o S.D.R. retifique o pólo passivo da relação processual incluindo o segundo Réu.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n3 - 00.0729800-5 CELIA REGINA DE MATTOS FERREIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, ROMULO LUIZ DE SOUZA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 007298005, publicada em 12/12/1988, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que os efeitos do reposicionamento dos autores se produzam a partir de outubro de 1984, condenando o réu ao pagamento das diferenças dos vencimentos entre outubro de 1984 e março de 1985 a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como a restituir as custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o total da condenação, tudo sujeito à correção monetária desde a data da distribuição até a do efetivo pagamento, bem como de juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o montante corrigido a partir da data da notificação.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0710188-0 RAIMUNDO TEODULO DA FONSECA (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0710188-0, publicada em 22/09/1988, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o Réu a proceder o posicionamento do Autor na referência nº 53, da classe “C” de sua Categoria Funcional, a partir de 01/03/76, e em conseqüência, nas referências compatíveis das posteriores progressões, promoções e aumentos por mérito concedidos, pagando as diferenças desde aquela data, com correção monetária e juros sobre as importâncias já corrigidas, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total do débito apurado.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0731874-0 AEROTON GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0731874-0, publicada em 21/10/1987, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... Ante o exposto, julgo parcialmente a ação e condeno a União Federal a restituir à Autora as importâncias por ela comprovadamente pagas a título de F.N.T. até dezembro de 1984, obedecida a prescrição qüinqüenal das prestações devidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros e correção monetária na forma da lei. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a Autora na sucumbência parcial por decair de parte mínima do pedido.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0709430-2 CAIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS - ESPOLIO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0709430-2, publicada em 14/08/1989, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inaugural, para condenar o réu a revisar os proventos da aposentadoria do autor, a partir de 05.12.79, com base na Lei 6.732/79, adicionados de 20% da opção, 20% do acréscimo do artigo 184 da Lei nº.1.711/52, 20% da gratificação de nível superior, 20% da gratificação de atividades técnicos-administrativas e adicional de tempo de serviço sobre o vencimento do cargo efetivo.As diferenças devidas devem ser corrigidas monetariamente a partir do momento em que cada uma devia ter sido paga, mais juros de mora a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Custas ex-lege, também indexadas, a partir de cada desembolso; honorários de advogado de 10% do valor do principal que vier a ser apurado em liquidação.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 00.0712548-8 REFINACOES DE MILHO BRASIL LTDA (Adv. WALTER GOMES DE PINHO, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x SUL QUIMICA LTDA (Adv. MILTON LEAO BARCELLOS, LIDIA MARIA MURAWSKI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0712548-8, publicada em 31/07/1990, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nEXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI, do Código de Peocesso Civil, respondendo cada parte pelas despesas que efetivou bem como por seus respectivos advogados”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0710820-6 ANTONIO BUCASIO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida na Audiência de Conciliação e Julgamento, nos autos n.º 00.0710820-6, datada de 13/08/1986, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“...Pelas razõe acima, JULGO PROCEDENTE Reclamação Trabalhista ora proposta por ANTONIO BUCASIO, em parte e condeno a reclamada a promover a revisão do enquadramento do mesmo de maneira a posicioná-lo na referência NS-12, a partir de 24.04.1984, sem prejuízo das promoções a que fizer jus, nos termos regulamentares. Condeno a reclamada no pagamento de todos os atrasados não atingidos pela prescrição bienal, a título de diferenças salariais, décimo terceiro salário, férias, FGTS e demais vantagens, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Quanto ao adicional de insalubridade a ação é improcedente. Sem honorários advocatícios. Custas ex-lege. “\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 719704"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014087-3 RICARDO ANVERS MACHADO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls. 30/38.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 00.0931747-3 PAULINO CAMPOS DIAS GARCIA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 009317473, datada de 18/02/1988, publicada em 25/02/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, Confirmo a liminar e concedo, definitivamente, a segurança, para determinar à ilustre autoridade impetrada que se abstenha de cobrar do impetrante imposto sobre o lucro obtido nas transações imobiliárias oriundas de imóveis adquirido por doação ou herança. Custas pelo impetrante. Sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.523345-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x LATICINIOS CACULA DE COPACABANA LTDA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0153891-8 BENEDITO SEBASTIAO DO AMARAL (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0153891-8, publicada no D.O. de 22/05/1979, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, condenando a Ré a promover o Autor à graduação de 3º Sargento e,ato contínuo, reformá-lo com os proventos de 2º Sargento, acrescidos da vantagem de 25% e da Gratificação por Tempo de Serviço de 35%, pagando-lhe os atrasados, inclusive auxílio-invalidez, este segundo a legislação adequada, a partir da data em que foi considerado adido ( 14 de junho de 1966), mais os juros da mora contados da citação inicial, custas em reembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, retornem os autos ao Contador sobre as alegações do autor às fls. 380/382.\r\n\r\n5 - 00.0201721-0 NORMA MUCCI NABAK (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.2017210, publicada no D.O. de 25/09/1979, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e condeno a União Federal a readaptar a Autora na função de Agente Fiscal do Imposto de Renda (atualmente Agente Fiscal de Tributos Federais) desde a data da publicação do despacho de arquivamento do processo administrativo, pagando-lhe as respectivas diferenças de vencimento a partir da referida data, juros de mora a partir da citação, custas judiciais e honorários qsue arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Excluo da condenação a verba referente a correção monetária, por falta de amparo legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subir oportunamente ao Egrégio Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - Publique-se. Após, à União Federal para manifestar-se sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\n6 - 00.0490213-0 HEITOR COELHO (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.1637045, publicada no D.O. de 23/09/1986, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Ré, UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\nproceder a retificação da reforma do 1º Autor Heitor Coelho, a partir de 01 de junho de 1979, na forma do art. 1º da Lei nº 2.579/55, com proventos de 3º Sargento, pagando auxílio-invalidez a partir da mesma data, devendo as diferenças atrasadas sofrerem juros e correção monetária, esta calculada pelo índice das OTN(s) até 15/01/89, e a partir daí pelo IPC;\r\n\r\nproceder a reforma do 2º Autor Paulo Joaquim Gonçalves, na forma do art. 1º da Lei nº 2.579/55, com proventos de 3º Sargento, pagando auxílio-invalidez desde a mesma data, devendo as importâncias atrasadas sofrerem juros e correção monetária, esta calculada pelo índice das OTN(s) até 15/01/89, e a partir daí pelo IPC, compensando-se o que recebeu pela sua aposentadoria;\r\n\r\nproceder a reforma do 3º Autor Brás Victor Gonçalves, na forma do art. 1º da Lei nº 2.579/55, com proventos de 2º Sargento, a partir de 01 de março de 1980, pagando auxílio-invalidez desde a mesma data, devendo as importâncias atrasadas sofrerem juros e correção monetária, esta calculada pelo índice das OTN(s) até 15/01/89, e a partir daí pelo IPC, compensando-se os valores recebidos pela sua aposentadoria;\r\n\r\nCondeno, ainda, substituindo a reforma dos Autores na forma da Constituição de 1988, art. 53, II e Parágrafo Único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao pagamento de pensão especial correspondente ao posto de 2º Tenente, a partir da data da promulgação, o que faço com fundamento no art. 462 do C.P.C.\r\n\r\nDetermino, por fim, o reembolso das custas e da remuneração do perito, bem como o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, suspenda-se o presente feito até decisão final dos Embargos à Execução nº 200851010108618.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0163468-2 COML/ MADEIREIRA SAO JOSE LTDA (Adv. PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 89.0026652-7, publicada em 02/10/1968, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“Por estes fundamentos: JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - como ora condeno, a indenizar à autora pelo valor dos prejuízos que lhe causou e resultantes da Portaria nº 659 - de 11 de agosto de 1961 - INP (ut fls. 163 e 316), determinando a apuração do quantum em execução por arbitramento, na forma dos artºs. 907 e 909, I e II, co Código de Processo Civil.\r\n\r\nImponho ao réu, ainda, a condenação nos jutos moratórios a partir da citação inicial e que deverão ser acrescidos ao valor arbitrado para imposição principal, nas custas e na verba honorários advocatícios, que fixo em NCR.$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), levando em conta o trabalho desenvolvido pelo ilustrado patrono da autora e as normas da Lei nº 4632, de 1965. -\r\n\r\nRecorro ex-officio. -\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 00.0203384-4 ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.2033844, publicada no D.O. de 10/11/1987, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar insubsistente o Processo Administrativo nº 26 instaurado pelo Conselho Administrativo de defesa Economia - CADE - contra a Autora. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das despesas processuais adiantadas pela Autora e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Fls. 618/619 - Indefiro a remessa ao Contador. Traga o autor a memória de cálculos atualizada, nos termos do art. 475-B do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 90.0002651-2 VALMIR CARDOSO BARRETO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 89.0026652-7, publicada em 18/10/1990, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir ao autor a quantia indevidamente cobrada a título de empréstimo compulsório pela aquisição de veículo, monetariamente corrigida desde a data do recolhimento até a da efetiva devolução, nos termos da Súmula 46 do Egrégio Tribunal Federal de recursos, e juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional, além de reembolsar o autor nas custas corrigidas e em honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição nos termos da Súmula nº 246 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, voltem conclusos para apreciação da prescrição intercorrente alegada pela União federal, às fls.91/100.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 719705"
                            ],
                            "719706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0254404-0 EDSON BARATA DOS SANTOS REP/ POR IRENE BARATA DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0254404-0, publicada em 15/06/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para anular a Portaria GML, de 02/01/74 e, em conseqüência, desconstituir o ato de exclusão do 3º Sargento Elias dos Santos, condenando a União Federal a proceder sua reforma, por invalidez permanente, a partir da data da exclusão, 09/01/74, com proventos de 2º Tenente, na forma da Lei nº 5774/71, devendo pagar, também, a partir desta data, até 21/10/90, data do óbito, auxílio-invalidez, incidindo sobre tais parcelas correção monetária e juros sobre as importâncias já corrigidas, até a data de efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, a partir do óbito, aí já como pensão por morte, aos Autores que a ela fizerem jus, nas proporções legais, corrigidas e com juros, da mesma forma que as anteriores, e as vincendas na forma procedida pela Ré em situações idênticas.\r\n\r\nCondeno, por fim, ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios de 20 % sobre o valor das prestações vencidas, corrigidas e com juros, e mais 12 vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 1º, da Lei 6825/80 que alterou o art. 475, II do C.P.C.).\r\n\r\n”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0265201-3 OROZIMBO ROCHA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE ARGENTINO DA SILVA, LUIZ PAULO M. VIEIRA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0265201-3, publicada em 16/01/1984, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ Por estas razões e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a Rede Ferroviária Federal S. A. a fornecer ao INPS as folhas de pagamento, a fim de que ele, por conta do Tesouro Nacional, na forma da legislação de regência, complemente os proventos dos autores, observadas as particularidades próprias de cada um, incidindo sobre as parcelas em atraso juros moratórios legais contados da citação, correção monetária ( Lei 6899/81), custas adiantadas e honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) sobre o que se apurar em execução regular, divididos pro rata entre RR.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0431311-9 SEBASTIAO FULGENCIO VIEIRA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0431311-9, publicada em 11/04/1984, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“Desta forma, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a União a retificar o ato de reforma do autor , deferindo-lhe proventos da graduação de 3º sargento, mais auxílio de invalidez desde 04.12.74 com acréscimo de juros moratórios legais contados da citação, correção monetária (Lei 6899/81) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado. \r\n\r\nCustas ex lege.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0202161-7 JOSE DOMINGOS MENDES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0202161-7, publicada em 13/12/1983, na 5ªVara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ Por estas razões e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a Rede Ferroviária Federal S. A. a fornecer ao INPS as folhas de pagamento, afim de que ele, por conta do Tesouro Nacional, na forma da legislação de regência, complemente os proventos dos autores, observadas as particularidades próprias de cada um, incidindo sobre as parcelas em atraso juros moratórios legais contados da citação, correção monetária (Lei 6899/81) , custas adiantadas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o que se apurar em execução regular, divido pro rata entre os RR. ”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0161238-7 SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0161238-7, publicada em 04/06/1980, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno o Autor nas custas e a compor a verba de honorários advocatícios em favor do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0249318-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO CARLOS CATALDO) x YEDDA DE MESQUITA GONCALVES E OUTRO (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO) x DEA ERA NOVA PUGNALONI E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0249318-7, publicada em 02/09/ 1982, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ ISTO POSTO, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a ação, para atribuir à autarquia autora o domínio sobre a área descrita no laudo de fls. 11, representada na planta de fls. 12, mediante o pagamento da indenização de oitocentos e cinqüenta e cinco mil duzentos e quatorze cruzeiros e dezessete centavos, a que serão acrescidos juros compensatórios de doze por centos ao ano, desde a imissão antecipada na posse pela autarquia e, moratória de seis por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial e correção monetária. I.R. ”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0151569-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x ESPOLIO DE HENRIQUE BATISTA SARZEDAS REP/ P/ HENRIQUE BATISTA SARZEDAS (Adv. FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS, ANTONIO CARLOS DAS NEVES CARDOSO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0151569-1, publicada em 14/07/1982, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ ISTO POSTO, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a ação, para atribuir à desapropriante o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, fixando a indenização a ser paga segundo o valor do item 5.1 desta sentença, ao qual serão acrescido juros compensatórios e moratórios, os primeiros, desde a imissão antecipada na posse pela autarquia e os segundos a contar do trânsito em julgado desta, além da atualização monetária, segundo legislação especifica.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0162465-2 ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0162465-2, publicada em 14/03/1986, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente ação para condenar a União Federal a reformar o autor no posto de 1º Tenente, com efeitos financeiros retroativos à data de sua exclusão do serviço militar, devendo as parcelas atrasadas sofrerem correção monetária a partir da vigência da Lei nº 6899/81. Fica, ainda, a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor dado à causa, devidamente corrigido, e a devolver as custas judiciais. ”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 00.0269533-2 MARIA DE FATIMA ALMEIDA CAMPOS E OUTROS (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO COSTA HOMEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0269533-2, publicada em 20/10/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a Ré, União Federal, a proceder a reforma do Autor, com proventos de seu grau, a partir da data de seu desligamento, 24/04/53, pagando proventos do grau imediato superior a partir de 01/10/77, e auxílio - invalidez a partir de 1º /12/87, pagando-se os atrasados com correção monetária e juros sobre as importâncias já corrigidas, até a data de efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento da remuneração do perito que fixo em 15 OTNs e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total do débito apurado até o efetivo pagamento, deixando de condenar no reembolso das custas, por estar o Autor sob os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 1º da Lei nº 6825/80). ”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 00.0435014-6 JANDIRA ESPINDOLA MORAES (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0435014-6, publicada em 04/03/1985, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a autora na verba de sucumbência de 20% sobre o valor da causa e nas custas do processo.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0435131-2 WALDEMIRO DE ABREU E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0435131-2, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, condenando a União Federal e o INPS, este na qualidade de intermediário, a pagarem aos Reclamantes a complementação em apreço, com acréscimo dos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) do total da condenação, na forma da Lei nº 5584/70, e a Rede Ferroviária Federal S/A a fornecer os elementos para esse fim, na conformidade da legislação aplicável.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos ser encaminhados oportunamente ao Egrégio Tribunal Federal de Recursos”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 719706"
                            ],
                            "719707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006748-5 ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mandamental. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0771942-6 JOSUE TEODORO DOS SANTOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00771942-6, publicada/datada de/em 05/07/1990, na 5ª. Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, a teor do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em vista do b3enefício de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nII - Cumpra-se 2º. e 3o. parágrafos do despacho de fls. 181. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018182-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,declarando a nulidade do débito a que se refere a AIH no. 257036816304/2003, condenando a ré nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000549-7 ANNA CAROLINA SABBA DOS REIS (Adv. FLAUBERTO CARDOZO DE GOES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008729-9 FERNANDO ANTONIO ANJOS DE FRAGA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Deixo de condená-la ao reembolso das custas em razão da gratuidade de justiça deferida e em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027364-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE) x LANCHONETE PRINCIPAL DE ACARI LTDA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LANCHONETE PRINCIPAL DE ACARI LTDA apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nAcresce que os fundamentos dos embargos opostos não procedem. Os valores dos aluguéis são certos, dúvida haveria quanto aos encargos, mas o réu não pagou se quer os valores contratados, por longos anos.\r\n\r\nA exigência e discussão dos valores deve ter um objetivo claro que é o de fixar valor para pagamento mas não do principal e, sim, dos acessórios.\r\n\r\nO réu não lançou mão da consignação em pagamento o que revela o seu não intento de pagar o valor devido.\r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018464-5 JOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDO DI BIASE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da ausência de resistência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007824-8 SILEA MATTOS BRAJOWITCH (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL - FAZEND NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 24.06.2000 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à PETROS, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016599-6 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO CHAGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão do deferimento da gratuidade de justiça que ora ratifico. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026464-0 FRANCISCO PAULINO DE FARIAS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECRETANDO-SE A SUA NULIDADE (art. 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000155-8 ESMERALDA DA COSTA MOUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as autoras em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016724-6 EUGENIO PEREIRA DA ROSA NETO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006748-6 RUBEM MENDES ALVS DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000300-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010745-2 AFONSO LUIZ DE MELO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019526-6 VANESSA ABRAHAO ANDERSON (Adv. CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005509-2 GUARACI DE RESENDE VASCONCELOS (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015695-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x GILDA LAUS E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 23.920,27 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), atualizado até março de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015748-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x AIRTON MARQUES DE SANTANA (Adv. ELIZEU DE SOUZA MOREIRA, LUCIANA LEOCADIO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 22.151,14 (vinte e dois mil, cento e cinqüenta e um reais e quatorze centavos), atualizado em maio de 2007.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 200,00 (duzentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 719707"
                            ],
                            "719708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0609007-9 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA (Adv. LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0609007-9, publicada/datada de/em 05/06/1990, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a ré a restituir a autora o montante cobrado indevidamente no ano de 1980 como imposto sobre operações financeiras, no valor originário de Cr$ 97.131.127,77 (noventa e sete milhões, cento e trinta e um mil, cento e vinte e sete cruzeiros e setenta e sete centavos), da época, sujeito à correção monetária desde cada pagamento até a efetiva restituição, na forma da Súmula nº 46 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Após a publicação, dê-se vista à União (PGF).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0604650-9 WALDEMAR MENEZES RAMOS - REP/ P/ CATARINA PEREIRA RAMOS (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0604650-9, publicada/datada de/em 14/11/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a Ré, UNIÃO FEDERAL, a proceder a reforma do Autor, com a promoção prévia à graduação de 3º Sargento, com proventos de 2º Tenente, mais o aumento de 25% e o auxílio-invalidez, desde a data da distribuição, 11/04/84, pagando-se os atrasados com correção monetária e juros sobre as importâncias já corrigidas, estes a partir do trânsito em julgado desta, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao reembolso das custas e da remuneração do perito (fls. 37 e 39), e em horários\r\n\r\nadvocatícios que fixo em 10% sobre o total dos atrasados até o trânsito em julgado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 1º da Lei nº 6.825/80).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Após a publicação, dê-se a baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008970-5 DUILIO DI GREGORIO FILHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0026652-7 OZEAS FRANCISCO PIMENTA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 89.0026652-7, publicada em 15/03/1990, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que os efeitos de reposicionamento dos autores se produzam a partir de outubro de 1984, condenando o réu ao pagamento das diferenças dos vencimentos entre outubro de 1984 e março de 1985, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como restituir as custas e honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o total da condenação, tudo sujeito à correção monetária desde a data da distribuição até o efetivo pagamento, bem como de juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o montante corrigido a partir da data da citação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Atenda a Secretaria a determinação do Exmo. Sr. Presidente à fl. 112 do Precatório nº 16357, em apenso, acostando naqueles autos as decisões dos recursos proferidas nos autos dos Embargos à Execução nº 97.0020052-3, fls. 144/146, 162 e 189/191, bem como a Certidão de trânsito em julgado, fls.194/195.\r\n\r\nApós, devolva-se o precatório, a fim de viabilizar a expedição de novos Alvarás de Levantamento, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, proceda-se a citação da União Federal (AGU), requerida às fls. 228/242.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0163704-5 MARIA ESMERALDINO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.1637045, publicada no D.O. de 23/09/1986, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO. Condeno a UNIÃO FEDERAL a expedir o ato de reforma do autor, na mesma graduação de soldado, mas com proventos de 3º Sargento, de acordo com o art. 2º da Lei 2.579, de 23.08.55, combinado com os arts. 5º e 9º, da Lei 5.315, de 12.09.57, e art. 126, itens I e II, da Lei 5.787/72 (auxílio-invalidez). Condeno-a, outrossim, no pagamento de todos os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária, computável até 28.02.86, segundo os índices de variação nominal de ORTNs, e juroa de mora, de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas corrigidas, e ainda, nas custas processuais a serem ressarcidas e nos honorários advocatício,s que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante que for apurado em liquidação, pagamentos que se farão à viúva, MARIA ESMERALDINA DE ALVARENGA, cuja habilitação à pensão militar deve ser acolhida, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 00.0490489-3 POSTES CAVAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0490489-3, publicada em 11/05/1984, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“Nestes termos, e considerando o que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação. Em conseqüência, declaro desconstituído o lançamento tributário (Proc. Administrativo 0768 - 126.027/68) em relação às despesas de assitência técnica e de juros, ficando reduzida a 30% (trinta por cento) a multa do débito remanescente (“royalties”).\r\n\r\nCondeno a suplicada, outrossim, no reembolso das custas (proporcionais à sucumbência), bem como no pagamento de honorários de 15% (quinze por cento) dos valores desconstituídos (art. 21, parágrafo único - CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei nº 6.825/80 - art. 10).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, aguarde-se o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0490061-8 AYRTON MARTINS DA FONSECA E SILVA (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0490061-8, publicada em 13/07/1976, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EM PARTE, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor, enquanto viver, uma indenização correspondente ao salário que vinha recebendo à época do acidente, inclusive o décimo terceiro, desde a data do mesmo, com as alterações posteriores em percentuais iguais ao aumento do salário mínimo legal, bem como a mandar realizar por sua conta, em estabelecimento hospitalar oficial, à escolha do autor, as operações reparatórias necessárias para correção do dano estético por ele sofrido. Deve ainda a Ré pagar juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento dos salários, até seu efetivo pagamento, e ressarcir ao autor as custas do processo. Dispenso a ré da obrigação de depósito para garantia da indenização, visto como pode ela ser paga como pensão, através do Ministério da Marinha. Deverão ainda ser pagos pela ré os honorários advocatícios, na base de 20% do valor da causa, nele se computando os salários vencidos até dois anos após a data da presente sentença. Excluo do feito o denunciado à lide, pelas razões já apontadas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos ser encaminhados oportunamente ao Egrégio Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nII - Assino à requerente EDNA MARIA GOMES MONTEIRO o prazo de 30 (trinta) dias para complementar o pedido de habilitação, vez que para o regular prosseguimento do feito, necessária a substituição processual do falecido autor por todos os herdeiros.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807032-0 ZILDA RODRIGUES VIDIGAL - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a funcionário publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se, servindo este como mandado.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Pedro Lessa, nº 36 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para CITAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial, em anexo, cuja cópia fica fazendo parte integrante do presente mandado. \r\n\r\nFica a ré ciente de que, não contestada a ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 88.0016577-0 WALDEMAR GALVAO E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 719708"
                            ],
                            "719709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107841-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 . DEFIRO o desentranhamento postulado e HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelos autores (fls. 503/504), EXTINGUINDO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010276-3 IANEZ WILLIAMES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021241-3 PAULO CESAR DA SILVA ORNELLAS E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005815-5 EULINA DE OLIVERIA VILLANOVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010329-9 JOSE REIS DE CASTILHO ASSIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028528-7 MARIA DA CONCEICAO VILELA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ ALVES VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 90,00 (noventa reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006177-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x AURISTELA ALVES RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 26.282,10 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos) para Margarida Ferreira Nunes e R$ 28.589,30 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) para Sandra Soares dos Santos, atualizados até maio de 2008;\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC em relação aos demais embargados. \r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 298/303 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013680-4 MARIA DE FATIMA B DE ALMEIDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS da Autora nos percentuais referentes aos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001000-0 ALCINDO MEDEIROS CALDAS (Adv. ALCINDO MEDEIROS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a corrigir nas contas vinculadas de FGTS do Autor nos percentuais referentes aos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento, limitado o montante devido a R$ 36.647,11 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos), atualizado até janeiro de 2008.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 719709"
                            ],
                            "719710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509470-1 MARCUS VINICIUS HELCIAS GOMES (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 116/123) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0005311-7 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. NELSON MONTEIRO JUNIOR, DENISE RODRIGUES FERNANDES DE ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002776-3 ANA BRENA KLEINSCHMIDT MILITAO (Adv. ADILETE GONCALVES PEREIRA PIRES) x DIRETORA DA FUNDACAO OSORIO - SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. . Presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar.\r\n\r\nHá conclusão de curso realizado na Fundação Osório e não se afigura razoável expedir um documento essencial no prazo de trinta dias, sem lei autorizando tal ato.\r\n\r\nPor outro turno, a urgência é inegável vez que diante da aprovação da autora em difícil certame, logrou aprovação.\r\n\r\nNessa linha, DEFIRO a liminar determinando que a autoridade coatora expeça o histórico escolar da autora em vinte e quatro horas, pena de multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 99.0056091-4 JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. THALES JOSE DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 2224.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019017-7 LUIZ BALBINO DE MELO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nLUIZ BALBINO DE MELO requer, perante este Juízo Federal, autorização para levantar quantia certa depositada pela União, em razão de diferença de salarial correspondente à diferença dos 3,17%, concebido a sua mãe, Odete Oliveira Melo, que veio a falecer em 26/12/2005.\r\n\r\nO valor devido ao de cujus é, na verdade, uma herança que deve ser partilhada entre todos os seus sucessores. O domínio e posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, as diferenças de benefício devidas ao segurado constituem, com sua morte, patrimônio a ser inventariado, pois integra a herança, embora contraproducente formalizar partilha e habilitação à herança de valores relativamente ínfimos.\r\n\r\nA jurisprudência, nestes casos de simples levantamento de quantia pertencente ao de cujus, decidido pelo procedimento de jurisdição voluntária e pela competência da Justiça Estadual, em vários Conflitos de Competência, para processar e autorizar a expedição de alvará judicial, in verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DO INSS. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de segurado falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse do INSS, ainda que seja destinatário do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do Inventário ordenar o levantamento requerido por sucesso legitimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n- Conflito de Competência conhecido. Competência do Juízo de Direito, o suscitante.\r\n\r\nCC 17774/CE - MIN. VICENTE LEAL - 3A. SEÇÃO - STJ - DJ 11.11.96\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A CARGO DO INSS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO SEGURADO.\r\n\r\n- Compete à Justiça Comum Estadual processar e autorizar a expedição de alvará de levantamento de importância certa devida a segurado falecido.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\nCC 17614/SP - MIN. WILLIAM PATTERSON - 3a. SEÇÃO - STJ - DJ 11.11.96\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA N. 714/93. BEM DE HERANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual autorizar, ou não, o levantamento, requerido mediante alvará, de benefício previdenciário, em virtude de sucessão mortis causa, uma vez que não restou descaracterizado o resíduo desse benefício como bem de herança.\r\n\r\n2. Hipótese semelhante ao enunciado da Súmula n. 161 do Superior Tribunal de Justiça: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular\" (CC22139/CE. Rel. Min. Gilson Dipp).\r\n\r\n3. Demais, trata-se de alvará JUDICIAL, sem qualquer pedido, implícito ou explícito, de condenação em obrigação de dar ou de fazer por parte do INSS.\r\n\r\nAC 01000663770 - REL. JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA - 1a. TURMA - TRF-1a\r\n\r\n.\r\n\r\nREGIÃO - DJ 19.03.2001\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIDAS COMO DEVIDAS A FALECIDO SEGURADO EM VIRTUDE DA PORTARIA N. 714/93, A ELE NÃO APGAS QUANDO EM VIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.\r\n\r\n1. Tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, intentado com escopo de obtenção de alvará JUDICIAL para levantamento de diferenças de benefício previdenciário, reconhecidas como devidas a falecido segurado em virtude da Portaria n. 714/93 do Ministério da Previdência Social, mas que não lhe foram pagas quando em vida, a competência para seu exame e deliberação está afeta à Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Declaração de nulidade da sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Piauí, ao órgão competente para deliberação sobre os feitos do Município de Matias Olímpio, local de domicílio e óbito do falecido segurado.\r\n\r\n3. Recurso de apelação que se julga prejudicado.\r\n\r\nAC 01000512430 - REL. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES - 2A. TURMA - TRF 1a. \r\n\r\nREGIÃO - DJ 29.11.2000.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e autorizar a expedição de alvará de levantamento, devendo ser remetido a uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007204-6 EVALDO CESAR SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. KAZUKO YANO DE ALMEIDA, EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004530-6 ROGERIO DANILO KASSICK DO PRADO E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 22/09/2008 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 58.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030659-0 CHARLES ANDERSON NASCIMENTO DAS NEVES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005878-0 SERGIO DA SILVA FEITOSA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017482-2 ALBERTO DE SIQUEIRA BRASIL E OUTRO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nALBERTO DE SIQUEIRA BRASIL e EDSON AUGUSTO MAIA BARBOSA, militares, ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reajuste de suas remunerações pelo índice de 81%.\r\n\r\nFl. 38 verso - Não há prevenção.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAinda que se reconheça, em tese, o acerto da pretensão autoral, certo é que, considerando-se a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição da integralidade das parcelas eventualmente devidas.\r\n\r\nCom efeito, o reajuste em tela, se devido, seria incidente sobre a remuneração vigente à época da alegada supressão, ou seja, início da década de 90. Ocorre que a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 81%.\r\n\r\nVale dizer, a estrutura remuneratória hoje vigente não é mera atualização daquela antes existente, representando, ao revés, verdadeira ruptura com o sistema remuneratório anterior, razão pela qual não há como simplesmente se aplicar o percentual em exame sobre a remuneração atual da parte autora. \r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente seriam devidas diferenças até a edição da referida medida provisória, ou seja, dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de todas as parcelas porventura devidas deu-se em dezembro de 2005, muito antes da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2008.51.01.003277-8 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0005525-0 MARLENE DA SILVA LUSTOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009137-0 ALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito, pelo prazo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, vista à União para dizer sobre seu interesse no feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016797-0 SHIO YOSHIKAWA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, ROBERTA GOMES PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. busca a condenação da Ré em danos patrimoniais de R$ 1.561,40 e em danos morais de R$ 18.438,60, o que totaliza R$ 20.000,00.\r\n\r\nAssim, retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 20.000,00 e, em conseqüência, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018699-0 DANIEL DA SILVA E OUTRO (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA e ADILIA DE OLIVEIRA DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando a restituição das diferenças existentes em suas contas de caderneta de poupança, expurgadas nos meses de janeiro de 89 (42,72%), março de 90 (84,32%) e abril de 90 (44,80%), acrescidas de juros remuneratórios. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa forma do art. 219, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, aplica-se ao caso o prazo qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/1932, sendo que o dies a quo do lapso prescricional quanto aos expurgos referentes bloqueio econômico ocorreu com a liberação total dos cruzados bloqueados, em agosto de 1992. \r\n\r\nAssim, tendo o feito sido ajuizado em 2008, patente que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. BACEN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nO entendimento da colenda Seção de Direito Público, nas ações em que se discute a correção monetária dos cruzados bloqueados, é no sentido de ser o prazo prescricional qüinqüenal, ancorado na interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 50 da Lei n. 4.595/64, porquanto o BACEN goza de favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, concedidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 615.486, 2ª Turma, Relator: Ministro Franciulli Netto, DJ 02/05/2005, p. 296)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECLARO PRESCRITO O DIREITO VINDICADO e INDEFIRO A PETIÇÃO A INICIAL (art. 295, IV, CPC).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação do Réu.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021275-6 ANA MARIA ALMEIDA ALVES DE CARVALHO (Adv. WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nANA MARIA ALMEIDA ALVES DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando o pagamento das diferenças existentes em suas contas de caderneta de poupança, utilizando-se os índices da BTN fiscal relativos ao período de março de 1990 a dezembro de 1990, acrescidos de juros na forma em que especifica. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa forma do art. 219, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, aplica-se ao caso o prazo qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/1932, sendo que o dies a quo do lapso prescricional quanto aos expurgos referentes bloqueio econômico ocorreu com a liberação total dos cruzados bloqueados, em agosto de 1992. \r\n\r\nAssim, tendo o feito sido ajuizado em 2008, patente que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. BACEN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nO entendimento da colenda Seção de Direito Público, nas ações em que se discute a correção monetária dos cruzados bloqueados, é no sentido de ser o prazo prescricional qüinqüenal, ancorado na interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 50 da Lei n. 4.595/64, porquanto o BACEN goza de favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, concedidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 615.486, 2ª Turma, Relator: Ministro Franciulli Netto, DJ 02/05/2005, p. 296)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECLARO PRESCRITO O DIREITO VINDICADO e INDEFIRO A PETIÇÃO A INICIAL (art. 295, IV, CPC).\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação do Réu.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0701443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x GRUPO HABITACIONAL DOS PETROLISTAS GHAPE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS). . À parte exequente para indicar leiloeiro, conforme art. 706, do CPC.\r\n\r\nIndicado, intime-se para apresentar data e edital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x SONIA REGINA FELIX DA SILVA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA). . I - À exeqüente para indicar leiloeiro, conforme art. 706, do CPC.\r\n\r\nII - Indicado, intime-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002261-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MADEIRA E ARTE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . Fls. 173/175 - À CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001975-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIA DA GLORIA M MOONEY. . Fls. 11/12 - À CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523344-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x JOSE OSCAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo os embargos. Aos embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719710"
                            ],
                            "719711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005880-4 NELCY MARIA PIRES (Adv. RODRIGO FONTES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal de fls.218/231, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014420-4 MARCO AURELIO DA COSTA E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS, DEWETT CATRAMBY FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009467-5 PAULO GOULART DE ANDRADE E SOUZA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre a petição da CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0249028-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBA REGINA DE JESUS, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (Adv. PAULO SERGIO MORENO LOBO). . Aos expropriados sobre fls. 387/388, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0108481-0 ANTONIO COOPER DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nÀ CEF por dez dias improrrogáveis, valendo o silêncio como concordência.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0017449-4 CECILIA NUNES ANDRADE TAVARES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Cumpra a parte autora o requerido pela União Federal fls.175 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\nSilentes os autores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010741-4 TEREZINHA EMILIA DE REZENDE VEIGA (Adv. DANIEL CABRAL VOTO, RENATA PIRES DE SERPA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nPromova a CEF, no prazo de 30 dias, a baixa da hipoteca do imóvel objeto dos autos, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016112-4 JOACHAM DE CASTRO PINTO E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . VISTA À CEF SOBRE A RESPOSTA DO PERITO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 217, ITEM VII.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719711"
                            ],
                            "719712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479803-1 JOAO VIRGILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0479803-1, publicada/datada de/em 16/01/1984, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Rede Ferroviária Federal S.A. a fornecer ao INPS as folhas de pagamento, a fim de que ele, por conta do Tesouro Nacional, na forma da legislação de regência, complemente os proventos dos autores, observadas as particularidades próprias de cada um, incidindo sobre as parcelas em atraso juros moratórios legais contados da citação, correção monetária (Lei 6.899/81), custas adiantadas e horários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o que se apurar em execução regular, divididos pro rata entre os RR.\r\n\r\nP.I.R.”\r\n\r\nII - Após a publicação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0512541-3 GABRIEL NAZIOZENO OLIVEIRA FILHO REP/ P/ MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0512541-3, publicada/datada de/em 14/11/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a Ré, UNIÃO FEDERAL, a proceder a revisão da reforma do Autor, para tê-la com proventos de 3º Sargento, desde a data do ato, 03.01.75, e auxílio-invalidez a partir de 01.09.86, data da perícia, pagando as diferenças atrasadas com correção monetária e juros sobre as importâncias já corrigidas, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao reembolso das custas e da remuneração paga ao perito (fls. 82), e em honorários advocatícios que fixo em de 10% sobre o total dos atrasados até o trânsito em julgado desta, e sobre a diferença de mais 12 prestações vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 1º da Lei nº 6.825/80).”\r\n\r\nII - Após a publicação, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0542508-5 LUIZOMAR MATOS NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0542508-5, publicada/datada de/em 19/10/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a Ré, UNIÃO FEDERAL, a proceder a reforma do Autor, com proventos de seu grau, na forma dos arts. 104, II, 106, II e 108, V, da Lei nº 6.880/80, a partir da data de sua desincorporação, 31/08/82, pagando os atrasados com correção monetária e juros sobre as importâncias já corrigidas, até a data do efetivo pagamento, devendo a reforma, a partir do trânsito em julgado desta sentença, ser paga com proventos de 3º Sargento.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento da remuneração do perito (fls. 47), e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total do débito apurado, deixando de condenar no pagamento das custas, por ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 1º da Lei nº 6.825/80).\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0440414-9 JACIRA TAVEIROS E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0440414-9, publicada/datada de/em 01/02/1990, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO, relativamente à primeira ré, com julgamento do mérito, a teor do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil. Custas ex-lege; honorários do advogado de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela autora;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido formulado em face do segundo réu para condená-lo, a partir do trânsito em julgado desta, a pagar a autora, por metade, as prestações vencidas no período compreendido entre 03.06.51 e 17.03.72, relativas à aposentadoria concedida a seu finado marido, bem assim atualizar a pensão da demandante, e efetuar os devidos pagamentos, a partir de 17.03.72. Condenando-o, ainda, a pagar correção monetária sobre as parcelas vencidas, até a data da distribuição, com base na Súmula nº 71 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e, a partir daquela data, consoante a Lei nº 6.899/81, mais juros de seis por cento ao ano sobre os valores corrigidos, a partir da citação. O segundo réu deverá, ainda, reembolsar a autora das despesas processuais incorridas, devidamente indexadas, bem como a pagar-lhe honorários de advogado de 15% (quinze por cento) do valor correspondente às prestações vencidas, como apurado em liquidação de sentença, tudo de acordo com o art. 100 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5 - 92.0060051-4 HILTON RIBEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Desarquivem-se os autos - EMBARGOS À EXECUÇÃO 2003.51.01.018218-3 apenas com a finalidade de transladar as cópias necessárias a esta ação principal, uma vez que as RPVs já foram enviadas e seus valores estão à disposição das partes, conforme inspeção a seguir.\r\n\r\nManifestem-se os autores quanto ao seu recebimento.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias, quando vindos do arquivo .\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 00.0485557-4 ROSENVALDO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0485557-4, publicada/datada de/em 16/08/1990, na 5ª Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral subsistentes os depósitos e extinta a obrigação a partir da parcela vencida em 13 de novembro de 1981 até a presente data e condeno a ré a reembolsar o autor pelo valor corrigido das despesas processuais pagas, a ser apurado mediante cálculo do contador e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado dos depósitos. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará de levantamento de dez por cento dos depósitos em favor do autor e, deduzida a parcela relativa às custas corrigidas, expeça-se mandado de conversão do saldo em renda da ré.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002275-2 ARMANDO OLIMPIO DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para a parte autora conforme termos do despacho de fls. 48v.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719712"
                            ],
                            "719713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010702-2 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas, oportunidade em que a parte autora deve tomar ciência dos documentos apresentados pela Ré.\r\n\r\nApós, vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0010349-2 BEATRIZ FATIMA MEDEIROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Indefiro o requerido à fl. 333, ante o já decidido à fl. 320.\r\n\r\nDiante do tempo transcorrido, aguarde-se pelo prazo improrrogável de 30 dias a apresentação de cálculos pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002775-6 IRCEU COSTA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a documentação apresentada pela União.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0065186-4 PAULO MEDEIROS CARNEIRO (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Diante da documentação apresentada pelo Autor, retornem os autos à CEF para complementação de seus cálculos, em 30 dias.\r\n\r\nCom a resposta, vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0104537-8 WALCYR PELLEGRINI (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Os extratos mencionados pela CEF comprovam que NÂO houve a aplicação correta da progressividade de juros nas contas de FGTS do Autor.\r\n\r\nAssim, assino à Ré o prazo de 30 dias para que apresente os cálculos relativos aos juros progressivos, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApresentados os cálculos, vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027484-2 WALDIR FRANCISCO VIEIRA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, à CEF, por quinze dias, para trazer o cálculo dos valores devidos, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016428-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Ré para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022918-8 AROLDO DIAS PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cumpra a CEF o julgado, em 30 dias, pena de multa diária de cem reais, ciente de que o objeto do feito é a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018990-0 MARISA NERIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002371-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x PROVETS SIMOES LABORATORIO LTDA E OUTROS. . Diga o BNDES sobre o resultado das diligências de citação, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023806-4 CARLA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pela última vez, à CEF para cumprir o despacho de fl. 118, v., no prazo improrrogável de quinze dias, pena de o processo ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nCumprido, ao perito.\r\n\r\nSilente, ou limitando-se a CEF a requerer prorrogação de prazo, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 719713"
                            ],
                            "719714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019469-9 JACY VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 53 verso - Não há prevenção. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 53, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 88.0024858-6. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519676-5 THIAGO MARTINS DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda e da inicial.\r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa, cite-se. Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014205-5 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 80 verso - Não há prevenção. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), pena de extinção. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017703-3 VERA LUCIA GUEDES CORREIA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a novel lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais, esclareça o autor sobre o valor da causa, em dez dias. E, ainda no mesmo prazo, forneça uma cópia da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018608-3 NILSON RIBEIRO NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019360-9 VERA LUCIA DOS SANTOS LAVOS (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020066-3 SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópia de sua carteira de identidade. Após, cite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020215-5 YEDDA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor) e fornecendo uma cópia da referida emenda; \r\n\r\nc) esclarecendo os documentos de fls. 43/48 e 55/56, vez que não dizem respeito aos autores e tampouco à parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026953-5 MANOEL GOMES DE MORAIS (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519874-9 AMANDA DA SILVA RAMOS (Adv. ROGERIO KAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Lei 8.689/93, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial, a fim de excluir o 1º Réu do presente feito. E, ainda no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nApós, à Seadi para modificações. Retornados os autos, citem-se. Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após vinda das contestações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015322-3 FERNANDA OLIVIA CELESTE MONTEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exame da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal houve pedido de revisão das cláusulas contratuais julgado improcedente e que é renovado na presente ação, que ainda cumula pedido consignatório.\r\n\r\nAssim, esclareça os autores, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017168-7 JOSE CARLOS MILHOLI (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o rito da presente ação em PROCEDIMENTO ORDINÁRIO devendo remeter-se os autos à SEADI para registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 90.0012964-8 MERCEARIAS PRINCEZA LTDA (Adv. BRUNO ROMERO P. MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 90.0012964-8, publicada em 19/12/1990, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a autora nas despesas deste processo e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento sobre o valor da causa, sujeito à correção monetária como de Lei.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015340-0 ENOCH NUNES BOSSOES - REP/ P/ AMERICA NUNES DE MORAES BOSSOES (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Expeça-se a solicitação para o pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de impugnação, ao perito para responder.\r\n\r\nCom a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000694-0 JAMES NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Recebo a apelação dos autores às fls.304/326 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009812-0 MAGDA MARGUERITE ALICE REIGNAULT DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À autora sobre a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 205/212, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005388-0 ROBERTO MARTINS ALCANTARA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF, em 10 dias, os extratos da conta fundiária do autor, especificamente, do empregador FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, código de estabelecimento 9820611566500, código de empreg 90478507856, para o PIS 1001803858-9, conforme fl. 188.\r\n\r\nInforme, ainda, se há valores depositados ou não, comprovando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012393-0 ANTONIO RODRIGUES ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, PRISCILA MARIA BARROSO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica especificando provas.\r\n\r\nApós, à União Federal para especificar provas.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020818-2 GLORIA DOS RAMOS PIRES PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEsclareça o A., pena de extinção, se o réu desta ação é a CEF ou o BACEN, pois a inicial faz menção a ambos de forma pouco clara.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003741-0 LENISE SCHMIDT BECHTLUFFT (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . VISTA À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 264v.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021884-0 LUIS CARLOS LOPES DADDARIO (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . VISTA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 130/160, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 125v\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 719714"
                            ],
                            "719715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002595-1 AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 88.00.02595-1, datada de 08/08/1989 publicada em 18/08/1989, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinando, em conseqüência, a conversão do depósito efetuado em receita tributária, após transitada em julgado a presente sentença. Custas ex-lege . Honorários de advogado de 10% do valor atualizado da causa pela autora.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520300-9 SMART RH COOPERATIVA D PROFISSIONAIS LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY, CHARLES WILLIAM MCMAUGHTON, ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, para que:\r\n\r\na) emende, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual, no prazo requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011128-9 LEANDRO RODRIGO GERI PEROBA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AMILCAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o postulado.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Diretor de Ensino da Marinha, em quarenta e oito horas, à transferir os autores para os navios escolhidos, obedecida a ordem geral de classificação, propiciando-lhes o Estágio Inicial e o prosseguimento na carreira.\r\n\r\nApós a expedição do mandado, dê-se vista à União Federal. (AGU).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002162-1 JULIANA CARNEIRO BUSSE (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do pedido exordial, para que a UNIÃO FEDERAL continue o pagamento da pensão deixada pelo instituidor, Ministro do STM, nos termos da decisão administrativa originaria, suspendendo os efeitos da decisão datada de 18.11.08, da Administração Militar, determinando a sua reinclusão em folha de pagamentos, devendo o cumprimento ser apresentado em vinte dias, a contar da intimação pessoal do representante judicial da União Federal, pena da aplicação de astreintes diárias correspondentes a R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como multa autorizada pelo artigo 14, do Código de Processo Civil, de R$ 100,00 (cem reais) ao responsável pelo Setor de Finanças do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Diretor da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017667-3 GERALDO HENRIQUE BOTELHO LINS (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nGERALDO HENRIQUE BOTELHO LINS promove ação de procedimento ordinário em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, buscando revisão do contrato de mútuo hipotecário firmado com a Ré.\r\n\r\nRequer o deferimento de antecipação de tutela autorizando o depósito das prestações no valor que entende correto, que a Ré não proceda à inserção de seu nome no SPC, SERASA, CADIN ou qualquer órgão restritivo de crédito, bem como determinando que a CEF se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial e que seja expedido ofício ao RGI.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, o provável direito do autor em obter o reconhecimento de seu direito, acolhendo o pedido, sendo certo que os documentos acostados indicam que a pretensão poderia ser aceita.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito do autor, caracteriza o fumus boni juris. \r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora a existência de dívida pendente pode gerar problemas com o seu crédito, tão necessário na situação de premência. \r\n\r\nOs depósitos judiciais comuns sujeitam-se apenas à correção monetária, enquanto que os depósitos feitos nos próprios contratos de mútuo de imóveis residenciais, sujeitam-se tanto à correção monetária quanto aos juros legais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de averbação da presente ação junto ao RGI esta pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE medida liminar para determinar que a Ré receba o depósito das prestações nos valores que a parte autora entende devidos, como requerido à fl. 40, abstendo-se esta de juntar guias comprobatórias e que a Ré não inclua o nome do autor em qualquer sistema de proteção ao crédito até o final da presente demanda, proibindo, ainda, a deflagração de qualquer procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023148-9 ADRIANO DO COUTO RODRIGUES DO VALE (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista que o teste físico foi realizado aos 13/09/08, não há urgência na medida.\r\n\r\nAssim, analisarei a necessidade de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001762-9 RICARDO FERREIRA BRANCO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015751-7 PRISCILA HELENA PEREIRA DUARTE (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS/MINISTERIO DA CULTURA/FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Fls.179: À Procuradoria Regional Federal, por dez dias. Após, cumpra-se fls. 176, “in fine”.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000013-3 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Tendo em vista a ocorrência de erro material, republique-se o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, determinando que o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS sejam calculados sem incluir o valor do ISS devendo a autoridade coatora se abster de quaisquer constrições em relação à impetrante, bem como autorizando a compensação da COFINS e do PIS referente a cinco anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus, com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa Selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, autorizando a compensação, sob os mesmos critérios, com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal”.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012151-9 BRUNO OTAVIO SILVA GASPARI (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011992-9 WALQUIRIA ROSA DA SILVEIRA SILVA REP/ P/ ROSANGELA ROSA DA SILVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA R. DA SILVA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006216-3 WAGNER NAVARRO MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes se têm outras provas a produzir.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019193-5 BENEDITO LIMA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x HELIO MONTEIRO DE ARAUJO - ESPOLIO (Adv. LEANDRO KLOTZ). . Diante dos documentos adunados, que comprovam o litígio em relação ao imóvel objeto do processo que tramita perante este Juízo, recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o embargado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022110-1 JANETTE MENDES MATHIAS (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032528-0 GINASIO LEMOS DE CASTRO (Adv. JORGE BLOISE) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 325, intimem-se os apelados SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC e SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 321, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023093-2 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a prova pericial nomeando como perito Hamilton Abdala Felipe.\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Após, ao perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022140-0 EDUARDO GUEDES GOMES (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003816-0 FRANCISCO GUILHERME FREIRE JUNIOR (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Ré, às fls. 215/219, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se o determinado às fls. 213, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025399-2 MARIA GENILDA LAURENTINO DE SOUZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%, devendo observar para o pagamento os dados fornecidos pela União Federal às fls. 121/122. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025616-0 WILMA BENTO SOUZA (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da União Federal, às fls. 91/97, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se o determinado às fls. 87, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025535-4 CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA, MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO longo tempo transcorrido desde o desligamento da autora afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519683-2 SANDRA MARIA DE LIMA RIBEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x MARIA JOSE DE LIMA RIBEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida e a prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nCite-se. Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007959-2 COSME DE PAULA SANTOS E OUTRO (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028226-6 LEANDRO MARCIO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra à CEF o despacho de fl.67 para apresentar, em cinco dias, cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nApós, vista à parte autora, inclusive em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.017189-0 BEATRIZ RIETMANN DA COSTA E CUNHA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora cópia legível do documento de fl. 15.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002332-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar à União que se abstenha de impedir a obtenção pelo Autor de certidão relativa a contribuições previdenciárias e de certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, em virtude de descumprimento de obrigações ou de pendências relacionadas ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro. Deve, ainda, a União se abster de inscrever o Autor em cadastros de inadimplentes, bem como excluir eventual inscrição por conta das situações supra elencadas.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta ou passado o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002493-2 JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Ré que, desconsiderando a inaptidão do Autor no teste de suficiência física, autorize sua participação na Prova Prática/Oral (PPO) relativa ao certame em tela, a se realizar até o dia 05.02.2009, em igualdade de condições com os demais candidatos e desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital.\r\n\r\nTendo em vista que a presente decisão se baseia unicamente nas alegações da parte autora, intime-se a Ré para que, no prazo de cinco dias, esclareça a esse juízo os motivos da reprovação do Autor, bem como informe sobre a existência de fita de vídeo onde consta seu exame físico.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (art. 275, I, do CPC, a contrario sensu). Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nManifestando-se a União, à conclusão para reapreciação da liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016396-4 UNIMED DE ORLANDIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITAXAO DAS OPERADORAS - DIOPE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 . UNIMED DE ORLÂNDIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO impetrou Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE NORMAS E HABILITAÇÃO DAS OPERADORAS-DIOPE , com objetivo de ter o direito de realizar sua escrituração contábil em conformidade com os pareceres e relatórios emitidos pela assessoria jurídica especializada em cada demanda, dentro do conjunto de princípios e normas contábeis com fundamento na NBCT nº.19.7 do CFC e na NPC nº.22 do IBRACON. \r\n\r\nForam requeridas informações que foram apresentadas à fl.96.\r\n\r\nO Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, já que não foi caracterizado o interesse público que justificasse sua intervenção.\r\n\r\nA Impetrante peticionou à fl. 132, requerendo sua desistência, por falta de interesse de agir e perda de objeto do presente processo.\r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000518-4 EMIDA INSTALACOES LTDA EPP (Adv. BERILO MARTINS DA SILVA NETTO) x PREGOEIRO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG). . Esclareça a Impetrante se houve licitante considerada vencedora do certame em tela, hipótese em que a mesma deve figurar no polo passivo do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000306-0 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a Impetrante a inicial adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido na presente demanda, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nFeito isso, solicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017180-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MARIA DE JESUS BATISTA DE ALMEIDA ANTAR. . Ante a confirmação do endereço e a certidão da Oficial de Justiça, às fls.22, que noticia o possível falecimento da parte ré, assino o prazo de 15 (quinze) dias à autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002311-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv. FRANCISCO ANTONIO GIFFONI) x PATRICIA CANTANHEDE BITTENCOURT (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, CLAYTON ALVIM DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 25 de março de 2009, às 15 horas para a audiência de conciliação, em substituição a data anteriormente designada, ficando as parte intimadas de que devem se fazer acompanhar de prepostos com poderes para transigir.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por mandado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018108-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CARMINE FURLETTI JUNIOR (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO). . Do exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para, reconhecendo a incompetência relativa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, declinar de minha competência em favor de uma das varas cíveis da Seção Judiciária de Belo Horizonte-MG.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, remetendo-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719715"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017494-5 DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER (Adv. DOV RAWET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023797-9 MARCIA CARDOZO CASTELHANO (Adv. RICARDO JOSE BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0001789-7 CARLOS ALBERTO MAIA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas do processo e nos honorários de advogado, que fixo em R$ 90,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023723-1 EDVAR JOSE DE PAULA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004636-3 VICENCIA NOBREGA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024106-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x IRACEMA FERNANDES DA SILVA. . Fls. 24 verso - À CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0104997-7 ERNESTO MACEDO COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a CEF efetue no saldo devedor o estorno dos juros e correção monetária relativos ao período de dezembro/1991 a janeiro/1992, devendo restituir aos autores os valores pagos a maior, devidamente acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Condeno a parte ré, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008791-4 CARLOS ALBERTO MAIA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem verbas de sucumbência, face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001953-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE DE MELO. . À C.E.F. sobre a Certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e entregue-se os autos à parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012743-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ORLANDO JOSE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 9.119,22 (nove mil, cento e dezenove reais e vinte e dois centavos), atualizados até 23.07.2008. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 100,00, a serem descontados do total a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 39/49 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014119-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010195-4 NERIETE DE SOUZA LEMOS (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013614-2 ROSANIO ALVES COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013740-0 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PEDIDO FORMULADO NO ITEM D DE FL. 15 SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NO ITEM C DE FL. 14, para determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70.6.08.001970-05, bem como a impossibilidade de sua utilização como empecilho à expedição de CND/CPD-EN\r\n\r\nCustas pela Impetrante e pela a União em igual proporção. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014126-9 HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE NÃO SUBMISSÃO À ORDEM DE SERVIÇO 209/99 DO INSS, nos termos do art. 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE À RETENÇÃO DE 11% PREVISTA NO ART. 31 DA LEI 8.212/91.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 94.0012228-4 SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000004-2 DANIEL DE SOUZA CRESPO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação às contas-poupança nºs 917.734-1, 917.736-8 e 917.735-0;\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação às contas-poupança nºs 185.118-7, 185.119-5 e 185.117-9 .\r\n\r\nCondeno os Requerentes nas custas e em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 719716"
                            ],
                            "719717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0027348-3 EUNICE BRAGA DE LUCENA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApesar de o autor ter postulado, por diversas vezes, o reconhecimento do posto que deveria ocupar como efeito do reconhecimento de sua anistia, não houve decisão no presente processo.\r\n\r\nNa petição de fls. 64, dos autos da execução provisória, indica o autor o seu provável trajeto na carreira militar, o que lhe permitiu ser reformado no posto de Subtenente, com proventos de Segunto-Tenente.\r\n\r\nTal parâmetro tem sido utilizado em casos similares, decorrentes de anistia política.\r\n\r\nAssim, como conseqüência da sentença transitada em julgado, reconheço o direito do autor a ser promovido ao posto do Subtenente, com proventos de Segundo-Tenente, a partir de 1º.01.54, devendo ser expedido ato pelo Ministro da Defesa, indicando o autor o órgão atual competente para editar o ato.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 63, 64 e 72 dos autos da execução provisória para o autos principais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018727-3 TERCIO DUTRA DE ALMEIDA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos das contas de FGTS do autor referentes aos trinta anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018981-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Tendo em vista o depósito integral do valor da multa, determino, cautelarmente, a suspensão de medidas coercitivas de cobrança quanto ao referido valor.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002328-9 RODRIGO PEREIRA BARBOSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a autoridade coatora suspenda a incorporação do autor nos quadros do Exército Brasileiro, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se ao Comando da Primeira Região Militar do Leste, determinando o cumprimento da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0432965-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES) x REGINA BENAZZI NOVO (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MARIO DE SOUZA CAMARGO). . Fls. 236 e seguintes.\r\n\r\nOs processos disciplinares contra advogados podem ser acompanhados diretamente na OAB-RJ, que possui diligente Corregedoria, desnecessário sendo a intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\nQualquer apropriação indevida dos valores das partes pelos seus advogados representa dano civil, e deve ser perseguido no âmbito da Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante dos valores ofertados, cite-se a União Federal (CPC, 730).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 87.0001818-0 WILLIE ISMAEL QUEIROZ ZUNIGA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Trata-se, a presente hipótese, de verdadeiro litisconsórcio multitudinário, que, certamente, prejudicará a qualidade do serviço jurisdicional, a celeridade do processo e a própria defesa da parte adversária. Ademais, os autores são representados por advogados diferentes, o que tumultua sobremaneira o andamento do processo.\r\n\r\nDessa forma, com fulcro na norma veiculada no parágrafo único do art. 46 do CPC, determino o desmembramento deste processo da seguinte forma:\r\n\r\nO critério básico é que os litisconsortes deverão ser patrocinados pelo mesmo advogado. Assim, determino a formação de grupos de 5 litisconsortes para o mesmo advogado, facultada a formação de um grupo de até nove autores. \r\n\r\nFique ciente a parte autora que deverá suportar o ônus do referido desmembramento, providenciando, no prazo de 20 (vinte) dias, as cópias das peças e documentos necessários que irão compor os autos dos novos processos.\r\n\r\nFeito isto, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009106-0 HELBERT FERREIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021855-2 FABIO FRANCA NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que, segundo a autoridade militar, o Autor sofre de doença sem relação de causa e efeito com as Forças Armadas, o mesmo só seria reformado se considerado inválido para qualquer trabalho (art. 108, VI c/c art. 111 da Lei 6.880/80), o que não foi identificado.\r\n\r\nQuebra Assim, tendo em vista que tais conclusões somente podem ser afastadas por prova pericial, forte na presunção de legitimidade dos atos administrativos, indefiro a Antecipação de Tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027872-0 VLADIMIR MENDES DA COSTA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016458-0 EDINA MARQUES DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido integralmente o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSTAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024890-6 CELSO BALBINO FEITOSA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x COMANDANTE DO 1 GRUPAMENTO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO-1 GAC-AP-REGIMENTO FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em sede de Mandado de Segurança descabe a execução de atrasados.\r\n\r\nAssim, traga o Impetrante os valores devidos a partir da impetração, i.e, dia 13.12.2002.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, vista à União sobre os cálculos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000426-2 ZANON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030397-6 PATRICIA VON OERTZEN DE ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. MARCELLO LIMA ANDREATA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019009-8 ELCIO VEIGA PIRANCUNCA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Impetrado se abstenha de efetuar os descontos referentes ao ressarcimento ao erário especificados na exordial.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020924-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA CALACHE ALVES) x DANCE STUDIO LTDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 440,42. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 75.953,59 (setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 26.04.2005, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno as Rés em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021034-6 HEIDZ LUIZ DA CUNHA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x GESTOR DO SERVICO DE FARMACIA DO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nenhuma das partes envolvidas enquadra-se entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, após o trânsito em julgado da presente, com os cumprimentos deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014328-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x WILE SIDNEY CAMPOS DE CASTRO (Adv. JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 719717"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0020185-8 JOSE DE AMORIM PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Requeira o Réu o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011044-6 PAULO ROBERTO SARDINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0011240-1 ALEXANDRE LIMA BARROSO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Expeça-se alvará, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07005107-0.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017014-7 JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018753-0 CLEBER PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025516-9 SAMUEL DE XEREZ E OUTROS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002641-0 ISRAEL CANO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004931-8 VILMA CONTI (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo complementar - fls.431/437, por dez dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009386-1 CELSO LUIZ MUHLETHALER CHOUIN E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012657-3 EDSON ARAUJO DE SENA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Oficie-se à DIRFO solicitando o crédito em favor da Sra Perita dos honorários arbitrados a fls. 234.\r\n\r\nPrimeiramente, vista à Autora para manifestação sobre o laudo pericial, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012192-4 EDUARDO GONCALVES DOS REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista ao Autor sobre o acrescido de fls.409/430, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0130671-7 NELSON LUIZ DE AVELLAR (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, GRAZIELLA CORCIONE). . Fls.232/234: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n13 - 93.0026701-9 MANOEL AMELIO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA, GUSTAVO MOTA GUEDES, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Fls.813: vista ao autor MANOEL AMELIO NUNES, por dez dias.\r\n\r\n14 - 95.0003670-3 EDUARDO DE MELO SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x KATIA MARIA PAES CALDEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x MARIA CECILIA DUARTE DE ARRAES ALENCAR E OUTRO (Adv. AUGUSTO LEMOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n15 - 96.0073168-3 PAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.290: defiro à Ré prazo de vinte dias.\r\n\r\n16 - 97.0021998-4 OTAVIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.518/531: vista à parte autora, por vinte dias.\r\n\r\n17 - 99.0061272-8 NADYA MARIA ALONSO BARBOZA E OUTROS (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à Ré sobre os cálculos de fls. 417/420, por dez dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.006142-1 GEDIEL PEREIRA PACHECO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.298: à CEF para apresentar os documentos nos quais se baseou para elaborar o cálculos do autor GEDIEL, em vinte dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010664-7 RONALDO MAGALHAES LUBAMBO (Adv. UIARA MARIA DA COSTA BORGES, TATIANA DA COSTA BORGES GRAVINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.197/199: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.021633-7 SIMONE DE SENA MAGALHAES (Adv. PRISCILA MAGALHAES RIBEIRO, ANGELA IGNACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.169: não é caso para expedição de alvará.\r\n\r\nA Autora deve requerer o levantamento diretamente junto à Caixa Econômica Federal, desde que enquadrada em uma das situações previstas no art.20, da Lei 8036/90.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022310-0 ELISIO CERDEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.221/223: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021492-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x VECTOR CONTROLE DE PRAGAS LTDA (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA). . Vista à Ré para manifestação sobre os cálculos de fls.550, por dez dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020475-4 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LIMA (Adv. WALMIR DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Primeiramente, vista à Autora sobre os cálculos de fls.131/138, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023671-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006110-8 LUIZ DOMINGUES DE MORAES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para proceder ao creditamento dos índices devidos ao Autor, portador do PIS 10026873998.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009686-0 JOSE FELIZ DA COSTA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012929-3 LUIZ CARLOS BERNARDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011592-4 NILO PIO DE MELO (Adv. LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à CEF prazo de trinta dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos ao Autor, portador do PIS no.101118084 29.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015389-5 WELLINGTON COIMBRA LOU (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos ao Autor, portador do PIS 10077089445.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022646-1 RENILDO BEZERRA DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao Autor prazo de cinco dias para prestar as informações requeridas às fls. 107/108.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010004-4 SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não havendo sido assinado o despacho de fls.68 declaro sua inexistência.\r\n\r\nFls.51/67: recebo como aditamento à inicial para:\r\n\r\nAcatar o requerimento de desistência quanto ao expurgo relativo ao mês de junho de 1987 para todos os autores.\r\n\r\nExclusão de ARTUR DE CARVALHO MATOS e RAMON GAGO ALVARES JUNIOR da lide.\r\n\r\nInclusão de ANA MARCIA PACHECO FARAGO, ANA VALERIA PACHECO FARAGO e JOSE HEGLISON PACHECO FARAGO na lide.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011318-0 EDUARDO CHUAHY E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.77: defiro aos Autores prazo de trinta dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011700-7 MARCELLO MAGALHAES GIANNETTO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015699-2 RUBENS CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016967-6 JACIRA DE SOUZA MATHIAS (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifique a Ré as provas que deseja produzir, em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019192-0 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030377-0 ARMANDO GUILHERME REBELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.005108-6 RENE TOLEDANO (Adv. IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDJE para redistribuição do feito a um dos JEFs, considerando o valor dado à causa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005898-6 JOERC SOARES DE ASSUMPCAO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 96.0014700-0 ELIZABETH COELHO DOS SANTOS DARGAM COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), divididos entre os autores remanescentes, facultando aos Autores o parcelamento em até quatro parcelas.\r\n\r\nIntegralizados os depósitos, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n41 - 98.0014628-8 VALERIA PRAXEDES RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Comprovem os autores EVALDO E ELIANA os depósitos relativos aos honorários periciais, em vinte dias.\r\n\r\n42 - 99.0021493-5 ANTONIO VICTOR GONCALVES BARROZO FILHO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se nova manifestação dos autores remanescentes José Bento e Mata Laranjeira sobre possível conciliação com a CEF. Prazo: sessenta dias.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.005301-1 ELIANE CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira a autora LENITA MANZOLILLO o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022974-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Oficie-se à DIRFO para creditar em favor do Sr. Perito o valor dos honorários homologados a fls.131.\r\n\r\nPrimeiramente, vista aos Autores para manifestação sobre o laudo pericial de fls.152/190, no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018454-9 SAMUEL DE XEREZ (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre o acrescido de fls.121/145.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.016858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, GILVAM CAMPOS CONTE, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x DANIEL LUIZ COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003322-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x OTTO MARQUES ALVES BATISTA E OUTRO. . Vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026404-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CLAUDIO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS. . Vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2002.51.01.015058-0 SAFIRA MARTINS PAVAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Autora sobre o acrescido de fls.135/147, por dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2003.51.01.003500-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x AMAURY LEAL MENNA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para retirada dos autos em secretaria, em cinco dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ERPALICE MARIA DRAPELA. . Fls.15: defiro à Autora vista por quinze dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001592-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. . Fls.17: defiro à Autora vista por quinze dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARCOS TULIO DE OLIVEIRA GOMES. . Fls.15: defiro à Autora vista por quinze dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n54 - 95.0064979-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, CARLOS TADEU DA SILVA). . Devolvam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 716681"
                            ],
                            "716934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021839-3 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004433-4 JOSEMYR BELISARIO QUEIROZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.194/202 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010134-0 CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ESTHER MARY RABICHOV). . Diga a Ré se foi concretizado o acordo proposto na audiência de 26/05/2008, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012425-3 RENATO IANNIBELLI E OUTRO (Adv. ROBERTO IANNIBELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Agravado/parte autora, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020231-5 MILCA RODRIGUES CAMPOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008476-9 JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em exame saneador, determino que os Autores apresentem documentos comprobatórios (comprovantes de rendimentos, declaração de IR) da situação de hipossuficiência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012461-5 SEBASTIAO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a contestação de fls.274/306.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006696-6 LUIZ GONZAGA BASTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.128: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027784-9 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029831-2 JACIRA ALVES DA SILVA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002555-5 WILSON DOMINGOS ALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0028747-6 PAULO SERGIO BARBOSA MENDES E OUTROS (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À interessada Sônia Regina Reis da Costa para retirada em secretaria da certidão requerida às fls.175/176, após o pagamento das custas devidas.\r\n\r\n13 - 91.0131309-6 ANSELMO PINTO DA SILVA LOPES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADI LHA). . Primeiramente, vista ao Autor para manifestação sobre os cálculos de fls.266, por dez dias.\r\n\r\n14 - 95.0009000-7 MANOEL JOSE SOARES FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1089/1353: vista aos Autores, por vinte dias.\r\n\r\n15 - 99.0012259-3 CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os cálculos do autor CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA, portador do PIS 106542425 07.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.005902-5 CELIA REGINA MARTINS DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA, LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à Ré sobre os cálculos de fls.558/562, por dez dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000222-6 JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO E OUTRO (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.398: à Ré para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.004883-8 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.236/237: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023338-5 WALQUIRIA ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a Ré o pagamento das custas recursais lançadas a fls.151, em cinco dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007740-0 REINALDO BARROS (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011361-0 MARIA TEREZA GUARAGNA (Adv. RACHEL NERO SANTOS, DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 90/101 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011986-7 MARISA LOBATO PINHEIRO E OUTRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012511-9 JOSE DE ALMEIDA MACHADO (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015013-8 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016577-4 NEIDE SILVEIRA TARLE SOARES (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018876-2 WILLIAM DE MOURA SERPA (Adv. ANA FLAVIA BATISTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022560-6 POSTO DE SERVICOS SENADOR DO MERCADO LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026199-4 JOAO PINTO DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028553-6 GUSTAVO RIBEIRO BORIN E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030575-4 MARLENE RIBEIRO BAPTISTA E OUTROS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016514-6 WALTER CORREA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 93.0003901-6 JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.421: defiro ao Autor vista por quinze dias.\r\n\r\n33 - 96.0013469-3 CARLOS WILKENS GARCIA LOBATO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Aguarde-se a integralização dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n34 - 98.0013923-0 MARGARET DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, em dez dias.\r\n\r\n35 - 98.0019716-8 REGINA CARMEN ESPOSITO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF se concretizado o acordo proposto pela autora REGINA CARMEN na audiência de 04/06/08.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009671-4 LUIZ FERNANDO MACEDO NASSER (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Em exame saneador, determino que o Autor apresente documentos comprobatórios (rendimentos, declaração de IR) da alegada situação de hipossuficiência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007051-5 VALMIR PEREIRA DE BRITO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ALEXANDRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO). . Fls.44: defiro à Autora vista por trinta dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.004917-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CLORIX COM/ E REPRESENTACAO PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Fls.38/39/40: vista à Autora, por trinta dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANDERSON DA SILVA MARCELO. . Fls.43: sobresto o feito por noventa dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026489-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x BAR E MERCEARIA CANECO GELADO LTDA E OUTROS. . Fls.40: defiro à Autora vista por trinta dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013438-1 ALEXANDRE JOSE DIAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nDefiro o depósito. Comprovada a sua efetivação, cite-se a Ré para levantá-lo ou oferecer resposta, nos termos do art. 893, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.019871-6 CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (Adv. JADYR CANDIDO SILVA, MARIA DA PENHA CARVALH0) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o depósito de fls. 246 diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n44 - 96.0014297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para indicar o endereço do Banco Itaú S/A para onde deve ser encaminhado o ofício requerido a fls. 798.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001271-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE FREITAS. . Fls.14: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001309-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x DANIEL FERREIRA. . Fls.14: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CREUZA TEIXEIRA EZEQUIEL. . Fls.15: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001481-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ELIAS XIMENES. . Fls.14: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001717-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x AUGUSTO BENEVENUTO MACHADO JUNIOR. . Fls.13: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001859-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCO AURELIO CICCHELLI. . Fls.14: defiro à Requerente prazo de trinta dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001968-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARCO ANTONIO FERREIRA DANTAS. . Fls.13: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.003457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUIZ GONZAGA SARAIVA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 84/87 (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018014-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x EDIS FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls.55: digam as partes, no prazo de dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021159-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x DILCEIA BAFFA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Vista ao Embargante para manifestação sobre os cálculos de fls. 115/118, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 716934"
                            ],
                            "716936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0001609-1 SUPERMERCADO CARUMBE LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n2 - 93.0027995-5 SONIA MARIA FARIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007170-4 MODAL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls.519, defiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022840-3 SALVADOR BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018224-2 BAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, LUIS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, MARCELO MARTIN, RODRIGO MAGALHAES, VERONICA LEMOS ALBUQUERQUE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes sobre os honorários do perito, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016742-0 UBIRATAN SCHETTINI (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da FN no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023796-3 JANE DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017349-7 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023494-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027351-0 TORMEC - FABRICA DE PARAFUSOS E PECAS TORNEADAS DE PRECISAO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028715-6 PAULO ROBERTO PAES BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028742-9 SOTECAL-SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S/A (Adv. EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031468-8 REINALDO MEIRELLES DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001396-6 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Reconsidero por evidente erro material o despacho de fls.341, para determinar que as partes se manifestem sobre provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012282-2 ELIANE MARIA PALMA VILHENA (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 95.0022102-0 RICARDO TOTTALBA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 96.0000894-9 GILDETE SILVA DO AMARAL E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumprida a prestação Jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0008176-1 MARIA CARMEN COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n19 - 97.0109058-6 JACIRA MARIA FRANCA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, CRISTIANA REINERT). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 98.0001333-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas a parte Autora, em razão das manifestações da UF.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.031135-8 ALDYR SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte Autora sobre os cálculos e para dar início à execução, nos termos do art.730 c/c art.604 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012085-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011989-1 MILTON ROBERTO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023462-3 DAMASIO DA CRUZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003389-0 RONNIE DUTRA DE BRITO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011884-6 MARIA PATRICIA DA SILVA (Adv. MORGANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013569-8 JERONIMO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da UF no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao ETRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019366-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Fls.322: Diga a Agravada, no prazo de 10 dias, manifestando-se, outrossim, em Réplica.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019469-5 CARLA CRISTIANE VIEIRA NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020836-0 LUIZ PEREIRA MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025553-2 THIAGO MACEDO GUEDES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026907-5 CELSO DE OLIVEIRA PARADELA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008219-8 AMANDA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 88.0018218-6 JOAQUIM SOUTELINHO (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n35 - 91.0105530-5 JORGE LUIZ CID DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias\r\n\r\n36 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Diga a parte Autora, no prazo legal.\r\n\r\n37 - 97.0072265-1 ARLETE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro vistas no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 97.0102606-3 DOZIR DE ALBUQUERQUE FRANKLIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte Autora sobre os cálculos e para dar início à execução, nos termos do art.730 c/c art.604 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000149-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018857-9 ELIANE STOCK CAVALCANTE FLAMMIA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BRANDAO GOMES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005336-8 KÁTIA DE ARAÚJO BARBOSA RAMOS (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017413-5 LEONARDO DE FARIAS MESQUITA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.026117-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010313-0 LUZIA FERNANDES FURTADO (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007408-8 MARIZA GONCALVES COUTINHO (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021565-0 PAULO RAMOS PRESGRAVE JUNIOR (Adv. NELSON SIMIS SCHVER) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012459-7 NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028293-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x MITTRAS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. . Digam as partes sobre provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.029252-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027408-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013058-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021035-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Diga a parte Embargada, em dez dias, fls.200 e seguintes.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.021061-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x AMELIA AVELLAR FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021115-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CARLOS ANTONIO DE MACEDO FLAVIO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.021146-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x EDISON DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027058-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x EDIR RAMOS E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Vistas a parte Embargada, em dez dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028179-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls.153, vistas a parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010597-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIR DE LIMA BARBOSA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). . Vistas a parte Embargada para que providencie, no prazo de dez dias, os documentos solicitados pela Contadoria.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012657-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012723-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Fls.20, vistas a parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.012835-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012837-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls.16, vistas a parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017001-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SALVADOR BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018083-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA CARMEN COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 716936"
                            ],
                            "716937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0073164-3 NILVAN FERREIRA (Adv. ILMA TARDIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. SONIA MARIA DA SILVA GUIMARAES). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do embargos à execução, requeira a CEF o que for de seu interesse em relação ao saldo da conta recursal - fls.280, em dez dias.\r\n\r\n2 - 92.0073288-7 ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Diga a CEF se os valores creditados em favor da Autora saíram da conta recursal de fls.344. \r\n\r\nCaso negativo, determino que os valores ali constantes retornem aos recursos do FGTS. Caso positivo, voltem conclusos para sentença de extinção nos embargos em apenso.\r\n\r\nPrazo: vinte dias.\r\n\r\n3 - 92.0075574-7 ANGELA MARIA MARQUES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Fls.376/393: digam os autores ANGELA MARIA, IGNACI SANTOS, LUCIA FATIMA e PAULO EUSTAQUIO, em vinte dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009336-5 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003257-2 DIONISIO JOSE DOS SANTOS NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 88.0017029-3 ADOLFHO ARIEL DITTRICH E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019905-5 ANTENOR PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil, requerida pelos Autores às fls.235/242.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026594-5 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Comprove a Autora o pagamento dos honorários periciais, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000455-8 ANTONIO DE AQUINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 420/447 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002813-7 JANAINA PELLITO DE MELLO E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.221: aguarde-se a juntada de nova procuração do Autor, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013468-9 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil, requerida pelos Autores às fls.217/222.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009242-0 CEIL PEREIRA WAGNER (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.130: às partes para as providências cabíveis, no prazo comum de vinte dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022818-4 JOSE OGUIMAR MILANI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, requerida pelo Autor às fls.287/353.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020203-5 LUCIANO PEREIRA NETO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente a ser produzida pelos autores, conforme requerido a fls.197, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil, requerida pelos autores a fls.197, nomeando perito do Juízo o contador MARCO AURELIO ARAUJO PINTO, CRC/RJ 073441/0-6.\r\n\r\nFaculto à partes e indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000276-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006230-8 GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora as exigências formuladas a fls. 26, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006464-0 JORGE BATISTA LAGE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Sobre o requerimento de fls. 55 diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 88.0002988-4 ANGELICA AYRES PAULINA (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, requeira a Autora o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 94.0024807-5 JAIR VIEIRA RUAS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.191/198: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n20 - 95.0007889-9 ADELZIA CRIVELARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre as alegações das autoras ADELIZIA e MARCY - fls.479 e 481 - diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n21 - 98.0007007-9 GILBERTO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.292/293: esclareça a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n22 - 98.0009567-5 JOSE FERREIRA DE FARIAS (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Sobre o depósito de fls.270 diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.024306-7 NELSON RICARDO SARAIVA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Primeiramente, vista ao Autor para manifestação sobre os cálculos de fls.212/215, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.008365-2 ALEXANDRINA MARIA DE ARAUJO E ARAUJO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.018456-4 ISAIAS CEILAO RANGEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023563-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BIOMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls. 187 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.025454-6 EDIVALDO VENANCIO DE BARROS-ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000848-5 CARMEN MARILIA DE MENDONCA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.536: defiro à CEF prazo de vinte dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000369-8 ANTONIO LUIZ E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Venham conclusos para decidir acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009906-6 ANDREIA RIFF GOULART (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009948-0 ESTEFANIA LOPES PEIXOTO CUNHA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os documentos referidos a fls.80.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010486-4 MARIA REIS DOS SANTOS (Adv. CAMILA PORTO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012698-7 GEDIR DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1- Desentranhe a secretaria a peça de fls.35/41, eis que apócrifa.\r\n\r\n2- Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015201-9 EUNICE MARQUES PALMEIRA (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019387-3 ANTONILDA MARIA THURY SARMENTO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.028823-9 AMERICO ALVES MARTINS (Adv. CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 97.0008383-7 LUIZ ANTONIO VIDAL CHAMON E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Face ao tempo decorrido, requeira a CEF o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n38 - 98.0006751-5 ELIAS MATHIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.006717-9 JAMES RODRIGUES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.014052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x UBIRACY SOARES DA ROCHA NUNES (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027094-1 GILBERT PRATES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007135-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x DULCE CONSUELO HUGGINS DE LEMOS. . Sobre a certidão de fls.26 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0022841-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv. NUBIA MARIA MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.013661-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre os cálculos de fls.304/308, por dez dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023161-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.010369-0 CARLOS CANDIDO BORGES (Adv. ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Reconsidero a decisão proferida a fls.51 mantendo o presente feito como ação cautelar.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002225-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARILEA FONSECA. . Fls.14: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GENTIL GOMES DA SILVA (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS, CYNTHIA GUEDES BIZARRO). . Fls.74: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017063-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA PINTO (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS). . Fls.48: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 716937"
                            ],
                            "716938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016749-9 UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOAO APRIGIO MENEZES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. HELENA DA CUNHA, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Sobre os depósitos de fls.338 e 339 digam o BANCO DO BRASIL S/A e a AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, respectivamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0079056-9 EUTANIA BATISTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811401-2 NADIR BEDA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nOfereça a Autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0026543-0 JORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.431: diga a Ré, em vinte dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005638-8 ALCYONE SAMICO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.295/296: vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011303-7 GABRIELA PINTO-PAIVA (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.382/393 (Ré) e 395/423 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019658-0 JORGE RAMOS PACHECO E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.124/353 e 354/372, por vinte dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010077-5 JULIO CEZAR DIAS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls.217: defiro à CEF prazo de mais dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009430-5 ANTONIO JADER ARNAUD CARMO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.109/119, por dez dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019201-7 JOSE PORTILHO CASCARDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0071643-1 CINTIA SABA FONSECA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.332/333: vista à autora CINTIA SABA, por dez dias.\r\n\r\n12 - 93.0023489-7 JAILSON DA MATTA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 94.0028371-7 CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.260/270: diga o Autor, em vinte dias.\r\n\r\n14 - 95.0009713-3 ALVARO PINTO CARDOZO NETO E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls.51/97: vista aos Autores, por vinte dias.\r\n\r\n15 - 95.0012217-0 SERGIO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.438/439, 1: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n16 - 97.0005515-9 ROBERTO SOARES DA ROCHA (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre os cálculos de fls.365, por dez dias.\r\n\r\n17 - 97.0021989-5 ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.519/520: vista à Ré, por vinte dias.\r\n\r\n18 - 98.0033494-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x JOSE AUGUSTO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 99.0015233-6 JORGE MOREIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre os honorários periciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 99.0023408-1 PAULO FRANCISCO DUTRA MORAES BARBOSA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.367: vista à CEF, por vinte dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021162-5 MARCIA FELICIO GONCALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA, JOSE LUIZ ESTRELA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre as alegações da autora ANA ANGELICA - fls.228/229, diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.032176-5 LUCIA HELENA BRITTES DIAS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001440-0 GLORIA DA ESTRELA AUGUSTO E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.285/299: vista aos Autores, por vinte dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.004601-1 ARIEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.484/485: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.023200-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGRO (Adv. THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.231/232: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.000983-3 CATIA REIS DE ALCANTARA (Adv. SERGIO POLATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Fls.123: remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016636-0 ANA MARIA PALHARES CAMPOS FIGUEIREDO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.214/215: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019376-4 JOSE CARLOS CANDIDO BARBIERI (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.124: o Autor deve observar o contido no primeiro parágrafo da petição de fls.116.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009985-5 FERNANDO CESAR PENALVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.141/149 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003594-8 JORGE RAIMUNDO RAMIREZ (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 83/90 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020965-7 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.99: sobresto o feito por noventa dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000899-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008738-6 DULCINEA RIBEIRO CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Aguarde-se o recebimento dos documentos referidos a fls.54, por trinta dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010242-9 MAURICIO DE PINHO MOREIRA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010403-7 CLEBER ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.58/59: defiro aos Autores prazo de mais dez dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010447-5 CARLOS HENRIQUE LIMA BRUHN (Adv. CAROLINE FLORIANI BRUHN, FABIO CAETANO FREITAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.113: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010708-7 JOSE DA CUNHA SOARES (Adv. LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011917-0 THAIS DE SOUZA VIEIRA ALVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012085-7 RUBENS VIANNA (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013081-4 NELSON BOUZO FERNANDES E OUTRO (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.242/243: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013988-0 ROZA JORGE DE OLIVEIRA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025759-0 JOELSON BONFIM DE ALMEIDA (Adv. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014711-9 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, na medida em que não resta comprovado nos autos prova da alegada hiposuficiência a ensejar a concessão de tal benefício.\r\n\r\nPagas as custas, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 00.0608603-9 SALIM JOSE CHALUB (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a CEF se tem algo mais a requerer neste feito.\r\n\r\nNo silêncio, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 92.0061649-6 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n46 - 95.0021534-9 MARIA JOSE SOARES COTTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre fls.347/367.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.014314-0 MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.011168-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x EZIO GOMES SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Justifique a Autora a pertinência da certidão juntada a fls.47, no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x D'ARTAGNAN DIAS FILHO. . Fls.37: defiro à Autora prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x RITA DE CASSIA MIRANDA LIMA. . Sobre a certidão de fls.48 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013969-0 EDUARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo o feito em rito ordinário.\r\n\r\nConcedo aos Autores prazo de dez dias para adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.014312-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x ANA MARIA DOS SANTOS VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Primeiramente, vista à Embargada sobre os cálculos de fls.27/29, por dez dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026048-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x AMARO RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA). . Vista ao Embargado para manifestar-se sobre os cálculos de fls.11/12, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 716938"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "719749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002545-6 AUGUSTO FAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RAPHAEL REIS DANTAS, DENISE DAS NEVES DE SOUZA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a autoridade impetrada autorize o impetrante a realizar exame físico em concurso da Aeronáutica.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é militar da aeronáutica e passou em concurso, porém, ao ser submetido a exame clínico, foi considerado “incapaz para os fins que se destina”, sendo essa decisão mantida em grau de recurso. Afirma que o motivo de sua reprovação no exame médico consistiu no fato de ser portador de “leucopenia racial”, que segundo laudo do Instituto HEMORIO, não seria doença nem impediria o exame físico. Argumenta que o TRF da 2ª Região já decidiu favoravelmente em caso de candidato portador de “leucopenia racial”, e que necessita da liminar para realizar o exame físico que se realizará entre 27.01 e 05.02.2009.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.\r\n\r\nNo presente caso, embora a tese sustentada na inicial pudesse hipoteticamente ser endossada pelo Juízo, não há nos autos prova pré-constituída que dê suporte empírico aos fatos alegados.\r\n\r\nO documento de fl. 17, cuja origem não é possível determinar-se, apresenta como resultado da inspeção de saúde apenas “incapaz para os fins que se destina”, sem especificar qual o motivo que teria levado a essa conclusão.\r\n\r\nTambém não há nos autos edital de concurso e nem mesmo a petição inicial especifica a que concurso teria o impetrante se submetido.\r\n\r\nQuanto à jurisprudência do TRF da 2ª Região, esta se refere a concurso de carteiro, não podendo ser simplesmente transladada para o caso de um concurso militar, onde geralmente os requisitos de aptidão física são mais rigorosos.\r\n\r\nPor fim, embora o laudo de fl. 20 mencione a possibilidade de “leucopenia racial”, não é de forma alguma conclusivo nesse sentido, indicando inclusive a necessidade de uma “série de exames”. Os documentos de fls. 23 e 24, por sua vez, não falam em “leucopenia racial”,, mas em “leucopenia discreta”.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal e, após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 719749"
                            ],
                            "719750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022097-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais (fls. 598).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto aos Precatórios de fls. 596/597.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0009064-0 ARISTEU NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF para cumprimento do julgado, utilizando-se dos documentos constantes dos autos, em vinte dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0016968-1 ARMANDO PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Oficie a Secretaria ao Banco depositário mencionado às fls. 537/538 solicitando os extratos requeridos às fls. 532 quanto ao autor JOSE PEDRAZZI.\r\n\r\n2) Traga o autor VALDIR MERCHIARO os extratos referentes aos Planos VERÃO e COLLOR I, para fins de elaboração de seus cálculos, em trinta dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, uma vez que não houve concordância quanto ao valor apresentado pelo Contador, forneça o autor LUIZ EDUARDO MEDEIROS DE LIMA, planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n3) Todas as determinações cumpridas e, apresentados os extratos pelo Banco depositário,, à CEF para cumprimento do julgado, em trinta dias.\r\n\r\n4 - 96.0004812-6 CLEBER ROCHA MOREIRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores José Bolívar dos Santos, Luís Roberto Messeder de Mello e Gabriel Miranda de Azevedo e na forma do art. 794, I do CPC quanto a Cleber Rocha Moreira e Jomer Queiroz de Souza. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo do feito, bem como Walter Afonso Fazio e Ivan Ramos Castro, conforme decisão de fls. 372.\r\n\r\n2) Após, ao autor Luiz Carlos Leite para fornecer os elementos solicitados às fls. 380, em vinte dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0011006-0 ADELINA PAIVA MACHADO E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0012416-0 MARIA DO SOCORRO MENEZES DE MIRANDA E OUTRO (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor Pedro Maurício da Silva (fls. 352). \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\n2) Cancele a Secretaria o alvará juntado às fls. 357, expedindo-se novo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3) Confirmadas as liquidações dos alvarás expedidos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023856-4 PEDRO BASILIO DA SILVA SOBRINHO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Observe a parte autora que a condenação em honorários deu-se em 10% do valor da causa (fls. 75).\r\n\r\nNada mais requerido em cinco dias, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.025796-0 CHRISTIANE DE AZEVEDO WAGNER E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Sérgio Gomes dos Santos que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) À SEADI para exclusão dos autores Christiane de Azevedo Wagner e Hélio Amaral Soares da Rocha, conforme decisão de fls. 289.\r\n\r\n3) Após, à CEF quanto ao depósito dos honorários sucumbenciais, em vinte dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025576-3 ANGELA MARTINS LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026319-3 JOSE GIL GALVAO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2009 . Conheço dos embargos de declaração, por tempetivos. No mérito, não há o que corrigir. \r\n\r\nConsiderando que somente haverá interesse processual do feito se a parte autora comprovar possuir saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos, cabe à parte autora comprovar seu interesse processual, sendo perfeitamente possível a obtenção dos extratos bancários pela via administrativa, o que já ocorreu em várias ações em trâmite neste Juízo. Ao contrário, não juntou aos autos qualquer comprovação de titularidade de contas de poupança, nem demonstrou a recusa da CEF em fornecer tais extratos.\r\n\r\nNego, destarte, provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovação, por qualquer meio, de possuir as contas referidas na inicial, em cinco dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490017-9 LUIZ CARLOS FERREIRA RODRIGUES (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 35/39 - Indefiro, eis que o mandado de fls. 42/43 não fora instruído com cópia do receituário médico, o que motivou o não cumprimento da decisão àquela oportunidade, regularizando-se tal determinação às fls. 46/47.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007395-6 CARLOS JOSE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Cosme da Silva Xavier, Jandira de Oliveira Silva e José do Porto Pereira. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo, bem como Jania Franco Barreto e Lino de Oliveira, conforme fls. 80.\r\n\r\n2) Após, digam os autores remanescentes quanto ao prosseguimento do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719750"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008874-0 DARIO MATTURO DIAS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0000384-3 ALECSANDRE DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 338 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016298-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA BORJA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Providencie a autora a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009818-2 LUIS DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito a petição de fls. 193/199 como agravo retido.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007422-2 LUIZ ANTONIO PACHECO PINTO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 438, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluí-lo do pólo passivo.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o requerido pela CEF às fls. 433.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006171-3 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ ANS para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 719751"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029953-0 ELIELTON MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Julgo extinta a execução quanto a Eliezer Ferreira Martins, face documento de fls. 481 e manifestação às fls. 752.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do mesmo do feito.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Eliete Soares dos Santos, Elisabeth Branco Machado Vasques, Eliza Ignácio Lima e Elisangela Viana Brandão que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n2) À CEF, quanto às impugnações de fls. 750/854, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.490136-9 ELISA HELENA SARTORI CORDEIRO REP/ P/ JOSE MARCELLO CORDEIRO (Adv. YARA MARIA MARQUES SOARES, CLEIDE MARIA DA SILVA, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 122 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023026-6 FRANCISCO PAULO SANTORO (Adv. OCTAVIO DUHA DE CARVALHO, SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Acolho a emenda à inicial quanto ao valor da causa.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído, certificando-se.\r\n\r\nComplemente o autor o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 87.0005056-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ABIGAIL BAPTISTA DE SOUZA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . À ré sobre o pedido de suspensão efetuado pela União Federal.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023682-0 NEIDIVALDO DOS SANTOS PINTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À CEF, por dez dias, conforme despacho de fls. 433.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719752"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004754-0 PRISCILA PEREIRA DE MORAES (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e fls. 55/60.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005564-0 ALEXANDRE MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006280-4 NELSON BARBOSA DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0075415-4 ESPOLIO DE CLARINDA BRITO FERREIRA BRANDAO REP/ P/ FATIMA CELESTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIO ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). LUCIO ALCANTARA MOREIRA, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais (fls. 121).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao Precatório de fls. 120.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006370-9 ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO LTDA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CONSELHO DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 4ª REGIAO (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Ao réu sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027848-2 VERA LUCIA GUILHERMINO DA SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 03, 1º parágrafo - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519722-8 CARLOS SERGIO ARAGAO DOS SANTOS (Adv. SANDRA ARAGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003742-1 EMILENE ROSA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 . Verifico que inexiste interesse jurídico da Requerente neste procedimento.\r\n\r\nIsto, porque, se a CEF recusou-se, ou vier a recusar-se, a deferir o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao FGTS do pai da Requerente, caracterizada estará a lide, ou a contenciosidade, a ensejar ação, processo e procedimento, de natureza também contenciosa.\r\n\r\nSe, ao invés, a CEF voluntariamente aquiescer com a pretensão da Requerente, aí mesmo é que de nenhuma utilidade teria sido este requerimento de natureza voluntária.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem condenação em custas, face a gratuidade de justiça, ora deferida Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer completou-se a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719753"
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                            "719754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023591-5 MARLENE COSTA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais (fls. 187).\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031574-7 FABIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003056-8 LEILA FANI LESER (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 248/251 - Assiste razão à CEF no que se refere à verba sucumbencial, pois o STJ determinou que as partes arquem com as verbas de sucumbência proporcionalmente.\r\n\r\nLevante-se, assim, o valor depositado às fls. 228, em favor dos cofres do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao devido pela parte autora, inicie a CEF a execução.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, esclareça a CEF a informação constante em sua petição de fls. 248/251, de que não foi levantado o alvará expedido, uma vez que consta às fls. 233 a autenticação mecânica de recebimento, assim como assinatura do recebedor no verso.\r\n\r\n4 - 98.0060311-5 NILSON GUTIERRES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009843-0 AUREA DA SILVA FEIJO BRAGA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Edivaldo Pessoa de Oliveira, Eliane Vasconcelos Villar, Geucene Maia Raposo Stuart, Horácio de Azevedo Pereira e Luiz Alberto Secunho. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022728-0 GRACINDA REZENDE RIBEIRO (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000449-0 ANTONIO JOSE BARBOSA ALVES (Adv. HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 . Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança quanto aos expurgos dos planos econômicos em caderneta de poupança do autor junto ao Banco Itaú (fls. 12/13). \r\n\r\nConsiderando que tal instituição financeira não se encontra elencada no rol do artigo 109 da Constituição Federal, verifica-se a não ocorrência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte ré para feitos que tramitem nesta Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o feito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que não chegou a formar-se a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719754"
                            ],
                            "719756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009516-9 ALCEU MACHADO E OUTROS (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 321/322.\r\n\r\nO presente feito foi ajuizado em 1997 e versa sobre situação jurídica então existente, mas que, todavia, não subsiste atualmente. Isto porque a MP nº 1704/1998 já determinou que o índice de 28,86% fosse implantado administrativamente, sendo que, em alguns casos, houve reestruturação de carreira, com o advento de nova roupagem jurídica embasadora dos vencimentos do servidor.\r\n\r\nDesta forma, a determinação contida na sentença que transitou em julgado, no sentido da implantação do índice de 28,86%, de um jeito ou de outro, restou prejudicada.\r\n\r\nAnte ao exposto, face ao depósito efetuado, conforme se depreende de fls. 319/320 e, uma vez que já ocorreram os saques respectivos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0016278-1 JOSE LAZARO PEREIRA (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016074-2 AUREA DA COSTA PINTO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0020608-4 OSWALDINA ALMEIDA DAS NEVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais (fls. 377).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao Precatório de fls. 376.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF para cumprimento do julgado, utilizando-se dos documentos constantes dos autos, em vinte dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024380-0 ALEXANDER CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ UFRJ para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085671-1 RITA MARIA W F DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 719756"
                            ],
                            "719757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030651-5 HELENA RODRIGUES LEITE (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis que implante em favor da autora, na qualidade de companheira de Moacyr Ferreira, a pensão vindicada, pagando-lhe, ainda, os atrasados devidos desde a data do óbito, com juros de 6% ao ano e atualizações pelos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015390-9 WALTER DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague ao autor:\r\n\r\na) a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no § 7° do art. 7° da Lei nº 11.357/2006;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 15 de agosto de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nd) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação.\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros anuais de 6% e atualização monetária pelos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028240-0 MARIA ANGELA DE CARVALHO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague à autora:\r\n\r\na) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de fevereiro a junho de 2004;\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período de julho de 2004 a junho de 2006 (mês da extinção da GDATA).\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros de 6% ao ano e atualização monetária pelos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008239-0 WALKYRYA DE SALES BASTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 00570889-3, pelos índices de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 dezembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009421-4 DARCY PEREIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito no que tange ao pedido referente a fevereiro de 1989;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010061-5 ANTONIETA MARQUES DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de caderneta de poupança da autora, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos:\r\n\r\nconta-poupança nº 574612-8 - 26,06% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nconta-poupança nº 998362-0 - 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010697-6 ROBERTO TEIXEIRA DIAS BARBOSA (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para, autorizando-lhe a descontar o índice já creditado à época, condenar a CEF a corrigir o saldo da contas de caderneta de poupança n º 0048163-8 do autor pelo percentual de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, devendo ser acrescidos correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor, que restou vencedor de parte mínima de seu pleito, em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002749-7 REOLANDO SOARES CARDOSO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando ao autor o direito à aplicação da taxa progressiva sobre a conta de FGTS decorrente do vínculo com Banco do Brasil S.A. (n° 8.584.860-3), respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 29/02/1978.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019741-0 RAQUEL CRISPIM DE MATTOS E OUTRO (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam com relação a CESPE/UNB.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, excluindo a CESPE/UNB e alterando o primeiro impetrado para Presidente da OAB, Seccional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0163505-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HILSTON DE SENNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028378-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x SIDNEI DA SILVA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 289,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007778-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PROMOLAGOS BRINDES E EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 14,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,55. . Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 719757"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0077898-4 FOX FILM DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011603-1 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMETALÚRGICA VÁRZEA PAULISTA LTDA. opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 290/296, sustentando a ocorrência de omissão, na medida em que o Juízo teria deixado de se manifestar “acerca da imprescritibilidade do direito postulado” na presente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão, contradição ou obscuridade no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0026360-9 DEA DA CONCEICAO MIRANDA CAMARA E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x CARLOS DUARTE VILELA (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014562-9 ALVACY ROSA LAGE DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000403-1 GLAUCIO JOSE DA SILVA (Adv. ALINE ALVES FERREIRA) x UNIÃO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA COMANDO MILITAR DO EXERCITO (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor; e\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%.(...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001185-0 SOMNIA TOSTES DAHIA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos da autora; e\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%.(...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003659-0 VALMIR SOARES DOS SANTOS (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV do CPC.(...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007021-4 REYNALDO MUNIZ DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV do CPC.(...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008717-2 JOSE UBIRATAN VIEIRA DE LIMA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV do CPC.(...)”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020404-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020405-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020406-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020407-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020408-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020409-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020410-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505925-7 EDSON EUCLIDES CASTRO DA SILVA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010532-7 MARIA HELENA DIAS FERNANDES E OUTRO (Adv. JULIANA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 89/90 - Mantenho a decisão de fls. 87/88 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia de fls. 89/91 para fins de instrução de mandado.\r\n\r\nIsso feito, prossiga-se conforme determinado nos itens 5 e 6 da citada decisão.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027391-5 TALITA DAHER RODRIGUES (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a exibir os extratos da suas contas poupanças referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990, janeiro, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nSustenta que nos referidos períodos era titular das contas poupança nº 013.390044-9 e 013.282968-1 e que requereu administrativamente junto a CEF os extratos para embasar seu pedido judicial de incidência dos expurgos inflacionários sobre depósitos de caderneta de poupança, sem, no entanto, ter obtido resposta até o momento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguardaria a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é o pagamento dos expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança.\r\n\r\nDe conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar, e, ao fazê-lo verifico ausentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença”. (TRF-2ª Região, AG - 158407, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 18/01/2008, página: 279)\r\n\r\nAssim, entendo que não são indispensáveis para a propositura da ação a apresentação dos extratos, bastando, a princípio, que a parte autora comprove apenas a existência e a titularidade da caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona da autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000442-8 MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO (Adv. PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se requerimento de tutela antecipada, em sede de ação ordinária, objetivando a exclusão dos dados autorais das entidades de proteção ao crédito, cuja inclusão se reputa indevida, em razão da inexistência de inadimplemento contratual por parte da autora.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDEFIRO a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, além de prejudicarem a vida privada da autora.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001485-1 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR vindicada e CONCEDO A ORDEM...”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009369-0 RENATO BASTOS RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA BERTUCCELLI SOUZA HORTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto DENEGO A ORDEM.(...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.490161-1 RUTH TELLES DOS SANTOS (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.490207-0 ALINE DOS SANTOS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013957-6 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015435-1 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 92.0026684-3 FOX FILM DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO, SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021459-1 HELIO RICARDO DE ALMEIDA XAVIER (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido cautelar diante da ausência da fumaça do bom direito. (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022021-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELZA DE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019184-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA HELENA DIAS FERNANDES E OUTRO (Adv. JULIANA VELLASCO). . \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador para que verifique se os cálculos estão de acordo com a sentença/acórdão.\r\n\r\nEm caso contrário, sejam elaborados novos cálculos na forma adequada.\r\n\r\nApós, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 717901"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "718281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521002-6 ROSINETE AUGUSTA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009260-7 SEVERINA BARBOSA LIMA (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026534-7 ARLETE FERREIRA VIVEIROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nindicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados nos itens 1, 2 e 3 do rol dos pedidos (fls. 08/09), bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027112-8 MARCIA FATIMA TEIXEIRA LUCENA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027142-6 CAROLINA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LEANDRO DAMIANI DE PAIVA, JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 691,68 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026887-7 SEBASTIAO RODRIGUES SANTOS (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005879-2 ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024789-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028812-9 CLOVIS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 322/323:\r\n\r\n“...intime-se os autores remanescentes a fornecer, em 15 (quinze) dias, os cálculos que consideram corretos para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013207-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x CONSERVADORA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 77, item II “intime-se a CEF a retirar a guia para pagamento do Edital a ser publicado no órgão oficial, bem como dos demais Editais para posterior publicação pelo menos duas vezes em jornal local, na forma do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nRessalto que a CEF deverá comprovar, que a publicação dos 3 Editais ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 232, III, sob pena de nulidade da citação, conforme dispõe o art. 247 do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 718281"
                            ],
                            "718282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026998-5 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027134-7 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, cópia de sua CTPS comprovando o vínculo, bem como a data da opção pelo FGTS.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521086-5 JAIR SANTOS-ESPOLIO (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente DEFIRO o requerido na alínea “b” do rol de pedidos de fls. 06 já que “é admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo.” (TRF - 2ª Região AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 334853 - RJ, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJU - Data::13/11/2007 - Página::353) e INDEFIRO a prioridade na tramitação do feito por falta de amparo legal. Ressalto que a representante do espólio não é parte ou interveniente no feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar a narração dos fatos à documentação juntada aos autos;\r\n\r\n- regularizar a representação processual juntando aos autos cópia da certidão de óbito e da certidão do termo de compromisso de inventariante prestado perante o juízo competente, retificando, ainda a procuração de fls. 08;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos cópia da CTPS onde conste a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.523098-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRO GUIMARAES COIMBRA. . Deverá a parte exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018018-4 LEILA DE JESUS MARTINS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA, CLAUDIANE RAMOS FERRARI, MONIQUE MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nEm relação à possibilidade do trâmite de justificação judicial perante os Juizados Especiais Federais, confira-se:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC - 52389 - PA, 3ª SEÇÃO, Rel. Min. FELIX FISCHER DJ DATA:12/06/2006 PG:00437)\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026999-7 MARIA LUCI MELHORANCE E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001055-5 MARIA JOSE PINHEIRO NOBREGA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x ADHERBAL GOMES DA NOBREGA - ESPÓLIO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 448.\r\n\r\n“Chegada a resposta, dê-se ciência às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte requerente, e, após, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012550-0 MARINA ALVES DA COSTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Cumpram as partes o despacho de fls. 355.\r\n\r\n“Apresentado laudo suplementar, dê-se vista as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 299/300:\r\n\r\n“No retorno, ante a renúncia dos patronos dos autores , PAULO ROBERTO TADEU COUTINHO, ALEXANDRE CARLOS ANDRÉ TAVARES, e MATILDE OLIVEIRA SARGEDO, intimem-se-os a regularizar suas representações processuais , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nOportunamente dê-se vista à CEF para manifestação acerca do acrescido pelo autor JORGE ARGEMIRO DIAS às fls. 291.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012020-0 GILBERTO DE CASTRO PAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o item III do despacho de fls. 325.\r\n\r\n“Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 718282"
                            ],
                            "718283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027354-0 VICENTE PAULO DE CARVALHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519858-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520744-1 OSMAR MENDES MIGNON (Adv. MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001283-0 VANIR OLIVA DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o cumprimento do encargo contratual previsto no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima do Instrumento da avenca tratada (fls. 40), no prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019055-3 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. WAGNER MENDES DA SILVA) x PLANO DE SAUDE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . O negócio jurídico celebrado entre a parte ré e a Unimed-Rio, nem tampouco as formalidades intrínsecas do ato não podem ser óbice ao efetivo cumprimento do julgado. \r\n\r\nAssim, intime-se a CAARJ a comprovar o cumprimento da sentença no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de restar caracterizado o descumprimento como ato atentatório ao exercício da jurisdição, na forma do parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012793-1 LUIZ ARTHUR PIRES (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença”. (AG - 162300, TRF-2ª Região, TRF-2ª Região, Sexta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva)\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos não comprovam sequer a titularidade da conta de poupança, sendo ônus da parte autora, nos termos do artigo 283 do CPC, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, a fim de demonstrar a existência do direito pleiteado.\r\n\r\nIncabível, in casu, a inversão do ônus da prova, pois não restou provada sequer a existência da conta de poupança, impossibilitando que se exija da parte ré a apresentação dos extratos, de sua responsabilidade.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL. \r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença. \r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal. \r\n\r\n3. Não tem sentido transferir ao Poder Judiciário o ônus de requisitar documentos. Incabível in casu compelir a parte ré a apresentar os extratos das contas de poupança pertencentes à parte autora, vez que teria sido violado tanto o art. 333, I, do CPC como o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, pois, deixando a parte Autora de trazer elementos probatórios mínimos do direito que alega, não demonstra a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(Proc. nº 200802010085720 - AG - 166199, TRF-2ª Região, Sexta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, DJU 04.07.2008, pág. 367)\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027427-0 MANUEL SUAREZ TRILLO (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032415-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM). . I - Fls. 110/115: manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que eventual acordo deverá ser realizado administrativamente, sendo apresentado posteriormente em juízo para sua homologação e, conseqüente, extinção do processo.\r\n\r\nII - Não sendo comprovado o acordo, apresente a OAB memória discriminada e atualizada de cálculos para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nIV - Realizado o acordo, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000169-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JUCIARA MACIEL DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo B1 \r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de pagamento proposta por Caixa Econômica Federal - CEF em face de Juciara Maciel da Silva.\r\n\r\nSalienta que a parte ré celebrou contrato de arrendamento residencial nº 44123369019-8, referente ao imóvel situado na Rua Jacundá nº 415, bloco 31, apto 104, Jardim Bangu, Rio de Janeiro - RJ, estando inadimplente com o r. arrendamento.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nAs partes noticiaram a celebração de acordo administrativo, como faz prova os documentos de fls. 139/141 e 143/178, requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0536518-0 EDSON CAMARA GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ LUZIA DE FREITAS GONCALVES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 372:\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor da decisão transitada em julgado, emende o autor, no prazo de 10 (dez) dias a inicial da execução de fls. 369/371, indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 718283"
                            ],
                            "718284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0001031-3 ROMULO DE ALMEIDA BASTOS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado às fls. 355/357, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 97.0108320-2 ADEMAR DE AZEVEDO FIUZA E OUTRO (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 368/369 : Ao autor acerca do acrescido pela União, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001879-2 ANDERSON MIGUEL CANEDO (Adv. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, MARIA HELENA SEIDL M. PERRONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Considerando a concordância de ambas as partes com os honorários requeridos pelo Perito às fls. 179, fixo os honorários periciais, nesta data, no valor de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais), bem como o prazo para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a efetuar o depósito. \r\n\r\nDefiro desde já o pagamento de forma parcelada, ressalvando, contudo, que o trabalho do perito só será iniciado após o depósito do “quantum” integralizado.\r\n\r\nII - Efetuado o pagamento integral dos honorários, intime-se o perito a designar data para realização da perícia com 60 (sessenta) dias de antecedência.\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se as partes e assistentes técnicos da data designada para perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024725-0 JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (parte autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010274-4 WANDA REGINA LIBERATO DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores creditados bem como acerca da quantia referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará do valor referente aos honorários advocatícios depositados às fls. 246.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0005339-7 ALTAMIR ALVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considero ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado da parte autora às fls. 635/639, Dr. José Guilherme Souto Pereira, OAB-RJ nº 111099 em face da inexistência de prova inequívoca acerca da ciência quanto à comunicação do fato ao respectivo outorgante, nos termos do artigo 45 do CPC, já que o aviso de recebimento de fls. 640 não se encontra devidamente assinado pelo respectivo autor, não se podendo, portanto, presumir que o dever processual foi efetivamente cumprido.\r\n\r\nCumpra-se o item II do despacho de fls. 632.\r\n\r\n“I - Ante o informado pelo Perito às fls. 631 desconstituo-o e nomeio em substituição a Dra. CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para realização da perícia contábil.\r\n\r\nMantenho os quesitos apresentados pelo autor (fl. 625), bem como aqueles apresentados pela CEF (fl 607) que ainda apresentou assistente técnico. \r\n\r\nII Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Deverá ainda informar o prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Ressalto, desde já, que faculto o parcelamento. Observe-se, contudo,que o trabalho do perito só será iniciado após o depósito da última parcela.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0030732-0 VANDA SEBASTIANA DOMINGUES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HAMILTON BARATA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.361/368: Manifeste-se a parte autora acerca do acostado pela União devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031030-0 YOLETE BRAUNA REVINTHIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação (fls. 94/101) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0059132-1 CARLOS ROBERTO SILVA CUNHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Apresente a CEF memória de cálculos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 614, II do CPC.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV - Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nV - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0059133-0 HERCULES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considero ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado da parte autora às fls. 180/182, Dr. José Guilherme Souto Pereira, OAB-RJ nº 111099 em face da inexistência de prova inequívoca acerca da ciência quanto à comunicação do fato ao respectivo outorgante, nos termos do artigo 45 do CPC, já que o aviso de recebimento de fls. 181 não se encontra devidamente assinado pelo respectivo autor, não se podendo, portanto, presumir que o dever processual foi efetivamente cumprido.\r\n\r\nSuspendam-se os presentes autos até a realização da perícia no processo nº 99.00053339-7, em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 718284"
                            ],
                            "718285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0017426-6 DARUIZ NECULO PINHO PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEL BRETAS, MARCELO MIGUEL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 421-2/2008, referente ao requisitório de pagamento nº 20051640 de fls. 249 depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região, já foi retirado, conforme certidão de fl. 274, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, em relação ao autor Daruiz Neculo Pinho Paranhos, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0004235-1 MILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . I - Fls. 244: tendo em vista o tempo decorrido, defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias para que a parte autora o despacho de fls. 241.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009866-0 LERINA RAYMUNDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer relativa a reconstituição da conta vinculada, nos termos da decisão transitada em julgado, em relação aos autores Ricardo Luiz Monteiro Marques e Lerina Raymundo de Souza. (fls. 564/584).\r\n\r\nEm relação à autora, Noêmia Rodrigues de Souza, a CEF trouxe aos autos termo de adesão realizado nos moldes da Lei Complementa 110/2001, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. \r\n\r\nA parte autora instada a se manifestar, quedou-se silente.\r\n\r\nPor derradeiro, em relação à autora Lea Maria Galvão Machado, a CEF requereu que seja declarado inexigível o título judicial em razão da inexistência de conta vinculada ao FGTS em nome da autora, uma vez que a litisconsorte era ex-funcionária da extinta FLBA, que não recolhia o FGTS de seus empregado, nos termos do Decreto-Lei nº 194, de 24.02.1967.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDiante dos documentos acostados, verifico que a CEF comprovou o cumprimento da obrigação em relação aos litisconsortes Ricardo Luiz Monteiro Marques e Lerina Raymundo de Souza, devendo a obrigação ser declarada satisfeita, ante a concordância tácita da parte autora (fls. 587).\r\n\r\nNo que tange as alegações relativas a autora, Noêmia Rodrigues de Souza, o E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação da aderente relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que a aderente supostamente tivesse sido induzida.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, a trabalhadora declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nPor último, em relação à autora Lea Maria Galvão Machado acolho as informações da CEF de fls. 542/545, visto que a referida litisconsorte, apesar de intimada a se manifestar quedou-se silente, gerando a presunção de veracidade das alegações da CEF quanto a inexistência da conta vinculada ao FGTS em seu nome, devendo, por isso, ser declarado ineficaz o título judicial em relação à autora. \r\n\r\nIsso posto, ante ao efetivo cumprimento da obrigação consubstanciada no título judicial transitado em julgado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em relação aos autores, Ricardo Luiz Monteiro Marques e Lerina Raymundo de Souza, na forma do artigo 794, inciso I do CPC e homologo o acordo realizado pela autora, Noêmia Rodrigues de Souza, nos termos do artigo 794, inciso II do CPC e declaro extinta a execução em relação à autora Lea Maria Galvão Machado, na forma do artigo 267, VI c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0023040-2 ZOLDA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - DEFIRO o pedido de habilitação de Marilene Sterman de Mendonça dos Santos e Rodrigo Sterman de Mendonça, viúva e filho do falecido autor Nivaldo Lacerda dos Santos.\r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar no pólo ativo os habilitandos suso mencionados em lugar do falecido autor.\r\n\r\nII - No retorno, cumpra a parte autora o item III do despacho de fls. 414/415.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5 - 96.0076075-6 SONIA REGINA DE PAIVA E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 403/405: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 97.0022486-4 MANOEL PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027376-8 CACILDA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . I - Fls. 114/137: indefiro, tendo em vista que o creditamento dos valores nas contas vinculadas do FGTS pela CEF encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa. Assim, o cumprimento da sentença se opera na própria relação processual original, nos termos do artigo 461 do CPC, afastando-se, assim, a instauração de processo de execução, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF a comprovar, na prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do julgado, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017300-6 WLAMIR CARVALHO MACHADO E OUTRO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ADELSON RIBEIRO DA SILVA, MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 131: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 129: \r\n\r\nA gratuidade de justiça já foi deferida às fls. 29.\r\n\r\nAnote-se o novo Patrono.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HILDA CANTO BOFFIL (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 123: reveste-se, em princípio, de caráter procrastinatório petição onde infere-se não ter a parte apresentado quesitos, mas, ao contrário, tão-somente refutado as respostas oferecidas pelo perito judicial, requerendo apenas ao final novos esclarecimentos.\r\n\r\nContudo, a despeito de o Perito Judicial ter realizado seu parecer de modo completo e coerente, respondendo a todos os quesitos lhe foram apresentados, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte ré formule os esclarecimentos solicitados sob a forma de quesitos, a fim de que sua pertinência seja verificada.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019658-1 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu (FAZENDA NACIONAL), em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 718285"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018848-4 JOSE ALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 531/532: reveste-se, em princípio, de caráter procrastinatório petição onde infere-se não ter a parte apresentado quesitos, mas, ao contrário, tão-somente refutado as respostas oferecidas pelo perito judicial.\r\n\r\nContudo, a despeito de o Perito Judicial ter realizado seu parecer de modo completo e coerente, respondendo a todos os quesitos lhe foram apresentados, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora formule os esclarecimentos solicitados sob a forma de quesitos, a fim de que sua pertinência seja verificada.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0066578-0 LUCIA LOPES DIAS E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo, intime-se o BACEN a apresentar memória atualizada e discriminada de cálculos, a fim de que seja realizada a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nII - Cumprido, efetive-se a penhora.\r\n\r\n3 - 94.0006794-1 ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promova a parte autora o aditamento da petição , adequando-a à norma insculpida no art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 Cumprido, intime-se a CEF , para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pelos autores, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\n3 Decorrido o prazo sem pagamento reintime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 Comprovando a ré o depósito, expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\n4 - 95.0001357-6 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 516/520.\r\n\r\nAssino o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 99.0011575-9 WANDA DE ALMEIDA FACINA (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARLENE PEREIRA ALVES (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR). . \r\n\r\nTendo em vista que o INSS foi excluído do feito, desnecessária, portanto, sua intimação para contra-razões\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017206-5 MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro , por ora, a remessa ao Setor Contábil.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o acrescido pela parte autora às fls. 290/292.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001652-1 GERTRUDES LEITE NEPOMUCENO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509356-3 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nI - Considerando que as custas não foram recolhidas integralmente, na forma da Lei nº 9.289/96, declaro deserto o recurso de fls. 123/126.\r\n\r\nII - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 120.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 92.0061197-4 CLAUDIO NETO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls.422, por 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, comprovar o depósito das demais parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo , sem o aludido depósito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018538-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FABIANA MATTOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). . I - Recebo a apelação (parte ré) em seus regulares efeitos (fls. 102/106).\r\n\r\nII - Fls. 100: anote-se. Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF. Deverá, na oportunidade, oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 718286"
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "719767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000503\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027315-0 EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDÉZIO QUINTAL DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento das diferenças relativas ao cômputo a menor da correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentor de créditos junto às rés, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária (inclusive expurgos).\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 38/160. Custas recolhidas à fl. 161;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.176), apresentou a Eletrobrás sua contestação às fls. 182/200 e documentação de fls. 201/259, alegando, preliminarmente, a ocorrência da decadência e, no mérito, aduz a constitucionalidade e legalidade do recolhimento do referido tributo;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 179), apresentou a União sua contestação às fls. 260/264, alegando, inicialmente, a prescrição e pugnando, no mérito, pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 276 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 289 e 313), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o ressarcimento das diferenças relativas à correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em dezembro de 2005, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0014560-7 JOSIAS PEDRO DE LIMA REP P/ ANNE MARGARETH NAZARET DE LIMA MIRANDA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 302/305, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, reconheceu indevidamente prescrita a pretensão autoral, uma vez que contra incapazes não corre prescrição.\r\n\r\nAdemais, consoante laudo trazido pelo “expert” nomeado pelo Juízo, o autor adquiriu a moléstia que o atinge durante a prestação do serviço militar, guardando relação de causa e efeito com o mesmo, além de o requerente se encontrar, em função disso, incapacitado para os atos da vida civil e para prover seu próprio sustento.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a promover a reforma do autor na patente de terceiro-sargento, pagando todas as diferenças devidas desde o seu licenciamento, monetariamente corrigidas, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, concedendo, ainda, o auxílio-invalidez pleiteado.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de Justiça. Condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013538-1 SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES CARDOSO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo a não concessão dos índices pleiteados na peça exordial, muito embora tenha sido reconhecida a legitimidade passiva do Banco Central.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nAinda que tenha reconhecido como legítima a presença do Banco Central no pólo passivo da lide, a sentença prolatada esposou posicionamento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem devidos apenas os percentuais relativos a janeiro/89 e abril/90, restando improcedentes os demais.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018762-9 AYRTON DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 52/58, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte ré deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021804-3 JOSE MARCOLINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 47/54, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte ré deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027856-8 RIBAMAR DONATO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, aduzindo a presença de contradição na sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 95/96).\r\n\r\nAduz a CEF que o art. 29-B da Lei nº 8.036/90 veda a concessão de liminares para efeitos de movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nNão obstante, uma observação mais atenta do caso trazido à baila demonstrará que a concessão da tutela antecipada visava possibilitar ao autor sacar os valores de sua conta fundiária de modo a custear o tratamento médico de seu filho, portador de paralisia cerebral, que se encontra em estado gravíssimo, internado em centro de terapia intensiva, situação sobejamente comprovada nos autos.\r\n\r\nDessa forma, não pode pretender a Caixa que a lei regedora do FGTS seja observada literalmente em detrimento da norma constitucional que garante a cada cidadão o direito primordial, imprescindível para o exercício de todos os demais.\r\n\r\nAssim, nenhum reparo merece a sentença atacada, restando perfeitamente cabível e dentro dos parâmetros da Carta Magna a decisão de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006579-6 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (Adv. MAURICIO SOARES URTI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017259-0 KATHERINE DA SILVA DE JESUS (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Diretora do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CAP/UFRJ, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir a determinação contida na decisão exarada às fls. 28, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022905-7 G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA YU WATANABE, CRISTINA WATANABE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DE BIO-MANGUINHOS FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023081-3 REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para autorizar a apresentação de declarações de IRPF retificadoras, referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, com a opção de fazê-lo segundo o modelo completo, ao invés dos modelos simplificados anteriormente utilizados, dada a necessidade de regularização de sua situação fiscal.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, ao apresentar sua declaração de IRPF relativa ao ano-calendário de 2007, constatou que aquelas referentes aos anos supracitados não haviam sido acolhidas pela Receita Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal rejeição deve-se à informação da retenção de Imposto de Renda em depósitos judiciais relativos às ações que patrocina na condição de advogado, segundo o percentual de 3% (três por cento), retido pelo próprio Juízo por ocasião da liberação dos respectivos alvarás de levantamento.\r\n\r\nAcrescenta que, diante do equívoco observado e da ausência de autuação, resolveu proceder à retificação das aludidas declarações de IRPF via internet, as quais não foram recebidas, ante a vedação acerca da alteração do regime de opção, nos termos do artigo 4º, da IN-SRF nº 165/99.\r\n\r\nPor fim, salienta tal disposição constitui arbitrariedade, eis que deve o contribuinte tem direito de optar pelo regime fiscal mais adequado à situação observada, quando da apresentação da declaração retificadora.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro um periculum in mora que obste a oitiva da Autoridade Impetrada, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019828-0 SABRINA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL - DENSM. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 85/87: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, com visos à reforma do decisório de fls. 55/57, que deferiu o prosseguimento da Impetrante no certame para ingresso nos quadros complementares de oficiais da Marinha do Brasil, ao fundamento da existência de divergência em relação à altura da Impetrante, bem como a impertinência da exigência de altura mínima para o exercício de atividade meramente administrativa.\r\n\r\nA União aduz que a exigência de altura mínima encontra-se fundada em testes realizados a bordo de navios, estando, portanto, afeta à segurança dos tripulantes. Além disso, destaca que a Impetrante declarou ser portadora de rinite alérgica, situação que pode prejudicar o desempenho das atividades na Marinha.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, não vislumbro qualquer omissão ou contradição a ser suprida na referida decisão, mas, tão-somente, intenção da parte em rediscutir o posicionamento adotado, situação esta que demanda o manejo do recurso adequado.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022973-2 JUANIL GOMES DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por JUANIL GOMES DE ARAÚJO em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26.08.2008, restabelecendo-se seu direito de receber o pagamento derivado do Termo de Adesão nº 273, nos termos da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após ingressar na comissão de anistia e com o advento da Lei nº 10.559/2002, foi promovido à Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, situação esta que gerou efeitos financeiros retroativos incidentes sobre a diferença dos valores percebidos na via judicial, os quais se reportam ao valor de R$ 156.556,65 (cento e cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), até o ano de 2006, havendo parcelamento cujo pagamento foi condicionado a assinatura de um termo de adesão (Lei nº 11.354/2006).\r\n\r\nAduz, ainda, que foi comunicado da anulação do referido ato de assinatura do termo de adesão e pagamento das parcelas, eis que o mencionado termo restringe o direito a toda e qualquer ação judicial que verse sobre anistia, situação que configura ilegalidade, já que o termo de adesão relaciona-se ao parcelamento de dívida reconhecida pela Administração.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o tratamento processual prioritário da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023074-6 GERALDO ROCHA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por GERALDO ROCHA em face do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26.08.2008, restabelecendo-se seu direito de receber o pagamento derivado do Termo de Adesão nº 71, nos termos da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nPleiteia, ainda, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de descontar as parcelas já pagas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após ingressar na comissão de anistia e com o advento da Lei nº 10.559/2002, foi promovido à Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, situação esta que gerou efeitos financeiros retroativos incidentes sobre a diferença dos valores percebidos na via judicial, os quais se reportam ao valor de R$ 307.523,23 (trezentos e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), até o ano de 2006, havendo parcelamento cujo pagamento foi condicionado a assinatura de um termo de adesão (Lei nº 11.354/2006).\r\n\r\nAduz, ainda, que foi comunicado da anulação do referido ato de assinatura do termo de adesão e pagamento das parcelas, eis que o mencionado termo restringe o direito a toda e qualquer ação judicial que verse sobre anistia, situação que configura ilegalidade, já que o termo de adesão relaciona-se ao parcelamento de dívida reconhecida pela Administração.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o tratamento processual prioritário da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023532-0 DAISE MARIA CORREA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por DAISE MARIA CORREA ALVES contra ato do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA, objetivando sua promoção à graduação de Terceiro Sargento da Força Aérea Brasileira, com todos os consectários legais, nos termos da Medida Provisória nº 2215, de 31.08.2001.\r\n\r\nAlega, em síntese, que teve o direito de inscrição no Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas da Aeronáutica reconhecido por liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.18.002184-5, tendo sido aprovada e devidamente diplomada em 28.11.2008.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi licenciada na mesma data, por ter concluído o Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento e não ter sido promovida à referida graduação, situação esta que revela ilegalidade, eis que, uma vez aprovada no aludido curso, impõe-se sua ascensão na carreira militar, nos termos dos artigos 4º, inciso II, 6º, 10, inciso I e parágrafo único e 24, todos do Decreto nº 881/93.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro um periculum in mora que obste a oitiva da Autoridade Impetrada, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024028-4 DALVA MIRANDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por DALVA MIRANDA LIMA em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a implementação de pensão especial de ex-combatente em seu favor.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que o art. 53, II, do ADCT e a Lei nº 8.059/90 autorizam a percepção de pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo Tenente, já que comprova a participação de seu cônjuge falecido em operações bélicas.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 719767"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000504\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022156-9 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPRO SALUTE SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA. ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional que a exigência prevista na lei supra mencionada estaria sendo caracterizada como novo tributo ou como indenização, o que ofenderia, respectivamente, o artigo 195 da Constituição Federal, uma vez que o ressarcimento ao SUS não está incluído como fonte de custeio da Seguridade Social, e a própria Lei 9.656/98, uma vez que a obrigação de indenizar pressupõe ação ou omissão, ato ilícito e relação de causalidade. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 29/650. Custas pagas à fl. 796;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 798/803, indeferindo a liminar, com notícia de agravo interposto às fls. 808/826;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 831v), a ANS apresentou contestação, às fls. 833/850, aduzindo a obrigação legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 853 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 868 e 874), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar indeferido, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue que, uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, a ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada aos objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que as atividades desenvolvidas pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém o sujeito passivo, ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II, da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98, e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo, como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022491-6 EXXEL BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. SIDONIO VILELA GOUVEIA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTUIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016485-0 RODRIGO CRISTIANO DE LIMA PINTO (Adv. JURACIR RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO CRISTIANO DE LIMA PINTO, ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a renovação de seu Financiamento Estudantil - FIES, bem como a condenação da ré por danos morais, em virtude da incorreta inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de créditos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que contratou com a ré a abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, com intuito de financiar parte do curso de graduação que freqüenta, ficando obrigado a pagar trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, limitado ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAduz que, apesar de se encontrar em dias com suas obrigações, passou a receber cobranças da CEF, referente à parcela com vencimento em 25.06.2006, tendo esta inclusive enviado seu nome e de seu fiador para a instituição de proteção ao crédito SERASA.\r\n\r\nAcresce que, em virtude de tal restrição, perdeu o autor muitas oportunidades, tendo sido impedido, inclusive, de possuir cartão de crédito junto ao Banco Itaú S/A.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/63. \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 66, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 70v), a CEF apresentou contestação às fls. 72/86 e informações às fls. 89/179, alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse jurídico e, no mérito, a regularidade da contratação entre as partes e, conseqüentemente, da cobrança efetuada; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 182 e seguintes, alegando o autor não terem sido repassadas as verbas do FIES para a Universidade;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, através da qual o Autor objetiva a renovação de seu Financiamento Estudantil - FIES, bem como a condenação da ré por danos morais, em virtude da incorreta inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de créditos.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de carência de ação argüida pela parte ré, uma vez que dos autos consta a prova de que o nome do autor efetivamente encaminhado ao cadastro do SERASA, conforme documento acostado à fl. 56.\r\n\r\nNo mérito, observa-se, mediante comprovante acostada à fl. 31, que o autor efetuou o pagamento da quantia que lhe é cobrada pela parte ré.\r\n\r\nNesse diapasão, observa-se que o autor foi indevidamente incluído no referido cadastro de inadimplentes, ficando impedido de renovar o financiamento para prosseguir seus estudos, bem como teve seu crédito negado junto a outras instituições bancárias.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que restou demonstrado ter sido única e exclusivamente em virtude de equívoco da CEF a inclusão do nome do autor na SERASA, tenho que merece prosperar o pedido autoral de renovação de seu FIES, bem como a devida indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nNeste diapasão, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante correspondente a um semestre do curso de graduação do autor (valor apontado como semestralidade no documento de fl. 57), atualizado e corrigido monetariamente, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a renovar o FIES do autor, bem como pagar a este o valor de uma semestralidade de seu curso superior, acrescido de juros monetários, a partir da citação, e correção, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719766"
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                                "*02969001800001002008*\r\n\r\nEDI.0018.000010-0/2008\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA COSTA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO (A) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: TCA ERTHAL DE FREITAS E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.022615-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica CITADA TEREZA COUTINHO AMORIM ERTHAL DE FREITAS, CPF 831.305.197-34, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 386.658,94 (Trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 20/04/2005, no prazo legal, a contar da publicação deste, podendo oferecer embargos neste mesmo prazo, de conformidade com o artigo 1.102c do Código de Processo Civil, cientificando o devedor de que, não ocorrendo o pagamento da dívida nem oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da ação MONITÓRIA proposta por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TCA ERTHAL DE FREITAS E OUTROS, processo nº 2005.51.01.022615-8, cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24/10/2008. Eu, _____, SIMONE FERREIRA COELHO, o digitei, e eu, _______, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 713852"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031852-3 JOSE MANUEL DE FREITAS PEREIRA (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019276-5 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 89/91: Dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0001989-6 OPTIMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à União Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0106266-3 ACYR DE ALMEIDA AUSTIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013529-0 CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014379-4 ANDERSON LUIZ DA SILVA VICTOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012333-7 NORMA SUELI MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006489-5 CILENE LIMA BATISTA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para incluir no pólo passivo os litisconsortes necessários, requerendo as suas citações e fornecendo as cópias para instruir o mandado, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009861-3 CLAUDIANA DA SILVA ALVES (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que não se pode ter por caracterizada a alegada união estável com base tão-somente na justificação judicial acostada aos autos. Basta dizer que os depoimentos das testemunhas, colhidos naquele procedimento, não esclarecem pontos importantes, entre os quais o momento em que se deu o falecimento da esposa do falecido e a divergência entre o endereço deste constante na certidão de óbito (fl. 22), e aquele indicado, na petição inicial (fl. 18), como da residência do casal.\r\n\r\nAssim, concedo à parte autora a oportunidade para comprovar, por outros meios, a alegada união, concedendo-lhe o prazo de 5 dias para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015290-5 FRADEMIR POCUBE VILALVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015394-6 ALAN LUIZ LIMA CARDOZO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020796-7 NATALINA FABRE TEIXEIRA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nFls. 29: Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contra-fé, ficando deferida a gratuidade de justiça. Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017801-2 EDINOR CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá a parte ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0026575-0 ZULMA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 503: Assino o último prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF cumpra a determinação de fls. 498.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019447-0 JOSE ROBERTO THOMAZ E OUTROS (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004645-5 MICHELLI FERRARI DA COSTA NERES (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Fls. 188: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que modalidade pretende produzir prova pericial, devendo, ainda, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027612-6 MARIA NUBIA CAMPOS ROQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nOs pressupostos para o deferimento da tutela antecipada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm primeiro lugar, os documentos que instruem a inicial (fls. 30 a 50) dão conta de que a 1ª Autora vem recebendo regularmente, desde a data do acidente, no Hospital Central da Aeronáutica, a assistência médica, fisioterápica e farmacológica de que necessita, e não há qualquer indício de que esse atendimento esteja prestes a ser interrompido ou suspenso, de forma a justificar o pedido liminar de manutenção do mesmo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pensão civil, encontra óbice na regra constante no parágrafo 2º do art. 273 do CPC, sendo certo que, tratando-se de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível, em caso de julgamento final de improcedência, a ré não poderia se ressarcir dos correspondentes valores que viessem a ser pagos por força do provimento antecipado.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se, ficando deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522534-0 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026543-8 SILVANA PEREIRA E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme declarações de fls. 47/53, as impetrantes exercem cargo público de profissional de saúde, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e pretendem tomar posse em outro cargo de profissional de saúde com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (fl. 32 - item 12.5), o que dá uma carga horária total de 70 (setenta) horas semanais.\r\n\r\nEntendo que não foi comprovada, de plano, pelas impetrantes, a possibilidade da referida acumulação, no que diz respeito à compatibilidade de horários, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que as impetrantes forneçam cópia dos documentos que instruem a inicial, conforme determina o art. 6º, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCumprida a diligência, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033450-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACIR ANTONIO MIGUEL. . Tendo em vista o certificado às fls. 34, dê-se vista à parte autora, para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EULALIO MONTEIRO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89: Tendo em vista que o endereço informado pela parte autora é o mesmo que já resultou em diligência negativa (fls. 82), dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006009-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ENEDIR FELIX SUPRIANO. . Tendo em vista o certificado às fls. 67, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005286-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JOSE RICARDO IETTZZ DOS REIS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH). . Desentranhe-se os documentos de fls. 18, substituindo-os pela cópia anexada à contracapa, para entrega ao advogado, em cinco dias, mediante recibo. Após, voltem conclusos, para que seja apreciado o item “a” da petição de fls. 42.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 94.0048334-1 CREUSA SANTOS (Adv. ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA, CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0113041-2 ANTONIO MAURO BORGES RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANORTE - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 93.0009155-7 JULIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 687/688: Dê-se vista à parte autora para providências. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001491-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x DIVA RANGEL SILVA. . Fls. 28: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001990-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO AUGUSTO MUNIZ COSTA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação do interessado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.011140-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR, FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANEZIA OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . Vistos etc.\r\n\r\nA sentença de fls. 127/129 foi publicada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nA petição do recurso de apelação da parte ré foi protocolada em 1º de dezembro de 2008, três dias após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber a apelação de fls. 131/134, uma vez que manifestamente intempestiva.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão. Após, intime-se a União Federal do teor da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 718503"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                            "719255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520347-2 FRANCISCO LEITE DE ANDRADE (Adv. MAURO FONSECA DE OLIVEIRA) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM E OUTRO. . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, devendo indicar corretamente em face de qual ente está ajuizando esta ação, tendo em vista que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e a Fazenda Nacional são órgãos desprovidos de capacidade de ser parte, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, considerando a capacidade econômica demonstrada pelos comprovantes de rendimentos de fls. 13/17, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Destarte, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, as custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0010053-9 CRISTIAN JEFERSON FERREIRA ASSIST/ P/ MARIA RITA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 382/383) solicite-se o requisitório em favor de Cristian Jéferson Ferreira, no valor de R$ 484.665,03, efetuados em 08/2008, conforme cálculos de folha 361/364.\r\n\r\n3) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 2.576,57, calculados em 08/2008, conforme fls. 372/375. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser execu tada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista à União Federal no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013565-0 HILARIA FERNANDES DA ROCHA (Adv. EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA, MARIANA VIEIRA DE SOUZA) x IONE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 515/516: Manifeste-se a parte autora quanto a efetivação do cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028753-3 FATIMA REGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007391-4 AILTON GONCALVES MORAES BARROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 1277/1280: tendo em vista que o Egrégio T.R.F deferiu o pedido do agravante, e, em conseqüência, suspendeu o cumprimento da decisão agravada de fls.1250/1252, mantenha-se suspenso o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018186-3 HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES (Adv. ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM, FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação apresentada pela União.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021622-1 PAULO EDUARDO DA SILVEIRA SPINOLA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1) Folha 69: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 65/66, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 67: deixo de receber a apelação da parte autora interposta da decisão de fls. 65/66, por ausência do requisito do seu cabimento, previsto no artigo 162, c/c artigo 513, e artigo 522, todos do CPC, bem como por ter sido protocolada desacompanhada de suas razões.\r\n\r\n3) Suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nPreclusa, ou mantida a decisão agravada, cumpra-se a decisão de fls. 65/66, oficiando-se para remessa dos autos ao Juiz Distribuidor do Egrégio T.R.F da 1a Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022910-0 CLAUDIONOR DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS, DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o autor comprova possuir a patente de 2o Tenente (fl. 33), e tendo em vista o montante que informa estar recebendo a título de remuneração (fl. 52), indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a ausência de previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028737-9 ADILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0074696-8 DAISY LOURENCO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 253/254: Expeça-se o requisitório referente a honorários advocatícios de sucumbência fixados nos autos dos embargos à execução em apenso em favor do advogado, no valor de R$ 1.331,02, calculados em 12/2008, conforme fls. 249. \r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se ciência à União Federal no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010119-3 EMILSON MANOEL RIBEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018161-9 JOSE DE SOUZA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019047-5 MARIA DE FATIMA PINHEIRO HEREDIA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021088-7 VALERIA ROSA RODRIGUES (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022984-7 ANTONIO BARTOLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026337-5 CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista que o comprovante de rendimentos de fl. 08 demonstra a capacidade econômica da autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Destarte, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, devendo formular pedido certo e determinado, especificando os respectivos meses e anos sobre os quais incidiriam cada um dos 7(sete) índices expurgados indicados na petição inicial de fl. 05, item “a”, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3) Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, forneça os extratos ou o resultado da diligência efetuada administrativamente perante a agência da CEF, em dezembro de 2008, conforme o documento de fl. 11, de forma a comprovar a existência de saldo em sua conta de poupança à época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027091-4 ANITA CAMPELO AFONSO MELILO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2) Considerando que a conta de poupança objeto da lide era de titularidade da falecida Alcira Ferreira Campello (fls. 14/17), que faleceu deixando bens e dois filhos maiores (fl. 12), intime-se a autora ANITA CAMPELO AFONSO MELILO, filha da titular da referida conta, para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a respeito da necessária abertura de inventário dos bens da falecida, promovendo, se for o caso, a alteração do pólo ativo desta ação pelo referido espólio, com a juntada dos documentos necessários, ou, em caso de encerramento do inventário, para inclusão do outro herdeiro, como litisconsorte ativo necessário. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da petição inicial do processo coletivo nº 2007.5101010143-7, em trâmite na 22a Vara Federal, ajuizado pelo legitimado extraordinário Anacont em face da CEF, mencionado nos documentos de fls. 18 e 26, e, em caso de identidade de objeto, para que, desde logo, se manifeste sobre a eventual suspensão do presente processo individual, considerando o disposto no artigo 104 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027475-0 DIANA MORRA DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 3.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027634-5 DANIELLE PIRES MARQUES VELLOZO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, a fim de especificar o nº da conta de poupança e a respectiva agência sobre a qual requer sejam pagos os expurgos, sob pena de indeferimento da inicial, bem como discriminar os índices expurgados referentes a março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, que requer sejam pagos, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao pedido item 'f ' da petição inicial de fl. 11.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte a comprovante da solicitação administrativa para obtenção dos extratos da sua conta de poupança que alega ter requerido à agência bancária, conforme exposto no item 'a' de fl. 10, bem como o resultado da referida diligência.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027717-9 MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento por inépcia, esclarecendo os fatos e fundamentos do pedido, a fim de informar sobre a titularidade da conta de poupança nº131.00028349-3, da qual alega ser o titular, haja vista que os extratos de fls.17/30 demonstram que tal conta era de titularidade da sua mãe Judite Latore Moreno (fl. 09), já falecida de acordo com a certidão de fl. 14, cujos bens, ao que parece, já teriam sido adjudicados pelo seu único herdeiro, ora autor, sem menção ao saldo de FGTS (fl. 12).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027726-0 LUCIA DENISE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, considerando o requerimento administrativo formulado para obtenção dos extratos da conta de poupança (fl. 13), intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, forneça os respectivos extratos, ou para que demonstre o resultado da referida diligência.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027746-5 WALTER JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013140-9 CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - RIO DE JANEIRO - CADASTRO DE INADIMPLENTES/CADIN-RF. . Recebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. À União (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017529-2 JOSE MARCOS RIBEIRO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032040-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIANA FREITAS GUIMARAES (Adv. EDNA CASTILHO GOUVEA). . 1) Apesar da determinação de fl. 40, observa-se que a advogada da executada não procedeu à assinatura da petição de fls. 26/27.\r\n\r\nDestarte, ratifico o desentranhamento da referida petição, objeto da certidão retro, mas determino à Secretaria que sejam novamente juntados os documentos de fls. 28/39 que a acompanhavam.\r\n\r\n2) Intime-se a executada para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça as guias de depósito judicial originais, objeto das cópias de fls. 42/44, a fim de comprovar, ao menos em parte, o pagamento do débito exeqüendo. \r\n\r\n3) Se for protocolada petição, voltem conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, e considerando que há comprovação de depósito de apenas R$ 446,70, atualizados até 25.08.2008, conforme a guia original nº 947367 (a ser novamente juntada aos autos, conforme acima determinado), desentranhe-se o mandado de fls. 23/25, devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento da diligência de penhora e avaliação, pelo valor equivalente ao montante exeqüente ainda não comprovadamente pago, ou seja, a R$ 2.192,98, resultado da diferença entre o total exeqüendo de R$ 2.639,68 (já acrescidos de R$ 125,69, equivalentes a 5% a título de honorários), com o montante comprovadamente já depositado de R$ 446,70.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024342-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANIEL ANDRADE ALVES. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Resultando negativa a diligência de citação, por não localização do executado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Não havendo novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Oportunamente, dê-se nova vista à parte exeqüente, inclusive para ciência do presente despacho.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026455-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANA SCHNEIDER CUNHA. . Tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte exeqüente (OAB), em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000647-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ, legitimado extraordinário, na defesa dos interesses da respectiva categoria, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA-ANCINE, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a promover a correção do Edital nº001/2008, de 18.11.2008, em relação ao cargo de Analista Administrativo, a fim de que o mesmo seja privativo para os concursandos formados em Administração de Empresas, tendo em vista as atividades descritas para o respectivo cargo.\r\n\r\nPleiteia ainda o deferimento de medida liminar para suspender o referido concurso, até a sua regularização, de forma a contar do edital que para concorrer ao cargo acima mencionado, os candidatos deverão ser formados em Administração de Empresas, devidamente registrados no referido ente fiscalizatório do exercício profissional.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando a Lei nº10.871/2004, que disciplina os cargos das carreiras das agências reguladoras, observa-se que o artigo 1º, inciso XVII, dispõe que o cargo de Analista Administrativo possui as seguintes atribuições:\r\n\r\n“XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;”\r\n\r\nO edital do concurso em tela, por sua vez, prevê como exigência para o cargo de analista administrativo A-75 a “formação de nível superior completo, em curso reconhecido pelo MEC, comprovando licenciatura ou bacharelado em qualquer área de formação” (fl. 19).\r\n\r\nAinda de acordo com o edital, serão exigidos na prova do certame as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Conhecimentos básicos de Informática, Raciocínio Lógico-Matemático, Fundamentos das Atividades Cinematográficas e Audiovisiuais, Fundamentos da Administração Pública (Gestão Pública e Fundamentos de Direito Constitucional e Administrativo), além de Conhecimentos Específicos (fl. 30).\r\n\r\nO conteúdo programático da prova referente ao cargo, documento que não foi juntado aos autos, trataria dos seguintes temas inerentes ao campo da administração, de acordo com o exposto pela autora:\r\n\r\n“1.Planejamento e organização institucional. Estrutura organizacional. Gestão de processos organizacionais: gestão por competência; gestão estratégica. 2. Administração de bens e materiais. 3. Administração de recursos humanos. A função do órgão de recursos humanos: atribuições e objetivos, políticas e sistemas de informações gerenciais. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos: planejamento, execução e avaliação do processo, de custos e resultados. 4. Licitação pública: modalidade, dispensa e inexigibilidade. Pregão. Contratos e compras. Convênios e Termos similares. 5. Auditoria governamental. 6. Orçamento Público: conceito, elaboração, campo de ação, tipos de regime orçamentário; despesas e receitas públicas, segundo as categorias econômicas; programa de trabalho do governo; programas e subprogramas por projetos e atividades. SIDOR, SIAFI, SIAPE e SIASG. 7. Despesas públicas: conceitos, estágios (empenho, liquidação e pagamento), classificações, restos a pagar (processados e não processados). Suprimento de fundos. 8. Administração Financeira. O ambiente financeiro: conceitos, função e campos de atuação. 9. Noções de contabilidade geral e de custos; Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. Legislação: Lei nº9784/1999; Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União-Lei nº 8.112/90; Lei nº 10.871/2004; Lei nº 9.986/2000.” (fl. 06).\r\n\r\nOra, como se pode observar, os temas que, segundo a autora, seriam cobrados no concurso para o cargo em questão abrangem matérias que não são exclusivas de Administrador Público, tendo em vista que os itens 4, 5, 6, 7, 9 e 10 também fazem parte do currículo de Bacharel em Direito, o que, por si só, afasta a alegação de que tal cargo deveria ser privativo de Bacharel em Administração.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se a seguinte decisão, mutatis mutandis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR/ANS. EDITAL. LIMITES. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL GRADUADO EM ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. O cenário profissional hodierno caracterizado pela necessária ingerência do saber das mais diversas áreas de formação técnica, exigência da progressiva especialização imposta aos profissionais, requer, cada vez mais, conhecimento científico - já naturalmente evolutivo - amplo. II. As atribuições exercidas pelos profissionais, destarte, tanto na esfera privada quanto na prestação de serviço público, demandam interação disciplinar. Nesse contexto, falar em “função exclusiva” ou atribuições circunscritas a uma única e determinada área de formação específica afigura-se inviável. III. Delimitar, portanto, o acesso a determinado cargo público, com base em uma visão unilateral e pragmática das atribuições a serem desempenhadas ou simplesmente na nomenclatura ao cargo dispensada, sem contextualizar a função a ser exercida, a preponderância, as circunstâncias, os motivos e finalidades propulsoras do certame, evidencia corporativismo e descomedimento. IV. Com efeito, revela-se dos autos, mormente do cotejo entre as atribuições especificadas no Edital nº 001/2005 - ANS (relativa aos cargos elencados pelo autor como privativos do profissional de Administração, a saber: Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - especialidade qualquer área -, Analista Administrativo -especialidade ciências humanas e pedagogia -) e o art. 2º, da Lei nº 4.769/65, o qual relata as atividades desempenhadas privativamente pelo profissional graduado em Administração, ilegítima a pretensão de restringir o certame aos profissionais dessa graduação.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 398443Processo: 200551010048372 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 19/09/2007 Documento: TRF200171579 DJU - Data::04/10/2007 - Página::246 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nPosto isto, por ausência de “fummus boni iuris”, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a ré.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF para manifestação, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 4º, §1º.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 92.0018051-5 SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Fls. 106/108: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.490314-0 RENATA GONCALVES PANTOJA (Adv. DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto, de ofício, a presente cautelar em ação cognitiva de rito comum ordinário, assinando desde logo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação cognitiva.\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 24.900,01, quantum compatível com o novo procedimento, haja vista que o valor originariamente fixado indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 275, inciso I, do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor no rodapé da petição inicial. \r\n\r\nConseqüentemente, determino a comprovação do recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, levando-se em conta este novo valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 99.0056261-5 REGINA CELIA MUNIZ SCHWENCK (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, VERA LUCIA ANTONINI SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0011582-0 ERNANDINA NEVES GAIA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021562-4 JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (Adv. AGENOR ASSIS NETO) x LUIZ ROBERTO MENEGATTI (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, RAFAEL LIMA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ante os novos documentos juntados aos autos às fls. 264 e 266/269, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo a União ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013117-0 ILLIADA FIGUEIREDO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018501-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SPEC/ IND/ COM/ LTDA. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca das certidões negativas de folhas 84 e 86.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 67.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002175-5 FIORAVANTI ALONSO DI PIERO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . De ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006619-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MADEVAN DE SAO GONCALO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 64.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.017271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BALBINO ROSA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO). . ... dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026205-0 OLGA REGINA MOREIRA DURO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . ... intime-se a embargada CEF, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n41 - 00.0485072-6 JORGE HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 719255"
                            ],
                            "719256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0016552-6 JOSE DE JESUS DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROUTTAND - SCANDIFLEX RESINAS LTDA (Adv. KARIN KEMPKES) x VITROFARMA IND/ E COM/ DE VIDROS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x SOLIMPEX S/A IND/ E COM/ (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x SONIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA (Adv. PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folha 353: com relação ao requerimento da União para expedição de edital de citação dos executados JOSÉ DE JESUS DE SOUSA e SÔNIA BEATRIZ MARTINS DE SOUZA, sócios da empresa executada “SOLIMPEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO”, verifica-se que a decisão de fl. 313, complementada à fl. 350, além de desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa, determinou a intimação pessoal dos referidos executados para pagamento do débito de fls. 287/288, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nEm seguida, observa-se que os referidos executados foram regularmente intimados para ciência desta decisão de fl. 313, conforme a certidão de fl. 317, verso, mas permaneceram silentes.\r\n\r\nObserva-se ainda que as execuções dos honorários de sucumbência devidos à União, tanto em razão do julgado proferido neste processo, quanto pelo julgado proferido na cautelar 88.0023527-1 passaram a tramitar apenas neste processo, conforme a decisão de fl. 335.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) Tendo em vista que os referidos sócios, ora executados, já foram pessoalmente intimados para pagamento do débito, de acordo com o novo procedimento para o cumprimento da sentença previsto no artigo 475-J, caput, do CPC, indefiro o requerimento da União para expedição de edital de citação ora pleiteado.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor total exeqüendo de R$ 3.113,06, atualizado até julho de 2008, referente aos honorários devidos apenas pelo julgado deste processo, conforme calculado pela União às fls. 337 e 342, que perfaz a quantia de R$ 311,31, totalizando R$ 3.424,37.\r\n\r\n3) Nos autos da cautelar nº 88.0023527-1, nos quais também tramitava a execução dos honorários de sucumbência devidos por “SOLIMPEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO” em razão da condenação proferida naquele processo, observa-se que já foi efetuada a penhora de bens, que garantem, em parte, o respectivo débito, conforme o auto de fls. 343/344 daquele processo.\r\n\r\nDestarte, reconsidero a decisão de fl. 335, a fim de que as execuções voltem a tramitar nos respectivos processos.\r\n\r\n4) Por fim, verifica-se que a penhora de bens dos sócios acima referidos, ora executados, restou infrutífera, por não terem sido localizados, conforme a certidão de fl.351 verso.\r\n\r\nDestarte, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome dos executados JOSÉ DE JESUS DE SOUSA e SONIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, no valor de R$ 3.424,37, atualizados até julho de 2008. \r\n\r\nNo caso de resposta positiva, lavre-se o termo de penhora sobre o valor indisponível, e, em seguida, intime-se a parte executada para ciência, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC. \r\n\r\nCaso o bloqueio recaia sobre ativos da parte executada revestidos de impenhorabilidade, será ônus desta a comprovação do fato, nos termos do referido artigo 655-A, § 2o, do CPC.\r\n\r\nPor fim, publique-se esta decisão, e intime-se a exeqüente União para ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014504-4 MAURO FERNANDES MEDIANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 01/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores recolhidos pelo autor, Mauro Fernandes Mediano, sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ele efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 05 de agosto de 1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até março de 1990, quando o participante passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se a Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil - PREVI para cumprimento, informando que os depósitos em Juízo deverão continuar a ser efetuados até o trânsito em julgado da presente sentença. Considerando que a restituição dos valores é devida apenas em parte, com base na tese mencionada, o levantamento das quantias ocorrerá após o trânsito e liquidação do julgado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521109-2 ADAO MOTTA E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por ADÃO MOTTA, JÚLIO CEZAR CACIO, MARLI DA CONCEIÇÃO DINIZ CAZARIN e ROBERTO CAMACHO, empregados aposentados de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da REAL GRANDEZA-Fundação de Previdência e Assistência Social. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a REAL GRANDEZA proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelos autores acima referidos a título de complementação das aposentadorias.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0130978-3 MANOEL BATISTA SIMOES (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Folha 383: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO de folhas 376/377, apenas em relação à ressalva para habilitação do valor objeto do requisitório perante o juízo estadual, tendo em vista que o autor não é falecido, mas apenas interditado, e portanto, incapaz representado por sua curadora (fl. 371). \r\n\r\nNeste sentido, ainda quanto ao requerimento ora formulado por WILMA BATISTA SIMÕES, esposa e curadora do autor MANOEL BATISTA SIMÕES, para que seja efetuada a conversão à disposição do juízo, e a posterior expedição do alvará de levantamento dos valores objeto do requisitório, em nome da referida curadora, tendo em vista que já se encontram depositados em conta aberta à disposição do autor e interditado MANOEL BATISTA SIMÕES desde 23.01.2008 (fl. 365), observe-se que o requisitório do autor é de natureza alimentar e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe à interessada WILMA DOMINGOS SIMÕES, comprovar a sua condição de curadora do exeqüente, beneficiário e interditado, MANOEL BATISTA SIMÕES, diretamente perante a agência bancária nº4021 da CEF (fl 365), para fins de levantamento administrativo do montante, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando-se cópia da presente decisão ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022237-0 JOSE CARNEIRO CAMPELO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 36/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018828-6 CIRILO ALEXANDRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 23/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor, Cirilo Alexandre, as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 02 de outubro de 2003 até 30 de junho de 2006, bem como as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º, do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, bem como considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020940-0 ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 43/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023051-5 GILSON DA SILVA PEÇANHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 52/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004587-0 PAULO TOSSATO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010074-7 ANTONIO ERALDO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 14/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que concerne aos autores ANTONIO ERALDO e ARTHUR PINTO DA SILVA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores BRÁULIO MAIA DE ARAÚJO (CPF: 070.070.007-20), ELIEVAL ALMEIDA DANTAS (CPF: 045.449.357-68) e JORGE CRESPO (CPF: 240.588.827-00), na forma prevista no artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, ante o disposto no artigo 1º, da Lei nº 5.958/73, sendo certo que o pagamento abrange, apenas, as incidentes sobre as parcelas posteriores a 25 de junho de 1978, em virtude da prescrição trintenária.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para os autores, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 141. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017967-4 MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x ILDA GERVASIO PEREIRA E OUTRO. . 1) Recebo a petição de fls. 79/80 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEADI para alteração da classe para “Ordinária”.\r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista que o documento de fl. 74 comprova que outra pessoa é benefíciária da pensão por morte do falecido militar GEORGE GERVÁSIO PEREIRA, ora almejada pela autora, reitere-se a sua intimação para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação do referido litisconsorte passiva necessário, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, especifique os fatos e fundamentos do pedido, esclarecendo quem é ILDA GERVASIO PEREIRA, e porque também requer a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 282, inciso III, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONICA SOUZA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO). . (...) intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 88.0023527-1 VITROFARMA IND/ COM/ DE VIDROS S/A E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x ROUTTAND - SCANDIFLEX RESINAS LTDA (Adv. KARIN KEMPKES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Translade-se cópia da petição e documentos da União de fls. 337/349 dos autos em apenso para os presentes.\r\n\r\n2) Nos autos da presente cautelar, em que tramitava a execução dos honorários de sucumbência devidos por “SOLIMPEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO” em razão da condenação proferida neste processo, observa-se que já foi efetuada a penhora de bens, que garantem, em parte, o respectivo débito, conforme o auto de fls. 343/344 daquele processo.\r\n\r\nDestarte, por ora, reconsidero a decisão de fl. 417, a fim de que cada uma das execuções dos honorários devidos à União voltem a tramitar nos respectivos processos.\r\n\r\n3) Com relação aos bens da referida empresa, objeto do auto de penhora fls.343/344, por ora, expeça-se mandado de reavaliação.\r\n\r\n4) Oportunamente, em caso de reavaliação positiva, intime-se a União para que esclareça, em 10(dez) dias, se deseja a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, ou a alienação judicial dos referidos bens, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na manutenção da penhora.\r\n\r\n5) Tendo em vista a certidão negativa de fl. 401, e analisando, desde já, a petição da União a ser transladada, conforme acima determinado, defiro o requerimento da União para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa “SOLIMPEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO”, por estar configurado o abuso do direito, previsto no artigo 50 do Código Civil, também nos presentes autos, conforme já deferido na decisão de fl. 313 do processo 89.0016552-6 em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo dos sócios JOSÉ DE JESUS DE SOUSA e SÔNIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029593-1 HELIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024674-4 BANCO BVA S/A (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Alvará de levantamento nº 04/2009 expedido em favor da parte impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032042-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIDNEY PARADELLA ROSA. . ..., dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 719256"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0077956-2 ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, devendo os mesmos serem substituídos por cópias, exceto a procuração. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007803-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x FRANCISCO VELOSO-ESPOLIO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO ANET). . Recebo o recurso adesivo do 2º réu, nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020580-5 AUVANIR DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS (Adv. LYCURGO LEITE NETO, CLAUDIO SANTOS ORTIS, PAULO RENATO G CINTRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024126-7 DOMINGOS PEREIRA LIMA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 99/100. Reitere-se a intimação da ré.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024101-0 VANDER SOARES RAMOS (Adv. CLAUDIANE RAMOS FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o autor o pedido de renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos ( fl. 09), tendo em vista a competência dos Juizados Federais para processar e julgar causas até esse limite, emendando a inicial, se for o caso, no tocante ao valor atribuído.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004846-4 SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, LUCIANA DORES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 351/357. Defiro a suspensão requerida. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008905-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JANICE JANE DE CARVALHO (Adv. HELENA BERENICE DORNAS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da exequente na execução do julgado prazo de 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008213-7 MARIA AUXILIADORA DAMASIO DE ALMEIDA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . 1-Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento, corrigindo, se for o caso, o valor atribuído à causa e complementando as custas judiciais. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2-Ainda, traga a parte autora planilha de cálculo, bem como informe em que autos processuais foi formado o título executivo que lastreia a presente execução, uma vez que não é parte na ação nº 97.0012466-5. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo dos itens 1 e 2, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018984-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BARONESA (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se o credor(autor) apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018152-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x TEREZA ANTONIA MAYRINK VEIGA FRERING (Adv. WALMYR MATTOS). . Em face da certidão de fls. 09, devolvo o prazo ao excepto.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0435343-9 LUCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando que a sentença proferida por este Juízo nestes autos, publicada em 31/05/1983, não foi registrada no sistema de consulta processual-Apolo, e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção no sistema Apolo do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito:\r\n\r\n“ ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, ...”.\r\n\r\nFls. 1790. Atenda-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 716019"
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                            "716020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0022283-0 CELSO DE MELLO SILVA (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv. LUIZ GUILHERME MIGLIORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. WAGNER NOGUEIRA FRANCA BAPTISTA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002289-2 TINO ALEGRIA FRANCO (Adv. REGINA PEREIRA BARBOSA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Fls. 207/208. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 192.\r\n\r\nDespacho de fls. 192:\r\n\r\n“Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nFls. 173/191. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 89.0009473-4 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela União Federal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007615-2 OPTEL LTDA (Adv. ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ) x DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DEFIC E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 323/417. Aguarde-se nos termos do despacho de fls. 369.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007078-2 ANA CRISTINA GOMES BATOULI (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . FLS.230, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020302-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMERICO PUPPIN E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, OTAVIO BEZERRA NEVES). . FLS.3752, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Defiro o pedido de vista requerido pelo espólio de Jorge Machado.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 716020"
                            ],
                            "716445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013807-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 783/784. Cumpra-se o despacho de fls. 776, 2ª parte.\r\n\r\nFLS.776, 2ª PARTE: “(...), cumpra-se o despacho de fls. 650, a partir do item 03.”\r\n\r\nFLS.650, ITEM 3 EM DIANTE: “ (...). 3. Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, da habilitação supra homologada e da propositura da execução quanto aos demais exeqüentes.\r\n\r\n4. Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000233-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x EDITORA SOLCAT LTDA. . Considerando que a edição do guia “Rio for Partiers” acostado à inicial data de 2003 e que o sítio eletrônico da editora noticia o lançamento da sétima edição da publicação, em cuja imagem não se visualiza, a princípio, o símbolo da marca Brasil, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos exemplar da última edição do guia em questão, acompanhada de sua versão em vernáculo, na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido antecipatório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018407-7 ANA MARIA BERFORD DIAS (Adv. RUI BERFORD DIAS) x TITULAR DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022253-1 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (Adv. ARIOSTO MILA PEIXOTO) x ORDENADOR DE DESPESAS PRIMEIRO DEPOSITO DE SUPRIMENTO - CML DA PRIMEIRA CRM DO EXERCITO BRASILEIRO. . Intime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, informar se foi vencedora do pregão na etapa de lances e, bem assim, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018152-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS BALEEIRO. . Em face das alegações de fls. 45 e 48, publique-se o despacho de fls. 36.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS.36: “Retornem os autos ao contador para efetuar os cálculos sem incidência de juros, atualizando até a data do cálculo.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016253-2 BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.116, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016301-0 LUCIANO DA SILVA RABELLO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . FLS.215, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), manifeste-se o autor sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\n7. Decorrido o prazo do item 5 supra (ENTREGA DO LAUDO PELO PERITO, EM 30 DIAS), intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\n8. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários. (...).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015501-0 EDSOMILSON ALVES DA SILVA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.160, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. Manifeste-se o autor sobre o laudo, em 10 dias. (...).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006606-5 DIOGO SANTOS JOAO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO, RENATA MONTEIRO SALOMAO). . FLS.83, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir. (...).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015038-6 YEDA CALLIPO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . FLS.86, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), à parte autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520122-0 MARIA MIRIAM BARROSO FONSECA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FLS.37, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028392-1 WALTER CUSTODIO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.126, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 716445"
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                            "716446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0042437-0 ADIR ALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao autor sobre o contido às fls. 413/414. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0019652-9 LUIZ HENRIQUE PARAGUASSU DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ELIANA CORDEIRO MARIA). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n3 - 94.0047285-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOSE DOS SANTOS ROCHA (Adv. SUSANA BRUNO). . Fls. 221/225. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n4 - 98.0008034-1 MURILO CORREA DA GAMA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 260/294, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem concluos.\r\n\r\n5 - 98.0023324-5 ANTONIO MIGUEL PONTES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a juntada do ofício de fls. 329/338, abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024918-6 JOSE TADEU RIBEIRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista ao autor sobre os cálculos do contador de fls. 217/227 pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512431-5 DURVAL PAULA DE FIGUEIREDO (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 68/85. Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015478-4 FRANCISCO ASSIS DE SA SILVA (Adv. VANESSA SARDAO GOULART, MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016670-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. . Fls. 56/57. Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 716446"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018435-1 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação de fls. 160168, tendo em vista a ação ter sido proposta pelo Sindicato da categoria a que está vinculado a requerente, em função da legitimação extraordinária conferida pelo art. 8º, III, CRFB, figurando seus associados como tão-somente como substituídos.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006174-2 WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 224/245 e 251/254. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0006733-4 MANOELINA CARDOZO CORTEZIA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . Cumpram os herdeiros de Manoelina Cardoso Cortezia Silva corretamente o item 02 do despacho de fls. 401. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 235/238. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0061773-8 VANIA MARIA ROCHA GOMES HOZUMI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Cumpra o autor corretamente a 1ª parte do despacho de fls. 136.\r\n\r\n1ª PARTE DO DESPACHO DE FLS.136: “ Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013669-0 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 287/292, manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013881-3 JORGE NASCIMENTO DA ROCHA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 100/101. Mantenho a decisão de fls. 98 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000728-2 PEDRO FONTANA (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ao Autor sobre a contestação de fls. 109/120. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001977-0 MADELINE ALICE DAMASCENO (Adv. ALESSANDRA ANDRE DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos e para que requeiram o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 716447"
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                            "716448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018935-6 CERAMICA SANTA IZABEL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, VLADIA VIANA REGIS). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito até o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 473/474 e entregue-se ao requerente por não pertencer a este feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0694611-9 GIL BUENO BRANDAO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento interposto nos autos dos Embargos á Execução nº 200251010242989.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010747-0 ANNA MARIA PIMENTEL JARDIM NALDI E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. TANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. \r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito e aguarde o trânsito e julgado do agravo de instrumento interposto nos autos da Exceção nº 200151010090668 em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0015205-3 MARCO TULIO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ALBENES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o contido às fls. 214/215, diga a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029145-1 SILVIA HAUS (Adv. BIANCA M. DE CARVALHO, NADIA GOYANNA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente até o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030001-4 ANTONIO MARTINS POSSE NETO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente até o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019140-1 CENTRO NACIONAL DE RECRUTAMENTO MEDICO LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO E OUTRO. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente até o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008085-3 BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x ANTONIO NUNES DA SILVA (Adv. LEOPOLDO PERES) x JOSE EDUARDO ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS BUSSE (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (Adv. ALBERTO ANTONIO CAMPOS) x GUILHERME FELDHAUS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x MONTAURY COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. SERGIO MAZZA, THALES ARCOVERDE TREIGER). . Fls. 592/594. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo Banco da Amazônia S/ª\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024298-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x GIL BUENO BRANDAO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 716448"
                            ],
                            "718289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0074478-7 MARIA LETICIA SOLA DE ALENCAR (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credo(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5-Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu reque\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023337-6 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CELIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . Fls. 649/681. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nSobre a petição e documentos de fls. 621/648, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005172-9 OSWALDO LUIZ TAVARES E OUTROS (Adv. OSWALDO LUIZ TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 258/262 e 265/266. Intime-se a ré para cumprimento da decisão de fls. 248. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008157-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO FELIPE MAIA HOR-MEYLL ALVARES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 169. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020598-3 MANOEL SOUZA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 171/199- Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020012-1 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 71. Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 64, expedindo-se alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0047616-7 SANDRA VALERIA DOS SANTOS PAULO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.339, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), manifestem-se as partes.\r\n\r\n5. Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) de SANDRA VALÉRIA DOS SANTOS PAULO e EPHIGENIA MARTINS CRUZ e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\n6. Disponibilizadas as importâncias mencionadas nos itens 1 e 5, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n7. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0007311-0 ALIPIO ANTONIO REGADAS DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.479, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n9 - 99.0016083-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x NEUZA AZEVEDO BONFIM ESPOLIO (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES). . FLS.205, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ré para manifestar sobre os (...) cálculos em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 718289"
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                            "718290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017722-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PARCATTO COM/ E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). . Fls. 291/292. Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos nº 200851010096586 em apenso.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009658-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PARCATTO COM/ E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME. . Sobre a certidão negativa de fls. 71, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 718290"
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                            "718519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027407-6 BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para desconstituir a NFLD nº 32.619.093-7.\r\n\r\nCondeno o INSS nas custas e em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa corrigido, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018775-6 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo as apelações de fls.223/244 (Estado do Rio de Janeiro) e fls.247/254 (União/Fazenda Nacional) em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014665-8 ELIANE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . A o arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006572-2 PAULO CEZAR FERNANDES DE LIMA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.101/102: Indefiro os pedidos de nova perícia ortopédica e oitiva de testemunhas, por ser desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002793-2 GUILHERME POPPE BERTOZZI (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029560-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS BORGES (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Barra do Piraí a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014275-4 WALDOMIRA ANGELA MONTAN E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.127/132: Indefiro o pedido de prova pericial contábil, por ser desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017027-0 MARCELO JESUS DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0018762-2 ROSANE TINOCO ROMANGUERA E OUTRO (Adv. VICENTE MENEZES SILVA, ROSANE TINOCO ROMAGUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014801-6 ALTAIR LOPES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025608-5 MIGUEL ARCANJO DA COSTA CABRAL (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO O 37º EXAME DE ORDEM. . Em face da certidão de fls. 34v. intime-se pessoalmente o impetrante para fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial, para fins de notificação da autoridade coatora, conforme determinado na decisão de fls. 31/34, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000694-2 JAQUELINE CARDOSO PEREIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial nos termos do art. 282, II e VII c/c art 942, ambos do CPC, juntando a planta do imóvel objeto dos autos, informando o nome e endereço dos proprietários das unidades habitacionais confinantes, requerendo a citação desses e fornecendo cópias das emendas para servirem de contrafé. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000419-2 PALOMA CRISTINA DA SILVA FEITOSA (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. . A teor do artigo 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não está configurado no presente feito.\r\n\r\nNo caso em apreço, não se vislumbra qualquer interesse da União Federal que interfira na pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nA propósito, a 1ª Turma do E. TRF, 1ª Região já decidiu:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RESÍDUO - PORTARIA 714/93 - ALVARÁ DE\r\n\r\nLEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO\r\n\r\nE DO STJ\r\n\r\n1- Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo de benefício, em razão do falecimento do segurado.\r\n\r\n2- Precedentes do TRF/1ª Região (AC 94.01.001910/MG, Rel. Juiz CARLOS FERNANDO MATHIAS, 2ª Turma, unânime, DJ12/03/2001; AC 2000.01.99.087904-0/MA, Rel. Juíza ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, unânime, DJU 23/11/2000).\r\n\r\n3- Declarada a incompetência deste TRF/1ª Região para julgar o feito (art. 113 do CPC) e determinada a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”\r\n\r\nTRF - 1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200101990449922, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA)\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de um das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição da Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017401-9 ELZY CABRAL BERRIEL (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a Justificante corretamente a determinação de fl. 40, trazendo procuração por instrumento público.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para redesignação de audiência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025559-7 GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM (Adv. DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuido à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007455-0 MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (Adv. ANDREA ZUANY SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 718519"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0023974-0 EMTESE EMPRESA TECNICA DE SERVICOS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora, via sistema bacen jud, efetuada, abra-se vista à executada (parte autora) para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, silente, à exeqüente para manifestação, no decêndio.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014465-7 MARICIR LUCIA LEMOS GOMES E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001416-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO-RIO LUZ (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA, ANA MARIA DA SILVA BRITO). . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora, via sistema bacen jud, efetuada, abra-se vista à executada (parte autora) para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, silente, à exeqüente para manifestação, no decêndio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0000505-5 SERGIO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (Adv. SERGIO REBELLO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ao autor para trazer cópia da petição e documentos de fls. 436/443 para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, e conforme já determinado, cite-se a ré na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 89.0037213-0 JOSE RONALDO DE SA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n6 - 96.0076391-7 ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n7 - 97.0005678-3 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n8 - 97.0010888-0 MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x EDIR FERREIRA DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x LEDA VENTURA BRANDAO (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução 2008.5101012619-0, aos autores para requererem, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\n9 - 97.0020488-0 JOELSON DE ALMEIDA ROQUE REP/ P/ NANCI DE ALMEIDA ROQUE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. retro: Expeça-se precatório em favor do autor JOELSON DE ALMEIDA ROQUE, CPF/MF 012.308.847-00, no valor de R$ 57.623,62 e em favor do advogado FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, CPF/MF 064.875.997-00 no valor de R$ 2.881,18, ambos autalizados até agosto de 2008.\r\n\r\n10 - 97.0102211-4 PEDRO DE SA RODRIGUES CAMPELLO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Fl. retro: Abra-se nova vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0029327-4 AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nComo é cediço, constitui um dos deveres do Juiz, pronunciar-se, de ofício, sobre matérias de ordem pública que envolvam a lide em julgamento, ainda que tais matérias não sejam em nenhum momento argüidas pelas partes. Não se trata de uma faculdade do Juiz, mas sim um dever de ofício.\r\n\r\nSendo certo que entre as questões de ordem pública de cunho processual encontram-se às questões atinentes às condições de ação, a legitimidade das parte é uma questão a ser analisada de ofício pelo Juízo, mesmo em fase de execução.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria de ex-ferroviário é paga na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91, pelo INSS, com recursos financeiros da União e de acordo com comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nEm que pese o INSS fazer parte da lide observa-se do título judicial de fls.146/155 que o mesmo foi condenado na figura de mero intermediário.\r\n\r\nDepreende-se do referido título que o INSS teria a obrigação de efetuar o pagamento dos valores repassados pela UNIÃO.\r\n\r\nRatificando este entendimento, observe-se o aresto abaixo proferido pelo E. TRF 2 Região, em julgamento de conflito de competência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO N° 86/96 - INAPLICABILIDADE \r\n\r\n- A complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo, da União Federal, de acordo com os arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.\r\n\r\n- No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União. - 0 item 1 do Provimento n° 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciárias às novas varas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fato-sinistro. \r\n\r\n-Conflito conhecido, para se declarar competente o Juizo Suscitado.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 4269 Processo: 200002010270100 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 05/12/2000 Documento: TRF200078119 Fonte DJU - Data::24/07/2001 Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA) GRIFEI.\r\n\r\nSendo assim, é certo o entendimento de que o ônus financeiro deve ser arcado pela União e não pelo INSS, pelo que o mesmo afigura-se parte ilegítima na execução.\r\n\r\nDo exposto, reconsidero o despacho de fls.281 apenas no que pertine a determinação de citação do INSS nos termos do art.730 do CPC. \r\n\r\nSendo assim, cancele-se o mandado de citação do INSS (1697-5) e aguarde-se o retorno do mandado de citação da União (1696-0).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022117-6 WELLITON JOSE SARMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Tendo em vista cópias e certidão retro, ao autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010266-0 LUIS ROBERTO TRAJANO DO SANTOS (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA, PAULO DA S. PESSOA, ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se nova vista ao autor para que adeque sua petição de fl. 158, eis que, como amplamente sabido, a ré, União Federal, não é intimada para pagamento do quantum devido, e, sim, citada para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso venha correta a petição, deve o autor, ainda, trazer cópia da mesma e dos cálculos de fls. 160/162 para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021481-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALEX SANDRO FRANCA LOUROZA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI CARUSO). . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora, via sistema bacen jud, efetuada, abra-se vista à executada (parte ré) para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, silente, à exeqüente para manifestação, no decêndio.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006884-4 MARCIA BARRETO LORENA CLARO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à autora para que se manifeste, em dez dias, sobre a petição de fl. retro trazida pela União Federal, devendo requerer, assim, o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015560-4 JOSE DE LIMA GOMES (Adv. MARIA IONE MORAES VILAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o silêncio do autor quanto ao despacho de fl. 549, conforme certidão de fl. 549v., e na medida em que a União Federal não tem mais provas a produzir, conforme petição de fl. 504, dê-se vista ao autor, por dez dias, sobre a documentação retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025547-7 MARCIA TOMAZ DA SILVA (Adv. WAGNER DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela autora no duplo efeito, abrindo-se vista à ré para, querendo, apresentar contra-razões bem como para ciência da sentença prolatada.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009436-0 ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro somente a produção de prova documental requerida pela autora, assinando o prazo de dez dias para que traga aos autos referido documento.\r\n\r\nCom a vinda, à ré para ciência.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013633-0 WANDERLEY LEMGRUBER DE SOUSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor em réplica devendo dizer, ainda, se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014135-0 LINDOMAR GUIMARAES PINHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a autora, querendo, sobre a contestação apresentada devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014998-0 JUSSARA GABRIEL DA ROCHA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora, querendo, sobre a contestação apresentada devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016239-0 THIAGO SILVA LINS (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor, querendo, sobre a contestação apresentada devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.005813-0 CELSO DE FREITAS COSTA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO) x CLOVIS BRITO COSTA E OUTRO (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte ré) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012867-2 MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte ré) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.000841-5 ROSALIA MARIA RANGEL DE AZEVEDO NUNES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, KATHIA VIANNA). . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte ré) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021092-9 ADMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente renumerem-se os autos a partir de fls. 08.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos às fls. 19, defiro a gratuidade de justiça requerida nos moldes da lei nº 1060/50.\r\n\r\nA Autora ajuizou Ação de Rito Ordinário (proc.2003.51.01.020977-28), em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o referido processo foi distribuído à 18ª Vara Federal, tendo sido proferida sentença sem resolução de mérito em 04/04/2008. Os autos da presente Ação de Rito Ordinário (proc. 2008.51.01.021092-9) foram encaminhados ao Juízo da 18ª Vara Federal para verificar prevenção ao proc. 2003.51.01.020977-28, tendo o MM. Juiz Federal Titular determinado a livre distribuição do processo por entender que inexistia prevenção, ao argumento de que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”\r\n\r\nConsiderando que o presente feito está calcado na mesma pretensão material da Ação de Rito Ordinário anteriormente distribuída na 18ª Vara Federal, prevento se encontra o Juízo da 18ª Vara Federal, sendo o caso de distribuição por dependência, nos termos do art. 253, III do CPC, com a redação da nº 11.280/2006.\r\n\r\nCompulsando os autos depreende-se que a sentença proferida declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 284 artigo parágrafo único do CPC, conforme se vê da sentença trasladada às fls. 82/83, sendo aplicável, portanto, ao presente caso o art. 44 do Provimento nº 01/2001 (Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, de 31/01/2001), que determina a competência, por prevenção, do juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito.\r\n\r\nPosto isto, em obediência ao principio da celeridade processual, devolvo os autos à 18ª Vara Federal e, caso persista a decisão de fls. 84, remetam-se os autos a este juízo quando então suscitará conflito negativo de competência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 89.0014502-9 JOSE LUIZ PEREIRA ALVES (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA, VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n28 - 91.0106543-2 HELIO LOPES ROCHA (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora às fls. 238, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos até o recebimento nesta Secretaria dos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.003922-8.\r\n\r\n29 - 95.0011137-3 ANTONIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca dos cálculos confeccionados pela contadoria judicial a fls. 268/271 pelo prazo de dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor, através da aplicação dos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (maio/90), 2,49% (junho/90) e 21,87% (março/91), bem como ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso das custas antecipadas pela parte autora. Restou, ainda, a empresa ré condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, conforme decisum proferido às fls. 181/182.\r\n\r\nPor reiteradas vezes noticiou a CEF nos autos (fls. 241/243, 261/262, 270/277) que o autor DIRCEU BARREIROS ALVES teria aderido ao acordo administrativo previsto pela LC nº 110/visando ao recebimento de créditos relativos a FGTS, não logrando êxito, contudo, em comprovar documentalmente a realização de tal avença.\r\n\r\nAnte tal impossibilidade, veio a ré aos autos às fls. 281/284, noticiando ter desconsiderado o acordo firmado e efetuado a recomposição da conta vinculada do autor, descontando os valores referentes às parcelas já supostamente depositados em razão da noticiada adesão.\r\n\r\nPara fins de apuração da adequação do depósito efetuado pela CEF, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria, que apurou como devido ao autor o valor de R$ 483,80 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), conforme fls. 311/325.\r\n\r\nIntimadas as partes, apresentou o autor a planilha de fls. 328/341, ressaltando que a mesma englobava o valor principal, decorrente da recomposição da conta de FGTS do autor (R$ 1.064,22 - já descontados os valores anteriormente depositados pela CEF), os honorários advocatícios (R$ 132,64), a multa fixada pelo E. TRF (R$ 501,17) e a multa diária fixada por este Juízo (R$ 109.000,00), perfazendo o total de R$ 110.698,03 (cento e dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e três centavos). Saliente-se que, quanto ao valor decorrente da recomposição, a parte autora não impugnou especificamente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, limitando-se a apresentar nova planilha de cálculos.\r\n\r\nA seu turno, aduziu a CEF que os créditos por ela efetuados na conta vinculada do autor encontrar-se-iam em consonância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, esclarecendo que a diferença apontada decorreria da ausência do desconto, pelo contador do Juízo, das parcelas anteriormente depositadas pela CEF.\r\n\r\nNovamente intimado, requereu o autor a homologação dos cálculos de fls. 328/341.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, determino que seja postergada a execução dos honorários sucumbenciais, bem como das multas fixadas pelo TRF e pelo Juízo desta 22ª Vara Federal, eis que a execução de tais valores obedece a rito diverso daquele a que se submete a execução da obrigação de fazer objeto da condenação.\r\n\r\nDesta forma, prossiga-se com o presente feito, por ora, somente em relação à recomposição da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nNesse ponto, verifica-se ter a CEF efetuado o depósito de R$ 468,33 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), em valores atualizados até 06/12/2007; a contadoria judicial apontou como devido até aquela data o montante de R$ 483,80 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos); e o autor, por sua vez, apresentou como devido o quantum de R$ 1.064,22 (um mil, sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se não ter a parte autora impugnado especificamente os cálculos elaborados pelo contador judicial, bem como a semelhança dos valores apontados por aquele Setor e pela ré, indefiro o pleito formulado pelo autor no que tange à homologação dos cálculos pelo mesmo apresentados e determino que retornem os autos à Contadoria a fim de que, de posse da documentação acostada às fls. 297/308 e 349/361, esclareça aquele Setor se os valores depositados pela CEF atendem ao julgado exeqüendo, ressaltando-se que deve ser efetuado o desconto dos valores anteriormente depositados pela CEF na conta vinculada do autor, eis que reconhecidos pelo próprio, conforme planilha de fls. 328.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n31 - 98.0007288-8 WALTER PINTO DA FONSECA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante à manifestação de fls. 128, defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado às fls. 127.\r\n\r\n32 - 98.0032498-4 JACIRA DE SOUZA COSTA (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 318: Requer a União que seja deferida a restituição do valor apurado aos cofres públicos mediante desconto em folha, nos moldes do artigo 46 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nTal pleito não merece prosperar, como se passará a expor.\r\n\r\nO presente feito objetiva o reajuste da pensão percebida pela autora. A sentença de fls. 72/79, julgou procedente em parte o pedido para condenar a União a revisar os proventos de pensão estatutária da autora, fixando-os em valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, bem como a pagar as diferenças encontradas. Insta consignar que referida decisão não foi reformada.\r\n\r\nNão obstante, quando da liquidação do julgado, a Contadoria Judicial apurou um valor negativo de R$ 85.756,56, consoante fl. 306. Intimada a se manifestar sobre o montante apurado, a autora quedou-se inerte (fl. 317-verso).\r\n\r\nDeste modo, resta concluir que não é a via própria para a União pugnar o valor que entende devido, na medida em que seu pleito não se coaduna com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPor outro giro, considerando que não há valores a serem pagos pela ré, dou por cumprida a obrigação de pagar a que fora condenada a União.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.012241-4 MONICA LOPES FONSECA (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO, MARCO ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Requereu a parte autora, à fl. 144, o parcelamento do débito relativo aos honorários sucumbenciais em 12 parcelas iguais. À fl. 149, a CEF apresentou o valor atualizado do débito. Diante do montante apresentado, requereu a autora, à fl. 152, o pagamento em 20 parcelas, o que restou aceito pela CEF à fl. 155.\r\n\r\nMediante os depósitos realizados, foi determinada a expedição de alvará em favor da CEF (fl. 170). A autora juntou aos autos, às fls. 178/189 os demais comprovantes dos valores depositados. Não obstante, a exeqüente informa, às fls. 191/192, acerca da existência de um valor remanescente de R$ 256,38 a ser depositado pela parte autora.\r\n\r\nDeste modo, manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 191/192, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.029670-0 CARLINDA COUTINHO NOGUEIRA (Adv. CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Autos desarquivados, à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010965-5 CLARICE FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO, JOSE ALBERTO KEDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Considerando-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou o agravo - modalidade instrumento (fls. 100/102), interposto, já tendo sido operado, inclusive, o trânsito em julgado - fl.98 , que seja a ECT intimada para dizer, em dez dias, se persiste o interesse em produzir prova pericial, devendo especificá-la se acaso positivo.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012027-4 WILTON LOYOLA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o pleito de fls. 88 nos moldes requeridos pela parte autora, a medida que a execução do decisum proferido nos presentes autos deve obedecer à forma prevista pelo art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nEntretanto, primando pela celeridade processual, sirvo-me da planilha de cálculo elaborada pela autora (fls. 89/95) e determino a intimação da CEF a fim de, no prazo de quinze dias, comprovar a este Juízo o depósito do quantum exeqüendo, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista pelo supracitado diploma legal.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013090-5 WALDIR MAURICIO NOGUEIRA (Adv. DEIVE LIAO, JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls.107, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018802-6 MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À vista do depósito efetuado pela CEF em cumprimento ao julgado exeqüendo, conforme guia acostada aos autos às fls. 112, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013600-6 ADYR JOSE SOARES E OUTRO (Adv. FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que tome ciência do oficio acostado às fls. 234, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre contestação de fls. 219/233, (prazo de dez dias) e a eventual necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031252-7 ELIANE DA SILVA GOMES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta pela União Federal no efeito devolutivo, abrindo-se vista à autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006869-4 FABIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls. 83/94 no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora impetrante, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022270-1 ATAC FIRE EXTINTORES COM/ E SERVICOS LTDA EPP (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x PREGOEIRO DA CASA GERONTOLOGICA DE AERONAUTICA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se o presente feito de mandado de segurança ajuizado por ATAC FIRE EXTINTORES COM/ E SERVIÇOS LTDA, a qual, não recolheu o devido preparo, permanecendo os autos no Setor de Distribuição desta Seção desde novembro/2008, para que efetuasse o devido recolhimento das custas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nAssim sendo, conforme determinado no artigo 257 do Código de Processo Civil, ordeno o cancelamento a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026773-3 FELIPE VICENTE NOGUEIRA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, afastada está a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPresente a afirmação de hipossuficiência (fl. 26), defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de segurança impetrado por FELIPE VICENTE NOGUEIRA contra atos atribuídos ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SEÇÃO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, autorização para realizar a inscrição no quadro de advogados do órgão de classe.\r\n\r\nAduz o impetrante, em breve síntese, ter prestado o Exame de Ordem 2008.2, com o número de inscrição 90010902, em que logrou-se habilitar à realização da segunda fase, denominada prova prático-profissional, na qual obteve 5,0 (cinco) pontos, como se verifica do documento de fl. 56. \r\n\r\nComo causa de pedir, impugna as questões práticas 1 e 5, ao argumento de que não foram elaboradas conforme o art. 5, II, b do Provimento nº 109/2005, e, em vista disso, pugna pela anulação dessas questões, bem como contesta pela forma utilizada na correção da peça profissional, onde não foram atribuídos valores aos quesitos 2.6 e 2.7, os quais foram declarados nulos, e no quesito 2.4 foi declarado parcial, além de ter obtida nulidade também na questão 4. (fls. 51/56).\r\n\r\nIrresignado com o resultado apresentado, interpôs recurso administrativo (fls. 58/59), do qual não consta nos autos cópia da decisão do mesmo até a presente data.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nÉ lição consabida que, em matéria de concurso público, ao órgão jurisdicional é vedado ingerir-se no mérito administrativo, alterando critérios de formulação e correção adotados pela Banca Examinadora constituída para atuar no certame, restando-lhe, tão-somente, o exame dos aspectos de legalidade do respectivo edital, considerado “a lei do concurso” (RE 434708/RS).Nessa esteira, a realização do concurso público deve pautar-se nas normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal e no edital a que se vincula. \r\n\r\nNo caso dos autos, contudo, dispõe o Edital de abertura das inscrições para o Exame de Ordem da OAB/RJ 2008.2, no item nº 3.5.1.2 (fl. 33), que a prova prático-profissional terá respostas a 5 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema valendo 1(um) ponto cada (...). Ora, em que pese o argumento do impetrante de que as questões 1 e 5, de fato, não foram elaboradas como situações-problemas, não vislumbro violação ao edital, a consistir ilegalidade na formulação das questões, haja vista que a questão 1 exigiu que o candidato conceituasse e apresentasse características dos tipos de contratos trabalhistas e na questão 5 que dissertasse acerca das características de certos tipos de trabalhos. Ora, para se solucionar situações-problemas, é necessário que o candidato tenha como pressuposto conhecimentos básicos de conceitos jurídicos e saiba discriminar as características dos mesmos sem o qual estaria desabilitado a resolver situações-problemas. Se a OAB optou por elaborar as questões de forma mais simples, deixando de formular situações-problemas, não vejo porque ofensa ao edital, já que não se evidencia prejuízo ao candidato, à medida que ela exigiu apenas conhecimentos básicos que todo candidato deveria estar apto a saber.\r\n\r\nNo mais, é cediço que ao Poder Judiciário não é permitido substituir a banca examinadora no critério de avaliação das questões das provas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é uníssona, como são exemplos os julgados adiante:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (ROMS 15666, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 10/05/2004);\r\n\r\ne,\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário a verificação de questões pertinentes a legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (RMS 8067/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 06/10/97).\r\n\r\nDesta feita, no que concerne aos quesitos 2.4, 2.6 e 2.7 da prova de peça profissional e da questão 4, de que a Banca examinadora não procedeu à pontuação desejada pelo impetrante, não cabe a este Juízo substituir à banca do concurso, visto que a valoração dos pontos obtidos no exame é atividade inerente ao examinador, a quem, peremptoriamente, compete reconhecer a aprovação, ou não, dos candidatos, de acordo com o mérito administrativo de que dispõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, não vislumbro fumus boni iuris a ensejar a liminar desejada, a qual, desde já INDEFIRO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias. Antes, porém, traga o impetrante cópia de todos os documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013883-0 MAXIMA S/A DTVM (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, LOUISE LOPES MARCHIORI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.224/231 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora impetrante, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520173-6 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da CONFIS e do PIS, promovida pela Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.084/PR, quando se entendeu que este dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da Constituição da República, na sua redação original. Decidiu-se que, a despeito da norma ser conciliável com o texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, não há possibilidade de convalidação ou recepção, eis que eivada de nulidade original insanável a lei ordinária (cf. Informativo nº 418 do STF).\r\n\r\nQuebra Precisamente configurado o fumus boni juris, nos termos acima alinhados, o periculum in mora, por seu turno, advém, no caso, do fato de, sendo tributada nos moldes atualmente exigidos, encontrar-se a sociedade impetrante legitimamente receosa de ter de suportar indevidamente riscos às suas atividades operacionais, dado o montante a ser dispensado para a satisfação do crédito tributário constituído a maior.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para afastar a previsão do §1º do art. 3º da lei 9.718/98, a fim de que a empresa demandante recolha a COFINS somente sobre o faturamento e não sobre sua receita bruta.\r\n\r\nNotifique-se para imediato cumprimento, bem como para que, no decêndio legal, sejam prestadas as informações necessárias.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da lei 4.348/64.\r\n\r\nApós, ao douto parecer do MPF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521159-6 SMART RH COOPERATIVA D PROFISSIONAIS LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SMART RH COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da COFINS sobre seus atos cooperativos próprios, afastando-se a possibilidade de que a impetrante venha a recolher estes valores, bem como que a impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que resulte em multa administrativa, processo administrativo, inscrição no CADIN ou ação de execução fiscal, com o fim de cobrança da COFINS.\r\n\r\nTodavia, apesar do presente mandamus, de caráter preventivo, em que a impetrante esclarece a presença do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de a impetrada autuá-la, caso não providencie o recolhimento da Contribuição Social nos termos estabelecidos pela norma impugnada, entendo imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nDesta feita, requisitem-se no decêndio legal, as informações da autoridade apontada como coatora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Antes, porém, traga a parte autora o instrumento de mandato, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000388-6 BRASILEIRO ARAUJO E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 3/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nBRASILEIRO ARAÚJO E LEONTINA SILVA ARAÚJO impetram o presente mandado de segurança apontando como autoridade coatora o DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO- objetivando, inclusive com pedido liminar, que lhes sejam assegurados, o primeiro na qualidade de ex-combatentes e a segunda como sua dependente, a assistência médico-hospitalar, de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida pelo Hospital Militar.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirmam que possuem direito líquido e certo à assistência médico-hospitalar gratuita por força do disposto no art. 53, inciso IV dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que confere ao ex-combatente a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, estendo-se aos seus dependentes.\r\n\r\nAfirmam que tal assistência vem sendo deliberadamente negada aos ex-combatentes, ocasionando, não raro, o óbito de inúmeros deles por falta de atendimento.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fl. 7 e com os documentos de fls. 8/15.\r\n\r\nComprovante de recolhimento total das custas à fl. 15.\r\n\r\nSem apresentação das informações, por ausência de notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nComo é cediço, o mandado de segurança comporta além do atendimento a outros pressupostos necessários ao ajuizamento de qualquer ação, os que lhe são próprios ou específicos, a exemplo da prova pré-constituída e, sobretudo, a existência de direito subjetivo líquido e certo, bem como a existência do ato que provocou a lesão ou a ameaça de lesão a este direito.\r\n\r\nVerifica-se que na inicial não há comprovação de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada, nem tampouco demonstrado a iminência de coação que caracterize ilegalidade por parte desta.\r\n\r\nO mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano no momento de sua impetração, aliado a ato coator ilegal que demonstre a impossibilidade de exercer o direito em comento.\r\n\r\nAssim, inexistindo prova cabal do ato dito coator contra os impetrantes, forçoso é reconhecer que a via eleita mostra-se absolutamente inadequada para a defesa do direito pretendido, haja vista que buscam os impetrantes tão-somente pedido de garantia à assistência médico-hospitalar a ser fornecida pelo Hospital Militar, sem, contudo, evidenciar ilegalidade praticada por autoridade pública, nem tampouco a iminência de ilegalidade de ato dito coator.\r\n\r\nDesse modo, sendo certo que a via mandamental só pode ser utilizada para a proteção de direito líquido e certo e que os impetrantes não conseguiram demonstrar, de modo inequívoco, tal direito, que tenha sido atacado ou em vista de ser pela autoridade coatora, outra solução não há de extinguir o presente feito.\r\n\r\nRessalva-se, pois, à parte impetrante o direito de renovar o seu pedido através dos instrumentos processuais ordinários ou mesmo de outro mandado, se puder fazer acompanhar a inicial das provas necessárias à análise do caso.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em consonância com as súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.022953-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x FERNANDO LUIZ LYRA DOS SANTOS. . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte autora) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.016225-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FLORIANO DOMINGUES PEREIRA FILHO. . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte autora) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028763-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x TANIA REGINA DA SILVA ARAUJO. . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte autora) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032233-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA SANTOS. . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte autora) para manifestação no prazo legal.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009996-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CARLA CAVACA LOPES RIBEIRO. . Fls. 34 - Indefiro tendo em vista a certidão negativa de fls. 31.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.005443-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x NELSON BASTONI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos, abra-se vista à exequente (parte autora) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005130-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, SERGIO MANDELBLATT) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a decisão de fls. 20 é estranha aos presentes autos, desetranhe-se. Cumprido, substituía-se pela correta.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, qual seja, trinta dias. \r\n\r\nSilente, intime-se a CEF para que se manifeste em dez dias sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ANTONIO ESTEVAM MELO FILHO. . A CEF propõe a presente Ação de Imissão de Posse c/c pedido de tutela antecipada onde requer em sede liminar a sua imediata imissão na posse do bem situado na Rua Pereira de Almeida 07/1603 - Praça da Bandeira.\r\n\r\nNarra que firmou com a parte ré contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo, com Alienação Fiduciária em garantia. No entanto, ante a inadimplência do réu para com as obrigações contratuais, operou-se a consolidação da propriedade do referido imóvel em nome da CEF, por meio de adjudicação.Requer a desocupação do referido imóvel.\r\n\r\nDe fato, de acordo com a norma inserida no art.928 do CPC, “o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Assim sendo, a providência em tela, diante da instrução correta da petição inicial, deverá ser efetivada inaudita altera pars.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que não foram juntados aos autos os documentos comprobatórios de notificação do mutuário em processo de execução de contrato de financiamento imobiliário, conforme o disposto na Lei n. 9.514/97, não restando caracterizada a presença do fumus boni juris ora alegado. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA LIMINAR ORA PLEITADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.020108-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x IZABEL LUZIA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Recebo o petitório de fls. 220/234 como emenda à inicial.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista às embargadas, para resposta, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010591-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x RUBENS DE CASTRO BONTEMPO E OUTROS (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO, ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR). . Fls. retro: Expeça-se precatório em favor de RUBENS DE CASTRO BOMTEMPO, referente à quantia incontroversa, no valor de R$ 162.951,18, atualizado até maio de 2008.\r\n\r\nApós, ao contador conforme despacho de fl. 101.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011204-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x JACIMAR LEONARDO VEIGA (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO). . À Embargada para dizer, em dez dias, se concorda com os cálculos trazidos pela UFRJ às fls. retro.\r\n\r\nEm caso positivo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.018024-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x IRENICE FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . Emendada a inicial pela União Federal a fls. 61/62, recebo os embargos à execução por ela interposta, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte embargada para resposta no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 717760"
                            ],
                            "718334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005755-2 MARCOS ANDRE GOMES DE MELO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao autos cópia da petição inicial, a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0045512-3 HEITOR DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em face do primeiro Réu (INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL) e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao segundo (FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS). Outrossim, os honorários foram fixados em cinco por cento sobre o valor da causa a serem pagos ao INSS e ao FUNCEF, pro rata, consoante parte dispositiva contida a fls.206/209.\r\n\r\nA sentença monocrática foi mantida nos termos das razões expendidas a fls. 335/337.\r\n\r\nA fls. 350 foram os Réus (INSS e FUNCEF) intimados para manifestação. A FUNCEF, através da petição formulada a fls. 351/353, pretende a execução em honorários na quantia de R$ 113,15. O INSS, por sua vez, manifestou seu desinteresse (fl. 356) na execução em razão da quantia pífia envolvida.\r\n\r\nDiante disso, determino que seja a parte autora intimada na forma do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento da quantia de R$ 113,15 devida a título de honorários advocatícios. Acrescente-se que o não-pagamento na quinzena legal, prevista no antecitado artigo implicará multa de dez por cento a ser agregada quando da expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo de quinze dias, que seja dado vistas à parte ré ( FUNCEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022550-2 JORGEDSON TRAJANO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.276/284 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0006050-8 ANTONIO SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando-se a ausência de impugnação da parte autora em atenção ao petitório de fls. 460/474, através do qual noticiou a CEF ter creditado integralmente a favor dos autores os valores aos mesmos devidos em atenção ao julgado exeqüendo, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, consistente na recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0132748-8 ALYNE LOPES PALMEIRA REP/ P/ ANGELA CELIA LOPES PALMEIRA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA V. DA C. E SILVA). . Ante a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 378, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de trinta dias, tragam aos autos a documentação requerida, qual seja, os extratos referentes ao período de março/1990 a maio/1990.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\nElaborados os competentes cálculos, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 93.0003077-9 ADAUTO ROSTOLDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, VASCO FRANCISCO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO). . Compulsando os autos, verifico que o cumprimento da sentença se arrasta há mais de dois anos sem que a Caixa Econômica Federal tenha dado cumprimento à ordem emanada por este juízo (fls. 258).\r\n\r\nDiante disso, concedo à dita empresa-ré o prazo derradeiro de trinta dias para que faça prova do cumprimento do julgado, após o que, não havendo resolução da obrigação de fazer a que fora condenada, considerar-se-á a mesma convertida em perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Nesse caso, deverá ser a parte autora intimada a manifestar-se nos autos em dez dias nos moldes do preceito do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, à empresa ré, para que efetue o depósito da quantia apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J, do antecitado artigo.\r\n\r\n7 - 93.0013724-7 LUCIA MANOELITA BARCELOS ALVARES E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Instada a Caixa Econômica Federal a proceder ao pagamento da quantia de R$ 6.563,31 na forma do artigo 475-J do CPC, vem a mesma informar - fls. 502/508, que realizou o crédito na conta vinculada da autora CONCEIÇÃO GOMES BALTHAZAR. À vista disso, requereu a parte autora - fls. 510/512, fossem os autos remetidos ao Contador judicial para que apurasse o valor remanescente.\r\n\r\nObserva-se, na questão em apreço, total inobservância das partes quanto ao comando contido no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nPor esta razão, ante o adimplemento parcial da obrigação de pagar a que a empresa-ré fora condenada, intime-se novamente a parte autora a fim de que requerer o que for de direito, com base no antecitado artigo.\r\n\r\n8 - 94.0003501-2 ROGERIO DE SOUZA PEDRO E OUTROS (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Ante à documentação acostada aos autos às fls. 172/173, defiro a habilitação de REGINA DE SOUZA PEDRO (CPF nº 869.064.617-53) como sucessora de Rogério Augusto Pedro, conforme requerido às fls. 144/149.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a devida anotação, fazendo constar “ROGÉRIO AUGUSTO PEDRO - ESPÓLIO, REPRESENTADO POR REGINA DE SOUZA PEDRO”.\r\n\r\nII - Relativamente à execução deflagrada por ROGÉRIO DE SOUZA PEDRO e ALADIR DE SOUZA (fls. 159/162), a qual resultou na intimação da CEF a fim de que efetuasse o depósito dos valores apontados pelos autores, mister se faz o acolhimento do pleito formulado pela CEF às fls. 175.\r\n\r\nConsiderando-se ser o sistema processual civil brasileiro regido pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelar pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas, especialmente durante a fase de execução, para fins de liquidação dos valores a serem percebidos pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, atentando-se para o fato de que não constam nos autos cópias dos referidos documentos, acolho o pleito formulado às fls. 175/176, reconsiderando a intimação efetuada nos termos do art. 175 - J do CPC e determinando que, para fins de deslinde do presente feito, seja procedida a intimação da parte autora a fim de trazer aos autos os extratos relativos às contas de poupança de sua titularidade, referente ao período o mais próximo possível ao mês de janeiro/1989 (Plano Verão).\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 94.0049608-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Defiro o derradeiro prazo de trinta dias para que a Caixa Econômica Federal faça prova do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, não havendo resolução da obrigação de fazer, ante o lapso temporal decorrido entre o início da presente execução e a presente data sem que a Caixa tenha dado cumprimento à ordem emanada por este Juízo, considerar-se-á convertida a obrigação de fazer a que se refere o presente feito, qual seja, a atualização do saldo da conta vinculada da parte autora, em perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Nesse caso, deverá esta ser intimada a manifestar-se nos moldes do preceito do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, à empresa ré, para que efetue o depósito da quantia apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J, do antecitado artigo.\r\n\r\n10 - 95.0008848-7 SYLVIO BENJAMIN FOSTER VIDAL (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Cuida-se de ação ajuizada em desfavor de BANCO CENTRAL DO BRASIL e de BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A, colimando-se o reajuste do saldo devedor do contrato de empréstimo celebrado pelo Sistema Financeiro de Habitação, mediante expurgo do índice de 85,24% correspondente à variação do IPC entre 15 de fevereiro e 15 de março de 1990.\r\n\r\nO processo foi julgado extinto sem resolução do mérito pelo juízo a quo com base no artigo 267, VI do CPC, tendo sido declinado da competência do juízo da 9ª Vara Federal para a Justiça Estadual, dado à exclusão do BACEN da lide. Além disso, os autores foram condenados ao pagamento dos honorários fixados em dez por cento sobre o valor da causa, tudo em consonância com a fundamentação expendida a fls. 305/306. \r\n\r\nConforme decisão de fls. 387, a sentença foi mantida na íntegra. Agravo interno negado a fls. 402. Contra a decisão denegatória dos embargos de declaração (fls. 413) oferecidos pela parte autora, interpôs a mesma agravo interno. A fls. 430, agravo desprovido.\r\n\r\nÀ vista disso, requereu o BACEN a fls. 438 a intimação do autor para pagamento da quantia de R$ 8.392,00, a título de honorário de sucumbência, de cujo depósito consta das fls. 443.\r\n\r\nAssim, ante o requerimento da mencionada Autarquia Federal - fls. 446, determino que seja oficiada a CEF para que proceda à transferência do valor depositado na guia judicial de fls. 443, qual seja, R$ 8.392,00 para a conta corrente número 2.066.002-2, perante a Agencia 4131-9, do Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nApós, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0020026-0 ANTONIO PINHEIRO NETO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Considerando-se a ausência de impugnação da parte autora em atenção ao petitório de fls. 577/617, através do qual noticiou a CEF ter creditado integralmente a favor dos autores os valores aos mesmos devidos em atenção ao julgado exeqüendo, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, consistente na recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0007444-5 CELIA DE LIMA CARDONI E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Cuida-se de ação ajuizada por pensionistas de ex-militares do antigo Distrito Federal em desfavor da UNIAO FEDERAL, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo-se a revisão de suas pensões no período de outubro de 1988 a agosto de 1994.\r\n\r\nNo juízo a quo, foi proferida sentença de fls. 112/117, julgando procedente em parte o pedido inicial para condenar a União Federal a revisão da parte autora, fixando-as em valor correspondente à totalidade dos proventos do serviço falecido, e a pagar as diferenças encontradas a partir de 05/10/2008 até fevereiro de 1995, com base no artigo 40, § 4º e § 5º da CRFB/88, mediante repasse do numerário do Estado do Rio de Janeiro, devidamente atualizado. Honorários fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO juízo ad quem, por sua vez, manteve a sentença em sua integralidade, nos termos fundamentados a fls. 138/140.\r\n\r\nA fls. 187, foi a União Federal intimada a trazer à cola a planilha de cálculos dos valores que deveriam ser pagos aos instituidores das pensões se fossem vivos, mês a mês, desde outubro de 1988 a fevereiro de 1995, bem assim para fornecer os valores pagos às pensionistas, mês a mês e as devidas diferenças a fim de se deflagrar a fase executiva do julgado.\r\n\r\nObserva-se que, em junho de 2007, diligenciou a parte Ré junto à Gerência Regional de Administração do Ministro de Fazenda, solicitando as informações necessárias.\r\n\r\nA fls 197, há notícia nos autos de que o órgão responsável para a apresentação da planilha cotejada é a DIP - DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nA fls. 204, apresenta a União Federal sua diligência junto ao Ministério da Fazenda e à Diretoria de Inativos da PMERJ solicitando as sobreditas informações - conforme ofícios adunados a fls. 205/206.\r\n\r\nTodavia, a despeito da data do retorno destes autos a este juízo para o cumprimento do julgado (abril de 2007 - fls. 184) e a despeito de não haver nos presentes autos, até o momento, conclusiva manifestação acerca da documentação solicitada, DECIDO:\r\n\r\nQue sejam expedidos ofícios diretamente ao Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro e ao Diretor de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que juntem aos autos, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, as informações antes lhes solicitadas - através dos ofícios 3641/50/2008 e 3642/50/2008, ambos da PRU/RJ/SI, ressalvando-lhes que criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo ao juiz aplicar multa em quantia a ser fixada de acordo com a gravidade da conduta, com fulcro no parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0070894-2 MARIO TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSSI E OUTROS (Adv. ANDRE SIGELMANN, ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Verifica-se, neste sentido, que os cálculos do Contador Judicial estão em consonância com os valores depositados pela CEF, pelo que dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a mesma, qual seja, recompor os saldos das contas fundiárias dos demandantes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0060590-0 JOSE DOS REIS BENFICA E OUTRO (Adv. VERONICA NYARI, ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ante a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 153, intime-se a CEF a fim de que traga aos autos os documentos - extratos da conta vinculada ao FGTS do autor JOSÉ LUÍS SARAIVA - que serviram de base para a confecção da planilha de fls. 147, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em março/89 e maio/90, juntamente com a evolução dos cálculos que serviram de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Contadoria Judicial, conforme determinado na parte final do decisum de fls. 152.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005777-0 CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Sobre a proposta de parcelamento formulada pela União Federal às fls. 429/433manifeste-se a parte devedora (autora), no prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo anuência em relação à mencionada proposta ou quedando-se inerte a devedora, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido por este Juízo (MAN 0022.001213-7/2008).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022726-2 MARIA EDILEIDE SANTOS (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das rés (União Federal e Laurinete Santos da Silva).\r\n\r\nDevidamente intimada a devedora, deixou a mesma de efetuar o pagamento do quantum devido, motivo pelo qual determinou este Juízo a expedição de cartas precatórias para que fosse realizada a penhora de tantos bens da devedora quantos bastassem para a satisfação dos créditos exeqüendos, tendo as referidas diligências, contudo, restado infrutíferas, conforme certidões de fls. 141-v e 159-v.\r\n\r\nIntimadas as rés para que requeressem as medidas cabíveis à satisfação de seus créditos, manifestaram-se as mesmas às fls. 146 e 161, pleiteando, respectivamente, a penhora on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte autora até o montante da dívida (R$ 1.394,70) e o desconto do valor da dívida (R$ 1.069,13) da remuneração mensal percebida pela devedora.\r\n\r\nInicialmente, para fins de análise do pleito formulado pela União Federal, determino que seja a mesma intimada a fim de esclarecer a este Juízo o valor atual da pensão militar recebida pela parte autora, bem como o valor da parcela a ser descontada mensalmente daquele montante, ressaltando-se que, aplicado o referido desconto, a quantia a ser recebida pela autora não poderá ser inferior a trinta por cento do montante originariamente percebido pela mesma. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me imediatamente conclusos os autos para apreciação dos pedidos formulados às fls. 146 e 161.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025402-2 SELMA RODRIGUES MARTINS CLAUDIO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono às fls. 579 somente para fins de recebimento de publicação relativa ao presente despacho, uma vez que o subscritor do documento de fls.579 não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo a parte autora à vista requerida, pelo prazo de dez dias e somente em secretaria, salvo se regularizada a sua representação processual.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001471-1 MOUSSA YOUSSEF EL MANN (Adv. HUGO GOLDEMBERG, ELIANE GOLDEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o pleito da parte autora (fl. 362), no que tange a este Juízo perquirir junto ao SPC a fim de obter as informações solicitadas.\r\n\r\nA uma, porque a expedição de ofícios judiciais requerendo informações a órgãos públicos justifica-se quando comprovado, pelo requerente, terem restados infrutíferas todas as providências adotadas no sentido de obter as referidas informações.\r\n\r\nA duas, porque os serviços de proteção ao crédito são considerados entes de caráter público, ainda que mantidos por iniciativa privada.\r\n\r\nA três porque não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, mas sim é ônus do próprio autor esgotar as tratativas neste sentido.\r\n\r\nNesse compasso, tem-se o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao deixar assente que não se justifica a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN para fins de localização de bens de devedor para penhora, no interesse exclusivamente patrimonial do credor. (Resp 100661, Rel Min Costa Leite, DJ 03/08/1998, p. 233).\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrado nos autos nenhuma diligência que pudesse comprovar as tentativas frustradas na obtenção de informações adicionais sobre a questão posta nesta ação.\r\n\r\nDesta feita, concedo o prazo de trinta dias para que a parte autora diligencie nesse sentido.\r\n\r\nSem prejuízo, que os autos sejam remetidos ao contador judicial conforme comando judicial contido na parte final da decisão de fls. 346/347.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009975-3 AUREA DE SOUZA BARBOSA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação interposta pela ré no duplo efeito, abrindo-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010618-6 NADIA GLORIA DE SOUZA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 98: Ante a expressa anuência da parte autora em atenção à quantia depositada pela CEF em cumprimento ao julgado exeqüendo, expeça-se o competente alvará de levantamento, no valor de R$ 1.599,95 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), em benefício de NADIA GLORIA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 442.991.927-53.\r\n\r\nCom o levantamento da referida quantia, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011254-0 ROBERTO ZIDAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 184/193: À parte autora, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, devendo, na oportunidade, trazer aos autos o extrato referente à conta de poupança nº 01001992-8, referente ao mês de junho de 1987, conforme requerido às fls. 184. Prazo: dez dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012284-2 PEDRO PASCOAL SAVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Defiro, em parte, o pleito autoral de fls. 85.\r\n\r\nInicialmente, deve-se ressaltar ter a CEF comprovado a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor às fls. 52, apresentando ao Juízo comprovante de crédito efetuado no valor de R$ 16.512,14 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nAnte à impugnação da parte credora, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, tendo aquele setor apurado como devido ao autor o quantum de R$ 16.513,36 (dezesseis mil, quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos), acrescido de R$ 234,12 (duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos), devido a título de ressarcimento das custas judiciais antecipadas pelo autor.\r\n\r\nIntimada a CEF, comprovou a mesma às fls. 81 e 83 o depósito de R$ 246,82 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente às custas judiciais.\r\n\r\nAssim sendo, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, ressaltando que o efetivo levantamento da quantia depositada na conta vinculada ao FGTS do autor somente pode ser realizado administrativamente, bastando, para tal, que o autor compareça a uma das agências da CEF e comprove encontrar-se em uma das situações autorizadoras previstas pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a expedição de alvará de levantamento referente às quantias depositadas às fls. 81 e 83 em benefício de CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO, inscrito no CPF sob o nº 009.089.677-72.\r\n\r\nCom o levantamento do mesmo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013827-8 NEI CID DE FREITAS MACHADO (Adv. GENADIO DE ANDRADE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, com base no disposto no comando inserto no artigo 4º da lei 1060/50, defiro o seu pedido formulado a fls retro no sentido de que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para feitura do quantum debeatur.\r\n\r\nCom a vinda, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013904-0 NADIA DE AREA L.VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 43: Indefiro a requerida remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, haja vista não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, cabendo à mesma, desta forma, a elaboração dos cálculos necessários à execução do julgado, nos termos do art. 475 - B do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018006-4 OLIVIA MARIA NOVAES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sob pena de deserção, e em cinco dias, conforme dispõe o art. 14, II da Lei 9289/96, recolha a CEF as custas devidas relativas à interposição da apelação, no valor de R$ 217,37 (duzentos e dezessete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.020622-4 FABIO MAESTRANGEL VALENTE (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Inicialmente, à vista da declaração acostada aos autos às fls. 92, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo autor, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se ter a parte autora regularizado a sua representação processual, determino que seja a mesma intimada a fim de se manifestar em atenção à contestação apresentada pela ré às fls. 49/73, bem como para que esclareça se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009288-0 CLOVIS CELESTINA PEREIRA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ante a notícia de adesão da parte autora ao acordo administrativo previsto pela LC nº 110/01 para recebimento de créditos relativos a FGTS, manifeste-se o autor no prazo de dez dias, esclarecendo, de forma inequívoca, a existência ou não da referida avença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016085-9 VOLUSIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento contido a fls. 42, na medida em que à luz do disposto no inciso IV do artigo 20 da lei 8036/90, é conferido ao habilitado perante a Previdência Social a movimentação da conta vinculada ao FGTS, conforme traduzida verbis:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nAcrescente-se a isto que, por força da Lei 6858/80, os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, bem como os saldos bancários, de conta de caderneta de poupança ou de fundo de investimento, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. (Neste sentido, STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73).\r\n\r\nPelo exposto, concedo o prazo de trinta dias para que a parte autora diga quem é o beneficiário perante a Previdência Social em virtude do falecimento de WALDIR PERES QUEVEDO. Atente-se que na falta de dependentes, farão jus ao percebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, nos termos do antecitado artigo, devendo para tanto, haver o requerimento da parte interessada.\r\n\r\nDessa forma, decorrido o prazo supra assinalado, não havendo manifestação da parte autora nesse sentido, o processo será extinto sem resolução do mérito com relação a WALDIR PERES QUEVEDO, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019439-0 ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Cuida-se de ação ordinária proposta por ELISÂNGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que sejam as rés compelidas a efetuarem a correção da prova de redação da autora e, sendo a mesma aprovada, que seja incluída no rol dos aprovados no concurso para Técnico em Regulação de Serviços de Transporte. \r\n\r\nAduz a parte autora ter prestado concurso para provimento de vagas no cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transporte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relatando ter sido abruptamente eliminada do referido certame sob a alegação de fraude quando da realização da prova.\r\n\r\nRelata, no entanto, não ter a parte ré logrado êxito na comprovação da mencionada fraude, o que levaria à ilegalidade de sua eliminação do concurso, motivo pelo qual postula que lhe seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes pleiteados.\r\n\r\nPrestadas as informações devidas pela primeira ré (ANTT) às fls. 55/59, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo, então, a decidir.\r\n\r\nQuanto à liminar pleiteada, mister se faz ressaltar que, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, não vislumbro merecer guarida a alegação formulada.\r\n\r\nInicialmente, urge ressaltar que o Edital nº 01/2008, o qual regeu o concurso em comento, previa expressamente a utilização de meios eletrônicos, estatísticos, visuais grafológicos ou outros admitidos em Direito, para a identificação e conseqüente eliminação de candidatos que tivessem feito uso de processos ilícitos durante a realização da prova.\r\n\r\nAssim sendo, não verifico, à princípio, a existência de qualquer irregularidade no procedimento adotado pela entidade responsável pela realização do concurso público que, ao constatar por meio de software especializado para tal fim, diversos indícios de fraude nas marcações nos cartões-resposta dos candidatos, entre eles no da parte autora, poderia ter, de fato, decidido pela exclusão dos candidatos envolvidos na suposta fraude.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que de acordo com as informações prestadas nos autos, a referida eliminação dos candidatos não ocorreu, tendo a diretoria da ANTT decidido pela não homologação do resultado do referido concurso, bem como pela aplicação de novas provas para o referido cargo.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, verifico inexistente nos autos o fumus boni iuris necessário para fins de deferimento do pleito formulado pela parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida nos autos.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022812-0 ADEMAR DA ROCHA MELO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Nova Iguaçu).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022844-2 EDIVAL TOMAZ DA COSTA (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Vilar dos Teles).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.030011-7 NADIA DE SOUZA WILLMER (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 209 - Ante a concordância da União Federal quanto ao valor apresentado pela impetrante, expeça-se o RPV em favor da mesma na quantia de R$ 13.397,54 (atualizado até março/2008), conforme planilha de fl. 176.\r\n\r\nApós, Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013898-2 NOVA TENCO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CAPITAO DE FRAGATA DA ORDENADORIA DE DESPESA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 420/423 - À impetrante para manifestação por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.022477-0 ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS-AEPET (Adv. MARCELO CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, GUARACI CORREA PORTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista aos advogados José Luís Monteiro Borges - OAB/RJ 23.370 e Guaraci Corrêa Porto - OAB/RJ 60.689, por 5 dias, em cartório, de acordo com os requerimentos formulados pelos mesmos às fls. 414 e 416. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022517-9 GIOVANNA GANDOLFO (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES, DANIELA DIANES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de expedição de alvará judicial promovido por GIOVANNA GANDOLFO para efetuar o levantamento da quantia de R$ 19.830,32 (dezenove mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) referente a saldo em conta vinculada ao FGTS em razão dos expurgos inflacionários - Planos Econômicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\nQuebra Ora, no presente caso, a União Federal não revela qualquer interesse que interfira na pretensão deduzida em juízo. Neste sentido, é pacífica a orientação constante da Súmula 161, do STJ:\r\n\r\n“É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP/ E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO.DO TITULAR DA CONTA”.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2003.51.01.019795-2 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Fls. 1156/1157 - Ante o depósito efetuado pelo réu - Estado do Rio de Janeiro - no valor de R$ 336,02, relativo aos honorários sucumbenciais em favor do Conselho Federal de Enfermagem, determino a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a retirada do mandado de pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.028275-9 MARIA HELENA GOMES LEAL (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ROSAURA FATIMA PASSOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIENE DE FATIMA GOMES PASSOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos à disposição da parte interessada , pelo prazo de 10 dias, para entrega dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a sua retirada para fins de direito, dê-se baixa nos autos e remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020077-8 MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, indicando de forma precisa o réu da demanda, bem como forneça cópia de seu comprovante de residência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030209-1 FABIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL. 82/83:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância os mesmos deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022562-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x VALTER FERNANDES. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora (CEF) às fls. 47/49 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (réu) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Outrossim, considerando-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.001016-6 (em apenso), conforme certidão exarada às fls. 50 daquele feito, cumpra-se a parte final da sentença proferida nos presentes autos, expedindo-se à favor da CEF alvará de levantamento relativo à quantia indicada às fls. 25.\r\n\r\nIV - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.026153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA HELENA DE SOUZA ELIAS (Adv. ANDREA ALVES CRUZ). . Os presentes embargos à execução retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual restou mantida a sentença proferida pelo juízo a quo que os julgou improcedentes, determinando que a execução prosseguisse com base nos cálculos elaborados pela contadoria judicial a fls. 15, os quais foram reputados como corretos, tudo em consonância com as fundamentações contidas a fls 37/38, 45/46 e 73/75.\r\n\r\nTodavia, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal ( 73/75), fora interposto recurso de agravo de instrumento, conforme lavra da certidão inserta a fls. 79.\r\n\r\nDesta feita, suspenda-se o presente feito até ulterior decisão em sede de agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020317-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x FABIO AUGUSTO FELIPE LAGE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . 1) Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta \r\n\r\n3) Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 94.0047895-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, DAVID JANSEN DE OLIVEIRA, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n44 - 95.0019310-8 SONIA MARIA DE SOUZA SARMENTO E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n45 - 97.0006218-0 YOLANDA PEREIRA BARROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n46 - 97.0022302-7 ALPHA DA ROCHA FERREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO GUIMARAES SIAS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x LUIZA MIRANDELLA CAMPOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n47 - 97.0022832-0 BIANCA GOMES BASTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n48 - 97.0075221-6 DENISE MARCELINO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n49 - 97.0077960-2 ARISTACIO SAMPAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez)n dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n50 - 97.0078137-2 EDGARD SOUZA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n51 - 97.0102156-8 ALDERISIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n52 - 97.0107150-6 ALICILDE AZEVEDO MATTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n53 - 97.0107544-7 ADILSON VIEIRA RUAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n54 - 97.0109033-0 ANA MARQUES DE SANTANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, VANESSA W. ARCHANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n55 - 98.0000466-1 ADILSON VALENTIM RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n56 - 99.0019398-9 VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, BRUNO DA MATTA ARAUJO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.005869-5 CLEONICE APARECIDA GOMES FAUSTINO (Adv. FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 94.0042231-8 ELZA DE MELO MAIA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CELMA GOMES (Adv. BENEDITO DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA) x JUDIMAR GOMES x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme despacho de fls. 297:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 718334"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023490-8 JORGE LEONCIO HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 268 - Além de previsão expressa na sentença, a natureza da demanda exige liquidação por artigos.\r\n\r\nAo autor para requerê-la adequadamente na forma da lei. Prazo: 30(trinta) dias. (MA/mph)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021288-7 PLASVALE IND/ DE PLASTICOS DO VALE LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Fls. 804 - Às rés sobre o pedido de renúncia. Prazo: 5(cinco) dias sucessivos.(MA/mph)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023531-4 REFRICON MERCANTIL LTDA (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR, ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 294/295 - Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, atenda-se procedendo à conferência das cópias com os documentos originais e entregando ao requerente mediante recibo.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora em 5 (cinco) dias, retornem ao arquivo, com baixa. (fc/mph)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0004732-0 ROSA MARIA REINA RIBEIRO LEITE E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (implementação do reajuste de 11,98% desde março de 1994) devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/fc/mb)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012821-0 TONI IMBROSIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL(COMANDO DA AERONAUTICA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Revogo a decisão de fls. 278.\r\n\r\nApresente a União Federal requerimento individualizado de execução e justifique o interesse no feito em face ao baixo valor. \r\n\r\n(MA/pv/jl/mph)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021661-6 JULIUS MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 477/489 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002870-1 MARIA CECILIA TRINDADE DE CASTRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014666-0 CAMILLO FLAMMARION D' ASSUMPÇÃO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118 - Suspenda-se o feito por 30(trinta) dias, aguardando-se o cumprimento do despacho de fls. 115 pela parte autora.\r\n\r\nHavendo cumprimento, certifique a Secretaria eventual litispendência/ coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, voltem-me conclusos para extinção. (pv/mph)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006133-6 RAPHAEL GONCALVES DE ARAUJO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011315-8 JONATHA DE BARROS FOURNY (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 20 - Cumpra corretamente o patrono o despacho de fls. 15, juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos às fls. 7, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 5(cinco) dias. (pv/mph)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018821-3 MARIA MAGDALENA FRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, proceda a autora à autenticação da procuração de fls. 12 e junte aos autos declaração de hipossuficiência firmada pela própria , uma vez que a mencionada procuração não confere poderes para tanto.\r\n\r\nIII - Deverá ainda a parte autora juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgados dos processos apontados às fls. 61. (ej/vm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020200-3 MARLY VALLE DE ASSIS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nCite-se. (MA/vm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023343-7 NILZA CKLESS DE AZEVEDO (Adv. JOSE HENRIQUE ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se. (ej/vm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028655-7 EMERSON TEIXEIRA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 32/33 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se. (fc/mph)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520330-7 RUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando a anulação dos pareceres emitidos pela Junta Regular de Saúde do CEMAL em 14/11/2008 e da Ata de Sessão no. 050 de 03/12/2008 da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, adotando-se para efeitos de satisfação do requisito de exame de admissão no curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica (Portaria no. 74-T/DE-2 de 15/10/2008) para ingresso no quadro de Oficiais Dentistas, o os resultados das Inspeções de Saúde da Junta Regular de Saúde a que se submeteu como militar temporária. Alternativamente requer seja determinada nova inspeção de saúde que não considere sua história pessoal de neoplasia maligna como fator de incapacitação. Requer seja a ré condenada a reintegrá-la no Exame de Admissão para o curso, designando dia para aplicação de prova prática oral e teste de avaliação de condicionamento físico, garantindo-lhe direito de matrícula no ano de 2009 se aprovada, ou no próximo curso de adaptação que for disponibilizado.\r\n\r\nEm antecipação dos efeitos da tutela requer:\r\n\r\na) afastamento do resultado da INSPSAU e reintegração no exame de admissão para participar da prova prática oral que se realizará entre os dias 05 e 08 de janeiro, ou, em data a ser designada pelos organizadores do exame;\r\n\r\nb) seja designado dia para ser-lhe aplicado Teste de Avaliação de Condicionamento Físico em tempo hábil para matricular-se no CADAR no ano de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é cirurgia dentista do serviço ativo da Aeronáutica tendo ingressado como Aspirante a Oficial / R2 estando hoje no posto de Segundo Tenente Dentista do Corpo de Oficiais Convocados Dentistas - QOCON DENT desde 31/08/2006, servindo no Hospital Central da Aeronáutica. Que o QOCON, também conhecido como Quadro de Oficiais R2, é quadro distinto do Quadro de Oficiais Médicos - QOMED, e Quadro de Oficiais Dentistas - QODENT, estes do Corpo de Oficiais da Ativa. Que a seu ver a diferença entre os quadros é somente a progressão de carreira, e não de atividades.\r\n\r\nQue se inscreveu no certame para disputar uma das duas vagas disponíveis na especialidade ENDODONTIA, tendo sido aprovada nos exames classificatórios iniciais em primeiro lugar, bem como obteve resultado favorável no exame de aptidão psicológica. Que no entanto, na inspeção de saúde (INSPSAU), foi reprovada sob alegação de história pessoal de outras neoplasias malignas do tecido linfático, hematopoiético e tecidos correlatos linfoma de Hodgkin. Que em grau de recurso a decisão foi mantida. Que como militar submete-se periodicamente a inspeções de saúde. Que em setembro de 2006 foi diagnosticado ser portadora de linfoma de Hodgkin, tendo recebido o tratamento adequado. Que em razão disto em 06 de novembro recebeu o parecer de incapacidade temporária por 180 dias. Que desde então em suas inspeções vem sendo considerada apta, ainda que com restrições (fls. 135/139). Que sua história pessoal não deve ser fator de impedimento para o exercício da função de oficial dentista pois hoje cumpre a contento as mesmas atividades no Hospital Central da Aeronáutica. Que sua exclusão configura ato discriminatório, atentatório à isonomia. Por outro lado, o critério de exclusão não possui previsão legal, mas origina-se de Portaria do Diretor de Saúde da Aeronáutica, Portaria no. 44/SDTSA de 18/10/2006.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a premência de tempo e com intuito único de que o feito não perca seu objeto em razão do recesso forense, defiro a liminar apenas para determinar a suspensão do concurso até o prazo para resposta, quando então a medida será reavaliada.\r\n\r\nCite-se e intime-se. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0021822-8 JULIO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - À Secretaria para que passe a juntar guias de depósito por linha.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 696 - versa suspendendo-se o feito no sistema. (MA/mph)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003861-0 MAURICIO JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . I - Fls. 476/478 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 469/474 - Diga a parte ré no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020481-6 ADILSON GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . Fls. 330 - Tendo em vista a concordância do perito, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 10(dez) vezes de R$ 200,00. À parte autora para depósito da 1ª parcela em 5(cinco) dias, devendo as demais serem depositadas mensalmente.\r\n\r\nSomente após integralizado o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10(dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15(quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará dos honorários periciais. (pv/mph)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009252-6 EDIMAR DIAS TRINDADE (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIS OSCAR SIX BOTTON, FABIANE CAROL WENDLER DIAS). . Fls. 335/337 - Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à CEF para cumprimento da parte líquida do julgado (fornecer os documentos necessários para liberação do gravame), devendo ser comprovado em 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista á parte autora para requerer o que entender de direito, devendo a guia de depósito da verba sucumbencial ser obtida junto à CEF. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito dos honorários de sucumbência, informe o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL em 5(cinco) dias se têm algo a requerer. (fc/mph)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0001125-1 JORGE MACHADO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA, ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, ALBERTO BITTENCOURT COTRIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n21 - 97.0075157-0 ALICE SOBRAL DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEADI para exclusão das autoras BENEDITA FERREIRA DE BARROS e NILCEIA DOS ANJOS SANTANA na forma da sentença de fls. 140/142, nesta parte mantida pela r. decisão de fls. 166/168.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls 945, indefiro a remessa dos autos à Contadoria. \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - A seguir, intime-se pessoalmente a inventariante NADIR DE LIMA TOLEDO para atendimento à determinação de fls. 943, I, juntando aos autos cópia formal de partilha do inventário dos bens deixados por ALICE SOBRAL DE LIMA, no prazo de 10 (dez) dias. (fc/MA/mb)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.007235-6 CASSILENE DETONE SOBRAL (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 121 - Defiro a vista requerida por CASSILENE DETONE SOBRAL. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se. (th/MA/mb)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016500-1 GUIOMAR BERGMAN STRATIEVSKY (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se à CEF para cumprimento da parte líquida do julgado (autorização do saque dos valores depositados na conta fundiária da autora) devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/fc/mb)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021206-4 JOEL GOMES DE LANES (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20 (vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014725-8 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005987-8 CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 136/148 - Considerando que o pedido não inclui revisão de conta de nº 839398-2, ag. 198, desnecessária a apresentação de outras peças do processo nº 2006.51.01.005988-0 em curso 22ª Vara Federal.\r\n\r\nAnote-se na inicial o nº das contas objeto do presente feito, riscando-se a conta mencionada às fls. 06.\r\n\r\nII - Fls. 124/132 - Recebo como emenda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF que deverá apresentar no prazo da resposta os extratos que ainda entender necessários, além dos de fls. 145/148, bem como proposta de acordo se entender cabível.\r\n\r\nA seguir, certificando quanto à tempestividade da contestação, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n(fc/mb/mph)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019625-0 CHARLEY ALEXANDRE DE CARVALHO MAIA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535). Por outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá juntar a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/vm/mb)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005577-4 LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Fls. 142 e 144 - Defiro a prova testemunhal requerida, bem como o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré para que forneça os nomes e endereços dos candidatos e funcionários presentes na sala em que a autora fez sua prova de digitação. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 10(dez) dias e voltem conclusos para delimitação das testemunhas e designação de audiência. (pv/mph)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011938-7 AGOSTINHO DA CONCEICAO MOTA (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 105 - Mantenho a decisão agravada e fixo o prazo final de 5(cinco) dias para juntada dos extratos faltantes.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e voltem conclusos. (MA/mph)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012351-2 ELZA AUGUSTA DE AZEVEDO HENNINGTON (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 121/124 e 127 - Diga a parte autora sobre a proposta de acordo elaborada pela CEF às fls. 85/112, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCaso discorde da mesma deverá apresentar a prova documental superveniente em igual prazo.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. (fc/mph)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015670-0 EDMUNDO PAES DE BARROS MERCER (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a prova do saque às fls.97/98, voltem conclusos para homologação do acordo. (MA/mph)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016404-6 FERNANDO EYFF CHALBAUD PINTO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Atente o autor para seu recolhimento de fls. 51, o teor da Lei 9.289/96 e do despacho de fls. 52. Não havendo regularização das custas, certifique-se e venham conclusos para extinção. \r\n\r\n(MA/vm/mph)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020239-4 VALDIR ARTUR VON MUHLEN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 55/65 - Recebo o agravo retido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar contra-razões ao agravo retido ás fls. 55/65.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (pv/mph)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.029981-0 LAERCIO TORQUATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nQuebra Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007659-9 MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. WAGNER RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 25 atribuindo á causa o valor em reais, apresentando ainda, declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas devidas, no prazo de 10(dez)dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 23. (fc/mph)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008355-5 JURANDIR GONÇALVES SILVA (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 21/25 - Recebo a emenda à inicial de fls.21, remetendo-se os autos oportunamente à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, fornecida cópia da emenda, cite-se. (fc/mb)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009339-1 LILIANE RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Fls. 72/75 - Mantenho o despacho de fls. 69 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFixo o prazo final de 10(dez) dias para juntada da declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da lei 1060/50, sob pena de extinção. (fc/mph)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013907-0 ALESSANDRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. CRISTIANA SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015454-9 ELIETE PEREIRA MOREIRA (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 48, juntando aos autos a declaração firmada por todos os advogados constantes da procuração. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019841-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NELSON PAULA E OUTRO. . I - Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 35/36 e 39/48, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte aos autos os documentos originais ou cópias autenticadas dos avisos de cobrança e comprovantes de postagem (fls. 08/10), do contrato de confissão de dívida (fls. 11/12) e do termo de compromisso de fls. 14/17. (MA/vm)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021696-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 245/248. (MA/vm)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026678-9 AIRINA BATISTA NUNES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante à autora LIEGE DA SILVA DUARTE a teor do art.253, III do CPC.\r\n\r\nPromovam os autores o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas aquela autora.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 91.0108259-0 JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria previdenciária, remetam-se os autos à SEADI para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas. (fc/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2000.51.01.019412-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x DBSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR). . Fls. 233/234 - Efetue-se nova pesquisa de ativos no BACENJUD. Não sendo apontados outras contas além das de fls. 223/225, eis que inexistentes, dê-se vista a exequente para dar prosseguimento ao feito em 30 dias com indicação de bens. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018617-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AGITO CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . Fls. 67 - Indefiro, eis que se trata de ônus da parte autora.\r\n\r\nAdemais, é fato notório que existem filiais da CEF em todo território nacional.\r\n\r\nRemeta-se a carta precatória acostada à contra-capa ao Juízo da Comarca Única de Garopaba, ficando a CEF desde já intimada a comprovar o recolhimento dos emolumentos devidos perante o juízo deprecado em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n(pv/MA/mph)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032497-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GUILHERME LINCOLN CORREA DE MELLO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(rhp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 00.0205768-9 ALBERTINA PRACIANO BRAGA (Adv. PAULO CAPPELLI S. SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão prolatada no agravo.\r\n\r\nConsiderando que o precatório expedido já foi pago (fls. 280).\r\n\r\nConsiderando que os interessados na habilitação não se manifestaram regularizando requerimento, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n48 - 92.0052171-1 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS FOLGADO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 461/462 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre as impugnações de fls. 461/462, ciente, outrossim, do despacho de fls. 417. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(pv/mph)\r\n\r\n49 - 94.0044842-2 DANIEL ADVOGADOS E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA, DIRCEU PAES LEME, EDUARDO COLONNA ROSMAN, FRANKLIN GOMES MADEIRA, MELVIN BENNESBY, ROSA TAVARES, SUZANNA W. A. MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . À UNIÃO FEDERAL para regularizar a sua petição de fls. 647/651. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 643 com baixa e arquivamento. \r\n\r\n(MA/vm/mph)\r\n\r\n50 - 95.0004641-5 RUI BERTO CARDOSO LIMA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . A CEF foi citada na forma e para os fins do art. 632 do CPC (fls.212/213), no tocante a obrigação de reajustar o saldo existe nas contas vinculadas dos autores nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), tendo o Juízo determinado às fls.205 que a ré comprovasse seu cumprimento com a apresentação de planilha.\r\n\r\nDespacho de fls.236, III determinando que a CEF cumpra o despacho de fls.205, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 por dia.\r\n\r\nA CEF junta às fls.249 o termo branco alegando a adesão do autor RUI BERTO CARDOSO LIMA pela internet.\r\n\r\nDeclaração do autor de próprio punho às fls.274 de que não firmou com a ré nenhum tipo de acordo, nem pela internet.\r\n\r\nPetição da ré (fls.288/298) aduzindo que já houve o desbloqueio da conta do fundista, porém, não o franqueia ao saque eis que não há nos autos documentos comprobatórios de nenhuma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nIsto posto, chamo o feito a ordem e reconsidero o despacho de fls.299 eis que em relação ao autor RUI BERTO CARDOSO LIMA a obrigação da CEF é de fazer e não de dar, bem como dos despachos de fls.309 e 319, decorrentes daquele.\r\n\r\nDiante do não cumprimento pela CEF do despacho de fls.236,III, aplico a multa para a CEF de R$ 200,00 diários.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para comprovar adequadamente a inativação da conta fundiária em vista das hipóteses restritas de levantamento previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, no prazo de 10 dias.(rt/MA)\r\n\r\n51 - 95.0010356-7 CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x CARLOS ROBERTO SANTANA (Adv. HUGO WALTER ENGELKE FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 249 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 250, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n52 - 95.0064417-7 FATIMA REGINA DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JUNIOR). . I - Fls. 417/417 verso - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 424 - Defiro. Proceda-se ao desentranhamento das peças conforme requerido mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nQuebra III - Considerando a certidão de fls. 425, intimem-se pessoalmente os autores para que requeiram o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mb)\r\n\r\n53 - 98.0032537-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x BELGAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . I - Fls. 291/292 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela UNIÃO FEDERAL, conforme art.196, do CPC devendo ser intimados dos próximos atos por mandado.\r\n\r\nII - Fls. 286/289 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu representante legal JOSÉ MASSOUD SALAME, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 288, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm/mph)\r\n\r\n54 - 98.0047630-0 ADERBAL ABREU E OUTRO (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x ENEAS RODRIGUES BRANCO - ESPOLIO x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 327 - Às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se requisitório. (MA/mb)\r\n\r\n55 - 2000.51.01.005125-7 HAROLDO DA SILVA VALERIO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 450 - Indefiro a dilação de prazo, tendo em vista tempo decorrido.\r\n\r\nEm razão do não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (pv/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.014745-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JORGE MOUTELLA DE ALMEIDA. . \r\n\r\nI - Fls. 77/79 - Indefiro o pedido de devolução do prazo postulado pela CEF, uma vez que \"não constitui motivo relevante para impedir o início da fluência do prazo recursal o atraso no envio do recorte ao advogado, porquanto a justiça nada tem a ver com as organizações que se encarregam desse mister, até porque o conhecimento do ato judicial se dá pela simples publicação no órgão oficial (art. 236 do CPC)\"(STJ-RT 713/235). \r\n\r\nII - Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF requeira adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção. (fc/MA/mb)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x BELLSUL SERV E COM/ DE PROD DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, DAVI MARQUES DA SILVA). . Fls. 97/102 e 115 - Suspenda-se o feito pelo prazo de 20(vinte) dias, devendo as partes confirmarem o acordo celebrado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação voltem conclusos. \r\n\r\n(fc/mph)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.002737-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FABIO PINTO MESSIAS E OUTRO. . I - Fls. 124 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela CEF, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 122 - Tendo em vista o tempo decorrido sem qualquer manifestação da CEF, renove-se a diligência citatória do réu PAULO MAURICIO FORTUNATO PINTO no endereço obtido às fls. 94. (pv/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 96.0001848-0 MARVIO CABRERIZO LONGUINHO (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO, ARTHUR BICUDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.006930-3 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 62/64 e 66/67 - Considerando que a procuração de fls. 67 foi assinada posteriormente à comunicação de renúncia de fls. 62, estendo pela regularidade da representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 45/59 - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até julgamento definitivo do agravo. (MA/fc/mph)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030832-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOLUCKY - CENTRO DE FISIOTERAPIA LTDA. . Considerando a certidão negativa de fls.21/22, o resultado da pesquisa no site da Receita Federal indicando o mesmo endereço da diligência (fls.23), bem como a pesquisa infrutífera no site da CEG, dê-se vista a parte autora para informar no prazo de 10 (dez) dias o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nSendo diverso o endereço, renove-se a diligência de fls.17. (rt/MA/mb)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032876-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WANDERSON COUTINHO DOS SANTOS. . Entreguem-se os autos à CEF após baixa e com cautela de praxe. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nInerte a CEF, arquivem-se. (MA/ mph)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.001236-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FERNANDO JOSE MOREIRA DE ARAUJO NEVE. . Entreguem-se os autos à CEF após baixa e com cautela de praxe. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nInerte a CEF, arquivem-se. (MA/ mph)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.006095-4 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x NELSON BATISTA PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, cumpra a Secretaria a parte final da sentença, trasladando-se as cópias necessárias para os autos principais a fim de que seja expedido o requisitório.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se baixa na distribuição mantendo-se em apenso.(rt/mph)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.010555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JORGE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA). . Fls. 68 - Elevo a multa aplicada ás fls. 48 para R$ 1.000,00 a ser revertida a parte autora., uma vez que nos extratos de fls. 53/62 não constam os créditos de JAM efetuados em setembro/87, conforme requerido pela contadoria às fls. 64.\r\n\r\nRessalte-se que a alegação da CEF de fls. 68 de que a conta estaria zerada não foi comprovada documentalmente.\r\n\r\nCaso a CEF promova a juntada em 5(cinco) dias do extrato acima referido, remetam-se os autos à contadoria, dando-se a seguir vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja juntada, considerando o tempo decorrido, conforme relatado no despacho de fls. 48, voltem conclusos para sentença. (pv/mph)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.019133-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIA REGINA SOARES GRACA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA, NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, MARCELO PEPPE DINIZ, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA). . Dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010244-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO DE UROLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Junte o embargado cópia do DARF de fls. 22, vencimento em 01/03/93 com autorização mecânica, sob pena de ser desconsiderada. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 97.0005755-0 ANA REGINA MACHADO CARNEIRO (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.026068-6 MILTON DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . “...Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo (10 dias).(fc/lv)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 2004.51.01.007707-0 JOSE MAURO SOUZA GOULART E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . .. Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 93.0057964-9 ILMA LIBORIO BASTOS (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES, PAULO ROMERO DE SOUZA, TATIANA PONTES BASTOS GARCIA, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x ANNA PARAGUAYTA DAS NEVES (Adv. EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . “... Com a resposta, dê-se nova vista à parte autora para que, em cumprimento do v. acórdão de fls. 163/170, inclua no pólo passivo da presente ação todo(a)(s) o(a)(s) dependente(s) e/ou beneficiário(s) do militar falecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/MA/dm)”\r\n\r\n72 - 97.0105014-2 FRANCISCO FERNANDES MAIA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “... Caso comprovado o saque pelo autor, este terá que depositar os valores levantados corrigidos antes de se discutir a legitimidade das assinaturas no documento de fls.197, muito semelhante, por sinal aquela apresentada na declaração de fls. 192. (MA/vm)”\r\n\r\nQuebra 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n73 - 98.0012173-0 PARTES BAIXADAS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x LUIZ CARLOS CATHARINA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Republicação da parte final do despacho de fls. 413: ... A seguir dê-se vista à CEF em igual prazo, inclusive para que se manifeste sobre fls362, 388/391 e 398/399, com relação ao pedido de levantamento pelo autor DANIEL SEABRA.(fc/lv)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n74 - 98.0019986-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SILVIO DE SOUZA ROZA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Início do prazo para parte ré: “Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivamente e voltem conclusos para sentença (MA/lv ).”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.01.008785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x FERNANDA AZEVEDO DA SILVA (Adv. SANDRA HELENA ARAUJO DOS SANTOS, ELAINE ARAUJO VILLELA PINTO). . Início do prazo para a Caixa Econômica Federal “...Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. Após, voltem conclusos. (fc/dm)”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 91.0129316-8 ILMA LIBORIO BASTOS (Adv. CELVIO ALBERTO ALVES BANDEIRA, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x ANNA PARAGUAYTA DAS NEVES (Adv. EDUARDO MONTEBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . “...Com a resposta, dê-se nova vista à parte autora para que, em cumprimento do v. acórdão de fls. 163/170, inclua no pólo passivo da presente ação todo(a)(s) o(a)(s) dependente(s) e/ou beneficiário(s) do militar falecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/MA/dm)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 711974"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0013593-4 XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fornecida cópia de fls. 335/343, cite-se a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 971.675,84. P.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011228-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015916-9 SUZANI ANDRADE FERRARO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007797-2 ALOYSIO CONDE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018749-2 ADRIANA DA SILVA LAGE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x ROSANGELA MANGISFESTER ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se a Ré, Rosangela Mangisfester Rosa, por editais com prazo de 20(vinte) dias, a teor do disposto no artigo 231, II, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016369-1 RICARDO BRASIL CAVALCANTE (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A ré para que em 5 dias traga aos autos cópia de todos os pareceres médicos ( laudos médicos que diagnosticaram o autor após os fatos narrados que teriam lhe causado perda auditiva), sob pena de fixação de multa;\r\n\r\nAo autor para que informe ao juízo as modalidades de perícia médica que pretende realizar título de perícia;\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0010425-5 CLAUDECY ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intime-se a CEF para atualização dos valores executados, devidamente acrescidos da multa de 10%. Cumprido, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021580-0 PAULO JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nHá irresignação do julgado na decisão de fl. 114/115. A decisão é clara e aprecia todos os pedidos requeridos em antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlém disso, a aferição do correto valor devido conforme contrato celebrado depende de perícia.\r\n\r\nDo exposto, conheço os presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013586-1 SANDRA PINTO ALVES DA COSTA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao cumprimento integral da obrigação pela parte Ré, conforme comprova o documento de fl.79, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031244-8 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002404-6 OTAVIO DE AMORIM (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a apelação adesiva, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008932-6 AMELIA FERREIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011156-3 DILVA MARIA SANTOS LOPES (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Em complemento ao comando de fls.100, determino a intimação pessoal da I.Perita para dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar dia hora e local para a realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes, devendo a União ser intimada também do comando de fl.100.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031236-9 ULTRA DIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. GEVALDO LOPES SILVA) x COORDENADOR REGIONAL DE SUPORTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Esclareça a Impetrante se ainda persiste o interesse no presente mandamus. Em caso afirmativo, expeça-se nova carta precatória para citação do 2º Réu, devendo a parte interessada fornecer as cópias necessárias bem como providenciar o pagamento das custas judiciais junto ao Juízo Deprecante. Prazo:05 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019567-9 JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA, JULIANNA ANGELICA SILVA DA COSTA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DE CONCURSO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Na forma da promoção de fls.162 do MPF, intime-se o Impetrante a fim de que se manifeste acerca de fls.160/161 dos autos, esclarecendo, na oportunidade, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005120-2 AECIO LADEIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 94.0047314-1 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x GERENTE DA AGENCIA REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o impetrante para que no prazo de 48:00hs informe se persiste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012560-0 PAULA FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao cumprimento integral da obrigação pela parte Ré, conforme comprova o documento de fl.83, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009540-1 FELIPE ARAUJO FERREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 718214"
                            ],
                            "718220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032090-6 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, FERNANDA SA FREIRE FIGLIOULO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Em vista do trânsito em julgado do acórdão de fls. 269 que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019954-5 REIS COM/ IND/ METALURGICA LTDA (Adv. SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0010144-8 GISELA MARIA DA CRUZ CARBONI E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - Recálculo do saldo devedor (fl.315) - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017949-2 RONALDO GIMENES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que em 05 (cinco) dias se manifeste em réplica, bem como a que título realizou o depósito de fls. 63/64, vez que na guia consta “FCVS” e na petição “28 parcelas do FGTS”. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0044520-7 ALAIR VERAS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada às fls.191, em favor da CEF, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023764-0 JORGE DAVID DE MORAES FALCAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000506-7 ANDRE TAKEO SATO-ME (Adv. MAGDA DE FATIMA GOMES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.82/84, intime-se a CEF para requerer o que for de direito, em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000137-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x HELBEM VIEIRA DOS SANTOS. . Considerando que a Caixa Econômica Federal requer no item 03 da sua inicial a conversão do mandado inicial em mandado executivo, diga em 72:00hs se por eventual erro a ação que pretendia ajuizar seria monitória . Em caso positivo, à SEADI para autuar como Ação Monitória. Após, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011708-0 ARILDO CANDIDO ZORZANELLI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.491. Considerando o petitório retro, defiro a dilação do prazo por 60(sessenta) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022525-8 JOSE MARIA GONCALVES VALE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o impetrante assinou o Termo de Adesão nº 653 (fl. 161) onde declarou não se encontrar em litígio judicial visando o pagamento de valores relativos à sua anistia política.\r\n\r\nPosteriormente, foi notificado para que desistisse do processo nº 2002.51.01.025444-0 no qual se insurgia contra os valores reconhecidos administrativamente como devidos, quedando-se inerte.\r\n\r\nDeste modo, tenho que não restou configurada a ilegalidade ou o abuso de poder da autoridade impetrada ao anular o Termo de Adesão já que agiu de acordo com a previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 11.354/2006.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815482-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLENE CAMPOS BATOREU. . Aguarde-se a devolução deprecata.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520428-2 JOSE LUIZ PEREIRA DE CERQUEIRA (Adv. CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO, GABRIEL SILVA DIAS, TIAGO DE MELLO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSÉ LUIZ PEREIRA DE CERQUEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré exiba os extratos das contas de poupança em nome da autora. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/14. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por lhe carecer uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, os autores pretendem seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para instrução de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nNão há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe aos autores, na ação ordinária que virão a propor, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereram mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001853-1 MARIA DE FATIMA FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARIA DE FÁTIMA FRANCISCO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré exiba os extratos das contas de poupança em nome da autora. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/11. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por carecer-lhe uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, a autora pretende seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para instrução de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nNão há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe à autora, na ação ordinária que virá a propor, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 718220"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002646-8 LUIZ DA SILVA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a Apelação de fls. 60/63, por ser intempestiva, uma vez que, publicada a sentença no dia 15/12/2008, o último dia para interposição do referido recurso foi 19/01/2009.\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) para ciência da sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519607-8 JOSE MARIA RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x FAZENDA NACIONAL. . I - Fl. 28: Remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo, a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que o comprovante de rendimentos acostado aos autos demonstra que, em princípio, o Autor pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102052-9 AARAO CAVALCANTE DE AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 2318/2323 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026565-3 WALMIR JATOBÁ DE MENEZES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015943-2 JOSAFA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos de fls. 125/137.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018484-0 HELIO DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018741-5 LETICIA SILVA PITANGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022570-2 NELI DA PAIXÃO PINHEIRO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS, MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509353-8 ROBERTO PEREIRA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509849-4 DEISE MULULO DA NOBREGA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0733572-5 JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de fl. 1019.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030898-6 JAIME CELSO BOGOROTTY E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,12. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento da penhora e declarar ineficaz a hipoteca que recaem sobre as unidades imobiliárias 914, 920 e 921 do prédio situado na Estrada de Jacarepaguá, nº 7.655, na Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade.\r\n\r\nOficie-se ao 9.º Ofício do Registro de Imóveis.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a ré, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006223-0 CLAUDIA MARIA COSTA GONDIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados às fls. 265/287.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 606/607: I - Traga a CEF aos autos, no prazo de 20 dias, extratos que comprovem que foi creditada na conta fundiária de MARCOS ANTÔNIO DE FREITA e MARCOS DE QUEIROZ BOGADO LEITE a totalidade dos valores apontados pela Contadoria.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga também a CEF extrato que comprove que foi depositada na conta fundiária de MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MONTEIRO a quantia referente aos índices deferidos nesta ação.(mc)\r\n\r\n15 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Verificando que a decisão de fls. 182/1947, já transitada em julgado, determinou a aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da Autora, nada há a prover quanto às alegações da CEF.\r\n\r\nAssim, preclusa esta decisão, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 20 dias, providenciar os extratos necessários á liquidação do julgado.(mc)\r\n\r\n16 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Assiste razão à CEF e à Contadoria em suas observações sobre a situação de LICYA DE BRITO GIRITANA, nada havendo, portanto, a executar em relação à mesma.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo para eventual recurso da decisão acima, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a situação dos demais litisconsortes (fls. 668/669).(mc)\r\n\r\n17 - 95.0024106-4 ANTONIO BARBOSA DE FARIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 382/384: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 96.0009645-7 DOBERVAL DE SOUSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 648/651 e 659/660: Conforme notado pela própria Ré, a conta que supostamente se enquadraria na situação prevista no art. 1º da lei nº 10.555/02 é diferente daquela cuja reconstituição foi determinada por este Juízo, razão pela qual nada há a prover quanto ao requerido pela CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se novamente a CEF, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a depositar a diferença apurada pela Contadoria, em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 96.0015040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MCKLAUSEN EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a ECT, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas, Intime-se os sócios da parte ré nos endereços constantes de fls. 276 e 280, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 306.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, ECT, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma reiterar o requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n20 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Quanto aos expurgos, intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Quanto aos juros progressivos, assiste razão aos Autores, uma vez que, independentemente da data de opção, a decisão de fls. 175/180, já transitada em julgado, determina aplicação do mesmo em sua conta fundiária.\r\n\r\nAssim, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que elabore os cálculos referentes à taxa progressiva de juros.(mc)\r\n\r\n21 - 98.0023701-1 ELOISA BITTENCOURT FERNANDES LEAL E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ROBERTO CARDOSO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Revendo os autos, verifica-se que assiste razão à CEF em sua alegação de descabimento da multa, uma vez que a determinação refere-se ao depósito do valor correto e não a seu desbloqueio.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, oficie-se à CEF autorizando o levantamento da penhora e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n22 - 98.0024321-6 JOSE MARIA DE SOBRAL E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO QUINTAO, CLAUDIO GUALBERTO DIAS) x SERGIO JORGE PEREIRA CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 347/348: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA, TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 724/734: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 451: Aguarde-se a remessa do inteiro teor da decisão do agravo.\r\n\r\nII - Fls. 431/435: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.026293-2 INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 129 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a CEF a pagar aos Autores a importância de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 20, §4º, c/c art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 224: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 214/222.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010398-7 MARY KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 151/153: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012281-7 GILDA MARIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. GILTON SILVEIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Forneça a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas, Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 168.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, Caixa Econômica Federal, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016060-0 VALDINO FERREIRA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação na forma adesiva de fls. 208/230 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023178-3 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 124/125: Defiro a dilação por 5 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025245-2 ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fls. 109/111: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 71: Uma vez que a CEF já adotou a providência que estava ao seu alcance quando solicitou os extratos ao banco depositário anterior, indefiro a nova intimação requerida.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JORGE RUDE. . Fl. 118 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 116.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nDiante do exposto, requeira a autora o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021389-0 CELINA TRAJANO DA SILVA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008559-0 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Revendo os autos, verifica-se que os documentos de fls. 223/241 foram juntados pela impetrada, devendo a vista dos mesmos, portanto, ser dada à impetrante.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à impetrante e, em seguida, remetam-se os autos ao MPF.(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019925-9 BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. DANIELA RODRIGUES RIBEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 42 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.514880-1 LEONARDO ESTEVES DE FREITAS (Adv. CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA) x INSPETOR DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-7A RF. . Fl. 132: Defiro o desentranhamento requerido, exceto da procuração e da guia de custas.\r\n\r\nEntregues os documentos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016595-0 SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ao recorrente para preparar o recurso conforme certidão de fl. 197, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002617-5 JUNIOR COLOMBELLI SCHERNER (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Conforme se depreende da petição inicial, pretende o impetrante seja determinado à autoridade impetrada que o libere do serviço militar obrigatório por ter sido dispensado de prestar serviço militar por excesso de contingente em 02/01/1998.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, vejam-se os acórdãos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, nos seguintes termos:\r\n\r\nMILITAR. CONVOCAÇÃO. MÉDICO FORMADO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nSe o agravado foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do contingente e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação.\r\n\r\nA fixação dos honorários advocatícios, deve ser sempre precedida de uma análise das circunstâncias e dos fatos da causa, levando-se em conta, igualmente, o conteúdo econômico da lide. Não deve, entretanto, ser fixada. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE 16/05/2007).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- O agravante foi dispensado por ter sido incluído no excesso de contingente, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.\r\n\r\nA situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, DJU 31/05/2006, pág. 769).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para que seja determinado à autoridade impetrada que libere o impetrante da convocação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós as informações e decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031522-0 MILTON DA SILVA E SOUZA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados às fls. 189/197, devendo, na mesma oportunidade, pleitear o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.010945-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS. . I - Intime-se o BNDES a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre fls. 290/292 e dar cumprimento ao item II da decisão de fl. 285.\r\n\r\nII - Proceda-se ao traslado determinado à fl. 632 dos Embargos à Execução em apenso.(mc)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0731911-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x IGNORADO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Dê-se vista aos réus (Defensoria Pública da União) do depósito efetuado e do requerimento de fls. 256/258, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, expeça-se carta de sentença, na forma do artigo 29 de decreto-lei 3.365/41, após o recolhimento das custas pela parte autora (Lei 9.289/96).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020609-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x UBIRAJARA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JOÃO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, em face de UBIRAJARA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS, pleiteando o pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas devidamente acrescidas das cominações legais.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 6/16), não tendo sido recolhidas as custas judiciais, como certificado à fl. 17. \r\n\r\nÀs fls. 20/21, o Autor juntou comprovante de recolhimento de custas em valor inferior ao mínimo legal.\r\n\r\nNo despacho de fl. 22, foi assinado ao Autor o prazo de 10 dias para que emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer qual rito pretendia eleger, bem como para que recolhesse integralmente as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 22, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte Autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nNão obstante ter sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial, não aproveitando, portanto, a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil, o que por si só já implicaria no indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Entretanto, não tendo havido também o recolhimento correto das custas, é o caso de se proceder ao cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012803-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x VALERIA APARECIDA TRAMBAIOLI DA ROCHA E LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com relação à Embargada VALÉRIA APARECIDA TRAMBAIOLI DA ROCHA E LIMA.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008470-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x FERNANDO JOSE BASADONA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução em R$ 62.735,41 (sessenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme cálculo às fls. 271/275, dos autos em apenso, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n° 93.0012378-5, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO, LUIS ROGERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias, dos documentos juntados às fls. 75/82. Após, voltem-me conclusos para nomeação de perito grafotécnico, conforme requerido pela embargante.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018149-8 NELIO DO COUTO PITTA (Adv. NELIO DO COUTO PITTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Mantenham-se os presentes autos suspensos aguardando o cumprimento do acordo celebrado entre as partes na audiência realizada em 21/01/2009, e homologado por sentença (fl. 30).\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 719665"
                            ],
                            "711540": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 26A VARA, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com prazo de 30 dias (art. 232, IV do CPC) que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Av. Rio Branco, 243, 9º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro - RJ, tramita a Ação Ordinária sob o nº 2002.51.51.012416-7 em que são partes, como Autor ESPÓLIO DE STELLA CARMEM CORRÊA PINTO LUTTERBACH representado por seu inventariante HERSIAS MORADO LUTTERBACH, e como réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E VICE-REY EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo este edital a finalidade de citar os réus SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E VICE-REY EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, , para que contestem os termos da ação no prazo de 15 dias (art. 285 do CPC), sob pena de serem declarados revéis. Este juízo tem a sua sede na Av. Rio Branco, no. 243/ anexo II/ 2º andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 08/01/2009. Eu, _______(Ian Legay Vermelho), Analista Judiciário, o digitei. E eu, _______(Kelly Meire Peixoto Menezes), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 26ª Vara\r\n\r\nId: 711540. Valor: R$ 1029,60"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "718895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020082-1 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016986-1 MAURICIO DA CONCEICAO FICHEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 214/221, conforme sentença de fls. 124/128 e dispositivo de fls. 130.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005164-0 ANTONIA GEYSA KOMATASU LOUREIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 205, republique-se a sentença de fls. 192/202.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 192/202:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria retidas anteriormente a 22/03/1994, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte e, conseqüentemente, declarar o direito dos Autores a efetuar a dedução do valor das contribuições recolhidas a título de imposto de renda, por ocasião da vigência da Lei no 7.713/1988.\r\n\r\nO montante deve ser atualizando monetariamente, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença. Os indexadores a serem utilizados devem ser: IPC (de março de 1990 a janeiro de 1991), INPC (fevereiro a dezembro de 1991), UFIR (de 01.101.992 até 31.12.1995), Taxa SELIC (a partir de 01.01.1996), sem a incidência de juros de mora (TRF4ªR. Rel. Juiz Jardim de Camargo. AC 95.04.46669-9/SC. 2ª Turma. j. 28.11.96); TRF4ª R, Ap. Cível 95.04.51811-7-RS, Rel. Juíza Tânia Escobar, DJU 17-01-96, p. 1250). A adoção da taxa SELIC, que configura autêntica remuneração do capital, exclui a incidência da UFIR como índice de correção monetária, a partir de 01.01.1996, bem como dos juros de mora.\r\n\r\nDevem ser considerados, neste cálculo, os valores postos à disposição do Juízo, conforme as guias de depósito às fls. 118/120, 141/143, 157/162, 165/172 e 188/190.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, autorizo o levantamento de eventuais valores remanescentes, após a compensação, ou, se for o caso, a conversão em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”\r\n\r\nCUSTAS PARA O AUTOR: R$ 73,20\r\n\r\nCUSTAS PARA O RÉU: ISENTO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014145-5 MARCO GILBERT CRESPIN E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Recebo o recurso de apelação de fls. 229/231 em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Fazenda Nacional) para contra-razões, bem como para ciência da sentença proferida às fls. 211/218 e 225/226.\r\n\r\nOutrossim, a vista do noticiado em fls. 243, intime-se a Fundação Atlântico de Seguridade Social, no endereço ali indicado, para ciência e cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 20060201013773-5 (fls. 206/209), nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018603-7 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 678/679 (UF-P.F.N.) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015303-6 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv. ROBERTO BARRIEU, MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da União-P.F.N., subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017561-5 ADEMIR MARTINS DE FRANCA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo o recurso de apelação de fls. 205/207 (UF-PFN) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003493-3 CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Indefiro o pedido de prova pericial (fl. 160), posto que é irrelevante a comprovação de que a Autora efetuou o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Com efeito, a questão trazida à baila é se o referido pagamento trata-se de hipótese de denúncia espontânea (art. 138 do CTN) ou confissão de dívida, consubstanciando auto-lançamento. Assim, nada tem haver com os valores efetivamente pagos, mas sim com a natureza jurídica do pagamento. Por conseguinte, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004950-0 NEY FELGUEIRAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ney Felgueiras, em face da União Federal, postulando a concessão de antecipação de tutela “no sentido que seja determinado, através de ofício ao Instituto AERUS de Seguridade Social - entidade arrecadadora do Imposto de Renda (Art. 7º, § 3º CTN), que a mesma retenha todo e qualquer valor descontado a título de IR (...) na fonte, mas, no lugar de repassá-lo à Receita Federal, efetue o depósito em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, à disposição desse Juízo(...)” ( sic. fl. 13)\r\n\r\nPara que seja concedida antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art.273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nO depósito é um direito do contribuinte que pretende questionar a exação fiscal - mesmo que sua tese não venha a ser acolhida - sendo, ainda, uma faculdade da parte, já que não pode ser exigido de ofício, mesmo porque não se confunde com a contra-cautela de que trata o art. 827, do CPC. \r\n\r\nNo entanto, em se tratando de IRRF, o depósito deveria ser feito não pela autora, mas pela entidade de Previdência Privada. Ora, o Instituto AERUS de Seguridade Social não é parte no processo e, portanto, não pode ser compelida a efetuar o depósito judicial das parcelas relativas ao IR que retém na fonte como substituto tributário. (TRF 1a Região, Apelação Cível 200038000150360, DJ: 05/05/2006).\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada, com base nos documentos de fls. 16 e 36.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014447-7 ANTONIO CHAHIN NETO (Adv. MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALEXANDRE EZECHIELLO). . Sendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, I, alínea \"d\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único,do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo o ofício com cópia da petição inicial (fls. 02/25), dos títulos acostados às fls. 30/31v, da decisão proferida à fl. 188, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a inexistência de certidão de publicação da decisão de fl. 188, proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo, bem como da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025598-6 JOSE ROBERTO PELLEGRINI (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 18.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 92, promova a parte autora o correto recolhimento das custas, nos moldes do art. 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 90.0016456-7 CICERO ALBUQUERQUE RESPLANDE (Adv. FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 366, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0021881-5 GUTEMBERG COSTA DA SILVA REP/ P/ ADEMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se julgamento dos Agravos nºs. 20080201007408-6 e 20080201003083-4, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006835-4 IARA MARIA SILVA MAGANO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 103, mantendo integralmente a sentença de fls. 78/79, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009358-8 LUCIANO BARBIERE DOS REIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Tendo em vista a petição de fl. 104 e o atestado de óbito de fl. 105, converto o julgamento do feito em diligência, para determinar ao patrono da parte autora que promova a sucessão do Autor por seu espólio, apresentando o respectivo Termo de Inventariança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001049-3 CLOVIS PAULINO DA SILVA FILHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Indefiro a produção de provas requerida à fl. 146, posto que se trata de matéria unicamente de direito. Além do que, o Autor não explicitou exatamente o que pretendia comprovar com as provas requeridas, conforme solicitado pelo Juízo. Sendo assim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009129-8 ANITA ANDRADE SERRAT (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro a produção de provas requerida à fl. 132, tendo em vista que a promoção por antiguidade e merecimento requerida nos presentes autos é questão, tão somente, de direito. Sendo assim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026993-2 NEYR DE FREITAS VALLIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 89/93 (UF-AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027133-1 RENILDO NASCIMENTO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 96/100 (UF-AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003029-0 ALEX FELICIANO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fl. 242. Indefiro, haja vista que não há nos autos nenhuma comprovação de que a decisão esteja na iminência de ser descumprida, além do que o juízo deve se reportar ao representante legal da Ré, o que já foi realizado à fl. 231/232.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003977-3 NELSON AMORIM GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Indefiro a produção de prova pericial, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito. Sendo assim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014691-7 SIDEIR JOELIAS DA SILVA CUNHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, na forma do § 2°, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho, com as homenagens deste Juízo Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016486-5 LEILA CORREA MACHADO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover os descontos no contracheque da parte Impetrante das parcelas referentes à “Reposição ao Erário” (fls. 08/09 e 11), até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nIntime-se o representante judicial da União da presente decisão, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019565-5 ANGELINA MENDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021231-8 SAULO JOSE GOMES (Adv. MARCELO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizada por Saulo José Gomes em face da União Federal, postulando a antecipação de tutela para que a ré autorize a sua remoção para o órgão da Controladoria Geral da União localizado no Estado do Rio de Janeiro. (fl. 13)\r\n\r\nAlega que é servidor público federal estável da Controladoria Geral da União, lotado na cidade de Manaus/AM (fl. 15) e que após entrar em exercício no seu cargo, mudou-se para a cidade com sua esposa. Aduz que, passado algum tempo, a sua esposa começou a apresentar um “comportamento introspectivo e melancólico” no novo domicílio, razão pela qual procurou orientação médica que diagnosticou distúrbio psicológico, conforme comprovam os atestados médicos de fls. 19/23. Acrescenta que o estado de saúde de sua esposa piorou e a mesma começou a apresentar complicações na vida familiar, o que culminou com o seu retorno para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, onde permanece em tratamento psiquiátrico na Santa Casa da Misericórdia no Rio de Janeiro, conforme receituários médicos de fls. 24/30 e 34. Requer, assim, a sua remoção para o Estado do Rio de Janeiro com base no artigo 226 da CF/88 e no artigo 36 da Lei n º 8.112/90, para dar assistência material e afetiva a sua esposa.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela, existem requisitos legais a serem considerados, consoante o disposto no art. 273, do CPC, verbis.\r\n\r\n\"Art.273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro plausibilidade na tese sustentada pelo autor, uma vez que o mesmo não demonstrou de forma inequívoca o seu direito, senão vejamos. \r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 8.112/90 para que ocorra a remoção de servidor público federal, a pedido, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos previstos no artigo 36, inciso III do referido diploma legal, a saber. \r\n\r\nArt. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:\r\n\r\nIII - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: \r\n\r\na) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; \r\n\r\nb) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; \r\n\r\nc) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso em apreço, em que pese o estado de saúde de sua cônjuge exigir cuidados médicos, o autor não comprovou que sua esposa vive às suas expensas e que a mesma consta do seu assentamento funcional, bem como, não juntou parecer favo rável de junta médica oficial, conforme previsto na alínea “b”, do inciso III, do dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro, em cognição sumária, razão que justifique a remoção do requerente para o Rio de Janeiro, sem a instauração do procedimento contraditório, pois a esposa do autor já se encontrava em tratamento psiquiátrico em Manaus, não havendo, a princípio, recomendação médica para que o tratamento fosse realizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, não há nos autos qualquer atestado médico recomendando a remoção do autor. \r\n\r\nNo mais, observe-se que o objeto da antecipação de tutela requerida diz respeito ao mérito da presente demanda, sendo vedada a concessão de liminar satisfativa, de acordo com o §3º, do art. 1º, da Lei nº 8437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” .\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509520-1 PAULO SERGIO TORRES BRIOSO (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 603/606 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021531-4 JOSE CLAUDIO RIBEIRO MACIEL E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 20050201000347-7, mantendo integralmente o decidido em fls. 79, cumpra-se a parte final da referida decisão, remetendo os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006555-2 ROBSON PIMENTEL SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se julgamento do Agravo nº. 20080201013187-0 (fls. 207), na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002356-2 EQUIPE ARQUITETURA LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nFls: 313/314. Recebo o Agravo Retido interposto pela parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019190-6 GREGORIO SILVEIRA DE MATTOS NETO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020390-8 ROSANE VIANNA DOS SANTOS E VIANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0024375-0 REGINA MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, JULIANA FERREIRA SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificar se os cálculos apresentados em fls. 343 correspondem ao valor pelo qual a CEF foi intimada para pagamento (R$ 2.839,41, em junho/06) atualizado e com a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n33 - 96.0073110-1 SONIA MARIA VOGEL MANTOVANI E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0031202-1 ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data no feito em apenso (processo nº 2007.51.01.007860-9).\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006888-3 HILDA MARIA DE LOSSIO SEIBLITZ (Adv. ISMAEL BEZERRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.008108-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JFW INFORMATICA LTDA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO). . Fls: 124/125. Dê-se vista à parte autora (ECT).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.027370-7 RAIMUNDO JOSE SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.009875-1 negou seguimento ao recurso (fls. 115/116), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511482-0 SEVERINA RITA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x MARIA CECILIA MACHADO RIBEIRO VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x MARIA CECILIA VIEIRA GUIMARAES (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES). . Indefiro a prova pericial médica requerida pela Autora à fl. 122, no intuito de comprovar a veracidade da invalidez da Ré Maria Cecília, já que esta última foi confirmada por uma junta médica do INSS, não tendo nos autos nenhum vestígio de ilegalidades no referido processo. Por conseguinte, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006981-5 MARIA LIDIA CECCHI AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 138/155, com base no art. 518, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007860-9 ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo o recurso de apelação de fls. 67/71 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste a respeito do teor da petição da CEF de fls. 74 e sobre os documentos acostados às fls. 75/78.\r\n\r\nApós, diga a apelada CEF acerca da manifestação da parte autora, bem como em contra-razões.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009378-7 LUIZ DE CASTRO-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA LUIZA DE CASTRO REIS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do BACEN, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009721-5 ALGEMAR JOSE FERREIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 180/192 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o apelado BACEN para ciência da sentença de fls. 168/176, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012218-0 JOAO JORGE COSMELLI OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 224/229 (parte autora) e fls. 231/249 (parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012741-4 LUCIANA PAULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 07 e 30/34.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já apresentou contestação, e trata-se de matéria unicamente de direito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012803-0 NANCI BERNARDES LIMA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 16 e 29.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já apresentou contestação, e trata-se de matéria unicamente de direito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016418-6 HELIO CHRISTOFARO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do certificado em fls. 29, republique-se o despacho de fls. 27.\r\n\r\nDespacho de fls. 27:\r\n\r\n“Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl. 26, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alexandre de Castro e Silva Veloso, OAB/RJ 125.086.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte autora não atendeu ao terceiro parágrafo de fls. 24, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo recolher as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação.\r\n\r\nDeve, ainda, cumprir o determinado no primeiro parágrafo de fl. 24, no prazo acima determinado.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005333-2 JOEL BATISTA CORREA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 77/82 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008565-5 JOAQUIM MIGUEL DA FONSECA RODRIGUES (Adv. BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações de fls. 98/107 (parte autora) e fls.79/95 ( parte ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010032-2 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS-COOTRAM. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028471-8 JAIR MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.024441-8 FABRICIO SOLIGO DA COSTA (Adv. GENADIO DE ANDRADE NETO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 93/102 (parte impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.029538-4 VINÍCIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO (Adv. MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Recebo o recurso de apelação de fls. 136/141 (UF-AGU) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51) . \r\n\r\nAo apelado (parte impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.004702-2 MARILIA MOREIRA FERREIRA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 79/88 (UF-AGU) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nÀ apelada (parte impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.012140-4 AGFA-GEVAERT DO BRASIL LTDA (Adv. RABIH A NASSER, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x IMAGING COM/ MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (Adv. EDSON GOMES BRAGA, PAULO PEIXOTO GONCALVES) x PREGOEIRO PRESIDENTE DO PREGAO ELETRONICO REGISTRO DE PRECOS Nº 100/2007. . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da UF-AGU e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 190/195.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.490261-5 MATEUS LOPES VILLA NOVA (Adv. MARCELLE RODRIGUES LOPES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante a ausência de preparo, conforme a certidão de fls. 20, REVOGO a liminar concedida às fls. 13/15.\r\n\r\nIntime-se o Presidente Diretor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, com urgência.\r\n\r\nPromova o impetrante o recolhimento das custas judiciais no prazo de dez dias, bem como forneça cópia dos documentos que instruíram a inicial, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presentes autos à SEDIC, para retificação do pólo passivo, a fim de fazer constar PRESIDENTE DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, conforme apontado à fl. 02.\r\n\r\nCumprido, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n56 - 2008.51.01.490297-4 FABIO DE SOUZA MURAD (Adv. RAFAEL DE SOUZA MURAD) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Tendo em vista o documento de fl. 24, ratifico a decisão proferida às fls. 38/40, em regime de plantão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002258-3 ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial de fl. 147. Oportunamente, remetam os autos à SEDIC para incluir no pólo passivo a empresa Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as devidas informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 e cite-se a empresa Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.490021-0 ELISA MANFRINATO JUSTI (Adv. LUCIUS POMPEU CAMPANHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão liminar de fls. 89/91.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.490310-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.522523-6 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista as cópias das faturas acostadas às fls. 27/145, defiro à impetrante o prazo de dez dias para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, promovendo o recolhimento das custas complementares, nos moldes da Lei nº 9.289/96, bem como fornecendo cópia da petição de emenda.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002357-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fls. 75/76, forneça a parte Impetrante cópia das iniciais e eventuais sentenças proferidas nos processos mencionados no referido Termo, para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.027440-3 WHASTY DA SILVA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRA. . Tendo em vista a informação de fl. 67, à Impetrante Whasty da Silva para fornecer cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.025864-5, que tramitou no 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para verificar a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nCumprido, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002002-1 CELSO AUGUSTO COSTA (Adv. ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DA GEX DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL RJ/CENTRO. . Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMEN TE A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover os descontos no contracheque da parte Impetrante das parcelas referentes à “Reposição ao Erário” (fls. 08/09 e 11), até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nIntime-se o representante judicial da União da presente decisão, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.002479-8 FERNANDA CAXIAS FLORENTINO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 96.0019691-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, RICARDO FAUSTO BECKER) x HIPER STOCK COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 20080201008876-9 (fls. 106/108), recebo a apelação de fls. 54/60 e determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio TRF 2a. Região para processar e julgar o recurso interposto, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.004821-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A vista da certidão retro, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 102 para determinar como limite dos valores a serem penhorados o equivalente a R$ 2.069,04, conforme planilha de fls. 25/28, devendo a Secretaria providenciar a respectiva alteração na Minuta de Bloqueio de Valores.\r\n\r\nApós, voltem-me para efetivação do bloqueio.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.000681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EVANTUIL VIEIRA DA ROCHA. . A citação por edital será inócua se não localizar o devedor para a respectiva execução. \r\n\r\nDiligencie, previamente, a exeqüente, nos órgãos de proteção ao crédito para fins de obtenção do endereço do devedor.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.005855-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DULCE RIOS SANTOS. . Intime-se pessoalmente a Autora, para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48hs, a teor do disposto no art. 267, III, §1º, CPC.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.025895-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x FLAVIO NOLASCO DOS SANTOS (Adv. IONIA LISBOA LARA). . Em face do exposto, NÃO ACOLHO a exceção de incompetência argüida por Flavio Nolasco dos Santos, e reconheço, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815470-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA SANDRA BARBOSA DA SILVA. . Fls. 29/30: Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço do executado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014460-0 MARIA FERNANDES VEIGA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o exposto, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo da 27ª Vara Federal para processar e julgar este feito. \r\n\r\nApós, encaminhem os autos, com vênia respeitosa, ao ilustre Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, não entendendo da mesma forma, poderá suscitar conflito de competência de forma fundamentada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.012042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALFREDO NOGUEIRA DUARTE (Adv. GERALDO COSTA BASTOS) x MONICA CAFE E BAR LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO) x JOAQUIM FERREIRA LOUREIRO - ESPOLIO - REP/ P/ ANTONIO FERREIRA LOUREIRO. . Converto o julgamento do feito em diligência, para deferir a prova documental suplementar requerida, à fl. 108, pelo representante legal do Terceiro Réu, a ser trazida aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.018811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA GARCIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no convênio celebrado entre a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da CEG para obtenção do atual endereço dos réus FARMACIA GARCIA LTDA., LUIZA FERREIRA DOS SANTOS e MARIA DOS SANTOS PULIER.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.023585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, RENATO CORTES NETO) x ELETRIBAT BATERIAS LTDA-ME E OUTROS. . Tendo em vista o teor das certidões dos Oficiais de Justiça (fls. 43 e 46), reitere-se os mandados de citação em face de JORGE RODRIGUES MARQUES e em face de ELETRIBAT BATERIAS LTDA-ME., na pessoa de seu representante legal Jorge Rodrigues Marques, conforme documento de fls. 14/15, no endereço de fls. 44, nos termos do anteriormente determinado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, se for o caso, proceder a intimação por hora certa, observando-se o prescrito nos arts. 227 a 229 do CPC.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.002421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x XAVIER MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2007.51.01.027209-8 ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 26/27, e que a presente ação possui valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos e não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, ao Juizado Especial Cível Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas à fl. 19, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Sergio Brabo de Abreu - OAB/RJ nº 69.662.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 00.0253488-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SYLVIO BASTOS MACHADO) x STEFAN FARKAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JULIETA PANARO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CORREIA RIJO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x ARLETE DAVID RIJO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x ARTUR FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MITRA DIOCESANA DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço dos expropriados STEFAN FARKAS, ARTUR FERREIRA e MARIA JULIETA P. DIAS, conforme requerido pelo curador especial à fl. 351.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.01.004166-0 IANE RUBENS DE MELLO (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Intime-se pessoalmente a parte Autora, para cumprir a determinação de fl. 45, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.012223-4 LINDA FERREIRA PEREZ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.021085-8 ANITA ANDRADE SERRAT (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Aguarde-se o andamento do processo nº 2007.51.01.009129-8.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.022579-9 BARBARA DA COSTA GUADELUPE (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, tão somente, para determinar que a Ré suspenda imediatamente os descontos que vem realizando na conta corrente nº 1707/001.00.00.002.042-1 da parte autora relativo ao contrato de crédito direto da Caixa Econômica Federal (empréstimo).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 42/52, como emenda da inicial. \r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2008.51.01.015938-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO DA BIBLIOTECA NACIONAL - ASBN (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar às requeridas que, no âmbito de suas competências, adotem os procedimentos necessários para manter o direito à consignação em folha de pagamento dos servidores referidos na presente decisão dos valores decorrentes de serviços prestados pela ASBN - Associação dos Servidores da Biblioteca Nacional, mediante prévia autorização dos referidos servidores, até ulterior decisão deste Juízo, desde que o único óbice à efetivação das consignações seja o impedimento para o recadastramento da Associação, ora requerente, decorrente dos requisitos estabelecidos pelo art. 10, inciso II, alínea “b” do Decreto nº 6.386/2008, ou em Portaria Normativa que disponha idêntica exigência.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as requeridas, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 440/441 como emenda à inicial. Remetam-se os presentes autos à SEDIC para a correção do pólo passivo, para excluir o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e incluir a União Federal como requerida, bem como para incluir no pólo ativo os substitutos processuais Mirian Coelho de Lima, Fernando Luiz Viana Cruz, Valéria Cavalcanti Cysneiros, Rejane Beatris Schneider e Monique Matias Ramos de Oliveira (fl. 440).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n83 - 2008.51.01.003020-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, torno sem efeito o despacho proferido à fl. 354 dos autos da ação ordinária e, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 16ª Vara Federal no Rio de Janeiro para apreciar e julgar a ação cautelar nº 2008.51.01.003020-4 e a ação ordinária nº 2008.51.01.010489-3, autos ora apensados.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único,do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o ofício com as cópias das seguintes peças: petição inicial da ação cautelar nº 2008.51.01.003020-4 (fls. 02/12); petição inicial da ação ordinária nº 2008.51.01.010489-3 (fls. 02/29); decisões proferidas às fls. 88/91, 154/155, 160, 165 e 194 nos autos da ação cautelar; decisão de fl. 269 proferida nos autos da ação ordinária, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n84 - 2007.51.01.032776-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ODILON CORREA DE ARAUJO. . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do réu. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca do resultado da consulta. .\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n85 - 2008.51.01.023735-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. PAULA DONIZETI FERRARO, ALINE FOSSATI COELHO). . Remetam-se os autos à SEADI para retificar a classe alterando-a para IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES (05038). \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2008.51.51.020932-1 RUTH BORGES GOMES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a litispendência parcial relativamente ao pedido de reajuste decorrente da diferença dos 28,86% na ação ordinária nº 2007.51.01.026382-6, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal da presente decisão, remetam-se os presentes autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível), para que proceda à redistribuição do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n87 - 2008.51.01.017843-8 ADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante os documentos de fls. 28 e 36/38.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. E, após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n88 - 93.0012290-8 OSWALDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, WALMIR DE OLIVEIRA, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Alvarás de levantamento revalidados nºs. ALV.0027.000067-1/2008, ALV.0027.000068-6/2008, ALV.0027.000069-0/2008, ALV.0027.000070-3/2008, ALV.0027.000071-8/2008, ALV.0027.000072-2/2008 e ALV.0027.000073-7/2008, a contar de 22/01/2009, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirarem os referidos alvarás na Secretaria do Juízo da 27ª Vara Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n89 - 2005.51.01.008697-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. PAULA DONIZETI FERRARO, ALINE FOSSATI COELHO). . Às partes para que se manifestem sobre o ofício de fl. 306 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 718895"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "718954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027006-0 RUY DA SILVA GESTEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Intime-se o Diretor da PETROS, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no mandado de fls. 245/246, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007400-7 MICROMAR COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO, MARCELO SOARES CABRAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista que o processo foi julgado sem maiores delongas processuais, com o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com os critérios da equidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011442-3 NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022393-5 VILMA COSTA GONCALVES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pela autora, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016272-0 JAYME BARBOSA FILHO (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Fls. 497/501 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004527-6 NILSON DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelo autor, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0441594-9 GETHER JORGE DE CASTRO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO, HUGO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . Manifestem-se os requerentes sobre as petições de fls. 488/489 e 494.\r\n\r\n8 - 97.0017453-0 ARNALDO FERREIRA DE ANDRADE - ESPOLIO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 97.0105124-6 COSME TEIXEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 214/219, 221/227 e 229/235: Manifestem-se os autores.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001487-8 ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012546-9 ADALRENE ANACLETO DA SILVA LOURENCO (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a UNIÃO, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios e custas, forneça a autora planilha atualizada e discriminada do débito, bem como requerimento para citação para os fins do art. 730 do CPC. eventualmente pagas.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021519-7 JUCARA PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO (Adv. JESSE DE SOUZA MARQUES) x LINDAURA BATISTA PINHEIRO (Adv. PAULO RODRIGUES MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007783-6 DENISE GENEROSO REP/ P/ DENELCI SOARES GENEROSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a autora a sua representação processual, nos termos da promoção do MPF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005921-8 MANOEL DA SILVA MARINS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005310-0 MARIA ALICE VAN JINDETT MAGALHAES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido às fls. 372/375, tendo em vista que, ao contrário do que afirma a autora, este Juízo não fixou multa por descumprimento na decisão proferida à fl. 282/283.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026415-1 JOSE LOPES DE SANTANA JUNIOR (Adv. KARIN DIAS RAYOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001063-8 LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0071991-0 NADYR DE SOUZA HALLEK E OUTROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x NELIO BENTO DA SILVA (Adv. JORGE CHAIBAN EL-KAREH, ROSANGELA MARIA VIVAQUA SUTER EL-KAREH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 93.0022552-9 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Retornem os autos ao INSS a fim de que individualize os valores devidos aos autores compensando os honorários a seu favor, conforme a sentença dos embargos.\r\n\r\n20 - 94.0002111-9 REYNALDO JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 134/136 - Expeçam-se alvarás de levantamento em favor da CEF, sendo R$ 3.656,79, com os acréscimos legais a partir de 12.07.2006, por excesso de execução e R$ 182,83 de honorários de sucumbência dos embargos, bem como R$ 10.106,55 para o autor e R$ 1.028,94, de honorários de sucumbência para o seu advogado, Dr. Carlos Luiz Neves Spinola, OAB/RJ 1371-B, ambos com os acréscimos legais também a partir de 12.07.2006.\r\n\r\n21 - 94.0003809-7 ALDERY SOARES LOBO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 95.0004921-0 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Ao Contador para atualização do cálculo de fls. 211/213.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n23 - 95.0005502-3 EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO ITAU SA/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o requerente de fls. 131/132 sobre a petição do BACEN.\r\n\r\n24 - 95.0007195-9 ANY MARIA DE CASTRO DIAS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as autoras sobre a petição da CEF de fls. 364/365.\r\n\r\n25 - 95.0009254-9 GERSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 610: Indefiro, tendo em vista que a obrigação de fazer quanto ao crédito dos autores já foi satisfeita, conforme sentenças de fls. 588 e 592.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0022183-7 LUIZ FERNANDES ESTEVES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 765/766 - Indefiro. Cabe aos autores esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa dos interessados pela do órgão judiciário.\r\n\r\nRequeiram junto a instituição bancária os dados necessários para a execução do julgado.\r\n\r\n27 - 97.0102849-0 ANGELA MARIA RAMOS PEREIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES REIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.006737-4 SINVAL SOARES DE MELO (Adv. JARDEL NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se a CEF, para no prazo de dez dias, fornecer o original do documento de fl. 60 (API/FGTS de 26.10.93), como já determinado às fls. 75/79, indispensável para a realização da perícia, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017116-5 LUCILLO DA SILVEIRA BUENO (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS PORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova superveniente requerida pelo autor.\r\n\r\nFixo o prazo de dez dias para a sua apresentação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004785-9 OSNI DA SILVA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Indefiro o prazo requerido pelo autor à fl. 121, tendo em vista que a carta precatória mencionada não foi arquivada e sim devolvida ao Juízo Deprecante, conforme documento de fl. 119, devendo o autor diligenciar no Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027371-9 GERALDO CAMPOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003908-2 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008177-3 MARLENE DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos índices de fevereiro/89 (10,14%); junho/90 (9,55%), julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69%) e março/91 (13,90%), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 08/05/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011963-6 GIOVANNI MARCHESE (Adv. MARIO CESAR PINTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23 - Indefiro. Cabe ao(à) autor(a) esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo o(a) mesmo(a) insistir junto à instituição bancária para que forneça os indispensáveis extratos bancários.\r\n\r\nDefiro mais 90 dias para o cumprimento do despacho de fl. 19.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012155-2 EVA BARG (Adv. WANDA MARIA DA SILVA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012867-4 JORGE MOSAR DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ CLAUDIO MOSAR DOS SANTOS (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS mencionado(s) na sua contestação.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.026161-1 NESTOR LUIZ DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020295-7 WILSON VILELLA (Adv. ALEXANDRE MAIA DO CARMO, EMERSON MAIA DO CARMO, MARCELO PIRES DE PINHO, CAROLINA DURAO MIRANDA, SERGIO HENRIQUE BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025711-9 WALDEMAR PIRES RIBEIRO (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES, FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520011-2 JOSE PEREIRA ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.003830-4 POSTO DE GASOLINA KHALIL LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Reitere-se o ofício OFI.0028.000174-6/2008/CART (fl. 512).\r\n\r\nIntime-se o impetrante AUTO POSTO RIO 92 LTDA, por mandado, para que constitua novo patrono, tendo em vista a renúncia comunicada à fl. 514.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006797-5 SINDSPREV/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509927-9 CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (Adv. AUGUSTO CESAR DE ARAUJO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Fls. 289/309 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.025287-5 PRATAVIERA COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fl. 386, devendo a própria União efetivar a comunicação à Delegacia da Receita Federal, órgão integrante de sua própria estrutura.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026327-2 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA confissão espontânea, entre outros aspectos jurídicos relevantes, envolve o exame e decisão sobre fatos que dependem de prova negativa determinada , ou seja, da inexistência de qualquer procedimento, direto ou indireto, tendente à cobrança do tributo, cujo ônus probatório, em princípio, não recai sobre o impetrante, mas que pode inviabilizar, com é o caso dos presentes autos, o deferimento de liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nPor outro lado, a argumentação de fls. 74/88, se adunada aos autos após a notificação da impetrada (fls. 71 - v certidão) também não se mostrou suficiente para caracterizar situação de iminente perecimento de direito para justificar a vindicada liminar antes das informações.\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho o despacho de fls. 65.\r\n\r\nApós as informações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2000.51.01.030521-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM, GUILHERME EISENLOHR) x CHRISTIAN SOFTWARE COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a ré por carta precatória no endereço fornecido à fl. 76.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal a fim de que informe os endereços de Nelson Nicola Saba e Nídia Rodrigues Saba.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001237-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x SEBASTIAO ALVES FORTES E OUTRO. . Indefiro os requerimentos da União relativos aos itens 2 e 3 de fls. 70/74, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nQuanto ao item a, dê-se vista para indicação de leiloeiro.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005754-0 JULIO CEZAR LOURENCO (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição de fls. 31/32.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a juntada da planta do imóvel, nos termos da promoção do MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 93.0011517-0 FRANCISCO DE ASSIS GALHARDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Defiro a produção de prova pericial contabil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n50 - 96.0004739-1 SERGIO PAULO FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Aguarde-se por 30 dias o cumprimento pelos autores das exigências de fl. 748 formuladas pela CEF, para posterior designação de Audiência de Conciliação, quando será apresentada proposta de acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2001.51.01.000358-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ELAINE PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA). . Previamente, forneça a CEF a memória atualizada e discriminada do débito, em duas vias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017489-5 CLEVIS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023719-4 SILVIO DE SOUZA (Adv. KARTZCLEY BRUM DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014208-3 ZILMA APARECIDA CANDIDO (Adv. WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO) x PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x DULCE DIRCLAIR HUF BAIS E OUTROS (Adv. RICARDO DOS SANTOS ABREU, CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x NEY DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM). . Fls. 726 “d” e 736 e 747 - Ao MPF.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022003-0 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTROS. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 48/49, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 95.0018226-2 MUNICIPIO DE PARATY (Adv. IRENIO DE ARAUJO MARQUES FILHO) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ONDINA GRAFF DE OLIVEIRA (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Oficie-se ao Juízo da Comarca de Piraquara, solicitando a devolução da carta precatória.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF sobre os documentos de fls. 201/204.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.018249-4 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO PACHECO ALVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIDADE DE OLIVEIRA FONTES FILHO (Adv. EDSON DOS SANTOS FONTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002447-2 ICAUTO MECANICA E AUTO PECAS LTDA ME (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Certifique a Secretaria, na forma requerida à fl. 590.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 94.0046873-3 FERNANDO EDUARDO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 528: Aguarde-se o retorno dos autos principais.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n60 - 95.0044108-0 FRANCISCO DE ASSIS GALHARDO MONTEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Traslade-se cópia do v. acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se este Agravo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.020145-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Manifeste-se a embargada sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 181.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.003824-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, fixando o quantum debeatur em R$ 10.938,23 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) conforme os cálculos de fl. 72, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5%(cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.024201-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MOACYR BASTOS DE BARROS E OUTRO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012521-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x TANIA LINDALVA OTERO E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031424-0 AUTO POSTO ALIJO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR E OUTRO. . Apesar das relevantes ponderações jurídicas feitas pelo subscritor da petição inicial, com lastro em considerável material doutrinário e jurisprudencial, este Juízo entende que não se pode afirmar de plano, com a segurança jurídica necessária ao provimento jurisdicional vindicado, qual seria o valor atualizado, ou mesmo de mercado, dos títulos em questão, muito menos se o montante alcançado pela correção seria suficiente para garantir as execuções contra a requerente, cujo valor também não foi comprovado nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a Antecipação da Tutela, por ausência, pelo menos, de um dos pressupostos legais (provas inequívocas).\r\n\r\nQuanto ao pedido de acautelamento, o mesmo será apreciado oportunamente, na eventualidade de realização de produção de prova pericial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027296-0 LUIZ ANTONIO RIBEIRO LIMA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual se requer a promoção do autor ao posto de 2o sargento, em ressarcimento de preterição. O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, neste caso, esbarra na vedação do art. 5o da Lei nº 4.348/1964, combinado com o disposto na Lei nº 9.494/1997.\r\n\r\nArt. 5º. Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.023256-1 ALBERTO RODRIGUES CAIRO (Adv. TULIO JOSE BAMBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.026308-9 RUBEM BRANDAO DE SOUZA JUNIOR (Adv. LEANDRO DAMIANI DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.027406-3 ROLIM DE JESUS ABREU (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000072-1 AMBIENTAL LIXO ZERO LTDA ME (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea. Neste sentido, destaco o aresto abaixo:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS.\r\n\r\n2 - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(REsp 863.746/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 311)\r\n\r\nNo caso, a parte autora não demonstra a inexistência de débito, não havendo verossimilhança na tese desenvolvida na petição inicial.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.023062-9 RODRIGO OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.021212-4 NATHALIA GOULART DE CARVALHO (Adv. LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO) x DIRETOR DO CIAGA-CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Pelo que se depreende do relato formulado na petição inicial e nas informações oferecidas pela autoridade impetrada, a impetrante contesta a retificação do edital do processo seletivo de Admissão às escolas de Formação de Oficiais de Marinha Mercante (EFOMMM/2009), anexado à fl. 16.\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que se aplicam ao referido processo seletivo os princípios gerais que regem os concursos públicos, não verifico, no caso, a verossimilhança das alegações da impetrante.\r\n\r\nO mandado de segurança visa à garantia de direito líquido e certo. Tratando-se de mandado de segurança individual, o direito subjetivo defendido através desse instrumento processual também deve ser de natureza individual, pois este tipo de ação não se confunde com a ação popular ou com outros instrumentos de defesa de interesses difusos ou coletivos.\r\n\r\nDesta forma, para que o pedido possa ser deferido, é necessário que do simples afastamento do ato apontado como ilegal resulte o reconhecimento do direito subjetivo alegado pelo impetrante.\r\n\r\nEste, porém, não é o caso dos autos. O edital original exigia nota mínima de 50 pontos na prova de MATEMÁTICA, que tinha caráter eliminatório e classificatório (fl. 13). A impetrante, segundo informa na inicial, só obteve 35 pontos na referida prova (fl. 03). Assim, mesmo se o ato de retificação fosse considerado nulo, e por decorrência excluído do mundo jurídico, a impetrante continuaria na situação de eliminada.\r\n\r\nExpostos estes motivos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.028062-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY REP/ P/ MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. IWAM JAEGER JUNIOR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante como requerido pelo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.001796-3 CIMENTO MAUA S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.009300-3 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.017056-3 LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.021604-0 ALBINO MATOS DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ E OUTRO. . De acordo com as informações prestadas às fls. 101/108, o crédito tributário contestado neste mandado de segurança está com exigibilidade suspensa, em razão de recurso voluntário apresentado pelo impetrante ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nNão há, portanto, perigo de ineficácia da sentença (Lei nº 1.533/1951, art. 7º, II) que justifique a concessão de medida liminar, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para informar o andamento do processo administrativo fiscal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 718954"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001989-7 TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 149/229- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007861-4 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL -MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032169-8 EDSON TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE QUIRINO NETO, JORGE SANTANA, PAULO CESAR DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1- Fls. 165, 173, 176, 179 e 182 - Anote a Secretaria. \r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023833-5 JEZREELITA DA MATTA PEREIRA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001451/2008 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Rejeito, assim, os presentes embargos de declaração por serem os mesmos intempestivos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPor oportuno, mantenho a decisão de fls. 133/135 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021210-0 MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE SANTANA BASTOS (Adv. FLAVIA DAS NEVES MOREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e dou provimento parcial aos mesmos, para afastar a omissão apontada pela parte embargante, passando a constar dos fundamentos da decisão de fls. 60/61 o acima exposto e mantido tal ato decisório inalterado nos demais pontos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017057-7 VALDINEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fls. 162 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018913-6 RICARDO RIBEIRO KLITZKE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025711-7 VANDETE MARIA SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, ALEKSANDRO DIAS PORTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.276 e 281 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora às fls. 275 e 278, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004099-4 LUIZ OCTAVIO BONIFACIO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0470308-1 VITORIA ANDRAUS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x VANDERLEI MARQUES E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x REGINA CHAVES FRANCO E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x RUTH FALCAO (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MARINA CARREIRA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x DARCI CHAGAS E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x HERONIDES MACEDO (Adv. JOAO CARLOS LUIZ) x ANNIBAL ORTEGA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x LAURO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x JOSE CARVALHO (Adv. LEO DOS SANTOS LIMA) x AGUINALDO CARREIRA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MARIA HELENA PACHECO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES, RUBENS JUNOT, JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA, MARILENE DOS SANTOS LEITE, VILMA DOS SANTOS LEITE LÁLIA) x EDISON MOREIRA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x VALDEMAR KABAROFF E OUTRO (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MARIA APARECIDA MARQUES E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MARIA APARECIDA CAIRES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x GEMA FLORA ALONSO E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MERCIA ALVES MOUTA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 92.0003228-1 LUIZ HENRIQUE MACHADO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 92.0072440-0 CELSO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fls.273/275 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 94.0006272-9 AURORA DA GRACA GALVAO E OUTRO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 468/501- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 96.0014739-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MONICA COUTINHO LANZILLOTTI, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x CONFORJA EQUIPETROL S/A (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS). . Fls. 188- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 96.0078283-0 MARIA THOMAZ GUERRA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 435/443- Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 97.0011283-7 NEILSON FLAUDIVIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 413- Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a CEF no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 97.0013870-4 AURELIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, JOSE ANTONIO DE A. SAMPAIO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x UNIBANCO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 97.0078899-7 EULINA SEPULVEDA DANTAS (Adv. ELENICE MARIA HIRLE, ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0000161-1 LEZY LOPES BARROS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO, PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA) x MARILIA CELI DO NASCIMENTO COSTA (Adv. PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Deixo de receber o recurso de apelação da parte autora de fls. 361/364, protocolado em 24/09/08, eis que incabível na hipótese em questão, já que o contido nas fls.359 não consiste em sentença.\r\n\r\nAdemais, note-se que o despacho de fls. 359 se baseou expressamente no ato decisório de fls. 348, 2o. parágrafo, publicado em 12/05/08, nos seguintes termos:\r\n\r\n“A questão suscitada às fls. 319/320 está preclusa, tendo em vista o contido nas fls. 13, 292/302, 305, 307, 309, 312 e 342”.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 359, item 2.\r\n\r\n20 - 98.0000366-5 JOSE ROBERTO SABINO (Adv. JOSE ROBERTO SABINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 266/268- Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0009935-2 GILSIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. RACHEL F. SOARES BRAMBILLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 186/193- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.013189-7 JERONIMO DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 261/288 e 291/318- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.019013-0 VIRLEI DA SILVA LARANJA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 216/230 e 233- Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031012-3 MARIA AUGUSTA BISPO DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JULIO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023902-5 SERGIO LOURENCO CESCATO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 86/88- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à CEF, para cumprimento do despacho de fls. 84.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004321-1 MARIA BAHIENSE AFFONSO (Adv. FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Fls. 40 - Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019647-7 CARLA FERREIRA MUNIZ (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, e regularize a sua representação processual, juntando o instrumento de mandato original, no mesmo prazo, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, anote-se o novo valor atribuído à causa e cite-se a parte Ré.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 00.0246851-4 LUCIA DE CARVALHO MOREIRA E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos, conforme fls. 414, 2o. parágrafo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n29 - 89.0012956-2 HOESCHT AKTIENGESELLSCHAFT SOC/ INDL/ E COML/ ALEMA (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Fls. 127/128- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra a Secretaria o contido no último parágrafo da sentença de fls. 62/66.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003089-3 CLAUDIA MARIA CORREA ALVES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x LUCIO ESTEVES NIEBUHR (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 164/165- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, ainda, o noticiado às fls. 156, tendo em vista o constante das fls. 14/99 e do julgado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 94.0069369-9 IRIS BAPTISTA DIAS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, RUBEM DE AVILA MOREIRA, ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT-EMPREENDIMENTOS E CONSTUCOES LTDA/ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 327 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra corretamente o Autor Larry Soares de França o despacho de fls. 314, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que não consta da procuração de fls. 327 poder para renunciar ao direito sobre que se funda a ação (fls. 313 e art. 38 do CPC).\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARINA MOREIRA CORRICA PEREIRA. . Sobre o constante da certidão de fls. 58, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2002.51.01.025795-6 SAULO DE FREITAS DUARTE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 172 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020439-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x REGINA CELIA ANDRES FAGUNDES. . ... Decorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 99.0018383-5 ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, DEISE LIMA DA GAMA MORET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 154/160- Diga o Sr. Advogado da parte autora, informando, ainda, o endereço atualizado do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017115-8 CLARA MARIA DE CASTRO GOMES (Adv. CLAUDIO FELIX DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a conversão da presente ação em ordinária, com pedido de antecipação de tutela, bem como cumprindo o disposto no artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.9139/95. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO. DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO. 2 - AO SE PROPOR A AÇÃO CAUTELAR, DE CUNHO SATISFATIVO, EM VERDADE, PRETENDIA-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3 - APOS ALTERAÇÃO DO ART.273 DO CPC. NÃO HÁ MAIS CONFUNDIR PRETENSÃO QUE ASSEGURE OU ANTECIPE O DIREITO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TRF 3ª Região, julg. em 18/09/96, AG NUM:03043959-2 ANO:96, UF:SP, Relator JUIZ BAPTISTA PEREIRA).\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a sessenta salários mínimos), atentando para o contido no art. 275, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444/02, e no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa e remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032984-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANTONIO SENA DA SILVA. . ... Feita a intimação e decorridas 48(quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002029-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SEBASTIAO FERNANDO BISPO. . “... Feita a intimação e decorridas 48(quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ OCTAVIO BONIFACIO (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Diante do exposto, acolho a presente exceção de incompetência, na forma da fundamentação supra, declinando da competência para processar e julgar o feito em tela em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição e observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 95.0046126-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU) x CIA/ BRAS. DE PRODUTOS QUIMICOS BONONIA (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO, RAUL MURGEL BRAGA). . ... (fls. 97)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 92.0136258-7 SUISSA INDL/ COML/ LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls.191 - Indefiro o pedido de execução nos moldes do artigo 475-J do CPC, conforme formulado pela parte autora, uma vez que a execução por quantia certa contra a fazenda pública tem procedimento específico, estabelecido pelos artigos 100, da CRFB e 730, do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora, corretamente, a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010192-5 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Diante do constante da certidão de fls. 182, diga a parte autora no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, cumpra-se os itens 3 e 4 do despacho de fls. 169.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020834-0 NELCI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, apenas para determinar que a ré se abstenha de reaver por desconto em folha os valores recebidos pela autora de boa-fé, enquanto exerceu função pública de caráter permanente.\r\n\r\nDefiro, ainda, a gratuidade de justiça, ante à presunção de hipossuficiência da autora, uma vez encontrar-se representada pela Defensoria Pública da União e tendo em vista, ainda, o comprovante de pensão por morte acostado à fls. 18 e o contracheque constante de fls.19.\r\n\r\nCite-se a ré, devendo a mesma manifestar-se quanto à competência territorial deste Juízo para o processamento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.033922-8 MILTON JOSE DE OLIVEIRA THEODORO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls.232/400 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 242 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias requerido pela CEF para cumprimento da decisão de fls.239, penúltimo parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0014672-0 LUIZ GUILHERME FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Em que pese a alegação da autora Iurica Babá às fls.886, constata-se que às fls.604/605, foi juntado, pela CEF, documento comprobatório de que o saldo da conta vinculada da autora encontra-se liberado.\r\n\r\nAssim, determino que as partes esclareçam a divergência existente entre as informações de fls.604/605 e 886, devendo a autora informar a data que tentou efetuar o saque, a agência bancária e o nome do funcionário que lhe atendeu, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela CEF.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação da parte autora ou nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 95.0014884-6 CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1- Tendo em vista a manifestação de concordância dos autores com os valores elaborados pela Contadoria Judicial (fls.665) e a informação da CEF de fls.539/542, na qual afirma que tais valores encontram-se desbloqueados, providenciem os autores, Antonio Carlos do Amaral e Eliezer Souza Doria, o levantamento das quantias creditadas, em razão da presente execução, diretamente junto à CEF, caso preencham os requisitos legais.\r\n\r\n2- Fls.658 e 668 - Providencie a CEF o depósito da diferença apurada pela Contadoria Judicial em relação aos demais autores, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os referidos autores serem intimados pela Secretaria deste Juízo, para efetuarem o levantamento das quantias creditadas, em razão da presente execução, diretamente junto à CEF, caso preencham os requisitos legais.\r\n\r\nCumprido pela CEF a determinação supra e nada mais sendo requerido pelos autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo estabelecido no item 2, sem cumprimento pela CEF, promovam os autores a execução dos valores referente a diferença apurada pela Contadoria Judicial (fls.658), nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3, intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do\r\n\r\n48 - 97.0078498-3 OLYMPIO DOMINGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.432 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 99.0007996-5 MARIA DE FATIMA MEDEIROS FORTUNATO (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 309/316 - Dê-se vista às partes no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao constante de fls. 318/321.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.021734-0 HERCULES CORREA TORRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.219 - Indefiro o pedido de execução formulado pela parte autora, tendo em vista que a sentença não condenou o réu em honorários de sucumbência (fls.85), tendo a mesma sido mantida pelo TRF-2ª Região, conforme decisão de fls.150.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.023590-0 LANCHONETE REPOK LTDA ME E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Inicialmente, TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 2104.\r\n\r\nVerificada a existência de ação de despejo número 2001.5101008260-0 proposta por CONAB em face de uma das autoras da presente ação, e valendo-me do entendimento exarado por este juízo em hipótese correlata, em decisão que ora se anexa, DECLINO DA COMPETENCIA PARA A 24A VARA FEDERAL, ao fundamento de conexão, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.016618-9 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.290/294 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.004789-2 BRUNO DE CARVALHO SIMOES REP/ P/ SEBASTIANA ALVES DE CARVALHO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1) Tendo em vista a manifestação constante no mandado de fls. 375 e ofício 377, nomeio em substituição ao perito designado às fls. 373, o Dr. Willian Manne, perito deste Juízo, na especialidade de Cirurgia-Geral.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da referida Resolução, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3) Ressalte-se que já foram apresentados quesitos às fls. 352/353, 360/361 e 363/364.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005856-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA-GTCOM (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o constante da certidão negativa de fls. 89, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001376-0 JOSE NOGUEIRA FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Fls. 188/189 - Dê-se vista as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados no despacho de fls. 185.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010508-0 DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.145/147 - Tendo em vista que os prazos processuais estavam suspensos por ocasião da Inspeção Anual desta 29ª Vara Federal, que foi realizada durante o período de 23 a 27 de junho de 2008, devolvo prazo para que a parte autora possa interpor eventual recurso em face da sentença de fls.138/142.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.011278-2 BERNARDO DE JESUS ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCIA LOPES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 71, a sentença proferida nos presentes autos, devidamente juntada às fls. 71/78, foi extraviada, motivo pelo qual se procedeu a juntada de cópias da mesma retirada do livro de sentença deste Cartório às fls. 97/104.\r\n\r\nReferida sentença foi publicada em 10/03/2008 (fls.104), sendo motivo de irresignação da parte autora diante da apelação interposta, tempestivamente, em 17/03/2008, às fls. 106/120, razão pela qual foi a mesma recebida em seus regulares efeitos às fls. 124 e contra-razoada pela CEF às fls. 126/128.\r\n\r\nA sentença original, que até então se encontrava extraviada, foi encaminhada pelo Juízo da 30ª Vara Federal, na forma descrita pelo ofício de fls. 130 e juntada aos presentes autos às fls. 132/138. \r\n\r\nRatifico, assim, o recebimento da apelação, conforme despacho de fls. 124 e determino a subida dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.013114-4 EDUARDO RODRIGUES NETO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, recebo a emenda a inicial para excluir a Caixa Econômica Federal do pólo passivo e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual desta comarca, haja vista não ter este juízo competência para julgar o feito, na medida em que ausente interesse da CEF a justificar a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.015192-1 MARINETE MOREIRA ZANELATO (Adv. MARCELO CUNHA MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, em relação à parte da sentença que condenou o réu nas verbas sucumbenciais, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se a União Federal, nos moldes do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021798-1 MARIA IZABEL DA CONCEIÇAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo Sr. Advogado às fls. 27 e 36, tendo em vista que o mesmo não comprovou seu empenho em encontrar o autor, portanto, cumpra o despacho de fls. 31, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030688-6 JOSE AUGUSTO CABRAL (Adv. JOSE AUGUSTO CABRAL) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . 1 - Deixo de determinar a intimação pessoal do Autor, conforme o contido nas fls. 205, último parágrafo, tendo em vista que o mesmo já teve vista dos autos no momento em que os retirou (fls. 208, verso).\r\n\r\n2 - Indefiro os pedidos de prova ora das Partes de fls. 215, item 3 e 223, por não vislumbrar ser necessária para a análise do mérito.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte ré sobre o documento juntado pela parte autora às fls. 216, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.001564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NELIO DOS SANTOS SILVA. . Fls. 26/27 - Anote-se. \r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 28, cumpra a CEF o despacho de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008786-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANTONIO RODRIGUES. . Fls. 15/16 - Anote-se. \r\n\r\nFls. 19 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.509777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x POST OFFICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Sobre o constante das certidões negativas de fls. 18 e 21, verso, diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001779-4 FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando aos Réus que tomem as providências necessárias para assegurar ao Autor o imediato fornecimento do medicamento Etarnecept 25 mg, conforme prescrição médica de fls. 21, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão, para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.002888-0 MARCELO LUIZ BURGOS ROCHA (Adv. RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . 1 - Fls. 79/81 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Decorridos, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 65/67, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.014552-6 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x CHEFE DE ARRECADACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-AGENCIA SAO CRISTOVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.019942-4 HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.002168-2 ARG LTDA (Adv. FERNANDO PIERI LEONARDO) x CHEFE DO SERARR DA DIVISAO DE CONTROLE DA ARRECADACAO (DICAR) DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, tão-somente para suspender, neste momento, a exigibilidade do AFRMM guerreado e relacionado à importação mediante regime aduaneiro especial das barcaças objeto da DI nº 09/0052314-4, admitindo, outrossim, o desembaraço das ditas barcaças objeto daquela DI, como consectário da suspensão do tributo, e em sendo esta a única pendência a inviabilizar o desembaraço das mercadorias.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência e prevaricação, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade intimada, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nEntrementes, intime-se a impetrante para, em 48 horas, fazer juntar aos autos via original do instrumento de mandato, posto que aquele constante do feito é mera reprodução xerográfica, sob pena de revogação da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021735-3 MARCELO BORGES DE SENA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nAb initio, vem a lume a questão da competência, que, segundo a mais autorizada doutrina sobre o assunto, seria fixada de acordo com o local da sede da autoridade coatora.\r\n\r\nNeste sentido, leciona o Prof. HELY LOPES MEIRELLES (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data”, pág. 54):\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato novo ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.\r\n\r\nNo caso em testilha, a sede da autoridade apontada como coatora seria Brasília, conforme o contido na certidão de fls. 44, portanto, o Juízo Federal localizado no Distrito Federal, o competente para processar e julgar o presente writ. Vale ressaltar que tal competência é absoluta, posto se configurar como funcional (ratione muneris).\r\n\r\nOutro não é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DA EXCEÇÃO. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAÇÕES.\r\n\r\n1. O objeto do agravo é garantir apreciação de exceção de incompetência e devolução de prazo para apresentar informações, tendo em vista que os autos da referida exceção não foram juntados ao mandado de segurança.\r\n\r\n2. Segundo a jurisprudência, a competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta, e, portanto, improrrogável, sendo fixada de acordo com a sede da autoridade impetrada e sua categoria funcional.\r\n\r\n3. Como o agravante, equivocadamente, apresentou exceção de incompetência relativa, que deve ser autuada em apartado (art. 307 a 311 do Código de Processo Civil), não pode alegar que nos autos de mandado de segurança não houve decisão sobre a referida exceção.\r\n\r\n4. Ademais, há prova de que a exceção foi indeferida, de plano, e determinada sua devolução à Caixa Econômica Federal, após intimação.\r\n\r\n5. A apresentação errônea de exceção não tem o condão de suspender prazo para informações.\r\n\r\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200301000050230 - Processo: 200301000050230 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 6/12/2004 Fonte DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 30 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\nA competência para o mandado de segurança fixa-se em razão da\r\n\r\npessoa, sendo, portanto, absoluta e, assim, pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 199804010786883 UF: RS Órgão Julgador: TURMA DE FÉRIAS - Data da decisão: 26/01/1999 Fonte DJ DATA:10/03/1999 PÁGINA: 836 - Relator JUIZ AMIR SARTI)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA.\r\n\r\nEm mandado de segurança o foro competente é o da sede da autoridade impetrada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 9004101365 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 16/08/1990 Fonte DJ DATA:26/09/1990 PÁGINA: 22368 - Relator JUIZ ARI PARGENDLER)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos Federais de Brasília/Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002003-3 CLAUDIO GUILHERME D AVILA DA ROCHA (Adv. HELIO DIAS DA ROCHA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1A REGIAO MILITAR COMANDO DO EXERCITO. . Apresente a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias o documento a que faz alusão à fl. 03, qual seja, o certificado de dispensa de incorporação a fim de que seja analisado seu pedido liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 94.0047098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SINVAL JOSE DOS REIS (Adv. INES DIAS DA SILVA) x CELIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x REPOL POLIETILENO LTDA (Adv. GILBERTO CARDOSO LINS). . Fls.282 - Defiro a dilação requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032230-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELIO PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista que o executado opôs embargos à execução (processo nº 2008.5101010337-2), apesar do mandado citatório ter sido negativo (fls.23/25), considero o mesmo citado, conforme preceitua o artigo 214, §1º do CPC.\r\n\r\nCumpra o exeqüente o despacho hoje proferido nos autos do mencionado embargos à execução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n74 - 00.0770912-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL, CARLOS ROBERTO BARCIELA) x THAIS CARMEM CAMPANELLA DE SIERVI E OUTROS x EMMA MANCINI CAMPANELLA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIO CEZAR CAMPANELLA (Adv. MAURICIO PORTO, PAULO EDUARDO F. DE VILHENA). . Após grande confusão e celeuma, os valores foram pagos aos expropriados, parte em pecúnia (R$ 4.596,50 e R$ 166,06) e a 2ª parte, referente ao valor da terra nua, foi paga através das TDAs, conforme preceituado pelo art. 184/Constituição Federal. Por todos, vide os despachos de fls. 261 e 285, respectivamente, de novembro de 2003 e fevereiro de 2004.\r\n\r\nEm setembro de 2006 (fls. 294) o MPF comunica a abertura de procedimento administrativo e em setembro de 2007 (fls. 304) o expropriante requer o regular prosseguimento do feito, sugerindo dilação de prazo em dezembro de 2007 para apuração de valores pagos a maior, o que não encontra qualquer respaldo legal.\r\n\r\nDe fato, valores pagos a maior deverão ser apurados e cobrados por via de ação própria, cabendo, eventualmente, a apuração dos fatos, inclusive, na esfera criminal.\r\n\r\nNada mais havendo a ser pago, dê-se baixa e arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\nNo tocante ao tocante ao precatório nº 006163 - processo 97.02.17895-9, vale destacar que a expedição do alvará de levantamento das TDAs, nos termos do ofício de fls. 189, e conforme rateio apresentado pelos expropriados às fls. 191/192, bem como do montante de R$ 166,06, já se deu nos autos principais (fls. 261, 266,280 e 285).\r\n\r\nAssim, extraiam-se cópias destes documentos, dando baixa e arquivando o mencionado processo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n75 - 2008.51.01.005388-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JANIMAR PEREIRA AZEVEDO. . Complemente o autor as custas judiciais conforme certidão de fls. 42 e determinado na decisão de fls. 43/45.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.019042-6 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. REGINALDO MOREIRA, FRANCISCO MOREIRA FILHO, ANTONIO CARLOS MOREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, posto que não demonstrado de pronto o fumus boni iuris.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 2007.51.01.019940-1 RITA DE CASSIA COSTA DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 213/214 - Devolvo o prazo de 5(cinco) dias requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 199, segundo parágrafo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 99.0016482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ROBERTO SPINOLA GUIMARAES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 196/197- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.010152-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO MUSA CORREA) x SOLANGE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora manifeste-se sobre fls. 65/66.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.007624-1 ROBERTO ALVES FERNANDES (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 42, fornecendo inicial e sentença, se houver, dos processos 97.0012465-7 e 0009276456-9, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.023442-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x R.J. RECUPERAÇÃO DE CREDITO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a expedição de ofícios pela ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme requerido às fls. 104,105, item “b”, com a finalidade exclusiva de localizar o endereço da parte ré, devendo tais ofícios ser instruídos com cópia do presente despacho e sendo as respectivas respostas encaminhadas diretamente à parte autora (ECT).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2007.51.01.030740-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOTERAPIA HUBNER LTDA. . Fls. 24/25 - Indefiro o pedido de reconsideração, posto inexistente tal possibilidade. Conforme art. 463, CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração, o que, a todas as luzes, não se verifica in casu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.010337-2 NELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELIO FREIRE DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n84 - 2008.51.01.010824-2 ALCINDO TEIXEIRA MARQUES (Adv. REGINA TAUBE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Intime-se o embargante para que tome ciência do item 13 da petição de fls.26, devendo informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a formalização de eventual acordo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.021574-5 RICARDO MAZAVILA E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, LEONARDO CUNHA VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1 - Apensem-se os presentes autos ao processo nº2005.51.01.006473-0.\r\n\r\n2 - Aos autores/embargantes, para que em 10 (dez) dias emendem a inicial atribuindo valor à causa e juntando aos autos cópia do documento de identificação da 2ª embargante, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Indefiro a gratuidade de justiça requerida, posto que ausentes nos autos cópia da declaração de isentos de imposto de renda ou algum outro documento que habilmente comprove a hipossuficiência dos autores/embargantes, ressaltando apenas que tal indeferimento, por óbvio não importará na necessidade do recolhimento de custas processuais, por força do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4 - Cumprida pelos autores/embargantes as determinações supra, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 718938"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 95.0023854-3 HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE E OUTRO (Adv. FERNANDA AVERBUG, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial complementar, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0073816-8 BANCO MARKA S/A (Adv. ROBERTO CRUZ MOYSES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 216/217 - Esclareça a parte ré, ora exeqüente, sobre a atual situação jurídica do Banco Marcas S.A Empreendimentos e Participações, segundo informações do BACEN.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027367-8 HILTON DA SILVA DUARTE DE ALMEIDA (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.027367-8\r\n\r\nAUTOR: HILTON DA SILVA DUARTE DE ALMEIDA \r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHILTON DA SILVA DUARTE DE ALMEIDA propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, porque objetiva, em síntese, a manutenção de sua pensão, por ser portador de cardiopatia grave, convertendo-se o benefício de provisório em definitivo.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/17).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na Rua Arapuranga, 19 - São Francisco - Belford Roxo /RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535, instalada em 28/09/98 pela Resolução n° 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados (exceto Juizados), configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o Sr. Perito para assinar o laudo de fls. 444.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002182-3 MAURO DO AMARAL FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025211-0 LUIS CLAUDIO HENRIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027428-2 ERALDO SENA CAMPOS E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade, deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelos Autores.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015390-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, MELISSA DESTRO DE SOUZA) x ELI MARTINS E OUTRO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 107.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026270-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JEANETE CRISTINA DA COSTA SANTOS. . Recolha a parte autora a diferença de Custas Judiciais, no prazo de dez dias, já que conforme os termos da Certidão de fls. 16, deixa de recolher o valor mínimo legalmente exigido.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria e voltem conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 91.0105242-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALCIDES CARDOSO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x FORMED COM/ MANUTENCAO E CONSERTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO RUDGE E OUTROS (Adv. IVAN NUNES FERREIRA) x HOSPITAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o teor da petição de fls. 3133, dispenso o Dr. Luiz Fernando Faria Macedo e nomeio em substituição, como Curador Especial dos Réus, nos termos do art. 9º, II, do CPC, o Dr. Jackson Magalhães do Nascimento, OAB/RJ 111.425, com endereço à Av. Calógeras nº 6 - 604, Centro - Rio de Janeiro, CEP 20030.070.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0046994-9 SERGIO MAGALHAES PERES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 253 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (PFN) sobre o pedido de habilitação de fls. 252/257, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026301-6 DAMIAO AUGUSTO DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Melhor apreciando a natureza da demanda, restauro o presente procedimento para o rito Ordinário, nos termos do art. 277, § 4º, do CPC, atenta ainda para a ausência de prejuízo para qualquer das partes. À SEADI para modificar o rito para o Ordinário.\r\n\r\nApós, comprove a parte autora, mediante documentação idônea, que o Inventário de Damião Augusto da Silva está em tramitação, devendo, ainda, juntar aos autos o Termo de Inventariança, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026236-6 DEBORA ROSA PEDROSA (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . No caso em questão, observa-se que a apelação de fls. 77/82 foi recebida no efeito devolutivo, nos exatos termos do art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nContudo, haja vista que comprova a CEF a ocorrência de incêndio em 2002, o qual destruiu documentos que lá se encontravam, nota-se a impossibilidade prática que encerra o cumprimento da sentença de fls. 70/74. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a Decisão de fls. 83 e recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, prestando-lhe estas informações.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANIBAL COLARES LOPES. . Diligencie a Secretaria o endereço do réu. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x AMERICO PORTUGAL DE ALMEIDA MENDES-ESPOLIO REP/ P/ ELEGANTINA MENDES DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA, JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fls. 26, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para elaborar os cálculos referentes aos ônus de sucumbência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017825-6 MARIA STELA PAES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018546-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CARNEIRO SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FL. 330:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 716028"
                            ],
                            "716029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519794-0 MORVAN SWERTS GAVINHO VIANNA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.519794-0\r\n\r\nAUTOR: MORVAN SWERTS GAVINHO VIANNA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMORVAN SWERTS GAVINHO VIANNA, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que o Instituto AERUS de Seguridade Social - entidade arrecadadora do Imposto de Renda, continue retendo o IR na fonte, que incide sobre o benefício correspondente as contribuições ao AERUS, resultante da poupança realizada pelo Autor, ao longo do tempo de serviço, mas, em vez de repassá-lo à Receita Federal, efetue depósitos em conta bancária junto à CEF, à disposição do Juízo, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAlega, em suma, que é funcionário aposentado da VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE e que contribuiu para o referido instituto, entidade fechada de previdência privada, durante o curso de seu contrato de trabalho, com o produto do seu salário sujeito já então, à época, à tributação mensal na fonte, a fim de complementar sua aposentadoria, razão por que entende ser inadmissível tributar novamente tal benefício.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/22). Requer, ainda, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRelato o necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nAs alegações da parte Autora sobre a possível bi-tributação em face da incidência do Imposto de Renda, quando dos descontos mensais no salário, bem como no benefício da complementação impõem cautelas.\r\n\r\nRealmente, por haver uma lide acerca da legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria, reconheço como razoável a faculdade jurídica da parte Autora efetivar o depósito da quantia controvertida, a fim de que se possa evitar possível repetição do valor, em caso de procedência do pedido (CTN, art. 151, II).\r\n\r\nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, como é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, \"B\". ISENÇÃO.\r\n\r\n1. Isenção do imposto de renda sobre a complementação de proventos de aposentadoria paga por beneficiários em favor da CAPEF, entidade de previdência privada. 2. Relevante o depósito judicial da contribuição, a fim de evitar-se o antigo \"solve e repete\", 3. Agravo improvido.” (TRF - 5ª Região; Agravo de Instrumento nº 9705235210; Órgão Julgador: 2ª Turma; DJ Data: 16/10/1998; Relator: Juiz Petrúcio Ferreira).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se ao AERUS Previdência a fim de dar ciência e cumprimento a presente Decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025223-7 GELCA FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026284-0 ROSA MARIA ALVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a parte autora, no prazo de dez dias, a afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026812-9 CELSO REIS MACHADO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança nº 393187-7, da agência 0216, relativos ao período de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990, janeiro, fevereiro e março de 1991\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027013-6 ABILIO CORREA ALVES (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009590-4 MARIA ROSA MORALA SANTAMARTA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 187/189 - Fornecidas as cópias pela Impetrante, oficie-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020100-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020290-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0045067-0 CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOSE CORDEIRO, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, MARCOS KNOPP) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 126\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, esclareçam as peticionantes de fls. 118/120 se ocorreu o falecimento do Autor CLÁUDIO SERGIO DO NASCIMENTO SOUZA, devendo juntar aos autos a Certidão de Óbito e, ainda, documento que comprove a sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002793-0 VANDA MARTINS GOULART (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004046-5 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1A. CJM E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0121772-0 ROBERTO BARBOSA DE MATTOS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO SUDAMERIS S/A (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . À União Federal sobre a certidão de fls. 334.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015893-2 JOAO OSVALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 91.0020451-0 ROBERTO BARBOSA DE MATTOS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA). . À União Federal sobre a certidão de fls. 333.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716029"
                            ],
                            "716030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009022-4 MANUEL FERNANDES CARDOSO GARCEZ (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista as contra-razões apresentadas pela União Federal (PFN), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após cumpridas as providências de praxe e o decurso do prazo legal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019855-3 EMBRAFORRO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020005-5 IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Cumpra a parte Autora o despacho de fls. 46, no prazo de cinco dias, ou recolha, em igual prazo, o valor correspondente às custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0005045-0 ALOIZIO AZEVEDO DA SILVA FILHO (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 238 - Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se, em cumprimento à obrigação de fazer, a União Federal/Ministério da Aeronáutica incluiu o autor em folha de pagamento e se vem recebendo os proventos referentes à reforma, conforme sentença transitada em julgado, informação necessária, inclusive, para fins de se fixar o termo final dos atrasados devidos ao mesmo. \r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre a certidão de fls. 239, com relação ao pagamento dos honorários do médico, perito do Juízo.\r\n\r\n5 - 93.0029961-1 LUCIANA KUHN VIEGAS DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. VANDERLEI JOSE DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 97.0108989-8 ALOIZIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a manifestação da parte autora, às fls. 593, cumpra-se o despacho de fls. 584.\r\n\r\n7 - 99.0060373-7 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao Contador sobre a discordância apresentada pela União Federal às fls. 28/30 nos autos dos Embargos em apenso. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001329-3 CARLOS JORGE DA COSTA OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011099-7 OLGA GODOFREDO DE ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista que, quando feito o traslado da decisão de fls. 75/76, do Agravo de Instrumento de nº 2005.02.01.010743-0, em apenso, para os presentes, não constou a cópia da certidão de decurso de prazo (fls. 81), à Secretaria para providenciar o traslado, devendo, em seguida baixar e arquivar os autos do mencionado agravo.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016061-9 MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018637-2 CARLOS ANDRE RAMOS MOREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Primeiramente, comprove a advogada da parte autora que cientificou seu cliente de sua renúncia, esclarecendo à mesma que continuará a representar o mandante nos dez dias seguintes, conforme art. 45, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a manifestação do Perito de fls. 161, intimem-se as partes, com urgência, da nova data marcada para a realização do exame pericial, às 09:00 do dia 16/03/2008, à Av. Ayrton Senna 3.000, Bl. II, sala 219, Via Parque Offices, tel 2421-5097.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021542-6 FRANCISCO NILO DE MORAES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 253/254- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por sessenta dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificar possível prevenção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015724-8 OZEAS BANDEIRA EPAMINONDAS (Adv. WILLIAM CORDEIRO CAIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 351/355 - Anote-se. \r\n\r\nÀ União Federal sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0925737-3 ROSEMARY DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ROBSON ALVES, OSEAS ALVES DOS SANTOS) x WALTER BARRETO SANT'ANNA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO) x CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. KLEBER REGO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Fls. 826/827 e 933 - Os litisconsortes Cyro Barbosa Lima e Nancy de Barros Barbosa Lima manifestam interesse no prosseguimento da liquidação por arbitramento e requerem a gratuidade de justiça. Para que o pedido seja apreciado, juntem a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50. Outrossim, tragam aos autos a documentação necessária à elaboração do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto a Eluisio Silveira Ribeiro, cumpra o determinado às fls. 931, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da inércia ser interpretada como desistência em promover a execução.\r\n\r\nFls. 918/930 - Intime-se a Perita nomeada para informar se a documentação trazida pelo autor João Gomes da Silva Filho é suficiente para a realização da perícia, bem como se é possível elaborar proposta de honorários individual (por contrato), uma vez que poucos autores demonstraram interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 99.0015625-0 JOSE DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0101365-4 ELZA LIMA BAPTISTA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a resposta de Ofício, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0020067-5 JOSE BELISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Primeiramente, haja vista a manifestação da parte autora de fls. 412, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794,I, do CPC, em relação ao Autor JOSÉ BELÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nOutrossim, com relação aos autores elencados às fls. 404, item “a”, haja vista a apresentação da CEF de documentos comprobatórios de crédito efetuado em suas contas vinculadas, conforme despacho de fls. 399, defiro aos mesmos o prazo improrrogável de dez dias para manifestação, esclarecendo que deve a parte autora, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos e não somente fazer uma impugnação genérica.\r\n\r\nNa oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos juntados aos autos pela CEF ás fls. 420/425.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000379-3 MARIA LUCIA COSTA DIAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 148 - Face ao tempo decorrido, aguarde-se por dez dias o depósito do valor correspondente à multa de 10%, devidamente corrigido.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014561-1 DINAH DE ALVARENGA VEIGA (Adv. ANDRE DE CARVALHO VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027166-9 EVANILDE ANDRADE (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de caderneta de poupança objetivando a correção dos depósitos, com a aplicação do percentual de 26,06% relativo a junho/87; 70,28% relativo a janeiro de 1989; e 85,24% relativo a março de 1990.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027197-9 DECIO GONCALVES CARVALHO (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, os extratos da Conta Poupança relativo a janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ou comprovante da tentativa frustrada em obter os extratos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027198-0 MARIA JOSE BARBOSA JUNQUEIRA (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, os extratos das suas cadernetas de poupança, nos períodos pleiteados, ou o comprovante de que realiza a tentativa frustrada na obtenção dos extratos junto a instituição financeira.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520367-8 DOROTHEA ROCHA DE SALLES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.520367-8\r\n\r\nAUTOR: DOROTHEA ROCHA DE SALLES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDOROTHEA ROCHA DE SALLES, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPÍO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que as Rés forneçam o medicamento AC ZOLEDRÔNICO 5 MG, conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento da requerente com base nos arts. 2º, da Lei nº 8.080/90, 196 da CF e 461, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portadora de Doença de Paget do Osso - CID M88.0, consoante exame e laudo médico, necessitando de tratamento médico contínuo e por prazo indeterminado. Ressalta que faz tratamento no Hospital dos Servidores do Estado no Setor de Reumatologia e que solicitou a concessão do fármaco pelo referido nosocômio. No entanto, foi informada que o referido medicamento só é disponibilizado para os paciente que possuem câncer de mama - setor da oncologia. Assim, não logrou êxito a autora em obter o medicamento, sendo que seu quadro de saúde está se agravando.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se. \r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, a verossimilhança da alegação respalda-se no inarredável direito à vida e à saúde que a atual Carta Magna, além de estendê-lo a todos os brasileiros, passa a considerar como dever precípuo do Estado, sem se desincumbir de assegurar o acesso universal igualitário a suas ações e serviços nesta área (art. 196), nem de garantir o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II).\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que tal entendimento é consolidado pela Jurisprudência dos Tribunais, como é exemplo o julgamento do STF, no AGRRE n° 271286, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 24/11/2000:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF ARTS. 5º, CAPUT, E 196).\r\n\r\nO DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\nO direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incindir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (grifei) \r\n\r\nNão bastasse isso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da necessidade da parte Autora fazer uso do medicamento “AC ZOLEDRÔNICO 5 MG”, conforme prescrição médica de fls. 16, 17 e 19.\r\n\r\nPor fim, entendo não haver o risco da irreversibilidade da medida, mesmo porque se trata de encargo constitucional do Poder Público garantir a saúde e a qualidade de vida a todos, como se impõem, expressamente os artigos 196 e seguintes e 203 e seguintes da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação pelo fornecimento de medicamentos e vacinas.\r\n\r\nLembre-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, Lei 8.080/80). Além do mais, as despesas com a distribuição gratuita são financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social. Assim, qualquer mecanismo de compensação entre União, Estado e Município não podem ser oposto à Impetrante. O perigo de dano irreparável é claro pelas alegações de necessidade do uso referido medicamento.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam os medicamentos “AC ZOLEDRÔNICO 5 MG”, conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento da requerente, ou até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nDeverão os Réus, para possibilitar o cumprimento desta Decisão, informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em qual unidade da rede pública de saúde a Autora poderá receber os medicamentos.\r\n\r\nFaculto às Rés o depósito do valor correspondente aos referidos medicamentos em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0016444-0 ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0021376-9 COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS-COOPSEM (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019192-1 DAVI SANTOS SARMENTO REP/ P/ CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010558-9 SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013276-4 MAIVO GUIMARAES (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x CHEFE DA SIP/1-RIO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022850-0 CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Após fornecidas as cópias expeça-se ofício à autoridade coatora, conforme requer a União às fls. 187.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003540-4 ANDRE PAULO DA SILVA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x COMANDANTE DO CENTRO DE PREPARACAO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006074-5 MARCIA NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv. ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES) x FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO - DELEGACIA FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO - VIGIAGRO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006770-3 DEISE ALVES FELISMINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030878-0 MILENA JOTHA MATTOS (Adv. CLECI ISABEL DE MELLO MATTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000080-0 SNDA SILVEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv. GERALDO SOUSA VIEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 150/158, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 136/140.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.012346-4 TOALHEIRO RIO LTDA ME (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030436-1 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x AUDITOR FISCAL CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 266/277, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 259/263.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013392-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERIVALDO COUTINHO DE ARAUJO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005854-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x WINDOWTWO COML/ LTDA E OUTROS. . Fls. 71 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024188-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO E OUTRO. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024680-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEREALISTA BRANCO CARIOCA LTDA E OUTROS. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032694-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE. . Fls. 28/30 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021409-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SIRLENE DE SOUZA SOUTO. . Recebo a petição de fls. 43/45 como emenda.\r\n\r\nRevogo, outrossim, o despacho de fls. 41.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alterar a classificação da Ação Monitória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020602-1 RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia integral do título judicial e comprovante de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o cumprimento, cite-se a FNS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 93.0000462-0 SANDRA MARIA PINTO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls.764 - Defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar a petição de fls. 762.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.001311-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CONSERVADORA RIAN LTDA (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO). . Fls. 229/230- Dê-se vista à ECT sobre o requerimento da parte Ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n46 - 2006.51.01.024175-9 CIVITAS (Adv. SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x NHT - LINHAS AEREAS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO GARCEZ BAETHGEN) x PENTA - PENA TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv. NELSON RUBENS ROFFE BORGES) x META - MESQUITA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv. JOSE APARECIDO CORREIA) x PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv. HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA) x TOTAL LINHAS AEREAS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x VARIG LOGISTICA S/A (Adv. NICOLE RENE GOMES E CUNHA, JOSUE LUIZ GAETA) x OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv. LUCIANA ABREU DOS SANTOS) x VASP - VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv. SERGIO HINNIGER FILHO, PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL) x GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv. MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA) x MEGA LINHAS AEREAS LTDA (Adv. CASSIO FELIPE MIOTTO) x NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS S/A E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES) x PANTANAL LINHAS AEREAS SUL MATO-GROSSENSES S/A (Adv. HUMBERTO HENRIQUE S. S. HANSEN) x TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv. LEONARDO BRUNO MONACO VALE) x CRUISER LINHAS AEREAS LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x MASTER TOP LINHAS AEREAS LTDA (Adv. GUSTAVO HENRIQUE ZUCCATO) x SETE LINHAS AEREAS LTDA (Adv. LEVY COSTA NETO) x TAF LINHAS AEREAS S/A (Adv. JOHNNY BEZERRA PEREIRA) x WEBJET LINHAS AEREAS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS x ABAETE LINHAS AEREAS S/A (Adv. Maria Tereza de Souza Marques) x AIR MINAS LINHAS AEREAS LTDA (Adv. DANIELA RIANI BRUNO) x PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv. MARCELO GUIMARAES RODRIGUES). . Tendo em vista que não consta dos autos comprovante de cumprimento do segundo parágrafo da decisão de fls. 1539, por parte de Varig Logística S/A, conforme certificado às fls. 1619, intime-se a mesma, na pessoa do seu representante legal, para cumprimento.\r\n\r\nApós, verificado o decurso do prazo para contra-razões ao recurso de fls. 1502/1505, e certificado nos autos, remetam-se os mesmos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n47 - 91.0023764-7 MARGARIDA MOREIRA LEAO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Fls. 97/98 - À parte autora para requerer corretamente o início da execução.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519648-0 MARIA CELIA DE ARAUJO LIMA MONTE SERRAT (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2008.51.01.519648-0\r\n\r\nREQUERENTE : MARIA CELIA DE ARAÚJO LIMA MONTE SERRAT\r\n\r\nREQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos que MARIA CELIA DE ARAÚJO LIMA MONTE SERRAT propõe em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva, inclusive com o pedido de Liminar, que a parte Requerida exiba os extratos das suas contas de caderneta de poupança nºs 1456-0, 1457-9, 1616-4, 1781-0, referentes ao período de janeiro de 1989. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega que possui as contas de caderneta de poupança junto à Requerida, no período em que ocorrem os expurgos, razão por que tem direito à reposição dos percentuais que deixam de ser creditados na mencionada conta.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/13). Custas Judiciais às fls. 14.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a Requerente a exibição dos extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, no período de janeiro de 1989, com o intuito de, posteriormente, ajuizar ação ordinária com o objetivo de corrigir o saldo existente com os índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\nSabe-se que a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 844, do CPC, é um procedimento preparatório de natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a eficácia do provimento definitivo a ser prestado na ação principal, nos casos em que ocorra risco de ineficácia quando do seu ajuizamento. Como tal, se vincula à existência de requisitos essenciais, tais como o periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova.\r\n\r\nPor outro tanto, a ausência do periculum in mora implica a carência da ação, por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja porque, no caso dos autos, a Requerente não comprova que busca, na esfera administrativa, os extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, com a negativa por parte da CEF no seu fornecimento; seja pela possibilidade de se obter os pretensos Documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual, na forma dos artigos 355-363, do CPC, ou ainda, trazer aos autos prova equivalente aos mesmos, dentro do expecto do conjunto probatório previsto em lei.\r\n\r\nPor conseguinte, ao não se demonstrar o interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, deve-se extinguir o feito.\r\n\r\nNeste sentido, são exemplos da reiterada Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação, interposto por VICTORIA PASKO, alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança nº 02071088.2 relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989. \r\n\r\nEm sentença de fls. 16/18, o douto magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de “(...) sendo o demandante parte na relação processual no feito onde a documentação solicitada será utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor deveria, na própria ação de cobrança, já proposta (autos nº 2007.51.06.001131-6, em apenso), requerer a exibição dos extratos, sem a necessidade de interposição específica para este fim \r\n\r\nApreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 422467, da 5ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, DJU de 10/09/2008, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA);\r\n\r\nou, ainda,\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA POUPANÇA. ART. 333, I, DO CPC. \r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos requisitos da tutela cautelar. Outrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial entre os quais podemos mencionar as questões preliminares formais. In casu, não vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito. Demonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os documentos almejados pela via incidental e, portanto, não cautelar. \r\n\r\nQuanto à apresentação dos extratos de caderneta de poupança, quem tem de apresentá-los é o próprio interessado e não a CEF, aplica-se, in casu, o artigo 333,I do CPC. \r\n\r\nRecurso desprovido.”.\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, já recolhidas. Deixo, porém, de condená-la nos honorários advocatícios, vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519933-0 HEROEMA DUARTE FRANCO (Adv. TERESA DE JESUS GONZALEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2008.51.01.519933-0\r\n\r\nREQUERENTE : HEROEMA DUARTE FRANCO\r\n\r\nREQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos que HEROEMA DUARTE FRANCO propõe em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva, inclusive com o pedido de Liminar, que a parte Requerida exiba os extratos da sua conta de caderneta de poupança nº 013.60008501.1 referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega que possui a conta de caderneta de poupança junto à Requerida, no período em que ocorrem os expurgos, razão por que têm direito à reposição dos percentuais que deixam de ser creditados na mencionada conta.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/10). Custas Judiciais às fls. 05.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a Requerente a exibição dos extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, no período de janeiro e fevereiro de 1989, com o intuito de, posteriormente, ajuizar ação ordinária com o objetivo de corrigir o saldo existente com os índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\nSabe-se que a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 844, do CPC, é um procedimento preparatório de natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a eficácia do provimento definitivo a ser prestado na ação principal, nos casos em que ocorra risco de ineficácia quando do seu ajuizamento. Como tal, se vincula à existência de requisitos essenciais, tais como o periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova.\r\n\r\nPor outro tanto, a ausência do periculum in mora implica a carência da ação, por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja porque, no caso dos autos, a Requerente não comprova que busca, na esfera administrativa, os extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, com a negativa por parte da CEF no seu fornecimento; seja pela possibilidade de se obter os pretensos Documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual, na forma dos artigos 355-363, do CPC, ou ainda, trazer aos autos prova equivalente aos mesmos, dentro do expecto do conjunto probatório previsto em lei.\r\n\r\nPor conseguinte, ao não se demonstrar o interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, deve-se extinguir o feito.\r\n\r\nNeste sentido, são exemplos da reiterada Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação, interposto por VICTORIA PASKO, alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança nº 02071088.2 relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989. \r\n\r\nEm sentença de fls. 16/18, o douto magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de “(...) sendo o demandante parte na relação processual no feito onde a documentação solicitada será utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor deveria, na própria ação de cobrança, já proposta (autos nº 2007.51.06.001131-6, em apenso), requerer a exibição dos extratos, sem a necessidade de interposição específica para este fim \r\n\r\nApreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 422467, da 5ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, DJU de 10/09/2008, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA);\r\n\r\nou, ainda,\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA POUPANÇA. ART. 333, I, DO CPC. \r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos requisitos da tutela cautelar. Outrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial entre os quais podemos mencionar as questões preliminares formais. In casu, não vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito. Demonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os documentos almejados pela via incidental e, portanto, não cautelar. \r\n\r\nQuanto à apresentação dos extratos de caderneta de poupança, quem tem de apresentá-los é o próprio interessado e não a CEF, aplica-se, in casu, o artigo 333,I do CPC. \r\n\r\nRecurso desprovido.”.\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, já recolhidas. Deixo, porém, de condená-la nos honorários advocatícios, vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520649-7 JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2008.51.01.520649-7\r\n\r\nREQUERENTE : JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos que JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA propõe em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva, inclusive com o pedido de Liminar, que a parte Requerida exiba os extratos da sua conta de caderneta de poupança nº 13.01800404-4, agência nº 0839, desde a data da celebração do contrato. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega que possui a conta de caderneta de poupança junto à Requerida, no período em que ocorrem os expurgos, razão por que tem direito à reposição dos percentuais que deixam de ser creditados na mencionada conta.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/11), sendo requerida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a Requerente a exibição dos extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, desde a celebração do contrato, com o intuito de, posteriormente, ajuizar ação ordinária com o objetivo de corrigir o saldo existente com os índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\nSabe-se que a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 844, do CPC, é um procedimento preparatório de natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a eficácia do provimento definitivo a ser prestado na ação principal, nos casos em que ocorra risco de ineficácia quando do seu ajuizamento. Como tal, se vincula à existência de requisitos essenciais, tais como o periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova.\r\n\r\nPor outro tanto, a ausência do periculum in mora implica a carência da ação, por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja porque, no caso dos autos, a Requerente não comprova que busca, na esfera administrativa, os extratos da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, com a negativa por parte da CEF no seu fornecimento; seja pela possibilidade de se obter os pretensos Documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual, na forma dos artigos 355-363, do CPC, ou ainda, trazer aos autos prova equivalente aos mesmos, dentro do expecto do conjunto probatório previsto em lei.\r\n\r\nPor conseguinte, ao não se demonstrar o interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, deve-se extinguir o feito.\r\n\r\nNeste sentido, são exemplos da reiterada Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação, interposto por VICTORIA PASKO, alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança nº 02071088.2 relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989. \r\n\r\nEm sentença de fls. 16/18, o douto magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de “(...) sendo o demandante parte na relação processual no feito onde a documentação solicitada será utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor deveria, na própria ação de cobrança, já proposta (autos nº 2007.51.06.001131-6, em apenso), requerer a exibição dos extratos, sem a necessidade de interposição específica para este fim \r\n\r\nApreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 422467, da 5ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, DJU de 10/09/2008, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA);\r\n\r\nou, ainda,\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA POUPANÇA. ART. 333, I, DO CPC. \r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos requisitos da tutela cautelar. Outrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial entre os quais podemos mencionar as questões preliminares formais. In casu, não vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito. Demonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os documentos almejados pela via incidental e, portanto, não cautelar. \r\n\r\nQuanto à apresentação dos extratos de caderneta de poupança, quem tem de apresentá-los é o próprio interessado e não a CEF, aplica-se, in casu, o artigo 333,I do CPC. \r\n\r\nRecurso desprovido.”.\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora nas custas judiciais e os honorários advocatícios, haja vista o pedido de Gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 92.0001052-0 HOSPITAL RENAUD LAMBER (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019934-0 LAMARCK HESSEN DO LAGO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - DENSM - UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia do Edital do Concurso, no prazo de dez dias., devendo, ainda, esclarecer se a presente se refere ao mesmo certame objeto do processo nº 2008.51.01.017294-1.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 00.0485178-1 FERNANDO ARCOVERDE CAVALCANTI E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Republicação da última parte do despacho de fls. 8753.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, aos sucessores de Antonio Veloso Furtado para juntar aos autos procuração do Espólio, representado pela Inventariante, para regularização da procuração acostada às fls. 8718. Intimem-se, ainda, os sucessores de FLÁVIO AMARO DE SOUZA e JULIO MOREIRA para cumprir o disposto no art. 365, III, do CPC, autenticando os documentos apresentados.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027168-9 JORGE LUIZ GONCALVES DE MELLO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 94.0066707-8 MARIA ALICE PEREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023148-5 RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO). . Republicação do despacho de fls. 156, para constar patrono da CEF.\r\n\r\nFls. 155 - Defiro a devolução do prazo à CEF, conforme requer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 94.0066741-8 ZENY BAPTISTA ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 195/198, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela autora.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.019565-3 KOISA BOA LOTERICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO) x CAIXA SEGURO LOTERICO (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 154 - Aos Réus Caixa Econômica Federal e Caixa Seguro Lotérico, sobre o depósito efetuado.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013872-9 ELVIRA CECCONI - ESPOLIO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . Republique-se a parte final do r.despacho de fls. 125: “(...) especifiquem-se provas, justificadamente.”\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010298-3 MANUEL PEREIRA DE PINHO (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 186.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à CEF para manifestação acerca do pedido de desistência formulado, às fls. 185, e sobre os documentos acaso apresentados pela parte autor.a.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019637-4 VASSOURAS CORMCLINICA DO CORACAO LTDA-CARDIOLYFE (Adv. GUILHERME LOYOLA MARTINS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n62 - 97.0010757-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x ADELI VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 144.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n63 - 00.0930521-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIZ RETONDARO MARINO). . À Expropriante sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de direito, no prazo do cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.006942-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x BANDRIO ACESSORIOS PARA VIDRACARIA LTDA E OUTROS. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 94.0006628-7 RENE LOUIS DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 516/519, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018110-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MANOEL SAVA JORGE (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . À parte autora para manifestar-se sobre as informações de fls. 714/733, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 716030"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "717906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516455-6 ALICE MARTINS - ESPOLIO REP/ CARLOS HUMBERTO MARTINS (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 89.0004328-5 DEOCLYDES DE FREITAS BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 89.0012199-5 MARIA JOSE DE MORAIS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - 90.0006909-2 NAIR CESAR DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5 - 90.0012592-8 EDUARDO DE OLIVEIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n6 - 91.0017022-4 LIBERATA LIMA FIALHO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7 - 91.0047667-6 MARTA CAMPOS FERREIRA (Adv. HELENA TIMOTEO, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.60:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para, concordando com o mesmos, requeira a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 91.0126065-0 CREUZA JACINTHA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9 - 91.0132530-2 MERCIA FARIAS DE ALMEIDA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 93.0011972-9 TELMA THEREZA BARBOSA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n11 - 94.0008414-5 GELIA MACHADO TEIXEIRA (Adv. HENRIQUE BARROS TEIXEIRA, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.135:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 94.0010708-0 ARMANDO FERREIRA PAULA (Adv. ILSE R. PASSOS MARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n13 - 95.0002398-9 NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 95.0012372-0 OLIVEIROS GUILHERME FORBANO (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 95.0014513-8 MARIA DO CARMO TINOCO MARCUZZI (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.226:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n16 - 95.0022086-5 DULCE CRUZ VALENTIM (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n17 - 96.0075851-4 ROSA COELHO DE BULHOES (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 98.0017999-2 EMILIO SANTOS CATANHEDE (Adv. FRANCISCO CAMELO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 98.0029203-9 MARIA DO SOCORRO FREITAS TEIXEIRA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.133:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2000.51.01.506422-9 MEGUMI OBARA AVILLANO (Adv. IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA MICHELOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 2001.51.01.514201-4 IRAMAR DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 2001.51.01.526030-8 MANUEL NUNES (Adv. MANUEL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 2001.51.01.536222-1 PENHA MARIA HELMER E OUTRO (Adv. MARIA INES BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA D'EL-REI DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 2001.51.01.536570-2 THEREZINHA ACCIOLY VALENTE E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2002.51.01.514865-3 MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2003.51.01.500598-6 ANTONIO VERTA BELLIZZI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2003.51.01.530834-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 2003.51.01.533888-4 SALVADOR JOSE LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 2003.51.01.540750-0 MARIA DE LOURDES DE PAULA MAGALHAES (Adv. ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 2004.51.01.506762-5 MARIA DE LOURDES RHOSSARD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.511442-1 JOAQUIM QUEIROZ PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA, JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.505301-1 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.512616-6 CARMEM ISABEL SOTO RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.123:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para snetença.”\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519697-1 RAFAEL CHIACCHIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519734-3 SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedido em favor de Dr. Carlos Vargas Farias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500700-5 ANNA NOGUEIRA FERREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500781-9 DOLERICIA MARIA DA CONCEICAO CANDIDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537551-1 MARIA GORETE DANTAS (Adv. WALDINAH DA MOTTA, MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. MARCIO DA MOTTA.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800245-0 JALNEY REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.35:\r\n\r\n“...De-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença “\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803653-7 LENIZA MARIA DE CARVALHO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.117:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810793-3 ELIANE NOLASCO BRAGA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.69:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810812-3 MARIA EUNICE MATOS BARBOSA E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.33/34:\r\n\r\n“...manifestem-se as partes autoras, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que desejam produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813418-3 VANIA MONTEIRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.108/109:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806394-6 DEOLINDA PEREIRA MARQUES CHAGAS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.33: \r\n\r\n“... Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.806495-1 HERSZ WOLF REJGEN (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.65/66:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810721-4 SERGIO REIS DA SILVA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.21:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810883-8 LUZIA ALEXANDRE MARTINS (Adv. JOSE DOS SANTOS SILVA, MARIA HOSANIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.79/80:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, determino a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, oncologista, que deverá apresentar seus respectivos laudos no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, às partes para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos..\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\nCumprido pelo perito o item 9, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\nDeverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamentos dos honorários.”\r\n\r\nQuebra 48 - 2008.51.01.811419-0 SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.115:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811813-3 JOAO PAULO SEVERINO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.22/23:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e caso estejam os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813176-9 FABIOLA DE MARTINO BARROS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.35/36:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813493-0 EURICO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.36:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813670-6 JORCINEIA SOARES BRENLLA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.27/28:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.814382-6 IZABELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.105/106:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816312-6 BALBINO ANTONIO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817211-5 WILSON CARLOS PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.90:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817220-6 DENYSE PIRES GABRIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.24:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n57 - 2008.51.51.028552-9 LUIZ ANTONIO BITENCOURT RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.30/31:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.524212-4 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x SHARP ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n59 - 2004.51.01.501411-6 VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.618:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, pelo ,prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.800054-7 INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA, JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PLINIO CREMASCO (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE). . REPUBLICAÇÃO...\r\n\r\nApós, aos réus, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar por PLINIO CREMASCO, e, após, ao INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , para que especifiquem as provas, justificando-as.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.806137-8 CARLOS ANTONIO MELO LOBO (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . \r\n\r\nPUBLICAÇAO DO DESPACHO DE FLS.56:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 97.0078363-4 ARLETE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ, JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 114: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530013-4 MARIA AVIGO LARANJA (Adv. ALBERTO SOUTO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. Lucia Helena A Xavier, OAB/RJ 96.196, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530670-7 JORGE WILSON DOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n65 - 2007.51.01.805132-0 LUZIA AMBROSIO CREVELARIO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808108-7 DURVALINO LIMA PORTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.69:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810602-3 SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.809553-4 MARIA JOSE VILA NOVA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . (Republicação)\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 92.0040606-8 MARIO CARUS BICCA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.808165-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x EVA PIGLIASCO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.490:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 717906"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771723-7 MARIA ARYCE TOSTES CABRAL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n2 - 00.0773791-2 ALVARO AUGUSTO SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, DINIZ PINHEIRO DE SOUZA, JOSEANE BORGES CARDOSO, DANIEL MACHADO RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n3 - 87.0001219-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. RAFFAELE MAGARO, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n4 - 87.0001576-8 ENY DE OLIVEIRA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n5 - 88.0000470-9 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO) x GERSON RODRIGUES BATISTA E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n6 - 88.0005442-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA CRISTINA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n7 - 88.0025796-8 SILVIO MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, EDSON DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n8 - 89.0013000-5 HELIO COSENTINO (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n9 - 89.0026570-9 DUMONTINA DA CONCEICAO PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv. RICARDO MARIANO DA CRUZ, LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n10 - 89.0037625-0 INAURA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n11 - 90.0001222-8 GEORGES MICHEL TRANJAN (Adv. FUAD DAIXUM, VERA LUCIA G M DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n12 - 90.0004316-6 DERLY GONZAGA CARNEIRO (Adv. JORGE ALVES P. JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n13 - 90.0005307-2 MARIELZE VIEIRA CARNEIRO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n14 - 90.0009195-0 STARDI ROSA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n15 - 90.0011916-2 MARILIA AMPOSTA DO CARMO (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n16 - 90.0012192-2 ANTONIO DE OLIVEIRA VICOSO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB, FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n17 - 90.0015740-4 ALVARO FERREIRA DE MATTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n18 - 90.0017343-4 DIRCE CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n19 - 91.0002509-7 AYRIO SEMERARO E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n20 - 91.0006035-6 JOSE LUIZ FABIANO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n21 - 91.0006115-8 JOSE LUIZ SANTOS DE SOUSA E OUTRO (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n22 - 91.0015675-2 CAUBY JOSE GONCALVES (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n23 - 91.0018215-0 MARIA EVA FELIPPE GONCALVES (Adv. RAIMUNDO SOUZA, ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n24 - 91.0020020-4 JOSE REZENDE E OUTRO (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x MANOEL FARIAS MAIA (Adv. AHOLIZAMA GAMA REIS) x INEZ SERPA FERREIRA E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, LEILA DANTAS PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n25 - 91.0033066-3 LUIZ HENRIQUE MOTA DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n26 - 92.0014492-6 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n27 - 92.0046263-4 SIDNEI SOARES (Adv. SIDNEI SOARES, JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n28 - 92.0059779-3 SUELY TRAJANO ANTONELLY (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n29 - 92.0131316-0 JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n30 - 93.0026067-7 EDUARDO BRIVIO (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n31 - 93.0026747-7 AFONSO JAMBO DA FONSECA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n32 - 93.0027965-3 WALTER GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n33 - 93.0028818-0 ELIAS GUILHERME DA SILVA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n34 - 94.0023276-4 FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x OSWALDO ISIDORO E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n35 - 94.0045932-7 LUYPER DOS SANTOS FRAGA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n36 - 95.0014279-1 MARIO DE ARAUJO FARIA (Adv. VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n37 - 95.0024293-1 ALCEBIADES NEVES GONDIN (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n38 - 96.0006676-0 RICHARD MORRIS (Adv. JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n39 - 96.0010306-2 NELCI LEAL GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n40 - 96.0011684-9 JORGE DA COSTA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, HEGLEN JEPPESEN MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n41 - 96.0011736-5 EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n42 - 97.0004222-7 MARIA LUCIA SANTOS E OUTRO (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n43 - 97.0021382-0 HELCIO MENEGATTI (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n44 - 98.0018782-0 JORGE DE AZEVEDO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n45 - 99.0074812-3 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.531784-3 JOSE LOURIVAL JANUARIO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.526473-9 IVANIR DA CONCEICAO SANTOS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.531256-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.531482-2 EDSON BARROS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x EDSON BARROS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.531981-9 CHERLI NACIF TIENGO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.536567-2 GILSON FERNANDES LEMOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.536923-9 JOAO RUFINO VIEIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.009311-0 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.511275-0 PAULO ROBERTO MARTINS (Adv. MIRIAN NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.523159-3 LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO E OUTRO (Adv. ISALEA MARIA DOS SANTOS, APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.530347-6 JACI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.530777-9 ONOFRE MONTENEGRO ALVES FILHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.521672-9 ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.531004-7 CLEITON BUENO PERILLO (Adv. REINALDO DE ANDRADE PERILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\nQuebra 60 - 2003.51.01.538931-4 MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.539025-0 MARIA GEMA MOREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.506700-5 ALACRINO MUNIZ FURTADO NETO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.513649-0 NILTON CARDOSO BASTOS (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534168-1 MARIA NAZARE OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.505223-7 TATIANA CHAGAS TELLES GAUDIELEY (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519760-4 DAYSE MARY KEMPER RICCIOPPO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.524070-4 JONE COSTA DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.527693-0 MARIA TERESA DE OLIVEIRA CORREIA DE PINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.008227-7 EDENIR BAPTISTA CARVALHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.504483-0 EVANI DE CASTRO INELA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518125-0 MARIA LAURECINA HOTTES BARBOSA DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.056079-9 AMADEU LOPES DO REGO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.800807-4 RUTH GOULART MAGALHAES (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.803154-0 OBDULIA ARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.803579-0 HELIO PINTO GODOY (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.810035-5 GABRIELA COELHO PEREIRA (Adv. RAPHAEL DODD MILITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810168-2 VERA LUCIA DE FREITAS SAVIOLI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.810945-0 EDNA PINA DIAS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.013482-4 MANOEL COELHO (Adv. VICTOR MATTAR MUCARE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.800359-7 ADILSON CAMPOS CONCEICAO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.801683-0 JOSE CELSO RODRIGUES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.803665-7 ANTONIA CAMARA GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.809186-3 JANETE MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO QUEIROZ, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.813402-3 IRACEMA SUDAHIA (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.813883-1 FRANCISCA DE PAULA ALVES TAVARES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.813884-3 EDSON PLACIDO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.814354-1 MARIA HORTENCIA CUSTODIO DE QUEIROZ (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n88 - 92.0042499-6 SERAFIM CORREIA DE SOUZA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 96.0003445-1 PAULO MIRANDA DA SILVA (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n90 - 98.0012501-9 MARIA ALCINA DE MATOS FERNANDES (Adv. JOSE DE RIBAMAR PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n91 - 98.0023455-1 NADEGE ALVES DO BANHO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n92 - 99.0009769-6 CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n93 - 99.0025882-7 MARIA DAS GRACAS MENDONCA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x JOSE JOAQUIM MARTINS DA SILVA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n94 - 99.0026228-0 NELCILIA CARLOS CARNEIRO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n95 - 99.0026888-1 WILSON BARBOSA (Adv. ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n96 - 99.0075379-8 ROGER ALEXANDRE SANTOS (Adv. MARILIA BARBOSA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.515415-3 SERGIO DE BRITO ARANHA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.513177-7 MARILIA CHIMENTI (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.516738-7 MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.539531-5 MARIA ALCINA DE MATOS FERNANDES x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.539731-2 ELY TAVARES DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.808101-4 CREMILDA TELES DE SOUZA (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS/CRPS/RJ (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2008.51.01.812773-0 SELMA RANGEL ROCA ORTEGA (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO) x NAO IDENTIFICADO. . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 91.0010701-8 MARLY MARQUES VIANNA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n105 - 91.0049228-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n106 - 92.0027085-9 JOAO AMANCIO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, WEBER XAVIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 2008.51.01.806103-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CELESTE DE JESUS SERPA E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY). . DETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS AO CARTÓRIO, EM 5 DIAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCASO JÁ TENHA DEVOLVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, DESCONSIDERE ESTA DETERMINAÇÃO.\r\n\r\nId: 718972"
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                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000001-9/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL, processo número 2005.51.01.522648-3, movida por THE GATES CORPORATION, em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E MEGAFLEX COML/ E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. E, por se encontrar a ré MEGAFLEX COML/ E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 00.171.774/0001-85 em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 15 de janeiro de 2009. Eu, ________ LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ________ LUIZ CARLOS GOUVÊA JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO, subscrevo.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 719069"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "719735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DE LEONI, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, LIGIA KRAIDE MONTEIRO). . Fls. 1.172: Considerando que o acusado RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE já se encontra qualificado nos presentes autos, conforme termo de fls. 1.121;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a sua defesa afirma que o mesmo exercerá o seu direito ao silêncio;\r\n\r\nE, por fim, visando homenagear o princípio da celeridade e a garantia ao razoável tempo para a conclusão do processo jurisdicional, recentemente erigido a direito fundamental pela EC nº 45/05;\r\n\r\nDeixo de designar continuação da AIJ para fins de interrogatório deste réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes para eventual requerimento de diligências originadas da presente instrução.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510609-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES CARVALHO DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, RITA DE CASSIA CARVALHO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000013/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DE LOURDES CARVALHO DA COSTA.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2004.5101.537012-7, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504805-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA). . Defiro o requerido pelo MPF. Atento ao que consta às fls. 844/846, e também às fls. 740, redesigno a presente audiência para o dia 03.03.2009, às 13 horas. Depreque-se a intimação do acusado. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (Adv. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD) x ALBERTO BARROSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ERIC DAVY BELLO (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (Adv. Pedro Luiz Biffi) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x JESSE SOARES FIGUEIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x RUY DE MESQUITA BELLO (Adv. Pedro Luiz Biffi). . Designo para o dia 02/03/2009 , às 13hs., a continuação da audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelas defesas. \r\n\r\nFace a certidão de folha 996, intime-se, por condução, a testemunha João Carlos Seabra.\r\n\r\nAnte a impossibilidade da localização de René de Oliveira Garcia Jr. e Lucia Guedes Pereira Pinheiro, certificada por Oficial de Justiça, às folhas 1005, 1017 verso e 1018 verso, faculto à defesa técnica de Mauro Eduardo Agostinho Michelsen e de Jesse Soares Figueira trazê-las independentemente de intimação à audiência ora designada.\r\n\r\nIntimem-se os acusados pessoalmente, na forma da lei e as suas defesas técnicas por publicação. \r\n\r\nTudo feito, ao MPF, para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.802458-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE EDUARDO FERNANDES HUON (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000016/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ EDUARDO FERNANDES HUON.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2006.5101.532303-1, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.800416-8 SAMUEL GORBERG E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200951018004168\r\n\r\nSAMUEL GORBERG, MARISSA GORBERG e ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA requerem às fls. 02/03 a restituição dos automóveis apreendidos nos autos da Busca e Apreensão por determinação deste Juízo, ou a nomeação dos mesmos como depositário fiel dos automóveis apreendidos.\r\n\r\nO MPF opinou pelo indeferimento do pedido sob qualquer título e requerendo a alienação antecipada dos mesmos em hasta pública, depositando o referido valor em conta judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nDecido. A apreensão dos bens foi determinada por este Juízo em medida cautelar como forma de garantir o ressarcimento do erário em caso de condenação, ante os indícios de que foram obtidos através de meios ilícitos. \r\n\r\nNão logrou a defesa comprovar a origem lícita dos automóveis apreendidos, o que impende, por ora, a simples devolução dos bens aos seus proprietários, ante a dúvida pendente sobre a origem dos meios utilizados para sua obtenção.\r\n\r\nAnte o acima exposto, INDEFIRO o pedido de restituição.\r\n\r\nPasso a analisar o destino a ser dado aos referidos bens. Conforme alegado pela defesa e reconhecido pelo MPF , existe um risco efetivo de deterioração dos bens enquanto pendente o julgamento dos réus. A depreciação econômica dos automóveis não interessa nem aos réus, nem a União, possível destinatária dos recursos auferidos com a venda em hasta pública dos bens, em caso de condenação. \r\n\r\nA questão a ser dirimida é acerca do mais conveniente para os fins propostos na decisão que determinou o seqüestro, se a nomeação dos requerentes como depositário fiel dos automóveis com os encargos inerentes a tal função ou a venda antecipada em hasta pública com o depósito em conta judicial como requer o MPF.\r\n\r\nEntendo que a questão não é tão simples. Por um lado a devolução dos automóveis aos requerentes, ainda que na condição de depositários fiéis dos bens permitiria que os requerentes voltassem a usufruir de bens, que podem ter sido obtidos de forma ilícita. Por outro lado, a venda antecipada em leilão faria com que os requerentes perdessem de forma definitiva , e não asseguram de forma nenhuma que os requerentes não sofram um prejuízo econômico , em caso de absolvição, pois o depósito em conta judicial ainda sujeita à remuneração não garante que valor depositado corresponda ao valor de mercado do automóvel, visto que o veículo pode ter seu valor de mercado acrescido em patamar superior à remuneração da conta judicial .\r\n\r\nSopesando a balança, entendo que o leilão judicial é mais oneroso para o Estado do que a nomeação dos requerentes como depositário fiel. A venda em hasta pública revela-se na prática extremamente onerosa, e de difícil realização na prática. As Varas Criminais não tem experiência na condução de leilões, nem estrutura, o que leva a uma enorme perda de tempo para a realização da hasta pública. Devo ressaltar ainda que o bem vendido em hasta pública normalmente é vendido por preço bem inferior à sua avaliação. Em que pese as ponderadas colocações do membro do Parquet Federal, o mesmo não vislumbrou os tremendos inconvenientes para a adoção da medida por ele preconizada. Ao contrário, a nomeação dos requerentes como depositário fiel assegura que o valor dos automóveis não se deterioraram; bem como não traz nenhum prejuízo quer a União , quer aos requerentes, que suportarão os encargos legais previstos para as pessoas nomeadas como depositários fiéis.\r\n\r\nAnte o acima exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos requerentes de sua nomeação como depositários fiéis dos automóveis apreendidos conforme formulado no pedido de fls. 02/03. Oficie-se a Policia Federal para que entregue os automóveis lavrando o respectivo Termo de Compromisso de Fiel Depositário, devendo os referidos termos serem encaminhados a este Juízo\r\n\r\nIntimem-se os requerentes, por publicação. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519329-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x OCIREMA MARQUES MACHADO (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). . Nos termos do art.8° da portaria n° POR.0013.00003-7/2006, deste Juízo, intime-se a defesa técnica da acusada para apresentar suas Alegações Finais, em Memoriais, na forma do art.403 § 3° do CPP.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.523266-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ROBERTO MORAES REZENDE (Adv. CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET, DIOGO RUDGE MALAN). . Nos termos do art. 8° da portaria n° POR.0013.00003-7/2006, deste juízo, intime-se a defesa técnica, para apresentar as Alegações Finais, em Memoriais, na forma do Art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.815325-0 MINISTERIO PUBLICO (Adv. NELSON JOSE DIAS LOPES) x CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO. . Levando em consideração o que previsto no art. 403, parágrafo 3° do CPP, determino que as partes apresentem seus memoriais no prazo e forma ali previstos. Intime-se o MPF.\r\n\r\nInformação de Secretaria: Tendo em conta que os autos retornaram do MPF, com seus memoriais, INTIME-SE a defesa técnica do acusado para que apresente os seus memoriais, conforme o determinado no texto acima.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063714-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO CESAR LEITE) x CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES (Adv. PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x SAULO LINS E SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO (Adv. JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA, PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x PARTE BAIXADA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . 1) Inobstante o certificado à fl. 9580, numa tentativa de localizar novos endereços da testemunha JORGE MARIO MENEZES DA SILVA JUNIOR, expeçam-se ofícios de praxe, bem como pesquisa junto aos bancos de dados disponíveis em Secretaria. \r\n\r\n2) Fls. 9500/9561: Oficie-se conforme requerido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3) Fls. 9577: Defiro a vista requerida.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513031-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x LAURINDO ANDRE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 04/05 . Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado LAURINDO ANDRÉ DOS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813399-7 MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a inércia por parte da defesa de MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO, que não apresentou a documentação requerida através da decisão de fls. 35, apesar de regularmente intimado, conforme fls. 36, assinto com a promoção ministerial à fls. 39/verso pelo que, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo-o apensado aos autos principais.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523577-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 66/67 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.509908-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 93/94 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.800036-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls.66/69 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.800428-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001857/2006-27. . Acolho o parecer ministerial de fl. 16 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.800450-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006862/2008-98. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.800461-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007272/2008-82. . Acolho o parecer ministerial de fls. 62/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.800465-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006944/2008-32. . Acolho o parecer ministerial de fls. 57/62 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.800712-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006078/2008-80. . Acolho o parecer ministerial de fls. 260/265 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.509972-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE MACIEL PACHECO (Adv. VALERIA RIBEIRO BRUNO). . Assinto com a promoção ministerial de fls. 166/verso, cujos argumentos adoto como razão de decidir, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito também em relação a JOSÉ MACIEL PACHECO, providenciando a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.508582-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nTendo em conta as peculiaridades deste caso concreto e considerando também a necessidade de observância da mais ampla defesa, assim como o contraditório, converto as alegações finais orais em memoriais, devendo as respectivas manifestações do Ministério Público Federal e da defesa serem apresentadas no prazo sucessivo de cinco dias, nos termos do art. 403, § 3º, CPP. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A DEFESA)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719666"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801856-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x CARLOS HENRIQUE DE CASTRO THOME (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x HAMILTON SIMAO DA SILVA (Adv. CLEUZA DE SOUZA BELLO, CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO) x DENILSON SOUSA CRUZ (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, ADILSON ALVES VIEIRA, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x LUCIANA RODRIGUES POSSEBON CHIRAIVAS (Adv. CASSIUS NASCIMENTO VALENCA) x CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x JECKSON BEZERRA DE MOURA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x SILVANO JORGE CORRÊA BARBOSA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x ADRIANO DE ARAUJO DA SILVA x ROSANE DOS SANTOS BAHIA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI) x MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA) x AGNALDO LEAL CARRILHO (Adv. AILTON DA SILVA, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS) x KLEITON GOMES SARAIVA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA) x CARLOS ROBERTO GRISI JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS SARKIS) x DIOGO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA) x FERNANDO VASCONCELOS SOARES (Adv. CARLOS DIAS) x SERGIO EDUARDO MARQUES (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RICARDO BARBOSA MARQUES, CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO) x ANDRE LUIZ LAVINAS MONNERAT (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x ANDRE LUIS ROCHA NUNES (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x RUBENS DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUSA) x WAGNER EXPEDITO ARAUJO INACIO (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA). . Inicialmente, conforme já observado na decisão de fls. 2905/2908, entendo ser desnecessário manter acautelados aparelhos telefônicos já periciados nas dependências desta Vara Federal.\r\n\r\nAssim, endossando o item 2 da promoção de fls. 2917 verso, determino o desacautelamento e devolução dos aparelhos telefônicos de propriedade de LUCIANA RODRIGUES POSSEBON CHIRAIVAS, CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAÚJO, SÉRGIO EDUARDO MARQUES, CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA, ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET, ROSANE DOS SANTOS BAHIA e DENILSON SOUSA CRUZ, relacionados nos laudos de fls. 2392/2433, 2436/2441 e 2456/2484. Intime-se a defesa técnica (ou os réus, pessoalmente, no caso de serem representados pela Defensoria Pública da União), para retirada dos telefones da Secretaria do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 2916 verso, proceda a Secretaria à pesquisa no cadastro da Receita Federal e, subsidiariamente, expeçam-se os ofícios de praxe, para obter o endereço atualizado do réu RUBENS DOS SANTOS MARTINS. Individualizado novo endereço, intime-se, nos termos do quarto parágrafo de fls. 2906.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 2914 verso. Assim, homologo a substituição da testemunha FLAVIO BEZERRA, anteriormente arrolada, por FABIO ALVES GOMES. Portan to, as testemunhas THIAGO DA SILVA VIANA e FABIO ALVES GOMES serão ouvidas em data a ser oportunamente designada, após a regularização da representação do réu RUBENS DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nDefiro, ademais, em homenagem à ampla defesa, a oitiva das testemunhas ALEX SANDRO MACHADO DA COSTA e REGINALDO SOTO QUEIROZ, bem como a renovação da oitiva da testemunha SONIA LUCIA PEIXOTO, conforme requerido às fls. 2891 e 2903, em data também a ser designada futuramente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2003.51.01.508369-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDILSON NUNES DE CASTRO (Adv. GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Fls. 296 verso: defiro.\r\n\r\nAssim, expeça-se carta precatória, para a intimação do réu, para que o mesmo, no prazo de 20 (vinte) dias: apresente FAC expedida pela Polícia Civil do Espírito Santo e cópia de sua Declaração de Imposto de Renda atual (Exercício 2008, Ano-base 2007); informe sua renda mensal atual; e esclareça como mantém sua residência no condomínio identificado às fls. 295.\r\n\r\nInstrua-se a deprecada com as peças de praxe, bem como com cópia de fls. 290 verso, 296 verso e da presente decisão.\r\n\r\nCom a devolução da precatória devidamente cumprida, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508483-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO JOSE CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO). . Intime-se a defesa, por publicação, para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º do CPP.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514401-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RENE BERNARDES QUEIROGA (Adv. PAULO DE FREITAS, MARIA DA GLORIA COELHO DE FREITAS) x ANTONIO BORGES DE SOUSA (Adv. FABIO DIBI, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA). . Inicialmente, homologo a desistência da oitiva da testemunha MARIA VERONICA DIEGUES GUIMARÃES, requerida pelo Ministério Público Federal às fls. 861 verso.\r\n\r\nAdemais, homologo a desistência da oitiva das testemunhas LAIRTO THOMAZ DE OLIVEIRA e ROBERTO SOARES, conforme requerido pela defesa de ANTONIO BORGES DE SOUSA às fls. 859/860.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória, para a oitiva das testemunhas WARLEY SILVA GUEDES, JOSE REINALDO MENDES, SHIRLEY LEMOS, AMILTON DAMASCENO AMARAL e WALTER THOMAZ DE OLIVEIRA, arroladas pela defesa de ANTONIO BORGES DE SOUSA às fls. 532/536.\r\n\r\nQuanto ao réu RENE BERNARDES QUEIROGA, observo que não houve testemunhas arroladas na defesa prévia de fls. 614/615, momento processual oportuno. Posteriormente intimado para que arrolasse testemunhas eventualmente (fls. 695 e 805 verso), não houve manifestação do réu.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Antes da expedição das deprecatas, intimem-se as defesas dos réus ANTONIO BORGES DE SOUSA e RENE BERNARDES QUEIROGA, por publicação, em consonância com a Súmula nº 273 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532145-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO, RICARDO DA SILVA FERNANDES) x MARLY YVONNE KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA x PARTE BAIXADA (Adv. AISSAR ELIAS DE MORAES). . Fls. 489/490 e 495/497: indefiro, tal pleito extrapola a esfera criminal.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela Receita Federal às fls. 475/484, determino o prosseguimento do feito. Assim, presentes os requisitos legais, isto é, indícios de autoria e existência da infração penal, recebo o aditamento à denúncia de fls. 316/318. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDCP para inclusão de MARLY IVONNE KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA no pólo passivo desta ação penal.\r\n\r\nIntimem-se os acusados FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA e MARLY IVONNE KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA para responder à acusação por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).\r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais - FAC - dos acusados à Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Ademais, proceda-se à pesquisa no cadastro do SINIC.\r\n\r\nOficie-se ao IFP para anotação dos dados relativos ao processo na Folha de Antecedentes Criminais da acusada MARLY IVONNE. \r\n\r\nSem pejuízo, oficie-se à Receita Federal para que esclareça o que quis dizer com “Os pagamentos cujas cópias foram anexadas, embora estejam confirmados no sistema de arrecadação - AGUIA, não foram apropriados aos créditos, porque foram efetuados de forma incorreta”. Este Juízo pretende saber como isso se houve ou não pagamento integral do débito fiscal e, em caso de pagamento, se o problema se refere à alçada administrativa quanto à forma de preenchimento das guias.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532443-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK (Adv. PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA). . As testemunhas de acusação DANILO MANUEL RONCETTI e MARIA STELLA DE LOURDES SÁ REGO já foram ouvidas, conforme fls. 824/827 e 840/841.\r\n\r\nO réu, às fls. 796/797, não arrolou testemunhas, deixando para arrolá-las “tempestivamente”. Embora o momento processual oportuno para arrolar testemunhas seja a defesa prévia, determino, em homenagem à ampla defesa, a intimação da defesa do réu, para que diga, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, se pretende ouvir testemunhas, fornecendo qualificação e endereços completos e atualizados. Observo que caso não haja manifestação no prazo ora fixado, este juízo entenderá que o réu não pretende arrolar testemunhas e determinará o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810784-6 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . O processo em apenso (Outros Procedimentos Penais nº 2008.5101801211-2) foi instaurado a partir de representação formulada por CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA, noticiando a suposta existência de “crime organizado nacional e internacional do 1º escalão” (sic).\r\n\r\nÀs fls. 294 dos referidos autos, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento das peças de informação em virtude da ausência de indícios suficientes para a propositura de investigação criminal de competência federal.\r\n\r\nEste juízo, às fls. 296 daqueles autos, decidiu pelo arquivamento, acolhendo a promoção ministerial de fls. 296.\r\n\r\nNestes autos, CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA, na exordial de fls. 02, promove ação penal privada subsidiária da pública. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 206 verso destes autos, opina pela rejeição da queixa.\r\n\r\nAnalisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao Parquet Federal.\r\n\r\nA ação penal subsidiária da pública, em regra, só deve ser proposta quando houver eventual desídia do Ministério Público Federal no exercício de sua atividade persecutória, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nO processo foi regularmente arquivado por decisão judicial, sem aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNote-se que o móvel da ação penal subsidiária da pública não é o interesse particular, mas o interesse público que justifica a repressão penal.\r\n\r\nDesta forma, a ação penal privada subsidiária da pública é privada, apenas, subsidiariamente, e, assim sendo, considerando que de acordo com as bem fundadas razões já lançadas na promoção de fls. 206 verso e 207, que ora adoto como fundamentos de decidir, a peça de fls. 02/27 é inepta, devendo ser rejeitada.\r\n\r\nDe todo o exposto, rejeito a queixa de fls. 02/27.\r\n\r\nIntimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 718571"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817368-5 TIAGO FERNANDES PACHE DE FARIA (Adv. DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR, MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO) x JUSTICA PUBLICA. . “...Intime-se o requerente para que instrua o pedido com os autos de apreensão referentes às mercadorias declinadas, bem como com documentos comprobatórios da propriedade das mesmas”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718572"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504802-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. LUIS GUILHEME SENNA, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, LUCIANA ZANELLA LOUZADO, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x LINEU DE PAULA MACHADO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, ANTONIO SERGIO ALTIERI, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND) x EDUARDO CASSEB (Adv. JOSE EDUARDO GALIL BECHARA, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUCIANO SALDANHA COELHO) x SAMIR ASSAD (Adv. MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x JOSE ALFREDO LAMY (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO). . DECISÃO DE FL.1261/1263, PROFERIDA EM 19/11/2008, PELA MM. JUÍZA FEDEAL SUBSTITUTA, DRA. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY:\r\n\r\n“...Do exposto, endossando a promoção ministerial de fls.1255 verso, julgo extinto o processo, por ausência de justa causa:\r\n\r\nem relação ao crime tipificado no art.1º, II, da Lei nº 8.137/1990, quanto aos réus LINEU DE PAULA MACHADO e JOSÉ ALFREDO LAMY;\r\n\r\nem relação ao crime tipificado no art.1º, II, c/c art. 11, da Lei nº 8.137/1990, quanto aos réus EDUARDO CASSEB e SAMIR ASSAD.\r\n\r\nObservo que a ação penal prosseguirá no que tange à imputação prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, em relação a todos os réus.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao assistente de acusação.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição Criminal, para a competente baixa, no Sistema Apolo, da anotação relativa aos crimes previstos no art. 1º e 11 da Lei 8.137/1990, devendo permanecer a relativa ao crime tipificado no art.4º, caput, da Lei nº 7.492/1986.\r\n\r\nFls. 1260: Oficie-se, com urgência, solicitando a realização do ato deprecado. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal, para manifestação acerca da designação de nova data para a oitiva da testemunha ANTONIO CESAR VALÉRIO DA SILVA ou sobre a eventual desistência da oitiva da mesma.”\r\n\r\nDECISÃO DE FL.1269/1270, PROFERIDA EM 17/12/2008, PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY:\r\n\r\n“Assiste razão à Secretaria do Juízo quanto à dúvida de fls. 1268.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 1251, a testemunha de acusação SONIA MARIZA BRANCO não foi intimada, por negativa de endereço.\r\n\r\nEmbora instado a fornecer eventual o endereço atualizado da referida testemunha, conforme decisão de fls. 1252/1254, o Ministério Público Federal não o fez.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício, com urgência, à 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em resposta ao ofício de fls. 1260, solicitando a realização de audiência para a oitiva de MARIA DELFINA FAZZANI NICOLINI e informando àquele juízo que o Parquet Federal será novamente intimado a fornecer o endereço atualizado de SONIA MARIZA BRANCO, para que este juízo, caso haja tempo hábil, possa comunicar ao juízo deprecado para viabilizar sua oitiva na data já designada. Instrua-se o ofício com cópia da decisão de fls. 1261/1263 e da presente.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para fornecer o endereço atualizado das testemunhas SONIA MARIZA BRANCO (fls. 1250/1251), com extrema urgência, JACINTO FERREIRA SOBRAL (fls. 1161/1162), bem como para manifestação acerca da designação de nova data para a oitiva da testemunha ANTONIO CESAR VALERIO DA SILVA ou sobre a eventual desistência de sua oitiva.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, no endereço fornecido pelo Parquet Federal às fls. 1238.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão de fls. 1261/1263 e da presente decisão.”\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n“A audiência para inquirição da testemunha SONIA MARIZA BRANCO foi designada para o dia 13/03/2009, às 15:00 horas, pelo Juízo da 2a.Vara Federal Criminal da 1a.Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (carta precatória nº 2007.61.81.013137-3)”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719191"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000001-9/2009\r\n\r\n*01285004200000192009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2006.51.01.538439-1- MAURÍLIO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 041421777 e do CPF nº 163.448.209-34, como incurso nas penas do Art 331 do Código Penal. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de dezembro de 2008. Eu,........ (MARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA), Técnico/Analista Judiciário , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 718573"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0024545-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIO NUNES DA SILVA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x KENNEDY GONCALVES (Adv. JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI) x ANTONINO VIEIRA RUFINO (Adv. MARIO ANI CURY). . Mantenho a decisão de fls. 1536, ratificando os fundamentos articulados às fls. 1528/1530, donde se infere que os embargos de declaração interpostos tinham por finalidade a modificação do julgado, impropriamente.\r\n\r\nRecebo as apelações interpostas.\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523030-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x JAIME DE ALMEIDA FILHO (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO, NERIVALDO LIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 243/245 . 1. A defesa de EDMUNDO DA PAIXAO BRITO opôs, às fls. 235/236, embargos de declaração em face da sentença prolatada às fls. 211/231, alegando, em síntese, que o decisum estaria eivado de contradições, bem como conteria erro material.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. A contradição apontada pela defesa vem assim exposta na peça recursal:\r\n\r\n“(...) I - No segundo parágrafo das fls. 228, Vossa Excelência destaca '... Não tendo a defesa de Edmundo comprovado a presença de causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, imperativa a sua condenação pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, POR DUAS VEZES (EXERCÍCIOS 2001 E 2002) ...'\r\n\r\nE no item 3, letra b da mesma folha, Vossa Excelência declara '... condenar Edmundo da Paixão Brito, como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, POR QUATRO VEZES ...'\r\n\r\nEntão a sentença condena Edmundo POR DUAS VEZES (exercícios de 2001 e 2002) e aumenta por QUATRO VEZES, ficando demonstrada a contradição quando do aumento da pena, que só poderia ser aumentada por uma única vez (...)”\r\n\r\nDa leitura atenta da sentença proferida, reconhece este Juízo efetivamente a existência de contradição no decisum embargado. Contudo, tal fato não induz ao reconhecimento de que a pena somente deveria ter sido aumentada uma única vez, como quer a defesa. Explico.\r\n\r\nComo assentado na fundamentação da sentença, o próprio réu EDMUNDO confessou que inseriu dados incorretos na declaração de bens e rendimentos de JAYME a partir do exercício de 2002, ano-base 2001, o que inclui o exercício 2003, ano-base 2002 (fls. 223/224).\r\n\r\nProsseguindo no exame dos fatos, a sentença enfrenta a tese de ausência de autoria manejada por EDMUNDO no que tange às declarações falsas de imposto de renda de JAYME relativamente aos exercícios 2000 e 2001, para reconhecer a participação do contabilista também nessas sonegações, tendo a magistrada sentenciante se manifestado nos termos seguintes:\r\n\r\n“(...) Entendo ainda que a prova colhida permite concluir pela participação de EDMUNDO nas condutas criminosas referentes à confecção e entrega da declaração de imposto de renda de JAYME relativa aos exercícios de 2000 e 2001. Assim o considero porque JAYME expressamente afirma em seu interrogatório que todas as declarações descritas na denúncia foram feitas por EDMUNDO, como também porque as quatro declarações obedecem exatamente ao mesmo modus operandi, o que permite constatar tenham tido um único mentor intelectual (...) \r\n\r\n(sentença. Fls. 227/228)\r\n\r\nAssim, não há contradição a ser sanada no que se refere à imposição da pena, já que a sentença reconheceu a participação de EDMUNDO em todas as sonegações fiscais descritas na denúncia. Em decorrência disso, forçoso o reconhecimento de que o segundo parágrafo de fls. 228 carreia contrassenso, pois foi reconhecida a autoria desse réu em quatro delitos de sonegação, praticados nos exercícios fiscais de 2000, 2001, 2002 e 2003, devendo por isso ser sanada.\r\n\r\nReconheço, finalmente, o erro material apontado pela defesa, já que às fls. 229 consta o nome de WANDERLEY, sendo que na verdade deveria ter constado JAYME, co-denunciado nos presentes autos.\r\n\r\n3. Isto posto, conheço dos embargos opostos, e dou-lhes parcial provimento, para:\r\n\r\nsubstituir o segundo parágrafo de fls. 228, por “Não tendo também a defesa de EDMUNDO comprovado a presença de causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, imperativa a sua condenação pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por quatro vezes (2000, 2001, 2002 e 2003).”\r\n\r\nalterar o nome “WANDERLEY”, escrito às fls. 229, segundo parágrafo, oitava linha, para “JAYME”.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta às fls. 235/236 e 239. Intime-se a defesa de EDMUNDO para apresentação das razoes recursais. Após, dê-se vista ao MPF para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.807124-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILBERTO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIS FELIPE GOMES VIEIRA) x EVANDRO SILVA SANTOS (Adv. BRUNO DE OLIVEIRA) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA (Adv. ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x VERA LUCIA PIRES BARBOSA (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA, LUIZ DA ROCHA BRAZ) x JOSE ROBERTO DE FREITAS (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA, LUIZ DA ROCHA BRAZ) x ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ANDRE LUIZ PORTELLA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x MARLUCE BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS (Adv. LUIS FELIPE GOMES VIEIRA). . Ante o teor da certidão negativa de fl. 1606, intime-se a defesa de WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATOS a informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o atual endereço do acusado, ficando ciente de que, caso não o faça, será decretada a revelia do mesmo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812690-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x BERNADETTE DERI (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). . Designo o dia 06/02/2009, às 14h00min, para a leitura de sentença.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação da presa.\r\n\r\nIntime-se o intérprete que acompanhou a AIJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514719-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ELIETE PORTUGAL MARTILIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO MACIEL TARDIN, SERGIO FASSBENDER DE REZENDE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.528644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE SOARES DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. THIAGO MARCHI MARTINS) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a se manifestar acerca do acrescido de fls. 353/400, na forma do despachado na assentada de 26/01/2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.805992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (Adv. ADNILSON PEREIRA MUNIZ). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que:\r\n\r\nA - Foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Haylton, Norma e José Luiz, requerida pelo MPF na cota de fl. 607-verso.\r\n\r\nDesigno o dia 20/03/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, na qual serão realizadas as oitivas das testemunhas de acusação restantes e o interrogatório do réu, bem como os demais atos subseqüentes.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição das testemunhas de defesa arroladas às fls. 605/606, e também a intimação do réu, indicando-se o último endereço fornecido pela defesa, na resposta de fls. 597 e ss.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\nB - Foi expedida a Carta Precatória nº CPR.0043.000009-0/2009, dirigida à Justiça Federal de Guarulhos/SJSP, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.505226-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALIDOR HELFERES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a advogada CLEUSA CANDIDA BORGES, OAB/RJ nº 69.358, de que foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Defiro desde logo a restituição das carteira de trabalho apreendidas, com exceção daquela de n.º 79.929, 1.ª Série (carteira de trabalho de menor), tendo em vista a divergência entre a anotação constante à fl. 16 da carteira de trabalho n.º e os documentos de fls. 240/242. Intime-se e entreguem-se os documentos ao próprio ou a procurador com poderes especiais para receber documentos, observadas as demais cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal para que informe se RENATO SANTANA e JOSÉ CARLOS PINTO LOPES mantêm a qualidade de funcionários públicos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719485"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063223-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CORREA FILHO (Adv. GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, GIULIA GIANNOTTI) x EDEMILSON DO PAZO BARROSO x MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN). . Fls. 1037/1038: \r\n\r\nIndefiro o pedido de perícia grafotécnica nas cópias de cheques, considerando que para a produção desta prova exige-se os documentos originais. \r\n\r\nIntimem-se os bancos BRADESCO, UNIBANCO e CITIBANK, para que forneçam os números das contas existentes em nome de Antônio Correa Filho. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência à DPU e ao MPF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.513701-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETER RENSCH (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 322: Em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias para vista da defesa e manifestação, conforme determinação de fls. 320.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO). . À parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 699.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501345-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x CARLOS FERNANDO DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS). . \r\n\r\nFls. 355v: Acolho a promoção do MPF.\r\n\r\nMantenham-se os autos acautelados em secretaria pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nUltimados, expeça-se ofício à autoridade de fls. 347, indagando-lhe acerca do reconhecimento eventual de decadência relativa às competências de 1997/1998.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO E OUTROS (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, JULIANA ARENO CALDAS, JOSE CARLOS TORTIMA, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . Fls. 1186/1187 e 1269, verso - Oficie-se à INTERPOL informando sobre o interesse deste Juízo na extradição do acusado FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA, que teve sua prisão preventiva decretada às fls. 734;\r\n\r\nFls. 1271 (defesa de Hélio César Fialho) - Homologo a desistência das testemunhas MARCO ANTÔNIO e FRANCISCO;\r\n\r\nIntime-se, por derradeiro, a defesa de GIL GOMES para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a qualificação das testemunhas arroladas com sua defesa prévia, com a advertência de que, em caso de novo silêncio, presumir-se-á que as mesmas comparecerão à audiência designada independentemente de intimação;\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos acrescidos aos autos;\r\n\r\nPublique-se;\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.812656-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x SHERMAN PEREIRA CRESPO (Adv. LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO, VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA) x JONATHA SANTOS PRATA x HUGO RAFAEL CAVALCANTI (Adv. VERA ALCOVER SEVERINI). . Fls. 274/275: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado SHERMAN PEREIRA CRESPO, para que se manifeste em memoriais, conforme determinação de fls. 254.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.804253-0 PLANETA SAT TELECOM (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, RICARDO SOARES MACHADO) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 188v: Acolho a promoção do MPF e indefiro o pedido de fls. 183/186.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na SEDCP e mantenham-se os autos apensados à Ação Penal nº 2008.51.01.800784-0.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.532350-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ANA LUCIA CASTILHO RIBEIRO (Adv. AIR AIRES MOREIRA, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CESAR TADEU DA SILVA). . Conforme informado pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal às fls. 285, foi designado o dia 29/01/2009 às 16:30 e 16:35 horas para a realização da audiência para a oitiva das testemunhas MARCOS RUAS E ALEXANDRE DELPHOS, arroladas pela defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 718877"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x NEOFOTISTOU IBOLJA (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, JOYCEMAR LIMA TEJO). . Processo 2008.51.01.490279-2\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NEOFOTISTOU IBOLJA que foi presa em flagrante pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I ambos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNotifique-se a acusada, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/06 para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB. O oficial de justiça deverá indagar à acusada, e certificar no mandado, se ela pode custear sua defesa ou se deseja ser assistida por defensor público, sendo os honorários custeados pela União. Neste caso, dê-se vista à Defensoria Pública da União para apresentação da defesa preliminar no prazo legal. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProvidencie a intimação de intérprete para atuar nestes atos e em todos os atos processuais que se fizerem necessários, mediante termo de compromisso. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado da Sérvia ou representação diplomática nesta cidade para informar o estado de detenção da presa e confirmar a identificação da acusada, assim como solicitar a folha de antecedentes criminais da mesma e todas as informações que possuir a seu respeito.\r\n\r\nRequisite-se a FAC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a incineração da substância entorpecente. Aguarde-se a chegada do laudo definitivo. Oficie-se à Autoridade Policial, em resposta à solicitação de fls. 59. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para autuar e distribuir o presente feito com o número da Comunicação de Prisão, mantendo-a acostada na contracapa do feito, e para proceder à mudança de classe para Ação Penal.\r\n\r\nAutue-se a denúncia e a cota ministerial na capa deste IPL.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da \r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719469"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000001-7/2009\r\n\r\n*02180004400000172009*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.534930-7 contra ROBERTO FERNANDES RUBIÃO CRUZ, brasileiro, empresário, nascido em 04/02/1953, filho de Paulo Rubião Cruz e Isabel Rubião Cruz, portador da carteira de identidade nº 5324711-SSP e do CPF nº 651.718.708-10, incurso nas sanções do art. 334, § 3º do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 16/01/2009. Eu, CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 718493"
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Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.513399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MIS CONSULTORES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.513747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACIMCOOP-COOPERATIVA DE SERV GERAIS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.513751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GREEM TRANSPORTES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.513761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MANTEL MARKETING LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RC - COSTA IMP/ E EXP/ LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.513848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PRISMA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.513870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ALEX COUTINHO DA ROSA. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x TANIA MARIA PINHEIRO DE MENDONCA. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x J A CONSULT ADMINISTRATIVA FINANCEIRA LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.514204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JANAINA DO CARMO RIBEIRO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADRIANA BRANDAO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMPREENDIMENTOS AQUATICOS C.J.M. LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ CESAR GUIMARAES. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x SIMONE FERREIRA RAPOSO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.514706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x KATIA ZONTA DE FARIAS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x PAULO DE TARSO SILVEIRA MARQUES. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANDRE ANIBAL ALVES DA SILVA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x PAULO SERGIO DOS ANJOS ALMEIDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.515158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SANDRA DAS GRAÇAS ARAÚJO BEHR. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.515223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ALGOMATEX REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 718660"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "719137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0584058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x EDIFICIO SAO MATEUS CONDOMINIO (Adv. ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ). . \r\n\r\nDou como citado Condomínio do Edifício São Matheus tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", pro ceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0027902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, MARIZE CAMPOS BRANQUINHO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 432, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 314147543, 321456246, 321456254, 321456262, 321456319, 321456327, 321456351, 321456386, 321456394, 321456408, 321456416, 321456432, 321456440 e 321456459, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0553550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MAURICIO DE ANDRADE RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.522861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x POLIS BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício à CEF para conversão em renda do valor depósito na forma requerida pelo Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.541775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GILDA FACIOLI (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 83, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.546011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ALBERTO DE SÁ MIGUEZ - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO, WALCLER DE LIMA MENDES). . Remetam-se os presentes à SEADI para retificar o pólo passivo para fazer constar a indicação de ESPÓLIO junto ao nome do executado, ALBERTO DE SÁ MIGUEZ, corrigindo-se ainda o primeiro sobrenome de S/A para SÁ.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o espólio por publicação da abertura de prazo para embargos, haja vista a expedição de carta de vênia ao juízo orfanológico.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.503999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GERCINO SOARES ROCHA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL). . Forneça o Executado certidão de ônus reais atualizada dos imóveis que ensejaram a cobrança dos débitos nesta execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.532433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO DE LIMA C CAMPELLO (Adv. ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES, LAVI IBSE DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 800 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.532433-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.33, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, deixo de apreciar a petição de fls. 29/32, por manifesta perda do objeto, por ausente o interesse processual, diante do cancelamento noticiado pelo conselho exeqüente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA SOUTO MAIOR MOURAO SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA 795 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.512882-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista os despachos proferidos às fls. 13 e 21 e a ausência de manifestação das partes, embora regularmente intimadas, entendo que houve o pagamento do crédito.\r\n\r\nPara que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro nos arts. 794, inciso I e 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConverto o depósito judicial em renda em favor do exeqüente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.516850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE HERMES DO VALLE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 799 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.516850-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 30, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.519776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x S.B.W IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. CRISTINE SOARES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2008 FOLHA 796 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.51.01.519776-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA BARCELLOS MODESTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2008 FOLHA 804 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.528090-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS) x INVESPAR S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . Providencie o Exeqüente a substituição da CDA, já que reconhece que parte da dívida encontra-se depositada nos autos do Processo n. 92.0021258-1, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.502553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Indefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pelo Executado, às fls. 148/150, e rejeitados pelo(a) Exequente, às fls. 303/304, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em bolsa de valores, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona:\r\n\r\n“(...) Debêntures, ao revés do alegado, não possuem natureza de título de crédito, eis que não foram assim considerados pelo Código Civil de 2002, não se adequando à clássica definição de Cesare Vivante: “documento necessário ao exercício de um direito, literal e autônomo, nele mencionado”.\r\n\r\nNão sendo assim, não possuem o principal atributo inerente a essa classe de obrigações: a pronta exeqüibilidade, já que içados à condição de título executivo extrajudicial. Diante disso, derruba-se o mito de que traduziriam direito líquido, certo e de pronta exigibilidade.\r\n\r\nAdemais, conforme alhures sucintamente explicado, as “obrigações ao portador” emitidas pela Eletrobrás, provenientes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não garantem a execução de forma satisfatória, pois além de não possuírem cotação em bolsa (o que demonstra total ausência de liquidez), suscitam dúvidas acerca da sua exigibilidade. Corre a jurisprudência:\r\n\r\n'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PENHORA. CADIN.\r\n\r\n1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas, numerus clausus, no art. 151 do CTN.\r\n\r\n2. Entendimento predominante na jurisprudência do STJ no sentido de que somente garantem a execução títulos ofertados à penhora que tenham cotação na Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 259409/SP; AgResp 374459/SP; Resp 474100/RS, entre outros.\r\n\r\n4. Debêntures da Eletrobrás. Recusa de sua oferta como garantia. Possibilidade.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.' (g.n.)\r\n\r\n(AgRg no Ag 641237/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 30.05.2005 p. 229).”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015015-3, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Data da decisão: 25/09/08; DJU de 11/11/2008)\r\n\r\nInclusive é posicionamento reiterado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apenas a título de ilustração, colacionam-se as seguintes decisões:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A argumentação da Fazenda Nacional de que os títulos tratados no presente caso não são debêntures, mas obrigações ao portador, sem cotação em bolsa, esbarra nas premissas de fato firmadas no acórdão embargado que, expressamente, examinou a questão, atribuindo-lhes a natureza de debêntures.\r\n\r\n2. É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador.\r\n\r\nPrecedentes: EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de\r\n\r\n06.08.07; AgRg no REsp 952.982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe\r\n\r\n02.10.08; REsp 1035999/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08;\r\n\r\nREsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06.\r\n\r\n3. Embargos de divergência não providos.”\r\n\r\n(Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, EREsp 933048/RS, Julgamento em 12/11/2008).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.\r\n\r\n2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Primeira Turma, AgRg no REsp 1054888/PR, Ministra Denise Arruda, Julgamento: 21/10/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA.\r\n\r\n1. O art. 7º da lei 10.522/02 exige o oferecimento de garantia idônea para suspensão do registro no CADIN de empresa devedora que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a dívida. Hipótese em que a recorrente ofereceu como caução debêntures emitidas pela Eletrobrás em 19/03/69.\r\n\r\n2. Debêntures são valores mobiliários emitidos pelas S/A representativos de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, direito esse fixado na escritura da emissão. Considerando que o seu valor de mercado decorre de livre negociação, não há falar-se em \"plena liquidez\", típica dos títulos cotáveis em bolsa. Dessa forma, ausente o requisito de \"caução idônea\" na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o requisito expressamente exigido pelo disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3. O valor de mercado das debêntures decorre da livre negociação entre comprador/vencedor, como simples decorrência das leis de oferta e procura, sendo desinfluente o valor de face que ostentam, por isso que não se coaduna com a expressão econômica \"facilmente aferível\" ou \"plena liquidez\", típicas dos títulos cotáveis em bolsa.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” \r\n\r\n(REsp n. 608223/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU in 25/10/2004, p. 237).\r\n\r\nVeja também da Corte Superior: AgRg no REsp 902242/RS (2ª Turma, Min. Eliana Calmon, 16/10/2008), AgRg no Ag 938634/RS (1ª Turma, Min. Luiz Fux, 14/10/2008), REsp 1079948 / PE (1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, 07/10/2008).\r\n\r\nDESTARTE, defiro a penhora de faturamento requerida pelo Exeqüente.\r\n\r\nNão obstante, entendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nQuebra A decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x JACQUELINE OLIVEIRA SPENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2008 FOLHA 803 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.512922-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.518857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x THEREZA CRISTINA MOTA PASTORE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2008 FOLHA 798 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.518857-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANDREA CAZELGRANDI TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2008 FOLHA 802 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.525613-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x VIRGINIA A. D. PENTAGNA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução, na forma da medida requerida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.536464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ESSENCIAL ARQUITETURA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2008 FOLHA 797 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.536464-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO JANSSON MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 801 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.500134-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.513722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x FIRST WORD PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 12/13, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória documental, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.516569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x RECIFERAL COM E IND S/A (Adv. RODRIGO SEIXAS SCOFANO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o requerido pelo Executado às fls. 64/66.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.522835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAGGE PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 719137"
                            ],
                            "719432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0048449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x JOAQUIM PINHEIRO (Adv. AYRTO JABOR DA SILVA). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 99.0031705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2008 FOLHA 806 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990031705-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 296, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0077887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EMPRESA ATLANTICO SUL CONSEVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. ROBERT ALDA, TERESA PINHEIRO CARIM, VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nAo revés, mencionou nos autos não possuir bens, o que restou inverídico, diante da declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa jurídica acostada aos autos.\r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação, foram constritos bens em valor inferior ao cobrado nesta Execução.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de outros bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal, de modo a se integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada insuficiente para integralizar a garantia do juízo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a integralização da garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.533703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 810 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.533703-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 62, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.526587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2008 FOLHA 818 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.512136-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.111/113 (e fls. 81/86 dos embargos em apenso), informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70204005066-21,70701000994-07 e 70704002634-74 e a remissão em relação à inscrição 70204008470-20 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.527260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INNOVAZIONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. HOMERO LUIZ DE ARAUJO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIANA FAGUNDES LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.507798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x STRAINLAB IND/ COM/ E SERV EM ANALISE DE TENSOES LTDA ME (Adv. ARY FAUSTO MAIA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.79, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70704000907-82, 70604004439-80,70205006114-43,70604004438-07 e 70664021357-27 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias, em razão do parcelamento do débito remanescente, com fulcro no ar. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARIA LUCIA FREIRE ALLEMAO MAXIMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 809 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.33632-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.522581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 811 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.522581-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.527180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 816 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.527180-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 39, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x PAULO ROBERTO GARCIA COELHO. . Trata-se de processo executivo fiscal, recebido por este juízo, tendo sido inclusive deferida a inicial.\r\n\r\nEntretanto, com fundamento no art. 268, §3º do CPC, de ofício, verifiquei que, em que pese a força executiva atribuída pela Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo ser absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: \r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;\r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta lei.”\r\n\r\nEntendo que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei nº. 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei nº. 6.830.\r\n\r\nPor fim, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado!\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”\r\n\r\n(ÁLVARES, Manuel et alii. Execução fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe meio mais\r\n\r\ngravoso para o executado, não podendo ser aplicada por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e\r\n\r\nseguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo\r\n\r\nsuscitado - JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7666Processo: 200702010098667 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174089 DJU DATA:22/11/2007 PÁGINA: 443 Rel. JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, unânime).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO\r\n\r\nNÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SS. DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM.\r\n\r\n1. Tem eficácia de título executivo o acórdão do TCU que condenou\r\n\r\nagente público a ressarcir prejuízos que causou ao Erário (art. 71, parágrafo 3.º, da CF).\r\n\r\n2. Ajuizada a execução pelo ente público beneficiado com a condenação, não há falar em prescrição intercorrente, pois as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (art. 37, parágrafo 5.º, CF; STF, RE 299.591/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/05/2005).\r\n\r\n3. Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum, in casu a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, à qual os autos foram inicialmente distribuídos.\r\n\r\n4. Apelação provida. Sentença anulada. \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 404602 - Processo: 200605000774927 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF500134387DJ - Data::09/05/2007 - Página::641 - Nº::88 Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nAdemais, é de ser ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduna com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da Lei nº. 9.788 de 19 de fevereiro de 1999 e do Provimento nº. 13 de 5 de abril de 1999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO. \r\n\r\nPosto isto, RECONHEÇO NÃO DETER COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DESTE FEITO, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DESTA SJRJ.\r\n\r\nÀ LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DESTA SJRJ.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARIA CRISTINA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 805 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.529063-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x RAIMUNDO DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x S F DE CARVALHO COM/ DE GAS ME (Adv. LUIS INACIO DA COSTA BRUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 808 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.512925-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.36, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.512136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 2006.5101.512136-7\r\n\r\nEMBARGANTE: OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA.\r\n\r\nEMBARGADO: UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) \r\n\r\nJUÍZA: DRA. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA., devidamente qualificado na inicial, ofereceu Embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL,visando demonstrar o pagamento ou parcelamento efetuado. \r\n\r\nCom a inicial vieram instrumento de mandato e documentos às fls. 15/39.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer, às fls. 81, a extinção do feito pela perda de objeto, face a extinção requerida nos autos da Execução Fiscal 2004.5101.526587-3 , restando, portanto, extintos os embargos \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nTendo sido prolatada sentença, nos autos da execução fiscal nº 2004.5101.5266587-3, decretando a extinção do feito em razão da satisfação e remissão do débito, verifica-se que não mais persiste a utilidade e necessidade que caracterizam o interesse processual da tutela jurisdicional, em sede de embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a chamada perda de objeto, ensejando a extinção do feito.\r\n\r\n- III - \r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 15/121/08\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 719432"
                            ],
                            "719497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.515075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CATAO DE MAGALHAES PINTO (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA 817 . 2008.51.01.515075-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nANA LUCIA CATAO DE MAGALHAES PINTO, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito fiscal objeto da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 01/10 dos autos, com os documentos juntados às fls. 11 e seguintes.\r\n\r\nDefende o cabimento da demanda ordinária em questão, sob o argumento de que inocorre preclusão quando os embargos à execução foram rejeitados liminarmente sem resolução do mérito, hipótese em questão.\r\n\r\nObjetiva, portanto, ver conhecida a demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, não obstante os embargos à execução outrora opostos terem sido extintos, por intempestivos.\r\n\r\nNo mérito, defende a nulidade do crédito fiscal e diz não ter incorrido em omissão de receitas para fins de IRPF (que afirma se tratar de dividendos sujeitos a tributação exclusiva na fonte e não de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - fls. 08). Sustenta, em síntese, a inocorrência de fato gerador e a nulidade do lançamento tributário.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que em face da Execução Fiscal em apenso já haviam sido opostos embargos à execução, extintos, por manifesta intempestividade, entendo que a embargante, em verdade, carece de interesse processual para o manejo da presente demanda, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nExplica-se: o acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva está condicionado aos limites infralegais dispostos pelo ordenamento jurídico positivo.\r\n\r\nAssim, diante das especificidades da Lei nº 6.830/80, entendo que o direito constitucional à ampla defesa do executado, em face da execução fiscal se dá por meio dos embargos à execução.\r\n\r\nOs embargos à execução são o meio disposto pelo ordenamento para fins de desconstituição do título executivo (CDA), devendo o embargante atender aos seus requisitos específicos arrolados na LEF - prazo e garantia do juízo, além das condições para o regular exercício do direito de ação e do atendimento aos pressupostos processuais, como de regra.\r\n\r\nA partir do ajuizamento da execução fiscal, o devido processo legal passa a ser regido pela LEF, que determina, especificamente, a forma de defesa face ao crédito tributário, concentrando-se a defesa, daí se extraindo o entendimento segundo o qual há “inadmissibilidade da ação anulatória de débito fiscal que já esteja sendo objeto de cobrança judicial”, nos exatos termos do artigo 16 e §§1º e 2º da LEF.\r\n\r\nNesse sentido, meu posicionamento se coaduna com o de Rocha Lopes, que precisamente discorre sobre o tema:\r\n\r\n“Entendemos que não sendo embargada a execução fiscal, ou rejeitados os mesmos, com ou sem julgamento de mérito-, o crédito fiscal, já definitivamente constituído em sede administrativa, torna-se imutável também na seara judicial,ensejando a tomada de providências necessárias à satisfação forçada da pretensão do credor”.\r\n\r\nEntender de modo diverso se traduziria, como conclui o supracitado autor, em violação aos princípios da preclusão temporal, da preclusão ordinatória e não se compatibilizam com a interpretação sistemática da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que falece à parte o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 15/12/08\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 96.0065645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STAR S/A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nComprove a embargante, documentalmente, no mesmo prazo, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.520616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, BERNARDO SAFADY KAIUCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre as cópias dos Processos Administrativos apresentados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Esclareça a embargante, em 10 dias, de modo fundamentado, sobre a necessidade de perícia para eventual apuração de excesso de execução, uma vez que as teses levantadas na inicial (decadência e vícios formais da CDA) são, em princípio, apenas de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.521250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAM LEITE DE CASTRO FILHO (Adv. RONILDO REIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.503676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAM LEITE DE CASTRO FILHO (Adv. RONILDO REIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei, diante do cumprimento do despacho de fls. 41 às fls. 43/44, em 14/10/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BARRETO GOMES (Adv. NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA 813 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.502801-7\r\n\r\nEMBARGANTE: LEONARDO BARRETO GOMES\r\n\r\nEMBARGADA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO GOMES, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal n° 2008.5101.502801-7, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/04 vieram as razões dos Embargantes, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 05/07.\r\n\r\nÀs fls. 09 foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\n\"1 - Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa; 3) apresentando a inicial dos Embargos à Execução devidamente assinada por seu advogado.\r\n\r\n2) Assino o mesmo prazo para que o Embargante junte aos autos cópia da última declaração Imposto de Renda.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse dos Embargantes com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese terem sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 09, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n2. A inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 737 e art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal n° 2008.51.01.502801-7, em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DI SANTINNI COML/ DE CALCADOS LTDA (Adv. WALDYR DE SOUZA BARROS, VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER, LEONARDO ACHKAR CURY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA 814 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.511580-7\r\n\r\nEmbargante: DI SANTINNI COML/ DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nSENTNEÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDI SANTINNI COML/ DE CALÇADOS LTDA, já qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora se deu através do despacho publicado na Imprensa Oficial em 14/07/2008 (fls. 95/98 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 14/08/2008.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar o montante de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.01.521184-0.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIFFUCAP QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO BASTOS SALLES, DANNY WARCHAVSKY GUEDES, CAROLINE FLORIANI BRUHN) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2) Junte a Fazenda, no seu prazo sucessivo, de 5 dias, cópia do processo administrativo, para fins de verificação de prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv. GERALDO MORAND PAIXAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719497"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0096392-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PTB x JOSE GASPAR RODRIGUES (Adv. NILTON ARAUJO LIMA). . Fls. 26/27: Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.521610-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RODO AEREO NACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/45:\r\n\r\nConsiderando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, DEFIRO a inclusão de HARLEY RAMOS SIQUARA e AMÉLIO SIQUARA SOBRINHO, Sócios administradores da sociedade empresária executada, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidões de fls. 14/vº, 23 e 29/31), que justificam o redirecionamento da demanda em face dos responsáveis tributários.\r\n\r\nÀ SEDJE para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nRetornando os autos, citem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.540393-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RENATO DE CARVALHO GELLI (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA) x TUBELINE COM/ IND/ DE MOVEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RECONSIDERO A DECISÃO de fls. 87/90, e determino a exclusão do executado RENATO DE CARVALHO GELLI do pólo passivo do feito.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição (SEDJE) para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.541016-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MILTON SATOSHI KAWASHIMA JR x RIO YOKKO COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 333 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RIO YOKKO COMUNICAÇÕES LTDA. e MILTON SATOSHI KAWASHIMA JR. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37/39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 134,49.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.510940-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv. SONIA MARIA COSTEIRA FRAZAO, MARCIA KAHN, ROGERIO KAHN, RODRIGO COELHO ANTERO DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista o exposto nas petições de fls. 52/53 e 65/66, dou por citada a executada, na pessoa de seu representante legal, o espólio de Magdalena Kahn, que compareceu voluntariamente na pessoa de sua inventariante, Maria Kahn.\r\n\r\nAssim, oficie-se solicitando a reserva do crédito fiscal ao Juízo da 7a. Vara de Órfãos e Sucessões, nos autos do processo 96.001.076157-9. Após, dê-se vista à exeqüente, devendo a mesma diligenciar no sentido de ser satisfeito o seu crédito no juízo falimentar, permanecendo os autos suspensos até manifestação da mesma.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525908-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, LIDIA MARIA SCHIMMELS). . Extinta, por cancelamento, a inscrição nº 70 3 04 000069-87 e, por pagamento, a inscrição nº 70 2 04 003867-07, prossiga-se em relação à nº 70 6 04 005149-17.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.537802-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JESSICA MARTHA GOTTLIEB E OUTRO (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, JORGE DANIEL ROITMAN) x JAIR DA SILVA x GOTTLIEB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva formulada às fls. 47/56 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados OLIVER CARLOS GOTTLIEB e JESSICA MARTHA GOTTLIEB do pólo passivo do feito.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição (SEDJE) para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado negativo da citação dirigida ao co-responsável JAIR DA SILVA (certidões de fls. 61/63).\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.504582-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SAB INVESTIMENTOS S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 29/44 e determino o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada, no endereço indicado à fl. 26, devendo a sua representante legal, a Srª Germana Helena Guinle, ser intimada do ato constritivo, por meio da expedição de carta precatória, no endereço de fl. 275.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527725-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES) x ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA E OUTROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.528508-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 11/57.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da devedora (endereço à fl. 162).\r\n\r\nVindo aos autos a notícia de efetivação da diligência ora determinada, suspenda-se a presente execução até o julgamento definitivo do processo no 2007.5101008742-8, em curso perante o Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529577-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GUILHERME JOSE VARDIERO (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO x CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA x CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA). . Considerando que a exeqüente não está obrigada a aceitar toda e qualquer garantia oferecida pelos devedores, podendo recusá-la justificadamente, e ante o disposto no artigo 16, § 1º, da LEF, determino a intimação dos executados para que se manifestem acerca das alegações da exeqüente de fls. 99/104, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501198-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . Fl. 15: Mantenho a decisão de fls. 11/13, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0045064-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, NILO TORRES RAMOS, CLAUDIO RAMOS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 98.0047021-2 FERNANDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LOURIVAL SOUZA PAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Dê-se vista aos embargantes sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0047022-0 FERNANDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LOURIVAL SOUZA PAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.526155-2 JOSE JOAO ALVES (Adv. DINAMAR SIMAS SEIDE) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Ante a manifestação de fl. 151, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.508657-7 GASTAO D AVILA MELO BRUN (Adv. FREDERICO COELHO DE SOUZA, ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 44 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2001.5101508576-6, em apenso. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado e ao ressarcimento das despesas decorrentes dos honorários do perito. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima referida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500099-7 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO, ADRIANA FRANCO DE SOUZA, EDUARDO BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Isto Posto, determino a intimação do embargante para que esclareça, em 5 (cinco) dias, seu pedido de realização de perícia contábil, observando estritamente a matéria alegada na inicial e considerando a impossibilidade de inovação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.508372-0 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.516347-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à 4ªVara Criminal, formulado às fls. 63/64, tendo em vista que a prova pode ser produzida pelo próprio interessado, não devendo sua iniciativa ser substituída pela deste juízo.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de 10 dias para que o embargante traga aos autos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos documentos apresentados, à embargada, que deverá trazer, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que originou o débito. \r\n\r\nDefiro, ainda, a prova pericial requerida.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, às partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perita do juízo a Dra. MARIA APARECIDA FRASCINO, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516949-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.522146-5 S/A COSTA PINTO EXP/ IMP/ (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista à embargante dos documentos de fls. 158/192, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 151.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.522680-3 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.527967-4 ALEXANDRE DE ABREU (Adv. FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUI TETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.500651-0 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 31 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101503953-8, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada, bem como cópia dos documentos de fls. 21/22 do feito executivo para os presentes Embargos. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.500772-1 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . À embargada, para apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante dos documentos apresentados, pelo mesmo prazo, que começará a fluir com a publicação desta decisão, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita somente após a manifestação da embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.506461-3 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.511547-5 LBM VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.535581-4 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO, MARCELO LEONARDO CRISTIANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502964-2 MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES, CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.503534-4 FIRMO SABINO E LESSA ADVOGADOS (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 96.0077565-6 CLEIDE ARAUJO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.507910-6 MARIA THEREZA LOBAO GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 46 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, para assegurar que 50% (cinqüenta por cento) do montante a ser apurado com a alienação do imóvel situado na Rua Ministro Alfredo Valadão, nº 77/704, a realizar-se nos autos da Execução Fiscal nº 96.0043851-0, seja revertido em favor da Embargante, a Srª MARIA THEREZA LOBÃO GUIMARÃES DE ALMEIDA.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução n° 97.0016098-0, bem como para os autos da Execução Fiscal n° 96.0043851-0.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.526572-9 ROBERTO MORAES REIXACH E OUTRO (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x FAZENDA NACIONAL x EAPAN EMPRESA DE ALIMENTACAO PARANAPUAN LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Dê-se vista aos embargantes, das alegações e da certidão negativa de fls. 99/105 e 111.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2001.51.01.501547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CELIA MARIA DA SILVA SANTOS). . Os autos, desarquivados, encontram-se na Secretaria desta Vara para vista, requerida pela parte executada.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 719083"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.536503-0 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 . Processo nº: 2007.51.01.536503-0\r\n\r\nClasse: Ação Ordinária Tributária\r\n\r\nAutor: MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA e MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA ajuizaram a presente ação ordinária, objetivando a anulação do débito consubstanciado na inscrição nº 32.050.166-3, objeto da execução fiscal nº 97.0025553-0.\r\n\r\nÀ fl.139 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como, houve determinação para o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento inicial.\r\n\r\nÀ fl.141, as Autoras requereram a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade, ao argumento de que a 1ª Autora é pensionista da Marinha, com problemas de saúde e que, a 2ª Autora é profissional liberal, sem condições financeiras de se manter.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reconsideração, verifica-se que as Autoras possuem recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais, eis que o benefício mensal da 1ª Autora ultrapassa o valor de R$ 2.500,00 e que, a 2ª Autora percebeu como renda declarada em seu imposto de renda, o valor de R$ 13.664,86, no ano de 2007, sendo certo que o fato de residir com a 1ª Autora não indica qualquer insuficiência de recursos.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração veio desacompanhado da declaração exigida pela Lei 1.060/50 e as autoras não se utilizaram do recurso hábil para a revisão da decisão proferida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fl.139.\r\n\r\nContudo, verifica-se às fls. 233/234 da execução fiscal nº 97.025553-0 em apenso, que foi proferida decisão, em 25/10/2007, determinando a exclusão das Autoras do pólo passivo daquele processo, em cumprimento à decisão final do E.STJ (RESP. 640155).\r\n\r\nAssim, é flagrante a ausência de uma das condições para o exercício do direito de ação, qual seja, o interesse processual (necessidade), uma vez que as Autoras já alcançaram seu intento, eis que já foi reconhecido em outro processo que elas não têm legitimidade para figurarem no pólo passivo da execução.\r\n\r\nRessalte-se que o outro pedido descrito no item 4 de fl.14, também já foi atendido, face à determinação do prosseguimento do feito com a citação da massa falida, carecendo de interesse, portanto, no prosseguimento do presente processo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.502909-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, ANTONIO CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA). . A garantia da execução deverá ser formalizada através da apresentação do original da carta de fiança, não servindo para tanto a simples cópia à fl.49.\r\n\r\nIsto posto, traga a Executada o original da carta de fiança, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de não serem recebidos os embargos já ajuizados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.500385-5 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . SENTENÇA TIPO “B 2”\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ajuizou os presentes embargos à execução, objetivando desconstituir os créditos tributários cuja cobrança é processada através da execução fiscal nº 2004.5101.526143-0.\r\n\r\nAlega, em síntese, que teve cerceada a sua defesa porque a Embargada recusou-se a lhe fornecer cópia do processo administrativo nº 10768.011467/90-60, relativo ao débito do FINSOCIAL, inscrito sob o nº 70 6 04 000850-21; que os débitos apurados através do processo administrativo nº 10768.226248/2002-51, inscrição nº 70 2 02 010674-31, relativo ao IRPJ, e do processo administrativo nº 10768.226249/2002-03, inscrição nº 70 6 02 026806-16, relativo à CSLL, foram apurados com base nas informações prestadas pela Embargante na sua Declaração de Rendimentos - DIRPJ relativa ao ano calendário de 1997, entregue em 28/04/1998 (fl. 98); que, nesta hipótese, o crédito tributário é constituído pela confissão da dívida, com a entrega da declaração, na forma do Decreto-Lei nº 2.124/84, iniciando-se desde logo o fluxo do prazo prescricional para a sua cobrança; que o prazo prescricional consumou-se em 29/04/2003, porém o feito executório somente foi ajuizado em 13/08/2004, quando já estava prescrito o crédito; que, caso se considere que a constituição do crédito tributário deu-se com a entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, ocorrida em 30/09/1997 (fl. 100), também se verifica que a ocorrência da prescrição; que a inscrição do débito em dívida ativa não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, não tendo o § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 sido recepcionado pela Constituição da República; que o débito apurado no processo administrativo nº 10768.011467/90-60, inscrição nº 70 6 04 000850-21, relativo ao FINSOCIAL, também foi extinto pela prescrição, considerando-se as datas de entrega da DIRPJ e da DCTF; que o débito relativo ao FINSOCIAL relativo ao 1º trimestre de 1997 foi devidamente pago, conforme cópia do DARF às fls. 105/108.\r\n\r\nÀs fls. 112/124, a Embargante apresenta nova petição, informando que, em 31/01/2007, logrou obter vista do processo administrativo nº 10768.011467/90-60, relativo ao débito do FINSOCIAL, e apresenta novas alegações relativas ao referido débito, afirmando que: ajuizou ação ordinária, em face da Embargada, questionando a constitucionalidade do FINSOCIAL, exigido na forma da Lei nº 7.787/89, na alíquota de 1%, realizando o depósito dos valores questionados nos autos daquela ação; em sede de apelação, o E. TRF da 2ª Região decidiu pela constitucionalidade do FINSOCIAL, porém reduzindo a alíquota para 0,5%; em conseqüência, parte dos valores depositados foi convertida em renda da União; porém, em 25/07/2003, a Fazenda Nacional apurou suposta diferença de tributo a ser recolhida (fl. 275), objeto de cobrança por via postal recebida pela Embargante em 12/12/2003 (fls. 276/277), e inscrita em dívida ativa em 26/01/2004; o depósito judicial tem o mesmo efeito que o pagamento; logo, tendo o último depósito sido realizado em abril de 1992, teve início nesta data o fluxo do prazo decadencial para o lançamento de possíveis diferenças; assim, quando da notificação postal recebida em 12/12/2003, já havia ocorrido a decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN; que a pendência do processo judicial não obstava a Fazenda de constituir o crédito tributário para o fim de prevenir a decadência; que em 30/09/1996 (fl. 223) ocorreu a conversão em renda da União dos valores depositados em juízo, de modo que, também por este motivo, a decadência já operara quando do recebimento da notificação em 12/12/2003.\r\n\r\nÀs fls. 290/297, a Embargada apresentou sua impugnação, alegando que: a penhora do imóvel não foi objeto de registro, na forma dos arts. 7º, IV e 14, I, da Lei nº 6.830/80, impossibilitando a verificação da existência de outras penhoras, o que a tornaria ineficaz, restando prejudicados os embargos, na forma do art. 16, § 1º, daquela mesma lei; os DARF's apresentados às fls. 105/109 encontram-se rasurados no item código da receita, bem como não foi comprovado que a Embargante providenciou a correção dos erros via REDARF; nos casos de débitos declarados pelo próprio contribuinte, é desnecessária a instauração de processo administrativo, e o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia ter sido constituído, no caso, em 01/01/1999, extinguindo-se apenas em 01/01/2004, conforme o art. 173, inciso I, do CTN; tendo a inscrição em dívida ativa dos créditos relativos ao IRPJ e à CSLL sido feita em 18/10/2002, ficou constituído o crédito antes de ocorrer a decadência; uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 13/08/2004, também não ocorreu a prescrição; no caso do FINSOCIAL, inscrito em 26/01/2004, aplicam-se os prazos decenais previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, não havendo também que se falar em decadência ou prescrição.\r\n\r\nRéplica às fls. 307/333.\r\n\r\nÀ fl. 335, a Embargada requer a juntada de cópias dos processos administrativos de apuração dos débitos, o que foi feito em apenso, devido ao seu grande número de páginas.\r\n\r\nDada vista à Embargante sobre a documentação juntada, esta apresentou nova manifestação às fls. 339/345.\r\n\r\nSem provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAlega a Embargada, em preliminar, a ausência da garantia do juízo, porque a penhora do imóvel da Embargante não foi levada a registro, impedindo que se verificasse a existência de outras penhoras sobre o referido imóvel.\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 48/52 dos autos da execução fiscal, que a penhora incidiu sobre um imóvel da Embargante. Conforme consta na certidão do Oficial de Justiça, à fl. 48-verso, o Oficial do Registro de Imóveis foi devidamente intimado da penhora, tendo sido assim cumprido o que determina o art. 14, inciso I, da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\nArt. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:\r\n\r\nI - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;\r\n\r\nO fato de sobre este imóvel já incidirem outras penhoras não invalida a penhora aqui realizada. Assim, a questão não é de inexistência de garantia da execução, mas de sua possível insuficiência.\r\n\r\nA ausência de garantia não se confunde com a sua insuficiência. Inexistindo garantia, não são admissíveis os embargos, como dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Mas a insuficiência das garantias constituídas acarreta a possibilidade de reforço de penhora, até o limite do débito, mas não implica na inadmissibilidade dos embargos. De fato, se assim não fosse, o executado que tivesse bens penhorados em valor inferior ao do débito, ficaria impedido de se defender através dos embargos, e teria seu bem expropriado com o prosseguimento da execução. Tal atitude, todavia, não se coaduna com o princípio de que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. A matéria vem sendo objeto de diversas decisões do E. STJ, dentre as quais o acórdão cuja ementa é a seguir reproduzida:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a insuficiência da penhora, por si só, não constitui óbice ao recebimento dos embargos do devedor, porquanto pode ser suprida em posterior reforço, que, segundo o art. 15, II, da Lei 6.830/80, pode-se efetivar em qualquer fase do processo.\r\n\r\n2. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 739137/CE. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 23/10/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 22/11/2007 p. 190)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar de ausência de garantia do débito.\r\n\r\nA alegação da Embargante de cerceamento de defesa também não pode prosperar pois, conforme fls. 112/124, ela própria informou que posteriormente, em 31/01/2007, logrou obter vista do processo administrativo nº 10768.011467/90-60, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de novas alegações, em complemento às que já haviam sido expostas na inicial. Deste modo, o alegado cerceamento de defesa foi sanado.\r\n\r\nNo mérito, a Embargante alega que o crédito tributário é inexigível, posto que fora extinto pela prescrição. Conforme consta às fls. 02/12 da execução fiscal, reproduzidas às fls. 38/48 dos presentes embargos, a execução fiscal compreende três inscrições em dívida ativa, a saber:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso administrativo\r\n\r\nTributo\r\n\r\nPeríodo de apuração / ano-base\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nForma de constituição do crédito\r\n\r\n70 2 02 010674-31\r\n\r\n10768.226248/2002-51\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n1997/1998\r\n\r\n30/04/1997\r\n\r\nDeclaração de rendimentos\r\n\r\n70 6 02 026806-16\r\n\r\n10768.226249/2002-03\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n1997/1998\r\n\r\n30/04/1997\r\n\r\nDeclaração de rendimentos\r\n\r\n70 6 04 000850-21\r\n\r\n10768.011467/90-60\r\n\r\nFINSOCIAL\r\n\r\n02/91; 08/91; 02/92; 03/92\r\n\r\n15/03/91; 06/09/91; 20/03/92; 20/04/92\r\n\r\nDeclaração e notificação em 31/05/93\r\n\r\nConforme se observa, os créditos tributários de que tratam as inscrições 70 2 02 010674-31 (IRPJ) e 70 6 02 026806-16 (CSLL) foram constituídos através de declarações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, entregue em 28/04/98 (fl. 98).\r\n\r\nA jurisprudência vem firmemente entendendo que a declaração constitui confissão do débito, o qual torna-se exigível independentemente de posterior instauração de processo administrativo, como já dispunha o § 1º, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Nesse panorama, não há que se cogitar de prazo decadencial para o lançamento, porquanto, com a entrega da declaração, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, independentemente de qualquer ato administrativo de lançamento. Sobre a matéria, assim tem decidido a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\n\r\n1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC.\r\n\r\n2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada.\r\n\r\n4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes.\r\n\r\n5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos.\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(REsp 850423 / SP. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/11/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 07.02.2008 p. 1)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. “Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF.” (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002)\r\n\r\n3. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.”(REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001).\r\n\r\n4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte e do colendo STF.\r\n\r\n5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e não pagos, através da DCTF, estão atingidos pela prescrição. Precedentes desta Corte superior.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 938979 / SC. Relato Ministro JOSÉ DELGADO. Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 12/02/2008. Data da Publicação/Fonte DJ 05.03.2008 p. 1)\r\n\r\nUma vez apresentada a declaração do contribuinte informando o valor do crédito tributário, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa de débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, REsp 542975/SC, 1.a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 14.03.2006, p. 229).\r\n\r\nPortanto, com a declaração prestada pelo contribuinte, o crédito tributário fica definitivamente constituído, e plenamente exigível, não havendo que se falar em decadência. Então, com o vencimento do prazo para recolhimento, caso posterior à entrega da declaração, ou com a entrega desta, caso posterior ao vencimento, tem início o curso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso, não foram verificadas causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A causa de suspensão do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80, não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88)”. (Assis, Araken de. Manual da Execução, 9ª edição, RT, 2004, pág. 954). Nesse sentido, assim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.\r\n\r\n1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada.\r\n\r\n2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp. 111.611/PR, Primeira Turma, DJ de 29.06.1998, p. 09; REsp n. 53.467, Segunda Turma, DJ 03.09.1996; Ag no REsp n. 189.150/SP, Segunda Turma, DJ de 18.03.2002, p. 1943.\r\n\r\n4. Recurso não-provido.\r\n\r\n(REsp 975050 / RS. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/12/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. \r\n\r\nAgravo regimental improvido. (grifos nossos).\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 975073 / RS. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 27/11/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 07.12.2007 p. 356.)\r\n\r\nAssim, a questão da prescrição dos créditos do IRPJ e da CSLL sob cobrança deve ser aferida considerando-se como termo inicial a data da entrega da declaração, pois a partir dela eles se tornaram exigíveis. Aplica-se, então, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 174 do CTN. \r\n\r\nDesta forma, com a entrega da declaração efetuada em 28/04/98 (fl. 98), os créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL ficaram definitivamente constituídos, e plenamente exigíveis. Ocorre que a execução fiscal somente foi ajuizada em 13/08/2004 (fl. 02 dos autos da execução fiscal nº 2004.5101.526143-0), ou seja, mais de seis anos após a constituição do crédito tributário, excedendo assim o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo Direito Tributário, a prescrição extingue o próprio crédito cobrado, nos termos do inciso V, do art. 156 do CTN, de modo que os créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL restaram assim extintos, sendo portanto inexigíveis.\r\n\r\nO crédito tributário referente ao FINSOCIAL foi objeto de apuração através do processo administrativo nº 10768.011467/90-60, conforme cópia autuada em apenso. Observa-se naquele processo que a Embargante a ajuizou ação ordinária nº 90.0025776-0 em face da Embargada, pretendendo que fosse declarada a inexigibilidade do FINSOCIAL, e que fosse deferido o levantamento dos valores depositados em ação cautelar anteriormente ajuizada. A sentença de primeiro grau, favorável à autora, ora Embargante, foi parcialmente reformada em sede de apelação, pela acórdão do E. TRF da 2ª Região reproduzido às fls. 56/60 dos autos do processo administrativo em apenso, tendo restado decidido que o FINSOCIAL era devido, porém à alíquota de 0,5%, na forma do Decreto-Lei nº 1.940/82, até a superveniência da Lei Complementar nº 70/91.\r\n\r\nEm conseqüência deste julgado, a autora, ora Embargante, peticionou nos autos daquela ação ordinária, para que, após a conversão em renda da União do valor considerado devido, o saldo dos valores depositados lhe fosse restituído. Tal pedido foi deferido, conforme decisão às fls. 90/91 dos autos do processo administrativo, tendo o Juízo, à época, ressalvado expressamente o direito da Fazenda de, vindo posteriormente a apurar a existência de diferenças ainda devidas, promover a sua cobrança.\r\n\r\nConforme comprovante à fl. 96 dos autos do processo administrativo, em 30/09/96 foi convertido em renda da União o valor de R$ 686.262,79. Verifica-se, ainda que, conforme fl. 99 daqueles autos administrativos, em 09/06/1997 a Fazenda tinha ciência inequívoca da conversão dos depósitos em renda da União, e dera início a procedimento de verificação da conversão em renda e apuração de eventuais diferenças ainda devidas, como se depreende do teor da manifestação da fiscalização à fl. 101 do processo administrativo em apenso, datada de 19/05/2003, onde o Auditor Fiscal requer a juntada dos comprovantes dos depósitos.\r\n\r\nConsta, ainda, à fl. 148 do processo administrativo, que em 25/07/2003 a fiscalização concluiu a análise dos depósitos realizados pela Embargante, e concluiu pela existência de valores em aberto, motivo pelo qual foi expedida a carta cobrança às fls. 149/150, seguida da inscrição em dívida ativa, efetuada em 26/01/2004, conforme fl. 155 do processo administrativo.\r\n\r\nPortanto, o crédito tributário relativo ao FINSOCIAL que é objeto da cobrança judicial foi constituído por lançamento de ofício, resultado da revisão feita pela autoridade fiscal nos valores anteriormente declarados e depositados pelo contribuinte.\r\n\r\nMas, como visto, desde 09/06/1997 a Fazenda tinha ciência inequívoca da conversão dos depósitos em renda da União; porém somente concluiu a auditoria fiscal em 25/07/2003, quando já havia transcorrido por inteiro o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Assim, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 13/08/2004, o crédito tributário relativo ao FINSOCIAL já estava extinto por força da prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 174 do CTN, sendo inaplicáveis os prazos decenais previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, visto que inconstitucionais, como estabelecido na Súmula Vinculante nº 8 do STF.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar extintos pela prescrição os créditos objetos das inscrições em dívida ativa números 70 2 02 010674-31, 70 6 02 026806-16, e 70 6 04 000850-21, que embasam a execução fiscal nº 2004.5101.526143-0, ficando extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.510929-7 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA). . Aguarde-se a efetivação da garantia da execução determinada nos autos em apenso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.510937-6 JOAO IGNACIO DA SILVA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2009 . JOÃO IGNACIO DA SILVA opôs embargos de declaração em face da sentença de fl.13 que inadmitiu os embargos, face à oposição intempestiva.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a contradição da sentença quanto ao fato de que o mandado de intimação somente foi juntado aos autos em 25/04/2008, quando teria se iniciado o prazo para oposição de embargos, na forma do art. 241, inciso II do CPC, sendo, portanto, tempestivos os embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÈ cediço que em relação às execuções fiscais, existe lei específica (Lei 6830/80) para regulamentar o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo subsidiária a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, conforme art. 1º da LEF.\r\n\r\nEm relação ao prazo para oposição de embargos, o art. 16, inciso III, é claro em estabelecer que o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos conta-se à partir da intimação da penhora.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que a intimação da penhora ocorreu em 01/04/2008, conforme certidão de fl.57, dos autos da execução fiscal nº 2003.51.01.519620-2, o prazo se findaria em 01/05/2008, prorrogando-se até o dia 02/05/2008 (próximo dia útil). Contudo, a oposição somente se deu em 20/05/2008, sendo flagrantemente intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024819-8 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI, MARCIO MONTEIRO REIS). . Diante das informações da SEDJE à fl. 127 e da dificuldade de se restaurar a baixa da Ação originária nº 95.0022502-6, uma vez que a mesma encontra-se vinculada a 15ª Vara Federal - SJRJ, providencie, a Secretaria, a remessa dos presentes autos novamente à SEDJE para alterar a classe do presente feito para classe: 1005.\r\n\r\nApós, diante do deferimento da produção de prova pericial, nomeando como Perito o Dr. José Carlos Neiva, conforme determinado à fl. 123, dê-se vista às partes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela autora, para formularem seus quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 718330"
                            ],
                            "719367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0268487-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x CIA/ LAVANDERIA CONFIANCA (Adv. ELY JOSE MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n2 - 00.0592666-1 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ZILDA CAVALCANTE DA SILVA x MAQ COPY ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 00.0598406-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x OCTAVIAN CONSTANTINESCU (Adv. PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 92.0087191-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, IARA MARZOL MONTANDON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 155,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 94.0018177-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EXPORT ZIZA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 117,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 94.0018850-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x SIND DOS ARRUMADORES NO COM/ ARM DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nQuebra Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 96.0049571-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES x CONFEITARIA CLAUDIA CRISTINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAo contrário do que alega a Exeqüente à fl. 27-verso, a Súmula Vinculante nº 8 do STF não veda o reconhecimento da prescrição. Na verdade, ela declarou inconstitucional o dispositivo do Decreto-Lei nº 1.569/77 que impedia o reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B, sob o nº ____________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 96.0080351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ROUPATECNICA IND/ DO VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAo contrário do que alega a Exeqüente à fl. 12-verso, a Súmula Vinculante nº 8 do STF não veda o reconhecimento da prescrição. Na verdade, ela declarou inconstitucional o dispositivo do Decreto-Lei nº 1.569/77 que impedia o reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B, sob o nº ____________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 96.0080985-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x TRANSPORTADORA DE GELO PRO LAR LTDA (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 48,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 97.0026343-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ESPOLIO DE OTILIA TEIXEIRA GOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 76,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 98.0056946-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NEIR ARAUJO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE JOSE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CATERLINK COM/ E IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 68,56. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 98.0057263-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x S BENICIO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 98.0057612-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x PAULO DAS GRACAS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nQuebra 14 - 98.0070263-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ABATEDOURO TODAVES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 98.0073401-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x EDELVIRA DE MELLO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 98.0073731-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x F E R CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 99.0037881-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x A R M - FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 99.0085419-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BAZAR DAVID LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 2000.51.01.503450-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA, JUAN REGUENGO RODRIGUES) x IVO MENDES MOREM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n20 - 2000.51.01.515508-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n21 - 2000.51.01.528176-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PAULO CESAR PEREIRA AUTRAN DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEILA BANDEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FABRIFIL CONFECCOES DE FILTROS DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,20. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2001.51.01.502610-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MEGA PROFT GENERAL SALES PROMOTION LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n23 - 2001.51.01.528958-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x IMOVENDAS EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n24 - 2001.51.01.530828-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x A M ASSES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n25 - 2002.51.01.532322-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x VENARTE ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 101,93. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532538-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO RICARDO SOARES LISBOA (Adv. ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2002.51.01.533258-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x ROSANGELA S MONTEIRO CEZARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2002.51.01.534632-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x EDILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2003.51.01.543287-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CROSSPOINT ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nQuebra Certifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n30 - 2004.51.01.516767-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA CUNHA DE SOUZA LOUREIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2004.51.01.529512-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIANA MARIA DE CARVALHO NASSER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.532524-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO DE FIGUEIREDO GORETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2004.51.01.533310-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x OSMAR MATTEO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001797/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533744-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LEONI MEDEIROS x LEONE REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2004.51.01.535555-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TC COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. WALQUIRIA PEREIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 159,96. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538099-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO CARLOS COUTINHO PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2004.51.01.539048-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETE REGINA GUEDES MOTTA (Adv. FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2005.51.01.518678-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS FABIANO MOREIRA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2005.51.01.533428-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TINAMAR COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 59,46. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2006.51.01.514541-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONFEITARIA NOVA BELÉM LTDA (Adv. ALBA ELY HOFFMAM FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 466,11. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2006.51.01.519766-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.520066-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO SOUZA DINIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2006.51.01.533050-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IANE REGINA GUIMARAES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n44 - 2006.51.01.533730-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x T.S.O. REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2006.51.01.539345-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SORAIDE DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2006.51.01.546526-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA FLAVIA FIALHO DE PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2007.51.01.521390-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO ROBERTO FANTONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n48 - 2007.51.01.526022-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FABIO PANZA FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n49 - 2007.51.01.526335-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE MITIDIERI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n50 - 2007.51.01.536038-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2008.51.01.503261-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n52 - 2008.51.01.506762-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLA DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n53 - 2008.51.01.508295-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x PAULO SALVADOR PASTORE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n54 - 2008.51.01.511442-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x 3DM - COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n55 - 2008.51.01.511694-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ELCA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 719367"
                            ],
                            "719376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0060028-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS E OUTROS (Adv. JAIME HORACIO R. BARBOSA). . Fl. 88/89- Oficie-se incontinenti à Relatoria da 2ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região, informando-a que a cobrança executiva está consubstanciada nas CDA's: 32.496.025-5 e 32.496.027-1. Os créditos da primeira inscrição foram liquidados por guia, conforme informações trazidas pela Exeqüente à fl. 43. Em relação a segunda inscrição, a Executada comprova nos autos a sua adesão ao programa REFIS (fls. 35ss), com decisão à fl. 53 no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, após a ratificação pela Exeqüente (fls. 41/42) em razão do referido parcelamento. Entretanto, a Executada foi excluída do REFIS em 14/07/2003, conforme se verifica à fl. 68, prosseguindo, assim, a execução sob o valor remanescente da inscrição n º 32.496.027-1. Instrua-se o expediente com cópias das folhas mencionadas na presente decisão e de fls. 05, 09/10, 28/29 e 64/65, constantes dos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação em face dos co-responsáveis nos endereços informados na CDA que instrui a inicial da Exeqüente. Em caso de diligências negativas, expeça-se edital de citação com prazo de trinta dias e com as cautelas legais. Havendo citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, efetive-se a constrição forçada em face dos Executados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nIntime-se a depositária judicial Mônica Santarelli Rouersi, no endereço localizado na Rua Pedro Bolato, 41/201, Barra da Tijuca/RJ, para que a mesma informe o paradeiro do bem penhorado à fl. 16 ou deposite o equivalente em dinheiro, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerada depositária infiel. Em caso de diligência negativa, consulte junto ao SERPRO o endereço atual da depositária judicial visando a renovação da sua intimação.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de penhora via constrição forçada e a não localização da depositária judicial ou dos bens penhorados, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719376"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "717697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000052\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.508393-4 AMERICAS BARRA RIO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário espelhado na inscrição em dívida ativa de nº 35.866.011-4, restando, pois, suspensa a execução fiscal em apenso com base no art. 151, V, do CTN.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, após em provas pelo prazo de 05 dias, a começar pela autora. Tudo cumprido, retornem os autos para decisão saneadora, caso seja necessária, ou julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0270982-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0410327-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x NILSON BARBOSA x MERCANT REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0921429-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x IRAMAR GERALDO DA GAMA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0922154-9 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA DE CARNES KIKARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0080903-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BEIROZ E BEIROZ REFC COMS/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0046284-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.67 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0015390-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x RONALDO BOAVENTURA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0038522-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x EDSON DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCADOS JET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0047621-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x VICENTE RINALDI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RELOJOARIA IDLANIR LTDA x IRACY ALVVES DA GLORIA SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOK RELOJOARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0040389-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte exeqüente conclusivamente sobre as petições e documentos de fls.156/167, em especial sobre a substituição do bem penhorado requerida pela executada.\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual juntando aos autos instrumento de mandado original.\r\n\r\n12 - 96.0043517-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MAURO AUGUSTO AMIN (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO). . Tendo em vista a redistribuição do feito e o longo tempo decorrido sem manifestação das partes, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, inclusive quanto ao ofício da TELERJ à fl. 41.\r\n\r\n13 - 96.0045957-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x ANDRE DE SOUZA DIAS NETO x DARCY DE SOUZA DIAS x PLAC-LITE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0049858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x GRAFICA E EDITORA ANDROMEDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0025789-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EDUARDO HEITOR LAVANDER VILLAIZAN (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO REGIS BITTENCOURT (Adv. EDUARDO B. DE M. CARREIRAO DA SILVA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CLUBE DOS MEDICOS (Adv. EDUARDO B. DE M. CARREIRAO DA SILVA, CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0063991-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x WALLACE DE SOUZA VIEIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0065730-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA (Adv. JOAO APRIGIO MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja pe nhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0038601-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0059013-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PARTE BAIXADA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x MEDIDATA INFORMATICA S/A x EDM PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.358 - Promova o patrono da parte executada a citação da exeqüente para os fins do art.730 do CPC e forneça as cópias para acompanhar o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n20 - 98.0067667-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE EDUCACIONAL MINILANDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0071769-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOSE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0036246-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes à decisão pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n23 - 99.0067442-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x NETWORK OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0086724-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. GERONIMO THEML DE MACEDO) x CRISTINA MARIA MANES XAVIER PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0087924-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes à decisão pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.521550-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BIOCANTE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.530032-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BETON ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.519029-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.509438-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SAVA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.518370-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CAFE E BAR CARUSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.531983-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA DO SOCORRO FROTA BACELAR MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.541767-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PINHEIROS ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.546469-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO DE NEUROCIRURGIA PAULO NIEMEYER FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.549466-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANDRE SERWY E OUTRO x SN PAISAGISMO E COMERC DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.506565-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MMGA INFORMACAO E PESQUISA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.507021-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ENGEARTE ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.516790-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Indefiro o requerido à fl. 293.\r\n\r\nO SERASA é uma pessoa jurídica de direito privado. O controle jurisdicional da repercussão de seus atos sobre outras pessoas privadas, sejam físicas ou jurídicas, ultrapassa a competência da Justiça Federal e, mais ainda, deste Juízo especializado em executivos fiscais. Ademais, sequer há prova nos autos de que o SERASA já teve ciência da decisão de fl.289.\r\n\r\nA executada poderá diligenciar junto ao SERASA, a bem de seu interesse, comprovando através de certidão expedida pela Secretaria deste Juízo que a execução está garantida por depósito em dinheiro, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.517916-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SIMION ARONGAUS E OUTRO x SARREK PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531262-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACOM COMUNICACOES S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.540509-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACHILLES COSTA PRADO x PACK MAKERS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.541227-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESPACO PROGRAMACAO VISUAL LTDA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 76 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.543828-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR TURANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2008 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 22 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.508071-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x BEB S RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.509219-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACONAIS RACOES PARA ANIMAIS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526366-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x REGIMAIGRE REPRESENTACOES COMERCIAIS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527364-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESTRELA MARIA´S COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA EP (Adv. PAULO CESAR DE ALCANTARA ABRANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.505279-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CENTRAL GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.510003-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ENOE MARIA CASTRO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.512152-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ALBERTO DA COSTA CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.512773-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GIZELDA CARVALHO DE BARROS MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.512912-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x ELEUTERIO JOSE DA CRUZ (Adv. MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.519968-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.520299-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ODORICO ANTONIO SIMAO ZAMPROGNO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.526689-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CLAUDIA DA GLORIA PAIVA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.531459-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FERNANDA FLORES SIMÕES ROITMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.502556-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESCRITORIO ELISIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.506913-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . \r\n\r\nAnte a não concordância da parte exeqüente com a demolição do bem penhorado, tenho por indeferir o pedido formulado às fls.118/119.\r\n\r\nDe fato, não está evidenciada a subsistência da garantia do Juízo, pois a construção dos galpões mencionados pelo executado é incerta.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.506921-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHUEKE FILHOS LIMITADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.509559-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GIOIA SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.510219-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ISAURA MEIRELLES POPE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.514879-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SONET COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.517179-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x WILSON SIMOES LUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 31 declarou o exeqüente a remissão do débito, objeto dos presentes autos. \r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 794, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.517270-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CESAR MONCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.521687-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 14/15 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.531730-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE TUPIARANO ROSA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.532600-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RENATO MAINOTH DE LUCCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.532934-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JONAS LEITE SUASSUNA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.533991-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO LAMOÇO OLIVIERI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.500483-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COM/ DE BEBIDAS RAMOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 36 e os documentos acostados às fls. 37/53, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à inscrição no. 70207 003189-53, com fulcro no artigo 26 da Lei no. 6.830/80 e em relação às inscrições nos. 70799001439-00, 70699005630-23, 70299002244-83 e 70299002245-64, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.502283-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARIO VOLFZON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.502898-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv. PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.503082-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SIMAB S/A. . Tendo em vista o nítido escopo da embargante em atribuir efeitos infringentes à decisão pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2004.51.01.523034-2 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal no. 2003.5101531365-6.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 94.0067447-3 SUPERMERCADO 88 LTDA/ (Adv. GERALDO DE CARVALHO BAETA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do en tendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 95.0045078-0 IFF - ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA/ (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 36 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi cancelado e extinta a execução fiscal, perdeu o objeto estes embargos. Cabível, no entanto, a condenação da embargada em honorários, uma vez que o artigo 26 da LEF só se aplica quando o cancelamento da CDA ocorre antes do ajuizamento dos embargos à execução.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC, condenando a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 96.0066492-7 CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Tendo em vista o nítido escopo da embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n77 - 96.0077178-2 MAURO AUGUSTO AMIN (Adv. FERNANDO EDUARDO A. DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Tendo em vista a redistribuição do feito e o longo tempo decorrido sem manifestação das partes, intimem-se as partes para requererem o que for de direito.\r\n\r\n78 - 99.0055619-4 JOSE EDUARDO LARANJERA DE MENDONCA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, FRANCISCO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JOSE EDUARDO LARANJEIRA DE MENDONÇA do pólo passivo da execução fiscal nº 00.439095-4. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/ 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 99.0068906-2 GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA (Adv. OSIAS GONCALVES LIMA, JOÃO CARLOS ASSAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 37 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀ fl. 92, requer o embargante a desistência dos embargos em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nDe outro turno, a FAZENDA manifesta-se nos autos da execução fiscal em apenso (fls. 101/104), informando que houve a liquidação do débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.508108-2 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.509008-3 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Tendo em vista o nítido escopo da embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.511878-0 ISHIKAWAJIMA HARIMA SUL AMERICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 11 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.526132-1 RENATO DE LIMA GUIMARAES (Adv. CARMEM L F R GULHERMINO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a suspensão dos presentes embargos até que se torne firme a decisão proferida às fls. 45/48 da Exceção de Incompetência em apenso.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.535813-8 WALLACE DE SOUZA VIEIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 36 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi quitado e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.502955-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x MINERACAO JENIPAPO S/A (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 54 - apenso, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, condenando, a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.502957-3 ALEXANDRE SOARES E SILVA (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 39 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar a exclusão de ALEXANDRE SOARES E SILVA do pólo passivo da execução fiscal n º 95.0047870-6. Custas na forma da lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.504251-0 LUCIA HERNANDEZ DE FONTES (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.504267-3 MERCANT REVESTIMENTOS LTDA (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 37 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela MERCANT REVESTIMENTOS LTDA à execução que lhe foi proposta pelo FAZENDA NACIONAL/CEF.\r\n\r\nÀ fl. 53 acompanhada de documentos de fls. 54/55, afirma o embargado que o débito exeqüendo foi quitado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.519997-9 DP BRASIL SERVICOS COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x FAZENDA NA CIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 12 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para pronunciar a prescrição da execução embargada e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.501519-1 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o longo tempo decorrido, sem qualquer manifestação das partes, e, tendo em vista, ainda, as alegações da embargante quanto ao recolhimento do tributo cobrado na execução fiscal, os DARF´s acostados às fls. 34/39 e o pedido da embargada de suspensão do feito, em virtude das alegações da embargante estarem sendo analisadas pela Receita Federal, na esfera administrativa (fl. 59), intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao prosseguimento dos presentes embargos e da execução fiscal em apenso, em 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.501628-6 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tendo em vista o nítido escopo do embargante em atribuir efeitos infringentes ao julgado pela via dos declaratórios, dê-se vista à exeqüente/embargada. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.509419-8 EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN (Adv. GERALDO COSTA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 35 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi quitado e extinta a execução fiscal, perdeu o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n93 - 2007.51.01.509405-8 MARIA CELINA STUDART DE LAVANDER (Adv. GERALDO COSTA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA 35 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi quitado e extinta a execução fiscal, perdeu o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.534248-0 MARIA LUCIA RIBEIRO (Adv. JOAO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO, ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 39 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, II do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, para, reconhecendo a ilegitimidade passiva de MARIA LUCIA RIBEIRO, determinar sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal nº 00.0735754-0, e desconstituir a penhora de fls. 19/20, devendo ser oficiado o DETRAN-SP, dando-lhe ciência do cancelamento definitivo da penhora realizada (fls. 19/20).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 26.\r\n\r\nA SEDRJ para retificar a classe do feito, fazendo constar EMBARGOS À EXECUÇÃO e excluir a embargante do pólo passivo da execução fiscal nº 00.0735754-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n95 - 2000.51.01.534018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x PROTEATRO PUBLICIDADE E TEATRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente como requerido à fl.52.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2005.51.01.520526-1 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 717697"
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                            "719123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501937-9 MARIA DA CONCEICAO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. RUBEMAR DA SILVA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . Pelo exposto, com fulcro nas razões acima, defiro a antecipação dos efeitos da tutela como requerida, para cancelar a indisponibilidade dos veículos VECTRA GLS, placa JNW-9227, chassi 9BGJK19BWVB518403 e PALIO WEEKEND STILE, placa JNP-4086, chassi 9BD178858VO456064, junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nCite-se a União Federal para, querendo, contestar o pedido. \r\n\r\nÀ parte autora para esclarecer se advoga também para os sócios da pessoa jurídica executada, uma vez que, ao que parece, defende interesses de pessoa diversa àquela execução fiscal, não possuindo legitimidade para abordar a questão da responsabilidade tributária do sócio executado RUBEMAR. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 719123"
                            ],
                            "719551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.525314-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSUE GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. WAGNER BRAGANCA) x SOM E VISUAL PRODUCAO E DISTRIBUICAO LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Fls. 110/128 - A tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p.449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução em face dos sócios Josué Gomes de Souza e Silas Lima Malafaia (fls. 40/47), ante o resultado negativo das diligências de penhora (fls. 21/23 e 36/37), pleito que foi deferido pelo Juízo (fl. 48). \r\n\r\nTodavia, a análise dos autos demonstra que, após a citação postal efetivada conforme AR às fls. 07, a empresa executada ingressou no processo (fls. 08/14) e integrou a relação processual, comunicando a inclusão do débito exeqüendo em parcelamento (fls. 57/68), posteriormente confirmado pela própria exeqüente (fls. 76/77), que, inclusive, requereu o sobrestamento do feito às fls. 131/136.\r\n\r\nDeste modo, efetivada a citação da empresa executada e estando confirmada pela própria exeqüente a adesão da executada ao programa de parcelamento, não se configura qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao sócio-gerente. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 110/121 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado SILAS LIMA MALAFAIA, bem como o SOBRESTAMENTO do feito, com fulcro no art. 792 do CPC, durante o prazo concedido pelo credor para a integral quitação do crédito exeqüendo, ou até nova manifestação das partes sobre o pagamento da divida, ou, ainda, se houver comunicação do exeqüente quanto a eventual rescisão do parcelamento.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.533073-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . \r\n\r\nPor meio da exceção de pré-executividade (fls. 30/68) a executada, sob o fundamento da decadência e/ou pagamento, requer a suspensão do presente feito até a decisão final da exceção, bem como a manifestação da exeqüente sobre a exceção oposta.\r\n\r\nÀs fls. 390/401 a União manifestou-se tão somente sobre a decadência, alegando em sua defesa o disposto na Lei 8.212/91. No entanto, com a superveniente edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, sua tese encontra-se irremediavelmente refutada.\r\n\r\nEntretanto, embora os elementos dos autos demonstrem que os tributos ora exigidos, aparentemente, já foram pagos (conversão em renda dos depósitos da AO n º 89.0016267-5), ou já foram atingidos pela decadência, haja vista que a constituição do crédito ocorreu somente em 14/02/2005, verifico que em 18/09/2000 a União, através da Equipe de Conversão em Renda - EQCRE, fez um relatório de verificação das conversões em renda dos depósitos efetivados pela executada (fls. 119/120). Porém, não foi possível a este juízo verificar, ao certo, o que ocorreu entre a data do relatório (18/09/2000) e a data da constituição do crédito (14/02/2005), o que é imprescindível para verificação da ocorrência ou não da decadência, haja vista que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi a data da conversão dos depósitos em renda da União (01/07/1999).\r\n\r\nAssim sendo, atentando-se para o documento de fls. 119/120 e diante dos fatos suso relatados, intimem-se as partes, com urgência, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo n º 13708000173/2005-25, a fim de que este juízo aprecie a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.503785-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCECAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2009 . \r\n\r\nTrato de apreciar os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. De nada adiantaria suspender o curso do processo sem suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. Suspender apenas o curso processual seria desconsiderar que a executada demonstra ter recolhido aos cofres públicos valores compatíveis com os que lhe são cobrados e que a exequente não consegue informar se o débito esta ou não pago, penalizando a executada pela demora da exeqüente em identificar um pagamento. \r\n\r\nAssim sendo, por força do disposto no art. 151, V. do CTN, suspendo a exigibilidade do crédito tributário cobrado nesta execução fiscal, não podendo a inscrição de n º 70 2 07 003313-80 servir de óbice à expedição da CPD-EN.\r\n\r\nDesta forma, dou provimento aos embargos declaratórios para, integrando a decisão de fls. 58, suspender o curso do processo e a exigibilidade do crédito espelhado na inscrição de n º 70 2 003313-80, até que a exequente traga informação conclusiva sobre a argumentação de pagamento da executada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.528410-4 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY). . Intime-se a embargante, na pessoa de seu representante legal, para que constitua novo advogado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719551"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.500396-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. LUCIANE ARAUJO DO NASCIMENTO) x LUCIA GUGLIELMIN. . Defiro tão somente o pedido de informações via convênio SRF.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510959-5 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, CECILIA VIEIRA DE MELO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 98.0036164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ISOLAMENTOS E VITRIFICACAO VITRISOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 98.0052266-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RODRIGO TREZZA BORGES, RICARDO FAUSTO BECKER) x WASHINGTON ROCHA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLEI TADEU LUGLI (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRA RIO REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.515817-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALFREDO AUGUSTO PINTO E OUTRO x ELETRONICA A PINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o executado, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 56.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.521108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LIDIO FERREIRA JUNIOR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o executado, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 32.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.529417-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, RODRIGO TREZZA BORGES) x KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.531242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ESTACVAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.534985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JOAO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY x INTERVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o executado, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 53.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.510648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ERIC RUSSEL x SEGETELE SERV GERAIS DE TELECOM COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.516590-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x AMARO TAVARES DA SILVA E OUTROS x TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o executado, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 55.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.539783-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIACAO GONCALVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o executado, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 23.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.521548-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRITANNIA JUNIORS ESTUDOS ESPECIAIS DE INGLES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 145, intime-se a executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.515244-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SARAIVA BENTES ENGENHARIA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o PAGAMENTO das inscrições nsº 70299003110-25, 70205005676-06, 70699007609-53, 70699007610-97 e 70605007001-43 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, à exeqüente para requerer o que for de direito no tocante à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.521183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CIA TUKY INDL/. . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o executado, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 02.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502508-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RONALDO FORESTI WERNECK DA SILVA (Adv. TATIANA SANTOS DE BRITO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510591-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x MAUATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. KATIA REGINA DE ABREU COSTA MARTINS, JOANA DA FONSECA SAUER). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510946-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510947-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511322-7 HELIO RAMOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL GOMES MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ao embargante para que junte o comprovante do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós o cumprimento, à embargada para contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511734-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.512122-4 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2001.51.01.530347-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x RICARDO MANSUR x LEONEL POZZI x MESBLA S/A (Adv. AMAURY CORREA DA SILVA NETO, TANIA CRISTINA MANHAES). . Indefiro o pedido de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, na medida em que o débito ainda não se encontra garantido.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para manifestação sobre fls. 186/214. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719020"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0243214-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO SAO SEBASTIAO DO MEIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 56/59. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0698071-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CONDOMINIO DO EDIF ITAPORONGA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0735035-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ROGERIO ALBERTO DA ROCHA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL SOUZA LEAO LTDA (Adv. LUCIA CIAMBARELLA). . \r\n\r\nFace ao tempo decorrido, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. Após, intime-se a parte exeqüente a fornecer o valor atualizado do débito, bem como a dizer se mantém a indicação do leiloeiro, formulada à(s) fl(s). 145, e esclarecer se pretende a reunião do processo nº 00.0770172-1 ao presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 00.0770172-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x ROGERIO ALBERTO DA ROCHA CORREIA x SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL SOUZA LEAO LTDA (Adv. FELIPE LACERDA PEIXOTO, LUCIA CIAMBARELLA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Mantenha-se por ora apensados aos autos da execução fiscal nº 00.0735035-0. Aguarde-se o cumprimento da diligência ali determinada (reavaliação do bem penhorado).\r\n\r\n2 - A seguir, ao exeqüente, para ciência da petição de terceiro (fls. 147/158) e do ofício do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível (fl. 170) que informa sobre a impossibilidade de atendimento ao pedido de reserva de crédito nos autos do processo nº 99.001.112888-5/2.\r\n\r\nAssim sendo, no prazo de 15 dias, esclareça se insiste na petição de fl. 134 e se ratifica o ofício está às fls. 158/159, considerando-se, ainda, a manifestação do exeqüente nos autos da execução fiscal nº 00.0735035-0, devendo esclarecer se pretende a reunião deste àquele feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 89.0024876-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x ELTON MARTINS SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CECILIA ISABEL BARBOSA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELTON COM/ IND/ VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido de penhora de crédito constante nos autos da ação ordinária no: 87.0009017-4, ajuizada por Elton Com. Ind. Vestuário e Acessórios Ltda e Outros em face da União Federal, em trâmite na 24a. Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme noticiado pelo exeqüente à fl.46.\r\n\r\nTendo em vista que a execução fiscal não se encontra garantida até o momento, defiro o pedido do exeqüente. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 24a. Vara Federal a fim de ser efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando-se o valor informado pelo exeqüente à fl.47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 90.0027460-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ALOYSIO PEREIRA DALTA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARYCLEA DA CUNHA DALTA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x COM/ DE ROUPAS INDEPENDENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 96.0046578-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CARITAL BRASIL LTDA E OUTROS x SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS, MARCIA SENRA BERNARDINO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1)Trata-se de pedido de penhora de crédito constante nos autos da ação ordinária no: 90.0028291-8, ajuizada por Spam Representações Ltda em face da União Federal, em trâmite na 26a. Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme noticiado pelo exeqüente à fl.170.\r\n\r\nTendo em vista que a execução fiscal não se encontra garantida até o momento, defiro o pedido do exeqüente. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 26a. Vara Federal a fim de ser efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando-se o valor informado pelo exeqüente à fl.145.\r\n\r\n2)Considerando a certidão de fl.171, intime-se a signatária de fl.166, para que cumpra o disposto no art.45 do CPC, trazendo aos autos o comprovante da ciência da renúncia ao mandante a fim de que o mesmo nomeie substituto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0027018-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE CAVALCANTE DA COSTA SANTOS (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 140,57).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 99.0039898-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o executado se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, intime-se a exeqüente para que diga se persiste no pleito de penhora de bens, tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0065595-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a parte final da decisão de fl. 37, tão somente para determinar a expedição de edital de citação do co-responsável Luiz Antônio Zenóbio da Costa e de mandados executórios em face dos demais co-responsáveis elencados à fls. 24, observando-se os endereços de fls. 33, 35 e 36, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.518493-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ARMENIO SANTOS MOAS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x JOSE CARLOS GONZALEZ AREAL (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x COBRACOUROS PELES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, dou provimento parcial aos Embargos para declarar que os honorários devidos dizem respeito à condenação nos Embargos à Execução.\r\n\r\n“ Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 181,41), bem como os honorários advocatícios arbitrados, nos autos dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.509959-9, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.518250-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GITALIA - IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nNão localizada a empresa executada pelo Sr. Oficial de Justiça, a mesma manifesta-se nos autos interpondo exceção de pré-executividade, alegando ser indevida a cobrança do imposto relativo à presente execução fiscal, por erro na identificação do sujeito passivo.\r\n\r\nÀ fl. 58, manifesta-se a Fazenda Nacional aduzindo que não foram anexados aos autos documentos suficientes para análise das alegações da executada, requerendo a inclusão no pólo passivo dos sócios administradores, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. \r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nAs matérias vertidas às fls. 24/28 são questões de direito e de fato que exigem dilação probatória, que escapam aos estreitos limites da ação de execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, as matérias ventiladas em sua defesa.\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 58.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 65.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis),.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.520386-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nEmbora o recurso de apelação da sentença de improcedência dos Embargos tenha sido recebido apenas no efeito devolutivo, entendo que os atos de alienação dos bens penhorados só devem ser efetuados após a confirmação da sentença.\r\n\r\nAguarde-se, portanto, o retorno dos autos dos Embargos, mantendo-se suspensa a execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.529635-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA FREIXEDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.25, e, em aditamento à decisão de fl.20, determino que se oficie à 12a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n2) Em seguida, cite-se, por carta precatória, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.534611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . 1- Fl.301: Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação.\r\n\r\n2- Tendo em vista a certidão de fl.302, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos no prazo de 10 dias, Procuração original com a identificação do seu signatário.\r\n\r\n3-Atendido o item “3”, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n4 - De qualquer sorte, à SEDJE para autuação e distribuição da petição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.529113-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n1- Considerando-se os arts. 665 e 666 do CPC, desentranhe-se o mandado nº 287-8/2005 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para nomeação do representante legal do terceiro possuidor dos bens penhorados - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A como depositário daqueles bens, no endereço informado na certidão, fl. 75, dando-lhe ciência de que o referido bem encontra-se indisponível.\r\n\r\n2 - A seguir, remeta-se para autuação e distribuição a petição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.529390-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n1- Considerando-se os arts. 665 e 666 do CPC, desentranhe-se o mandado nº 284-4/2005 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para nomeação do representante legal do terceiro possuidor dos bens penhorados - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A como depositário daqueles bens, no endereço informado na certidão, fl. 148, dando-lhe ciência de que o referido bem encontra-se indisponível.\r\n\r\n2 - A seguir, remeta-se para autuação e distribuição a petição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529603-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n1- Considerando-se os arts. 665 e 666 do CPC, desentranhe-se o mandado nº 299-0/2005 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para nomeação do representante legal do terceiro possuidor dos bens penhorados - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A como depositário daqueles bens, no endereço informado na certidão, fl. 77, dando-lhe ciência de que o referido bem encontra-se indisponível.\r\n\r\n2 - A seguir, remeta-se para autuação e distribuição a petição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504687-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CURSO HELVECIO PIMENTEL LTDA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO). . Tendo em vista o informado na certidão de fl. 67, expeça-se mandado de reforço de penhora de tantos bens quantos suficientes à satisfação do valor do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.508257-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ACQUA FITNESS ESCOLA DE NATACAO LTDA PARQUE AQUATICO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO, PHILIPPE CALAFANGE BITON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO em face de ACQUA FITNESS ESCOLA DE NATACAO LTDA PARQUE AQUATICO para cobrança de valor correspondente a R$ 1.072,70 relativo à CDA Livro de nº 007, à folha 0473, sob o nº de ordem 0473 originário de não recolhimento de Multa. \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 110/151, alegando que em decisão de fls. 106/108 foi rejeitado o pedido formulado na exceção de pré-executividade, por não ter a executada comprovado a sua condição de associada à ACAD-RIO, já que o Conselho Regional de Química, por equívoco, informou que a mesma era filiada à Associação Brasileira de Academias-ACAD, não podendo aproveitar os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.51.01.022740-6.\r\n\r\nOcorre que a executada faz prova (fls. 113/115) que a ACAD é sucessora da ACAD-RIO, apresentando-se, portanto, a conexão entre os presentes autos e o mandado de segurança supracitado. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 159/182 o(a) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO alega que é discutível se com a sucessão anunciada, as afiliadas à nova associação poderiam se beneficiar da decisão invocada pela executada, mas, contudo, requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do valor irrisório que alcançariam. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.510283-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x GERALDO FERREIRA MUNIZ (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x RONY CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO E OUTRO (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x GERARD CORNELIS VAN BENTHEM (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR x PATRICK JOSEPH KENNEDY x SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Supergasbras Distribuidora de Gás S/A e outros, para cobrança do valor correspondente a R$ 200.665,44 (na data da propositura da ação), relativo aos débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 32.708.012-4.\r\n\r\nA decisão de fls. 269/272 determinou, em seu item 6, que, após as informações da 23ª Vara Federal acerca da suficiência do depósito efetuado pela executada nos autos da Ação Anulatória nº 99.0011470-1, retornassem os autos conclusos para decisão acerca da alegação da executada de ajuizamento indevido da execução fiscal.\r\n\r\nConforme o Ofício nº 93/07 - GAB/23ª VF, juntado aos autos à fl. 304, o juízo da 23ª Vara Federal proferiu decisão, em 28/10/2004, determinando que, em caso de concordância da ré com o pedido da autora de depósito judicial do montante integral do débito exigido, fosse expedida guia para depósito e suspensão da sua exigibilidade, depósito este com o qual teria concordado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo a executada, em 23/11/2004, juntado aos autos da Ação Anulatória nº 99.0011470-1 a guia de depósito judicial efetuado no montante de R$ 195.512,15 (fl. 314).\r\n\r\nPor outro lado, verifico que o débito foi inscrito em dívida ativa em 12/01/2005 e ajuizada em 24/05/2005, quando já havia ordem de suspensão da respectiva exigibilidade em virtude do depósito judicial supra referido.\r\n\r\nConfigura-se, portanto, a carência de ação por parte do INSS, sendo certo que a conseqüência da suspensão da exigibilidade é, também, a suspensão da fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nIsto posto, extingo o feito sem julgamento do mérito, por ajuizamento indevido ( art. 267, VI do CPC ).\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente a pagar à Supergasbras Distribuidora de Gás S/A honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nPor outro lado, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários em favor dos demais réus, tendo em vista que a causa da extinção da execução não tem a ver com a discussão acerca da responsabilidade dos administradores.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.006282-0, solicitando-lhe também a cópia do inteiro teor do Acórdão no Agravo Interno, conforme noticiado, por fax, fl. 338.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a executada a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I, inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.510338-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Intime-se a parte executada, por mandado, a nomear bens para complementação da penhora, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, expeça-se o mandado de reforço de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526278-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SUL AMERICA CIA/ AGRO PASTORIL DO NORDESTE. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1)Trata-se de pedido de penhora de crédito nos autos da Ação Ordinária no: 99.0015617-0, ajuizada por Sul América Investimentos e Participações S/A e outros, em face da União Federal, em trâmite na 10a. Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme noticiado pelo exeqüente à fl.36.\r\n\r\n2)Tendo em vista que a presente execução fiscal não se encontra garantida até esta data, defiro o pedido do exeqüente.\r\n\r\n3)Oficie-se, com urgência, ao Juízo Federal supracitado, solicitando que seja efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando-se os valores informados pelo exeqüente às fls.33/34.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MIXMIDIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO). . 1)Considerando que os autos estiveram em poder do exeqüente nos períodos de 30/10/2007 à 13/11/2007 e 21/07/2008 à 02/12/2008, defiro a suspensão do feito requerida à fl.128, tão somente por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2)Decorrido tal prazo, retornem os autos à Fazenda Nacional para que cumpra o determinado à fl.125, manifestando-se efetivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.88/118).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.535273-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido de penhora de crédito no rosto dos autos do processo no: 97.0017946-0, em que figuram como partes União Federal e Tele Rio Eletro Domésticos Ltda, em trâmite na 22a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme noticiado pelo exeqüente à fl.27.\r\n\r\nTendo em vista que a presente execução fiscal não se encontra garantida até a presente data, defiro o pedido do exeqüente. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 22a. Vara Federal a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, instruindo-se o mesmo, com as cópias de fls.02/03 e 27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.519508-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INTERATLANTICO S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de INTERATLANTICO S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 365.677,66 relativo à CDA nº 70206002046-70 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 26/29, alegando que, por ocasião do julgamento do pedido de revisão de ofício do presente débito, a Fazenda Nacional decidiu reduzir o seu valor e a dívida foi devidamente quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 83/87 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento efetuado pelo executado (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 148,53. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.505109-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LUIZ ALBERTO DE MATTOS (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES) x LIDICE BRASIL HASSELMANN x INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA (Adv. YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação das exceções de pré-executividade (fls. 21/23 e 63/82). \r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 282,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.517652-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 0,12. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.519534-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOVENIZA AUGUSTA P. R. BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532344-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JACQUES JOSE GRYNER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.532909-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TEREZILIO ZIBETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.501719-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MUNIS ZILBERBERG x ALEXANDRE ZILBERBERG x GIL GROSMAN x CELINA IND/ COM/ DO MOBILIARIO LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, revogo a decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nAo exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e esclareça se insiste no prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.516051-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRR INFORMATICA LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Cumpra-se a presente Carta, procedendo-se à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n2- Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\n3- Intime-se a parte exeqüente a indicar Leiloeiro, bem como a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Cumpridas as diligências, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC.\r\n\r\n5- Intimem-se pessoalmente as partes, bem como oficie-se ao MM. Juízo deprecante, comunicando as datas, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2002.51.01.509631-8 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS L C BARRETO LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nPRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LC BARRETO LTDA, qualificada na inicial, interpõe EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo, para o processamento da Execução Fiscal nº 98.0055346-0, aduzindo, em suma, que a execução fiscal tem por objeto crédito fiscal relativo a contrato que também vem sendo discutido perante o juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal. Requer a remessa da execução fiscal ao juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal em razão da prevenção.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/03 vem instruída com os documentos de fls. 04/06.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda Nacional, à fl. 19, informa que não se opõe à reunião da execução fiscal àquelas que estão em curso perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nRELATEI,\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreceitua o art. 28 da Lei 6.830/80 que “o Juiz a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.” \r\n\r\nE diz o parágrafo único daquele artigo: “Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.”\r\n\r\nA execução fiscal nº 94.0019254-1, ajuizada em face do mesmo autor foi distribuída à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal em período anterior à execução fiscal nº 98.0055346-0 e é objeto dos Embargos à execução nº 98.0043830-0. \r\n\r\nDessa forma, em observância à conveniência das partes, inclusive com a concordância expressa da Fazenda Nacional (fl. 19), não há porque obstaculizar a reunião das ações junto ao Juízo que despachou em primeiro lugar, no caso, o da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento do feito em favor da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro, todavia, o pedido de extinção da execução fiscal formulado à fl. 23, bem como a declaração de nulidade da citação já realizada, tendo em vista a ausência de respaldo legal, pois o reconhecimento da incompetência não é causa de extinção da ação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa destes autos, bem como dos autos da execução, com as devidas anotações, remetendo-os à 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.526555-4 CCAA-EPP-ESTUDIOS PROP E PROM SERV COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução ajuizados por CCAA - EPP - ESTUDIOS PROP E PROM SERV. COM/ E IND/ LTDA em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀs fls. 169/170, a CCAA - EPP - ESTUDIOS PROP E PROM SERV. COM/ E IND/ LTDA embarga de declaração da sentença de fls. 163/167, alegando que há contradição no julgado, tendo em vista ter considerado, ao se manifestar sobre a sucumbência recíproca, que os embargos foram julgados em definitivo, o que entraria em confronto com a manifestação anterior que determina que a Fazenda Nacional apresente CDA retificada para cobrança do saldo remanescente. Requer sejam julgados cabíveis os Embargos de Declaração e esclarecida a contradição no julgado.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme o relatório, pretende o Embargante alterar a fundamentação da sentença sob a alegação de que existiria contradição entre a determinação para a Fazenda Nacional juntar aos autos CDA retificada o que, segundo afirma, ocasionaria a não extinção da ação permitindo a impugnação do saldo remanescente, e a parte dispositiva que dispõe não serem devidos honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nTodavia, não há a alegada contradição, uma vez que a sentença pôs fim aos embargos à execução, mas apenas acolhendo-os, parcialmente, e autorizando a cobrança do saldo remanescente. Confira-se o dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos para determinar que a Fazenda Nacional promova à imputação ou alocação dos DARF´s fls. 150, 152/155 para cobrir o débito e respectiva multa de mora e apresente CDA retificada para a cobrança do débito remanescente.”\r\n\r\nA substituição da CDA por outra retificada apenas enseja o direito de a parte executada interpor novos Embargos quando procedida pelo exeqüente, antes do julgamento dos embargos à execução e não quando é determinada pelo Juízo, em consequência do acolhimento parcial, restando saldo devedor remanescente.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 163/167, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação, se pretende a sua reforma, porque considera errado ou inadequado o julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.534422-0 CARAM IND/ MECANICA LTDA (Adv. VANILDA DE MEDEIROS MULLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 . Isto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base ns inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, mantendo-se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.526469-5 IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1. A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\n2. Todavia, conforme certificado à fl. 70, dos autos da Execução Fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\n3. Com efeito, entendo que apenas após a garantia da execução (ou devidamente certificada a hipossuficiência do executado), são os Embargos admissíveis, a teor do parágrafo 1º do art. 16, da LEF.\r\n\r\n4. Aguarde-se, portanto, a complementação da penhora, para o recebimento da inicial, suspendendo-se, por ora, a tramitação do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.527722-7 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. NANCI GAMA, ALEXANDRA COSTA PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Dê-se vista à parte embargante dos documentos juntados pela Fazenda Nacional às fls. 244/251. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença, conforme já determinado à fl. 241.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.511813-0 AGROPECUARIA ALTO SAO JOAO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1. Intime-se, pessoalmente, a Embargante para ciência do Ofício fl. 70.\r\n\r\n2. Após, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.503957-0 ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA (Adv. ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Considerando o requerido nas petições de fls. 141/142 e 145/146, concedo os benefícios da prioridade previstos na Lei nº 10.173, de 09.01.2001 e na Resolução 04, de 08.02.2001 ao requerente. \r\n\r\nCumpra-se, com urgência, o despacho de fl. 143.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n41 - 91.0137101-0 MARIO PICCAGLIA (ESPOLIO) REP/ P/ WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO, ALDYR ALMEIDA GONCALVES, LUIZ OTAVIO BENTES FRANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para autorizar o levantamento da penhora sobre os autos do inventário de Mário Piccaglia, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargado a pagar ao Embargante honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista que não extinguiu a execução, limitando-se à desconstituição da penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se ao juízo respectivo para o levantamento da penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 96.0063370-3 FLAVIA CALVOSO PICCAGLIA E OUTRO (Adv. EDSON GOMES BRAGA, PAULO PEIXOTO GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC determinando o prosseguimento da execução e a subsistência da penhora. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 719644"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007075-1 MANOEL JOSE SOARES FILHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Sobre os valores apurados em fls. 327 e seguintes , manifestem-se as partes em 10 dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092561-0 ABELARDO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015389-6 JEAN BITENCOURT BARBOZA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019440-0 MARIA DO CARMO CAMILO PECANHA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas pretéritas de sua pensão, devidas a partir da data do óbito do seu instituidor (07/05/2002) e até 30 de novembro de 2002, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSobre os atrasados, deverá incidir correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, as verbas atrasadas deverão ser apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a mesma descontar os valores eventualmente creditados à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042688-8 EDILEUZA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia completa das declarações de imposto de renda, relativas aos anos-calendário que pretende a restituição, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração da quantia supostamente devida, com base nas declarações de IR acostadas aos autos e nas tabelas de isenção previstas nas Instruções Normativas, reguladoras do artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88, levando-se em conta os valores porventura restituídos e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053411-9 REGINA CELIA DE SOUZA LACERDA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre os documentos de fls. 45 e seguintes , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056076-3 FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020202-3 NEIDE DE SOUZA MENEZES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.011984-4 WANIA DA CUNHA MARQUES REP/ MARCIO MARQUES COELHO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra e mantendo os efeitos da tutela antecipada, de fls. 34/38, determino à União Federal, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, da medicação prescrita em favor da parte autora, por qualquer órgão integrante do SUS, na especificação e quantidade descritas na decisão que antecipou os efeitos da tutela e prescrição médica de fls. 32/38 (AAS 100mg, MONOCORDIL 20 mg, CAPTOPRIL 25 mg, ALDOCTONE 25mg, DIGOXINA 0,25mg, FUROSEMIDA 40mg, SINVOSTATINA 20 mg, Insulina NPH 100 U), e, também os medicamentos acrescentados e descritos no receituário de fl. 70 (DIVELOL 3,125 mg, CILOSTAZOL 100 mg, INSULINA NPH 100UI; e ACCUCHECK 60 fitas), a serem fornecidos, mensalmente e continuamente, sem interrupção, até outra ordem, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, e, também, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nDeverá a parte autora periodicamente (bimestralmente) anexar receituário e laudos médicos atualizados, quanto à necessidade permanente dos medicamentos supracitados, devendo, se for o caso, substituí-los por de igual eficácia e resultado, caso menos oneroso ao erário público.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009589-2 LUCIA MARIA CIRINO COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020779-7 AYLTON CARLOS DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras das gratificações pretendidas.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028106-7 VERA MARIA COSTA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028231-0 DALVA DOS SANTOS JACOB (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro derradeiro e definitivo prazo para cumprimento do despacho de fls. 21/22 , sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061556-5 ROGEMAR PAPELARIA E BAZAR LTDA REP/ P/ MARIA IDALINA MARQUES SILVA x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.001320-0 DJALMA FIRMA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa CONFEDERAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, (COD. ESTAB 59920601579562); COD EMPRG 113831; CGC 342631129/0001-04), no importe de R$ 350,85 (trezentos e cinqüenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 07/08/2006, conforme documento acostado à fl. 25, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.002704-0 JULIO CESAR SANTOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004495-5 MARIA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas ao empregador EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA (COD. ESTAB 9920600652140; COD EMPRG 342020; CGC 73240681/0001-39), no importe de R$ 504,27 (quinhentos e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme documentos acostados às fls. 32/36, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009966-0 CARLOS ALBERTO COELHO DE ALMEIDA (Adv. DORIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011033-2 REGINA MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022837-9 JANAINA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para rejeitar o pedido de indenização por danos morais e condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA, (COD. EMPREGADOR 5750000002159; COD EMPRG 114508; CGC 42462168/0001-69), no importe de R$ 1.220,40 (mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos), atualizados até 24/04/2006, conforme documento acostado à fl. 13, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025913-3 LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,40. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido do item “c”, com base no artigo 267, VI do CPC e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2º JEF/RJ\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027032-3 CHARLES MORAES GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa ao empregador MILLENIUM SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, (COD. ESTAB 09920601557370; COD EMPRG 8800; CGC 1735907/0001-61), no importe de R$ 2.884,29 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados até 20/06/2006, conforme documento acostado à fl. 12, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.030515-5 DENIR DA CONCEIÇAO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas ao empregador FUNDAÇÃO IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (COD. ESTAB 5697000138680; COD EMPRG 2283971; CGC 33787094/0001-40), no importe de R$ 48,68 (quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme documentos acostados às fls. 09/12, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034333-8 DILCEA MARIA MORAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044707-7 PAULINHO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.055474-0 JOAO GONCALVES DE CASTRO (Adv. REBECCA SANCHES MARCELLINO, IARA COSTA CONRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.008583-4 MARLENE DE JESUS AGUIAR (Adv. CARLA DA CONCEICAO PELAGIO) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.009327-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA (Adv. VANDA DO CARMO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nOs documentos de fls. 19/20 demonstram a frustração do acordo extrajudicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 10).\r\n\r\nTendo em vista o artigo 1º, da Lei 6.858/80, bem como a comprovação de que a autora é única dependente habilitada perante o INSS (fl. 13), resta evidente a legitimidade ativa ad causam, bem como a competência do Juízo para conhecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2005.51.51.000651-2 RENATO RABE (Adv. LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000048/2009 . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o referido erro material, devendo o dispositivo passar a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas, que ainda não foram creditadas, correspondentes às diferenças geradas com a promoção do autor para a categoria especial, padrão I, da Carreira de Procurador Federal, em consonância com a Lei nº 10.549/2002, no período de julho de 2002 até dezembro de 2005, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.020650-1 LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA NORTE (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença de fls. 53/54, sob os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 18 do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2005.51.51.029257-0 PAULO HENRIQUE LINDEMAYER (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Deixo de receber os Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, uma vez que apócrifos.\r\n\r\nAdemais disso, a sentença proferida contemplou a matéria embargada em seu item “c” (fl. 37), não ensejando reparação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a ré para indicar o valor para fins de requisição (art. 17 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.034093-0 MARIA DA GLORIA MOREIRA DE FARIAS (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 72/73), uma vez que a contradição apontada pela União já foi sanada através do decisum que acolheu os aclaratórios interpostos anteriormente pela mesma às fls. 70/71.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126536-7 JEFERSON DE MENESES MOREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para:\r\n\r\ndeclarar a não-incidência do imposto de renda sobre as rubricas de férias vencidas (não-gozadas) e proporcionais indenizadas, bem como sobre seu respectivo adicional de terço de férias;\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.802,94 (cinco mil, oitocentos e dois reais e noventa e quatro centavos), a título de restituição de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas relativas às férias proporcionais e vencidas e não-gozadas, ambas indenizadas e seu respectivo 1/3 constitucional de férias, com valores atualizados pela taxa SELIC, conforme cálculos de fls. 51/54.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a parte ré para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032160-4 JOAO JERONIMO GAMBOA DE SANTANA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor o valor de R$ 15.732,24 (quinze mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 26/04/2007, conforme planilha de cálculos da ré à fl.97, referente às verbas denominadas ajuda de custo e transporte, concernentes ao deslocamento do autor da Força Aérea do Rio de Janeiro para a Escola Superior de Administração do Exército - EsAEx, localizada na cidade de Salvador, em virtude de aprovação de concurso público e matrícula nesta última, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, com fulcro, respectivamente, nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042947-6 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000049/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença proferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.047142-0 JORGINETE DOS SANTOS SANTA CECILIA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000042/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença de fls. 63/67, os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n37 - 2006.51.51.053491-0 CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.5151053491-0\r\n\r\nEmbargante: União Federal / Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 30/33, sob o argumento de contradição, uma vez que o decisum recorrido delimitou seus efeitos até março de 2001, tendo reconhecido a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOcorre que, a ação foi ajuizada em novembro de 2006, tendo seus efeitos, como marco final, nos termos das sentença recorrida, o mês de novembro de 2001, requerendo desta forma a reconsideração da sentença prolatada, uma vez que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, uma vez que todas as parcelas devidas ao autor encontram-se prescritas, considerando-se que a ação foi ajuizada em novembro de 2006, o que, forçosamente, limita seus efeitos até o mês de novembro de 2001, tendo eventuais parcelas cobradas indevidamente cessadas em março de 2001.\r\n\r\nAssim sendo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, considerando o erro material supracitado, para tornar sem efeito a sentença de fls. 30/33.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação à devolução dos valores cobrados, a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza tributária e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, só passou a vigora em 29 de março de 2001, com fulcro no art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nAssevera-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário., conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nLevando em consideração que, a partir de março/2001, a contribuição passou a ser devida, já transcorreram 05 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, reconheço, a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.01.007827-0 FELIPE BEZERRA DE MENEZES MONNERAT (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, em virtude da celeridade, da economia dos atos processuais, bem como de forma a não prejudicar a parte autora, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. 201/202.\r\n\r\nApós, considerando ser este Juizado absolutamente incompetente para apreciação da lide, nos termos acima aduzidos, e não obstante o Enunciado nº 11, determino a remessa dos autos a SADJE para que seja encaminhado à livre distribuição a um dos Juizados Especiais de Niterói, para que, enfim, possa se dar prosseguimento ao feito como de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015022-9 IRAMAR BRANDAO OLIVEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Inicialmente, remetam-se os autos a SADJE para incluir no pólo passivo NICE FERREIRA RAMOS e CARLA CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS, nos termos em que requeridos à fl. 08.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, uma vez que, no caso concreto, é necessário à verossimilhança das alegações exordiais a constituição do contraditório.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as rés, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 11/03/2009, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.000486-0 WALMIR GABETA DOS REIS (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.003394-9 JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.004332-3 MARITA CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000044/2009 . Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com base no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, para dar à fundamentação e ao dispositivo, da sentença impugnada, a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para reconhecer o direito da autora à contagem do tempo de serviço celetista, prestado em condições insalubres, relativo ao período de 01/01/1975 a 11/12/1990, conforme determinava a legislação previdenciária, à época do tempo laborado, devendo o INSS expedir, no prazo máximo de 60 dias, após o trânsito em julgado, a respectiva certidão de tempo de serviço, com a devida conversão do tempo de regime especial para comum, bem como a União Federal deverá averbá-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficiem-se os réus para cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.”\r\n\r\n43 - 2007.51.51.011014-2 ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC para condenar a União Federal a pagar a verba denominada “auxílio-invalidez” no valor de 10% (dez por cento) da remuneração do autor, nos termos do anexo IV - Tabela V - da Lei nº 10. 486/02.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000024-8 ROSANGELA MATHIAS DA CONCEICAO (Adv. SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020065-1 ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA DE ARAUJO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AVEIRO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO CLAUDIO DA SILVA JUNIOR (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO VICTOR TOLEDO (Adv. MARCELO DE SOUSA DAMASCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GOMES BOMFIM (Adv. LUIZ SERGIO GUIMARAES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE SOUZA MULLER (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o nome da parte autora fazendo constar ANTÔNIO GERALDO DE SOUZA MULLER.\r\n\r\nCom retorno:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ABREU VIEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nAssim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.RI\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.055038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA ABREU (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.058548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO VICENTIN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 37), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.062359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GERALDO PACHECO (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.062688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. ALLAN SEABRA PESSOA, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2004.51.51.056031-6 MARCO ANTONIO PIRES (Adv. ALINE TAVARES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.085052-9 CLEONICE DANTAS RODRIGUES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000045/2009 . Processo n° 2005.5151085052-9\r\n\r\n2ª. Juizado Especial Federal\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nCLEONICE DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, a reconsideração da sentença de fls. 50/52, sob o argumento de haver na mesma omissão quanto ao pedido de reparação por dano moral.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAo contrário do que afirma o embargante em sua peça, o pedido de reparação por danos morais foi devidamente apreciado e fundamentado na sentença recorrida, restando improcedente conforme se infere do teor de fls. 51 (in fine)/52 (ab initio).\r\n\r\nNão obstante, basta uma atenta análise da parte dispositiva da sentença, ora recorrida, para se concluir quanto a improcedência do pedido de reparação por dano moral, uma vez que a mesma é clara no sentido de ser PARCIALMENTE PROCEDENTE, no que tange ao pagamento de valores a título de indenização material.\r\n\r\nLogo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\n64 - 2005.51.51.113309-8 ROSANA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA) x UNB/CESPE - UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000041/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DE CLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n65 - 2006.51.51.009779-0 MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv. MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2009 . \r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\n66 - 2006.51.51.011587-1 LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Intime-se a parte ré, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação e Julgamento no dia 18/02/2009, às 14:30 horas, devendo diligenciar no sentido do comparecimento das servidoras Jane Bahiense, bem como da Chefe da APS Jacarepaguá, Claudesia Mendes de Santana, independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada, cientificando-lhe, ainda, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.016505-9 PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.021913-5 GISELE FONTENELE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas aos empregadores BOM SABOR DO RIO IND.COM.ALIM.LTDA (COD. ESTAB 9920602544816; COD EMPRG 10788; CGC 029982130/0001-80), no importe de R$ 61,54 (sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) e LC PREST. SERVICE LTDA (COD. ESTAB 9920601872097; COD EMPRG 284501; CGC 02631472/0001-78), no importe de R$ 181,51 (cento e oitenta e um reais e cinqüenta e um centavos), conforme documentos acostados à fl.21/26, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.51.025944-3 JOSE GERALDO BOUSQUAT DA SILVA ROCHA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.032002-8 ANALIA DE BRITO BADOCO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA DE FL. 59, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar o montante de R$ 11.232,60 (ONZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), correspondente à revisão do saldo do FGTS, de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos, de fls 51/56, elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo a CEF.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.055633-4 IVONE DA SILVA (Adv. JEANE MILENE VIEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas à empresa VOGLER CONFECÇÕES LTDA (COD. ESTAB 59920602212832; COD EMPRG 9421; CGC 28325306000137), no importe de R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos), atualizados até 10/09/2008, conforme documento acostado à fl. 33, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.51.055890-2 DENISE RODRIGUES TOLEDO (Adv. MARIA LUISA DE BARROS CORREIA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOSDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela parte ré, expeça-se o competente Alvará de Levantamento em favor da autora, conforme guia de depósito acostada à fl. 108, intimando a demandante para retirá-lo.\r\n\r\nApós, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.056385-5 EDITH DOS SANTOS CORREA (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000046/2009 . Por estas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a sentença de fls. 47/48 em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.001592-3 ANDRE GUSTAVO ARAUJO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. NILSON PAULINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.008815-0 WALKIRIA RODRIGUES BORGES (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.008815-0\r\n\r\nEmbargante: WALKIRIA RODRIGUES BORGES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora à fl. 93, ao fundamento de que houve omissão na sentença de fls. 91/92, uma vez que o indigitado julgado teria desconsiderado a existência da conta vinculada ao FGTS de nº 59970509583458/03000235440.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente REJEITO os presentes embargos haja vista que a conta vinculada aludida pela embargante pertence a pessoa estranha à lide, conforme documentação carreada pela CEF às fls. 103/111.\r\n\r\nNoutro giro, verifico a existência de erro material no decisum de fls. 91/92, uma vez que a parte autora não é titular das contas vinculadas em apreço e sim sucessora da falecida detentora das referidas contas fundiárias.\r\n\r\nNesse contexto torno sem efeito a sentença proferida às fls. 91/92, retificando-a, de ofício, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nPostula a parte autora seja a Ré condenada a pagar o valor relativo aos expurgos inflacionários correspondentes aos planos econômicos Verão e Collor I sobre o saldo da conta vinculada de sua falecida filha, CLAUDIA RODRIGUES BORGES.\r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, o tema encontra-se hoje pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, como no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula nº 252 do STJ).\r\n\r\nPortanto, são devidas, ao dependente do titular da conta, as diferenças relativas aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, já que o valor foi administrativamente apurado pela própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e oferecido em adesão, só faltando o credenciamento judicial para definir o seu definitivo direito, uma vez que o mesmo não assinou o termo respectivo para o recebimento parcelado. \r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia só será possível pelos dependentes habilitados com alvará judicial, cuja competência pertence à Justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, que ora transcrevo:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito nas contas vinculadas ao FGTS de CLAUDIA RODRIGUES BORGES (PIS 17011408418), Cod. Estab. 59920600566378, no valor de R$ 1.187,24; Cód. Estab. 59920600672976, no valor de R$ 301,71 e Cód. Estab. 59920603068794, no valor de R$ 463,40, conforme extratos de fls. 61/89 fornecidos pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.074676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSES DE SIQUEIRA (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 102 - Defiro expedição de alvará em nome do patrono da parte autora, Dr. Augusto Siqueira.\r\n\r\nCumpra-se despacho de fl. 103.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.009126-6 OSMUNDO DE LIMA GOMES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.012238-0 FILIPE RICARDO TRANCOSO MEIRELLES (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000050/2009 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da decisão prolatada às fls. 106 sob argumento de omissão. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a decisão restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.008975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA JARDIM DE REZENDE (Adv. ERICA DE BARROS MARCOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 30/31, devendo o processo seguir o seu curso regular.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FIGUEIRA DINIZ (Adv. CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar R$ 435,04 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) e R$ 8,19 (oito reais e dezenove centavos) (fl. 12), incidentes, a encargo da ré, correção monetária e juros conforme taxas aplicáveis a este tipo especial de investimento, na forma da Lei 8.096/90, desde 11.06.2008 até a data do efetivo pagamento, bem como juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso, devido à gratuidade que oro defiro, em virtude da juntada de declaração de hipossuficiência de fls. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 2º JEF/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n81 - 2006.51.51.040424-8 CARLOS ERNANI BON PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, rejeitando a alegação de contradição ou erro material no valor da condenação e tornando sem efeito a sentença para sanar a omissão alegada pelo embargante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 719138"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114573-8 WALQUIRIA MONTEIRO E MONTEIRO (Adv. MAR CIA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação retro, intimem-se as partes, por publicação no Diário Oficial, a fim de que as mesmas manifestem seu interesse em promover a restauração dos autos dos processos n.ºs 2006.51.51.050397-4 e 2005.51.51.114573-8, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as peças de que disponham para tanto na Secretaria deste Juizado, dentro do mesmo prazo. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na Distribuição para que seja regularizada a estatística de processos em tramitação deste Terceiro Juizado, devendo o presente expediente ficar arquivado na pasta de Inspeção Judicial do ano de 2008, designada para o período de 09 a13 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade\r\n\r\nDo Terceiro Juizado Especial Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050397-4 IVANILDO RAMOS MONTEIRO (Adv. MARCO ANTONIO LACERDA MONTENEGRO) x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação retro, intimem-se as partes, por publicação no Diário Oficial, a fim de que as mesmas manifestem seu interesse em promover a restauração dos autos dos processos n.ºs 2006.51.51.050397-4 e 2005.51.51.114573-8, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as peças de que disponham para tanto na Secretaria deste Juizado, dentro do mesmo prazo. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na Distribuição para que seja regularizada a estatística de processos em tramitação deste Terceiro Juizado, devendo o presente expediente ficar arquivado na pasta de Inspeção Judicial do ano de 2008, designada para o período de 09 a13 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade\r\n\r\nDo Terceiro Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 718578"
                            ]
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAVID PUPIO MAIA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE APPARECIDA DE JESUS FREITAS (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA MARQUES DE SANTANA (Adv. ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LEOPOLDO ENEAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO IRINEU DE LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NEUMAN MENDONCA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIAS PEDREIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM BRAZ DE MATTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDETE SANTOS FREITAS (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE XAVIER PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SALES PESSOA (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELMA DA SILVA (Adv. ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.077219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILTON NERI ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA MARTINEZ PAVAO DOS SANTOS (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE GUSMAO SILVA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 718604"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "719363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DOS SANTOS ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCOLINO LOURENCO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x ALANE CRISTINA ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os réus, Alane Cristina Rocha da Silva e Anderson da Rocha da Silva, não foram citados/intimados com a antecedência mínima de 30 dias prevista em lei (fls. 76), cancelo a audiência marcada para o dia 27/01/2009, às 14:00 e redesigno para o dia 15/04/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se e intimem-se os réus, Alane Cristina Rocha da Silva e Anderson da Rocha da Silva para que apresentem contestação e compareçam a audiência a ser realizada no dia quinze de abril de 2009, às 14:00 horas, devendo a ré, Alane Cristina Rocha da Silva fornecer o endereço de Anderson da Rocha da Silva, para facilitar o mandado de citação/intimação.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI POZZI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TANIA DA SILVA PAIVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUZ CRUZ CASTRO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE MEDEIROS VERAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA FREITAS (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DOS SANTOS SALGADO (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SACRAMENTO COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARRETO DE SOUZA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR GONÇALVES VIEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE DA SILVA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 17/03/2009, às 14:00 e redesigno para o dia 16/04/2009, às 14:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO REP. POR ISAURA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE MATOS (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 02/10/2007, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIS VICTENNA DA CONCEICAO (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES FRANCO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE AQUINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RABELO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO JURANDIR MARINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JOSE DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEINALDO SOBRAL DE MORAIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO FERREIRA CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BARRETO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EXPEDITO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ELIAS ALVES MOREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE MARQUES PINHEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA AZEVEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES CORREA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA CORREIA CAVALCANTI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BORBA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES FERREIRA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GABRIEL LIMA (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GONCALVES DA CRUZ (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.052386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA LIMA BATISTA (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CARMO MARQUES (Adv. MARCOS JOSIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.053985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA FERNANDES (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HELOISA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.055074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA LUCIA SOUZA GALVÃO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.056163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVIDAD GIL MARIN (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, das alegações do INSS às fls. 40, bem como dos documentos anexados às fls. 28/39. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.056554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CAXIAS (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.062378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE MATTOS (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.062644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACHADO SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MACEDO PEREIRAA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO MESQUITA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Com trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FELIX (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BRAGA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FALCÃO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDO JERONIMO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEI FRANCISCA RODRIGUES ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.006526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGENOR AMANCIO (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEVALDO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA MAIA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua dependência econômica com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2007.51.51.092675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.007697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PINTO RIBEIRINHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.009926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.011935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GOUVEA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.022052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISPIM MARIA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.031786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROBERTO DO SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que atendam as SOLICITAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.031936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARROS ARMANDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PEREIRA GUIMARAES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 719363"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110368-9 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010924-9 JOSE AUGUSTO GUERRA MAGALHAES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas de seu beneficio de salário-família e a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez no. 107.211.468-0, acrescida do percentual de 25% determinado pelo art. 45 da Lei no 8.213/91, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 01/04/1997 (fls. 30), passando a renda mensal inicial para R$ 134,10 e a renda mensal no mês de outubro de 2008 para R$ 518,75 (fls. 224), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até 12/11/2008, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), que desde já limito em 60 salários mínimos, correspondentes, nesta data, a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), tendo em vista o valor dos atrasados informado às fls. 219. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.015025-0 MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032202-5 OZIAS BARBOZA GOMES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074413-4 SEBASTIAO MATHIAS FERREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 718724"
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                            "719372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES NETO (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos anexados às fls. 151/175.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA DE MORAIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO CAVALCANTE LOPES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR RAMOS PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAMPOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 109, juntando aos autos comprovantes de que era segurado e tinha cumprido a carência de 12 contribuições à época do inicio da incapacidade.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos. \r\n\r\n7 - 2008.51.51.028422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARROS NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDECI LIRA DE PONTES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNa petição inicial (fls. 2), a parte autora afirma que o perito responsável não concedeu a prorrogação do auxílio-doença.\r\n\r\nDessa forma, defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra devidamente o despacho de fls. 23, ou seja:\r\n\r\nEsclareça se deseja o restabelecimento de benefício que recebia, juntando aos autos, nesse caso, documentos relativos ao referido benefício; ou se deseja a concessão de benefício.\r\n\r\nDiga explicitamente (e não através de exames médicos) qual doença serviu de fundamento para seu pedido de auxílio-doença, a fim de que seja designada perícia médica.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ALVES DANTAS (Adv. JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO, MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECI RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos carta de concessão ou outro documento comprovante do benefício de aposentadoria por invalidez instituidor de sua pensão por morte e do benefício de auxílio-doença anterior a ele.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.057702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERY FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDENER JOSE DE OLIVEIRA ACCIOLY CARNEIRO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO BARCELLOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA MACHADO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALLES DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RIBEIRO GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZILAU DOS SANTOS (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2009.51.51.006661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOURENÇO ESTRELLA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PINHEIRO DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GOMES COUTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE ARAÚJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARGALHO PACHECO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2007.51.51.008811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES MACHADO (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo contador, devendo, ainda, a parte autora se manifestar sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 719372"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CALIXTO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES SIMIÃO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (22/01/2007). \r\n\r\nb) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91, desde 22/01/2007.\r\n\r\nOs atrasados consistirão na diferença entre os valores recebidos a título de auxílio-doença convertido e aqueles que são devidos em razão da aposentadoria por invalidez acrescidos dos 25%, que ora se concede, desde 22/01/2007 e até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria por invalidez será 22/01/2007. A RMI será calculada pelo INSS.\r\n\r\nPoderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYR MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FREITAS RIBEIRO (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO : \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LAURA VIEIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CAETANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de condenação por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE RESENDE (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nb) improcedente o pedido por indenização por danos morais. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BAGNARA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CASTILHO PEREIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ OLIVEIRA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BRUNO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUSA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILDE DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de condenação por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO QUINTINO DOS ANJOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULINA DOS REIS SATURNINO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE BARROS (Adv. ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.057078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIVANE SARA DA SILVA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.057270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DE BARROS OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES MATOS BARGÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA VEIGA MARTINS (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 719695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.027103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JACQUES PEREIRA (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.087901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MOREIRA DE SOUSA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CABRAL FREITAS (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE JESUS (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR CARNEIRO DE VASCONCELOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIELE DO CARMO SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA CARDOSO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA DE AZEVEDO DA HORA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA PIMENTA CORRÊA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 719696"
                            ],
                            "719697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DUARTE DE QUEIROZ (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FAERTES NASCIMENTO (Adv. GISELA PEQUENO GUIMARAES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR CRUZ DANTAS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MELO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA HENRIQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILAR ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIRIANE ALVES BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SILVA DE QUEIROZ (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA GALVÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GOMES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MATTOS DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CAVALCANTI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CANDIDA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FONSECA FAGUNDES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENÇO DA SILVA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RAMOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAM JHEIMYSON CRUZ CARDOSO (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FIDELIS DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO FURTADO LIMA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TITO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO CAMILO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA PEDRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA BAPTISTA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE BRANDÃO ROSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEMOS WARWAR (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDEM CARVALHO DA SILVA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE MORAES FILHO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA LISBOA DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JORGE DA FONSECA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TAVARES DE SOUZA (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR LEONEL PEREIRA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.056092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÊ DONATO DA CRUZ (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO, DIORGE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.057837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MARQUES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.059185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO MARQUES DE SOUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIR AZEVEDO DORES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DA COSTA BERNARDO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.002055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENICE GONZAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.002128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE LISBOA DE SOUZA DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS MESQUITA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA WERNECK RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE SÁ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE FREITAS CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ALVES PEÇANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDA MORENO FRANCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALICA FICHEIRA FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO FERREIRA CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA CUNHA GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CABALLERO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MANCO DE MESQUITA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.006673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA PIRES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.006675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZILDA RESENDE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHILDES SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEREZINHA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSALVO DOS SANTOS (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES DAMASCENO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.006720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARQUES SOUZA GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 719697"
                            ],
                            "719698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO LEONCIO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . 1-Dê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para apresentar, recibos de salários, férias, 13º, extratos de FGTS, cópia do Livro de Registro de Empregados e/ou outros documentos acerca de seus vínculos empregatícios no período alegado às fls.138.\r\n\r\n2- Cumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEGRIA SOUSA RIBEIRO (Adv. IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória pelo INSS, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERÔNICA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DAS GRACAS MINTO (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que a declaração de fls.29 não é clara em seus termos, intime-se novamente a parte autora para renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSARINA CARDOSO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.056061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOPES COTTA (Adv. ABIGAIL GERALDES, OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.056224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA CAMPOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.059680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA CHRISTINA MENEZES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIEL DUARTE DA SILVA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CORREIA DA COSTA PINTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS NETA PITTA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR SUTANA DA SILVEIRA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE MARTINS JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA ALBUQUERQUE MELLO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA CONCEIÇÃO SOARES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nQuebra 9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS ANJOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MENDES DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.005932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES GINGLASS (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.005961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL COSTA PIMENTEL (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMEDE ACCIOLY (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO THOMAZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAPTISTA DE REZENDE (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JUSTINO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nQuebra 9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROQUES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DENISE SILVA (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA DE SEIXAS (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nQuebra 3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA GOMES DE AZEVEDO (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA CARVALHO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . No prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDEILZA DE JESUS GOMES (Adv. VAILSON TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a)DENIS GOMES FREIRE, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda NOME do menor DENIS GOMES FREIRE.\r\n\r\n5- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ALFRADIQUE DA ROSA TARDEN (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY FIGUEIRA MARQUES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE MORAES (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA, ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA SILVA CARDOSO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FERREIRA DE BRITO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VICTORIO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro a expedição de ofício, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente as informações relativas à conta unificada do PIS/PASEP, bem como, as informações da conta unificada do FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se vista por 05 dias ao INSS.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO ABRAO GONÇALVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DA COSTA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA SOLANGE SOUZA DE FARIA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN DA SILVA BRAGA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SANTIAGO MARINS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/03/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JEREMIAS FERRAZ LIMA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MANDARINO PESSOA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE ARAÚJO SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719698"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001749-0 LUZIA DIAS MACHADO LIMA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A mera impugnação genérica às contas do devedor é insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013792-1 ANTONIO LUIZ ROCHA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 719740"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009187-7 SONIA REGINA LUCAS CHAVES (Adv. ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 218 - Verifica-se, a partir do documentos de fls. 220, que foi disponibilizado à demandante o montante de R$ 10.963,56, em 28/10/2008. Desse valor, deverá a fonte pagadora, neste caso, a Caixa Econômica Federal, deduzir os valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, cabendo à parte autora, através dos meios próprios, requerer a devolução desses valores, nos termos da legislação tributária pertinente.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056355-3 BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO (Adv. PEDRO TENUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de benefício de pensão por morte de seu pai, indeferido administrativamente (fls. 27). \r\n\r\nConforme se verifica a partir dos cálculos de fls. 78/80, os salários de benefício referentes à pensão objeto deste feito, a partir da competência de junho de 2005, mês do ajuizamento da presente ação, foram fixados no valor de R$ 1.956,21, o que, multiplicado pelo número de prestações a que faria jus, tendo em vista a data da cessação da referida pensão, gerou, no caso concreto, o montante de R$ 21.616,12, valor muito acima do limite de 60 salários mínimos vigente na data da propositura da presente ação (R$ 18.000,00).\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositivo o reconhecimento da nulidade da sentença proferida às fls. 56/57 e a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a sentença de fls. 56/57 e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição competente para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810393-9 HERMANN WEIG JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para que regularize o pólo ativo da demanda, fazendo constar como demandantes todos os herdeiros da falecida beneficiária Sr. Marie Weig.Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as regularizações cabíveis, e, em seguida, à SEDEL para digitalização dos autos, voltando conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SERRA DA SILVA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante o benefício de pensão por morte de Carlos Henrique da Silva Gomes Junior, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, pagando-se os atrasados desde a DER, em 11/12/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011195-0 LUCIA LOPES (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o acórdão de fls. retro, designo o dia 18/03/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos comprobatórios de sua condição sócio-econômica.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA NIGRI (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059375-0\r\n\r\nAutor: VICTORIA NIGRI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65 - Indefiro.\r\n\r\nVerifica-se, a partir das pesquisas de fls. 66/67, que o INSS revisou o benefício autoral, nos exatos termos da sentenças de fls. retro, tendo inclusive sido pagos os valores atrasados.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional e determino a baixa dos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PAULO FERREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071655-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.082107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082107-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInfere-se de fls. 76/78, que o autor informa que apenas conseguiu marcar consulta ortopédica através do SUS para o dia 30.01.09. \r\n\r\nEntretanto cabe esclarecer que a determinação de fl. 67 refere-se à apresentação de exame requerido pelo perito judicial, ou seja, ressonância magnética, em seus filmes, originais e respectivo laudo assinado por médico radiologista.\r\n\r\nPelo exposto, aguarde-se a vinda do exame mencionado acima, até 10 (dez) dias após o dia designado pelo SUS (30.01.09).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação da documentação, venham os autos conclusos para sentença terminativa sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom os exames, nos termos acima, intime-se o Dr. Luís Filipe Senna, para que apresente a complementação do laudo anteriormente apresentado.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DUARTE DE BASTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.507731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESENTINO ALVES DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810157-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.813035-2 ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.813663-9 MARILIA GUIMARAES MELIN (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Segundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 513.292.747-1, sendo sua última renda mensal recebida equivalente a R$ 2.236,53, de onde se conclui que aa soma das doze prestações vincendas corresponde a R$ 26.838,36.\r\n\r\nO Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nIndene de dúvidas, assim, superado o limite estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência deste órgão jurisdicional, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, e seu § 3º, e considerando a decisão proferida pelo Juízo da 35a. Vara Federal (fls. 139 e 143), motivo pelo qual vê-se este juízo impelido a suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA por ofício a ser instruído com as peças principais dos autos.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até decisão final no Conflito de Competência. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Egrégia Corte com as formalidades de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816243-2 JORGE JOSE MACHADO CAPRI (Adv. TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.817593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA BARRETO DE ABREU (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817593-1\r\n\r\nAutor: SHEILA BARRETO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos certidão de óbito de seu falecido filho, além de toda a documentação comprobatória da dependência econômica alegada na inicial. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS CORDEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011933-2\r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a realização de nova perícia psiquiátrica, uma vez que a autora já se submeteu a perícia nessa especialidade, conforme laudo pericial juntado às fls. 146/152, elaborado por perito de confiança deste juízo.\r\n\r\nTendo em vista a diversidade de patologias que a autora apresenta, nomeio, em substituição do perito anteriormente nomeado, a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, clínica geral, CRM 5243398-7, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, apresente quesitos no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOs quesitos do juízo são os apresentados às fls. 70/71.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários, voltando conclusos para Sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BATISTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015935-4\r\n\r\nIndefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIPE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHEIRO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a SUELI PINHEIRO SILVA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 30/05/2008, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DAMIAO DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.026983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.587.056-9), desde a cessação (13/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.51.028021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MATIAS DA CAMARA (Adv. ELMA RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de FABIO MATIAS DA CAMARA, a pensão por morte de Eugenio Roberto Lancellote, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 30/01/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (22/08/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031247-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a cessação (25/09/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.613.352-7), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/526.034.592-0 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO CAMPOS JANUÁRIO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a DER (14/02/2008) até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLENE ARAUJO SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LUIZA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035091-1\r\n\r\nAutor: FILOMENA LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação de prazo requerida às fls. 40, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento nos termos de fls. 36/37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.51.035655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE NERES SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035655-0\r\n\r\nAutor: JOANICE NERES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a sentença retro.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA MORENO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a data da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/515.539.711-8), qual seja, 14/12/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 45/47, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CERUTTI DE SOUZA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037111-2\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA PINTO FERREIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037401-0\r\n\r\nAutor: ROMILDA PINTO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, do laudo pericial do INSS de fls. 18/20.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037861-1\r\n\r\nAutor: ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA GUEDES DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038651-6\r\n\r\nAutor: TERESINHA GUEDES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, do laudo pericial do INSS de fls. 38/39.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARI DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CORREIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039897-0\r\n\r\nAutor: RUY CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação de fls. 54, intime-se à parte autora por AR, sem prejuízo de publicação no DOERJ, para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, recibo ou outro comprovante que ateste a retenção das CTPS's pelo INSS, quando do requerimento administrativo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x JORGE ROBERTO DA SILVA DE CARVALHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 29/30, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL KAUFFMANN (Adv. KAREN MELO BRANDAO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043551-5\r\n\r\nAutor: SAMUEL KAUFFMANN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.19, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 94.0013348-0 em curso na , para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APALONIA DE CARVALHO SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FARIAS PEREIRA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNY PEREIRA FLORIANO (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA COSTA COUTINHO MACHADO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047883-6\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA COSTA COUTINHO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da certidão de óbito do Sr. Luiz Pereira Machado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DO CARMO RESENDE (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (Adv. MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048087-9\r\n\r\nAutor: ADNO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL POSSIDONIO DOS SANTOS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048687-0\r\n\r\nAutor: IRENE LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 41/145.872.652-2 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FUSCO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL TAVARES GUERRA (Adv. JOSELI VAZ ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS PINTO (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049593-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA MARTINS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.052393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL NUNES DA SILVA (Adv. VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052393-3\r\n\r\nAutor: ABEL NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA GUIOMAR DE PINHO MACEDO E OUTROS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054371-3\r\n\r\nAutor: FLORA GUIOMAR DE PINHO MACEDO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem suas representações processuais, tendo em vista que não consta procuração dos autores Sergio e Jorge para o signatário da petição inicial, bem como não consta na procuração de fls. 07 poderes para ingressar em juízo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VENTURA SOBRINHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054791-3\r\n\r\nAutor: JOSE VENTURA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em que não consta nos autos procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055593-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 52/53, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias das iniciais, sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado, se houver, dos processos n. 96.0075361-0 em curso na 37a. Vara Federal, e n. 96.0073122-5, em curso na 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.056281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RICARDO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056281-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o Gerente Executivo responsável pela APS mantenedora do benefício objeto deste feito (GEX DUQUE DE CAXIAS), para que remeta a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício NB 42/144.338.324-1.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SANDRA GUEDES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062591-2\r\n\r\nAutor: ELIANA SANDRA GUEDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062873-1\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial ao idoso, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COCO DE LIMA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001145-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA COCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, o indeferimento definitivo na via administrativa, uma vez que segundo se infere de fl. 18 a autora foi instada a cumprir exigências, sem, no entanto, comprovar que o fez.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES PINHEIRO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001535-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo ativo da demanda as menores VALESKA DE OLIVEIRA RAMOS e VANESSA OLIVEIRA RAMOS, devendo apresentar o número de inscrição no CPF das mesmas, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à Sra. Vera Lúcia, em caso de descumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Traga, ainda, toda a documentação comprobatória de que o falecido estava filiado ao RGPS à época do óbito. \r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA FARIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001877-5\r\n\r\nAutor: VALERIA CRISTINA FARIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.001879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ROSA DA COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001879-9\r\n\r\nAutor: ELIANE ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.002047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA SOARES (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002047-2\r\n\r\nAutor: SUELI TEIXEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.002061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZE ZILDA DOS SANTOS DE SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ MIDON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002061-7\r\n\r\nAutor: MARILUZE ZILDA DOS SANTOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda a Sra. WALDINETE DA COSTA ROCHA DE SOUSA (CPF n. 902.733.547-87) por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.002175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002175-0\r\n\r\nAutor: CECÍLIA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.005897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA TRAVASSOS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005897-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA TRAVASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.005953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RUFINO ACOSTA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005953-4\r\n\r\nAutor: VANESSA RUFINO ACOSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a existência de um dependente menor habilitado à pensão por morte objeto do feito, intime-se a parte autora para que esclareça o seu pedido, informando se pretende o pagamento de atrasados somente em relação à sua cota-parte ou também em relação à cota-parte do seu filho menor. Caso pretenda o pagamento de atrasados também para seu filho, deverá emendar a inicial para incluir o menor João Paulo Acosta Amaral no pólo ativo da demanda. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora Vanessa Rufino Acosta Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006111-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE TOREZONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006151-6\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA FURTADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006163-2\r\n\r\nAutor: DELÇO COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE MORAES PAULO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006269-7\r\n\r\nAutor: CARLOS DE MORAES PAULO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o seu pedido, especificando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 77 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006277-6\r\n\r\nAutor: RONALDO NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a inicial, uma vez que a mesma encontra-se apócrifa. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.006279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006279-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.006289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DUARTE DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.006295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIL PEREIRA DA FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUCAS DIONISIO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006343-4\r\n\r\nAutor: ANDERSON LUCAS DIONISIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA GOMES PEREIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BATISTA DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006439-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE PEDRUCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.006531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FAHED KAZAN (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERNANDES SANCHES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006549-2\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA FERNANDES SANCHES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006569-8\r\n\r\nAutor: ANA CARLA RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.006611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.006623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006623-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.006649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCILIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.006713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.006735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGO DO CABO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006735-0\r\n\r\nAutor: ANGELA REGO DO CABO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006737-3\r\n\r\nAutor: DERLI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.006739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006739-7\r\n\r\nAutor: PAULO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006765-8\r\n\r\nAutor: EDIR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Jui zados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLEI DA SILVA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006767-1\r\n\r\nAutor: VALDERLEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DOS SANTOS BAGOEIRA (Adv. VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006777-4\r\n\r\nAutor: DANILO DOS SANTOS BAGOEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEGMAR DE MORAIS GORJÃO (Adv. FERNANDA HAHN, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n101 - 2004.51.51.054566-2 VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.511104-0 SALVADOR CUSTODIO FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.014050-6 ORLANDO GERTRUDES MARTINS (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.047416-0 UBIRAJARA DA SILVA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.050000-6 LUIZ FERNANDO DETTMAM (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a manifestação do INSS, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo ativo da relação processual, excluindo o Sr. Luiz Fernando Dettmam, e incluindo: Éster Rodrigues Souza (CPF nº 414.576.336-04), Bárbara Agueda Dettman (CPF nº 057.923.827-000 e Francisca Agueda Dettmam (CPF nº 338.265.017-72).\r\n\r\nCom o retorno, à Secretaria para que expeçam-se as RPVs no valor de fl. 384, em 03 partes iguais.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.055634-6 EDINEVALDO LINS WANDERLEY (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.002260-5 ANNA MARIA DA SILVA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.013764-0 REVERSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus ho norários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes nos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data do exame, que será oportunamente agendado pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.015914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARLENE RIBEIRO SAMPAIO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.039946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA BRAGA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.051768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, mantidos os demais critérios de cálculo, revisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/141341303-7, substituindo os salários de contribuição no período entre junho de 1998 e outubro de 2001, por aqueles anotados na Carteira de Trabalho da segurada, pagando-se os atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(03/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDeverá o INSS juntar, em até 15 dias da intimação da sentença, prova do cumprimento da tutela antecipada ora deferida. \r\n\r\nSem custa e honorários, na forma do disposto na Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, expedida e liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.072194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, qual seja, 01/12/2008 o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.091522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO WAGNER DE LIMA FIGUEIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, qual seja, 16/10/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(31/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.506048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSMAR TAVARES DE CARVALHO (Adv. ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.803280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALZIRA DOS SANTOS (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 137.319.597-2 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.810732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE SAWAF BATOULI (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.000210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BELO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000210-6\r\n\r\nAutor: SEVERINO BELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 076.380.939-0), aplicando-se os índices da variação nominal da OTN/ORTN. \r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após mais de 10(dez) anos do início do benefício.\r\n\r\nPasso a analisar a questão atinente à ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo estabelecido em lei para tanto.\r\n\r\nInicialmente, consigno, não obstante imenso respeito que guardo pelo posicionamento em sentido contrário, que não identifico exatamente hipótese de decadência do direito à revisão, mas prescrição da pretensão de obrigar a autarquia demandada a proceder ao recálculo da renda mensal inicial segundo parâmetros e critérios aduzidos pelo segurado. \r\n\r\nDe fato, a revisão do benefício consubstancia, no entender deste magistrado, obrigação correlata a direito subjetivo patrimonial, e não direito potestativo, até porque não se deve olvidar que a fruição deste independe de qualquer atuação da parte contrária na relação jurídica.\r\n\r\nFeita esta observação, que não altera o mérito desta sentença, passo a apreciar o efeito do tempo sobre a relação jurídica previdenciária sub examen.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência (prescrição). Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nPor fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nIndene de dúvidas que os institutos da decadência e da prescrição trazem subjacentes à sua compreensão a questão da segurança jurídica, buscando evitar a perpetuação de conflitos jurídicos e suas nefastas conseqüências sobre a ordem e o convívio sociais. \r\n\r\nNa verdade, o instituto da prescrição fundamenta-se muito menos na idéia de punição do credor inerte que na necessidade de estabilização das relações jurídicas, principalmente se atentarmos, no caso do Direito Previdenciário, para a necessidade de observância do equilíbrio atuarial, que considera a solvência do regime no futuro, exigindo estabilização das relações jurídicas oriundas de direitos cujos fatos constitutivos tenham se dado há muitos anos.\r\n\r\nAdemais, já na seara processual, não se deve olvidar a imensa dificuldade em se obter e produzir provas sobre fatos ocorridos, no caso, por exemplo, da ORTN, há mais de 30 anos. Como se emitir juízo de valor e liquidar obrigação sobre relação jurídica cujos fatos constitutivos do direito subjetivo correlato datam de mais de décadas? \r\n\r\nDeixo de aplicar, no caso concreto, por sua vez, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que ainda não em vigor, na época de sua edição, a norma do artigo 103, caput da Lei nº 8.213/91, não servindo, por óbvio, de paradigma para a situação sub examen. \r\n\r\nHá quem entenda que o prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a qualquer prazo para revisão do cálculo da sua primeira renda. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito, ou eventual pretensão, estejam sujeitos, respectivamente, a prazo decadencial e prescricional, é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que não há sujeição a lapso temporal máximo para seu exercício ou declínio de pretensão em juízo, podendo tal se dar em qualquer momento. Verifica-se que são extremamente raras as hipóteses de direitos potestativos ou subjetivos cujos exercício ou pretensão não se submetam a prazo, sendo a regra a previsão legal de limites temporais para tanto.\r\n\r\nNo que diz respeito a eventual vício originário no cálculo da primeira renda mensal dos benefícios previdenciários, não havia, até junho de 1997, quando da primeira edição da MP 1.523-9, norma previdenciária legal expressa estipulando prazo para postulação de correção do mesmo, havendo previsão apenas de prescrição da pretensão atinente à cobrança de eventuais diferenças anteriores aos cinco anos do ajuizamento das ações judiciais. \r\n\r\nO artigo 6º da LICC, norma de direito intertemporal, deixa claro, por sua vez, o efeito imediato e geral dos atos normativos que entram em vigor, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitados, por óbvio, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito (sendo mais exato, prescricional, para declínio de pretensão) não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. \r\n\r\nAssim, mesmo para os benefícios mantidos há mais de 10 anos quando do advento da medida provisória acima referida, ainda que eivados de vício originário no cálculo da RMI (renda mensal inicial), necessário fixar o início da contagem do prazo decadencial (rectius, prescricional) em junho de 1997, competência de entrada em vigor daquela legislação, não sendo hipótese de se declarar, já naquela época, os efeitos de um fenômeno temporal cuja previsão, geral e abstrata, passou a se dar apenas desde então. \r\n\r\nEvidente que os segurados não poderiam ser surpreendidos se a legislação previdenciária nada previa antes da entrada em vigor, em junho de 1997, da MP 1.523-9. Somente a partir desta competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 em 1998, restabelecido em 2004.\r\n\r\nE neste sentido, não me filio à corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitariam à decadência prevista no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Na realidade, tecnicamente, consoante já acima exposto, trata-se, no entender desde julgador, de prescrição da pretensão ao recálculo da renda mensal inicial, direito subjetivo patrimonial cuja fruição não prescinde do cumprimento da obrigação correlata da parte contrária na relação jurídica de direito material previdenciário, distanciando-se, destarte, do conceito de direito potestativo.\r\n\r\nO entendimento de parte da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de serem imprescritíveis as pretensões revisionais de benefícios iniciados antes de 1997 vai, a meu ver, de flagrante encontro à isonomia e à razoabilidade, princípios alçados a nível constitucional, na medida em que cria um discrímen que não se pauta em qualquer valor material justificável. \r\n\r\nNão há qualquer razão a justificar que determinado benefício com vício de cálculo originário não se sujeite a qualquer prazo para correção, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. O próprio Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma pacífica, que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, nos quais os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem aos efeitos do tempo, ao passo que benefícios mais recentes o segurado disponha de 10(dez) anos para a mesma finalidade. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Cria-se, desta forma, com base neste entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao qual não me filio, duas classes de benefícios. E, nesta esteira, inexorável a conclusão de que o entendimento antes mencionado fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à prescrição, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam a este efeito temporal, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, dado o imenso e assombroso desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, mesmo os indivíduos mais humildes têm fácil acesso a informações sobre pleitos revisionais previdenciários, não passando uma única semana sem que notícias neste sentido sejam veiculadas nos jornais e outros meios de comunicação em massa.\r\n\r\nAdmitir-se a eternização de conflitos jurídicos, em uma época em que as relações sociais são pautadas pela velocidade e pelo amplo acesso dos indivíduos a todos os meios de comunicação em massa, vai na contramão das recentes reformas legislativas, inclusive do Código Civil, onde os prazos prescricionais/decadenciais foram sensivelmente reduzidos. \r\n\r\nOra, se mesmo pretensões concernentes a responsabilidade civil, inclusive em casos de lesões gravíssimas, submetem-se a prazos prescricionais, hoje sensivelmente reduzidos, não se compreende, nem se pode aceitar, que pretensões relativas a revisões previdenciárias possam se eternizar, principalmente demandas em massa, cuja lesão já era de conhecimento dos segurado há muitos anos, quase décadas.\r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos à incidência do prazo prescricional de 10 anos, havendo, contudo, diferença no tocante ao termo inicial da contagem deste prazo , não sendo possível, à luz da norma insculpida no artigo 6º da LICC, a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os benefícios concedidos posteriormente ao advento da MP 1523-9 têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91).\r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o MS 9112, definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição, entendo impositiva a improcedência do pedido formulado, com base no artigo 269, inciso IV do CPC. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n118 - 2008.51.51.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS REP. POR ALICE RIBEIRO MARIANO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Conforme determinado no despacho retro, intimem-se os sócios da empresa Móveis Chuá Ltda., através de carta precatória.\r\n\r\nOficie-se à CEF, requisitando extrato de conta vinculada ao FGTS em nome do falecido, principalmente de eventuais depósitos e saques posteriores a janeiro de 1990. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência, onde será colhido o depoimento pessoal da representante legal da Autora, que deverá comparecer ao ato com a CTPS original do falecido, termo de rescisão contratual, contracheques, recibos, dentre outros documentos originais relativos ao suposto vínculo com a empresa Chuá porventura ainda em seu poder. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.012486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES CASTRO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/06/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.603.854-5), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(15/06/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(11/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.016510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FAUSTINA DA COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/03/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.123.894-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.016534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 14/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.808.497-3), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(14/04/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(20/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.016772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA ESMAILE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.018662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VERISSIMO DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenan do o INSS a restabelecer o de auxílio-doença NB 31/129.010.802-9 desde a data da cessação (11/01/2008), tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, ante o nítido caráter alimentar do direito vindicado, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 25/10/2007, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(15/07/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá dar cumprimento a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, expedindo-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.018670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA TAVARES DE LIMA SOUZA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018670-9\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA TAVARES DE LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 50, sendo certo que a discrepância entre os valores apurados nos cálculos de fls. 42 e os de fls. 52/56 refere-se tão-somente à aplicação de juros por período superior, nestes últimos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se ciência à parte autora dos valores já depositados (fls. 61), arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.020462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.023532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES VALVERDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 522.664.282-9), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (31/12/2007) até o efetivo restabelecimento e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 11/11/2008, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(22/08/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.023762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CORREA MARQUES (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/01/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.445.946-3), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/10/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.026870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZILTON TRAJANO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.026982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o de auxílio-doença NB 31/513.143.461-7 desde a data da cessação (04/07/2006), tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, ante o nítido caráter alimentar do direito vindicado, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 12/11/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(22/08/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá dar cumprimento a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, expedindo-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.033954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN KEMPERS DE MORAES ABREU (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, por não identificar qualquer ilegalidade no ato administrativo guerreado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n131 - 2008.51.51.035574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 63/67, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.035636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DOS SANTOS REZENDE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB31/515.714.009-2), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/07/2008) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(26/11/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037102-1\r\n\r\nAutor: MARA REGINA HERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA ALAMAR BENEVIDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037322-4\r\n\r\nAutor: MONICA CRISTINA ALAMAR BENEVIDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.040398-8 ELIZETH BARBOSA COUTINHO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Segundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 31/513.277.433-0, sendo sua última renda mensal recebida equivalente a R$ 2.253,04, de onde se conclui que aa soma das doze prestações vincendas corresponde a R$ 27.036,48.\r\n\r\nO Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nQuebra Indene de dúvidas, assim, superado o limite estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência deste órgão jurisdicional, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, e seu § 3º, e considerando a decisão proferida pelo Juízo da 35a. Vara Federal (fls. 56), motivo pelo qual vê-se este juízo impelido a suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA por ofício a ser instruído com as peças principais dos autos.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até decisão final no Conflito de Competência. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Egrégia Corte com as formalidades de estilo.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.045090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR JOSE FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.045206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR KRAU SIQUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.045380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.046384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES CORREIA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.048028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NUNES FERREIRA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.048106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COTA DE SOUSA CRUZ (Adv. RAFAEL DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora não deu entrada no requerimento administrativo de benefício de pensão por morte junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.049248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA AZEVEDO FONSECA (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.049514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE PEREIRA DA FONSECA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que na petição de fl.58 a autora foi categórica ao informar que não deu entrada no requerimento administrativo de benefício assistencial junto ao INSS, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.052332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS VERAS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.052480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDINO DA SILVA (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ROCHA VIANA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.001074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001074-0\r\n\r\nAutor: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.002082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MOREIRA DE ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.006056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.006076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MARIA DE JESUS (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.006084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PEREIRA (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.006216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ANTONIO DA SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006216-8\r\n\r\nAutor: JANAINA ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo Autor, uma vez que no momento do ajuizamento da ação (21/01/2009) já havia alcançado a maioridade, estando habilitado à pratica de todos os atos da vida civil, conforme “caput” do artigo 5º da Lei 10.406/02, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.006222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BARBOSA DE LIMA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.006312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PORFIRIO DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.006316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO TAYLOR PALHARES TRUTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.006320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n158 - 2002.51.51.011438-1 CLECY BRAGA DA CUNHA RIBEIRO (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n159 - 2003.51.51.004692-6 JOANA DE BARROS DA COSTA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n160 - 2003.51.51.014401-8 TITO FORTES NETO (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS, SERGIO FERNANDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n161 - 2003.51.51.022618-7 MARILIA DE CARVALHO CORDEIRO (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n162 - 2003.51.51.043867-1 MARLENE REGIS DE CARVALHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n163 - 2003.51.51.061818-1 CELIA SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n164 - 2003.51.51.075891-4 DANIEL CIPRIANO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n165 - 2004.51.51.003469-2 NATAL FELIZARDO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n166 - 2004.51.51.023042-0 ODILIO BORGES TUPPER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2004.51.51.023369-0 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. VITOR MANUEL LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.023369-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n168 - 2004.51.51.043253-3 MARIA FATIMA EVANGELISTA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA, RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n169 - 2004.51.51.059307-3 GLAUTER SIDNEY DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n170 - 2004.51.51.060649-3 MARIA DAS DORES FERREIRA GOMES (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...dê-se vista à parte autora, em 05(cinco) dias, para que esclareça se pretende receber o total por precatório ou R$ 24.900,00 por RPV.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito.”\r\n\r\n171 - 2004.51.51.074093-8 SEBASTIAO PINTO DE MIRANDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.008100-5 DALVA SILVA COELHO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.024193-8 TEREZINHA DOS SANTOS BASILIO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.079801-5 UBIRAJARA DE VASCONCELOS RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.088352-3 NEYDE CARDOSO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.098621-0 MIGUEL LIMA DE VERAS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.124665-8 JURACY PINTO BELFORT (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.124665-8\r\n\r\nAutor: JURACY PINTO BELFORT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2006.51.01.524617-6 MARIA OLINDA RIBEIRO MENDES VIEIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524617-6\r\n\r\nAutor: MARIA OLINDA RIBEIRO MENDES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2006.51.51.013472-5 MARIA AMÉLIA DO NASCIMENTO (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA, SANDRO COSTAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Precatório depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.029898-9 IVANDI CORREIA DOS SANTOS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Às partes sobre os documentos de fls. 107/119 e 123/157, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.001699-0 MARIA ZILDA SOUZA NERIS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001699-0\r\n\r\nAutor: MARIA ZILDA SOUZA NERIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n182 - 2007.51.51.008085-0 HUMBERTO GONÇALVES DE FEGUEREDO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008085-0\r\n\r\nAutor: HUMBERTO GONÇALVES DE FEGUEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n183 - 2007.51.51.076662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALVADOR (Adv. ANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076662-0\r\n\r\nAutor: PAULO SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n184 - 2007.51.51.083345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADOR MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083345-0\r\n\r\nAutor: CELSO AMADOR MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.01.813174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIL FRANCISCO DE BRITO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813174-5\r\n\r\nAutor: JOACIL FRANCISCO DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.017693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017693-5\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.020796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020796-8\r\n\r\nAutor: GENILDA FATIMA CORTOPASSI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.024665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024665-2\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.030844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA CORREA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030844-0\r\n\r\nAutor: IARA FERREIRA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.033681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISOSTOMOS SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033681-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.034486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS BARCELOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034486-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/02/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.034762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034762-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.035572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035572-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.036059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES (Adv. AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036059-0\r\n\r\nAutor: VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSS para que se manifeste sobre a contra-proposta de acordo da parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.036979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.036979-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.037023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037023-5\r\n\r\nAutor: MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.037121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSON GOMES DE ARAUJO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037121-5\r\n\r\nAutor: GLAYDSON GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.037313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037313-3\r\n\r\nAutor: VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.040788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040788-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.041064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVA SANT ANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041064-6\r\n\r\nAutor: VALTER SILVA SANT ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.041346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041346-5\r\n\r\nAutor: MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.041876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041876-1\r\n\r\nAutor: LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.042902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEICAO PINTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042902-3\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA CONCEICAO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.042974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042974-6\r\n\r\nAutor: JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nAutor: MARCELO DE CASTRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.043130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043130-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/04/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.043226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN DA COSTA GOMES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043226-5\r\n\r\nAutor: JEAN DA COSTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.043228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043228-9\r\n\r\nAutor: MARLENE RAMOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.043322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043322-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/04/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.043762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043762-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.043768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FIALHO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043768-8\r\n\r\nAutor: JOEL FIALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.043772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE VIRGINIO VIANA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043772-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/04/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.044203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA ARAUJO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.044203-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/03/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.044212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRATI SILVA SACRAMENTO (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.044212-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.044222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044222-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.045225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINHEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045225-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.046349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046349-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2008.51.51.049007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZIA SILVA SIQUEIRA (Adv. EVELYN MORAES ROGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049007-1\r\n\r\nAutor: MARLUZIA SILVA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.050683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050683-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2008.51.51.055021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA AURELIANO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055021-3\r\n\r\nAutor: SEVERINA AURELIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2008.51.51.056461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO DA SILVA (Adv. ANDERSON VILLA REAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056461-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2009.51.51.001164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001164-1\r\n\r\nAutor: ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2009.51.51.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001531-2\r\n\r\nAutor: ANALIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2009.51.51.001629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001629-8\r\n\r\nAutor: LUIZ SALES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2009.51.51.001631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001631-6\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARTINS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2009.51.51.001937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO DA SILVA (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001937-8\r\n\r\nAutor: NEIVALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2009.51.51.005975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005975-3\r\n\r\nAutor: MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n228 - 2009.51.51.006226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006226-0\r\n\r\nAutor: PAULO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.006236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006236-3\r\n\r\nAutor: RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.006239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FRANCIOLI NUNES (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006239-9\r\n\r\nAutor: LUCIANO FRANCIOLI NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.006254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO MARQUES CARDOSO (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006254-5\r\n\r\nAutor: BERNARDINO MARQUES CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.006284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA DE JESUS FILHO (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006284-3\r\n\r\nAutor: AROLDO FERREIRA DE JESUS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 233 - 2009.51.51.006326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006326-4\r\n\r\nAutor: JOEL MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nAutor: JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2009.51.51.006337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006337-9\r\n\r\nAutor: JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2009.51.51.006370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006370-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA CONSTANTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.006376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIO ESTEVAO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006376-8\r\n\r\nAutor: ZENADIO ESTEVAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n238 - 2009.51.51.006395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006395-1\r\n\r\nAutor: DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.02.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2009.51.51.006441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MESQUITA PINTO (Adv. SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006441-4\r\n\r\nAutor: GIOVANNI MESQUITA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.02.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 60\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 719738"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "719500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015964-2 SILVINO DA COSTA PNHEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que as certidões de óbito dos ascendentes do autor SILVINO DA COSTA PINHEIRO, às fls. 141/142, comprovam a existência de outro herdeiro colateral, que não a habilitante LYDIA FERREIRA PINHEIRO VALVERDE NEGREIROS, determino:\r\n\r\nComprove a interessada Lydia o falecimento do outro herdeiro colateral e de seus descendentes, por acaso existentes, juntando as respectivas certidões de óbito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719500"
                            ],
                            "719501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019260-9 MANOEL DA PACIENCIA FERREIRA COELHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o habilitando, Tiago dos Santos Coelho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias providencie, caso ainda não tenha feito, sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, devendo, em seguida, juntar cópia aos autos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719501"
                            ],
                            "719502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012100-2 RUV CRELIER (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos, etc.\r\n\r\nInexistente a alegada omissão na decisão embargada de fl. 516.\r\n\r\nIsto porque, conforme bem salienta a procuradora autárquica, às fls. 520/521, o Instituto Previdenciário apenas retém e repassa o imposto de renda à Receita Federal, não sendo, portanto, legitimado para pleitear a repetição do indébito tributário, que, caso constatada, deve ser objeto de requerimento formulado pelo contribuinte, ora Autor, em face da Fazenda Nacional em via própria.\r\n\r\nDesta forma, mantenho a decisão ora embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043736-1 GERALDO FELIX MARTINS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075836-0 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o Autor para trazer aos autos certidão oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região comprovando que o período de 12 anos, 05 meses e 20 dias, constante da CTC, protocolo nº 17709001.1.00455/97-4, ora cancelado pelo Instituto Previdenciário, não foi utilizado pelo referido órgão, havendo, se for o caso, a desaverbação do mesmo.\r\n\r\nJuntado o documento, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para trazer aos autos a nova CTC, nos moldes da Sentença judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.007404-1 VERA RAMOS BARRETO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, VANCLEA DE SOUZA). . Dê-se vista à parte ré da informação do INSS às fls. 128/129, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081848-0 JOSE GIOBERTI LONGO (Adv. VLADIMIR BELMIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 164/168, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011987-0 ALEXANDRE GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS às fls. 232/233.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 719502"
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                            "719503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115092-8 PERCILIO DE SOUZA (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o valor da renda mensal da parte Autora, no momento da concessão (Cz$ 12.130,56 - doc. de fl. 36), já era menor que o salário mínimo da época (Cz$ 15.552,00), não é possível a satisfação da obrigação contida no julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050848-0 MARIA CELESTE DA SILVEIRA FREITAS (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 123/125, 128/129, 134/136 e 139/140. Vislumbro que a parte Autora insiste infundadamente em afirmar que o seu auxílio-doença não foi restabelecido, quando os documentos de fls. 108, 118 e 141 comprovam, sem sombra de dúvida, o seu restabelecimento, constando, ainda, do voto-ementa de fl. 1113, que o mesmo se seu dentro do prazo temporal fixado na sentença, estando, assim, o Instituto Previdenciário a salvo do pagamento de multa cominatória.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista que o novo cancelamento do benefício por incapacidade ocorreu por motivação diversa da presente ação, inadmissível se torna a sua discussão na presente via.\r\n\r\nPor fim, em que pese a afirmação falsa concernente ao não restabelecimento do auxílio-doença, verifico que, à míngua da inexistência de prejuízo processual para a Autarquia Previdenciária, descabe a condenação da parte Autora na litigância de má-fé.\r\n\r\nPrecluso o presente decisum, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052268-3 JORGE PEREIRA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA CARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 25/35 comprovam que a partir da competência 04/06, a renda devida e a recebida se igualaram no valor de 01 (um) salário-mínimo, não havendo, assim, que se promover retificação na mensalidade do benefício previdenciário do Autor, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053378-4 LINCOLN SEVERINO CORREA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 94. Indefiro, tendo em vista a alegação genérica quanto à não inclusão de juros e correção monetária, destituída de qualquer planilha comprobatória.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000076-2 ANTONIO MARTINHO LAURENTINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com razão o Instituto Previdenciário, pois os documentos de fls. 67/71 comprovam que a RMI e as mensalidades do benefício previdenciário foram revisadas nos exatos moldes do julgado, tendo a implantação dos novos valores ocorrido no prazo assinalado judicialmente.\r\n\r\nHavendo, ainda, o pagamento do valor líquido constante da sentença, restou cumprido integralmente o julgado, motivo pelo qual determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2002.51.51.004569-3 NILSON QUAGLIOZ (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 174/176, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.028760-7 LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 131 v., no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.005236-0 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 66/72, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016307-5 NESTOR MONTENEGRO DE MORAES (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 93/103, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 719503"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042853-8 MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719504"
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                            "719505": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129965-1 DANUBIO DE FIGUEIREDO NOBRE (Adv. SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente a da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN apresentou índice negativo, apurando uma RMI inferior a implantada pelo INSS.\r\n\r\nInexiste, por óbvio, direito à revisão pretendida.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078118-3 LINDALVA ALVES CAVALCANTE (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055005-0 MOISES SWARTZMAN (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013960-3 MARIA ECILA DA SILVA AMARAL (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069613-9 EMANOEL GOMES DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126078-3 EUGENIO NUNES CORREA E OUTROS (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023144-5 DAMIÃO ALVES NEUBAR (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025393-3 ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047492-5 JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719505"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034263-2 KATIA DE LIMA FILGUEIRAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034263-2\r\n\r\nAutor(es): KATIA DE LIMA FILGUEIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/03/2006 - fls. 80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 108/109 revela sofrer a Autora de várias doenças oportunistas em decorrência de ser portadora de AIDS, que as tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (13/01/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Ante o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719506"
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                            "719507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003765-7 SERGIO CORDEIRO BORDALLO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003765-7\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CORDEIRO BORDALLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário da parte Autora, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 18/02/1992, portanto, concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, devendo assim, ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial, na forma preconizada pelo art. 26, da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora, para 757.075,46, sendo a renda mensal fixada, na competência de setembro/2008, em R$ 1.436,78 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos).Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 11.058,68 (onze mil, cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, desde jan/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 47/55.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719507"
                            ],
                            "719508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017470-2 JURANDIR ROBERTO PINHEIRO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl.s 78/79. Indefiro, tendo em vista que o novo valor exeqüendo retifica o constante de sentença líquida (R$ 11.270,65), prolatada em 07/10/2004, e, que por conseqüência, não poderia ultrapassar o valor de alçada, à época da prolação, de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), sendo, portanto, somente devido ao Autor a diferença, conforme constante do despacho de fl. 75.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se a RPV.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046923-1 BRUNO TARQUINO DA SILVA REP/ CRISTIANE TARQUINO DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x LUCAS ANDRADE DA SILVA REP/P/ SAMANTA DE MELO ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da Certidão Negativa de fl. 146 e da informação do Ministério Público Federal de fl. 147, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 719508"
                            ],
                            "719509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061871-9 PAULO CESAR LIMA NUNES ALEGRE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061871-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR LIMA NUNES ALEGRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua renda mensal inicial, pagamento de atrasados e pagamento de valores indevidamente descontados de seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora deduz conjuntamente duas demandas autônomas referentes ao mesmo benefício previdenciário. A primeira refere-se ao atraso na implantação do benefício de aposentadoria proporcional, que, não obstante sua data de início coincida com a data de entrada do requerimento administrativo, isto é, 06/11/1998, sua implantação administrativa ocorreu apenas em novembro de 1999. Logo, o autor faz jus aos atrasados no período, conforme os cálculos às fls. \r\n\r\nA segunda demanda refere-se à nova falha na prestação de serviço do INSS, que revisou ex officio os critérios que presidiram a contagem da RMI do autor e desconsiderou arbitrariamente o período de quatro meses de contribuição do autor de 01/02/79 a 31/05/79, não obstante sua comprovação à fl. 33, o que reduziu o tempo de contribuição do requerente de 31 anos 03 meses e 27 dias para 30 anos 11 meses e 27 dias, alterando seu coeficiente de cálculo de 76% para 70%, reduzindo sua RMI. Apurada a nova RMI, o INSS procedeu a descontos no benefício do autor a título de ressarcimento, o que, por óbvio, ocorreu indevidamente, de maneira que o autor faz jus a tais valores devidamente atualizados. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, apurou-se o débito total referente a ambas as demandas de R$ 33.753,51, tendo as partes concordado com o valor apurado, conforme petições às fls. 157 /162 e 164. \r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas e dos valores indevidamente descontados, conforme fundamentação supra (fls. 141/155), no total de R$ 24.900 (vinte e quatro mil e novecentos reais), em razão da renúncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Condeno, ainda, o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício NB 111.310.633-3 para R$ 796,82 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS revise a R.M.I. para R$ 796,82 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.034989-0 MARIA DA PAIXÁO NERI DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.034989-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PAIXÁO NERI DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante da perícia médica realizada em Juízo, 36/37, verifica-se que a Autora é portadora de cegueira absoluta de ambos os olhos, apresentando seqüelas de glaucoma congênito no olho direito e atrofia do globo ocular esquerdo em decorrência de traumatismo, que gera absoluta incapacidade, total e permanente.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 88/104 demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside na companhia de quatro pessoas: seu marido que se encontra desempregado há mais de três anos; sua mãe que percebe aposentadoria por idade no valor de R$ 429,00 (única renda da família); sua nora, também desempregada e seu neto de quatro anos de idade, em moradia humilde, carecedor de manutenção básica, localizada no Conjunto Habitacional popular, construído pela COHAB e conhecido como “Favela do Rebú”, no bairro de Senador Camará.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 26/03/1997, fls. 13. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 26/03/1997.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099799-1 JOSE GALDINO BARROS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099799-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE GALDINO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2009, às 13:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá trazer todos os documentos originais que demonstrem o tempo de serviço alegado na exordial.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009488-4 MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009488-4\r\n\r\nAutor(es): MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Geraldo Barcelos de Oliveira, falecido em 12/11/1995 (fl. 33), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO.\r\n\r\nAcolho, caso o pedido seja julgado procedente, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 71) que, ao falecer, em 12/11/1995, GERALDO BARCELOS DE OLIVEIRA recebia benefício previdenciário de auxílio doença por acidente de trabalho (NB 91 / 044.240.799-8 - DIB: 01/05/1993), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, pois sustenta que, apesar de ter ocorrido a separação judicial (fls. 31/32), manteve a convivência marital com o falecido segurado até o óbito do mesmo, sendo, portanto, sua dependente, na qualidade de companheira, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, fazendo jus a percepção do referido benefício.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada - comprovantes do domicílio comum às fls. 50/52 - não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora as alegações autoral, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o de cujus mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA DE LOURDES DUARTE DA SILVA (fl. 111) :\r\n\r\n“(...) que a convivência do casal durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\n(B) testemunha ELIANE MARIA CHICONELI (fl. 111):\r\n\r\n“(...) que o falecido e a autora se separaram no papel, mas o mesmo nunca chegou a sair de casa...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a Autora e o falecido segurado nunca se separaram de fato, perdurando a convivência more uxório até a data do falecimento do varão, merecendo, portanto, prosperar a pretensão Autoral. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 18/03/1996 (DER - fl. 42), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (12/11/1995). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Geraldo Barcelos de Oliveira, com data de início em 18/03/1996, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 55, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719509"
                            ],
                            "719510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013557-5 MARIA DO CEU SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026629-3 JANDIR PINTO DA ROCHA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128675-9 PAULO ROBERTO ARROXELLAS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530285-4 MARLENE RIVELI BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011457-0 NEUZA VIEIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032741-2 ADRIANA BARRETO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000865-8 MERCHIZEDES CORREA DE SOUZA (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 719510"
                            ],
                            "719511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083099-6 JOAO ROZOSTOLATO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072007-1 ALMIR JOSE MEIRELES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129255-3 LETICIA MARQUES FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.043235-9 ROSINEIDE SILVA DE LEMOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046127-0 ARNALDO OTTINO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057011-2 SERGIO CARLOS CARNEIRO PEREIRA (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.001305-7 DIENIO NOVAES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 719511"
                            ],
                            "719512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015266-0 FRANCISCO IVO ALVES DA ROCHA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV limitada ao valor correspondente a 54 (cinqüenta e quatro) salários-mínimos, conforme item 04 do acordo homologado judicialmente, neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081054-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.009942-0 JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA, DAMIAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056314-0 BERENICE MACHADO CHAVES E OUTROS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026686-1 INGRID DA SILVA SANTOS REP/ P/ ANA LÚCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência aos Autores:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040442-0 ALBERTO MARTINS REIS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.005000-5 BENEDITO ROBERTO LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 719512"
                            ],
                            "719513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003574-7 JORGE DOS SANTOS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719513"
                            ],
                            "719514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069618-8 DOMINGOS MANOEL MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação das Turmas Recursais de fl. 80, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719514"
                            ],
                            "719515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014610-7 JOAQUIM BASTOS COUTO (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014610-7\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM BASTOS COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 16/10/2003. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS, ao apreciar o seu requerimento administrativo não considerou o tempo de trabalho rural em Portugal de novembro de 1961 até 31 de outubro de 1970 e o período de trabalho na peixaria do mercado da Praça XV de 1971 a 1974.\r\n\r\nQuebra Ao final do procedimento administrativo referente ao novo requerimento apresentado pelo autor em 16/05/2005, o INSS não considerou os períodos acima referidos e concluiu que o autor teria apenas 27 anos 2 meses e 18 dias (fls. 71/74), o que ensejou o indeferimento administrativo.\r\n\r\nQuanto ao período supostamente trabalhado na peixaria de 1971 a 1974, o autor não apresentou início de prova material idônea, pois restringiu-se a duas páginas de uma CTPS em que está registrada a contribuição para o sindicato, sem que haja qualquer identificação do seu nome. O tempo de serviço não pode ser comprovado através de prova exclusivamente testemunhal:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIDO EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. \r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a justificação judicial só produzirá efeito para comprovação de tempo de serviço, quando baseada em início de prova material.\r\n\r\n- Inexistindo nos autos qualquer início de prova documental que venha a corroborar as provas testemunhais produzidas, estamos diante da incidência da Súmula 149/STJ, que, por analogia, aplica-se à comprovação de tempo de serviço em atividade urbana.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\" (REsp 476.941/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 04.08.2003.)\r\n\r\nNo tocante ao período de atividade rural em Portugal, é importante notar que se aplica ao autor o mesmo tratamento dispensado aos trabalhadores brasileiros no período, de modo que não é requisito à concessão do benefício o recolhimento de contribuições:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RURÍCOLA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Precedentes do STJ. \r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 871.413 - SP (2006/0163042-7. Min. Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nSucede, porém, que o autor foi capaz de apresentar apenas um documento referente ao período, emitido em 1998, isto é, mais de 20 anos após o período que se pretende provar. Trata-se de documento extemporâneo, que segundo jurisprudência pacífica do STJ não é tido como início de prova material:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar o exercício de atividade rurícola, remanescendo válidos apenas os testemunhos colhidos na fase instrutória como meio de prova de seu labor rural, incidindo ao caso o óbice do enunciado da Súmula nº 149 desta Corte.\r\n\r\n2. As declarações de ex-patrões e do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS, sem guardar contemporaneidade aos fatos narrados, não constituem início de prova material. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 270.391/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 28/2/2005).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.o 149/STJ.\r\n\r\n1. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do Ministério Público ou do INSS, conforme preceitua o art. 106, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, com alteração dada pela Lei n.º 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material.\r\n\r\n2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Súmula n.º 149 desta Corte. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\" \r\n\r\n(REsp 659.497/CE, 5ª Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJU de 29/11/2004).\r\n\r\n\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. PROVA.\r\n\r\n1. Não havendo razoável prova material, a prova exclusivamente testemunhal não se presta para comprovar o exercício da atividade agrícola.\r\n\r\n2. Declarações não contemporâneas à época dos fatos apenas servem como meros testemunhos escritos, não havendo, no caso, nenhum outro documento que ateste, nem mesmo por indícios, a condição de obreira da embargada nas lides agrícolas.\r\n\r\n3. Embargos conhecidos e providos.\" \r\n\r\n(EREsp 264.339/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 5/4/2004).\r\n\r\nA consularização do documento atesta a autenticidade da firma e do cargo exercido pelo presidente da Junta de Freguesia, sem ter o condão de conferir-lhe aptidão probatória mais robusta que outros documentos, pois não pode ser considerada isoladamente. Não há nenhum outro elemento nos autos referente ao período, sendo certo que no documento se declara que o autor em novembro de 1961, com 11 anos, trabalhava “única e exclusivamente na agricultura”. \r\n\r\nO conjunto probatório, de fato, não favorece a pretensão do autor. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719515"
                            ],
                            "719516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530665-3 VALMIR ALVES DE PAULA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530665-3\r\n\r\nAutor(es): VALMIR ALVES DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALMIR ALVES DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a iniciar-se em 12/04/2005 (DER), reconhecendo como especiais os períodos em que trabalhou na CASA GRANADO - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO E DROGARIAS S/A e na COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FÁBRICA BANGU. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO pedido formulado pelo Autor, na área administrativa, foi indeferido por falta de tempo de serviço, não tendo sido considerados como especiais os períodos apontados como de atividade em condições agressivas à saúde.\r\n\r\nO cerne da questão reside, portanto, no tempo especial desconsiderado pelo INSS.\r\n\r\nSendo assim, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, compreende os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 12/03/1979 a 20/03/1981 - CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A - em que trabalhou como Servente. Note-se que, à guisa de comprovar o seu trabalho em condições especiais, o Autor acostou aos autos o Perfil Profissiográfico de fl. 17 e o documento de fls. 33/34, ambos deficientes à comprovação do alegado. A atividade de Servente não pode ser enquadrada por categoria profissional, de acordo com os decretos aplicáveis à época, cabendo ao Autor comprovar a sua efetiva exposição aos agentes nocivos. Consta que era exposto a compostos e agentes químicos, não sendo especificado a qual deles, tampouco foi esclarecido se o trabalho em condições prejudiciais à saúde era habitual e permanente. Neste caso o laudo técnico seria imprescindível.\r\n\r\n2 - quanto aos períodos trabalhados na COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FÁBRICA BANGU, exposto ao agente nocivo “ruído”, também os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca o tempo especial alegado. A partir de 16/12/1998, é exigido o formulário especial do Perfil Profissiográfico, nele contendo minuciosas informações a respeito da habitualidade da exposição ao agente nocivo, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e seu grau de eficácia, bem como, em se tratando do agente nocivo “ruído”, laudo técnico com a medição do nível suportado.\r\n\r\nAssim, os períodos referidos acima, não podem ser enquadrados por categoria profissional, tanto por não haver enquadramento para a profissão de “Servente”, ou pela ausência do laudo técnico no caso de “ruído” ou por serem períodos posteriores à edição da lei 9.032/95, a exigir efetiva comprovação das circunstância prejudiciais à integridade física do segurado, o que pressupõe a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário minucioso, descrevendo suas atividades e afirmando sua exposição de modo habitual e permanente ao fator de insalubridade ou periculosidade, e laudos técnicos. \r\n\r\nNo caso em comento, constata-se a singeleza dos documentos apresentados,formulários precariamente preenchidos, sem os dados essenciais legalmente exigidos, bem como ausente o respectivo laudo técnico, documento necessário quando se trata do agente “ruído” e, para todos os casos, a partir da MP 1.532, de 11/10/1996, como visto acima. \r\n\r\nDe qualquer modo, aventada a hipótese de serem considerados especiais os períodos de 04/12/1973 a 16/03/1976, de 12/03/1979 a 20/03/1981, de 30/03/1981 a 10/05/1990 e de 02/09/1991 a 28/05/1998, foram elaborados os cálculos de fls. 147/151 pelo Contador Judicial.\r\n\r\nMesmo assim, o Autor, que teria aproximadamente 47 anos de idade na data do requerimento administrativo, não poderia obter a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição. E, por não completar os 35 anos necessários à aposentadoria integral, também não lograria êxito em seu intento, tampouco para a aposentadoria especial que, em se tratando do agente nocivo “ruído”, teria ele que completar 25 anos de serviço em condições especiais.\r\n\r\nAssim, não tendo o Autor comprovado haver exercido efetivamente atividades em condições especiais e não perfazendo o total do tempo de serviço necessário à aposentadoria, impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056819-1 JAIME CARLOS ALVIM (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056819-1\r\n\r\nAutor(es): JAIME CARLOS ALVIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAIME CARLOS ALVIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/123.538.325-0), com início em 13/06/2002 (DIB), para que se reconheçam como especiais os períodos de 15/05/1979 a 13/08/1981, 04/03/1982 a 17/02/1986 e de 31/03/1986 a 04/04/1996. Requer a retroação da DIB para a data do seu primeiro pedido administrativo (29/09/1999), sendo adotados os critérios anteriores à Lei 9.876/99. Requer, ainda, que os atrasados sejam pagos acrescidos de juros e corrigidos monetariamente.\r\n\r\nCumpre a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional propriamente dito.\r\n\r\nO Autor, em 29/09/1999, já havia requerido aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe indeferido o pedido, porquanto a Autarquia Previdenciária deixou de considerar o período de trabalho na Escola Técnica Federal, de 01/02/1961 a 30/12/1963, assim como os períodos laborados em condições especiais.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que, em 27/07/2000, o Autor formulou outro pedido de aposentadoria, que também foi indeferido. Por fim, em 13/02/2002, formulou novo pedido, logrando êxito, conforme demonstra a Carta de Concessão acostada às fls. 24/26 destes autos, sendo considerado o total de 30 anos, 05 meses e 23 dias de serviço/contribuição, com RMI de R$ 532,11 (quinhentos e trinta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nO cerne da questão reside, portanto, no tempo especial desconsiderado pelo INSS, em face da revisão administrativa procedida.\r\n\r\nSendo assim, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído, como agente nocivo, encontra-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNeste ponto, também foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, apesar da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial devidamente comprovado, estende-se, intercalado com tempo de serviço comum. Os períodos a serem convertidos são os seguintes:\r\n\r\n1 - de 31/03/1986 a 30/04/1987 - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A - o Autor exerceu a função de Mecânico Ajustador de Ferramentaria “A”, suportando o agente nocivo ruído acima de 85 dB (formulário e laudo às fls. 57/59);\r\n\r\n2 - de 01/05/1987 a 04/04/1996 - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A - o Autor exerceu as funções de Ferramenteiro “B”, “A” e “II”, suportando o agente nocivo ruído acima de 85 dB (formulário e laudo às fls. 60/62);\r\n\r\nOs períodos referidos acima, devem ser enquadrados por exposição ao agente nocivo “ruído”, Código 1.6.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e Código 1.5.1. do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nQuebra Certo é que não há qualquer razão para que os formulários preenchidos pelo empregador e os laudos elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nAssim, considerando como especiais os períodos acima analisados, impõe-se a procedência do pedido, conforme cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 212/217 e 222/223), devendo a DIB retroagir à data do primeiro pedido administrativo (29/09/1999), tendo em vista que, a despeito de indeferido o pedido, já naquela época, o Autor havia cumprido todos os requisitos necessários a obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/123.538.325-0), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, retroagindo a DIB para 29/09/1999 e considerando como especiais os períodos de 04/03/1982 a 17/02/1986 e de 31/03/1986 a 04/04/1996, o que resulta no total 38 anos, 02 meses e 14 dias, conforme os cálculos do Contador Judicial acostado à fl. 223. Adotados os critérios de cálculo anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, a renda mensal inicial (RMI) passa a ser de R$ 710,50 (setecentos e dez reais e cinqüenta centavos), e a renda mensal em abril de 2007 passa a ser R$ 1.258,09 (um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e nove centavos). Devem ser pagas ao Autor as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000495-0 NEIDA RIBEIRO DUARTE (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000495-0\r\n\r\nAutor(es): NEIDA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NEIDA RIBEIRO DUARTE, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 46/045.291.153-2, bem como a correspondente alteração de sua renda mensal inicial (RMI) que passou de 70% a 100% do salário-de-benefício. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nCumpre a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido à Autora a partir de 28/12/1993, na espécie 42 (aposentadoria previdenciária por tempo de serviço), à razão de 70% do salário-de-benefício, que resultou numa renda mensal inicial de CR$ 45.833,38 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três cruzeiros reais e trinta e oito centavos). Posteriormente, em 1997, procedeu-se à revisão administrativa, para transformar o benefício em aposentadoria especial, conforme fl. 119.\r\n\r\nAlega a Autora que não recebe a prestação mensal condizente com o benefício transformado, tampouco recebeu todo o valor dos atrasados apurados pela própria Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, verificou-se que, de fato, os salários-de-contribuição adotados no período básico de cálculo da revisão (fl. 119) não são coincidentes com os efetivamente recolhidos nos meses de 12/1990, 04/1991, 12,1991, 04/1992, 12/1993 e 05/1993, o que redundou em RMI abaixo da devida, com o mesmo coeficiente (100%).\r\n\r\nProvidenciou-se, então, consulta ao CNIS, de onde foram extraídos os salários-de-contribuição utilizados pelo Contador Judicial, que apurou a RMI de CR$ 71.011,02 (setenta e um mil e onze cruzeiros reais e dois centavos) e a renda mensal de R$ 703,25 (setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), em julho/2008.\r\n\r\nContudo, o montante de atrasados apontado pelo Contador Judicial não pode ser adotado neste decisum, considerando que a prescrição qüinqüenal há de ser observada, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom razão, em parte, o INSS, quando impugnou os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 194). \r\n\r\nQuanto à insatisfação da Autora (fls. 190/192), trata-se de questionar regra básica de cálculos previdenciários, porquanto se as parcelas positivas são atualizadas, também as negativas deverão sofrer atualização, sob pena de enriquecimento sem causa. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a alterar a RMI do benefício de aposentadoria especial, NB 46/045.291.153-2, para CR$ 71.011,02 (setenta e um mil e onze cruzeiros reais e dois centavos), sendo a Renda Mensal de julho/2008 de R$ 703,25 (setecentos e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, deduzindo os valores pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das diferenças atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 719516"
                            ],
                            "719517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813054-2 DANIEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813054-2\r\n\r\nAutor(es): DANIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria rural por idade a partir de 21/11/2006. \r\n\r\nO autor apresentou inúmeros documentos como início de prova material: certidão de casamento em que consta a profissão de lavrador em 1974 (fl.09), anotação na CTPS no cargo de trabalhador rural (fl. 10), autorização provisória de ocupação expedida pelo INCRA de 1990 (fl.11), cadastro no SNCR (fls.12/13), título de propriedade sob condição resolutiva expedido pelo INCRA (fl.14), carteiras dos sindicatos de trabalhadores rurais (fl. 16).\r\n\r\nNo momento em que deu entrada no requerimento administrativo, o autor já possuía 60 anos de idade, de modo que o requisito etário foi devidamente preenchido. \r\n\r\nEm audiência, as testemunhas depuseram coerentemente e foram uníssonas em afirmar o exercício da atividade rural pelo autor há pelo menos vinte anos, o que corroborou a robusta prova documental apresentada no momento da propositura da demanda. \r\n\r\nRestou comprovado, portanto, o exercício da atividade rural em período superior ao da tabela de carências do artigo 142 da lei 8213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo com data de início em 21/11/2006 (DER fl. 08). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB até o momento da efetiva implantação do benefício, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos do Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719517"
                            ]
                        }
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA ESPOSITO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Diante do óbito da recorrida, conforme noticiado às fls. 94/96, mantenho a suspensão do processo determinada à fl. 91 com fulcro no art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, para que seja promovida a habilitação de sucessores.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022659-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MONNERAT ARAUJO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando o pedido de habilitação formulado às fls. 72/78, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do mesmo.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 719162"
                            ],
                            "719724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 28/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BARBARA HELENA JUNGER TUPAN (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030791-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DEMORO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043266-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FEJGA SPIGUEL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY AZEVEDO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA CALDAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SINEZIO FRANCISCO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 719724"
                            ],
                            "719725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050125-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050821-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000391-2/01 DANIEL DA SILVA MARCOLINO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.000466-7/01 ABELARDO COELHO VIEIRA ROSA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.001420-0/01 PAULO RAFAEL DA CUNHA CANDIDO (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002262-6/01 DECIO GONCALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002789-2/01 ALAIDE GOMES MAILARD (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003435-5/01 IGNEZ MAGALHAES DE AVELLAR PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000560-2/01 FRANCISCO CAETANO DE SOUZA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001512-7/01 JAYME PEREIRA DIAS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 719725"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 28/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015844-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE SALES FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE MARIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032151-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CUNHA PIRES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032701-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HELEODORO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.51.040232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOROASTRO SOBREIRA DE ALENCAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA SOUZA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APPARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA MARTINIANO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO DOS ANJOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.061537-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062929-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES DE BRITO TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064845-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY ALVES DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA MEIRELLES BASTOS (Adv. TATIANA PONTES BASTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.070680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERBELE SALIM DINIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.075165-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RIBEIRO ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCI DE LOURDES SOARES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.079192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OLIVERIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.081002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRUCIA LOPES DA SILVA (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.085243-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FRANCISCO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDO JOSE CARDOSO COSTA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS SEIXAS (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001259-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR VERGINIA DA SILVA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018126-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO DE LOURDES BATALHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.019450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA LEONARDO RODRIGUES (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.019622-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE CAMARA DE SOUZA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.020283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SEDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.020773-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDO JOSE DE LIMA (Adv. THEREZINHA GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.021613-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONARIA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA ROSA DA SILVA PINTO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REDINEA VIANNA GOMES (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA METZHER FRANÇA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA VIEIRA DE ANDRADE PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETÚLIO ARY SA (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS CARVALHO RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036089-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036153-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PERDIGÃO DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZANZE FRANCISCA DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ARAUJO DA SILVA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039104-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DA COSTA FILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA JOSE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA EDUARDA GUIMARAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042494-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DE MATTOS BAGANHA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.057334-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH FAJARDO DE SOUZA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.058077-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULA ANGELA MARIA PETERSEN CUSTODIO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.058086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORAILDES TOURINHO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.000080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON EUCLYDES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000395-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCENIRA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.000979-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001233-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH HERMES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLORES SANTOS DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.001355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE SOUSA VIANA (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001554-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR SURTAN DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.001805-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASSIS GOMES GARCEZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DE SOUZA BOTELHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOMINGUES ROCHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA GUIMARAES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCY COSTA DE AQUINO OLIVIER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DA ROCHA SANT ANNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.59.000196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALVES MOREIRA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.000279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000083-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNO JOSE SIQUEIRA (Adv. CHRISTIANE ALVES SIQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.001895-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO BAPTISTA PORTO DE MENDONÇA (Adv. MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIO FIRMINO DA SILVA (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ROQUE XAVIER (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 719726"
                            ],
                            "719727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004219-4/01 LEILA BARRETO DA ROCHA LESSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou junte declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719727"
                            ],
                            "719728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 28/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017958-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO LADISLAU DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO DA SILVA PINTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029978-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER ALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSE MERY GRIMSDITCH (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.057839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), no valor de 75 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA BARCELOS DE MENEZES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Por essas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 719728"
                            ],
                            "719729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.003782-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA MOREIRA DOS REIS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença apenas quanto à fixação dos juros moratórios incidentes a partir da citação, que serão de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001112-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DA SILVA RAPOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 719729"
                            ],
                            "719730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 28/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMECILDO CORDEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA REIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento das diferenças devidas a título de GDAP no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060152-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PAMPLONA DE FIGUEIREDO TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento das diferenças devidas a título de GDAP no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085818-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NEWTON MEDEIROS (Adv. OTACIR JOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA MARIA GOMES BARBOSA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004160-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CHARPINEL FROES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024523-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025543-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ HOMEM DE CARVALHO FERNANDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NONATO LINHARES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCHANJO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE ALMEIDA LOPES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKER DE ALMEIDA REIS (Adv. EDSON JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.51.033568-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILLA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES CAMILO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORITA DE FREITAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MAIA BOTELHO CHAVES (Adv. ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034226-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DE ANDRADE (Adv. SILVIO SANA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034688-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PARENTONI MENDES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUND NELSON LEISING (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034984-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RISCADO MARTINS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIAMBENITO PIANEZZOLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035380-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BANDEIRA DE MELO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035453-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUEVENTER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA AUGUSTA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDENCIA DE JESUS COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY CASTELLIANO LEITE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036077-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA NUNES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036122-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA GOMES PINTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.51.036408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AZORY LIMA CORREA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036668-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIANO MARZULLO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MARQUES (Adv. JOSE LUIZ DIAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037880-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO FONSECA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037886-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MARIA LOURENÇO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY PERCILIO TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038221-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MELO (Adv. FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES DE LIMA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO AMARAL VERGUEIRO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038841-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE AGUIAR NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FIDELIS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038871-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVEL DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK DANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038898-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO CLAUDIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039055-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA GALVÃO DUARTE (Adv. FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEMOS NETTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MENDES BARROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039319-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARLOS MONTEIRO MEDINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.039321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVAR GOMES DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.039333-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARDO SARMENTO E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.039352-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA FONSECA NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORES MANGAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO PINTO NETO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BORJA DE ABREU PESTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA ALVES (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040391-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR JARDIM DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040908-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA CRUZ (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041109-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DUTRA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DA FONSECA SIQUEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.041397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.041475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GAMAL ISAACK (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041477-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BAPTISTA PEIXOTO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FREITAS DO VALLE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042022-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA PIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.042026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MAGALHAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA COSTA MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA SIMÕES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULA HEINZE DE LIMA TORRES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.045391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO JOSE LIBARDONI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046965-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUEFF DA COSTA FRAZAO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.001957-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES IGLESIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.003192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHALREO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.003363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES LYRIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.004043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LINS COSTA ALMEIDA CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.59.000597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FIDÉLIX (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.000198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.000643-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SERRANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.000646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MENDES VALPASSOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.60.000897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.000901-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PECANHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.60.001174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.60.001177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.60.002040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES GOMES DE MACENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMARIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.003437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ GABRIEL (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.003969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA FREIRE TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.004625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO DE AZEVEDO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.68.001303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANISIO DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.004878-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARGEMIRO DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No ca so concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.69.000434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DOURADO MUNIZ (Adv. DECIO SISTI VALLE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.69.000537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEL COSTA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.69.000546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RAMOS DE CASTRO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.69.000657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERALDO DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.69.000668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOUREDINO MEDEIROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.70.000507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR BERNARDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.70.002099-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOLORES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.70.002993-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO FERNANDES RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n115 - 2008.51.70.003703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL DE FARIAS PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MESQUITA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.70.006414-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE CARVALHO FIGUEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 117\r\n\r\nId: 719730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 28/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 719731"
                            ],
                            "719163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028381-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO). . Tendo em vista que foi proferida decisão às fls.413/414, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nNada a prover quanto à petição/recurso de fls. 415/423 por absoluta inexistência de previsão legal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001007-7/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO) x ARLETTE SILVEIRA ALONSO (Adv. AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA). . Intime-se a parte ré, ora recorrente, se, face aos documentos de fls. 173/174, ainda tem interesse no prosseguimento do Recurso Inominado.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 719163"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO BOTTINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007789-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA NASSER (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO RIBEIRO (Adv. BYRON TOME DA ROCHA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONEA SYLVIA BITTENCOURT FERREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015767-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR BATISTA DE MORAIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA DA SILVA LEMOS (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY GONCALVES MARINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARLINDO GERHARDT (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALENCASTRO DELLINGSHAUUSEN (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033978-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DA SILVA SANTANA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WATSON COELHO (Adv. RICARDO ANDRE RODRIGUES ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMA GOMES DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035833-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FERME (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORCELINO DE SOUZA DOS ANJOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038969-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039354-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALILI ELHAUA BELLO FERREIRA BARROS (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO TEIXEIRA LOBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040485-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIRA PEREIRA SANTOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041508-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MEDIANO ALVES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DA NOBREGA DIAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042237-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROS BRANCATTI AUGUSTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SANT ANA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH ALBERTO BULHOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOLI DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINTO GOMES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045035-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIR DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH HILDEGARD JANKE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO CORREA SAMPAIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.058212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO MARTINS MOCO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE JESUS RESENDE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004050-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO JORGE LOPES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARCELINO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO BENTO DE ALMEIDA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001799-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ PIRACIABA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO VIEIRA DE SA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001678-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.002583-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.002737-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE ABREU (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDILEIA DA COSTA CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARNEIRO BULHOES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE AMORIM FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 718642"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005822-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CÍCERO DE ASSIS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANGELO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031653-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ROCHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032123-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033190-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PEREIRA NEVES (Adv. ADRIANA TENDLER SAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GRACA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.51.034018-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCY BOTELHO DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINO GONÇALVES BASTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034892-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS VIEIRA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PIMENTEL NEGREIROS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036136-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NERI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE PAULA LIMA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE JOAQUIM PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORREA TELACIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO RODRIGUES (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VERISSIMO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040751-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ATHAYDE AZEVEDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040854-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA VALENTE (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA PIEDADE ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBINA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042004-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MACEDO GUIMARAES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gra tuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRES PROCOPIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PETRONILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TATAGIBA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042538-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ARANTES (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042562-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA DEIRO HAHN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042868-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NAPOLEÃO (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNILZE DE SOUZA MORAES (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO DE JESUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043284-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GAMA WAGNER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES VIGARIO (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GODINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOAN JOSE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE DA SILVA (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD ANTOINE MARON GEDEON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.058615-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ COELHO DE CASTRO GOIS (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000904-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BAPTISTA DE BRAGANCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gra tuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA DE ABREU PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.59.000441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SALGADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000903-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MARQUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DA SILVA FARES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001169-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES PAIXÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.001170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BENEDITO BRAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MORAES SARMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMILDA DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA GAMA NEVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI GOMES DA TRINDADE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 61\r\n\r\nId: 718643"
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                            "718644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002652-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA ALVARENGA LEAL E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004716-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DA ROSA MARTINS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005130-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA MARIA FRANCO GONCALVES VIEIRA. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005482-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS SOBRINHO (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA DUARTE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002575-4/01 NEUCI MONTEIRO DE JESUS (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002879-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIANA MARIA ADRIANO DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001231-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE MARIZE DE SOUZA AGUIAR (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000831-0/01 MARLUCE BANEGAS WHATELY (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001395-0/01 JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.60.001919-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002495-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002914-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÉA DA COSTA BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003913-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SOARES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004155-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA CRISTINA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000935-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZA CARRAZZONI (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001236-0/01 TELMA ELITA ALVES DA FONSECA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000906-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON VALENCA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n18 - 2007.51.66.001009-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANE CABRAL RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.001037-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SILVA CARVALHAL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000154-9/01 JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000159-8/01 MANOEL PACHECO DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 718644"
                            ],
                            "718645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.002050-2/01 ANA CLARA BRAGANCA RANGEL DE OLIVEIRA REP/ P/ FERNANDA BRAGANCA RABGEL (Adv. RENATO DE SA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Determino a retirada do processo da pauta do dia 27.01.2009. Vista ao autor, por 5 dias, sobre a documentação apresentada pela Ré (fls. 56/63), após dando-se vista ao MPF por igual prazo. Vindas tais manifestações ou decorridos os prazos respectivos, reinclua-se em pauta de julgamento. Nada obstante, corrija-se a numeração das folhas dos autos a partir da de n. 62.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718645"
                            ],
                            "718646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029746-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELZUITA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE PAIVA SANTOS (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAIAO (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA GIOVANNINI (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL LOPES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALBERTO EDUARDO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033012-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MACIEL CRUZ (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036088-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL FERREIRA FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso da parte autora, mas lhe NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido a fls. 16, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES VIGARIO (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041644-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES OLEGARIO XAVIER (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SANTOS CARDOSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043512-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MANUEL DA PAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DA SILVA GUEDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043530-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DA SILVA RANGEL (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043698-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO CARDOSO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NEVES DA SILVA COSTA REBELLO (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA VILETE (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MADARINO SOARES DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045493-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PONTE TREVIA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE LIMA NETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046112-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MONTEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TAVARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046245-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046330-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CANELLAS LOPES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA BIBIANO DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046758-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047034-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARTELETI ROCHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ASSAD NEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS CAVALCANTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047869-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MOURA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047901-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FONTES DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BARRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048555-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARPENTER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO FERREIRA SOARES (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000232-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000314-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE JESUS CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000689-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA PEREIRA LIMA VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003616-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA COUTO GONÇALVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000667-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTIDIO DIAS GONZAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE INACIO DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003075-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ESTEF (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SANTANA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 718646"
                            ],
                            "718647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808533-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PERES DE ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019669-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO FLORINDO DA SILVA (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035605-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 10.259/2001, cuja exigibilidade resta suspensa diante da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN JOSE ALEIXO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046443-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA DUTRA (Adv. MAIRA CARVALHO DUTRA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRIGIDA ORLOWSKY (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.060058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE LAUTERBACK KRAUS (Adv. VIVIANE VILLACA DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.081454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.087094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO BOTELHO FERREIRA (Adv. MARIO CABRAL NETO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.087513-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.087980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS SANTOS DELGADO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008135-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. Deixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILVA CORDEIRO MARTINELLI (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SARAIVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.008254-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADERLI BERNARDINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE FRANCO DE AQUINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do cré dito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSA DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALUZ DE MONTE MOURA SOUSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003138-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLINDA GUILHERMINA DA SILVA (Adv. VANESSA SOUZA BORGES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010042-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROSALVO DE LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.010516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA WOLGA CRUZ PECANHA (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.015889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ADAO DE AZEVEDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.015990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA COELHO DE SÁ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCULES FERREIRA BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENY SANTOS PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCI TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DE CARVALHO PINTO (Adv. MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020160-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.028580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELIA MARIA DA SILVA PERDIGÃO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.51.031694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES MOREIRA DE AGUIAR (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON EDSON DOS SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034102-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE ALVES LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CABRAL GOMES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRENE FERREIRA DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039090-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MADELEINE SAILLOT DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CALBINHO FAGUNDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FERREIRA LOBO DE MEDEIROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR COSTA SANTIAGO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA RODRIGUES GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.059186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA FONSECA BRITO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000209-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EFIGENIA CABRAL DOS SANTOS (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.000244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE VIANNA DA SILVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYRENE DE SOUZA WERNECK (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TONERES DA COSTA PINTO COELHO (Adv. LICIA PINTO COELHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002984-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA FREITA DOS SANTOS (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000471-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALIA DE HOLANDA VENANCIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA AMORIM DA SILVA DE SANTANA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000136-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ ALVARENGA CAXIAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004437-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORACI ANDRADE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004703-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DO O DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTIVO PAIVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA GONÇALVES CABRAL (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OLIVIA DO PRADO DE SOUZA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 718647"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSORIO SOUZA GOMES NETTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido às fls. 133.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003022-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA LUZIA MARIA TERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 718648"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVONE HOFFMANN (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. RAUL CHOERI) x NELLY ASSAD ALVARES (Adv. FATIMA MARIA LIMA LEMOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. CARLOS AUGUSTO PEREIRA) x MARLY FERNANDES DE ABREU. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALKIRIA SANTOS SILVESTRE (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO DA COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE) x CANDIANA THEREZINHA DA FRANCA SALGADO (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015794-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ONIVIA DILMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 718649"
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                            "718650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NE SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005715-9/02 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000331-0/01 JOAO LUCAS DOS SANTOS GABINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 89, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003005-0/01 PAULO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001374-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSY DA LUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos interpostos e negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, condenando a parte ré a corrigir a pontuação de ambas a gratificações devidas à parte autora (GDATA e GDPGTAS), de modo que se igualem as pontuações devidas aos servidores ativos, devendo ainda, quanto à GDATA, observar a pontuação estabelecida pelo STF, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno também a ré, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de alçada previsto no art. 3° da Lei n° 10.259/2001, a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes daquela correção, devidamente corrigidas conforme o disposto na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidas dos juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002346-5/01 DANILO DE SOUZA LOBO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000913-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRACY BORGES DE LEMOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 718650"
                            ],
                            "718651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NE SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003688-6/01 JOSE CAMILO DE SOUZA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça pleiteada na petição inicial (fls. 07) e que ora defiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718651"
                            ],
                            "718652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030596-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FRANCISCO DE MORAIS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . A parte autora, a quem a sentença foi favorável, peticionou requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nHá, porém, nos autos recurso da autarquia previdenciária.\r\n\r\nEsclareça o INSS em 10 (dez) dias se, na verdade, ao não se opor ao pedido de desistência, conforme manifestação de fls. 103, está a desistir do recurso apresentado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718652"
                            ],
                            "718653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.000619-7/01 VANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . HOMOLOGO, assim, o pedido de desistência do recurso, na forma do art. 501 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 718653"
                            ],
                            "718654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MORAIS MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REZENDE DO PRADO (Adv. GISELE BORGES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZINIA REIS PRINCIPE MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRCE DE JESUS DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO EGITO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031028-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039683-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA PINTO (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041625-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PINTO LOPES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VIEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043010-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RUSSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DONARIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045362-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DANTAS (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046024-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILTON SANTOS GLORIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046124-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046128-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FERREIRA CASEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO NUNES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RUFINO COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047928-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ZACHARIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO CORREA PEREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO FONSECA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO DE CARVALHO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000491-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA PENNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENIR ANTONIO BEFF (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000654-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES NOGUEIRA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IZALTINO SEVERINO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003603-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SOUZA DE APRIGIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004661-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ RAMIRIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DA FONSECA JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003566-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROZENDO MARINHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DUARTE LOPES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 718654"
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                            "718655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046038-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055323-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS AMARAL PINTO (Adv. JOSELIDIA CARLA DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA ALVES BRAGA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE NEVES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.081265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE LIMA PIMENTEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIM PAULINI FIGUEIREDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, mantendo, no mais, a sentença recorrida.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507639-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010718-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MARTINS FROES FERNANDES (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDASST, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também a GDASST, deverá entrar com nova ação no Juizado. Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMIR DE BARROS DAVID (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAH DE SOUZA THOMPSON (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027741-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLORIS MARIA DE ABREU (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO GUIMARAES BARROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDPGTAS, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também a GDPGTAS, deverá entrar com nova ação no Juizado. Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA LUIZA DE SOUZA (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037245-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA BARBOZA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY THEODORICO VIANNA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...)Dessa forma, verificando constar dos autos documentos que comprovam ter sido a parte autora contemplada com a GDPGTAS, a decisão que se impõe é a de provimento parcial, apenas para reformar a pontuação da gratificação em questão.Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042000-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MARLY PERIE DE FARIA PFALTZGRAFF (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA SANTOS DA SILVA (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005771-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA AMARAL (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SANTOS DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.006415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA DE ALMEIDA MOTTA (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 718655"
                            ],
                            "718656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZILAH SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SALUSTIANO DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de improcedência proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA APARECIDA NOGUEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CORINA CELESTE BRASIL CORREA BENIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL BAPTISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 718656"
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                            "718657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000976-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTIDONIO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000789-2/02 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido da parte autora para revisar a RMI do benefício originário instituidor de aposentadoria por velhice, nos termos da planilha elaborada pelo contador do juízo, acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de correção monetária abalizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003134-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003143-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO DE SÁ FERREIRA FRANCO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003716-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSIO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000941-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CUNHA FONSECA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001413-7/01 ADEMAR DIAS GLYCERIO (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de improcedência proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 718657"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "718953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 10h15.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA ALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11-02-2009, às 15h30. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZIETE DE SOUZA LEANDRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 9h45.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO MACHADO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11/02/2009, às 14h30. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO RIBEIRO LOUREIRO (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 10h30.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS FERREIRA AMORIM (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 8h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 8h15.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ANGELINA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 8h30.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE BARROS IOTES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 8h45.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDO DE OLIVEIRA PEROZINI (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN GOMES DA SILVA SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2009, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDNEA FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 04-03-2009, às 13h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE o INSS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação atualizada de eventuais dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de SERGIO FERNANDES DA SILVA (NB 112.477.285-2) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por Valéria Cristina da Silva, representada por sua curadora Gilcineia da Silva, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão em virtude da morte de sua genitora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, representada pela existência de invalidez na data do óbito do segurado.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nÉ possível afirmar que na data do óbito da genitora da autora a incapacidade já existia?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA PRUDENCIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 04-03-2009, às 14h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE o INSS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação atualizada de eventuais dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de JORGE LUIZ SANTIAGO DOS SANTOS (CPF 535.216.337-72) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERNANDES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR NICOLAU COSTA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIR ALVES DA ROCHA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA EGYDIO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001273-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12/01/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001273-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12/01/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTAN VALERIA CRUZ (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILEI DE AZEVEDO MATTOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ ELEUTERIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nQuebra Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERNANDES DE LIMA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.69.001323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FRANCISCO DE LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE CARVALHO NUNES VIEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MUNIZ (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 12h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELY VALVA VARGAS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cog nição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA MIQUELINO DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 13h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.001337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE AVELAR (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 13h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS REIS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 14h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE NOVAIS SILVA CARDOSO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 14h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA BARBOSA RAPOSO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 04-03-2009, às 15h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE o INSS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação atualizada de eventuais dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de TIAGO BARBOSA RAPOSO (NB 519.843.180-6) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NASCIMENTO (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta pelo rito previsto pela Lei n.º 10.259/01, por meio da qual objetiva a demandante a condenação do INSS a conceder-lhe benefício de pensão em virtude do óbito do segurado NEYDES RODRIGUES. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nAssevere-se, que a declaração de existência da relação de união estável entre a demandante e o falecido segurado pelo juízo estadual (fls.13/14) não tem o condão de vincular este juízo, máxime por ter a sentença se baseado unicamente no reconhecimento do pedido por parte das rés, filhas do falecido segurado. \r\n\r\nEm outras palavras, ao juízo federal cabe a apreciação da existência da relação de união estável como questão prejudicial, ou seja, como fundamento para exame do pedido principal (assegurada a participação em contraditório do INSS), que é a obtenção do benefício previdenciário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11-03-2009, às 13h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE o INSS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação atualizada de eventuais dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de NEYDES RODRIGUES (NB 077.638.114-8) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 718953"
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                            "719063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000941-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes ao réu EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, com fundamento no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, e no art. 7º da Lei nº 8.429/92, no montante de R$ 99.370,77 (noventa e nove mil, trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos), correspondente ao prejuízo causado ao erário conforme consta do documento de fl. 163 do vol. 01 do apenso.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício ao CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, solicitando seja determinado a todas as serventias e cartórios deste Estado o cumprimento da presente medida, efetuando-se todas as averbações e registros necessários, que deverão ser informados a este Juízo. \r\n\r\nEXPEÇA-SE mandado à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que não registre quaisquer alienações de ações, quotas ou participações societárias de qualquer natureza pertencentes ao requerido.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício ao DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que não proceda à transferência da propriedade de veículos pertencentes ao requerido.\r\n\r\nDETERMINO o bloqueio no valor R$ 99.370,77 (noventa e nove mil, trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos) nas contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo réu, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o réu, para, querendo, apresentar sua defesa preliminar, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei n. 8.429/92.\r\n\r\nINTIME-SE o MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, na pessoa do representante legal, de acordo com o disposto no artigo 17, §3º, da Lei n. 8.429/92 c/c artigo 6º, §3º, da Lei n. 4.717/65, para, querendo, integrar o polo ativo da demanda.\r\n\r\nINTIME-SE a PROCURADORIA FEDERAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, para, querendo, integrar o polo ativo da demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 719063"
                            ],
                            "719454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA CRUZ (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 13/02/2009, às 10h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 719454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061591-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SAPATARIA CRISTINA LTDA E OUTROS (Adv. LAERCIO DIAS BARBOSA). . O executado alega no item “c” da petição de fls. 96/100 que se retirou da sociedade transferindo suas cotas para outra pessoa.\r\n\r\nEntretanto, não traz documentos comprobatórios de tais afirmações.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 dias para que o executado traga as alterações contratuais referentes ao seu desligamento da empresa.\r\n\r\n2 - 91.0062322-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nQuebra Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 117.\r\n\r\n3 - 91.0067134-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ODETTE DE CARVALHO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0300074-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AMERICANO FUTEBOL CLUBE (Adv. RODRIGO MAGALHAES). . Diante da certidão de fls. 160, defiro a devolução do prazo requerida às fls. 159.\r\n\r\n5 - 98.0303409-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, MARILDA TELES MASSA) x EDER VENTURINI DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0304061-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1A REGIAO (Adv. RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x M CALDAS IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0300020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS MAGNO LUBANCO DE ABREU x GISA FASHION INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao distribuidor para excluir do pólo passivo Neli Rodrigues Costa, Ana Paula da Costa Abreu e Marcelo da Costa Abreu, vez que a reorientação foi deferida apenas em relação a Carlos Magno Lubanco de Abreu (fl. 88).\r\n\r\nNos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0301273-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARCUS SILVA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, que em razão da inércia do exeqüente, desde a data em que foi intimado da suspensão do feito em epígrafe (julho de 2002, cf. fls. 17/19), até a presente data, restou ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0301303-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GIL ALVES BARRETA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0302341-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Consta dos autos notícia de que o imóvel sobre o qual fora determinada a realização da penhora foi desapropriado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, tendo a Procuradoria deste Município informado que o processo em epígrafe teve curso perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 2004.014.004147-0), havendo, inclusive, depósito do valor respectivo.\r\n\r\nEm executivo análogo (proc. nº 99.0037635-9), em curso perante esta 1ª Vara Federal, onde também foi determinada a penhora do imóvel suso referido, e, inclusive, a reunião dos feitos (art. 28, Lei nº 6.830/80), foi proferida decisão do seguinte teor:\r\n\r\nO INSS, em petitório adunado a estes autos, indica para que figure como garantia do juízo o imóvel de nº 647, da Rua Tenente Coronel Cardoso, nesta cidade, de propriedade de Vilma Ferreira Tâmega Soares, representante legal da executada. \r\n\r\nSustenta a ocorrência de fraude à execução, no que concerne à “venda” do imóvel, em 27/02/2003, aos Srs. Antônio Leopoldo Tâmega Soares e Maria Luzia Tâmega, respectivamente, filhos da representante legal da executada, pelo suposto valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), narrando, em outra petição, subseqüente desapropriação do mesmo imóvel, pelo Município de Campos dos Goytacazes, pelo valor de R$ 1.178.129,67 (um milhão, cento e setenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), tendo sugerido, com base em manifestação do Ministério Público, existência de veementes indícios de crime contra a ordem tributária, por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda em 2003.\r\n\r\nDemais disto, informa a autarquia previdenciária que o débito do executado para com a Previdência Social remonta R$ 5.225.483,48 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), em janeiro de 2007.\r\n\r\nEm verdade, “a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, pois a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si, independentemente da vontade do expropriado, que se submete aos imperativos da supremacia do interesse público sobre o privado” (STJ-REsp nº 468150/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 06.02.2006), o que inviabiliza, de fato, a subsistência da constrição atinente ao executivo fiscal sobre o referido imóvel, como já bem decidiu o Juízo da 2ª Vara desta Subseção, em sede de embargos de terceiro opostos pela Municipalidade (proc. nº 2006.51.03.000268-0), o que, em razão da clareza da fundamentação, incorporo ao presente decisum:\r\n\r\n“Na execução fiscal em apenso foi efetivada a penhora, em 15/09/2005, sobre o imóvel situado na Rua Tenente Coronel Cardoso, 647, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, sustentando o embargante, Município de Campos dos Goytacazes, ser de sua propriedade o objeto da constrição que ora se pretende levantar.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que realmente houve desapropriação do bem penhorado na execução fiscal, tendo-se procedido ao depósito do montante relativo à ava liação do Poder Público, no valor de R$ 1.178.129,67. Foram, inclusive, expedidos os mandados de pagamento aos expropriados, em outubro e novembro de 2004, como se vê nas cópias dos respectivos mandados (fls. 233/234 da execução fiscal em apenso), que foram expedidos nos autos da ação de desapropriação que tramitou no Juízo da 4ª Vara Cível desta cidade, com sentença proferida em 11/03/2005 (fl. 294), que declarou incorporado ao patrimônio do município, ora embargante, o imóvel em questão.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a desapropriação foi aperfeiçoada e produziu todos os seus efeitos antes da realização da penhora.\r\n\r\nO ponto nodal da presente demanda, contudo, envolve atos anteriores à desapropriação do imóvel pelo município embargante, quando a executada Vilma Ferreira Tâmega Soares, ex-proprietária do referido imóvel, alienou-os a seus filhos Maria Luíza Tâmega Soares e Antônio Leopoldo Tâmega Soares, e estes receberam a indenização pela desapropriação do imóvel.\r\n\r\nDiante destes fatos, à fl. 14 dos autos executórios, entendeu este Juízo presente a má-fé da executada e dos adquirentes do imóvel, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, declarando ineficaz a alienação realizada.\r\n\r\nContudo, a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e tem o condão de tornar o imóvel expropriado livre de eventuais nulidades que o acompanhavam. Assim, com o pagamento da indenização restou aperfeiçoada a transferência do domínio do referido imóvel, produzindo tal desapropriação todos os efeitos legais, conferindo a propriedade do imóvel a este ente público. Eventual alegação de irregularidade no processamento da desapropriação deve ser apurada em sede de ação própria.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS opostos por Município de Campos dos Goytacazes em face do INSS, nos termos do art. 269, I do CPC”.\r\n\r\nInobstante se reconheça que a validade da desapropriação em comento deva ser discutida em sede própria, tenho que tal circunstância não elide o redirecionamento do executivo fiscal aos adquirentes - incluindo-se também o Município -, à conta da fraude perpetrada, como já foi bem analisado pelo Juízo da 2ª Vara desta Subseção, em decisório da lavra do MM. Juiz Roberto Dantes Schuman de Paula, nos autos do processo nº 98.0303339-5, que ora invoco como razões de decidir:\r\n\r\n“O problema é que o imóvel, como bem pontuou o Juiz sentenciante, foi desapropriado, logo, ingressando no patrimônio público, passa a ficar sob a proteção da impenhorabilidade.\r\n\r\nPorém, é medida que se impõe redirecionar a execução não somente em face dos adquirentes do imóvel desapropriado, pela evidente fraude à execução na compra de um imóvel da mãe pelos filhos nas condições referidas no relatório da sentença supratranscrita, como também em face do próprio Município.\r\n\r\nConforme noticia o INSS às fls. 235 e seguintes do proc. nº 98.0303339-5, já havia notícia da “venda “ do imóvel para a Prefeitura, ou seja, dá conta de que já havia negociações entre os filhos da executada Vilma, Antônio e Maria Luzia com o Município, sendo um forte indício a compra e venda fraudulenta em um imóvel avaliado em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da mãe para os seus dois filhos.\r\n\r\nEm que pese não ter havido a penhora do bem antes da desapropriação, constava na clausula sétima do contrato de compra e venda realizado entre a segunda executada e seus dois filhos, às fls. 252/255, que aquela declarara existir contra o seu nome várias execuções fiscais movidas pelo INSS.\r\n\r\nComo se não bastasse, o valor pago aos expropriados pelo município (R$ 1.178.129,67) é muito superior ao da suposta venda feita entre a executada e seus filhos (R$ 42.000,00), o que demonstra a presença de crime contra a ordem tributária, sendo certo que o valor de mercado do referido imóvel é R$ 977.550,00. \r\n\r\nAssim, como há fortes indícios da participação do Município na fraude à execução engendrada nestes e em outros autos neste Juízo Federal envolvendo as mesmas partes, e atento ao fato de que nos autos de execução fiscal é defeso se discutir se realmente houve negligência, má-fé, ou mesmo a prática de crimes, incluo o Município de Campos dos Goytacazes no pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nRessalto que após a inclusão do Município, este deverá ser citado para opor embargos no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 730 do CPC, no valor de R$ 1.178.129,67 (um milhão, cento e setenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), ainda pendentes de atualização monetária e consectários legais.\r\n\r\nFriso que então o Município terá oportunidade na ação de conhecimento para que eventual irregularidade no pagamento do valor da desapropriação seja debatida pelas partes, sob o crivo do contraditório”.\r\n\r\nEm reforço à constatação do consilium fraudis (que, na verdade, sequer é exigível na hipótese de fraude à execução), destaco que, constou da sobredita escritura de compra e venda a referência às diversas execuções fiscais movidas pelo INSS, pelo que, houvesse boa-fé do Município, teria este se acautelado depositando o valor da desapropriação junto ao juízo executivo, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO - INEFICÁCIA - ADQUIRENTE FALIDO - NUMERÁRIO ENTREGUE AO EXEQÜENTE.\r\n\r\nSe o bem alienado em fraude à execução veio a ser desapropriado, o valor da respectiva indenização deve ser levado ao juízo onde se processa a execução, nada importando a circunstância de o adquirente expropriado encontrar-se falido. O produto do bem alienado em fraude à execução só integra a massa falida, na medida em que ultrapassa o valor suficiente à satisfação do exeqüente fraudado (CPC, Arts. 592/593)”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 201385/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02.04.2001)\r\n\r\nIn casu, resta patente a alienação do imóvel após a regular citação da executada, o que, ademais, reduz esta à situação de insolvência.\r\n\r\nFeitas estas considerações, decido:\r\n\r\n1 - Proceda-se à inclusão, no pólo passivo da demanda, de: Antônio Leopoldo Tâmega Soares, Maria Luiza Tâmega Soares e Município de Campos dos Goytacazes. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação em face dos primeiros executados e mandado de citação, na forma do art. 730 do CPC, em face do Município, limitando-se a execução, quanto a estes, ao valor de R$ 1.178.129,67 (um milhão, cento e setenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\n2 - Ante o evidente interesse conexo, determino a reunião dos processos nº 94.0037639-1, 94.0037635-9 e 99.0302341-3.\r\n\r\n3 - Tendo em conta a alegação de crimes, expeça-se ofício com cópia da presente decisão: a) à Promotoria de Investigação Penal do Ministério Público Estadual de Campos; b) ao Ministério Público Federal; c) à Delegacia de Polícia Federal de Campos, uma vez que há procedimento criminal em relação a alguns executados.\r\n\r\n4 - Cumpridas as medidas de urgência, publique-se”.\r\n\r\nDestarte:\r\n\r\nI - Incorporo como razões de decidir as ponderações em epígrafe, à exceção do que toca à reunião dos feitos, o que ora revogo, uma vez ausentes os pressupostos referidos no art. 28, da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne à garantia do juízo.\r\n\r\nII - Ante o óbito noticiado às fls. 126, proceda-se à inclusão do espólio de Maria José Ferreira de Souza, bem assim do Município de Campos dos Goytacazes, no pólo passivo da demanda. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face daquele e mandado de citação, na forma do art. 730 do CPC, em face do Município.\r\n\r\nIII - Cogitando-se da possibilidade de ocorrência de crimes, expeça-se ofício com cópia da presente decisão: a) à Promotoria de Investigação Penal do Ministério Público Estadual de Campos; b) ao Ministério Público Federal; c) à Delegacia de Polícia Federal de Campos, uma vez que há procedimento criminal em relação a alguns executados.\r\n\r\n11 - 99.0302484-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TORONTO T E TERRAPLENAGEM E ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Conforme já analisado anteriormente, a partir da alteração contratual de fls. 42/43, os sócios Alexandre Izar Filho (gerente, cf. fls. 36) e Renata Kury Izar deixaram a sociedade em novembro de 1996, ocasião em que foram admitidos os novos sócios Danton Pereira da Rocha (gerente) e Alexandre Izar (genitor dos sócios retirantes, já falecido, consoante fls. 34/35), os quais assumiram integralmente ativo e passivo da empresa (cláusula terceira da quarta alteração contratual), e esta prosseguiu em suas atividades, com tal composição societária, até o encerramento, de forma irregular, por volta de 1998 (cf. informado na certidão de fls. 54).\r\n\r\nDescabe responsabilizar os ex-sócios que já se haviam retirado da sociedade quando de sua dissolução irregular, pelo que indefiro o redirecionamento postulado às fls. 78 e seguintes.\r\n\r\nConsiderando as condições em que devolvidos os autos, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000548-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nII - Certificada a ausência de pagamento, reencaminhem-se os mandados para a efetivação da penhora das coobrigadas, à exceção das executadas Cia. Usina Cambaíba e Cia. Usina Outeiro, em favor das quais há notícias de parcelamento do crédito exeqüendo (fls. 18 e 21).\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação dos bens indicados às fls. 18.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000563-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Isso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o próprio despacho de fls. 133/134 já refere a insuficiência da penhora, indicando a inexistência de unidade da garantia da execução, revogo a reunião determinada no decisum em referência, posto que não preenchidos os pressupostos do art. 28, da Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nIII - Diante das certidões negativas expedidas pelos oficiais de justiça e à vista do detalhamento judicial de bloqueio de valores - o que restou infrutífero (fls. 142/146) -, uma vez frustrados os meios ordinários de identificação de bens penhoráveis do devedor, consoante exige a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ-AgRg no AG nº 927033/MG, rel. Min. José Delgado, DJ 29.11.2007; STJ-REsp nº 802897/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.03.2006; STJ-REsp nº 666419/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005), decreto a quebra de sigilo fiscal do executado.\r\n\r\nSolicitem-se as cópias das últimas cinco declarações pelo Sistema INFOJUD.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000390-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COLEGIO PICA PAU AMARELO LTDA (Adv. RODRIGO AZEVEDO CALDAS). . Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 37/42, que deverão ser entregues ao requerente.\r\n\r\nConsiderando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000517-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AGRI-CIEMA COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE INSUMOS, IMP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 . Considerando que o exeqüente, em 2006, solicitou prazo para diligência da própria Receita, e, tendo sido intimado para cumprimento, não se manifestou, JULGO EXTINTO o processo por ausência de interesse, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2003.51.03.002155-7 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . A hipótese é de pedido de desbloqueio de quantia havida em alegada conta salário, arrimando-se a pretensão no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.382/06, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo”;\r\n\r\nCom efeito, da literalidade do dispositivo legal em apreço não se deve extrair qualquer caráter de absoluta impenhorabilidade estipendial, posto que a norma deve ser aferida segundo critério teleológico, ponderando-se a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade, também relevante, de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva, sem se perder de vista que a grande maioria da população brasileira é formada de assalariados e profissionais liberais, que têm, nos rendimentos do trabalho, sua única fonte de subsistência. \r\n\r\nImpedir, de forma absoluta e ilimitada, que as contas e depósitos bancários dessas pessoas sejam passíveis de penhora equivale a, na prática, tornar ineficaz contra elas o processo de execução para o pagamento de dívidas.\r\n\r\nPerscrutando acerca do posicionamento da doutrina, anota Demócrito Reinaldo Filho:\r\n\r\n“Em sua redação original, atribuída pelo legislador do Código de 1973 (ao editar a Lei 5.869, de 11.01.73), o inciso IV do artigo 649 do CPC foi assim disposto:\r\n\r\n\"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\nIV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;\r\n\r\nMesmo diante dessa literal disposição do caput e do inciso IV do art. 649, que somente abria exceção para penhorabilidade de vencimentos e salários para efeito de pagamento de pensão alimentícia, a doutrina brasileira, por meio dos seus mais ilustres processualistas, logo apressou-se em explicar a natureza do instituto, no sentido de que a impenhorabilidade salarial somente deve ser concebida nos limites de eventual comprometimento da renda mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. A proteção contra a penhora implicaria proibição de se penhorar antecipadamente essas verbas, ainda em poder da fonte pagadora, porque aí poderia restar comprometida a própria subsistência do devedor (assalariado). \r\n\r\nDentre os doutrinadores que externaram essa compreensão do instituto, destacavam-se ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, que prelecionou: \r\n\r\n\"Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável\". \r\n\r\nNo mesmo sentido JOSÉ DA SILVA PACHECO, com o esclarecimento de que se o salário é depositado em conta bancária ou investido em atividade financeira, pode ser penhorado: \r\n\r\n\"A impenhorabilidade não abrange o produto indireto do trabalho. Assim, se o salário, o vencimento já recebido é depositado em banco, ou investido em outra atividade empresarial ou financeira, nada há que impeça a penhora\". \r\n\r\nCELSO NEVES também era de opinião que a impenhorabilidade salarial significa apenas a impossibilidade de subordinar antecipadamente os vencimentos e salários à execução, não havendo qualquer impedimento quanto à penhora de dinheiro não utilizado e, por isso, integrado ao patrimônio ativo do devedor: \r\n\r\n\"Não diz o texto que o dinheiro resultante de vencimentos, soldos e salários seja impenhorável. Antes, assenta a impenhorabilidade dessas contraprestações de serviços no sentido inequívoco de não subordiná-las, antecipadamente, à execução. Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas, como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis\".\r\n\r\nJá LEONARDO GRECO fazia uma conjugação entre o inc. II e o inc. IV do art. 649, para estabelecer um lapso temporal determinante da natureza alimentar das verbas salariais. Para ele, somente seriam impenhoráveis os salários e vencimentos auferidos no mês e efetivamente gastos naquele mesmo mês. Ultrapassado esse marco temporal, os valores remanescentes, não utilizados pelo beneficiário, perderiam sua natureza alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial. A não utilização do salário dentro desse prazo significaria que o devedor não necessitou dos valores para a sua subsistência e de sua família. Dizia o citado jurista:\r\n\r\n\"Tal como a lei estabelece o limite de um mês para os alimentos e combustíveis (inciso II), aqui também esse limite se impõe. Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto de seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio\". \r\n\r\nCANDIDO DINAMARCO tinha posição um pouco diferente dos juristas anteriormente citados. Para ele, não bastava que os valores salariais não fossem gastos pelo devedor no mês de recebimento, devendo ser examinado, em cada caso, e dentro de um critério de razoabilidade, quanto do patrimônio do devedor adquirido com o fruto do seu trabalho pode ser penhorado sem ameaçar a subsistência do devedor e de sua família. \r\n\r\n\"São de alguma freqüência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e sua família)\".\r\n\r\nEsse posicionamento de Candido Dinamarco era coerente, como ele próprio expressa, com os fundamentos que levam a lei a estabelecer as situações de impenhorabilidade. Com efeito, no inc. VII do mesmo artigo 649, a lei processual original previa que as pensões e proventos somente seriam impenhoráveis \"quando destinados ao sustento do devedor ou de sua família\". Ora, seria uma discriminação injustificada em relação a pensões e proventos, se estes não gozassem do mesmo grau de impenhorabilidade dos salários e vencimentos, dado que essas diversas remunerações têm natureza semelhante.\r\n\r\nBem, se a impenhorabilidade somente se refere à impossibilidade de se condicionar antecipadamente à execução verbas salariais ainda a receber, como externaram Ernane Fidelis dos Santos, José da Silva Pacheco e Celso Neves; ou se significa que, ultrapassado o período de um mês sem serem utilizadas, perdem o caráter alimentar, podendo se submeter à execução, como entendeu Leonardo Greco; ou ainda se protege apenas os valores suficientes ao sustento do devedor e de sua família, durante um prazo razoável, como obtemperou Candido Dinamarco, o fato é que nenhum desses autores atribuiu natureza absoluta ao instituto da impenhorabilidade salarial. Todos eles caminharam no sentido de que ela deveria atender aos fundamentos que levam o legislador a estabelecer situações de proteção patrimonial, atentando para a necessidade de uma conjugação entre a preservação das condições mínimas de sustento do executado e a satisfação do direito de crédito do exeqüente”.\r\n\r\n(FILHO, Demócrito Reinaldo, in “Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial. Interpretação do inciso IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei nº 11.382/2006”, http://jus2.uol.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=11336)\r\n\r\nFixadas estas premissas, entendo devam prevalecer as lúcidas ponderações do magistério doutrinário de Leonardo Greco, para quem somente seriam impenhoráveis os salários e vencimentos auferidos no mês e efetivamente gastos dentro deste mesmo período; ultrapassado este marco temporal, os valores remanescentes, não utilizados pelo beneficiário, perderiam sua natureza alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.\r\n\r\nMesmo depois do advento da Lei 11.382, de 6.12.06, que produziu a reforma do processo de execução, inclusive alterando e atualizando o rol de bens impenhoráveis, os doutrinadores continuaram a defender que a impenhorabilidade salarial pretende apenas preservar a subsistência do executado e de sua família, não sujeitando antecipadamente esse tipo de verba à constrição judicial. Veja-se, a respeito, o que diz Carreira Alvim, comentando o inc. IV do art. 649 do CPC na sua nova redação:\r\n\r\n\"A impenhorabilidade prevista neste preceito não se prende, apenas, ao objetivo de atender às necessidades mínimas de sustento do próprio executado e dos seus dependentes, mesmo porque nem sempre esse pressuposto ocorre, mas no sentido de só serem impenhoráveis as prestações vincendas, de modo a não comprometer a receita mensal do devedor\".\r\n\r\n(ALVIM, Carreira, Nova Execução de Título Extrajudicial - Comentários à Lei nº 11382/06, Juruá Editora, Curitiba, 2007, p. 65)\r\n\r\nNessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição:\r\n\r\n\"Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649.\r\n\r\nConsoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e de sua família\".\r\n\r\n(WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALVIM, Teresa Arruda; MEDINA, José Miguel Garcia, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 95/96)\r\n\r\nQuebra Por fim, registro ser ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV, do art. 649, do CPC, conforme se extrai do § 2º, do art. 655-A, do mesmo Código; podendo tal demonstração ser viabilizada mesmo por exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória, sendo passível de aferição mediante perfunctório exame de provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nNa espécie, conquanto demonstrada percepção de verba alimentar junto à conta corrente nº 000035357-9, agência nº 0541, do Banco Itaú (fls. 135/136), inexistem nos autos elementos que comprovem a constrição de valores junto a esta conta corrente. Observe-se que a minuta de bloqueio de fls. 131/133 apenas menciona as instituições financeiras, sem referir as contas correntes ou mesmo agências. Destaque-se, outrossim, a circunstância de ter sido penhorado valor superior aos proventos mencionados pelo requerente, inexistindo prova nos autos de que o valor remanescente seja de caráter alimentar, considerando os termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a questão demanda dilação probatória, não se comportando na via da exceção de pré-executividade, indefiro a exceção de pré-executividade e o referido pedido de desbloqueio.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 99.0301900-9 PEDREIRA ITERERE IND/ E COM/ LTDA (Adv. HERVAL MACHADO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista a decisão monocrática prolatada no E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constante de fls. 61/62, e a ulterior manifestação da União, às fls. 70-verso, determino a baixa e arquivamento destes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia das folhas supramencionadas e do presente despacho para os autos executivos, que também deverão ser baixados em cumprimento ao já determinado às fls. 39 desse feito.\r\n\r\n18 - 99.0302155-0 DUARTE & VELLOZO LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, com base nos cálculos da contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.03.001657-7 COPACABANA MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, com base nos cálculos da contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.03.002172-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O cogitado pagamento das contribuições para o FGTS, alegadamente realizado através de acordos trabalhistas junto a Justiça Laboral, é passível de demonstração pela via de prova documental, o que já deveria ter sido coligido com a exordial, tendo em vista ser ônus do embargante instruir a petição inicial com os documentos necessários à prova de suas alegações (art. 16, § 2º, LEF), disto resultando a prescindibilidade da realização da prova pericial, especialmente considerado o fato de que as seções judiciárias possuem, na sua estrutura administrativa, contadorias judiciais compostas de profissionais qualificados com o mister de auxiliar o magistrado na análise e elaboração de cálculos técnicos (TRF-1ª Região, AC nº 200138000347896/MG, rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 17.6.2008).\r\n\r\nIn casu, como já afirmado pela contadoria judicial (fls. 95), o embargante não apresentou elementos que permitissem correlacionar os prováveis pagamentos, decorrentes dos acordos, aos valores que deram origem ao débito em tela.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 99, para indeferir a realização da prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000557-4 W M CUNHA FARMACIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, LUIZ FERNANDO DE LACERDA ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2008 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução fiscal nº 2006.51.03.000872-4, na forma da fundamentação epigrafada.\r\n\r\nCondeno o ente federativo a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000583-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 185.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000856-3 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O embargante se insurge contra decisão deste juízo que teria, nestes autos, recebido os embargos de devedor sem efeito suspensivo.\r\n\r\nOcorre que a cogitada decisão inexiste nos autos.\r\n\r\nDestarte, sendo o insurgente outra situação jurídico-processual, constata-se a ausência de interesse recursal, pelo que, à míngua do referido requisito intrínseco de admissibilidade recursal, não conheço dos aclaratórios.\r\n\r\nAdmito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002085-0 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x FAZENDA NACIONAL. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002111-7 USINA VICTOR SENCE S/A - MASSA FALIDA (Adv. ROBERTO RIBEIRO, HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 718457"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004179-3 JUSTICA PUBLICA x NAO IDENTIFICADO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA). . O MPF ofereceu denúncia contra Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso através de cota e um anexo. O MPF, na cota, faz referência a uma documentação, informando que será juntada aos autos posteriormente.\r\n\r\nA Defesa se manifestou, espontaneamente, em Juízo e informou que tramitou no Tribunal Regional Federal da 2a Região um processo contra Alexandre Mocaiber, enquanto prefeito, no qual teve pedido de prisão cautelar indeferido.\r\n\r\nÉ o resumo dos fatos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia não está anexada corretamente ao processo. A sua colocação, em apartado, dificulta a defesa e impede o acesso aos dados e a descrição das condutas supostamente ilícitas, já que existe cota, nos autos, que narra de forma genérica os fatos. Assim, determino a Secretaria que anexe a denúncia ao processo, de forma correta, com numeração em todas as folhas.\r\n\r\nO MPF, quando faz seus pedidos, deve juntar toda a documentação do que pretende provar, sob pena de se inviabilizar a correta análise dos fatos expostos. Dessa forma, determino que o MPF providencie a documentação informada para melhor apreciação do que se pede. Determino, também, que todos os documentos sejam anexados aos autos e que eles sejam distribuídos em duas vias, com a finalidade de integrar a denúncia que, também deverá ter uma cópia, providenciada pelo Órgão Ministerial, para que seja entregue quando da citação. \r\n\r\nQuanto ao pedido de prisão, inicialmente, verifico que a prerrogativa de foro é uma proteção constitucional que determina o Juízo Natural para o processamento do feito. \r\n\r\nNo presente caso, o acusado era Prefeito, razão pela qual o seu processo e julgamento se deram perante o TRF, conforme determinação do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988, combinado com o enunciado da súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nO artigo 84 do Código de Processo Penal determinava que prevalecia a prerrogativa de função em relação aos atos praticados após a cessação do exercício da função pública. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 1o, do artigo 84, do CPP. Assim, após o término do mandato, como é o caso, o processo deve prosseguir no 1o Grau de Jurisdição. Os atos praticados anteriormente podem ser ratificados nesse Juízo e todas as peças de investigação servirão para que se análise com profundidade do recebimento da denúncia, nos moldes dos artigos 395 e 396, do CPP.\r\n\r\nNesse sentido, é o julgado em 23/10/08, pelo Tribunal Pleno, na Pet-AgR 3466/DF\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PERDA DE PRERROGATIVA DE FORO. EX-SENADOR DA REPÚBLICA. DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE INDEFERIDAS. REAPRECIAÇÃO PELO JUIZ COMPETENTE. NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL, E IMPROVIDO O SEGUNDO AGRAVO. 1. O agravante teve encerrado o prazo do mandato eletivo de Senador da República, como foi destacado na segunda decisão agravada e, por isso, o Supremo Tribunal Federal deixou de ser competente para processá-lo e julgá-lo (CF, art. 102, I, b). Trata-se de clara hipótese de incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal e, por isso, a determinação da remessa dos autos do inquérito ao juízo competente para conhecer e julgar a causa (INQ 2.207/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, de 19.03.2007; PET 3.533/PB, rel. Min. Gilmar Mendes de 06.03.2007; INQ 2.452/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.03.2007; INQ 2.451/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 07.02.2007). 2. A circunstância de o relator deste procedimento, à época, haver determinado o encaminhamento dos autos para eventual oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do inquérito, com efeito, não impede que a autoridade judicial atualmente competente reaprecie a questão, o que implicitamente ocorreu quando do recebimento da denúncia. 3. A falta de competência do STF impede o acolhimento da pretensão recursal que objetive a realização de diligências ou providências no bojo do inquérito ou da ação penal já instaurada em 1° grau. 4. Não conhecido o primeiro agravo regimental anteriormente interposto, por falta de pressuposto processual, a saber, a competência do STF para conhecer e julgar inquérito ou ação penal relativamente à pessoa que não goza mais de prerrogativa de foro. 5. Requerimentos de diligências impertinentes e desnecessárias. 6. Primeiro agravo regimental não conhecido, e segundo agravo regimental improvido.\r\n\r\nAlém disso, conforme notícia dos autos já houve pedido de prisão feito pelo parquet. Desta feita, é necessário análise do que já foi decidido pelo TRF e em qual contexto fático, sob pena de se analisar o mesmo pedido duas vezes, uma vez que poderá ter ocorrido preclusão consumativa. A análise do novo pedido de prisão só será realizada se o MPF comprovar nova situação ou trouxer novos elementos comprobatórios do pedido. Assim, determino que a Secretaria diligencie a cerca do processamento do referido processo, uma vez que é extremamente necessária a ciência do seu contexto. \r\n\r\nAdemais, o pedido do parquet não demonstra em nenhum momento a necessidade da prisão, nos moldes do artigo 312, do Código de Processo Penal. Mormente quando é patente, segundo os Tribunais Superiores, que a decretação da prisão é excepcional e deve ser feita de forma fundamentada em elementos concretos que demonstrem a real necessidade da custodia cautelar. Repito, fatos estes não demonstrados pelo MPF. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência abaixo\r\n\r\nEXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. - A prisão cautelar - que tem função exclusivamente instrumental - não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. (STF - HC n. 80.379/SP - Rel. Min. Celso de Mello - 2ª Turma - Publicação: DJ 25/05/2001)\r\n\r\nCRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA SUBSUMIDA NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMOÇÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\nO juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, bem como a existência de indícios da autoria e prova da materialidade dos crimes e a comoção social que a conduta teria gerado não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto que não a própria prática, em tese, criminosa. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva, mormente para garantia da ordem pública, pois desprovidos de propósito cautelar, com o fim de resguardar o resultado final do processo. As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal. Ilações acerca da necessidade da prisão para resguardar o andamento da instrução e a aplicação da lei penal, quando não relacionadas a circunstâncias concretas, são insuficientes para a decretação da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem\r\n\r\nprejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. Diante do reconhecimento da ilegalidade da prisão provisória do acusado, resta prejudicado o argumento de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ - 5ª Turma - HC 51.100/PB - Rel. Min. Gilson Dipp - Julgamento: 11/04/2006 - Publicação: DJ 08/05/06, p. 257).\r\n\r\nDessa forma, indefiro, por ora, o pedido de prisão preventiva, aguardo o cumprimento de todas as determinações para nova análise, inclusive, quanto ao recebimento da denúncia.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 719142"
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A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE INACIO DE CARVALHO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 20-02-2009, às 09:30 horas, para sua realização, pelo Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACENATH DE ARAUJO CAMACHO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 13:40 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VASCONCELOS DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 13:30 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLY VITORIA AZEVEDO REP P/ ADRIANE GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 18-02-2009, às 15:20 horas, para sua realização, pelo Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HONORATO PONTES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 18-02-2009, às 14:20 horas, para sua realização, pelo Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA MACHADO ISABEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 11:50 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILTON ROSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 10:30 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 10:20 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LUIZ FERREIRA MONTEIRO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 18-02-2009, às 14:40 horas, para sua realização, pelo Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILON PESSANHA DE AZEREDO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 13:00 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMERIA DE AZEVEDO ESTEVAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 13:20 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 13:10 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITA DE BARROS RANGEL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 11:00 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 13-02-2009, às 15:00 horas, para sua realização, pelo Drª. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BARRETO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 16-02-2009, às 10:10 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA GARCIA DAS NEVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003575-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/02/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEI MACHADO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003606-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/02/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO FRANCISCO NETO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003607-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/02/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARMELINO CAMPOS (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003652-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/02/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LIRIO DA SILVA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003665-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10-02-2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003671-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/02/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MARTINS DA SILVA ROSARIO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003720-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL MARTINO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003744-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSA DE FREITAS MIGUEL (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003748-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.53.003808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LIMA DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003808-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003832-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/02/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTO DE SOUZA (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003865-9\r\n\r\n1. À Distribuição para retificar o CPF/MF do autor conforme consta à fl.8. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10-02-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE OLIVEIRA JULIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003949-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/FEVEREIRO/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003962-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/02/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVIDADE PACHECO NUNES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004274-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/02/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DROCHT DE SA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004275-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/02/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.004278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICINIA CAMPOS BATISTA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004278-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GECILDA MOTTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004279-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/02/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.53.004280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA CONSOLINI CORTES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004280-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11-02-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.004281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES MAIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004281-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.004298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004298-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/FEVEREIRO/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.004299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE PEDRO GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004299-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/02/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.004300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI TAVARES MACIEL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004300-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/02/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.004334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE ALMEIDA CHAGAS (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004334-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/02/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.004412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RANGEL GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004412-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/02/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.004428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARANTES MARTINS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004428-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11-02-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.004429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004429-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.004430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA SCHIAVO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004430-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11-02-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.004431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLANIA DA SILVA PEREIRA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para atribuir valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a exigência, à Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.004435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUSTAQUIO DE ARAUJO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004435-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10-02-2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.53.004445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA NEVES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004445-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.53.004446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA ARAUJO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004446-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/02/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 49 - 2008.51.53.004447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA VIEIRA NUNES GOMES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004447-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/02/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.53.004525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDES PAES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004525-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.53.004559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004559-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10-02-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.53.004576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004576-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.53.004613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS DORES DE SOUZA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-02-2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n54 - 2008.51.53.004621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004621-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/02/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.53.004622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CORDEIRO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004622-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-02-2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.53.004623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004623-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-02-2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.53.004624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-02-2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n58 - 2008.51.53.004625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMPOS RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-02-2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n59 - 2008.51.53.004626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-02-2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n60 - 2008.51.53.004627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACILDES ANDRADE DO AMARAL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004627-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-02-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.53.004629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAL CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004629-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09-02-2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.53.004630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO PACHECO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-02-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n63 - 2008.51.53.004631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004631-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09-02-2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.53.004687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILDA PEREIRA DAS CHAGAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004687-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/02/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.53.004688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CREMILDO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004688-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.53.004743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CRISTINA TAVARES OLIVEIRA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004743-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/FEVEREIRO/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.53.004751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL MACHADO (Adv. DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004751-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.53.004855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO BLANCO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004855-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/02/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.53.004885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NEUZA PIONTKOSVSKY CAMPOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004885-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10-02-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.53.004886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE PAES ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004886-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06-02-2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.53.004887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA MERCES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-02-2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n72 - 2008.51.53.004888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI AZEREDO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004888-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10-02-2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.53.004889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004889-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10-02-2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.53.004890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004890-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10-02-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.53.004902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DIAS MACIEL (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004902-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11-02-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.53.004909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI ALVES FIUZA (Adv. RAMON AREAS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004909-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/02/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.53.004923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AZEVEDO BASTOS (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004923-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/FEVEREIRO/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.53.004945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004945-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/02/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.53.004946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEIXOTO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004946-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.53.004947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004947-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nQuebra Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.53.004948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE HEITOR MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004948-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.53.004949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILMA PEREIRA CAVALIEIRE (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004949-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/02/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.53.004950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004950-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.53.004951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE VALERIA BARRETO ROCHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004951-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.53.004952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004952-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.53.004955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA OLIVEIRA FORTUNATO BERSAN (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004955-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/02/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.53.004973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR GOMES (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004973-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.53.005013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO SALLES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005013-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.53.005028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES MENEZES (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005028-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/FEVEREIRO/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.53.005032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE RANGEL DE ANDRADE (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005032-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.53.005033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA DE OLIVEIRA FELIX (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005033-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/02/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 719736"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.002953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SAO PEDRO DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ DANTAS AREAL, WILLIAM DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003837-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o alegado pela UFRJ às fls. 59/63.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE RODRIGUES CHAVES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003936-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81/82. Informe a parte autora se recebeu o valor da RPV de fls. 85 e fundamente o pedido apresentando planilha de cálculos devidos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES PEREIRA (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA, SANIRA FARIAS CABRAL) x ASFB - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000867-3\r\n\r\nWILSON ALVES PEREIRA (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA, SANIRA FARIAS CABRAL) x ASFB - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50) \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, assim como documento de identificação legível.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPretende a parte autora, a indenização por danos morais em virtude de cobrança indevida, proveniente de plano de saúde dental descontados em seu contracheque. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a ASFB-ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO BRASIL e a FUNASA-FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003599-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato da conta poupança em questão, no período compreendido entre 17/12/2007 e 26/05/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DA SILVA GOMES (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006877-3 \r\n\r\nAUTOR: FABIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FABIANA DA SILVA GOMES em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré a assegurar à autora à inscrição no 35º exame de ordem independentemente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 10, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PINTO VENTURA NETTO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006881-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei n° 5.107/66\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA, MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007158-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, citem-se o INSS e o Banco BMG, devendo as partes rés se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA VEREZA VAZ (Adv. LUCIANA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007307-0\r\n\r\nLINDALVA VEREZA VAZ (Adv. LUCIANA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES BORSARI (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007331-8\r\n\r\nHELIO ALVES BORSARI (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\n2. Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n3. No mesmo prazo, deverá a parte emendar a inicial, fazendo constar expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cumpridos os itens supra, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.68.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001782-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS às fls.86/89.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV- Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.68.004462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI AUGUSTA SANTANA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004462-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 128/129: considero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESACH DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.000304-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004053-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.68.000003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA SANTOS DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000003-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Advogado da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a habilitação dos possíveis interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000139-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme o enunciado nº 44 do FONAJEF, não cabe ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nProceda a Secretaria à nova baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS ARANTES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.001244-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da COMPLEMENTAÇÃO do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.001671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE VITORINO VARGAS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001671-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 84 e seguintes: Defiro a reserva de honorários contratuais, resguardando, ainda, o direito do antigo patrono aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de fls. 48/49.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para anotar o novo patrocínio, a fim de que as futuras publicações sejam em nome de ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, OAB/RJ 98.563.\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se as RPV's, da parte autora, dos honorários de sucumbência, bem como os contratuais, em favor do Advogado EVANDRO JOSÉ LAGO.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.002254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LOURENÇO RODRIGUES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que revise o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora, observando a forma de cálculo prevista no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como para condená-lo no pagamento das diferenças devidas desde a DIB da aposentadoria por invalidez concedida, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, na forma da fundamentação, totalizando o valor de R$ 9.746,56 (saldo corrigido de R$ 8.588,78 mais juros de R$ 1.157,78; RMI revista de R$ 326,85, cf. fls. 61/67), já devidamente corrigido a ao qual deverão ser acrescidos juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAMILO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005034-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.49/51 - Indefiro a impugnação ao laudo pericial, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do DOUTO PERITO. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005232-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a RPV foi enviada ao TRF da 2ª Região em 14/11/2008 e encontra-se aguardando depósito, o que ocorrerá em torno de 60 dias, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF2 (www.trf2.gov.br). Depositado o valor, deverá a parte autora agendar dia e horário para o recebimento pelo telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nCiente o autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTOS LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2007.51.68.005425-3\r\n\r\nAutora:Maria Santos Lima\r\n\r\nRéu:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da parte ré a proceder à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por idade, ao argumento de que o INSS não computou, no cálculo de seu benefício, as contribuições recolhidas no período em que laborou junto à Secretaria de Educação do Estado.\r\n\r\nNão assiste razão à autora.\r\n\r\nCom efeito, extrai-se dos documentos acostados às fls. 07/10, 17/20 e 22/24, que, de fato, a autora foi contratada para os cargos de “Professor Docente I” e “Professor I” pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com datas de admissão em 24-03-2000 e 18.04.2001, sendo que as contribuições previdenciárias referentes a tais períodos não foram computadas pelo INSS para fins de cálculo da RMI de sua aposentadoria por idade, consoante se depreende do processo administrativo apresentado pela ré às fls. 44/86.\r\n\r\nTodavia, o cômputo dos períodos supracitados encontra vedação legal pelo disposto no art. 96, inciso II, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:\r\n\r\nI - omissis;\r\n\r\nII - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.” \r\n\r\nNesse passo, conquanto tenha exercido atividade profissional em serviço público nos períodos acima mencionados, a autora laborou na iniciativa privada concomitantemente, vez que foi contratada pelo Centro Educacional Thiago Apóstolo LTDA, sendo recolhidas contribuições previdenciárias correspondentes no lapso temporal de 01.03.1999 a 30.04.2004 (fl. 76).\r\n\r\nNeste sentido, não há que se proceder a qualquer reajustamento no benefício previdenciário auferido pela autora, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.68.005970-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 32-34 proferida por esta magistrada padece do vício da nulidade, tendo em vista o seu impedimento, uma vez que o d. Procurador da República subscritor do parecer ministerial de fls. 26-30 é seu cônjuge. \r\n\r\n3. Assim, com fulcro no art. 134, inciso IV, do CPC, declaro o meu impedimento para atuar no presente feito, bem como a nulidade da referida sentença, bem como a dos atos que lhe são subseqüentes, nos termos dos artigos 248 e 249 do CPC.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA REIS DE SOUZA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MORAES SARDINHA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006348-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONOR CLAUDINO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006398-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação do Advogado da parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS de fls. 50/56, que informa o falecimento do autor, para querendo, promover a habilitação no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.10.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.000750-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA). . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.000065-0\r\n\r\nAutor(a): ANA BENEDITA DO NASCIMENTO, RG: 21.309.543-3 Detran - RJ\r\n\r\nAdvogado(a): ELBA DA SILVA LEITE , OAB - RJ Nº: 048848 \r\n\r\n1º Ré(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcurador: PAULA MONTENEGRO DIAS, matricula nº 1553149\r\n\r\n2º Ré: SUELI ASSIS DE ANDRADE, RG: 05960857-0 IFP\r\n\r\nAdvogada: NILZA PINTO DA SILVA, OAB - RJ Nº 83008 \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a nomeação da Dra. Elba da Silva Leite, OAB - RJ Nº: 048848, como defensora dativa da autora. Concedo o prazo de 10 dias para que a segunda ré traga aos autos cópia da sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e outros documentos que reputar relevantes, referentes à ação de execução de prestação alimentícia movida pela segunda ré em face do segurado falecido. Juntados os documentos, vista às partes por 5 dias. Aguarde-se o retorno do ofício enviado à Justiça Estadual. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA TAVARES MARIANO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.000095-9\r\n\r\nAutora: Adelina Tavares Mariano\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o processo, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Adelina Tavares Mariano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter diferenças referentes ao benefício de pensão por morte de seu marido, bem como a utilização dos índices de correção que entende devidos.\r\n\r\nNo caso presente, a qualidade de dependente da autora não foi questionada pelo INSS, sendo comprovada sua condição de viúva e pensionista do falecido pelos documentos de fls. 13/17, reconhecida pelo próprio réu em sua contestação. Ademais, pela lei (art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios), a dependência econômica é presumida nesses casos.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se a eventuais valores atrasados e reajustes de cálculos da referida pensão, os quais a autora entende devidos desde a data do óbito de seu cônjuge.\r\n\r\nTodavia, a legislação previdenciária é clara quanto à data de início do pagamento da pensão por morte, preconizando, em seu artigo 74, inciso II (com redação alterada pela Lei nº 9528/97, já vigente à época do óbito do segurado), que o termo inicial é a data do requerimento, quando este for apresentado após 30 dias do óbito do segurado.\r\n\r\nPortanto, como a DER (data de entrada do requerimento) é de 14/09/2000 e o óbito do segurado deu-se mais de um ano antes (09/11/1998), a pensão por morte instituída em favor da autora é devida a partir do requerimento administrativo, pois requerida após 30 dias do óbito, em estrita conformidade com os termos da lei.\r\n\r\nAdemais, os reajustes previstos para o referido benefício também têm como base a DIP (data de início do pagamento), razão pela qual não há que se falar em aplicação de reajustamento retroativo à data do óbito do segurado, nos termos do parágrafo único do artigo 105, do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDestarte, o pleito autoral é improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEODORO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000176-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl. 77 - Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que apresente os documentos requeridos pelo INSS. \r\n\r\n2. Atendido, intime-se o INSS, para que no prazo de 10(dez) cumpra a decisão judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000250-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio a Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ 48.848, defensora dativa da 2ª ré, bem como concedo-lhe a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para as devidas anotações.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000513-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES GROPPO ALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000988-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à DER (26/06/2007, cf. fl. 29), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios previdenciários e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação (conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO DE ARAUJO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GONÇALVES DA SILVA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001868-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) o periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual ?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador o autor, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral, ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para atos da vida independe, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5. Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação;\r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n3. Tudo concluído, e em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PINTO DA ROCHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002690-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002792-8 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADEMIR GARCIA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, condenar a Ré a fazer a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, a atualizar a RMI do benefício, bem como pagar à parte autora as diferenças concernente à RMI.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 34, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LOURENCO LEITAO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003019-8 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA LOURENCO LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAIMUNDA LOURENCO LEITAO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI do benefício previdenciário, bem como a pagar a Autora as diferenças vencidas e vincendas. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl.21, mesmo apesar de devidamente intimada e alertada da possibilidade de extinção do feito em caso de não cumprimento, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARCELINO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003107-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPOS NEVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003133-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA RANGEL SILVA SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003152-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINELDO FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003188-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO PEREIRA REIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003228-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA MARTINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003264-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003269-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CRUZ (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003292-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE GOIS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003304-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da COMPLEMENTAÇÃO do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR FERREIRA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003328-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da COMPLEMENTAÇÃO do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ALMEIDA GOMES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003563-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro, redesigno o dia 28/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, com a perita judicial, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI COUTINHO FONTES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003746-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA PAIM DE AGUIAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003750-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE LIMA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003779-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da pare autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGUES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003811-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CICERO DE ASSIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003859-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.29, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003969-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da pare autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE AQUINO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004225-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIS CARLOS DE AQUINO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a manutenção do auxílio doença e a transformação deste em aposentadoria por invalidez, a revisão da RMI do autor, bem como o recebimento das diferenças. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 42, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DE CARVALHO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004240-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO ROSA DE CARVALHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a conceder a habilitação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 24, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BAUER BRAZ DA CUNHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004361-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004432-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.36/37, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004491-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ARAUJO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004542-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). MARIA CLARA RODRIGUES DE AZEVEDO OLIVEIRA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALINDA DOMINGAS LOPES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004576-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08, a parte autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO IZAQUIEL DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004643-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES FALCAO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004657-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08 a parte autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 12/13, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREONICE DIAS CORREIA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004690-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004696-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUCAS PEREIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004781-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 05, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 28/29. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DO ROSARIO SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004817-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08, a parte autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004856-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08 a parte autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS SANTANA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004866-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOLINA COELHO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004928-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou na impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 07, onde afirme sob as penas da lei que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DA CONCEIÇÃO IBRAIN (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004954-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as memas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). JADE ALVES DO PRADO, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CELESTINO LEITE (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004983-3 \r\n\r\nAUTOR: JAIR CELESTINO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAIR CELESTINO LEITE em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao restabelecimento de benefício previdenciário c/c aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 15, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004994-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA MACEDO VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005011-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CABRAL (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005167-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.56, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DE CARVALHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005215-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 33, a parte autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 33, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 42. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005255-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.33, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SANTOS CUNHA DAS CHAGAS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005307-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da pare autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MACHADO GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005311-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.25/26, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIAL REBELLO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005360-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.61/62, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGINIO DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005372-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 07, aos quesitos do INSS à fl.28 e à pergunta do Juízo.\r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) o periciado se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n2. Apresentado o laudo,intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO AGUIAR RAMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005380-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 29, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) o periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA FRAGA MIGUEL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005412-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA FIDELIS DE LIMA AGUIAR (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALVES BARROSO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005594-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS RIBEIRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005725-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA NETO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005726-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005729-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.28/29, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA JOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005772-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.46/47, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005774-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.005776-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nNomeio Defensora Dativa a Dra. MARIA JOSE DANTAS, OAB/RJ Nº 44.650.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005806-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NAZARETH GRACILIANO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.68.005827-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE GOMES CARNEIRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005838-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da pare autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005910-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.47/48, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE LUCIENE DA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005911-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.30/31, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005915-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças devidas e indenização a título de dano moral.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 15/35, a parte autora goza do benefício espécie 91 (auxílio-doença - acidente de trabalho).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG n.º 27078, Processo: 9802086509/RJ, 3ª T., DJU em 10/09/2002, p. 115, Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, QUOAC Processo: 200504010181256/SC, 5.ª Turma, DJU 29/06/2005, p. 749, Relator Dês. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PEREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005943-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DE SOUSA QUEIROZ (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005986-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Gratuita Federal como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS RODRIGUES VARGAS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006332-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI BOTELHO PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006394-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES BARBOSA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.006455-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, bem como, fazer constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006471-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.006472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE OLIVEIRA LINHARES DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006472-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006569-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VELOSO (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MARIANO DOS SANTOS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006584-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GOMES FERREIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006594-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006602-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STONE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006616-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.006630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006630-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.006632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006632-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.006658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO ESPIRITO SANTO CIEL (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006658-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.006661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OTACILIO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006661-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.006662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FONTES CESARIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006662-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SIMAO ESTEVES (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006667-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006677-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.006678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SIMOES DA SILVA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.68.006726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006726-4 \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.006738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES GOMES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006738-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.006763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACIEL DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006763-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.006781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006781-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.68.006791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006791-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.68.006795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MARQUES (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006795-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário contendo a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nCom a vinda a vinda da informação, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.68.006804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNANI DE FARIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006804-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.68.006808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS CARDOSO (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA SOARES DE MACEDO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006851-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.68.006869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006869-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.68.006874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006874-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ELIAS GIFFONI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006903-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS MATHIAS (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006912-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nQuebra 2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIRMINO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006923-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CAZAL FILHO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2008.51.68.006933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIMO FERREIRA DOS REIS (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006933-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2008.51.68.006946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE ARAUJO CORREA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006946-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº 141.852 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2008.51.68.006971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUNHA AGUIAR (Adv. NELMA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006971-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AMERICO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.68.006997-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2008.51.68.006998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JUNIO BORGES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.68.006998-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2008.51.68.007013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN BARROS RIVAS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2008.51.68.007133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RODRIGUES SANTANA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2008.51.68.007194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS OLIVEIRA ROCHA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007194-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2008.51.68.007195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM SOUZA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007195-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2008.51.68.007236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL GOMES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007236-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2008.51.68.007239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTHEA DA SILVA VERDINI (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007239-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2008.51.68.007256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2008.51.68.007258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2008.51.68.007271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007271-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2008.51.68.007281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DA SILVA LIMA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007281-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº 141.852 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2008.51.68.007282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ANTONIO RODRIGUES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007282-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº 141.852 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2008.51.68.007292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE JESUS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007292-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2008.51.68.007295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGMAR LOPES DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007295-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2008.51.68.007312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMO RIBEIRO MANSUR (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007312-4 \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2008.51.68.007340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007340-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2008.51.68.007347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE SOUTO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.68.007347-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2008.51.68.007455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE BELARMINA LIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.007461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRANDAO PENHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007461-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2008.51.68.007465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2008.51.68.007499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES LOURENCO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007499-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2008.51.68.007502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY GONCALVES PAVANI (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007502-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 166 - 2008.51.68.007503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COSTA LEITE DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007503-0\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2008.51.68.007520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO EMILIANO ALVES FILHO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007520-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2008.51.68.007573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO TEMOTEO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007573-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.68.000027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIONE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000027-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n170 - 2006.51.68.001256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de liberação do FGTS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a proceder ao pagamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativas às empresas SALSICHAS SABOROSAS S/A, INDUSTRIA REUNIDAS DE EMBUTIDOS LTDA e FRIGORÍFICO INDUSTRIAL POLAR LTDA, conforme comprovante de vínculo empregatício do trabalhador á fl.61.\r\n\r\nQuanto à liberação do PIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, eis que não se enquadra em nenhumas da hipóteses previstas para saque do PIS nem tampouco comprovou doença grave que ponha em risco sua vida.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2007.51.68.004760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da ECT. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n172 - 2007.51.68.005261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.68.005261-0\r\n\r\nIndefiro, uma vez que é dever do autor apresentar os documentos referidos na inicial. Sendo assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os extratos da conta vinculada em questão.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2008.51.68.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD ANTONIO (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA, FELIPE ADAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000258-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito a fim de intimar a parte autora para que apresente, no prazo de 20 (vinte) os extratos da conta vinculada, ora em questão, desde a opção até a data do saque.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2008.51.68.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANDRADE SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000364-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da contestação do Banco BMG S/A, inclusive sobre os contratos assinados de fls.73/83. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 719668"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0852605-7 LAUDELINA GONCALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000582-9 EDIVAR EVANGELISTA GOMES (Adv. FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA, HAMILTON REDER ORNELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000588-0 MARILTON AGUIAR BAIRRAL (Adv. LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0851267-6 CONFCCAO NOSSA SENHORA APARECIDA DE PADUA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS S. LARRUBIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0852791-6 RAPHAEL ARAUJO DE AZEVEDO JOSE (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, DANIEL GRANJA SANTAGADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA, ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000718-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Indefiro o pedido de fl. 245, uma vez que a execução já atingiu seus objetivos conforme comprovado às fls. 233/240, das quais foi dado ciência a parte autora, através de publicação do dia 27/08/07 no D.O., despacho de fl. 242.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000727-9 EURECI RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Indefiro o pedido de fl. 254, uma vez que a execução já atingiu seus objetivos conforme comprovado às fls. 240/249.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000729-2 EVANEGUET MARTINS VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pedido de fl. 198, uma vez que a execução já atingiu seus objetivos conforme comprovado às fls. 178/180 e 182/186, das quais foi dado ciência a parte autora, através de publicação do dia 03/08/05 no D.O., despacho de fl. 189.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.12.000403-9 MANOEL JOSE BARBOSA E OUTRO (Adv. RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSIANE MENDES GOMES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000451-7 EUGÊNIO SOARES LEITE (Adv. CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a petição de fl. 22 como emenda à inicial deferindo o novo valor dado à causa. À SEADI para anotar.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 23/225, indefiro o pedido de distribuição por dependência à cautelar de exibição no. 2007.51.12.000449-9.\r\n\r\nPor tratar-se de ônus da parte autora, nos termos do art. 283 do CPC, deverá a mesma instruir a presente ação com extratos das contas de poupança relativos aos períodos pretendidos, devendo inclusive comprovar que as contas, quando foram abertas, eram mantidas na CEF\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000452-9 PEDRO LIBERATORI (Adv. CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a petição de fl. 22 como emenda à inicial deferindo o novo valor dado à causa. À SEADI para anotar.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 27/29, indefiro o pedido de distribuição por dependência à cautelar de exibição no. 2007.51.12.000450-5.\r\n\r\nPor tratar-se de ônus da parte autora, nos termos do art. 283 do CPC, deverá a mesma instruir a presente ação com extratos das contas de poupança relativos aos períodos pretendidos, devendo inclusive comprovar que as contas, quando foram abertas, eram mantidas na CEF\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000736-1 CLÉRIO PONTES CANDIDO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAUTOR: CLÉRIO PONTES CANDIDO.\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nCLÉRIO PONTES CANDIDO, qualificado na inicial, propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré no pagamento das diferenças relativas aos saldos de suas contas vinculadas do FGTS, decorrente da não aplicação dos percentuais de 18,02% - junho de 1987, 47,72% - janeiro de 1989, 44,80% - abril de 90, 5,38% - maio de 90 e 7% - fevereiro de 91.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 08/37.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 38.\r\n\r\nContestação e documentos apresentados pela CEF, às fls. 41/55.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nSendo a questão unicamente de direito, passo a decidir, conforme o art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento, em parcela única, da correção de seu saldo da conta vinculada ao FGTS, decorrente da não aplicação dos percentuais que entende serem devidos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão com a ré (fls. 54/55), nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito será satisfeita em sede administrativa, estando inclusive disponíveis para saque, as quantias de R$ 6.763,84 (seis mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - fls. 52/53, desde que comprove seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90, nos termos do provimento judicial de fl.67. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante à gratuidade de justiça deferida ao Autor (fls.38).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000502-2 PIO COM/ DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do certificado à fl. 39, complemente a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000412-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JACKELINE DE LIMA LOPES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 32 - Defiro. Suspendo o curso normal do feito por 180 dias, como requerido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000540-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIG - UNIVERSIDADE IGUACU - CAMPUS V (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 101/156 requer a UNIG reconsideração de decisão que “determinou a anulação do vestibular ao curso de medicina, realizado para o campus de Itaperuna em 06 de dezembro de 2008”. Fundamenta seu pedido no art. 46 §1o., da Lei 9.394/96; no art 11, §3o., do Decreto no. 5.773/06 e na Lei 10.861/04.\r\n\r\nNo caso em tela, ao contrário do que alega a requerente, não se está diante da hipótese do art. 46 da Lei 9.394/96 (“Autorização e reconhecimento de cursos, bem como credenciamento da instituição de educação superior”), e sim da aplicação do art. 48 , §4o c/c art. 11, §3o. do Decreto no. 5.773/06. Nem mesmo se trata de anulação de vestibular e sim, da suspensão dos efeitos do mesmo, visando exatamente impedir que se dê início ao ano letivo sem que estejam sanadas as deficiências apontadas pelo MEC.\r\n\r\nIsso posto, mantenho a decisão de fls. 94/95 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de resposta.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 99.0851081-9 ADILSON FERRAZ (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS, MABEL MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2000.51.12.000078-5 JOSE DONATO DUARTE (Adv. BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . ...dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o valor a ser requisitado, nos termos do art. 12 da Resolução no. 559, de 26.06.2007, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem os autos para envio dos RPV.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2001.51.12.000379-1 RHANNAS MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS E BAZAR LTDA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, DEUSDETH MOREIRA ZANON, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JORGE RIBEIRO RANGEL, JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 238/240 - Dê-se vista à parte autora/exeqüente para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 719270"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO SILVEIRA DUARTE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EYER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ARAÚJO CAMPOS (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO, ALINE LEITE CALZOLARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 41 e 42, realizado em 13/11/2008, que aponta como devido o valor de R$ 1.412,19 (um mil, quatrocentos e doze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA GRANDINO HERDY CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) Manter os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida nos autos;\r\n\r\n(II) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar da data do laudo médico pericial (17.05.2008); \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença de 07.02.2007 até a implementação do benefício por força da antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 25/26). As mensalidades e diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 (trinta) dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias. Nada impugnada, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL CUSTODIO DA SILVA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB n.( 049.008.555-5) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com fixação da renda mensal para a competência de agosto de 2008 em R$ 1.137,41 (mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 17. Confirmando, assim, os efeitos da tutela antecipada de fls. 08/09.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 16.272.19 (dezesseis mil, duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), valor este atualizado até 06/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BARCELLOS (Adv. AMARO GERVASIO FILHO, ANDREA VIEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GAMA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA CARDOSO BRITO (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCÍLIA MARIA JESUS DE LIMA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001708-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 18, datado de 26/11/2008, que está inapta para retorno ao trabalho, pelo período de 12 meses. Cumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade da autora para o trabalho - é contemporâneo aos requerimentos formulados junto ao INSS - 01/12/2008 e 05/12/2008 - que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme documentos trazidos às fls. 20 e 23, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de maio de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nQuebra Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN SCHUENCK DE AMIL (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIEIRA RINCON (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001352-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001352-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria especial.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 718996"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006825-0 NICANOR DA COSTA GUILHERME (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl. 169.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008583-0 LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009069-2 GEAZI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n'3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009930-0 ELSON ELIAS DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011731-4 JOSE ALANDERLEY SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012206-1 ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012245-0 PAULO DE QUEIROZ FERNANDES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.023472-0 ALEXANDRO DE FARIAS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.024710-6 ANDRE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000318-0 CATIA CILENE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.001095-0 RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001205-3 JOSE MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.003731-1 CRISTIANO RAMOS PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004725-0 ANDRE LUIZ HENRIQUE BARBOSA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006512-4 JOSE EDVANILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008469-6 ANTENOR MOURA DOS SANTOS (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008735-1 ELIAS CIPRIANO CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009043-0 ANDRE LUIS GOMES SANTANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.013986-7 ELISETE COSTA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Conforme os documentos de fls. 82/93, a parte autora não sofreu qualquer desconto relativo a complementação de salário mínimo. Portanto, indefiro o pedido de fls. 95/96.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001557-5 SELMA MARIA DUARTE PERES (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.001903-9 ESAU LEANDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006266-8 ANA MARIA JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008033-6 MARIA ADELAIDE PINTO MENDES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008087-7 LUIZ PERES DE LIMA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008731-8 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.008763-0 FERNANDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010112-1 GILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011204-0 HUMBERTO DO AMARAL RIOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.011206-4 CARLOS CERINO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.011207-6 HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004435-0 SAMUEL CARVALHO PERES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004529-8 ANTONIO DRUMOND (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.10.009446-5 MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x DINORA GONÇALVES RIBEIRO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Inicialmente, defiro a substituição dos patronos da autora, conforme requerido às fls. 85/86, devendo a Secretaria proceder as alterações cabíveis.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 30/04/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, devendo a segunda ré, Dinorá Gonçalves Ribeiro, ser intimada pessoalmente, no endereço de fls. 84, bem como as testemunhas arroladas pela autora às fls. 02/03, e sendo certo que outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009993-6 LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.006091-9 SERGIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos cópia(s) da CTPS que comprovem eventuais vínculos posteriores ao de fl. 06.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002067-8 JONAS MISSIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O documento de fls.30/35 comprova o efetivo cumprimento da obrigação imposta à CEF. Portanto, indefiro o requerido na fl. 37.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002346-1 DORCELINA ALCANTARA DUARTE (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA, REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.004337-0 LOTERIA DA PONTE DE NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que não há no procedimento dos Juizados Especiais fase de liquidação, fazendo necessária a prolação de sentença líquida (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, formule pedido certo e determinado naquilo que se refere as alegadas “perdas sofridas”, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000392-2 ZENAIDE MARINS DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls.102/108.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001647-3 JANDIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001869-0 GERALDO DE JESUS CARVALHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001885-8 LIGIA DA COSTA DUARTE BRUM (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 43 - 2007.51.60.003028-7 NILZA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Indefiro o pedido de fl. 60.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.10.005213-4 FRANCISCO MARTINS DE CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processo 2003.5160.000826-4.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2003.51.60.004836-5 ELCO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.011584-6 ALEXANDRE MARINHO MARTINS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008232-1 PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.005854-1 MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004604-7 HÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.000139-0 FERNANDO JOSE DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001210-8 MITZI DA ROSA FIALHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002104-3 MANOEL MATHIAS FERREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003086-0 FERNANDA ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003146-2 SÍLVIA REGINA FRANÇA DE JESUS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.003257-0 EDALMO GERVASIO MONTEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003356-2 CONSTANÇA PEREIRA DO ROSÁRIO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003827-4 MARCOS VINICIUS DOS ANJOS DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003863-8 GLADS CORDEIRO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.60.000890-2 REGINA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES, CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar o recorrido, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n”\r\n\r\n60 - 2003.51.60.005574-6 JOSE AURELIANO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.018289-6 ALENCAR JOSE PACHECO (Adv. ISABELE DURAN CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.020328-0 ALMIR CORREA MENDES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.30, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.021349-2 AYR TEREZINHA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.50, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2004.51.10.007643-1 WALTER TORRES PIMENTA REP/ AVANY ALEXANDRE TORRES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.000167-5 ITAMAR HERNANDES MARQUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.42/56.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.003219-2 MANOEL VERDAN (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.70/71, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.004225-2 JOSE ROCHA DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.46, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.004807-2 IDOIR DINART (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.30, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.007019-3 ARMANDO GONCALVES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.65/66, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.007535-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n71 - 2004.51.60.012019-6 MARIA DE ANDRADE SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.63/64, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.014141-2 MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.34/47.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.014683-5 FELIX SANTIAGO COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.29/31, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.015077-2 ARESTIDES ROSA DA SILVEIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.23, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.015944-1 WALDYR CORREA NUNES (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.26/27, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.017238-0 FRANCISCO RODRIGUES DE ARIMATEA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.60.017668-2 JOAO DE DEUS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 3.208,09 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 851.05, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 243,21, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.”\r\n\r\n78 - 2004.51.60.017677-3 GERSIO LEAL VALLIM (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.34, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.000300-7 WALDEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.58/59, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.002282-8 ANTONIO BIEBE ROSA (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.008654-5 SEBASTIAO RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.20/29.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.009690-3 PEDRO MACHADO DA NOBREGA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.35, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.010397-0 ARTHUR BARBOSA DOS REIS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.58/70.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.013189-7 URCELINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.013247-6 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.006930-7 THIAGO CHRISTIANO BRUNO (Adv. JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.000719-4 EMILIA DA CONCEIÇÃO CAMARA DE AGUIAR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.001392-3 ROSIMAR SILVA DE SOUZA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.001738-2 MARIA BELMIRO CAITANO DE SOUZA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n90 - 2006.51.60.001782-5 MOACIR CARV ALHO OLIVEIRA FILHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.002557-3 ERMILIO JOAQUIM DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.23, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.60.003305-3 GILSA MARIA FERREIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 74/79, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n93 - 2006.51.60.003581-5 VALTAIR CHAVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2006.51.60.003913-4 ENILDO PECANHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a repetir à parte autora os valores descontados à título de contribuição ao PSS sobre o terço de férias que tenha sido recebido, observada a prescrição quinquenal, sendo corrigidos tais valores em atraso e acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC mais 1% correspondente ao mês do cálculo, dada a natureza tributária da verba a ser repetida.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a se abster de efetuar novos descontos a igual título nas verbas futuras de terço de férias que venham a ser pagas à autora doravante, salvo por inovação legislativa que assim o permita com edição posterior à presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá apresentar memória de cálculo dos valores devidos a título da presente condenação em até trinta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente decisão ou de outra que venha a substituí-la, mantendo contudo a condenação, ficando desde logo fixada a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, a incidir a contar do trigésimo primeiro dia da data da ciência supracitada.\r\n\r\nA parte ré, na elaboração da memória de cálculo, deverá explicitar os descontos referentes ao adicional de IRPF porventura efetuados sobre os valores repetidos, providenciando a declaração retificadora da unidade pagadora.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n95 - 2006.51.60.004319-8 ALMIR MEDEIROS PRISCO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.000983-3 SILVIO FREIRE DE AZEVEDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Recebo a petição de fls.57/60 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme documento de fl.53, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio o perito Dr. NELSON ELIAS ANDRADE JUNIOR, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.”\r\n\r\n97 - 2007.51.60.001944-9 ANTONIO VITORINO MACHADO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.002059-2 ELZA MOREIRA CERQUEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.26/58.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.002449-4 MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.002818-9 JOÃO JACINTHO DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.003012-3 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo complementar de fls. 91/94, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais e Sentença.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.003960-6 CARLOS AUGUSTO DE MELO LOPES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais e sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.10.001118-1 RODRIGO MARCIO NERY SANTIAGO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio o perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2003.51.60.000713-2 HENRIQUE ALCIDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.000908-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.003949-6 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. FRADIQUE MARQUES MONTEIRO, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.004297-5 GABRIEL ANTONIO BRANDAO (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls.37/41.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.010013-6 MANOEL JOAQUIM FIGUEIRA DA SILVA (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fls.61/72.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.012088-3 ANA PAULA ALMEIDA DE ANDRADE (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Vindas as informações, intime-se a parte autora para que inclua, no pólo passivo, as demais pessoas que, juntamente com a autora, sacaram os valores da conta vinculada, em 10 dias.\r\n\r\nCumprida esta última ordem, remetam-se os autos à SEDSJ para a inclusão das mesmas como rés, e, em seguida, citem-se-as.”\r\n\r\n110 - 2004.51.60.015538-1 MARCIO VIDAL DE NEGREIROS (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, LATIFE ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.016809-0 LENIR LEAL HUGUINIM (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2005.51.60.000361-5 NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2005.51.60.001631-2 MARIO ELOY DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2005.51.60.009608-3 JORGE GONCALVES (Adv. TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.010684-2 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VICTOR (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls.50/54.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.014623-2 SEVERINO GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2006.51.60.000757-1 JESSE ALVES DA CRUZ (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2006.51.60.000875-7 DIRCEU MARQUES DE MOURA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2006.51.60.002295-0 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. RAULINO FREITAS DA SILVA, HUGO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2006.51.60.002399-0 SERLEI TRIBURTINO MONTEIRO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2006.51.60.004741-6 MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após a juntada de documentos, intime-se a parte ré para manifestação, pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n122 - 2007.51.60.000817-8 MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA SINFRÔNIO DE CASTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 45/49.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.60.001318-6 DULCE MENDES SAMPAIO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO, MARCELA TORRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.60.001410-5 CRISTOVÃO DOS SANTOS NEVES (Adv. MARCIA LAURIODO ZAMBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 125 - 2007.51.60.001456-7 ARMANDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls.30/31.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.60.001474-9 ENY GOMES LEAL (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias. Havendo concordância com eventual proposta de acordo, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n127 - 2007.51.60.001688-6 ANTÔNIO DA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.60.001689-8 ELIENAI OLIVEIRA PEREIRA-ESPOLIO (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2007.51.60.001741-6 REGINALDO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2007.51.60.001774-0 ELIZABETH TELLES DE ANDRADE SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2007.51.60.001790-8 VITÓRIA COSTA GONDIM (Adv. CARLOS ATILLA COSTA GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls.59/63.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2007.51.60.001848-2 MANUEL EDUARDO DO REGO NUNES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2007.51.60.002482-2 PEDRO JOSE OTAVIANO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2007.51.60.003466-9 JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, principalmente da petição e documentos juntados pela CEF de fls. 35/43.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2007.51.60.003858-4 ZULEIDA SILVA DE SOUSA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 82\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 719272"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000442-6 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCom vistas a se obter uma segura visão acerca das fases processuais desenvolvidas nos autos de nº 2000.5104001742-2 citados na inicial, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando que enviem a este Juízo certidão cartorária de objeto e situação processual do feito acima citado, bem como de seus eventuais apensos.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos juntados e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000732-4 CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA REP/ P/ CARLOS FREDERICO OERTEL PEHRSON (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0050669-8 MIGUEL BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0052195-6 ISAIAS HENRIQUE SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0056287-3 IRACEMA DE AGUIAR (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Arbitro os honorários em favor da advogada nomeada às fls. 50 no valor mínimo previsto na Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários acima arbitrados.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido na presente ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0062961-7 OLEGARIO JOSE SIMOES DE FREITAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 172/177, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0030176-1 WEBER GOUVEIA SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, PERCIO DE OLIVEIRA NEVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x MARIA NICACIO DUTRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 207/208 - Indefiro, por ora, haja vista que a patrona originária dos autores teria falecido e tão somente um dos habilitandos teria constituído novo advogado.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo da apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica, deverão os habilitandos SILVIO DUTRA DE SOUZA e AMAURI DUTRA DE SOUZA constituir novo advogado para atuar neste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 97.0030912-6 THEREZINHA DE FREITAS DALPRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante o teor das in formações de fls. 206/210, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o(a) patrono(a) da parte autora cientifique ROSELENE DE FREITAS DALPRA FERREIRA, ROSIMEIRE DE FREITAS DALPRA, ROSANGELA DALPRA DE OLIVEIRA e ROSANA DE FREITAS DALPRA COELHO acerca dos créditos efetivados em seu favor às fls. 197/200, créditos estes que deverão ser sacados diretamente na agência da CEF com a maior brevidade possível.\r\n\r\nO levantamento de tais valores deverá ser informado a este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, pelo Autor e/ou seu patrono, a contar do efetivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo informação no sentido de que referidos créditos foram levantados pela parte autora, oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do levantamento dos valores relativos às requisições RPV 2008051225 (fls. 197), RPV 2008051226 (fls. 198), RPV 2008051227 (fls. 199) e RPV 2008051228 (fls. 200).\r\n\r\nFicando esclarecido que houve o saque de tais valores, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nCaso se confirme que não houve saque de tais valores, efetue a Secretaria o cancelamento de referidas requisições de pagamento com o estorno dos valores à Fazenda Pública e, confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 97.0032039-1 ATHAYDE ALBERNAZ (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista ao patrono da parte autora sobre a informação contida na certidão de fls. 123-v e 124, indicativa de possibilidade de ocorrência de óbito do autor. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 dias, cabendo ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar se houve efetivamente óbito dos referidos clientes, caso em que deverão vir aos autos seus sucessores, nos termos da lei civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 97.0035144-0 BENEDITO D ARC RIMULO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0035872-0 ROGERIO VASCONCELOS DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que efetue o rateio do crédito principal de fls. 194 em 6 (seis) parcelas iguais, sendo 1/6 (um sexto) de tal valor para cada um dos habilitados às fls. 276, devendo 1/6 (um sexto) de tal valor permanecer em nome MARIA PAULINA JOAQUIM, haja vista que JULIO JOAQUIM, sexto filho da autora originária, não foi localizado até o presente momento para receber seus créditos.\r\n\r\nEfetuado o rateio em favor dos sucessores de MARIA PAULINA JOAQUIM, habilitados às fls. 276, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) a estes, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001117-9 HUGO BATISTA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista ao patrono da parte autora sobre a informação contida na certidão de fls. 256, 2º parágrafo e 260/261, indicativa de possibilidade de ocorrência de óbito dos autores. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 dias, cabendo ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar se houve efetivamente óbito dos referidos clientes, caso em que deverão vir aos autos seus sucessores, nos termos da lei civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001118-0 JOSE GUALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Haja vista a informação de fls. 228, proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação a JOSÉ PEDRO MARIA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001283-4 GERALDO ALMADA FAJARDO E OUTRO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos verifico que o pedido do processo indicado às fls. 181 (cópias às fls. 187/196) é diverso do pedido do presente feito, razão pela qual deverá este prosseguir.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio de fls. 179, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001301-6 ANTONIO JOSE BARTOLI DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre as informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 110/113. \r\n\r\nApós, não havendo oposição da parte autora, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação às diferenças indicadas às fls. 110/113, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001516-9 FERNANDO ANTONIO GONCALVES LIMA (Adv. MONIQUE BORGES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.001607-1 LUIZ CARLOS FONSECA (Adv. JOSE LADISLAU DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 439, 447, 462 e 463 - Anote-se.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que ocorreram três manifestações de sucessores de LUIZ CARLOS FONSECA, através dos pedidos de habilitação de fls. 438/444, 446/455 e 457/463.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o advogado dos requerentes de fls. 446/455 e 457/463 ainda não se manifestou na forma determinada às fls. 475, confiro o prazo de 10 dias para que este assim o faça.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, voltem-me para análise de referidos pedidos de habilitação.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003812-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x EDSON CIRIACO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 216/217, cite-se o segundo réu, no endereço de fls. 101, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003875-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 139 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado às fls. 48.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003903-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x MARIO EUGENIO BATISTA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003916-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x MANOEL DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003960-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ANGELA MARIA MOREIRA) x ROSANGELA CARCERELLI NOGUEIRA (Adv. LUIZ ORLANDO GOMES COELHO). . Fls. 300 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 295/296 e 297/298, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004142-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x HERCILIO CORREIA DA SILVA. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 268/272.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004176-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ISAIAS DORNELES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 208/209, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 97.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004261-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JORGE NETO DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 259/261.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000956-0 FRANCISCO SOARES SOUZA LIMA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInexistindo nos autos, até o presente momento, documento comprobatório do pedido administrativo do benefício previdenciário ora vindicado, realizou-se consulta ao Sistema Único de Benefícios da DATAPREV, tendo sido obtidas as telas, cuja juntada determino a seguir, as quais indicam que os números de benefícios declinados na inicial (046.153.196-0 e 043.153.196-0) não se referem a benefícios válidos.\r\n\r\nHá também a informação de que o autor teria titularizado benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 107.563.292-4, até 27/10/97, benefício este que teria se encerrado em virtude de “desistência escrita do titular do benefício”.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número correto do benefício previdenciário requerido administrativamente, ao qual se refere na inicial, comprovando documentalmente nos autos a formulação do pedido administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer acerca do benefício nº 107.563.292-4, do qual teria desistido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001264-9 JOSE GERALDO DA SILVA SILVERIO (Adv. WALDIRENE PINTO DA SILVA, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002531-0 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAnte a impugnação apresentada pelo INSS (fls. 228, verso) aos documentos de fls. 226/227 que foram apresentados por cópia pela parte autora, vista ao demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia autenticada de referidos documentos, facultando-lhe, todavia, comparecer com os originais na Secretaria do Juízo, com fins de autenticação por servidor cartorário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002971-6 NESTOR LIMA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quais das pessoas nominadas na procuração de fls. 36/39 são sucessores de Nestor de Lima, nos termos da Lei Civil, haja vista que referida qualidade não restou devidamente demonstrada, em relação a todas essas pessoas, nos documentos de fls. 44/67.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá apresentar procuração e declaração de hipossuficiência outorgadas por Thiago Reis, em seu nome próprio, haja vista que os documentos de fls. 09/10 e 11 foram subscritos em nome do espólio de Nestor de Lima.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos documentos que comprovem a situação funcional do Sr. Nestor de Lima antes de obter a aposentadoria de anistiado noticiada na inicial e em relação à qual ora se pleiteia a incidência da gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000883-3 EDWALDO ALVES SALAZAR (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as petições de fls. 16/19 e 21 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000933-3 JOSE MAURO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 41/42. Pelos mesmos motivos já exarados na decisão de fls. 19/22 mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, haja vista que algumas circunstâncias relativas à cessação do benefício previdenciário ora vindicado ainda restam ser melhor esclarecidas, em especial, quanto ao objeto da ação penal de nº 2004.5104001832-8, que tramita perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda solicitando cópia da denúncia, bem como certidão de objeto e situação de tramitação do feito acima referido.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para manifestação quanto ao requerimento de prova pericial.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001687-8 LUIZ CARLOS TAVARES E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001689-1 JOSE MATHIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001704-4 NILSON MOREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001765-2 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001784-6 GERALDO RIBEIRO BRUZZI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002513-2 MARLENE MARIA PORTELA SILVESTRE E OUTRO (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002845-5 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003558-7 TEREZINHA ALVES FAGUNDES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003559-9 LEONOR CARDOSO BARCELLOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003560-5 WALTER BORGES CARREIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003561-7 JOSE RIBEIRO SOBRINHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003562-9 JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003563-0 WALDEMAR LUIZ DE BARROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003564-2 WILLIAN JOSE PONCHIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003565-4 WILSON DO SACRAMENTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003582-4 JOSE SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003583-6 WALTER BAETA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003584-8 TIAGO ALVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003585-0 ZENEZIO AMARO SIMOES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003586-1 WILSON FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003587-3 WALDEMAR LOPES BARBOSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003588-5 WALTER DA SILVA NETO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003589-7 ZACARIAS ROSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003649-0 JOSE ROSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003682-8 WALMO BARONTO TARANTO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fls. 37, tendo em vista se tratar de pedidos diversos.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003712-2 ELIAS DA CUNHA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 201, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a comprovação de que o processo de inventário relativo aos bens deixados por ELIAS DA CUNHA ainda está em curso, ou, em caso negativo, para que providenciem a habilitação de todos os sucessores deste.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001759-0 ROGERIO ABELARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Desentranhem-se as peças de fls. 273/275, 277/278 e 280/281, juntando-as, em seguida, em autos suplementares que deverão ser criados e apensados aos presentes autos para arquivamento das guias de depósitos apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 268/271 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.003953-9 CARLOS ROBERTO MAGIO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Como uma das questões trazidas a Juízo diz respeito à extensão da cobertura do seguro contido no financiamento imobiliário objeto dos autos, a empresa seguradora deverá integrar o pólo passivo da ação.\r\n\r\nAssim, à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à inclusão da empresa seguradora declinada a fls. 55 no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nII - Após, à parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o que fora determinado no item II de fls. 44, apresentando aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao pedido de indenização do seguro contratual, em virtude de invalidez do autor.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002234-9 MARISTELA DA COSTA E OUTROS (Adv. ALCILENE MARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro a redistribuição do feito à 1ª Vara Federal de Volta Redonda, por dependência ao processo nº 2008.51.04.002233-7, haja vista não haver litisconsórcio ativo necessário na presente ação, e sim litisconsórcio ativo facultativo, eis que se trata de condomínio edilício, em que cada autor detém propriedade exclusiva de uma unidade autônoma do mesmo edifício, as quais são os objetos da ação, conforme fartamente documentado (fls. 39/114). Assim, a existência de litisconsórcio ativo facultativo não enseja conexão ou continência que determine a distribuição por dependência.\r\n\r\nII - Quanto à alegação da parte autora no sentido de que quando da distribuição foi compelida a ajuizar cada processo com no máximo 10 autores, ressalto que este magistrado desconhece eventual Ato Normativo nesta Seção Judiciária que determine ao Distribuidor proceder desta forma, devendo ser salientado, que nos termos da Lei Processual Civil cabe unicamente ao Juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, caso assim entenda. Ademais, não foi comprovado nos autos a prática de referido ato pela Distribuição.\r\n\r\nDesta forma, determino à parte autora que proceda à emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que, alternativamente, junte aos autos o original do DARF de fls. 07, ou promova o recolhimento das custas processuais na forma devida, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0031246-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA VICENTE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . De acordo com as informações de fls. 241/260 e 262 a obrigação decorrente do julgamento do presente feito já teria sido satisfeita.\r\n\r\nAssim sendo, traslade-se cópias de fls. 241/260 e 262 do presente feito para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos dos embargos à execução conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2002.51.04.000246-4 CAMBI-SUL - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Fls. 492/494 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 1.574,84 - fls. 493/494).\r\n\r\n63 - 2003.51.04.000175-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO DE SOUZA SILVA) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, ANDRE NICOLAS DE CAMPOS, BIANCA MORAES BIANCO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000449-1 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Malgrado a parte autora, ora executada, ter informado às fls. 187 que teria efetuado depósito de valores que já seriam suficientes para a satisfação do crédito exeqüendo, este fato não é suficiente para que este Juízo determine o desbloqueio das contas indicadas às fls. 185, haja vista que depósitos efetuados em referidas contas posteriormente à realização dos bloqueios efetuados pelo sistema BACENJUD não são automaticamente alcançados por este.\r\n\r\nAssim sendo, para que haja efetiva satisfação do débito exeqüendo, é necessário que se realize novo bloqueio pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nAnte todo o exposto, determino que sejam tomadas as providências cabíveis, no sentido de REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDON DA - SENGE, CNPJ 32.499.881/0001-23, quanto à diferença a ser apurada entre o valor informado às fls. 189 e os valores já bloqueados às fls. 184/186, para que haja a total satisfação do valor do crédito em execução (R$ 6.166,73 - fls. 189). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001041-7 NELIA LUCIA MACHADO PEREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 100/107, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001452-6 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Fls. 156/157 - Defiro, haja vista o teor das razões ora apresentadas.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 4ª VF/VR, solicitando cópias da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e eventual sentença homologatória de acordo, com o respectivo termo de transação, tudo em relação ao feito nº 99.0402695-5.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000187-1 EVERTINO TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 69/70.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001552-3 SANDRA DE JESUS BARRADAS TRAVASSOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fls. 115 a CEF alegou não ter proposta de acordo a oferecer, uma vez que o extrato acostado a fls. 92, referente à conta-poupança 0546.013.0354498-0 tem aniversário na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nNo entanto, verifico pelos demais elementos constantes dos autos que são objetos da presente ação oito contas-poupança (fls. 14/15), havendo, inclusive, extratos acostados a fls. 65, 83, 86/88, 90, 92, 94 e 102/113.\r\n\r\nAnte o exposto, determino à CEF que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca da possibilidade de acordo em relação a cada uma das contas-poupança cujas correções se pleiteia.\r\n\r\nApresentada eventual proposta, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo acima, para que se manifeste acerca de seu interesse nesta.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001994-2 JOSE DE SOUZA ARAUJO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 66. Confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as informações de fls. 63.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.003876-6 SAMUEL FIGUEIREDO DE ASSUMPCAO FILHO (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 49/50 juntou extratos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002491-7 ISMAEL FERRIN DA SILVA E OUTRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32 - Em que pese o pedido referir-se tão somente a 2/3 terços dos valores que seriam devidos ao de cujus, deve ser destacado que a eficácia da sentença a ser proferida será uniforme para todos os titulares do direito pleiteado, o que configura o litisconsórcio necessário, fazendo-se indispensável a citação de todos os litisconsortes, nos moldes do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, considerando que os herdeiros do 3º irmão, já falecido, conforme narrado a fls. 03, sujeitar-se-ão aos efeitos da coisa julgada a ser produzida no presente processo, determino à parte autora que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo a citação destes litisconsortes, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002934-4 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls 12 como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Em relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o de que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIV - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002935-6 ESPOLIO DE JUSMIRO BERTO DE SOUZA REP/ P/ APARECIDA DE MELO SOUZA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/21 - Depreende-se da petição de fls. 17 que pretende a parte autora a habilitação no polo ativo dos sucessores de JUSMIRO BERTO DE SOUZA.\r\n\r\nNeste caso, determino à parte autora nova emenda da inicial, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a fim de que promova a habilitação de todos os sucessores de Jusmiro Berto de Souza no polo ativo, de forma que apresente procurações outorgadas por todos os sucessores, bem como as respectivas declarações de hipossuficiência, devendo atentar ao fato de que o de cujus deixou sete filhos, cf. certidão de óbito de fls. 11.\r\n\r\nCaso haja desinteresse de algum sucessor em eventual direito proveniente da presente ação, deverão ser acostados aos autos as respectivas manifestações expressas neste sentido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003191-0 DALVA MARIA SIQUEIRA LEMOS (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a peça de fls. 25/32 como emenda à inicial, e defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Considerando que os demais herdeiros de Paulo de Lemos Costa renunciaram ao objeto da presente ação (fls. 26 e 31), reputo legítima a figuração de Dalva Maria Siqueira Lemos no polo ativo.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 25), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003581-2 SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. FREDERICO PASSOS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a cópia da petição inicial do processo nº 9400132840 (fls. 14/25) fica demonstrado ter sido veiculado pedido no sentido de atualização da conta do FGTS do autor mediante a aplicação dos índices expurgados relativos ao Plano Collor (abril/90), determino ao autor que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de juntar cópias da sentença, eventuais acórdão, certidão de trânsito em julgado e homologação de sua desistência em relação ao Plano Collor relativas a mencionado processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003691-9 KARINA FERRAZ FONTES (Adv. NATALIA PASSOS FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (28535-1 e 352717-9, cf. fls. 03 e 15), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 2008.51.04.004162-9 ANTONIO BENEDITO NAVES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o pólo passivo da presente impetração, haja vista que o Mandado de Segurança constitui ação que visa a atacar eventual ato coator praticado por autoridade, razão pela qual deve referida autoridade figurar no pólo passivo e não a pessoa jurídica a qual pertence.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima, deverá apresentar declaração de hipossuficiência subscrita pelo impetrante ou proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000066-8 JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência subscrita pelo impetrante ou proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.04.000066-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FERNANDA GOMES DA SILVA E OUTRO. . Vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 69 e para que, havendo interesse em tal renegociação, proceda da forma ali descrita, informando de tudo a este Juízo.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.000077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DJALMA GARRAT FERREIRA x FABIO FARIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES, FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO). . Vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 105 e para que, havendo interesse em tal renegociação, proceda da forma ali descrita, informando de tudo a este Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2006.51.01.000291-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x MAURO LUCIO VILELA DE SOUZA. . Fls. 96 - Indefiro a suspensão ora requerida, haja vista que ocorrendo eventual descumprimento do acordo homologado às fls. 89/90 a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 719645"
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CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 5.650, 5.700, 5.702/5.703 e 5.728/5.732: Anote-se, nos presentes autos, bem como nos das ações cautelares em apenso.\r\n\r\nFls. 3.341/3.345 (e 4.323/4.327), 3.507/3.512 e 3.924/3.925: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por MARCOS LUIZ MORENO, TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO e SÉRGIO DA SILVA JORGE, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando as peças de defesa apresentadas por MARCOS LUIZ MORENO e SÉRGIO DA SILVA JORGE, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nJá a peça de defesa apresentada por TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO sustenta que a ré, na qualidade de empregada de PAULO ROBERTO PRETTE, agiu sob a excludente de ilicitude prevista no artigo 23, III, do Código Penal (estrito cumprimento do dever legal) e sob a excludente de culpabilidade prevista no artigo 22 do mesmo diploma legal (estrito cumprimento de ordem hierárquica não manifestamente ilegal).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, relativamente a tais questões, que a absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal só é aplicável, por expressa determinação legal, nos casos em que as causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade se apresentem de maneira manifesta (cf. art. 397, I e II, do CPP).\r\n\r\nA natureza do vínculo hierárquico estabelecido entre TERESA CRISTINA e PAULO ROBERTO PRETTE não permite inferir de forma manifesta, neste momento processual, tenha a ré agido sob tais causas de exclusão.\r\n\r\nCom efeito, para que reste caracterizado o estrito cumprimento do dever legal, é necessário que a conduta abranja “atos rigorosamente necessários e que, além disso, decorram de uma exigência legal, isto é, de norma legal expressa”, sendo certo que a conduta atribuída a ré na peça acusatória em princípio não se adequa de forma manifesta à causa de exclusão prevista no artigo 23, III, do Código Penal.\r\n\r\nDe outra parte, também não há elementos para neste momento aferir, sem que antes sejam ouvidos réus e testemunhas, em que medida a atuação da ré TERESA CRISTINA tenha se dado sob estrito cumprimento de ordem hierárquica à qual não poderia resistir.\r\n\r\nNão se exclui a possibilidade de que tal tenha sido a dinâmica, mas esta questão haverá ser melhor aprofundada no curso da instrução eis que, para o momento, não se apresenta manifesta pelo simples vínculo empregatício.\r\n\r\nDe outra parte, relativamente à alegada inépcia, ao menos nesta análise inicial e sem prejuízo de aprofundamento no momento processual próprio, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída aos denunciados, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia.\r\n\r\nNão há, em princípio, qualquer impedimento a que a deflagração da ação penal tenha por suporte exclusivamente o conteúdo de interceptações telefônicas - o que ressalte-se nem é a hipótese dos autos, em que diversos outros meios investigatórios foram empregados na fase pré-processual.\r\n\r\nAdemais, a instrução processual se destina justamente ao aprofundamento das questões trazidas pela acusação e pela defesa, na busca da verdade real acerca dos fatos em discussão.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados MARCOS LUIZ MORENO, TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO e SÉRGIO DA SILVA JORGE, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 3.378/3.389 e 3.395/3.398: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por ANTÔNIO CARLOS PINTO, ALAMARTI ALVES PINTO e RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, reportando-me às considerações feitas acima acerca da extensão da análise a ser procedida nesta fase processual.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelos réus e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustentam os réus, inicialmente, que os requisitos autorizadores para o deferimento das interceptações telefônicas não se encontravam presentes, por ocasião da prolação das decisões que as deferiram nos autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nSustentam, ainda, as interceptações teriam ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, do que seria exemplo a interceptação constante de fls. 138 dos autos da referida medida cautelar, que se estendeu entre 22/09/2008 e 10/10/2008 (dezenove dias), bem como teriam perdurado por período superior a dois anos.\r\n\r\nPor tais razões, aduzem serem ilegais as interceptações telefônicas deferidas, as quais contaminariam as demais provas produzidas, em conformidade com a teoria do fruto da árvore envenenada.\r\n\r\nDebruçando-me, de forma sucinta sobre as questões de ordem pública trazidas, tenho que não se afigura presente qualquer nulidade a infirmar a ação penal em curso.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação da representação da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que as interceptações telefônicas teriam perdurado por período superior a 15 (quinze) dias, verifico que os réus apóiam tal alegação - em caráter exemplificativo - no ofício acostado a fls. 138 dos autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nDetendo-me sobre tal ofício (único mencionado), não vislumbro qualquer nulidade, haja vista que em tal ofício é dada notícia da implantação da interceptação deferida pelo Juízo em dois terminais telefônicos.\r\n\r\nNo primeiro terminal telefônico indicado no ofício, a interceptação teria perdurado entre 22/09/2006 e 07/10/2006, num total de 15 (quinze) dias. No segundo terminal telefônico indicado no ofício, a interceptação terá perdurado entre 25/09/2006 a 10/10/2006, também num total de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDessarte, embora tal questão possa ser objeto de aprofundamento probatório ao longo da instrução criminal, ao menos o exemplo trazido pela defesa (interceptação indicada a fls. 138 dos autos da Medida Cautelar nº 2006.51.04.001226-8) se me afigura regular.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados ANTÔNIO CARLOS PINTO, ALAMARTI ALVES PINTO e RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 3.717/3.747: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por JULIANA SILVÉRIO JUNHO, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, reportando-me às considerações feitas acima acerca da extensão da análise a ser procedida nesta fase processual.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que a ré sustenta sua inocência e aponta, em relação à acusação de corrupção ativa, como causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível, na medida em que policiais federais de Volta Redonda impunham a seu sócio, PAULO ROBERTO PRETTE, o pagamento de vantagens indevidas, a fim de que este pudesse continuar trabalhando, inclusive sob ameaça de morte.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pela ré relativamente à legalidade das interceptações telefônicas que precederam a deflagração da ação penal.\r\n\r\nNo tocante à alegação de ilegalidade das interceptações, reporto-me às considerações já feitas no corpo da presente decisão, por ocasião da análise das defesas de ANTÔNIO CARLOS PINTO, ALAMARTI ALVES PINTO e RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, para afastar tal objeção.\r\n\r\nRelativamente à alegação de inocência, é de se registrar que tal questão envolve o mérito da própria ação penal e há de ser objeto de apreciação no momento próprio, que é o da sentença, após toda a instrução processual. Para o momento, suficientes são, para o prosseguimento da ação penal, estejam presentes prova da materialidade e indícios da autoria, já reconhecidos na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nConcentrar-me-ei, portanto, na alegação de coação moral irresistível.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que, para servir de fundamento à absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a excludente de coação moral irresistível, por expressa determinação legal, deve se apresentar de forma manifesta (cf. art. 397, II, do CPP), o que não verifico presente, eis que a existência da coação moral em si e a extensão em que esta possa beneficiar a ré são questões a serem aclaradas por ocasiões dos interrogatórios, sobretudo dos policiais indicados na peça de defesa.\r\n\r\nNão se exclui a possibilidade de que se encontre presente tal causa de exclusão da culpabilidade, mas esta questão haverá ser melhor aprofundada no curso da instrução eis que, para o momento, não se apresenta manifesta como exige a lei.\r\n\r\nPor fim, relativamente à alegada inépcia, ao menos nesta análise inicial e sem prejuízo de aprofundamento no momento processual próprio, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída à denunciada, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia.\r\n\r\nAdemais, a instrução processual se destina justamente ao aprofundamento das questões trazidas pela acusação e pela defesa, na busca da verdade real acerca dos fatos em discussão.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária da acusada JULIANA SILVÉRIO JUNHO, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 3.968/3.978: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, reportando-me às considerações feitas anteriormente acerca da extensão da análise a ser procedida nesta fase processual.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que o réu sustenta fundamentalmente sua inocência, trazendo esclarecimentos acerca dos diálogos interceptados na medida cautelar que precedeu a ação penal, sustenta inépcia da peça acusatória e requer seja revista a decisão que determinou seu afastamento cautelar do cargo. Não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nRelativamente à alegada inépcia, ao menos nesta análise inicial e sem prejuízo de aprofundamento no momento processual próprio, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída ao denunciado, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia.\r\n\r\nNo tocante à alegação de inocência, é de se registrar, ainda mais uma vez, que tal questão se refere ao mérito da ação penal e haverá de ser analisada por ocasião da prolação de sentença, após instrução processual.\r\n\r\nOs esclarecimentos fáticos trazidos nesse momento processual são reprodução daqueles que já haviam sido prestados por ocasião de sua defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP (fls. 2.431/2.438), de forma que me reporto ao quanto decidido a fls. 3.319/3.339, quando analisada referida defesa, para reiterar que os esclarecimentos ventilados demandam aprofundamento probatório, inclusive mediante oitiva de testemunhas, não sendo suficientes para afastar os indícios de autoria que ensejaram o recebimento da denúncia.\r\n\r\nAdemais, a instrução processual se destina justamente ao aprofundamento das questões trazidas pela acusação e pela defesa, na busca da verdade real acerca dos fatos em discussão.\r\n\r\nPor fim, nenhum elemento novo foi trazido que justifique a revogação da determinação de afastamento cautelar do cargo público, razão pela qual resta por ora mantido tal afastamento.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 4.071/4.086: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FILHO, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, reportando-me às considerações feitas anteriormente acerca da extensão da análise a ser procedida nesta fase.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelo réu e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nComo matéria preliminar, sustenta o réu que a ação penal se apóia em prova ilícita, qual seja, interceptações telefônicas que teriam sido deferidas em desconformidade com o regramento legal, contaminando ainda as demais provas produzidas a partir dela, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada.\r\n\r\nTais questões já foram objeto de apreciação pelo juízo em diversas decisões anteriores, decidindo-se no sentido de que nenhuma ilegalidade restou constatada do quanto exposto pelos réus. Dessarte, reporto-me ao quanto já exposto no corpo da presente decisão, ao apreciar as defesas de ANTÔNIO CARLOS PINTO, ALAMARTI ALVES PINTO e RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, para rejeitar a alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas que precederam a ação penal.\r\n\r\nComo segunda preliminar, sustenta a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, haja vista que o crime de adulteração de combustível se inseriria, a princípio, na competência da Justiça Estadual, consoante entendimento jurisprudencial que menciona.\r\n\r\nPenso que não assiste razão ao réu em tal alegação de incompetência.\r\n\r\nA denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal narra a existência de organização criminosa integrada, dentre outros, por policiais federais lotados na Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda/RJ, além de policiais civis e militares e, ainda, empresários, dentre os quais o réu.\r\n\r\nTal quadrilha teria por finalidade assegurar a prática de crimes relacionados principalmente ao comércio clandestino de combustíveis, mediante pagamento de vantagens indevidas aos policiais federais (e de outras esferas), a fim de que estes omitissem a prática de atos de ofício.\r\n\r\nDa dinâmica narrada pelo Ministério Público Federal, portanto, resulta a competência para processar e julgar os crimes de corrupção ativa e passiva, de quadrilha (na forma da Lei 9.034/95), bem como das infrações conexas narradas na denúncia, nos termos do artigo 76, I e III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDesta sorte, diferentemente do sustentado pelo réu, tenho que está presente a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das imputações a ele dirigidas pela peça acusatória.\r\n\r\nSustenta ainda o réu ter havido cerceamento de defesa, em razão da demora na juntada dos autos de busca e apreensão, bem como de não haver o réu sido ouvido durante o inquérito policial.\r\n\r\nPenso que também aqui não há qualquer vício a ser corrigido, ressalvado evidentemente à defesa a possibilidade de demonstrar prejuízo concreto à sua defesa, no curso da instrução processual.\r\n\r\nA mensuração do tempo necessário para que a autoridade policial forneça ao juízo os autos de busca e apreensão devidamente formalizados depende, por evidente, do volume de bens apreendidos a serem documentados.\r\n\r\nNa presente ação penal, houve grande volume de diligências de busca e apreensão, que resultaram em dois volumes de autos de busca e apreensão, que se encontram em apenso à ação cautelar em que deferida a ordem de busca e apreensão. Dessarte, não se vislumbra, ante o volume de medidas de busca e apreensão deferidas, atraso anormal ou prejudicial à defesa, no tocante ao encaminhamento dos autos a Juízo, em especial porque de sua juntada aos autos foi dada ciência às defesas, que puderam sobre os mesmos se manifestar.\r\n\r\nNo caso específico do réu SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FILHO, compulsando os autos do Apenso nº 02 à ação cautelar 2008.51.04.002656-2, constato, a fls. 381/385, que nada foi apreendido em relação ao réu, na medida em que o endereço de que dispunha a Polícia Federal para o cumprimento da diligência estaria incorreto, de forma que resta ainda mais manifesta a ausência de qualquer prejuízo à sua defesa, dado que nada fora apreendido em relação ao mesmo, dada a incorreção do endereço.\r\n\r\nNo tocante à sua oitiva na fase pré-processual, é de se consignar que, diferentemente do que sustenta o réu, não há tal direito subjetivo, o que seria até mesmo incompatível com a própria dinâmica da investigação, que tramitou em segredo de justiça até o recebimento da denúncia e decretação das prisões preventivas.\r\n\r\nPor fim, como última preliminar, sustenta a inaplicabilidade da Lei 9.034/95, que teria sido derrogada pela Convenção de Palermo.\r\n\r\nSobre tal ponto, adoto como razões de decidir com o fito de, nesta análise inicial, rejeitar tal objeção, as razões lançadas pelo Exmo. Desembargador Federal Abel Gomes, por ocasião do julgamento do habeas corpus 2008.02.01.019284-6, impetrado em favor do co-réu GUSTAVO STTEEL:\r\n\r\nAdemais, a Convenção de Palermo, vigente no Brasil a partir de 28 de fevereiro de 2004 não revogou a Lei n ° 9.034/95, que está vigente para estabelecer o que configura organização criminosa em nosso Direito interno, sobretudo após a alteração nesta última introduzida pela Lei n. 10.217, de 11 de Abril de 2001, bem como os meios de investigação e prova para prevenir suas ações.\r\n\r\nOrganizações criminosas, em nosso Direito, são aquelas associações formadas a partir do núcleo básico do art. 288 do CP, e que se revelam constituídas de uma estrutura mais organizada quanto à forma de associação estrutural e hierarquizada de seus integrantes, com o fim de cometer quaisquer crimes tipificados no ordenamento interno, utilizando, na sua constituição, existência e meios de execução dos crimes um prévio planejamento estratégico e uma divisão de tarefas, tudo conforme circunstâncias que nunca foram novidades em nosso Direito Penal, haja vista o fato de que estão previstas, a menos a título de agravante, para o caso de concurso de agentes no art. 62 do CP, que fala da pena maior para aqueles que promovem, organizam, dirigem, determinam etc., a atividade dos demais concorrentes ou o cometimento ou a execução dos crimes.\r\n\r\nNa verdade, a forma mais organizada com que um determinado crime é praticado é uma circunstância que, por vezes, em algumas legislações, até mesmo acaba sendo levada para dentro do próprio tipo penal como elementar, sendo certo que nosso legislador, com o advento da Lei n. 9.034/95 preferiu manter como circunstância ainda que contida na Parte Geral do CP.\r\n\r\nAssim é que a organização criminosa no Direito brasileiro, após a Lei n. 10.217/01 é a própria associação do art. 288 do CP com o contorno circunstancial da organização.\r\n\r\nNão houve derrogação alguma da Lei n. 9.034 pela Convenção de Palermo. Primeiramente, porque ela se destina à cooperação para prevenção e combate à criminalidade organizada transnacional (cf. art. 1 da Convenção), não interferindo, a princípio, com as normas destinadas à prevenção e combate à criminalidade organizada local, ou que se circunscreva à pratica de crimes em âmbito nacional.\r\n\r\nSegundo, que o art. 3, n. 1 da Convenção expressamente dispõe que as regras da Convenção têm como âmbito de aplicação a hipótese de as infrações por ela contempladas serem praticadas em caráter transnacional.\r\n\r\nPor fim, em que pese se circunscrever à criminalidade transnacional, a Convenção de Palermo ainda ressalva aos Estados Partes a adoção de medidas legislativas que deverão adotar, no futuro, para a caracterização de infrações penais que ela contempla como organização criminosa, mas repise-se, de caráter transnacional, o que em nada prejudica normas que já se encontram vigentes para contemplar a organização criminosa que tenha por fim a prática de crimes em âmbito local o nacional (art. 5 da Convenção).\r\n\r\nÉ até possível que nosso legislador venha, no futuro, quando for cumprir a disposição do art. 5 acima referido, a revogar expressamente o art. 1º da Lei 9.034/95, com vistas a lhe dar nova redação, ainda que também para tratar da criminalidade organizada para a prática de crimes de caráter nacional, mas o certo é que, até o presente momento, prevalece o disposto na Lei n. 9.034/95.”\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FILHO, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 4.292/4.314: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, reportando-me às considerações feitas anteriormente acerca da extensão da análise a ser procedida nesta fase.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelo réu e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nA defesa inicialmente aponta riscos ao devido processo legal, em razão da permanência na condução do processo de juiz que deferiu as medidas cautelares na etapa pré-processual, ao argumento de que seria inevitável a contaminação psicológica do magistrado, em razão do acompanhamento da fase investigatória.\r\n\r\nO tema trazido à discussão não se refere especificamente ao processo ora sob análise, mas ao modelo de processo penal adotado pelo Estado brasileiro.\r\n\r\nÉ sabido que há países que adotam modelo diverso, em que um juiz (o juiz de instrução) conduz a produção da prova e outro juiz efetua seu julgamento.\r\n\r\nEsse não é, no entanto, o modelo adotado pelo Estado brasileiro, em que nada obsta que o mesmo magistrado aprecie as representações da autoridade policial (busca e apreensão, interceptação telefônica e outras) na fase pré-processual e posteriormente conduza a ação penal, situação aliás extremamente comum em ações penais em tramitação em todas as instâncias do Poder Judiciário.\r\n\r\nSegue a defesa sustentando inépcia da peça acusatória. No entanto, ao menos nesta análise inicial e sem prejuízo de aprofundamento no momento processual próprio, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída ao denunciado, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia.\r\n\r\nNo tocante à legalidade das interceptações telefônicas deferidas, seja no tocante ao preenchimento dos requisitos autorizadores, seja no tocante às prorrogações efetuadas, reporto-me às razões já lançadas na presente decisão, ao apreciar as defesas de ANTÔNIO CARLOS PINTO, ALAMARTI ALVES PINTO e RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA, de forma a rejeitar a argüição de ilegalidade.\r\n\r\nRelativamente ao limite temporal de 120 dias previsto na Lei 9.034/95, tenho que tal prazo não é peremptório e que seu extrapolamento não acarreta nulidade, haja vista que a complexidade de investigações como a presente impedem a observância do prazo idealmente fixado em lei.\r\n\r\nPor fim, as questões meritórias serão analisadas em sentença, após a devida instrução processual.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nOs pedidos de revogação da prisão preventivas formulados por CARLOS ALBERTO FARIA (fls. 2.323), JOEL DO ROSÁRIO NOGARED (fls. 2.543), SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (fls. 2.589), MARCELO GOMES DA SILVA (fls. 2.630/2.645), MARCO AURÉLIO ZARATTINI (fls. 2.686), JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (fls. 3.151), JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS (fls. 3.243/3.245) e ALAMARTI ALVES PINTO (fls. 3.382/3.388) restaram prejudicados, haja vista a concessão de ordem de habeas corpus em seu favor pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de modo que nada mais há a ser apreciado em relação aos mesmos.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ANTÔNIO CARLOS PINTO a fls. 3.382/3.388, verifico que não foi trazido qualquer elemento de convicção que alterasse o quadro objeto de análise por ocasião da decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nÉ de se registrar, ao contrário, que a fls. 3.305/3.308 dos autos da ação cautelar em apenso (2006.51.04.002656-2) chegou ao conhecimento do Juízo que o réu veio a ser condenado criminalmente em outro processo, fato que inclusive motivou decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no sentido de revogar a extensão da ordem de habeas corpus inicialmente concedida a ANTÔNIO CARLOS PINTO.\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por ANTÔNIO CARLOS PINTO a fls. 3.382/3.388.\r\n\r\nTambém não vejo como acolher os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO em suas defesas preliminares a fls. 2.274/2.283 e 2.455/2.490.\r\n\r\nReferidas peças fundamentaram-se em dois argumentos fundamentais: o de que o Ministério Público Federal teria conduzido as investigações na etapa pré-processual e o de que seriam ilícitas as interceptações telefônicas e provas delas derivadas (teoria do fruto da árvore envenenada) que serviram de suporte à denúncia.\r\n\r\nTais questões já foram debatidas em vários momentos no processo e, no que se refere especificamente às defesas de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, foram enfrentadas pelas decisões de fls. 3.319/3.339 e 3.473/3.486, nas quais se concluiu, ainda que em análise sumária e de forma compatível com aquele momento processual, inexistirem vícios que maculassem a ação penal.\r\n\r\nDessarte, ante a ausência de novos elementos que modifiquem o convencimento que deu suporte à decisão de decretação da prisão preventiva, INDEFIRO OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulados por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e JOSÉ DE ANDRADE MACHADO a fls. 2.274/2.283 e 2.455/2.490.\r\n\r\nAs mesmas razões se aplicam também ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS em sua defesa preliminar a fls. 2.401/2.406.\r\n\r\nReferida peça fundamentou-se igualmente dois argumentos: o da incompetência da Justiça Federal de Volta Redonda para processamento do feito e o da revogação da Lei 9.034/95 pela Convenção de Palermo.\r\n\r\nTais questões já foram debatidas em vários momentos no processo (inclusive em exceções de incompetência) e, no que se refere especificamente à defesa de ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS, foram enfrentadas pela decisão de fls. 3.473/3.486 e também pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de habeas corpus, em decisões nas quais se concluíram pela competência deste Juízo Federal e pela inaplicabilidade da Convenção de Palermo.\r\n\r\nDessarte, ante a ausência de novos elementos que modifiquem o convencimento que deu suporte à decisão de decretação da prisão preventiva, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS a fls. 2.401/2.406.\r\n\r\nTambém o réu FLÁVIO EDUARDO PAGANI formulou, em sua defesa inicial, pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 2.369/2.370), o qual não merece acolhimento, por não ter trazido elementos capazes de modificar o entendimento que ensejou a decretação de sua prisão.\r\n\r\nReferida peça fundamentou-se igualmente dois argumentos: o da ilicitude da prova pré-processual (interceptações telefônicas e provas delas derivadas) e a ausência de oportunidade para que fosse interrogado pela autoridade policial no inquérito.\r\n\r\nTais questões já foram debatidas em vários momentos no processo e, no que se refere especificamente à defesa de FLÁVIO EDUARDO PAGANI, foram enfrentadas pela decisão de fls. 3.473/3.486, na quaL se concluiu pela inexistência de vícios a macular a presente ação penal.\r\n\r\nDessarte, ante a ausência de novos elementos que modifiquem o convencimento que deu suporte à decisão de decretação da prisão preventiva, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por FLÁVIO EDUARDO PAGANI a fls. 2.369/2.370.\r\n\r\nFls. 3.545/3.546: O Ministério Público de Bananal/SP formula pedido no sentido de que sejam remetidas cópias integrais dos autos da presente ação penal e ações cautelares conexas, bem como autorizada a utilização da prova colhida como prova emprestada em futuras e eventuais ações de improbidade administrativa em desfavor de policiais militares com exercício naquela localidade e que foram denunciados na presente ação penal, haja vista que muitos dos atos que vêm sendo apurados na presente investigação configurariam, ao entender do parquet estadual, atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, a fls. 3.695, opinou favoravelmente ao requerido, prontificando-se, ainda, a extrair cópias das peças para futuro encaminhamento àquela promotoria estadual.\r\n\r\nO tema proposto não é novo, já tendo sido enfrentado por nossos Tribunais Superiores em mais de uma oportunidade, no sentido de se autorizar o uso pretendido pelo Ministério Público Estadual.\r\n\r\nO E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS 24.956, decidiu que o disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal (“...para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”) não é óbice à utilização do resultado de interceptações telefônicas para outros fins, como, naquele caso, para instrução de processo administrativo disciplinar. Eis a ementa do julgado:\r\n\r\n“INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - OBJETO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE DESVIO ADMINISTRATIVO DE CONDUTA DE SERVIDOR. A cláusula final do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal - \"... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal\" - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar. MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. No mandado de segurança, a prova deve acompanhar a inicial, descabendo abrir fase de instrução. A exceção corre à conta de documento que se encontra na posse de terceiro. PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO - DESAFETOS. A atuação de comissão permanente de disciplina atende ao disposto no artigo 53 da Lei nº 4.878/65, não se podendo presumir seja integrada por desafetos do envolvido. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ACUSADOS DIVERSOS - PENA - ABSOLVIÇÕES. Uma vez presente, a equação \"tipo administrativo e pena aplicada\" exclui a tese da ausência de proporcionalidade. Enfoques diversificados, tendo em conta os evolvidos, decorrem da pessoalidade, da conduta administrativa de cada qual.”\r\n\r\n(STF - 1ª Turma - RMS 24956/DF - Relator Min. Marco Aurélio - DJ de 18/11/2005 - p. 136)\r\n\r\nDestaque-se excerto do voto do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, relator do recurso em questão:\r\n\r\n“Se, de um lado, é certo que a interceptação telefônica é viabilizada tendo em conta persecução criminal, de outro, não menos correto, é que, surgindo dos dados levantados desvio de conduta por servidor, cabem as providências próprias, não se podendo cogitar da existência de elementos a consubstanciar prova ilícita. A cláusula final do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal - “(...) na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” - isso quanto à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, não encerra blindagem a ponto de, constatada infração administrativa, não poder ser utilizado, no processo respectivo, o que veio à tona, o que foi detectado. Em síntese, tem-se, na previsão constitucional, a base para afastar-se o sigilo, e aí a reserva de aproveitamento não é absoluta. Trata-se de móvel para a interceptação, não expungida a referência constitucional à tomada de providências, considerado o que levantado”\r\n\r\nAssim, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, é de se deferir o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual de Bananal.\r\n\r\nDiante do manifestado pelo Ministério Público Federal a fls. 3.695 e do número reduzido de servidores no Juízo, abra-se vista ao Ministério Público Federal para extração de cópias das peças a serem encaminhadas à Promotoria de Bananal, as quais deverão ser disponibilizadas à Secretaria do Juízo para envio àquela promotoria estadual por ofício.\r\n\r\nFls. 3.890: Resta superada a questão de se considerar ou não notificados os denunciados WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO, haja vista o retorno das cartas precatórias expedidas, em que se pode observar sua regular notificação a fls. 5.272/5.275.\r\n\r\nFls. 4.543/4.544: Assiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação de fls. 5.210. Os bens e documentos indicados pelo réu MARCELO GOMES DA SILVA não foram apreendidos por ordem do Juízo e nem se encontram à disposição do Juízo, de forma que descabe apreciação judicial acerca da pretensão de devolução, que há de ser dirigida ao Delegado Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda, a quem caberá sua apreciação.\r\n\r\nFls. 4.858v: Cite-se MARCELO PEREIRA CAVALCANTI no endereço fornecido pelo réu a fls. 5.595.\r\n\r\nFls. 4.906: Cite-se MARCO AURÉLIO ZARATTINI nos endereçosfornecidos pelo Ministério Público Federal a fls. 5.210, advertindo à defesa do réu o dever de colaborar com o célere andamento do processo, fornecendo o correto endereço para citação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 4.987: Considerando a manifestação favorável do Ministério Público Federal a fls. 5.208/5.209, bem como as considerações feitas acima acerca da possibilidade de utilização de peças como prova emprestadas e, ainda, considerando o grande volume de documentos e o reduzido número de servidores lotados no Juízo, encaminhe-se à 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo cópia das partes do relatório final da Autoridade Policial Federal, que instrui a peça acusatória, no que se refere aos policiais militares do Estado de São Paulo denunciados neste feito.\r\n\r\nFls. 5.595: Anote a Secretaria, à margem da denúncia, o endereço de MARCELO PEREIRA CAVALCANTI.\r\n\r\nFls. 5.627 e 5.988: Haja vista o alegado pela defesa de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, devolvo a todas as defesas o prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação acerca da documentação acrescida pelo Ministério Público Federal a fls. 4.929/4.977.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por SÉRGIO DA SILVA JORGE (fls. 3.924). Anote a Secretaria.\r\n\r\nCiência às defesas acerca da documentação encaminhada por autoridades fiscais e juntada aos autos da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Fiscal (2007.51.04.001539-0).\r\n\r\nProceda a Secretaria ao acautelamento do(s) CD(s) acostado(s) em envelope após a fls. 1.339 daqueles autos, bem como à devolução à autoridade fiscal, mediante ofício, do CD equivocadamente encaminhado a este Juízo e identificado como Ofício nº 660/2008, eis que dirigido à 4ª Vara Cível de Justiça Estadual de Conselheiro Lafaiete-MG.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de GUSTAVO STTEELL a fls. 5.966/5.973.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos e eventuais questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 718970"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM, da lotação da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA GOMES DUARTE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANE CUNHA DA SILVA BARREIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUILHERME JOGAIB JARDIM, da lotação da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Posto Avançado - Rio das Ostras;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 107/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLARICE GIRAFA OSORIO DA SILVA, da lotação da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Segunda Vara do Trabalho de Petrópolis-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CELMA MOREIRA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIO NORA COELHO, da lotação da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, YURI RANGEL, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Resende-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AGMAR CAFEZEIRO REIS DOS SANTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Posto Avançado - Maricá;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar WELLINGTON DE ALMEIDA BRASIL do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nLotar o servidor, LAURA BITTAR, na Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE MENDES NUNES ALVES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Arquivo;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, na Seção de Arquivo ; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA CRISTIANE RAMOS BITTENCOURT DE ARAUJO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Sexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LORETTA ADAMI RIBEIRO DOS SANTOS, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 129/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, JOÃO PAULO SETTA MORITZ, na Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, confirmando a designação de Secretário de Audiências, FC-02, a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, ALESSANDRA LOUREIRO REIS MANNES, na Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas, confirmando a designação de Chefe da Seção de Pagamento de Inativos e Pensionistas, CJ-01, a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, LETICIA DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA, no Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, confirmando a designação de Assessor Administrativo, FC-04, a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária – Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, JULIANA NERY LOPES, no Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, confirmando a designação de Assistente Secretário, FC-05, a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, GLAICON FRANÇA BARROS, da lotação da Seção de Autuação e Distribuição da Segunda Instância para lotá-lo na Seção de Apoio à Conciliação;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio à Conciliação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROMILDO CARLOS BARBOZA, da função de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão Financeira;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Divisão Financeira para lotá-lo na Divisão de Auditoria Contábil;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função de Assistente Administrativo, FC-03, na Divisão de Auditoria Contábil;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA CARDOSO DE AQUINO, da função de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Qüinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Qüinquagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função de Executante de Serviço Auxiliar, FC-01, no Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, CLAUDIA TEIXEIRA DE JESUS, no Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, confirmando a designação de Assessor de Juiz, CJ-03, a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEA BRASIL PESSANHA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Campos de Goytacazes; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Campos de Goytacazes para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar a servidora LIGIA MARIA DE RESENDE CARDOSO da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELLY PACHECO MORENO PEIXOTO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 141/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LICENEA DE CASTRO SILVA REGO da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5 para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor ULISSES ATILA ARRAIS E MOURA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, RENIRA HELENA GONÇALVES DE LIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO LEITE DE CASTRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete de Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATHARINA CAMARGOS DE VILHENA, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no período de 02/02/2009 a 21/02/2009, nas férias do titular e em razão da licença-maternidade do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LETICIA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAUJO, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE FRANCA DA SILVA, da Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 719680"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/ 2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 06762-2008-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária à LETICIA GUEDES BRANCO, até 08/04/2011, na qualidade de filha do ex-servidor SERGIO BRANCO, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 06 de novembro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, § 3º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 0120/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 07072-2008-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ANA APARECIDA PINTO GONTIJO, na qualidade de viúva do ex-servidor inativo Fausto Gontijo Macedo, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 16 de novembro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- 06632-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria de nº 1.868/2008 - SGP para que onde se lê: “... à totalidade dos proventos percebidos pelo instituidor na data anterior a do óbito...”, leia-se “... a 100% (cem por cento) do valor do benefício...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 719544"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristina Alice Vicente [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-006-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Cleonice Maria Barbosa da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Celia Rezende Samel [Adv. Paula Borges Wright (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-1992-012-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MANOEL HERMOGENES DOS ANJOS [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nAgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Agdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Agdo: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUD.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Rcdo: FABIANO FREIRE DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Giovanni Torres Dias [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01557-2003-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: 699 CALCADOS LTDA ME. [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)], Rcdo: DALVA BAPTISTA LOPES [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 719647"
                        ],
                        "719702": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02046-2002-281-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: DURVAL ANTONIO CORDEIRO BARRETO [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DURVAL ANTONIO CORDEIRO BARRETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Atual denominacao de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: REYNALDO ROMERO VALLE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REYNALDO ROMERO VALLE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Nader Arruda [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Conceicao Moraes Coutinho [Adv. Helena de Almeida Ferreira (OAB: RJ 134549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria da Conceicao Moraes Coutinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-247-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda, Agdo: Fabiana Alexandre Inacio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana Alexandre Inacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogarias Pacheco SA(Jamyr Vasconcellos S.A.) [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Milton de Moraes e Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Milton de Moraes e Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia estadual de Gas - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vandemberg Lopes da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Agdo: Fullgas Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fullgas Insteligas Instalacoes Ltda., Agdo Vandemberg Lopes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 719702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "718731": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05308-2008-000-01-00-1 - AGOR\r\n\r\nAgte: Clesio Vieira e outras [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosane Maria da Silva Nascimento (Adv. Dr. Alberto Moita Prado – OAB/RJ-16448-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rosane Maria da Silva Nascimento (a/c Adv. Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ-16448-D)\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 95, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior: \"J. Venha a ré com procuração no original e contemporânea. Em, 11/1/09. José da Fonseca Martins Junior - Desembargador.\" \r\n\r\nId: 718731"
                        ],
                        "718793": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02262-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Denise das Chagas Silva\r\n\r\nIpdo: Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Reg e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Denise das Chagas Silva (em causa própria - OAB/RJ-117321)\r\n\r\nTomar ciência do despacho proferido pelo Relator Exmo. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. às fls. 194: \"Cumpra-se o determinado no último despacho do processo a este apensado. Rio, 13.01.09 - Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador.\" \r\n\r\nDespacho proferido pelo Relator no processo apensado TRT-MS-05871-2008-000-01-00-0, às fls. 79/80: \"Vistos etc. (...) No caso em apreço, porém, considerando a pretensão veiculada na inicial, referente a supostas irregularidades na correção da prova de redação da impetrante, não se vislumbra, em cognição sumária inerente às tutelas de urgência, a existência de fumaça do bom direito que justifique a concessão da medida, razão pela qual indefiro a liminar pretendida. Dê-se ciência à impetrante. (...). Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 718793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "718898": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Alor Administracao de Bens Ltda. ( Adv. Milton Sergio Simoes Lopes RJ 48091 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Geralda Rosemeri da Silveira Souto de Castro.\r\n\r\n2 - 00131-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Liliam de Matos Pereira ( Adv. Delfim Sousa Teixeira RJ 33014 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis - Terceiro Interessado: Maria Clara Naliato da Costa.\r\n\r\n3 - 00501-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Réu: Lecy de Moura Sarques ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ), Angela Ana Rosa de Sa ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ), Vera de Moraes ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ).\r\n\r\n4 - 00524-2005-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Requerente: Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET ( Procurador Procuradoria do Cefet ) - Requerido: Mauricio de Castro Govea da Silva.\r\n\r\n5 - 00622-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Eden Angelo - Impetrado: Juiz Titular da 35a VT RJ - Terceiro Interessado: Alexandre Soares Furtado, Prosemig Empresa de Protecao e Seguranca Ltda.\r\n\r\n6 - 00751-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Alvaro dos Santos Bianco ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n7 - 00763-2005-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Solange Ginger Vieira Paulo ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Réu: J. Badim e Cia ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n8 - 00768-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Cristiane Brito de Lemos ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio - Terceiro Interessado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n9 - 00867-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Banco Alvorada S.A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Impetrado: Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Silvestre Pimentel Barbosa Vieira Caetano ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n10 - 01182-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Gilberto Rodrigues Cavalcanti ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Réu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n11 - 01276-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Cristiane de Oliveira Fernandes ( Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss RJ 60217 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Academia Tony Regatas Ltda-ME e Outro.\r\n\r\n12 - 01402-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Cristiano Silveira de Assis ( Adv. Marcos André Alves da Silva RJ 143874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 53a VT/RJ - Terceiro Interessado: Iron Muscle Academia Ltda, Edivania Pereira da Silva.\r\n\r\n13 - 01464-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Alcoa Aluminio S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Réu: Jose Ferreira dos Santos ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ).\r\n\r\n14 - 01629-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Transcole Transportes Urgentes Ltda ( Adv. Alessandra Calceia Rangel de Almeida Rocha RJ 85974 D ) - Réu: Angelo Luiz Goncalves.\r\n\r\n15 - 01876-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Victor Mendes ( Adv. Joaquim Teodoro de Paiva RJ 44337 D ).\r\n\r\n16 - 02139-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Impetrante: Riel Instalacoes e Projetos Ltda. ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Annie Antunes Bianco.\r\n\r\n17 - 02202-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Katia de Franca Pujol ( Adv. Alexandre Rossi Jullien RJ 99253 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Mac Laren Aco e Fibra S/A, Adalberto Francisco Dutra Sobrinho ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n18 - 02251-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Milton Sergio Simoes Lopes RJ 48091 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Eduardo Seabra Prado de Mendonca ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n19 - 02300-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Ana Carol Produtos de Beleza Ltda ME. ( Adv. Cezar Viana da Silva RJ 89885 D ) - Réu: Ana Paula Dias Ferreira Bernardes ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n20 - 02310-2006-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Feliciano Lopes de Figueiredo - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fazenda Nacional, Administradora Mineira de Servicos Ltda. - Admisa.\r\n\r\n21 - 02410-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Kosmolyne Distribuidora e Comercio de Produtos de Perfumaria Ltda. ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ), Kosmolyne Distribuidora e Comercio de Produtos de Perfumaria Ltda. ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiro Interessado: Carlos Alberto dos Santos de Avila Castro, Carlos Alberto dos Santos de Avila Castro.\r\n\r\n22 - 02443-2006-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: Ultra Rev Representacoes e Revisoes de Aeronaves e Motores Ltda. ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ) - Requerido: Emerson Matos Rodrigues dos Santos.\r\n\r\n23 - 02599-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Jose Everardo de Barros Jales ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Réu: Banco do Brasil SA ( Adv. Regina Cristina de Jesus Martins RJ 155200 E ).\r\n\r\n24 - 02834-2006-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Caixa de Prev dos Func do Sist Banerj-Previ-Banerj(em liq Extrajud) ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), Caixa de Prev dos Func do Sist Banerj-Previ-Banerj(em liq Extrajud) ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Réu: Carlos Roberto Tupini ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ 76091 D ), Carlos Roberto Tupini ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ 76091 D ).\r\n\r\n25 - 03243-2004-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-CTC-EM LIQ EXTRAJUD - Réu: TERESINHA SILVA ADELINO ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n26 - 03332-2002-000-01-00-0 - AACC - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: LICIO BAPTISTA DE MEDEIROS ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ) - Réu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(INCORP DE ABC) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n27 - 03376-2005-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Autor: Ultra Rev Representacoes e Revisoes de Aeronaves e Motores Ltda. ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ) - Réu: Emerson Matos Rodrigues dos Santos.\r\n\r\n28 - 03428-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Cecile Stark Mayer, Ewerton Marques de Gouvea, Adelina Maria dos Santos Raimundo ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Luiz Eurico da Costa Valicente, Vania Nabuco de Araujo Mello - Réu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ).\r\n\r\n29 - 03619-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fernando Carlos Pais dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n30 - 03989-2005-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Vivaldo dos Santos.\r\n\r\n31 - 04085-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Autor: Lucia Helena da Cunha e Sa Campos ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ) - Réu: Banco do Brasil SA ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n32 - 04099-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Autor: Maximiniano Benedito da Silva ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Réu: Bazar de Maranga Ltda - ME ( Adv. Julio Cesar Candido Silva RJ 62391 D ).\r\n\r\n33 - 04320-2006-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Carlos de Lima Moura Filho ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ) - Réu: Representacoes Bagiotto Ltda ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ), SOCIEDADE FLORENSE DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n34 - 04361-2006-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ), Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage - Terceiro Interessado: Ricardo Cesar Mota dos Santos, Ricardo Cesar Mota dos Santos.\r\n\r\n35 - 04455-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ) - Réu: Esio Joaquim da Silva ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ).\r\n\r\n36 - 04469-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Sind Trab Empr Bras Correiros e Telegrafos e Similares Est RJ-SINTECT ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Réu: Cassia Regina da Rocha Souza ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n37 - 04519-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Anderson Damiao de Carvalho ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Réu: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\nQuebra 38 - 04532-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Carlos Jose Gomes ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ) - Réu: Qualimec Construções Ltda. ( Adv. Fernando Costa Carvalho RJ 21752 D ).\r\n\r\n39 - 04552-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Milton Celestino Mota ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ).\r\n\r\n40 - 04700-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Domingos Sebastiao da Silva ( Adv. Marcos Machado RJ 72665 D ) - Réu: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda -SAAE - VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n41 - 05019-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Jober Jose Thurler ( Adv. Luiz Henrique Rego de Souza RJ 121306 D ) - Impetrado: Exmo. Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ - Terceiro Interessado: Laércio de Almeida Fonseca.\r\n\r\n42 - 05352-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social ( Adv. Muci Girgi Germain RJ 100293 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Geraldo Dias de Oliveira ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n43 - 05528-2008-000-01-00-5 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Damir Vrcibradic - Agravante: VALMIR FERREIRA MACHADO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ), PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n44 - 05816-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: IARA SOUZA DA COSTA ( Adv. Geraldo Acioly Junior RJ 67574 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: WE EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA .\r\n\r\n45 - 06735-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Maristela Soares da Ponte ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo - Terceiro Interessado: Banco Itaú S/A.\r\n\r\n46 - 20581-1999-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ) - Agravado: JOSE CARLOS DOS SANTOS CABRAL E OUTROS ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ), EXMO SR JUIZ PRES DA MM 27A JCJ/RJ.\r\n\r\n47 - 55083-1996-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: UNIAO FEDERAL(REPRESENTANDO O COLEGIO PEDRO II ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: LUIZA MARIA DA SILVA, JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO, JORGE LUIZ GOMES ROCIO, DYLA MARIA NUNES PAIXAO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), AUREA DENAJA VIEIRA DO NASCIMENTO, ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA, ANGELA MARIA MONTICO CRUZ, ANA CRISTINA CALABRIA VICENTE MANGI, CELINA MARIA VARELA, CARMEN LUCIA TINDO RIBEIRO SECCO, DELIZETE SIMOES DE MATTOS BARBOSA, DINA MARIA FRAGOSO CESTARI, ELAINE MARISE DE OLIVEIRA, HELOISA NASCIMENTO A. DE BARROS LEVCOVITZ, HENA KUPERMAN, IRENITA RITTA DA CONCEICAO, JOAO ANTONIO SARTORI, JOSE CARDOSO, MARISE VIANNA DA COSTA, JOSE TADEU COSENZA, LUIZA PIRES DOMINGUES ADROGNA, LEILA ALMEIDA DE SA CAMPOS, LEA ANASTASSAKIS.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 de Janeiro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 718898"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "719439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento: \r\n\r\nProcesso: 03795-2003-000-01-00-3 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : EJALDO GAMA DE JESUS ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - Réu : EMÍLIO REBULL PASCUAL ( Andréa Cristina Zanetti Cardoso Lima RJ1252B ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação ação rescisória e a ação cautelar 04035-2003-000-01-00-3, em apenso, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 719439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "719300": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Luis Fontoura Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Celso Luis Fontoura Pereira\r\n\r\nDECISÃO: \"...Defiro a liminar para suspender a execução até o julgamento da ação rescisória, estando presente a plausibilidade jurídica da pretensão e para se evitar inocuidade do que restar decidido nesta ação, sendo possível a concessão da medida liminar postulada, de acordo com a Orientação Jurispudencial 41, da SDI-II do C.TST e Súmula 405, I do C. TST...\" .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Andreza Riquetto Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcello Augusto Diniz Cerqueira \r\n\r\nDECISÃO: \"...indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51, condenando o impetrante nas custas de R$ 20,00, sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00\". .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Damião Alexandre do Carmo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sertenge Ltda Sociedade Michelin de Participações Ind. e Com. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Damião Alexandre do Carmo-DECISÃO: \"...Defiro a liminar requerida, porque há risco do ato impugnado causar dano ao impetrante (art. 7º, II, da Lei nº 1533/51), deferindo a gratuidade da justiça, autorizando a realização de perícia sem ônus para o reclamante\"\r\n\r\nId: 719300"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "719152": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00199-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Bateu Bleu Processamentos de Dados - Gabriel Carvalho [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla Gil Machado [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bateu Bleu Processamentos de Dados - Gabriel Carvalho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22/23: Trata-se de ação rescisória interposta por BATEU BLEU PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ME em face de CAMILA GIL MACHADO.\r\n\r\nExistem algumas irregularidades que devem ser sanadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPasso a discriminá-las:\r\n\r\n1) A autora não apresentou a petição inicial referente à RTOrd 00915-2008-342-01-00-1 - onde foi prolatada a decisão rescindenda - nem a certidão de remessa da notificação inicial que alega não ter recebido; tais peças são indispensáveis para o conhecimento da presente ação. \r\n\r\nQue apresente cópias das peças em dez dias.\r\n\r\n2) A autora não apresentou a certidão do trânsito em julgado da sentença que pretende rescindir, o que é indispensável para o processamento da ação, nos termos do inciso I da Súmula 299 do C. TST. \r\n\r\nQue apresente a certidão identificável emitida pela secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que comprove a data de formação da coisa julgada da decisão rescindenda. Prazo de dez dias.\r\n\r\n3) A petição inicial está incompleta quanto à data mencionada no parágrafo intitulado “IRREGULARIDADE DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA” (v. fl. 04), em que teria se realizado a audiência inicial; no trecho incompleto consta “.../.../...”.\r\n\r\nNo mesmo parágrafo, consta que estaria sendo juntada uma certidão de óbito; ocorre o documento citado na inicial não foi apresentado.\r\n\r\nQue a autora complete a data e apresente a certidão de óbito em dez dias.\r\n\r\n4) A inicial no parágrafo intitulado “DA CONCLUSÃO” aponta e transcreve os incisos VIII e IX do art. 485 do CPC (fl. 05); todavia, no parágrafo “DO PEDIDO”, requer a “(...) desconstituição da “res judicata”, face a violação literal de dispositivo de lei (...)” (fl. 05).\r\n\r\nOcorre que o tipo “violação literal de lei” está previsto em outro inciso do art. 485 do CPC, mais precisamente o inciso V.\r\n\r\nQue esclareça em qual dos incisos do art. 485 do CPC se funda o pedido de corte rescisório.\r\n\r\nCaso seja o inciso V, que a autora aponte o dispositivo legal violado.5)Por último, indefiro a liminar por não vislumbrar a existência de “fumus boni iuris”e “periculum in mora”.Intime-se apenas o autor para cumprimento de tudo quanto exposto, no prazo de dez dias ,sob pena de indeferimento da inicial .Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.Des. Marcos Palacio, Relator.”\r\n\r\nId: 719152"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "717994": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07045-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Durval Haroldo Martins Filomeno \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro interessado, em 10 dias, sob as pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 05824-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Washington Martins Alves [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Martins Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnasção, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 06795-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: RICARDO AFONSO DAS NEVES LEITAO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos , Aut RICARDO AFONSO DAS NEVES LEITAO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 717994"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "719236": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rogerio Pedreira Pinto ( Condorcet Moreira dos Santos RJ86216D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação imposta ao recorrente a multa prevista no artigo 467 da CLT, isentando-o, ademais, do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Anselmo Chagas Goes ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - Recorrido : Prosol Organizacao Producao Solidaria e Fundação Leão XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Fundação Leão XIII pelos créditos reconhecidos na r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O MPT opinou pelo provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 02144-2000-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Recorrido : MIRNA DO NASCIMENTO ANDRADE e TEMPER’ART DE VILLARES REFEICOES COLETIVAS LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a argüição de nulidade da r. decisão de fls. 161/162, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que se complete a prestação jurisdicional, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim ressalvou seu entendimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMônica El KiK Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 719236"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "718931": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOWKR Comércio e Serviços Ltda. - Recorrido : Maria Lucia da Silva Rangel ( Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento do reexame necessário, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC e Súmula nº 303, item I, a, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para conhecer somente do recurso ordinário voluntário interposto pelo segundo reclamado (Município de Duque de Caxias) e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação com a exclusão do reexame necessário, mantendo-se como recorrente somente MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 718931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "719073": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00565-2007-009-01-00-3 – Redator Designado: Des. Aloysio Santos – Embargante: BANCO CITICARD S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A); Embargada: INGLID DA SILVA DOMINGUES (Dr. Leonardo Campbell Bastos - OAB/RJ 110.416). Despacho de fl.558:\r\n\r\n\"Notifique-se a Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 550-557, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719073"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "718959": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Gloria da Silva Rangel [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Camp Centro de Conveniencia Ltda. [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Gloria da Silva Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.83 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivanir Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivanir Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 318 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-008-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandro Pereira Dias [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandro Pereira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 693 .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-082-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Bandeirantes Guanabara Emergência Medica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Multisa [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Ebgdo: Francesco Antonio Muto [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)], Ebgdo: Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa Multisa, Ebgte Francesco Antonio Muto, Ebgdo Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 469/470 .\r\n\r\nProcesso: 03149-2005-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Proativa Serviços de Manutenção e Conservação Especializadas Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Ebgdo: Edson Conceição Campos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Conceição Campos, Ebgdo Proativa Serviços de Manutenção e Conservação Especializadas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 175 e seguintes .\r\n\r\nId: 718959"
                            ],
                            "718982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-079-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Getulio Vargas Pereira de Aguiar ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Recorrido : Inepar S/A Indústria e Construções ( Youssef Boukai RJ108614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-263-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Eliane Louzada Barbosa ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), Banco Itau S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), Eliane Louzada Barbosa ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a r. sentença para que os autos baixem à Vara de origem a fim de que se dê regular prosseguimento ao inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo reclamado, com o exame do mérito e a prolação de outra sentença.\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-461-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Fabio Amaral de Faria ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - Recorrido : Enseg Servicos Engenharia e Seguranca LTDA ( Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ71819D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-203-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Rogerio Antelo Gonsales ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Rogerio Antelo Gonsales ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos da primeira reclamada (TELENGE), segunda reclamada (TELEMAR), e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para reformar a r. decisão recorrida e acrescer à condenação o pagamento da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), à título de produção, nos meses de junho (30 dias), julho (30 dias) e agosto (23 dias) de 2005, bem como, sua integração nas horas extras e no repouso semanal remunerado, consoante item 6, do rol de pedido da exordial. Custas inalteradas.\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-011-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : HOSPITAL DI CAMP LTDA ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Recorrido : MARCELO SANTOS FERREIRA ( Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ38618D ), RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 718982"
                            ],
                            "718957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-031-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : Geraldo Inacio Duarte - por unanimidade, conhecer do recurso, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRoseane Ferreira Donner - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718957"
                            ],
                            "718939": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01997-2005-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luiz Claudio de Azeredo Peixoto ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de) - acolher a preliminar argüida pelo reclamante em contra-razões, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRoseane Ferreira Donner - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718939"
                            ],
                            "718934": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-302-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Acser Servico Terceirizado de Mao de Obra Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), Jorge Luiz de Souza ( Valdir Lima RJ64483D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-037-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : JNB Fernandes Indústria e Comercio Ltda. ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - Recorrido : Pedro Rodrigues dos Santos ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença a quo, e excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais; pagamento do FGTS em espécie, com acréscimo da indenização compensatória de 40%, resultando improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais), pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 16.700,00 na forma do item II, do art. 789, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.537/2002, das quais fica dispensado do recolhimento, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-244-01-00-8 - RO - RelatorA DesembargadorA Federal do Trabalho Maria Das GraÇas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S/A ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Recorrido : Jorge Correa da Silva ( Demostina da Silva Alvares RJ3655D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de mérito prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-431-01-01-6 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Clebio Jose Ramos de Souza ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Viacao Sao Pedro da Aldeia ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia parcialmente para elidir a justa causa aplicada ao recorrente e julgar procedente em parte os pedidos elencados na petição inicial, condenando a ré no pagamento das parcelas referentes ao aviso prévio, 13º proporcional (7/12), férias proporcionais com o adicional de 1/3 (8/12), além da obrigação de expedir as guias de saque do FGTS, com o acréscimo da indenização de 40%, guias de seguro desemprego, invertia os ônus sucumbenciais e mantinha o valor da condenação. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRoseane Ferreira Donner - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718934"
                            ],
                            "719012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01407-2001-481-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : SAMUEL ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRoseane Ferreira Donner \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 719012"
                            ],
                            "719008": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma \r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01407-2001-481-01-00-5 – AP Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Agdo: SAMUEL ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO, MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD - A Desembargadora do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a) Gab Des Maria G C V Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\" ... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "718779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-222-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ana Paula Neves da Silva ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D ), - Recorrido : Viacao Vila Rica Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, natalinas, FGTS e multa compensatória. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-264-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Adalberto Alves dos Santos ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Relacom Servicos de Engenharia Telecom. Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - Recorrido : Claudio Aurelio Ramos Rodrigues ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01732-2000-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ROZALVO SILVA SANTOS ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718779"
                            ],
                            "718917": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Advocacia Geral da União) - Recorrido : Vania Karam de Lima Ferreira ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e a eles negar provimento mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sandra Lima Pereira ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar de carência de ação e a prejudicial de mérito propriamente dito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para condenar a reclamada a pagar à autora a indenização relativa ao dano moral reconhecido, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Inverta-se o ônus da sucumbência, mantendo os valores arbitrados à fl. 95 para os efeitos de condenação e custas. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia no particular. A Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos não participou do julgamento face suspeição. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais ( Victoria Regia Jesus de Souza RJ48711D ), - Embargado : Helion Franca Moreira ( Leticia Cunha Lana RJ74592D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-491-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Embargado : Eder de Azevedo Lobo ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. Ante a reiteração de embargos completamente protelatórios, eleva-se a multa para 10 % sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00880-1990-021-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : INCRA INSTITUTO NAC. DE COLONIZ. E REF.AGRARIA ( Janayde Grice Feydit Elias RJ27696D ), - Agravado : MARGARIA MARIA WANDERLEY SCOTTI ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), NELMA APARECIDA ALVIM ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), TANYA CHAGAS PEREIRA ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), ZURIA DE SOUZA MARTINS ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), JOSEMAR COSTA DE OLIVEIRA ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), PAULO SERGIO BARBOSA ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), SILVIA QUITO ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), ORLANDO SALUSTIANO CAMPELLO MEDICI ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), VERA LUCIA REBELLO HOLL ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), MARIA ALICE SILVA ALBUQUERQUE MOREIRA ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), LUCIA MARIA DA SILVA BRITO ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), LUIZ MAXIMO CARVALHO ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), WALTER MOUTINHO QUIROGA ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), SHEYLA OLIVEIRA DA FONSECA ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), CANDIANA THEREZINHA DE FRANCA SALGADO ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), JUREMA BOLSHAW GOMES ALEVATO ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), RENATO WALTER DE BARROS MEYER ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), RICARDO DOS SANTOS BORGES ( Izabel Dilohe Piske Silverio RJ1403A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Edson Tavares Sena ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), America Servicos de Mantimentos Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, determinar que os recolhimentos fiscais se faça nos termos do voto do Relator. Mantido os valores arbitrados àfl. 70, para efeito de condenação custas.\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-281-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Paulo de Souza Sepulveda Garcia ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ), - Embargado : Tradicao Planej. Tecnol. Servs. Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01411-2000-026-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Agravado : JORGE RIBEIRO RODRIGUES ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), JOSE CARLOS TEMPERINI ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que a execução se proceda na forma estabelecida pelo artigo 100 da Constituição da República e para afastar a aplicação do disposto no artigo 475, “J” do C.P.C, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante a multa prevista no art. 475 \"J\" do CPC. O representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718917"
                            ],
                            "719042": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Embargado : Joao Otavio Ferreira de Souza ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procuradoria Federal junto à Universidade Federal ), - Recorrido : Wellington Rodrigues da Silva ( Daniele Braga Silva RJ141767D ), - Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 719042"
                            ],
                            "719058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-221-01-01-1 – AI\r\n\r\nAgte: Douglas dos Santos Monteiro\r\n\r\nAgdo: Sigem Sistema de Gestao Ambiental Ltda., Vex Logistica em Transporte Ltda., Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vex Logistica em Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43/44:\"...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento aoagravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a este desde logo vinculado a este Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719058"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "719041": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Antonio Luis da Silva ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Recorrido : Espetinho Gaucho Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Rei do Espetinho Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para julgar procedente o pedido contido na alínea “M” no que refere à incidência da multa prevista no art. 467, da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Carlos Jose Magno Petra de Barros ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da reclamada quanto aos temas “horário de trabalho” e “seguro desemprego”, por falta de interesse recursal, conhecer quanto aos demais temas, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar a remuneração em R$ 2.200,00 mensais, bem como para excluir da condenação a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01964-2004-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : VAGNER ARAUJO DA SILVA ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), LELECO CALCADOS E BOLSAS LTDA ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da UNIÃO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade do item 05 do Termo de Conciliação, deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado à fl. 14, sendo ônus do Reclamado comprovar o efetivo recolhimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02141-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : ZTWY 193 Comercial de Alimentos Ltda ( Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D ), Maria Telma Rodrigues Martins ( Denilson de Oliveira Quitanilha RJ122778D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : AWA PETROLEO LTDA ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - Recorrido : ALFREDO MARCELINO FREIRE ( Carlos Alberto Furtado RJ56393D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto à preliminar de nulidade do julgado e das razões recursais de fls.136 até 141, primeiro parágrafo, por não atacados os fundamentos da sentença, conhecer quanto ao restante do apelo, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01456-2003-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : JORGE ABRAHAO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01978-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : MARGARETH GUIMARAES TAVARES FREITAS ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS GARRITANO LTD ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Igo de Oliveira Paiva ( Marcio Rohana RJ97471D ), HIGIENESAN Higiene, Saude e Vida Niteroi Ltda ME ( Lucio Jose do Paco Borges RJ80465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jones Pereira dos Santos ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Auto Lotacao Inga Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcus Vinicius de Azevedo e Souza ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Marcus Vinicius de Azevedo e Souza ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário do Reclamado em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos, bem como do apelo adesivo do Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01621-1990-241-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : ANA PAULA DE FRIAS RIBEIRO ( Valdelar Rosa RJ51543D ), DERCY MARIA DE FRIAS RIBEIRO ( Valdelar Rosa RJ51543D ), ESPOLIO DE MAUIRIS QUINTINO RIBEIRO REPRESENT. ( Risonete S Almeida RJ52600D ), CARLOS EDUARDO DE FRIAS RIBEIRO ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - por unanimidade, rejeitando a preliminar de deserção do recurso, conhecer do Agravo de Petição da Reclamada, não conhecer da matéria referente à correção monetária abordada pelos agravados, já que não constitui tópico recursal, bem como do pleito de honorários advocatícios formulado em contraminuta, já que esta não se constitui meio jurídico adequado para formulação de pedido próprio de apelo voluntário. No mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. \r\n\r\nProcesso: 01472-2002-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : EXPRESSO UNIAO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : CARLOS HENRIQUE LICHOTTI DE SOUZA ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o valor de R$ 250,00 descontado a título de vale na rescisão contratual e fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Roberto Chagas ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, quanto ao divisor utilizado. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Eugenio da Silva Saboia ( Norma Costa Faria RJ80905D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Paulo Cesar Pereira Rodrigues RJ84576D ), - por unanimidade, conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade relativamente ao período compreendido entre agosto de 2001 e dezembro de 2004. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação, pela Reclamada. Juros e atualização monetária na forma da lei e da Súmula 381 do C. TST. Declara-se a natureza salarial da parcela. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da legislação pertinente e Súmula 368 do TST.\r\n\r\nProcesso: 02831-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mercado Nancilandia Ltda ( Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marinalva de Jesus Pereira Farias ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Alda da Gloria Vieira Trigoli - por unanimidade, não conhecer do apelo quanto à gratuidade de justiça, por falta de interesse, bem como em relação ao 13º salário, de vez que tal pedido não foi sequer deduzido na exordial, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamante quanto aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, com fundamento no artigo 833 da CLT, retificar o período reconhecido da relação de emprego de 11.04.1995 a 12.12.2005, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Helio Raymundo ( Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ98044D ), - Recorrido : Luiz Carlos Bernardino ( Helder de Almeida Leal RJ55843D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. \r\n\r\nProcesso: 01892-1996-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : BANCO BOREAL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO BOREAL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BOREAL CORRETORA TITULOS VAL MOBILIARIOS SA - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda recorrente (Banco Boreal S/A) e, por maioria, negar provimento ao recurso do primeiro recorrente (Marco Antonio de Oliveira Silva) na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Aloysio Santos, no que diz respeito às horas extras. \r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécncio Judiciário\r\n\r\nId: 719041"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "718980": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA - COMUNICADO\r\n\r\nINFORMAMOS O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E, EM CONSEQUÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO, QUE CONSTARIAM DE SUA PAUTA DE ADIADOS, FICAM RETIRADOS. FUTURAMENTE, SERÃO REINCLUÍDOS EM NOVA PAUTA COM PUBLICAÇÃO:\r\n\r\n01039-2002-011-01-00-2 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GERAUCO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. Guilherme de Almeida Fonseca RJ 116009 D) - Recorrido: PAULO CESAR AVELLAR (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n01242-2006-014-01-00-1 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D), Renato Figueiredo Silva (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), Renato Figueiredo Silva (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 718980"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "718975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CERTIDÃO JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00095-2008-076-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDA: VIA MISQUEY INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv. Nerivaldo Lira Alves-OAB/RJ-111.386) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\nProcesso 00579-2007-046-01-00-7 (RRPS) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: GISELLE ROCHA DA SILVA (Adv. Zoralize Salmen Garrido-OAB/RJ-21.007) - RECORRIDA: DALKIA BRASIL S/A (Adv. Fabiane Luisi Turisco-OAB/RJ-128.557) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, invertendo-se os ônus sucumbenciais, julgar procedente o feixe de pedidos iniciais, ...”.\r\n\r\nProcesso 00735-2008-207-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: FERRAGENS RIOMASTER DE CAXIAS LTDA (Adv. João Antonio Lopes-OAB/RJ-63.370) - RECORRIDO: THADEU FERREIRA GONÇALVES (Adv. Rivamar Gomes da Rosa-OAB/RJ-84.573) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso empresarial.”\r\n\r\nProcesso 01149-2006-005-01-00-6 (RRPS) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: COAD CENTRO DE ORIENTAÇÃO (Adv. Fernando José Lima-OAB/RJ-28.922) - RECORRIDO: SIDNEY SECATI RIBEIRO (Adv. Carlos Ramiro Loureiro-OAB/RJ-21.558) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso 01433-2007-066-01-00-3 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas-OAB/RJ-67.617) - EMBARGADO: HELIO DE ASSIS MACHADO (Adv. Newton Vieira Pamplona-OAB/RJ-14.677) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718975"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "719306": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03157-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nascimento [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136 na pet. de embargos de declaração da recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 719306"
                            ],
                            "719269": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-016-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Angelina de Cassia Bressan [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Angelina de Cassia Bressan [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logistica S.A., Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 906 na pet de embargos de declaração da recorrida: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-076-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal A/C AGU\r\n\r\nRcdo: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177 na pet. de embargos de declaração da recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcte: Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da petião e documentos de fls. 659/664. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2000-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: EDELMAR DE JESUS BORGES CORREA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NAVEGACAO MANSUR SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 297 na pet. de embargos de declaração do recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Bento dos Santos [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-054-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Cetro de Estetica Vitarium Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61 na pet de embargos de declaração do agravante: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Anacris Tecidos e Aviamentos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pitzer (OAB: RJ 82266 - D)], Rcdo: Claudia Valeria Rossi Rezende [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Anacris Tecidos e Aviamentos Ltda., Rcte Claudia Valeria Rossi Rezende\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79 na pet de embargos de declaração da União Federal: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01648-2001-301-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.532 na pet. de embargos de declaração da União Federal: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01662-2002-028-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: VALERIA VARGAS BARBOSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VALERIA VARGAS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. na pet de embargos de declaração da União: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01889-1999-201-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ZILDA DE PAULA SANTOS [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIO SHOPPING COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira (OAB: RJ 93183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ZILDA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.57v .\r\n\r\nProcesso: 02136-1999-073-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: M.C.DE ARAUJO LIMA( PETITE BEAUTE COIFFEU) [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo M.C.DE ARAUJO LIMA( PETITE BEAUTE COIFFEU), Agte VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37v: \"Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da restauração dos autos, no estado em que se encontram, pelo prazo sucessivo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância\". .\r\n\r\nId: 719269"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "718945": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO - 01147-1998-057-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: 1 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Dr. Maurício Nogueira da Silveira RJ67243D ) 2 - GLEIDE CAROLINA ÍNDIO (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D ) Recorrido: 1 - GLEIDE CAROLINA ÍNDIO (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D) 2 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Dr. Maurício Nogueira da Silveira RJ67243D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum pedido formulado pela reclamante. Fica prejudicado, por conseguinte, o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, do que resulta seja a reclamante condenada a ressarcir à reclamada o valor das custas da ordem de R$ 40,00, considerando o valor atribuído à condenação - R$ 2.000,00 (v. Fls. 186). A reclamante não formulou pedido de gratuidade de justiça na forma do art. 1º da Lei nº 7115/1983, não se colocando razoável presumir careça ela de condições de responder pelos encargos com o processo\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEnock. G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 718945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "719204": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00073-2006-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Agravado: Joao Henrique de Souza ( Adv. Roberto Vieira RJ 57860 D ).\r\n\r\n2 - 00078-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Carmen Lucia da Silva ( Adv. Jose Cabral Regis Irmao RJ 81595 D ).\r\n\r\n3 - 00107-1985-032-01-00-5 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA - Agravado: ATHAYDE CASEMIRO BASTOS ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n4 - 00148-2008-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Anderson Jorge Martins de Castro ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: Tex Courier Ltda. ( Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva SP 154592 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n5 - 00181-2008-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sebastião de Souza ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Alan da Silva Tome ( Adv. Francisco Carlos de Oliveira RJ 101482 D ).\r\n\r\n6 - 00265-2005-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Joao Almeida Goncalves ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ).\r\n\r\n7 - 00296-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Eduardo da Silva Paulino ( Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D ) - Recorrido: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Rio Polímeros S.A. ( Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo RJ 48406 D ), ABB Consórcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Shopping Carioca ( Adv. Ricardo Castro Baroni RJ 120531 D ).\r\n\r\n8 - 00318-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Francisco Antonio Vilela Ribeiro ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n9 - 00452-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Rogerio Maciel Gomes ( Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim RJ 104797 D ).\r\n\r\n10 - 00505-2007-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Tinoco ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n11 - 00589-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lurdeli de Souza ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Lurdeli de Souza ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n12 - 00643-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Vieira dos Santos ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Flavio de Oliveira(Espolio de) ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n13 - 00648-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Paulo Cezar da Silva ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ) - Recorrido: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n14 - 00668-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Milton Diago de Oliveira ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Gilson Abelardo da Silva ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Jorge dos Santos Costa ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Lenine Fernandes ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Dulce Maria dos Santos ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Elizeu Rabelo Vieira ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Marieta Fernanda Barros Ribeiro ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Vicente de Paula da Silva ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Alice Brillo Swinerd ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Armindo d Elia ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ).\r\n\r\n15 - 00695-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Javan Santos de Medeiros ( Adv. Josimar da Silva Teixeira RJ 124644 D ).\r\n\r\n16 - 00785-2005-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Nelson Augusto de Lima ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Nelson Augusto de Lima ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n17 - 00803-2006-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Flavia Rosella da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), DR.MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS E COMERCIO LTDA ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ), Dr. Marketing Promocional Imp. e Com. Ltda. ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ).\r\n\r\n18 - 00953-2003-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: EDIOURO PUBLICACOES PASSATEMPOS MULTIMIDIA LTD ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ), EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURAL LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), ACIR EDITORA LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: EDIOURO PASSATEMPO SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURAL LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), EDIOURO PUBLICACOES SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), ACIR EDITORA LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), EDIOURO PUBLICACOES PASSATEMPOS MULTIMIDIA LTD ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ).\r\n\r\n19 - 00960-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Nilson Paes Imbroisi ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n20 - 00989-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Niteroi Park Ltda. ( Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D ) - Recorrido: Manoel da Conceicao ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n21 - 01024-2007-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Excellenge Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Jose de Arimatea Alves de Mendonca ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n22 - 01045-2007-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jose Walter de Menezes ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n23 - 01166-2006-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Jose Carneiro Barreto Filho.\r\n\r\n24 - 01213-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jorge Alves Menezes ( Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ 14247 D ) - Recorrido: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n25 - 01251-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Edmilson da Silva Santos ( Adv. Janilson Pessoa Cabral RJ 57803 D ) - Recorrido: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ).\r\n\r\n26 - 01258-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcelo Rocha Cecilio ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n27 - 01347-2003-025-01-00-1 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: ANA LUCIA FELICIANO VIEIRA ( Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 78590 D ) - Agravado: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n28 - 01375-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Manoel Medeiros da Costa ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Gestec Consultores e Associados S/C Ltda ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ).\r\n\r\n29 - 01379-1992-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juarez Machado Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL, SERGIO FELICIANO ANTONIO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), SERGIO FELICIANO ANTONIO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n30 - 01400-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Hilton Raposo ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n31 - 01413-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Teresa Cristina Alves Terra Chaves ( Adv. Julio Bordoni Barbosa RJ 97839 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ) - Recorrido: Teresa Cristina Alves Terra Chaves ( Adv. Julio Bordoni Barbosa RJ 97839 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ).\r\n\r\n32 - 01470-2006-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Jorge Amaro da Rocha ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n33 - 01530-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Luciana Santana Cardoso de Araujo ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n34 - 01579-2004-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: NUTRI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIONAIS ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ).\r\n\r\n35 - 01666-2000-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: LIDO GRILL CHURRASCARIA LTDA ( Adv. Marcos Dana RJ 62676 D ) - Agravado: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA RODRIGUES ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n36 - 01696-2006-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Centro Educacional da Lagoa - CEL ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ).\r\n\r\n37 - 01763-2005-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Margarete Castro Cavalcanti ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n38 - 01844-2005-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Elson Machado Botelho Filho ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n39 - 02322-2005-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Admilson Jose Ferreira ( Adv. Marcio Luiz Donnici RJ 23300 D ) - Recorrido: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n40 - 02971-2002-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: JORGE LUIZ CAETANO DE FREITAS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Ronald Cardoso Alexandrino RJ 1678 D ).\r\n\r\n41 - 05323-2001-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ADEMIR RAIMUNDO FONSECA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10/02/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 de Janeiro de 2009\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 719204"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "718766": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01365-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Cristiane Lopes Bessi ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) e Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Banco do Brasil S.A. (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) e Cristiane Lopes Bessi ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ). Cristiane Lopes Bessi (1ª Recorrente) e Banco do Brasil S.A. (2º Recorrido): Tomar ciência do r. despacho de fl. 461: “II - Notifiquem-se a autora, para oferecimento de contrarrazões ao recurso da primeira ré (fls. 410/424) e o segundo réu, para contra-arrazoar o recurso da autora (fls. 435/440), tudo no prazo sucessivo de oito dias. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 718766"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "719237": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Ebgdo: Karla da Silva Gaby [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Karla da Silva Gaby\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 899\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-079-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Seguradora S.A . [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Ebgdo: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)], Ebgdo: Liliam Soares Leite Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Ebgte Liliam Soares Leite Santos, Ebgdo Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 475\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-221-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo do Amaral Monteiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S/A, Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, observado o Acórdão de fls. 182/182v, conforme despacho de fls. 187.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-202-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sadia S.A.\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Pecanha de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Pecanha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 110.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Noemia Maria do Nascimento [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Noemia Maria do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 123\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2008.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 719237"
                        ],
                        "718719": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA DE DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-1990-007-01-00-1 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: WILSON MAZZOTTI ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: La Cave aux Fromages Importação e Comércio Ltda ( Adv. Gilberto Cardoso de Lima RJ 97989 D ).\r\n\r\n2 - 00052-2008-461-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorridos: Renato Martins Leonardo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n3 - 00056-2003-441-01-00-8 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: BARCELOS E CIA LTDA ( Adv. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D ) - Agravado: LEONARDO GOMES CORREA ( Adv. Mauro Braz Povoleri MG 42022 D ).\r\n\r\n4 - 00061-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorridos: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Altamir Jose Ferreira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n5 - 00069-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jacicleide de Souza Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Procter e Gamble Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n6 - 00088-2008-033-01-00-0 - RRPS - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Arca dos Sonhos Recreacao e Bufe Infantil Ltda ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Willian de Souza Sarandy ( Adv. Marli Lima Magalhaes RJ 89490 D ).\r\n\r\n7 - 00095-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Wilson Carlos da Silva ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ) - Recorrido: Necton Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ).\r\n\r\n8 - 00095-2008-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Maria Rita Prado Silva ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ) - Recorridos: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda..\r\n\r\n9 - 00098-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Cleber Moraes de Souza ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ) - Recorridos: Cambia Servicos Empresariais Ltda., Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda., Rionorte Comercio e Transporte Ltda..\r\n\r\n10 - 00101-2005-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Ladder Servicos Industriais Ltda ( Adv. Fernando Henriques Moreira RJ 854 B ), Julio Paulo Azevedo Guimaraes ( Adv. Washington de Souza Albuquerque RJ 54075 D ) - Recorridos: Ladder Servicos Industriais Ltda ( Adv. Fernando Henriques Moreira RJ 854 B ), Julio Paulo Azevedo Guimaraes ( Adv. Washington de Souza Albuquerque RJ 54075 D ).\r\n\r\n11 - 00121-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Diogo Pereira de Sa dos Santos ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n12 - 00153-2008-432-01-00-4 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Locanty Com.Servicos Ltda. ( Adv. Katia Duarte Pinheiro RJ 76769 D ), Luiz Carlos Pereira ( Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ 44264 D ).\r\n\r\n13 - 00180-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Silvino Pedro da Silva ( Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ 115979 D ).\r\n\r\n14 - 00211-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Banco Central do Brasil - Recorrido: Maria de Fatima da Silva dos Santos (Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 126216 D), Polly Service Administradora Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda..\r\n\r\n15 - 00216-2007-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorridos: Gabriela Medeiros do Amaral de Souza Pinto ( Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos RJ 118358 D ), Instituto Vital Brasil S.A. ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ).\r\n\r\n16 - 00248-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ) - Recorridos: Bruno de Oliveira Siqueira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n17 - 00264-2008-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Associacao Pro-Vita Transplante de Medula Ossea - Recorrido: Adriana dos Santos Rocha ( Adv. Mauro Arkader RJ 60080 D ).\r\n\r\n18 - 00266-2001-014-01-01-1 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravados: Iaraci Soares da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), IAGA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n19 - 00269-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Fernando Bandeira de Melo ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), SPE Rio 2 F2 Empreendimento Imobiliario Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorridos: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), SPE Rio 2 F2 Empreendimento Imobiliario Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), Fernando Bandeira de Melo ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ).\r\n\r\n20 - 00292-2008-073-01-00-0 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral Federal), SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorridos: Associacao dos Moradores da Vila Vintem, SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Edson de Oliveira Pereira ( Adv. Fernando Basilio da Silva RJ 89806 D ).\r\n\r\n21 - 00319-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Franco e Barbosa Advogados Associados ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Daniela Dias Pereira Nunes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: Daniela Dias Pereira Nunes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Franco e Barbosa Advogados Associados ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n22 - 00333-2008-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Eduardo Magalhaes de Paiva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n23 - 00375-2006-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Sergio Luiz Grilo Duarte ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 96694 D ).\r\n\r\n24 - 00375-2007-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Cristiano Bento Nepomuceno ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n25 - 00393-2006-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S/A ( Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque RJ 104794 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Conceição (Adv. Almir de Souza Borba RJ 85001-D).\r\n\r\n26 - 00438-2007-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius de Oliveira Silva ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n27 - 00440-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ) - Recorrido: Fubrae Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi ( Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670 D ).\r\n\r\n28 - 00448-2006-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Francisco Beraldo de Souza ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n29 - 00452-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), Liliane Rodrigues da Silva ( Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 89526 D ) - Recorridos: EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), Liliane Rodrigues da Silva ( Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 89526 D ).\r\n\r\n30 - 00485-2006-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Amado Henrique de Souza ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Recorridos: Editora Grafica Super Sports Ltda., Super Sports Press S.A., Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. ( Adv. Elaine Quintaes Quimellato RJ 106329 D ), Delorme Correa Lima Filho ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n31 - 00489-1998-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: NATALINA RAMOS DA CONCEICAO ( Adv. Kelly Martins Ramos RJ 111395 D ).\r\n\r\n32 - 00506-2007-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorridos: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Paulo Cesar Machado Lima ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n33 - 00606-2007-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Paulo Torres Sobrinho ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorridos: Paulo Torres Sobrinho ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n34 - 00607-2007-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luciana Peres Nunes ( Adv. Jacy Antunes Goncalves RJ 107526 D ).\r\n\r\n35 - 00616-2008-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sata Serv. Auxiliar de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ) - Recorrido: Allan Martins Ojêda Vicente ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ).\r\n\r\n36 - 00635-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorridos: Lucilia Fernandes Leite ( Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira RJ 106332 D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n37 - 00653-2007-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Pincelart Servicos Promocionais Ltda. ME, Gerson Monteiro Junior (Espolio de) ( Adv. Wilson Goncalves Lordello RJ 35241 D ).\r\n\r\n38 - 00659-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Matilde Ribeiro Amorim ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n39 - 00682-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: União Federal, Luiz Claudio Castilho Pinto ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorridos: União Federal, Luiz Claudio Castilho Pinto ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Geoportante Engenharia Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n40 - 00693-2006-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Renan Tadeu da Silva Frutuoso ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n41 - 00763-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Aarao Mendes de Almeida Neto ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n42 - 00779-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: CBLN Centro Brasileiro Linguistico de Niteroi Ltda ( Adv. Rosangela Araujo Lorena RJ 92263 D ) - Recorrido: Fabiane Andrade da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n43 - 00785-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Leila da Conceicao Costa ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n44 - 00800-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: Paulo Cesar de Sa Nogueira ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Alberto Carlos Ferreira de Almeida ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Djalma Niger Noleto de Vasconcelos ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Fernando Jose de Castro Santos ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Marco Antonio de Lellis Andrade ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Paulo Freire Machado ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ).\r\n\r\n45 - 00856-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: MG Master Ltda. - Centauro ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), Rafael Ferreira de Moura ( Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior RJ 114124 D ) - Recorridos: MG Master Ltda. - Centauro ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), Rafael Ferreira de Moura ( Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior RJ 114124 D ).\r\n\r\n46 - 00913-2006-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Animale Rio Confeccoes Ltda. ( Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ 114886 D ) - Recorrido: Juliana Wimmer Fernandes ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n47 - 00913-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Selma Rocha da Silva ( Adv. Fabiane de Andrade RJ 119039 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Velox Recursos Humanos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n48 - 00933-2002-045-01-00-2 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravados: FARMADROGAS DISTR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ( Adv. Joao Marcio Teixeira Coelho MG 21943 D ), MANUEL DE ARAUJO AZEVEDO ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ).\r\n\r\n49 - 00941-2008-461-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Eduardo Luiz de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n50 - 00952-2004-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravados: LUIZ AUGUSTO DE MAGALHAES CONCEICAO ( Adv. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600 D ), AMERICA SUPER TRADER LTDA ( Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes RJ 87111 D ).\r\n\r\n51 - 00985-2007-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: Jorge Ney do Espirito Santo Amancio ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n52 - 00987-2001-015-01-00-5 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ) - Agravado: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n53 - 01001-2005-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Luiz Alberto de Jesus ( Adv. Arliene Alves de Oliveira RJ 74949 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luiz Alberto de Jesus ( Adv. Arliene Alves de Oliveira RJ 74949 D ).\r\n\r\n54 - 01035-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Danilo Martins Pereira ( Adv. Ricardo Gama RJ 118680 D ), Selvagem Cafe Ltda. - Mario s Churrascaria ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n55 - 01056-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Mario Max da Silva Carvalho ( Adv. Marcia Ferreira Bernardino RJ 139114 D ) - Recorrido: Shell do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n56 - 01072-2002-341-01-00-9 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravantes: TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Agravados: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ), FABRICIO DE OLIVEIRA SIMOES ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n57 - 01089-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda.(Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D) - Recorrido: União Federal.\r\n\r\n58 - 01095-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Paulo Sergio Ribeiro de Oliveira ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n59 - 01124-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: RW de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Josekelli Bezerra dos Santos ( Adv. Sergio Luiz Martins de Souza RJ 114121 D ).\r\n\r\n60 - 01131-2006-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorridos: Paulo Francisco Ferreira de Lima ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), Joao Batista Braz ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), Carlito Jose de Carvalho ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), Josimar Tomas dos Santos ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), Ivo Montes ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), Jorge Heleno dos Santos ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), Leonel Braz ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), Serv Servicos de Engenharia e Construcao Ltda (Massa Falida de) ( Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais RJ 95624 D ).\r\n\r\n61 - 01160-2006-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: TV Globo ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Eli Angelo ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), LTM Construtora e Servicos Ltda..\r\n\r\n62 - 01201-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Renata da Silva Teixeira Borges ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorridos: COOPGESTAO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda ( Adv. Carlos Jose de Barros Barreto RJ 101459 D ), Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ), Renata da Silva Teixeira Borges ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n63 - 01249-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorridos: Rosangela Magna Azevedo Manhaes Aguiar ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ), Maria Isabel Francisco Mota ( Adv. Evaldo Gomes da Silva RJ 117523 D ).\r\n\r\n64 - 01263-1995-062-01-00-7 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: SONIA MARIA CARPANESE ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ 77728 D ).\r\n\r\n65 - 01291-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ) - Recorridos: Translap Transportes Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ), Jaci Ribeiro da Silva Filho ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Aug Forte Transporte Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ).\r\n\r\n66 - 01319-2004-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: ELIAS DOS SANTOS LIMA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n67 - 01370-2006-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - Recorridos: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves, Edson de Oliveira Sousa ( Adv. Cibele Brochado Martins da Costa RJ 135884 D ).\r\n\r\n68 - 01387-2006-244-01-00-0 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Mayra Santos Diniz ( Adv. Bárbara Machado Mattos RJ 109611 D ), Maria de Lourdes do Nascimento Silva ( Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de Niterói e Região ).\r\n\r\n69 - 01406-2006-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorridos: Ademir dos Santos ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ), Municipio de Mendes.\r\n\r\n70 - 01456-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. - Fly By Night ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Marcelo Luis Felix dos Santos ( Adv. Adriana Carvalho Vieira RJ 119957 D ).\r\n\r\n71 - 01462-2005-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Roberto Jesus do Amaral ( Adv. Alfredo Batista RJ 90206 D ) - Recorridos: ZURICH BRASIL SEGUROS SA ( Adv. Rosemere dos Santos Marques RJ 75401 D ), Sociedade Michelin Participacoes, Industria e Comercio Ltda ( Adv. Celso da Silva Porto Rodrigues RJ 77902 D ), ELETRO ESTUDOS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Wilson Cornelio RJ 10614 D ).\r\n\r\n72 - 01466-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Resende (Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Haroldo Felipe ( Adv. Tercio dos Reis Correa RJ 93235 D ).\r\n\r\n73 - 01491-2006-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ 124364 D ) - Recorrido: Marina de Almeida Rezende ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ).\r\n\r\n74 - 01524-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Rio Previdencia ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Tercei Servicos Ltda., Vilma Marques Silva ( Adv. Julio Cesar Candido Silva RJ 62391 D ).\r\n\r\n75 - 01528-2005-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Unibras Revestimentos e Instalacoes Ltda. ( Adv. Serafim Gomes Ribeiro RJ 46933 D ) - Recorridos: Euzilea Nascimento de Oliveira ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ), Maria Jose do Nascimento ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ), Elzilaine Nascimento de Oliveira ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ).\r\n\r\n76 - 01557-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Marcelo Pinho de Oliveira ( Adv. Gustavo Brandt Dias RJ 113900 D ).\r\n\r\n77 - 01567-2007-068-01-00-7 - RRPS - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Norma Pereira de Souza ( Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ 136002 D ) - Recorrido: Maria do Carmo C. Arzua ( Adv. Roberta Zardo RJ 123825 D ).\r\n\r\n78 - 01664-2006-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Glaucia Soares Bastos ( Adv. Marcelo Feijo Chalreo RJ 52460 D ) - Recorrido: Colégio Pedro II - CP II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n79 - 01694-2005-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Vinicius Marques Xavier ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorridos: SPF Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Marcio Dias Mendonca GO 18270 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n80 - 01708-1998-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: CELSO RENA PEIXOTO OLMI ( Adv. Armando Escudero RJ 61207 D ).\r\n\r\n81 - 01722-2003-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), CHEVERRY RODRIGUES DA SILVA NETTO ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ), TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n82 - 01732-2003-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ), EDUARDO CAMPOS RODRIGUUES ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ).\r\n\r\n83 - 01741-1998-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SADIA S/A ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ) - Agravado: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n84 - 01927-2006-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Alfredo Carvalho Breder e Outros ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\nQuebra 85 - 01943-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Finasa Promotor de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Jorge Luiz Marques ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Finasa Promotor de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ).\r\n\r\n86 - 02002-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Claudia Duarte da Cunha ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ).\r\n\r\n87 - 02045-2001-014-01-00-5 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: W R EMPREENDIMENTOS LTDA, SENDAS S/A ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n88 - 02262-1995-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ANDRE ANTUNES BELMONT ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n89 - 02784-2005-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Transportes Del Rey Ltda. (Adv. Alexandre Paiva Pereira RJ 68679 D)\r\n\r\n90 - 02998-1995-241-01-00-3 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcello Alvarenga Leite RJ 84109 D ) - Agravado: JORGE HENRIQUE PAIXAO ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 de Janeiro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 718719"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "719298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-301-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: CLEIDE APARECIDA ALCANTARA (Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-015-01-00-1 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Embargado: LUIZ CARLOS MOREIRA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-421-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) BR METALS FUNDICOES LTDA. (Juliano Ribeiro de Lima RJ201708D), 2) ITAU SEGUROS S.A. (Tiago Mendes Cunha RJ120597D) e 3) JORGE FERREIRA PASCOAL (Marcos Torres Fonseca RJ66777D), - Recorridos: 1) IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. (Alessandra Ribeiro Holanda RJ125142D), 2) ITAU SEGUROS S.A. (Tiago Mendes Cunha RJ120597D), 3) JORGE FERREIRA PASCOAL (Marcos Torres Fonseca RJ66777D) e 4) BR METALS FUNDICOES LTDA. (Juliano Ribeiro de Lima RJ201708D), - por unanimidade, declarar a incompetência absoluta dessa Justiça para apreciar a lide entre as empresas e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que nova decisão seja proferida, excluindo da lide a empresa Itaú Seguros S.A., nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-030-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MARIA DA PENHA RAMOS (Sayonara Gomes Bastos RJ103694D), - Recorrido: CONSERVADORA LUSO BRAS SA COMERCIO CONSTRUCOES (Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00174-1999-282-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) VALDIR FARIA DE CARVALHO (Edson Carvalho Rangel RJ4193D) e 2) EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D), - Recorridos: 1) EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. (Jaime Samuel Cukier RJ17235D) e 2) VALDIR FARIA DE CARVALHO (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-202-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D), - Recorrido: FRANCIS DOS SANTOS PERES (Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-034-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) e 2) JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), - Recorridos: 1) ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) e 3) JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-038-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D) e 2) MARCUS VINICIUS PORTO SOUZA (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - Recorridos: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D) e 2) MARCUS VINICIUS PORTO SOUZA (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do Reclamante para, afastando a prescrição total declarada, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para análise dos pedidos declarados prescritos relativos a diferenças salariais referentes a anuênios, promoções, nível funcional e seus reflexos, ficando prejudicada a análise do restante do recurso do autor e do recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 02026-2005-201-01-00-2 RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SANDRA FERREIRA CAVALCANTE (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco.\r\n\r\nProcesso: 00581-1999-049-01-00-4 AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Embargado: LUIS CARLOS DE SANTANA (Humberto Jansen Machado RJ13911D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-044-01-01-2 AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: ANDRE LUIZ MAIA MAGANINHO (Luiz Henrique Santos da Silva RJ103643D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-028-01-00-1 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES (Cristiano Mansur de Freitas RJ139080D), - Embargados: 1) UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) e 2) ANDREA BARBOSA SILVA (Alice Bretas Valadao RJ132050D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-082-01-00-0 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado: SIMONE ALVES DO NASCIMENTO (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01877-1998-016-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Marcos Antonio Meuren RJ47521D), - Agravado: ADAILTON DOS SANTOS SOUZA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, não conhecer do agravo por ausência de delimitação de valores, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-039-01-00-1 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Agravados: 1) CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA (Marcelo Quintes Franca RJ125491D) e 2) PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR (Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição e condenar a agravante ao pagamento de multa no importe de 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-056-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CARLOS ALBERTO BASTOS DIAS (Celso Gomes da Silva RJ90485D), - Recorridos: 1) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, não conhecer da prescrição suscitada em contra-razões, rejeitar as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas e honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de sucumbência invertidas.\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-038-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorridos: 1) SEVERINO HENRIQUE DIAS (Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D) e 2) GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, A/C SOCIO JORGE RODRIGUES LIMA - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-034-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO (Elvio Bernardes RJ1704A), - Recorridos: 1) BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) e 2) CAIXA ASSIST PREVID CEL BENJAMIM F GUIMARAES (Antonio Marx da Silva MG36282D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, afastando a prescrição total declarada, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para análise dos pedidos referentes à complementação de aposentadoria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-202-01-00-2 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PADARIA CONFEITARIA JAMES E SOCIOS (Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva RJ101689D), - Agravado: JOSE CLAUDIO DA SILVA (Helio Vieira Costa Filho RJ92357D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por ausência de garantia do juízo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-031-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: OSVALDO RODRIGUES DO ALTO (Ester Damas Pereira RJ67566D), - Recorrido: AWESOME PRESTADORA DE SERVICOS DE MANOBRA LTDA. - PRIME VALET PARKING (Fabiana Morelli RJ112724D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar procedentes os pedidos contidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m e o da inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 719298"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "719416": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : Meiry Eli Silva Vargas ( Jucimar Alves da Silva Barros RJ82019D ), Prodocument Serviços de Organização e Preparo de Dados Ltda. ( Fernando Antônio Gonçalves RJ78626D ), - Recorridos : Meiry Eli Silva Vargas ( Jucimar Alves da Silva Barros RJ82019D ), União Federal ( Advocacia Geral da União ), Prodocument Serviços de Organização e Preparo de Dados Ltda. ( Fernando Antônio Gonçalves RJ78626D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela Autora e pela 1ª Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 719416"
                            ],
                            "719685": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-069-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Neila Raila Domingos Costa ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - Embargado : Fundação Darcy Ribeiro ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 719685"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "719178": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251- 4º ANDAR- SALA DE SESSÃO Nº 3- CASTELO- RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1- 00009-2006-001-01-00-5- RO- (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A)- Recorrido: Rosiane da Costa Nunes (Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D).\r\n\r\n2- 00032-2008-055-01-00-3- AP- (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Valdecir Malaquias de Almeida (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D)- Agravado: Posto de Servico e Abastecimento Louzada Ltda. (Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 98980 D).\r\n\r\n3- 00100-2001-001-01-00-6- RO- (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D)- Recorrido: LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D).\r\n\r\n4- 00104-2008-015-01-00-3- RO- (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Francisco Jose Freire Portelada (Adv. Jose Welligton Martins de Farias RJ 129326 D)- Recorrido: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D).\r\n\r\n5- 00158-1996-029-01-00-7- AP- (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BANCO REAL S/A (Adv. Valeria Valente Couto RJ 63653 D)- Agravado: ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE RABELLO (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A).\r\n\r\n6- 00182-2007-079-01-00-6- RO- (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D)- Recorrido: Walci Garcia (Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D).\r\n\r\n7- 00243-2005-411-01-00-1- AP- (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Andre Luiz Martins Burity (Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D)- Agravado: Casa de Cereais Prisma Ltda. (Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D), Emporio Stock Center Ltda. (Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D).\r\n\r\n8- 00250-2007-301-01-00-0- RO- (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal- Recorrido: Getulio de Souza Paula (Adv. Dalmir da Silva RJ 80539 D), Victor Henrique D Arcanchy Franca (Adv. Marco Antonio de Carvalho Cruz RJ 97104 D).\r\n\r\n9- 00259-2008-016-01-00-6- RO- (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Alessandra da Silva Cardoso (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D)- Recorrido: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves- ACETAN (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D).\r\n\r\n10- 00299-2007-014-01-00-4- RO- (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Alves dos Santos (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D)- Recorrido: Globex Utilidades S.A.- Ponto Frio (Adv. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D), Talento World Consultoria Empresarial Ltda. (Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D).\r\n\r\n11- 00299-2007-341-01-00-1- RO- (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda- FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Claudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas- Recorrido: Claudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas (Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D), Fundação Educacional de Volta Redonda- FEVRE (Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi), Municipio de Volta Redonda (Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda).\r\n\r\n12- 00307-2006-411-01-00-5- RO- (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Araruama, Valeria Fernandes Ribeiro (Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D)- Recorrido: Valeria Fernandes Ribeiro (Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D), Municipio de Araruama.\r\n\r\n13- 00320-2008-053-01-00-5- RO- (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Monique Fonseca de Resende (Adv. Sergio dos Santos Monteiro RJ 110624 D)- Recorrido: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. (Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D), Let Servicos Temporarios Ltda. (Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D).\r\n\r\n14- 00347-2006-073-01-00-0- RO- (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), David Santos Patrocinio (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D)- Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), David Santos Patrocinio (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D).\r\n\r\n15- 00379-2006-031-01-00-4- RO- (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Elaine da Cruz Costa de Farias (Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D)- Recorrido: IB Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D), 550 I Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D), Tijucasac Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D), Quit Sac Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D).\r\n\r\n16- 00387-2008-051-01-00-7- RO- (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D)- Recorrido: José Carlos Alvim Guimarães (Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D), Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n17- 00432-2005-013-01-00-4- RO- (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Almir Maia Machado (Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D)- Recorrido: Sersan- Sociedade Terraplanagem Construcao Civil e Agropecuaria Ltda. (Adv. Fabiano Siqueira Soldaini RJ 123632 D).\r\n\r\n18- 00439-2008-226-01-00-1- RO- (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D)- Recorrido: Jose Adriano Silva Nascimento (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D).\r\n\r\n19- 00445-2008-207-01-00-0- RO- (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Viação Vera Cruz S/A (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D)- Recorrido: Fabio Alexandre da Silva (Adv. Vilma Luzia do Nascimento RJ 82063 D).\r\n\r\n20- 00447-2006-343-01-00-0- RO- (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional- CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D)- Recorrido: LSI Administracao e Servicos Ltda (Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D), Wilson dos Santos Filho (Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D).\r\n\r\n21- 00451-2007-048-01-00-6- RO- (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)- Recorrido: Tania Maria Silva Ribeiro (Adv. Lenita Rodrigues Garcia RJ 104276 D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda..\r\n\r\n22- 00452-2001-037-01-00-1- AP- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: ALPHAVYLLE EMPREEND IMOBILIARIOS SC LTDA (Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D)- Agravado: DEUSELINA MACHADO PEREIRA DE BARROS (Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ 65645 D).\r\n\r\n23- 00475-2007-071-01-00-2- RO- (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carlos Cesar Ribeiro (Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D)- Recorrido: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A.- RIOTUR (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n24- 00486-2002-491-01-00-5- AP- (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS- Agravado: FABIANO SANTOS LAMEGO (Adv. Cristiane Conceicao de Souza RJ 72959 D), PADARIA E CONFEITARIA ESTACAO DE GUAPI LTDA (Adv. Eloisa Ferreira de Abreu RJ 46672 D).\r\n\r\n25- 00486-2004-341-01-00-2- RO- (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D)- Recorrido: MAURO JOSE DE LIMA (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D).\r\n\r\n26- 00490-2006-066-01-00-4- RO- (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ricardo Santos Ribeiro (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D)- Recorrido: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D), Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D).\r\n\r\n27- 00501-2008-037-01-00-2- RO- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Pacheco de Souza (Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D)- Recorrido: Via Manzoni Comércio de Móveis Decorações Ltda. (Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares RJ 62472 D).\r\n\r\n28- 00507-2007-031-01-00-0- RO- (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. (Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D)- Recorrido: Andrea Pires Gago (Adv. Luiz Carlos da Silva RJ 68972 D).\r\n\r\n29- 00516-2004-067-01-00-9- AP- (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D)- Agravado: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D).\r\n\r\n30- 00523-2003-060-01-00-5- AP- (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D)- Agravado: PAULO ROBERTO BONELLI (Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D).\r\n\r\n31- 00542-2001-521-01-00-8- AP- (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: RESEMBINGO DIVERSOES E LANCHONETE LTDA (Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ 85328 D)- Agravado: ADRIANA DE FATIMA DO CARMO (Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D).\r\n\r\n32- 00651-2007-067-01-00-7- RO- (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D)- Recorrido: Jose Roberto Dutra (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n33- 00661-2008-053-01-00-0- RO- (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo César Ferreira de Magalhães Leite (Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D)- Recorrido: Mapa Construções Ltda. (Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D).\r\n\r\n34- 00685-2003-041-01-00-5- RO- (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TEREZINHA QUEIROZ DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D)- Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D).\r\n\r\n35- 00696-2008-011-01-00-8- RO- (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D)- Recorrido: Thiago Marques dos Santos (Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D).\r\n\r\n36- 00752-1990-243-01-00-5- AP- (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: AGILTON PECANHA DE SOUZA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D)- Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D).\r\n\r\n37- 00859-2007-205-01-00-6- RO- (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio (Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D)- Recorrido: Marcio Alves de Oliveira (Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D).\r\n\r\n38- 00915-2008-018-01-00-3- RO- (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Caixa Ecônomica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D)- Recorrido: Ana Cristina Reis de Assis Fialho (Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D), Maria de Lourdes Reis de Assis (Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D).\r\n\r\n39- 00922-2007-024-01-00-6- RO- (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Elza Mendes Lima Reis (Adv. Osmar Maximiano de Nazareth RJ 95262 D)- Recorrido: Associacao de Beneficencia Evangelica Nova Jerusalem- ASBENJ (Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos RJ 80514 D).\r\n\r\n40- 00946-2008-053-01-00-1- RO- (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Pétroleo Brasileiro S.A- Petrobrás (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D)- Recorrido: Pétroleo Brasileiro S.A- Petrobrás (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz (Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n41- 00947-2004-033-01-00-8- RO- (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO (Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D)- Recorrido: UNIAO SOCIAL CAMILIANA (Adv. Jose Augusto de Rezende RJ 28868 D).\r\n\r\n42- 00972-2007-058-01-00-0- RO- (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D)- Recorrido: Raimundo Ribeiro do Nascimento (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D).\r\n\r\n43- 00993-2006-019-01-00-2- RO- (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D)- Recorrido: Marcio Adriano Pereira (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D).\r\n\r\n44- 01031-2003-205-01-00-1- AP- (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: União Federal (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS)- Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n45- 01037-2006-481-01-00-0- RO- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Noble do Brasil S/C Ltda (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D)- Recorrido: Carlos Cesar Brito das Neves (Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D).\r\n\r\n46- 01100-2005-243-01-00-5- RO- (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Aloisio de Jesus Reis (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D)- Recorrido: SDC Sthephany Distribuidora e Comercio Ltda, A A Amaral e Cia Ltda Me (Tradicao Sanjoanense).\r\n\r\n47- 01146-2007-048-01-00-1- RO- (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TLM Transportes Logistica Moderna Ltda. (Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D)- Recorrido: Joao Climaco Gomes Pinheiro (Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano RJ 136137 D).\r\n\r\n48- 01162-2007-037-01-00-0- RO- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS)- Recorrido: Uranio Concreto Ltda. (Adv. Adilson Castro Junior PR 18435 D).\r\n\r\n49- 01198-2005-282-01-00-3- RO- (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Meireles Soares (Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D)- Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes, Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca- AMJAC-RJ (Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos RJ 52228 D), Mocidade Espirita Emille Des Touches-N/P Carlos Augusto A. Oliveira (Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza RJ 119551 D).\r\n\r\n50- 01224-2004-031-01-00-3- RO- (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA (Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro RJ 51790 D)- Recorrido: BREDA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n51- 01312-2006-401-01-00-8- RO- (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. (Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D)- Recorrido: Andre Germano da Silva (Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D).\r\n\r\nQuebra 52- 01324-2005-037-01-00-9- AP- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: União Federal (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS)- Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Cooperativa de Trab.Consult.Servicos Atend.Telecomunicacoes-Consatel (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D).\r\n\r\n53- 01326-2004-045-01-00-1- RO- (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ADRIANA DE LOURDES ANSELMO CABRAL (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D)- Recorrido: SONIA MARIA DA SILVA (Adv. Simao Aznar Filho RJ 88947 D).\r\n\r\n54- 01375-2007-079-01-00-4- RO- (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D)- Recorrido: Gleidiane Silva dos Santos (Adv. Fernando Lamar Pereira Simao RJ 133430 D).\r\n\r\n55- 01416-2007-011-01-00-8- RO- (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Andre Luiz Mello Orsolon (Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D), Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A)- Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Andre Luiz Mello Orsolon (Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D).\r\n\r\n56- 01417-2006-014-01-00-0- RO- (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Simone Faustino Torres (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D)- Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D), Simone Faustino Torres (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n57- 01430-2007-011-01-00-1- RO- (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Janilton Junior Silva de Freitas (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D)- Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Telsul Servicos Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n58- 01461-2005-006-01-00-5- RO- (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)- Recorrido: Luis Claudio Inacio Barbosa (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Luiz Virgilio Carvalho (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Jorge Nascimento de Almeida (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Raunil da Silva Rodrigues (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Ronaldo Nascimento da Silva (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Fabio Portella Marques (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Paulo Roberto da Silva Menezes (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Roberto Luis Fernandes Henrique de Vasconcellos (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Elias Soares Bastos (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Marcelo Goncalves Desiderio (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Maria Aparecida da Costa Pereira (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Honelia de Oliveira Sobrinho (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Marcos Pereira Nery (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Jorge Luiz Silva de Jesus (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Ivomar Lucio Medeiros Barros (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Satyro Correia dos Santos Filho (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Alexandre da Silva Santos (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Vanderlei Rodrigues da Penha (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Antonio Carlos Monteiro (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Josinaldo Arcanjo Ferreira (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Pedro Roberto de Jesus Chagas (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Evandro Alves Jacinto (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Alcides Carlos da Silva (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Samuel Correa de Freitas (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Vicente Nogueira Martins (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Wilson Sena dos Santos (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Paulo Roberto Lourenco Dias (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Cristiano Goncalves Teixeira (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Ivan Francisco da Silva (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D), Antonio Alves de Oliveira Filho (Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D).\r\n\r\n59- 01543-2007-042-01-00-5- RO- (042VT/JR)Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luiz Henrique Domingos (Adv.Atriane Walter RJ 145047 D)- Recorrido: Viação Andorinha (Adv. Andre Luiz dos santos Bittencourt Franco RJ 68602).\r\n\r\n60- 01693-2007-482-01-00-0- RO- (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marilda ferreira da Silva (Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D)- Recorrido: Municipio de Macae (Procurador Procuradoria Munic de Macae), Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM.\r\n\r\n61- 01721-2000-481-01-00-7- RO- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D)- Recorrido: VALDIR ROCHA ALVES (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n62- 01930-2006-481-01-00-6- RO- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Danielle Mendes Nascimento (Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D)- Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n63- 02016-2006-263-01-00-4- RO- (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo)- Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Nicomar Pires (Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D).\r\n\r\n64- 02111-2005-263-01-00-7- RO- (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS)- Recorrido: Rafael Lima Pequeno da Silva (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda. (Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D).\r\n\r\n65- 02219-2006-511-01-00-6- RO- (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo)- Recorrido: Luiz Henrique Rocha da Silva (Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D).\r\n\r\n66- 02766-2005-241-01-00-8- RO- (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundacao Municipal de Saude (Adv. José Paulo Freire de Carvalho RJ 66126 D)- Recorrido: Jonas Goncalves de Aguiar (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D), NITCOOP- Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\n67- 03067-2005-451-01-00-9- RO- (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT (Procurador Procuradoria Geral Federal)- Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Claudio Manoel Valeriote de Freitas (Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 de Janeiro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 719178"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Silvia Pedone Carvalhaes ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a prejudicial de prescrição total, reconhecendo, porém, a prescrição parcial para os créditos anteriores à data de 19/02/03 e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Eduardo Magalhaes de Paiva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição total e manter a prescrição parcial reconhecida pelo juízo a quo, declarando extinto os créditos anteriores à data de 28/02/03 e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marcelo Alves dos Santos ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - Recorrido : Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Construtora Martins de Almeida Filho - COMASA ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), Massa Falida de Nascon Engenharia e Comercio Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRelator.Processo: 00362-2006-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Aurelio Pereira Costa ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : Menzies Aviation Brasil Ltda. ( Priscila Sotoma RJ114592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Dos Honorários Periciais¿ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : MARIA AMELIA FERREIRA ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), HOTEIS OTHON SA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : MARIA AMELIA FERREIRA ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), HOTEIS OTHON SA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Cavo Serviços e Meio Ambiente ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Jorge de Oliveira Bandeira ( Valdir da Cunha Santos RJ71375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação o plus salarial pelo acúmulo de função (percentual de 30% do salário pago ao ajudante, que deverá ser acrescido ao valor já pago ao reclamante), bem como o adicional de insalubridade tendo como base o piso salarial e para declarar inaplicável o artigo 475-J do CPC no processo trabalhista, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-008-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Shirley Barros Queiroz ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Luiz Gustavo Torres da SilvaLaurinda da Silva FernandesModern Closet Cozinhas Planejadas Ltda. ( Mauro Roberto Pedroso de Souza RJ37566D ), Joaquim Gomes da SilvaViviane Torres da Silva - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de conceder à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sergio Roberto de Souza Guimaraes ( Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ108925D ), - Recorrido : Ramon Catran ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Moacir Camargo Ferreira ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Petrotub Equipamentos e Montagens ( Fernando Jose Sanches Abrantes RJ113063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 718921"
                            ],
                            "718978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : Daniela Galvao Monteiro ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a integração do salário pago por fora nas rubricas salariais e rescisórias e as multas do artigo 477 e 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-342-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Sergio Luiz Campos ( Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ86141D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, tornando nulo o acórdão embargado, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Zeninport Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Agravado : Patricia da Costa Gomes ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Telia Maria Silva Ramos ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de submissão à CCP e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização relativa ao período estabilitário (salários vencidos no período de 12/07/2006 a 30/04/2007, FGTS e indenização de 40% sobre o período apontado e quebra de caixa), e para excluir da condenação o pagamento dos domingos trabalhados e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, quanto à estabilidade e o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que excluía da condenação a multa por oposição de embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda.Deisiane da Silva Machado ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarketing Ltda.Deisiane da Silva Machado ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas e do apelo adesivo da autora, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela demandante e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para limitar a condenação aos intervalos intrajornada com adicional de 50% da hora ordinária e excluir da condenação o reflexo da hora extra no repouso semanal remunerado, a multa do art. 477 da CLT e para reduzir a indenização fixada a título de dano moral, arbitrando-a em R$ 900,00 (novecentos reais), e negar provimento ao apelo da segunda ré, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte nos recursos das rés, uma vez que não reconhecia o vínculo empregatício, e a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo no recurso da primeira ré, reduzindo tão-somente o valor da indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Empreendimentos Pague Menos S.A. ( Alex Ferreira Leite RJ118685D ), - Recorrido : Darcy do Valle Braga ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-030-01-00-2 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : CIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV TERMINAIS DO ERJ ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - Agravado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada e determinando, ainda, seja tornada sem efeito a certidão de fls.262, por extemporânea.\r\n\r\nProcesso: 01916-2002-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : CLEBER ANDERSON DOS ANJOS MACHADO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), CLEBER ANDERSON DOS ANJOS MACHADO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos.\r\n\r\nProcesso: 02914-2004-262-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Embargado : ROSA MARIA DOS REIS ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 718978"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "718730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00550-1997-204-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CARLOS ALFREDO FERNANDES WALLIER ( Patricia Maria Santos Ferraz RJ73030D ), - Agravado : PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação argüida pela ré, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para determinar o refazimento das contas, incluindo o adicional de interinidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria devida ao exeqüente, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acõrdão.\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Indie Records Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), Leandro Alvarez ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Leandro Alvarez ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Indie Records Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos Vinicius de Santana Enneas ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-078-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Leopoldino Dias Correa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para a instrução e julgamento do mérito da ação, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00016-2002-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : PAULO CESAR CARVALHO COUTINHO ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00794-2000-006-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : ANTONIO SANTOS JUNIOR ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Agravado : SANOFI SYNTHELABO LTDA ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Elizabeth Andrade de Macedo ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Floresta Comércio e Indústria S.A. ( Waltair Magno Martinho RJ70994D ), - Recorrido : Guilherme Roberto de Souza ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Abdenegro Jose Pereira da Silva ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃIO\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-030-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Parceira Ar Condicionado Ltda. ME ( Sheila Luquez Ribeiro RJ82217D ), - Embargado : Reginaldo da Silva Cardoso ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00703-2001-028-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Marcelo V. Roale Antunes RJ45539D ), - Embargado : EUNICE FERREIRA LOPES ( Michele Pedrosa Paumgartten RJ103499D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Rosane Monteiro ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), At Home ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Embargado : Rosane Monteiro ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ) e At Home ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : TELSUL SERVIÇOS LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Rodrigo Cezar Rosa Pereira ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : Rodrigo Xavier de Oliveira ( Mauro Victor Simas RJ70259D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-322-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Romario de Oliveira Campos ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Elizabeth da Silva Pontes RJ51430D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO- AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-018-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Agravado : Silvio Santos Viana Filho ( Rosangela Germano de Oliveira RJ83063D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-044-01-00-3 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Edina Azeredo Carvalho Oliveira ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Agravado : Banco ABN Amro Real S.A. (Not post) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-053-01-00-6 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : Anderson do Nascimento de Carvalho ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 718730"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "718727": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00048-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Vicky Ribas RJ 116346 D ), Jose Carlos Gabriel ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Vicky Ribas RJ 116346 D ), Jose Carlos Gabriel ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n2 - 00088-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rogerio Goncalves da Silva ( Adv. Sergio de Souza Rangel RJ 86747 D ) - Recorrido: Moeda Ind. Com. de Papelaria Artes Graficas Ltda ( Adv. Eber Jackson da Silva RJ 102097 D ), Planeta Artes Graficas Ltda ( Adv. Eber Jackson da Silva RJ 102097 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n3 - 00096-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jefferson de Araujo Mello ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Jefferson de Araujo Mello ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ).\r\n\r\n4 - 00112-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Roberto Pereira Ramos ( Adv. Francisco Thomaz Rodrigues RJ 68523 D ) - Recorrido: Gerdau Acos Longos S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ).\r\n\r\n5 - 00186-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ana Paula dos Santos Rafael ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Ana Paula dos Santos Rafael ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n6 - 00197-2006-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Carla Aparecida Peterlini RJ 102673 D ) - Recorrido: Marilene Gomes da Silva ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n7 - 00227-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Marcos de Souza ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ) - Recorrido: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ), Marcos de Souza ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n8 - 00351-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jorge Esteves Almeida ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ) - Recorrido: Francisco Xavier Adm Serv Ltda.A/C SÓCIA MIRIAM TERESA S. XAVIER GAGLIONONE ( Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira RJ 77800 D ), Francisco Xavier Imoveis Ltda. ( Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior RJ 78694 D ).\r\n\r\n9 - 00465-2006-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Reginaldo Muniz da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n10 - 00478-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ), Condominio do Edificio Rio Sul Center ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ) - Recorrido: Reb Engenharia Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ), Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n11 - 00562-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Leonardo Elias Amaral de Almeida ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ). (DESEMPATE - DES. ROQUE)\r\n\r\n12 - 00653-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gustavo Oliveira da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n13 - 00788-2007-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gavea Otica Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Recorrido: Cintia de Oliveira Marques ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ).\r\n\r\n14 - 00814-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Jorge Inacio ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Isidro Pereira Dias Junior ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Jorge Inacio ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Lourival da Silva Nascimento ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n15 - 00920-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Condominio Real Residence Hotel - Hotel Residencia ( Adv. Gilvan Soares da Silva RJ 91761 D ), Enir Vaccari Filho ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ) - Recorrido: Enir Vaccari Filho ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ), Condominio Real Residence Hotel - Hotel Residencia ( Adv. Gilvan Soares da Silva RJ 91761 D ).\r\n\r\n16 - 00932-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ana Goncalves Lopes Tolentino ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Companhia de Habitacao de Volta Redonda- COHAB-VR ( Adv. Paulo de Carvalho Vieira RJ 25653 D ).\r\n\r\n17 - 01045-2007-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D), Estado do Rio de Janeiro, Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.(Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D) - Recorrido: Siderlei Lopes Correa ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n18 - 01066-2006-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ) - Recorrido: Remenson Wilson Goncalves da Fonseca ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n19 - 01243-2004-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FLAVIA JORGE GRANERO ( Adv. Antonio Luciano Fernandes RJ 71045 D ) - Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n20 - 01263-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcello Fortunato Louzada ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Franco e Barbosa Advogados Associados ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Franco e Barbosa Consultores Ltda ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D), Marcello Fortunato Louzada ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Franco e Barbosa Advogados Associados ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n21 - 01299-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Alexandre Augusto M. Moraes RJ 129658 D), Finasa Promotora de Vendas Ltda.(Adv. Alexandre Augusto M. Moraes RJ 129658 D) - Recorrido: Jose Roberto da Silva Machado ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n22 - 01421-2003-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO ( Adv. Julio Cesar Januzzi Alves RJ 52178 D ).\r\n\r\n23 - 01438-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Maria Moreira Teixeira ( Adv. Sonia Maria Barbosa RJ 82541 D ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ). (DESEMPATE - DES. ROQUE)\r\n\r\n24 - 01465-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Osmar de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D), Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda..\r\n\r\n25 - 01474-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Moroni Azevedo de Vasconcellos ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Central de Oficinas Video Curso Ltda. ( Adv. Cristiane Camara Gomes RJ 98507 D ).\r\n\r\n26 - 01484-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Alcina Fernandes Lopes Machado ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ), Perfil Propaganda e Marketing Ltda. ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ) - Recorrido: Alcina Fernandes Lopes Machado ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ), Perfil Propaganda e Marketing Ltda. ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ).\r\n\r\n27 - 01497-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jailson Nunes de Lucena ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Jailson Nunes de Lucena ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n28 - 01520-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CPM Braxis S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ) - Recorrido: Apolo dos Santos Guimaraes ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n29 - 01595-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Marcos de Freitas Almeida ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Jose Marcos de Freitas Almeida ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n30 - 01598-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Romulo do Amaral Veras ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ).\r\n\r\n31 - 01718-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eliane Oliveira da Silva ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae (Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965), Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (04.02.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 28 de janeiro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 718727"
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                        "718728": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n10 - 00478-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ), Condominio do Edificio Rio Sul Center ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ) - Recorrido: Reb Engenharia Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ), Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).Pelo presente fica notificado REB ENGENHARIA LTDApara:CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 04/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n24 - 01465-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Osmar de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D), Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda.Pelo presente fica notificado TRANSDIDAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 04/02/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 718728"
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                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-066-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : EDIOURO PUBLICACOES SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : SERGIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), TORIO TERCEIRIZACAO E SERVICO LTDA ( Marciel Quintanilha RJ99747D ), - por unanimidade, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto por EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A para determinar sejam os descontos previdenciários e fiscais procedidos na forma da Súmula nº 368 da Jurisprudência do C. TST, observado o ônus de ambas as partes quanto ao INSS.Processo: 00934-2000-342-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Agravado : SUELI GONCALVES LOPES ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), União Federal (Sucessora do INSS) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-321-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A ( Patricia Pereira de Oliveira RJ100943D ), - Recorrido : Gilceia Alves Pinheiro ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Presente o Dr. André Aiub.\r\n\r\nProcesso: 00761-2003-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : ROBERTO DE OLIVEIRA CEZAR ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. Presente a Dra. Priscila Gaspar.\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-035-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : ELIAS ANTONIO DIAS ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Ricardo Luiz Rocha Soares RJ66693D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto.\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Wilson Jacinto de Almeida ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - Embargado : Leoni Elio Martin ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que a embargante quer, apenas, travar a marcha processual, condená-la a pagar ao embargado multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado da condenação , com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-016-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Sergio Florencio de Lima ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Sergio Florencio de Lima ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das Casas Bahia Comercial Ltda. e não conhecer do recurso adesivo do empregado. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-421-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Municipio de MendesJose Oswaldir da Rocha ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Adercio Dantas Ximenes ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Irmaos Formiga Ltda. ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), Sebastiao Eufrazino Melo Junior ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), Bar e Restaurante JR Mag Ltda. ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), Cafe e Bar 177 Ltda. ME ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), Sidney Barbalho Pinto ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), Magali Barbosa Dias ( Sidney Barbalho Pinto RJ89430D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ADERCIO DANTAS XI MENES. Falou o Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza.\r\n\r\nProcesso: 03817-2003-342-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : RENATO DOS SANTOS CESARIO ( Celio Ventura RJ65132D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718790"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : B C P S.A. Claro ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores LDavi da Silva Vieira ( Marco Antonio Pereira Batista RJ53047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por BCP S/A CLARO.\r\n\r\nProcesso: 02196-1998-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), PAN MARINE DO BRASIL LTDA ( Newton Almeida ES1736D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, dar parcial provimentoao recurso ordinário interposto por DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN para declarar o vínculo de emprego com a OSA DO BRASIL NAVEGAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, primeira ré,no período de 10/1/1992 a 15/8/1997, e condená-la ao pagamento das trabalhistas postuladas na inicial, com exceção do adicional de periculosidade,porque dependente de prova pericial não produzida. Presente o Dr. Newton Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 718924"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Diego Reis de Faria Cardoso ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado, determinando, desde já, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-078-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : MARCOS HIPOLITO GODINHO ( Ronald Cardoso Alexandrino RJ1678D ), - Recorrido : BRILHAR PRODUCOES FOTOGRAFICAS E BAZAR LTDA ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para dispensar o autor do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Waldir Luiz dos Santos ( Fabiana Lopes de Araujo RJ113281D ), - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio e da multa do art. 477 da CLT, bem como a entregar as guias para saque do FGTS, invertendo-se os ônus da sucumbência. Mantido os valores relativos à causa e às custas já fixados.\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : ANTONIO SEVERINO ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Embargado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Por maioria, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida pela embargada e, no mérito, acolher os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeito modificativo, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Ônus da sucumbência a cargo da ré. Mantido os valores relativos a custas e à causa já fixados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : ABN AMRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Francisco Antonio Martins de Oliveira ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante, por litigância de má-fé, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20% sobre o valor atualizado da condenação, acrescido de honorários advocatícios, como permite o art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose Piotrowski ( Aurelio Moraes Pelegrino RJ92551D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para autorizar a dedução dos 6 %, na forma do artigo 9º, I, do Decreto 95.247/87.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Leonardo da Costa ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Alessandra Barreto dos Santos ( Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ58228D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Paulo Milagres do Nascimento ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Usiminas Mecanica S.A. ( Adriana Machado Silva RJ93829D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Ailton Vieira Nobrega ( Wellington Lima da Silva RJ124755D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Danone Ltda. ( Jose Eduardo R. Silva SP135217D ), - Recorrido : Carlos Renato Ferraz de Assis ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Paulo Roberto Barros Alves dos Santos ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcelo Ribeiro Cardoso ( Marcelo Ribeiro Cardoso RJ20448D ), - Recorrido : Navegacao Mansur S.A. ( Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituta\r\n\r\nId: 717996"
                            ],
                            "717997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-022-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Octavio Ferreira Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeito modificativo, determinar que se deduza da condenação a parcela equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração devida nos dias efetivamente trabalhados pelo reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituta\r\n\r\nId: 717997"
                            ],
                            "717991": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01565-2006-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavia Alves Lima [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavia Alves Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 717991"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "719243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00154-2002-065-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA. - PATRICIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (Miguel Angelo Moreira Leão RJ58851D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 719243"
                            ],
                            "719263": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-2002-065-01-00-1 – ED Ebgte: União Federal Ebgdo: VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, PATRICIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 214/215. \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2008\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe\r\n\r\nId: 719263"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "719579": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Jose Lima da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 292.\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-079-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Parreira Pinheiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)], Rcdo: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Net Rio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 127.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719579"
                            ],
                            "719577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-012-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), William Lima de Oliveira ( Leticia Maria Petris Peres RJ103628D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Raimundo Ferreira Gomes ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Cogumelo Selvagem Restaurante Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, reconhecer o salário de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), que servirá de base para o pagamento das parcelas contratuais e resilitórias, bem como incluir na condenação a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01465-2002-421-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : SILVANO JOVENCIO DE OLIVEIRA ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1º.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Gilmar Simao da Silva ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a decisão proferida e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, com regular prosseguimento, apreciando-se e julgando-se os pedidos formulados na exordial.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-021-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Francisco Veras Pereira ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Agravado : Maria Cristina Lodeiro de Pintos - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-221-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Agravado : Luis Costa Domingos ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - por unanimidade, negar provimento ao Apelo.\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Erica Faria de Lima ( Bruno da Silva Chagas RJ135531D ), - Recorrido : Rio Star Industria e Comercio Ltda. ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carmem de Castro Monzo Carvalho ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), - Recorrido : Municipio de Barra do Pirai ( Procuradoria Munic de Barra do Pirai ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-261-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Alan Roberto Cardoso de Azevedo ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de São Gonçalo, e por maioria, vencido o Juiz Relator, a ele negar provimento. Redigirá o acórdão Desembargador Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719577"
                            ],
                            "719578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : P. H. Transportes e Construcoes Ltda. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Embargado : Josias Simoes ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.Processo: 00525-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SENAC Servico -Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Ivone Lima Martorelli ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do ¿acréscimo previsto no art. 467 da CLT¿ e, no mérito, por unanimidade, negar provimento\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Fabiano Oliveira da Costa Martins ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00656-2002-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : GMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Agravado : JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, determinando seja expedido ofício à OAB/RJ, com cópia do Acórdão, para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Maria da Conceicao Cardoso Seabra ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção das matérias pertinentes ao \"divisor 180\" e \"evolução salarial\" e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, para determinar a observância dos dias efetivamente trabalhados quando da apuração das horas extraordinárias, mantido o valor da condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Fábio Ferreira Lima.\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ilton Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), Ilton Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso do Reclamado para determinar que a dedução do imposto de renda e da cota previdenciária obedeça a legislação em vigor, deduzindo-se do autor o valor devido a título de imposto de renda e o relativo à sua cota parte da contribuição previdenciária e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-027-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Fatima Teles Casemiro de Carvalho ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Agravado : Monica Cardoso da Silva ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para determinar que a penhora realizada seja levantada, na forma da Lei 8.009/90, à exceção dos seguintes objetos: um aparelho de som, uma mesa de centro, um sofá vermelho, dois aparelhos de ar condicionado de 7500 BTUs, aparelho de ginástica, esteira elétrica, TV Sony 34 polegadas, um aparelho de ar condicionado de 10000 BTUs, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira que deferia a impenhorabilidade exclusivamente da mesa de jantar.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-025-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Celina da Conceicao Machado ( Joao Elias de Oliveira RJ40244D ), - Agravado : Jose Guaraci Nogueira Brandao ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00933-1992-045-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Carlos Antonio Alcantara Machado RJ97632D ), - Agravado : PAULO ROBERTO GONCALVES DIAS ( Sonia do Amaral Araujo Pereira RJ95309D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 02151-2001-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : LUIZ GUSTAVO STOCCO ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ), - Recorrido : INSTALADORA CONFIANCA LTDA ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para excluir a autorização de compensação dos valores constantes dos recibos de fls. 115/125 com os deferidos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCladudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 719578"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "719477": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "00924-1990-012-01-00-6 (R0)- (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Relatora: Dra. Vólia Bomfim Cassar-Embargante/Recorrente:FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (Dr. Carlos Alfredo Bittencourt Pinto OAB/RJ 37880)-Recorrida: MOISETA VASCO DO COUTO (Dr. Bruno Vieira Basilio da Motta OAB/RJ 65382)-“por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 719477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "718725": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00047-1997-471-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: LUIZ ANTONIO ROCHA GONCALVES ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), FERNANDO CRISTO ALVES ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ).\r\n\r\n2 - 00077-2006-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcia Moreira de Queiroz ( Adv. Petruschka Moura Eca da Costa RJ 85475 D ), Active Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Luciana da Silva Viana Machado RJ 104955 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Luciana da Silva Viana Machado RJ 104955 D ), Marcia Moreira de Queiroz ( Adv. Petruschka Moura Eca da Costa RJ 85475 D ).\r\n\r\n3 - 00119-2008-322-01-00-4 - RRPS - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marco Antonio Santos de Souza ( Adv. Jose Freire da Silva RJ 7851 D ) - Recorrido: Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ), Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ).\r\n\r\n4 - 00137-2006-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ) - Recorrido: Marco Aurelio dos Santos ( Adv. Oswaldo Borges Luzia RJ 59780 D ).\r\n\r\n5 - 00153-2008-006-01-00-5 - RRPS - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marlene Nacif da Costa ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n6 - 00227-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Renato Rofino Goncalves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Tempo Serviços Ltda ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Renato Rofino Goncalves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n7 - 00253-2005-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Antonio Lopes de Almeida Silva ( Adv. Ana Carolina Otoni Muller Santos RJ 121767 D ).\r\n\r\n8 - 00258-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Antonio da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ). Retirado de pauta em 28/10/08 para reexame de voto da Relatora.\r\n\r\n9 - 00315-2008-030-01-00-9 - RRPS - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Claudio Wilson de Paula Neves ( Adv. Newton Gomes da Costa RJ 52022 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n10 - 00374-2008-245-01-00-2 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Maria Madalena Simoes Ferreira ( Adv. Demostina da Silva Alvares RJ 3655 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n11 - 00382-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Edson da Silva Ferreira ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: JPX Combustiveis e Conveniencia Barra Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Sepro Seguranca Profissional Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 81372 D ).\r\n\r\n12 - 00389-2001-033-01-00-8 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO ( Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa RJ 64868 D ) - Agravado: JOSE MANOEL DA LUZ ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA ( Adv. Jose Valdecir Valcanaia RJ 73760 D ).\r\n\r\n13 - 00407-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ) - Recorrido: Alessandro Barros do Nascimento ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ). \r\n\r\n14 - 00474-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Almir da Silva Ferreira ( Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 82645 D ) - Recorrido: Fundição Buni Ltda. - Forusi Metais Sanitários ( Adv. Cristian Colonhese SP 241799 D ).\r\n\r\n15 - 00498-2008-021-01-00-1 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rafael Silva da Rocha ( Adv. Selma Fiszon Bermanzon RJ 75592 D ) - Recorrido: Katia Pinheiro de Oliveira ( Adv. Valeria da Costa Barbosa RJ 70907 D ).\r\n\r\n16 - 00539-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ronaldo Santos da Silva ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ronaldo Santos da Silva ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n17 - 00540-2006-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Puras do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Valdiney Jose da Silva ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n18 - 00548-2004-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SOLANGE MARA DE SOUZA ( Adv. Jose Thiago Macedo RJ 76225 D ) - Recorrido: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n19 - 00569-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Zilda Cunha da Hora ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n20 - 00638-2007-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Willians Jorge Pereira Mello ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Transportes Toniato Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n21 - 00689-1999-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: NEYLA MARIA LAGE FERNANDES ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ), PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL ( Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ 60025 D ).\r\n\r\n22 - 00704-2008-027-01-00-1 - RRPS - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlos Eduardo Souza da Silva ( Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 50316 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n23 - 00732-2005-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Antonio Jorge Paiva ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Matos Teixeira Const. e Terrap. Ltda ( Adv. Juliano Camara Soares RJ 128023 D ), Direta Construcoes e Servicos Ltda (Adv. Claudio Nunes Santiago RJ 4263 D ).\r\n\r\n24 - 00747-2006-016-01-00-1 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Eduardo Alves de Souza ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ) - Agravado: SL4 Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Rogerio Gibson Lyra RJ 102235 D ).\r\n\r\n25 - 00749-2003-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: CESAR AUGUSTO ROMARIZ DE LIMA ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n26 - 00763-2008-225-01-00-3 – RRPS - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Daniel Goncalves Albino ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ) - Recorrido: Arte Engenharia e Construcao Ltda. ( Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca RJ 31891 D ).\r\n\r\n27 - 00767-2006-431-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Ribamar Lopes de Lima ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Lydia Nascimento da Silva ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ).\r\n\r\n28 - 00779-2006-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Rogerio Candido Martins ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Rogerio Candido Martins ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n29 - 00824-2006-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Walter Luiz Sizino da Rocha ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ).\r\n\r\n30 - 00830-2008-076-01-00-6 - RRPS - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcos da Silva Cordeiro ( Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira RJ 116635 D ) - Recorrido: Drogaria Galanti de Nova Iguaçu Ltda. ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n31 - 00898-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorrido: Marco Antonio Schiavo de Sousa ( Adv. Waltenir Teixeira Costa RJ 126303 D ), All Services Cooperativa de Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empr. Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n32 - 00978-2005-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. ( Adv. Aline Giudice Cardoso RJ 83646 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Gomes de Lima Lirio ( Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann RJ 107865 D ).\r\n\r\n33 - 00981-2007-040-01-00-3 - RRPS - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Camp Centro de Convivencia Ltda. ( Adv. Vanusa Murta Agrelli RJ 79131 D ) - Recorrido: Lucia Helena Barreto do Nascimento ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n34 - 01001-2007-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gilberto do Nascimento ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: J BAM Rio Engenharia Ltda N/P sócio PAULO REIS DE PINTO GONÇALVES ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), S H V Gas Brasil ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n35 - 01041-2008-461-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Valdeci Fernandes de Castro ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n36 - 01078-2007-431-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Suellen Ribeiro dos Santos ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ) - Recorrido: Gerplan Engenharia Ltda ( Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro RJ 462 B ).\r\n\r\n37 - 01118-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcelo da Silva Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Marcelo da Silva Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n38 - 01126-2008-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Denyse Therezinha Borges Duarte ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Reinaldo Washington Ferreira Santos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Hermenegildo do Valle Abreu ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Nilson Castilho Cairrão ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Luiz Rossato Cruz ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n39 - 01156-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Raimundo Pereira de Morais ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ) - Recorrido: Auto Posto Luar da Gloria Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n40 - 01158-1999-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), LEONARDO LARA ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), LEONARDO LARA ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n41 - 01194-2007-431-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Joao Antonio Rosa ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ) - Recorrido: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\n42 - 01224-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Alexandre de Souza Ribeiro Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Alexandre de Souza Ribeiro Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n43 - 01230-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cooperauto Ltda. Coop. Trab. Consumo Motor. Auton. Transp. Rodoviario ( Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho MG 59954 D ), Editora Abril S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Manoel Vieira Machado ( Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins RJ 60869 D ). Retirado de pauta em 16/12/08 para reexame de voto da Relatora.\r\n\r\n44 - 01245-2007-062-01-00-0 - RRPS - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Roberta Tavares Pereira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: Fundacao Oscar Rudge ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ).\r\n\r\n45 - 01293-2005-034-01-00-7 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Danaff Industria e Comercio Ltda. ME ( Adv. Patricia Soares de Mendonca MG 57473 D ) - Agravado: Wilson Borges Pereira Junior ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n46 - 01337-2003-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: EFER ENGENHEIROS ASSOCIADOS ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ) - Agravado: HILTON CRISTOVAO LOPES ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n47 - 01339-2006-431-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Drogaria Central de Cabo Frio (Drogaria do Povo) ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ), Drograria Joamelia Comercial Ltda (Drogaria Povo) ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ) - Recorrido: Priscilla Silva Lacerda ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ).\r\n\r\n48 - 01352-2007-201-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Pereira Gomes ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n49 - 01359-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Paulo Cesar Borneo da Silva ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ) - Recorrido: Maria Dalva da Silveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n50 - 01367-1998-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VIACAO PONTE COBERTA LT-EXPR N.S.DA GLORIA LT ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D ) - Recorrido: HELIO DA ROCHA LOPES ( Adv. Fabio da Costa Pascoal RJ 132533 D ).\r\n\r\n51 - 01369-2006-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Cosma dos Santos Guimaraes ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ), Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n52 - 01416-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: AMOTAL ASSOCIACAO DOS MORADORES CONJ TAQUARAL ( Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes RJ 94993 D ), JOVELINO FRANCISCO DE ANDRADE ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ).\r\n\r\n53 - 01451-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcigleyde Morais Costa ( Adv. Marcos Neves dos Santos RJ 123850 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n54 - 01505-2002-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), BANCO CITIBANK S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: BANCO CITIBANK S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n55 - 01513-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Adriana da Conceicao Salgueiro ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n56 - 01599-2006-431-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alex Sandro Ramos ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ).\r\n\r\n57 - 01616-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Carlos Jose Beraldi Goncalves ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Carlos Jose Beraldi Goncalves ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n58 - 01649-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Francisco Ricardo de Franca ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n59 - 01665-2006-431-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Creuzolina Pereira ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ) - Recorrido: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo.\r\n\r\n60 - 01675-2007-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Julio Cesar Lopes ( Adv. Marluce Helena Santos de Almeida RJ 135852 D ) - Recorrido: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n61 - 01761-2006-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Patricia Goncalves Rodrigues ( Adv. Sonia Suely Dias de Araujo RJ 62924 D ) - Recorrido: Patricia Goncalves Rodrigues ( Adv. Sonia Suely Dias de Araujo RJ 62924 D ), WKR Comercio e Servico Ltda ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ).\r\n\r\n62 - 01782-1999-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n63 - 01790-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Miriam Regina Moura Addario ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n64 - 01856-2006-431-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Francisco Barbalho de Almeida Junior ( Adv. Brasilmar Sant Anna RJ 74883 D) - Recorrido: Hotel Atlantico Buzios Ltda ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n65 - 03839-1998-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS - Recorrido: OSWALDO BORGES FILHO ( Adv. Debora de Magalhaes Costa RJ 73221 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Janeiro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 718725"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Williams Lima da Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Renata de Barros Lima ( Eliane Chaves RJ95321D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02136-2006-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Orlando Rocha ( Simon Chazin Duarte RJ27959D ), - Recorrido : Rivaldo da Silva Lessa ( Suriman Nogueira de Souza RJ50606D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Patricia Marcia Oliveira RJ113301D ), - Embargado : MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Gercon Gerenciamento e Construcoes Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Jose Severino da Silva ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Andre Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Cedula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), ACC Agenciamento de Credito e cadastro Ltda. ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Embargado : Rodrigo Nunes Chaves ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos e determinar a dedução valores pagos sob os mesmos títulos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : CLAUDIO CORREA CESAR ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01597-1999-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : FUNDACAO CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : ARYDALTON CARLOS VILARINHOS JUNIOR ( Waltair Magno Martinho RJ70994D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, suprindo a omissão apontada pelo C.TST, julgar o tópico omitido, e, no mérito propriamente dito, manter a sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 02101-1993-012-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), - Embargado : FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Regina Madruga Mauro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Carlos Renato de Souza ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-028-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Marcelo Reimao Akerman ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : CSN Cimentos S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para suprir omissão relativa à repercussão de horas extras sobre os repousos remunerados, no caso de empregados mensalistas, e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-061-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria Aparecida de Nobrega Faria Bueno ( Ademir Silva Almeida RJ115344D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora, que votou pelo provimento do recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-003-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : ELEGANCY SERVICE LTDA N/P MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento ao recurso para reconhecer à Brasileira de Correios e Telégrafos os mesmos privilégios concernentes à Fazenda Pública...”\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-021-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia Projetos ERJ ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Agravado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, por maioria, rejeitar as preliminares argüidas pelo Ministério Público e, no mérito, extinguir a presente execução, pois a multa pactuada no TAC não se destina à conduta considerada pelo juízo de primeiro grau...”\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-019-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Gilvan Breder ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Joao Raymundo de Souza ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Jairo Leite Favario ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Paulo Roberto de Menezes Resende ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Reinaldo Valadares Theodoro ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), “...inicialmente, determinou-se a retificação da autuação para que conste como advogado dos agravados o Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho. Em prosseguimento, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo, nos temos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 718973"
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                                "9a. Turma\r\n\r\nConclusão de acórdão\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcte: ADEMAR DIAS GOMES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcdo: ADEMAR DIAS GOMES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADEMAR DIAS GOMES, Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer os recursos. Rejeita-se a preliminar de deserção arguida em contra-razões. No mérito, nega-se provimento ao recurso ajuizado por Ademar D.Gomes. Concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Emp.Bras.Correios e Telégrafos-ECT para:a)reconhcer os privilégios inerentes à Fazenda Pública; b)afastar a condenação relativa à integração dos valores correspondentes à gratificação de função e seus reflexos .\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 718987"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Tutecio Gomes de Mello RJ75478D ), - Recorrido : FLORA SALVIANO DE OLIVEIRA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carlos Martins da Rocha Junior ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - Recorrido : Alcobaca Materiais de Construcao Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Juíza dalva Amélia de Oliveira.”\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), PAULO ROBERTO DA FONSECA ( Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger RJ90017D ), - Embargado : GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), PAULO ROBERTO DA FONSECA ( Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger RJ90017D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 718977"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "719234": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCertidões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-004-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gavea Otica Ltda. ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Recorrido : Rogerio Sampaio de Carvalho ( Renato Russano Filho RJ80069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01991-2005-224-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carlos Henrique Matheus da Silva ( Hilario Goncalves de Oliveira RJ40899D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-034-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Lucas Pereira Nunes ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - Recorrido : Super Clean Servicos Ltda. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-043-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Condominio do Edificio Fabiana ( Adnildes Maria Sartorio Gomes RJ104010D ), - Recorrido : Paulo Antonio Costa ( Sergio Rosa de Oliveira RJ64279D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso ordinário, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.////\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-068-01-00-0 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - Embargado : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METROIvan Quaresma Goncalves ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.////\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-018-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Studio Messeyr ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), - Recorrido : Sheila Mara Ferreira de Almeida ( Rufino Moura RJ96036D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo seu prosseguimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 719234"
                            ],
                            "719252": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCertidão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01740-2007-246-01-00-6 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Adalto Freitas de Carvalho ( Rogerio Leite RJ77348D ), Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. ( Anderson Felipe da Silva Moraes RJ95380D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo seu prosseguimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 719252"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "719573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00022-2005-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Renato Soares Ramos ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, prevista no artigo n° 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Waldemar Nery Gregorio ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : Associacao das Pioneiras Sociais ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, declarando, de ofício, a nulidade das decisões proferidas, na forma da fundamentação do acórdão para determinar o retorno dos autos à vara de origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : TNL PCS S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Transportadora Cometa S/A ( Iara Marzol Montandon RJ81678D ), Elaine Vieira dos Santos ( Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D ), LCS Efficient Prest Service Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, salvo no que tange à equiparação salarial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento quanto a multa pela não-anotação da CTPS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Alberto Tavares ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, deferir ao autor as diferenças dos depósitos do FGTS, pleiteadas no item “C” da inicial, observado o qüinqüênio prescricional. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor fixado para a condenação, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec Judiciário\r\n\r\nId: 719573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "718030": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ\r\n\r\n127231 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvana Costa Pinheiro [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvana Costa Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 292: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes [Adv.\r\n\r\nAndreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)], Rcte: Antonio\r\n\r\nCesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez\r\n\r\n(OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade\r\n\r\nCandido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido\r\n\r\nMendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marilea Ferreira de Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez\r\n\r\n(OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Massa Falida de Quality Embalagens Plasticas Ltda [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Massa Falida de Quality Embalagens Plasticas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 198: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Mendes da Silva Junior [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS,\r\n\r\nRcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 446: \"Aos Embargados\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707\r\n\r\n- D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB:\r\n\r\nRJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alberto Jorge Raymundo Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade\r\n\r\n(OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alberto Jorge Raymundo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 484: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 718030"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718742": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camargo Jacinto\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Vital da Silva \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718742"
                            ],
                            "718745": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01748-1999-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CRUZ AZEREDO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO DA CRUZ AZEREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao pagamento das custas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718745"
                            ],
                            "718752": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Felipe\r\n\r\nRéu: Parada 385 Auto Center Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Parada 385 Auto Center Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ NUNES FERREIRA\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, JULIO CARDOSO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a sentença foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a sentença foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos de Freitas\r\n\r\nRéu: CRT Construcoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espindola, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDê-se por citado o sócio Carlos Tadeu Espindola para pagamento do debito nos presentes autos. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718752"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01242-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Carvalho Lima [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Carvalho Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01475-1990-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CACIQUE ROMANO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA TRATEX S/A [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CACIQUE ROMANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 852\r\n\r\nProcesso: 00634-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UVANA SOARES DOS SANTOS [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UVANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 205\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: G V S REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Wander Chaves Bastos [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas - FGV [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Wander Chaves Bastos, Réu Fundacao Getulio Vargas - FGV\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Leal da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Nena Limp Serviços e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Leal da Silva\r\n\r\nregularizar a petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Cassemiro de Almeida Filho [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nvir com guias de FGTS e seguro desemprego,em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Uberlandio de Oliveira [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestratbar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Uberlandio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-002-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Freitas Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Marcelino da Silva [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto Marcelino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Magela Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Oliveira e Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A., Aut Maria de Lourdes Oliveira e Silva\r\n\r\ntomar ciencia da decisão de fl.270/v \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cesar Silva Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Cesar Silva Pessanha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Stofel dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Stofel dos Santos, Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rabelo Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Texas California Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rabelo Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas da Silva Lopes Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa Trabalho Prof. Vendas Promocoes Even. Turismo [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas da Silva Lopes Filho\r\n\r\ncomprove o alegado ... (fls.288/v) \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Roberta dos Santos Lobo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Roberta dos Santos Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.244\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Passos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES ABREU [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES ABREU\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 01660-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VERONICA FONSECA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA RAPOSO DE MENEZES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marins de Mattos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operacoes Portuarias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MELLO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE LIMA ANDRADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\npagar em 48 hs, sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Silva Guanabara [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda.\r\n\r\njuntar laudos de PCMSO e PPRA, conforme ata de audiencia 19/02/2008 \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CABRAL BRANDAO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS BRANDAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CABRAL BRANDAO\r\n\r\nvenha o exequente com o nº do CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Mello Vieira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos de Mello Vieira\r\n\r\nrecolher custas em guia judicial \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00655-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA PINTO E OUTROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO TELLES MARINS, Aut LUIZ PEREIRA PINTO E OUTROS\r\n\r\nManifestar sobre fl 995 \r\n\r\nProcesso: 00241-1990-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA DE SOUZA RANAURO VILLAR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal e previdenciaria, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Campos Fiilho [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Campos Fiilho, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jesus Almeida [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Maquine Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Maquine Ltda., Aut Sergio Jesus Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Chaves Moreira Pereira de Lima [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Chaves Moreira Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 717993"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719330": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-003-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Wilson da Conceicao Silva\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 173)\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Goncalves Leal\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 49/52)\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural e Ecologia Anjos do Asfalto\r\n\r\nPelo presente fica m Fundação Cultural e Ecologia Anjos do Asfalto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 31/32)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719330"
                            ],
                            "719331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00948-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO EUGENIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PHETICHE 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, Réu: Margareth de Sousa Perpetuo, Réu: Nilzeth de Sousa Perpetuo, Réu: Elizabeth de Sousa Perpetuo, Réu: Davi de Souza Perpetuo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO EUGENIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nciência do ofício de fls.156/172. Prazo - 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEVERSON CONSOLACAO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do saldo devido conforme cálculos de fls.277/278:R$ 8.363,38 (697.711,75) \r\n\r\nId: 719331"
                            ],
                            "719332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00377-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDILAMAR DE MELLO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MARIA EDILAMAR DE MELLO\r\n\r\nciência da decisão de fls.371 e 372. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Soares [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 118/119)\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Denilson da Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 940/944).\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 17)\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Gomes Delfino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 24)\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Luiz [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Fharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 42)\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda., Réu: Torres Consultoria Imobiliária [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Modesto da Silva, Réu Torres Consultoria Imobiliária \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 40)\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osmar Batista de Queiroz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Galvao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osmar Batista de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 39)\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Bessa Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 23)\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário de Moura Gomes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário de Moura Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 17)\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Faria da Costa Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Faria da Costa Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 223)\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Allan Johnny Souza dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 17/18)\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Monteiro Gomes [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Global Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Monteiro Gomes, Réu Info Global Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 50)\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Wilson da Conceicao Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Wilson da Conceicao Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 173)\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Carneiro Lago [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Rosa Maria Carneiro Lago\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 305 verso)\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Firmino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Eliane Firmino dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 107 verso)\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 128/132)\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alexandre dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola meu Aviãozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 19/20)\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut Helio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 55/57)\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Goncalves Leal [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Goncalves Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 49/52)\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santana da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santana da Silva , Réu ATC Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls 58 verso)\r\n\r\nProcesso: 00581-1990-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VARGAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO LTDA ME [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Réu: ANTONIO JOAQUIM MONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE VARGAS, Réu RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 497 verso)\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceição Freitas [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceição Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 22)\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gaspar Mendes \r\n\r\nRéu: Armando de Almeida Trindade [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando de Almeida Trindade \r\n\r\nciência do despacho de fls.32. Prazo - 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Bezerra da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nRecolher a diferenca de R$ 60,00,no prazo de 08 dias, cf.decisao de fls.226. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Araujo Santos [Adv. Valeria Lopes da Silva (OAB: RJ 75526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos da Silva [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Bezerra Moreira [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Bezerra Moreira, Aut Maria de Fatima Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,cf.calculos de fls.39/40, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 5.885,36(491.916,27 TR),sob pena ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-1994-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN´S BRAZIL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do decisao de fls.853:Rjeitados os Embargos.prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciette Gloria da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciette Gloria da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-003-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celeste Regina Lobo de Mendonca [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Goncalves Siqueira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fonseca Venancio dos Santos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Band 8000 Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Band 8000 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA CANELLAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.199,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza da Silva [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Groba Roman [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Groba Roman\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Miranda [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.87/89,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira Motta [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos da autora,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Farias José [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDepositar honorarios periciais,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Santino dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA TOSTES MARTINS RAGGIO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA TOSTES MARTINS RAGGIO\r\n\r\nciência do despacho de fls.139,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-1995-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LOURENCO RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON LOURENCO RODRIGUES, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nciência da homologação de fls.2053. Prazo - 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Paulo de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda e as custas,cf.termo de acordo,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH FATIMA DA SILVA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADIO MELODIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO MELODIA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor apurado as fls.126,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Jose Vasconcelos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caprichosa Auto Onibus Ltda., Cgto Carlos Jose Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.calculos de fls.134/135,devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 16.769,84(1.400.254,50 TR),sob as penas ali previstas\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Moraes de Jesus [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzy Moraes de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara',em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Canuto Silva [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Canuto Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiterio Angelo de Araujo Lima [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Pires ME - Reformas Ja [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)], Réu: Gabriela Norvath [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabriela Norvath, Réu Valdecir Pires ME - Reformas Ja\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01737-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR GUIMARAES PINTO [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciario em guia GPS no valor de R$ 473,36,ref. a diferenca entre o apurado pelo INSS e o recolhido as fls.73,em 48 h,sob pena de execucao,cf.fls.178 .\r\n\r\nProcesso: 01236-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS AZEVEDO DE BARROS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: EDILSON FERREIRA DE SALES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: GENIVALDO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: JOAO PEREIRA DE CARVALHO FILHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: EVERARDO JOSE MACHADO [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: HAMILTON SOUSA DE JESUS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: MANOEL PEDRO ABREU [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: JOSE LEITAO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: VANDERLEI DE SOUZA E SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: WALDEMICIO BRITO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS AZEVEDO DE BARROS, Aut EDILSON FERREIRA DE SALES, Aut EVERARDO JOSE MACHADO, Aut GENIVALDO SIQUEIRA DE LIMA, Aut HAMILTON SOUSA DE JESUS, Aut JOAO PEREIRA DE CARVALHO FILHO, Aut JOSE LEITAO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MANOEL PEDRO ABREU, Aut VANDERLEI DE SOUZA E SILVA, Aut WALDEMICIO BRITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.calculos de fls.1452/1485,devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 223.285,61(18.679.017,25 TR),sob as penas ali previstas\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Olho Verde - Limpeza de Veículos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: José Augusto Santos de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Olho Verde - Limpeza de Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício dos Reis Sousa Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina Guerreiro da Costa Martins [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Norton Cerveira Maia [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norton Cerveira Maia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-1993-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CLAUDIA MARIA TOLEDO GARCIA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASTIFF CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTIFF CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.256/257,em 48 horas, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues\r\n\r\nciência do despacho de fls.89,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Nunes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza Nunes\r\n\r\nciência do despacho de fls.470,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Cordeiro [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Torres do Trigal Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Cordeiro\r\n\r\nciência do despacho de fls.87,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GREGORIO LIMA DE SANTANA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GREGORIO LIMA DE SANTANA\r\n\r\nciência do despacho de fls.200,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.223,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI BIZZO MATURANA [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETTI BIZZO MATURANA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MARQUES SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MARQUES SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.352,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivanilton de Jesus Costa [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Convencao Cervejaria e Refrigerantes [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convencao Cervejaria e Refrigerantes\r\n\r\nRecolher em guia GPS o valor de R$ 65,12,referente a diferenca devida conforme calculo do INSS e o valor ja recolhido,em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damião Soares Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izelina Maria Faria Goncalves Leite [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Katani Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izelina Maria Faria Goncalves Leite\r\n\r\nciência do despacho de fls.73,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00220-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE BRITO FRANCISCO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.363,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gonçalves Bittencourt [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda. [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Gonçalves Bittencourt\r\n\r\nApresentar os calculos que entende devidos em relacao ao seguro desemprego e FGTS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARROS DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 375/376)\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Silva [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ryder Logistica Ltda., Aut Sergio dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 175/176)\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Luz Frontelmo [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Balm Servicos de Comunicacao e Panfletagem Ltda. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)], Réu: Laboratorio Pfizer Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balm Servicos de Comunicacao e Panfletagem Ltda.\r\n\r\nciência da devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo - 10 dias \r\n\r\nId: 719332"
                            ],
                            "719333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01753-2006-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson de Souza Fernandes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.157,em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01823-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Viriato dos Santos [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Amis Salao de Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Leandro David (OAB: RJ 119675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Amis Salao de Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nId: 719333"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718522": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NUNES MORAES\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718522"
                            ],
                            "718525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01404-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Figueiredo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Translualsa Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Figueiredo\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga aos autos copia do contrato social da Rda, no prazo de 30 dias, a fim de que se proceda a citação na pessoa de seus socios. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussemar Luiz Tartaro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Faisao Hotel Ltda. - Panda Motel [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faisao Hotel Ltda. - Panda Motel, Aut Jussemar Luiz Tartaro\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Costa Silva [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Simone Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARTINIANO RAMOS [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MARTINIANO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se rte sobre a petição de fls. 356, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudilene Clara da Cunha Manhaes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene Clara da Cunha Manhaes\r\n\r\nDê-se ciencia ao reclamante para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1997-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CUNHA GOVEA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PROFESSOR JOSE FERNANDO PRAZERES LTDA [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PROFESSOR JOSE FERNANDO PRAZERES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré se concorda com a contra proposta feita pela reclamante na ata de fls. 250/251, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01484-1990-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL AGUETE CASADO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL AGUETE CASADO\r\n\r\nIntime-se o rte para que forneça o numero do CPF corretamente. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Macedo [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Magalhaes [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Magalhaes\r\n\r\nNotificar reclamada para comprovar custas. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO MUNIZ DE MEDEIROS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut JOSE FERNANDO MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01362-1992-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNada a deferir tendo em vista os alvaras de fls. 1213 e 1214. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovanis Falcao [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jovanis Falcao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMERSON DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMERSON DE OLIVEIRA FARIAS, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esp de Messias Varela Cavalcante repres por Sila Pinto de Menezes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabys Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esp de Messias Varela Cavalcante repres por Sila Pinto de Menezes, Réu Gabys Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia da testemunha Jorge Palma, na 7ª VT/Niteroi, no dia 11/03/09, às 13:25 horas. (CPI-1865-2006-247-01-00-1). \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA PEIXOTO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nJ. por linha, por incabível. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Junger da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Edgar Junger da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado extinto sem resolução de merito, no tocante ao pedido lançado na alínea \"d\" às fls. 17, e os demais pedidos procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-1993-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALVES DE SOUZA FERREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALVES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Contador, às fls. 522, diligencie o autor pessoalmente junto à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Santana Marques [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Santana Marques, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Silva de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a chave de conectividade , no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ - 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Manoel Martins [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Manoel Martins\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iuly Tenenbaum [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Oleo Diesel Comercio de Roupas Ltda. - Porao 7, Réu: OHM Comercio de Roupas Ltda. - Porao 7 [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OHM Comercio de Roupas Ltda. - Porao 7\r\n\r\nJ. Diga a reclamada, no prazo de 05 dias. (fls. 89). \r\n\r\nProcesso: 00523-2002-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOG CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOG CENTRAL\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino Viana de Aguiar [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino Viana de Aguiar, Aut Roseli de Souza\r\n\r\nTendo em vista a nopticia e a comprovação do falecimento do reclamado, pessoa fisica, defiro o requerimento formulado na petição de fls. 50, para determinar o sobrestamento do feito por 90 dias, a fim de que seja regularizada a representação processual do polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nubia Marinho de Barros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nubia Marinho de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-006-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Gonçalves Moreira [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - ECF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Gonçalves Moreira\r\n\r\nDê-se ciência ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00309-1991-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOSA DA COSTA PERES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMOSA DA COSTA PERES\r\n\r\nVenha o exequente com a indicação dos meios necessários para dar andamento à execução. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Lage Pereira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Lage Pereira\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão. Arquive-se o feito com baixa, na forma do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Pedro [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Pedro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Constantino Alves [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Athayde Nascimento [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Constantino Alves, Réu Sandra Athayde Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 718525"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02214-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL DE OLIVEIRA LIGIERO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 1189. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Ribeiro [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Ribeiro, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Thomaz Cornelio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Flora Bougainvillea da Tijuca Ltda. ME [Adv. Ivanilda da Silva (OAB: RJ 104828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Thomaz Cornelio\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-1982-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helberty Amorim e Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelícia de Piraí Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helberty Amorim e Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Rés, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Rodrigues de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson das Gracas Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STYVE PATRICK SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 393. \r\n\r\nProcesso: 01085-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO JORGE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRICROMIA GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 118, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Luiz da Silva Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Luiz da Silva Santos\r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gomes Souza [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Gomes Souza\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa [Adv. Celso Braga Gonçalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza Gomes Hernani [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Fernando Campos da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 624 \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VR TRANSPORTES LTDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 186 \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eriberto de Moura [Adv. Pedro Henrique J. Guimarães (OAB: RJ 142418 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto das Palmeiras [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eriberto de Moura\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Johny Pereira da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Pereira da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria conforme despacho de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARQUES SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO MARQUES SILVA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159: \"...dê-se vista à parte autora para ciência de fls. 156/157.\" Em, 27/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Joaquim Pereira da Silva Filho [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joaquim Pereira da Silva Filho\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Ramos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Açougue Estrela do Medanha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Ramos \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02079-1987-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO THIENGO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO THIENGO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 1158/1160, com os cálculos da contribuição previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA SIMTOB [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA SIMTOB\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de arquivamento conforme despacho de fls. 695. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silvanio Sales do Ramo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Industria e Comercio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Industria e Comercio, Aut Jose Silvanio Sales do Ramo\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DOS REIS [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DOS REIS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LI AFFA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LI AFFA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244: \"J. Indefiro, eis que a diligência compete a parte, considerando que o órgão abaixo indicado sequer pertence a jurisdição deste tribunal. Int.\"Em, 18/12/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roza Soares [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Roza Soares \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS MENEZES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias, bem como da petição de fls. 169/170. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Peroni Teixeira dos Santos [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peroni Teixeira dos Santos\r\n\r\nTer ciência do arquivamento.Custas de 112,65, pelo auto, calculadas sobre o valor de R$ 5.632,68. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01397-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Barros [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: WM e Morim Recursos Humanos e Consultoria em Relaciomamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz Barros\r\n\r\nTer ciência do arquivamento.Custas de 200,00, pelo auto, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Pereira da Silva Rosa [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo da Silva Andre [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo da Silva Andre, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 66, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Santos Moreira [Adv. Davi Roberto de Araújo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares , Aut Elisabete Santos Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Joaquim de Santana [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consórcio Racional - Delta - Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Racional - Delta - Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Olimpio Joaquim de Santana\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Melim Werneck [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Marisa Melim Werneck \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA REIS LUGAO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA REIS LUGAO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF de fls. 364, comprovando recolhimento de IR. \r\n\r\nId: 719260"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2009\r\n\r\n01296-2002-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDIVAL LINDOLFO MONZINHO\r\n\r\nExecutado: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA,RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.433,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01572-2004-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Ubiraci Gandarela Copque devedor solidário de COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL,DELTA LTDA,COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL,Celso Almeida Netto devedor solidário de COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubiraci Gandarela Copque devedor solidário de COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celso Almeida Netto devedor solidário de COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL,DELTA LTDA,COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL,Celso Almeida Netto devedor solidário de COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Almeida Netto devedor solidário de COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-2007-007-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: Marcos Jose Paulino Monteiro\r\n\r\nExecutado: Ricardo Lopes da Silva devedor solidário,Churrascaria Rincao Ltda.,Silvio da Costa devedor solidário \r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Lopes da Silva devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.409,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvio da Costa devedor solidário ,Churrascaria Rincao Ltda.,Silvio da Costa devedor solidário \r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio da Costa devedor solidário , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.409,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719257"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00986-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Almeida Filho [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jorge Almeida Filho, Réu Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá\r\n\r\nTer ciencia de despacho,decisão ED,as fls 118. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Feitosa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT Cenografia e Construções Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Oliveira Feitosa, Réu VIT Cenografia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Publicações Rios Ltda. [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Publicações Rios Ltda., Aut Kleber Dias Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Silvino Neves [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silvino Neves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIEIRA BARRADOS [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COSTA E PESTANA SANTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIEIRA BARRADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1993-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREFISUL S/A [Adv. Jorge Cavalier Bandeira (OAB: RJ 12692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despachohomologado calculos de fls 220/224. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo da Cruz Minas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Crafit Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crafit Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENI ROSA DA CONCEICAO [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENI ROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 235. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Shop Servicos Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1995-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR MADEIRO LTDA.(SUCESS.DA RDA.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1990-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINARQUE DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALT MASTER OPERADORA DE TURISMO LTDA-SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINARQUE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 240/248. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Lima Leal [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-1987-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETER WALVIS [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSP S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo METROPOLITAN TRANSP S/A, Rcte PETER WALVIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson de Carvalho Rodrigues [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Silas dos Santos Guimaraes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silas dos Santos Guimaraes\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felipe de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Felipe de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 75. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTA ELENA MORAIS [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nRéu: G MARSAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTA ELENA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 625. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Reis da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos da Rocha [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos da Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 216/223. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LENUZZA PAULETTI [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LENUZZA PAULETTI\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 358/365. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samir Abujamra Filho [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva Junior (OAB: RJ 85790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samir Abujamra Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.163, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Gomes de Souza [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Seguranca e Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Gomes de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 421, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silveira dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbert Augusto da Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silveira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 75/77. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2000-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 170. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Borges Brandao Jardim [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Borges Brandao Jardim\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 211/217. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02048-2000-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY SOARES WOLKER [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND E COM [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY SOARES WOLKER\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 176/177. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO INACIO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIM AVILA SORVETERIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 364. 10 dias.\r\n\r\nId: 718638"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Faustino de Paula Neto [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Osvaldo Faustino de Paula Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Albuquerque da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus Tecnologia S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scopus Tecnologia S.A., Aut Wallace Albuquerque da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.196, verso Ficam cientes as parte que, foi designada audiência no juízo da 06ª Vara do Trabbalho de Vitória, no dia 02/03/2009, as 1030h, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nQuebra Processo: 00085-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Bianco Nascimento da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Aut Vivian Bianco Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MAIA ARRUDA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MAIA ARRUDA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Moreira Miranda [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio Moreira Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho \" Intime-se o autor a apresentar o cálculo da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, incluindo o percentual do expurgo inflacionário sobre o valor recebido por ocsião de sua dispensa. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Rosa Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus Recursos Humanos Ltda., Aut Paulo Roberto da Rosa Gomes, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ygor Cordeiro Lopes Ferreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S/A, Aut Ygor Cordeiro Lopes Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 30/01/2009, as 10:30 horas, para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. A partir desta data os autos estarão disponíveis para apresentação dos calculos do reclamante, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Rangel Serra [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Rangel Serra, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 120 .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Medina Eduardo [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Medina Eduardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. No prazo de 10 dias preclusivos e improrrogáveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Souza Cavalcanti [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Souza Cavalcanti, Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 72 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Caetano de Souza [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Caetano de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho fs 46 .\r\n\r\nProcesso: 00701-1992-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERNE LEANDRO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Martins Neto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvino Martins Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39, verso.\r\n\r\nProcesso: 00773-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao\r\n\r\napresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos,\r\n\r\ndevendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da\r\n\r\nCLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de\r\n\r\nrenda. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1995-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERI TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD CLIN ASSIST MEDICA ODONT DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERI TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 407.\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Clemente dos Santos Guerreiro [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Clemente dos Santos Guerreiro, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 816 .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao do Bem Leite [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutencoes Industriais Ltda., Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao do Bem Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em face da 2ª ré, e PROCEDENTE EM PARTE, em face da 1ª ré. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Miranda Pontes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Conforme despacho de fls 516.\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pereira Junior [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Pereira Junior, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 09/02/2009 para o início da pericia. Conforme desp de fls 198, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio José de Araújo Silva [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio José de Araújo Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA ALVES DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cu nha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA ALVES DE ALMEIDA, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willivalda Claudino Rodrigues Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Willivalda Claudino Rodrigues Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 372, verso.\r\n\r\nFica a ré ciente de que foi deferido a devolução do prazo requerido as fls 367.\r\n\r\nProcesso: 01284-1995-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BARBOSA TEIXEIRA, Réu RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 290. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Serafim Pereira da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvio Sub Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Serafim Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, conforme desp de fls 568, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anderson de Araujo Vieira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anderson de Araujo Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cabral de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cabral de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CHRISTIANO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Coelho Pinto [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Alexandre de Souza Erconval [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Erconval, Réu Arbes Tecnologia e Informatica Ltda., Aut Daniel Coelho Pinto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 13/02/2009, as 10:30h, para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nA partir desse dia os autos estarão disponíveis para que , no prazo de 15 dias, o reclamante apresene a conta de liquidação. conforme certidão de fls 111. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1993-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE LOPES [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JAIRO JOSE LOPES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 453 .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brandao da Cruz [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 718848"
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                            "718849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2006-010-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valdemir Ferreira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias Conforme desp de fls 65\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Farias [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Maia Churrascaria e Buffet Ltda. [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Maia Churrascaria e Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 718849"
                            ],
                            "718565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00570-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FATIMA CALIXTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Indicar ponto de referência para localizar o endereço da testemunha que deverá ser inquirida no juízo da 5ªVT de Niterói. .\r\n\r\nProcesso: 02761-1992-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE MAGALHAES [Adv. Julio Cesar Caetano de Abreu (OAB: RJ 67738 - D)], Aut: VITOR MANOEL DE ANDRADE FERNANDES MARQUES, Aut: SEBASTIAO SILVA LIMA, Aut: ROGERIO CAVALCANTE JURADO, Aut: PAULO CESAR GONCALVES, Aut: NILSON CONCEICAO VIANA, Aut: LUIZ MANOEL DA SILVA, Aut: ANTONIO SALE FILHO, Aut: AROLDO MANOEL AUGUSTO CABRAL, Aut: AUGUSTO NASCIMENTO ALVES FILHO, Aut: EMILSON ARAUJO DE MIRANDA, Aut: ESPOLIO DE EDSON NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, Aut: ESPOLIO DE GILBERTO FURTADO, Aut: GUILHERME GUACY BROWN HIPP, Aut: JACKSON MARTINS DE AZEVEDO, Aut: JORGE MARCIO SILVA, Aut: JOAO DE ALMEIDA FERNANDES, Aut: LUIZ CARLOS GONCALVES\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMORIM DE MAGALHAES, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 1159. \" Retirar documento acautelado na Secretaria.\"\r\n\r\nProcesso: 01798-1988-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTUS PLANTAS E JARDINS [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOTUS PLANTAS E JARDINS\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SCHTTINI KNUPP [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA, Aut RONALDO SCHTTINI KNUPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 72 horas. Inicia-se o prazo pelo reclamante.\r\n\r\nId: 718565"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "711260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rolando Garrido Ortiz\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitado o pedido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Paula Nascimento\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 208, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . Valor: R$ 6.728, 21 referente a 535.075,2773 TRs. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711260"
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                            "711261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01316-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rolando Garrido Ortiz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Rolando Garrido Ortiz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitado o pedido. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcileide Maximo Menezes de Oliveira [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A., Aut Wilcileide Maximo Menezes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeitado o pedido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Romanelli Medeiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Fabio Lucio Romanelli Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Paula Nascimento [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Paula Nascimento, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 208, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 6.728, 21 referente a 535.075,2773 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-1990-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALY DE MIRANDA NEPOMUCENO [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: DENISE DE PINHO QUINTANILHA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: SANDRA HELENA MIRANDA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: CARLOS SANTIAGO FILHO [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: FILOMENA CARNEVALE [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: SONIA REGINA DE SOUZA SILVA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: MARITA SILVA PIMENTA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: PEDRO DI MARCO DA CRUZ [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: PAULO COSTA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: SANDRA HELENA DE C MACEDO [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: Zeneida Mendonça de Oliveira [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)], Aut: Carmem Lucia Tenorio D' Albuquerque\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTIAGO FILHO, Aut DENISE DE PINHO QUINTANILHA, Aut JOSE PEREIRA DE SOUZA, Aut PAULO COSTA, Aut PEDRO DI MARCO DA CRUZ, Aut SANDRA HELENA DE C MACEDO, Aut SANDRA HELENA MIRANDA, Aut Zeneida Mendonça de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR NUMERO DE SEU CPF, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nZENEIDA MENDONÇA DE OLIVEIRA- MANIFESTE-SE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA APONTADO A FL 333 VERSO NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 01603-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEYDE DO SOCORRO ROSA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-CTC(EM LIQ EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEYDE DO SOCORRO ROSA\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara, no prazo de 15 dias, manifestando-se sobre impugnação da executada. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Lagoeiro de Oliveira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Lagoeiro de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor das custas- R$ 300,00 ante inversão do ônus da sucumbência. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUSA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Graca Maria Brazao Rollenberg, Reu: GRAFICA WAGNER LTDA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MARTINS [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON MARTINS\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Pereira Rodrigues [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Dona Preciosa de Lagares Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Socorro Silva Machado [Adv. Luiz Octávio Pinheiro Carvalho da Silva (OAB: RJ 130761 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar as parcelas do acordo nas datas aprazadas e ainda ciencia da petição de fl 78. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 711261"
                            ],
                            "711262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/12/2008\r\n\r\n01720-2000-011-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: FLAVIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LINDACI ALVES COSTA, WALLACE FERNANDES MACHADO,EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LINDACI ALVES COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.920,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALLACE FERNANDES MACHADO, WALLACE FERNANDES MACHADO,EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALLACE FERNANDES MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.920,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711262"
                            ],
                            "711255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/12/2008\r\n\r\n00940-1998-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRO MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: ED DATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA,Ricardo Cesar da Silva Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado ED DATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.341,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Cesar da Silva Araujo,Ricardo Cesar da Silva Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Cesar da Silva Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.341,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711255"
                            ],
                            "711256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Castanheira da Cunha [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Navegacao Mansur S.A., Réu Ricardo Castanheira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram j rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-011-01-00-7 - Exibic\r\n\r\nSpte: Luis Carlos Kressler dos Santos [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nSpdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Banco do Brasil S.A. , Spte Luis Carlos Kressler dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-1990-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES LOPES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: ANTONIO JOSE NAVEGA E OUTRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE NAVEGA E OUTRO, Réu COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS, Aut JORGE LUIZ SOARES LOPES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 495, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva da Cruz [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Antonio da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Natanael Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitado o pedido. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENATO DE LIMA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JABER SABBAD [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JOSE OTAVIO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: SERGIO MOTTA LAZARO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE GUEDES BITTENCOURT [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)], Aut: HELIERCI PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)], Aut: PAULO CESAR JARDIM [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENIVALDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: Maria Fátima Cardoso do Amaral [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da Sra Maria Fatima Cardoso do Amaral. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1990-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 839/08, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Gilmar Alves da Cunha [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Ademir Silva Mateus [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Ismael Barbosa de Santana [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Jose Rosa Agenor Filho [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Vilson Alves de Oliveira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Silva Mateus, Aut Afranio Gilmar Alves da Cunha, Aut Ismael Barbosa de Santana, Aut Jose Rosa Agenor Filho, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro, Aut Vilson Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitado o pedido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2000-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NASCIMENTO ACCACIO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: AMASCHEM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Brasileiro (OAB: RJ 10110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NASCIMENTO ACCACIO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-1992-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DO AMARAL, Aut: ANA LUCIA DIAS MARQUES DOS REIS, Aut: MARIA THEREZA PINTO DE MELLO, Aut: LUIZ ROBERTO FERREIRA CALDAS, Aut: CARMEM MACHADO FERREIRA, Aut: PAULO VICENTE TEIXEIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ELIZABETH FERNANDES MACHADO, Aut: GILBERTO SILVIO XAVIER, Aut: ARMANDO FILARDI\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anna Eulina Vasconcellos da Costa e Silva (OAB: RJ 40038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da dcsião: Acolhidos os Embargos à Execuçao. Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 711256"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Hedylamar Moura do Nascimento (OAB: RJ 113588 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 252v .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Ferreira dos Santos [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Emilson Ferreira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 158 .\r\n\r\nProcesso: 00563-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DOS SANTOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS CORREA GUINANCIO, Réu: JANE SILVEIRA GUINANCIO, Réu: PREMOLTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 130/147 .\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FONSECA GAMA JUNIOR [Adv. Marcelo de Almeida Nogueira (OAB: RJ 84804 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST ART COMUNICACAO LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Réu: CASTING UP LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTING UP LTDA, Réu FAST ART COMUNICACAO LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COSTA DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSA PACHECO MONTEIRO, Réu: HILBER GABRIELA GILSA COM ALIM BEBIDAS LTDA [Adv. Eloisa Carvalho Pimentel (OAB: RJ 25396 - D)], Réu: HILBER MATHIAS DA CUNHA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Curvello [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecanicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza Curvello\r\n\r\nApresentar calculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Penha Santos [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Penha Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 512: \"Nego seguimento ao RO por intempestivo. Int .\"\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Gaab [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Gaab\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.400,00 .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos Gerais a Bancos e Enmpresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIR E MADISON INTERFONES LTDA [Adv. Janete Maria de Lima (OAB: RJ 45508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 118 .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, na forma do v. acórdão de fls. 465/469 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Pimentel Rodrigues [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eduardo Pimentel Rodrigues, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00078-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CARRILHO MESSERY [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE CARRILHO MESSERY\r\n\r\nIndicar meiso de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01887-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR CRUZ THOMAZ [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 880: \"Recebida nesta data. Com razão a Rda, confrome comprova a cópia da decisão juntada às fls. 867/870, apresentada pelo próprio Rte. Mantém-se a suspensão do processo .\"\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Colli Villaca [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Colli Villaca\r\n\r\nTer vistade fls. 159 .\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Marcio Monteiro Lourenco [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Marcio Monteiro Lourenco, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 128, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Bastos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Industrial, Comercial e Serviços Ltda [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Industrial, Comercial e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 97: \"1) Homologo so cálculos de fls. 95/96, no valor de R$ 43.729,13 equivalentes a 3.651.311,55 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC s/ o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, inalbis, procede-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo.\"\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genita da Silva Assis [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda., Aut Genita da Silva Assis\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 91 .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Herminia Teixeira Godinho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cleomar Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Cleomar Ltda. ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 67/79, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Galdino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Galdino da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a. Rda, no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 00220-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAGUARI DUTRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR DOIS IRMAOS DE REALENGO LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: GUILHERME DA ROCHA MENDES, Réu: RAYMUNDA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAGUARI DUTRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 123v .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Aguiar [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Milton de Aguiar\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 278 .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE SANTOS BAPTISTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença (fls. 611).\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Sodre [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administracao de Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Sodre\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 74/76 .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 726/733 .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Alves Linhares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 201: \"1) Homologo so cálculos de fls. 199/200, no valor de R$ 2.078,78, equivalentes a 173.900,90 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC s/ o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, inalbis, procede-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nunes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MEDEIROS PADILHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MEDEIROS PADILHA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 364/367 .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Augusta Freitas de Franca [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Posto Seis Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Sergio Guimaraes da Costa (OAB: RJ 94097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Posto Seis Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 155: \"1) Homologo so cálculos de fls. 153/154, no valor de R$ 1.066,49, equivalentes a 89.050,19 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC s/ o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, inalbis, procede-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Guia Rodrigues [Adv. Paula Stefan Gayoso (OAB: RJ 111888 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolas Montessorianas Integradas Ltda. [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escolas Montessorianas Integradas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Kleber Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará 331/08 (fls. 98).\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Rosa [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues Rosa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 137/141 .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barboza Valerio [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barboza Valerio\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 34/35 .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Santa da Silva Faustino [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Queiros Mattoso [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Gilda Maria de Queiros Mattoso [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Queiros Mattoso, Réu Gilda Maria de Queiros Mattoso\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 72/74 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 296/297 .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rosane Dutra Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Mara Rosane Dutra Lima, Réu S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO LOPES GUIMARAES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO LOPES GUIMARAES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 252/253 .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Araujo Neves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS .\r\n\r\nProcesso: 00079-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI CALFA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Aut: GILDA SERAFIM TAVARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA SERAFIM TAVARES, Aut GIOVANNI CALFA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 841/843 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2002-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AURITA SODO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURITA SODO, Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 147: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal (fl. 78). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO EUGENIO DOS SANTOS SERENADO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO EUGENIO DOS SANTOS SERENADO, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciência do desp.d e fls. 307: \"Expeça-se alvará à reclamada para levantamento do depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01293-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 587: \"Homologo os cálculos do perito às fls. 578/582, no valor líquido de R$ 13.838,31 equivalentes a 1.176.972,88 TRs. Int. as partes, sendo a Rda ao depósito em 48 horas, sob pena de execução.\"\r\n\r\nProcesso: 00665-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, Réu: TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVir com o depósito da diferença (fls. 95) .\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geane Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Aurora da Taquara Ltda. [Adv. Javier Lago Alonso (OAB: RJ 127449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Rodrigues de Oliveira Silva\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 226.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ivan de Figueiredo [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, s/ os cálculos de liquidação do autor. Em caso de impugnação, os cálculos deverão vir instruídos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, com a indicação, inclusive, do PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA e dos valores a serem retidos a título de COTA PREVIDENCIÁRIA E IR, sob pena de imediata execução em relação à cota previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722.\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA DE PONTES [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Aut PAULO SERGIO FERREIRA DE PONTES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 176: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo saldo remanescente (fl. 164). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ramalho da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Pantone Ltda. ME [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Renata Maria Gomes (OAB: SP 187908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 163: \"1) Homologo so cálculos de fls. 162, no valor de R$ 7.608,20, equivalentes a 637.719,16 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC s/ o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, inalbis, procede-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 02205-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DE ARAUJO NUNES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JOSE LUIZ JARDIM [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: FRANCISCO VASCONCELLOS FREIRE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VASCONCELLOS FREIRE, Aut HERMES DE ARAUJO NUNES, Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, Aut JOSE LUIZ JARDIM\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 277, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nQuebra Processo: 00429-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Teixeira [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 157: \"Homologo os cálculos de fls. 155/156, relativos a JCM, no valor de R$ 18.049,84, equivalentes a 1.517.952,79 TRs, para todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00542-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MOREIRA JUNIOR [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO ZANATTA CARDOZO, Réu: ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, Réu: GUILERIKA MAGAZINE LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 154 .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Evangelista Pereira Peixoto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Evangelista Pereira Peixoto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Teixeira Guimaraes [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Teixeira Guimaraes\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00459-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAB LIBERATO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA RIO FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAB LIBERATO DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 318, devendo indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01249-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELEMATICA SA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELEMATICA SA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREITAS NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00434-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinaldo Batista da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinaldo Batista da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tobias de Araujo [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tobias de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pimenta [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalugicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalugicos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 44: \"1) Homologo so cálculos de fls. 42/43, no valor de R$ 6.751,49, equivalentes a 563.738,49 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC s/ o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, inalbis, procede-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando do Nascimento Felizardo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Réu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando do Nascimento Felizardo\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Carvalho de Barros Amorim [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Carvalho de Barros Amorim , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 123/133 .\r\n\r\nId: 717788"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02194-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO IRAN PEREIRA [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos alvarás conforme fls. 217/218 .\r\n\r\nId: 718890"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-015-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO IRAN PEREIRA\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos alvarás conforme fls. 217/218 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718891"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01613-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mário Eloi Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mário Eloi Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.933-VERSO QUE ADIA A AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PARA O DIA 11/02/2009, ÀS 13:50 HORAS .\r\n\r\nId: 719183"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Teixeira\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/03/2009 AS 09:15 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (FL02/03) A SEGUIR:...\"ASSIM RECLAMA:a)atualização dos depósitos do FGTS; b)dobra das férias dos períodos 2001/2002; 2002/2003 e 2003/2004, em dobro, acrescidas do terço constitucional. Conforme fundamentação; c) honorários advocatícios. Isto Posto, requer a designação de audiência , com a citação da reclamada, no endereço retromencionado, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de REVELIA. Requer finalmente, a PROCEDÊNCIA dos pedidos, acrescidas de juros, correção monetária, custas processuais e demais cominações legais. Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas admissíveis em direito, notadamente a testemunhal. Protesta ainda, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de CONFESSO quanto a matéria de fato. Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 14.500,00. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.San't Clair J.Cardoso - OAB-RJ 51261.\" 3.TOMAR CIENCIA DA SEGUINTE EMENDA A INICIAL (FL.16/17) A SABER:... \"SR. DR. JUIZ DA 16a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO JANEIRO - RJ. -1 a REGIÃO.Ref. processo 161-2007-016-01-00-8. ELSON TEIXEIRA, nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, na qual contende com SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em trâmite nesse r. Juízo, vem, respeitosamente, ante V. Exa apresentar EMENDA À INICIAL, com cópia à Reclamada, na forma como a seguir aduz: Foi o reclamante imotivadamente demitido em:22/02/07. Não foi pré-avisado.Que, ao ser sumariamente demitido o reclamante não recebeu as verbas, decorrentes do rompimento do pacto laboral, posto que, a reclamada, com o fito de burlar os direitos do obreiro, afirmou que nada lhe seria pago, e que, se não estivesse satisfeito, deveria procurar a justiça do trabalho. Não foi dado baixa na CTPS. Que, por não ter a reclamada quitado as verbas resilitórias no prazo legal, devido é a multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da CL T. Requer também, a aplicação do preceituado no artigo 467 do mesmo diploma legal, no que tange as verbas incontroversas. Que, por não ter formalizado a rescisão do contrato de trabalho, a reclamada deixou de traditar as guias (TRCT, cód. 01), impedindo, desta forma, que o reclamante movimentasse sua conta vinculada do FGTS, que se encontra defasada, a menor. Tampouco, efetuou o depósito da multa compensatória de 40%. Portanto, requer pelos valores devidos que serão apurados quando da liquidação da sentença.A reclamada também, impediu o reclamante de buscar os benefícios do Seguro -desemprego , Logo, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, requer uma indenização equivalente, a título de perdas e danos, em 05 (cinco) parcelas. É mister enfatizar que, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, ficou ajustado a correção de 5,50% (cinco e meio por cento) nos salários do pessoal das empresas integrantes da Categoria Econômica, a partir de O 1 de novembro de 2005. Ocorre que, tal correção somente passou a ser aplicada (paga) nos salários dos funcionários a partir de julho de 2006.ASSIM RECLAMA: c)·termo de rescisão contratual no código 01, e baixa na CTPS; d)·FGTS de todo o período laborado + multa de 40%;e)· férias integrais de 2004/2005 + 1/3, em dobro;f).férias integrais de 2005/2006, e 2006/2007 + 1/3;g) -aviso prévio de 30 dias;h) 13° salário de 2007 (03/12);i) -pagamento da diferença salarial pertinente ao período de novembro de 2005 até julho de 2006;j) - FGTS - 8% sobre as parcelas \"g\"; \"h \" e \"i\";1) FGTS - mu1ta de 40% sobre a parcela 'j\";m) - mu1ta de 01 (um) salário, parágrafo 8° do artigo 477 da CLT;n) -aplicação do preceituado no artigo 467 da CLT;o) -indenização pertinente ao Seguro -desemprego. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2007. San't Clair J. Cardoso OAB/RJ 51261.\" E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719492"
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                                "Processo: 00980-1995-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE RODRIGUES CAMPOS [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCumpra a ré corretamente o despacho de fls. 480, vindo com o cálculo de IR, mês a mês, sob pena de reputar-se o autor isento na época própria, ficando inteiramente a carga da ré o recolhimento do IR conforme regime de caixa, conforme decisão de fls. 458 .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Correa Espinosa Mangione [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mangione Filhos e Cia. Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mangione Filhos e Cia. Ltda.\r\n\r\nA ré para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova, conforme despacho de fls. 297 .\r\n\r\nProcesso: 00415-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADISLAU PACHECO MIRANDA [Adv. Wilson Rodrigues (OAB: RJ 74100 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADISLAU PACHECO MIRANDA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01554-1992-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVIO MILTON SANTOS BATISTA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS SA [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS SA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 227, bem como ciência do bloqueio em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01140-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE BRITO VIEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE BRITO VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-1996-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSA LOECI DA SILVA [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGWAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Monica do Rego Monteiro de Castro (OAB: RJ 43757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSA LOECI DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 439, vindo o autor com meios elucidativos bastante, comprovando a existência do grupo econômico noticiado, devendo tomar ciência do ofício do Detran-RJ, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IANA GRACIETTE TELLES SPINOLA DE CASTRO [Adv. Cassia Valeria Moreira (OAB: RJ 76754 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IANA GRACIETTE TELLES SPINOLA DE CASTRO\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 170, no valor de R$ 131,08 .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Cesar dos Reis Mendes [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Magarca Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Flor do Magarca Ltda., Aut Pierre Cesar dos Reis Mendes\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 636,28, em 48 horas, sob pena de execução. Venha o patrono do autor com declaração firmada por seu constituinte autorizando o levantamento do alvará 84/08 somente pelo advogado, conforme despacho de fls. 50 .\r\n\r\nProcesso: 01798-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID GOMES GALDINO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID GOMES GALDINO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEO MELLO NUNES [Adv. Viviane dos Anjos Fernandez (OAB: RJ 94854 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEO MELLO NUNES\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 861, devendo aguardar o julgamento do AIRR .\r\n\r\nProcesso: 01827-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE SOUZA [Adv. Ademilson Passos de Oliveira (OAB: RJ 84830 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA SA, Aut JOSE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 366, devendo o autor tomar ciência dos cálculos de IR, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e a ré nos 05 dias subsequentes, para manifestar-se sobre a impugnação do exequente protocolizada em 14/07/08 .\r\n\r\nProcesso: 01865-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALBINO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 145, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, comprovando os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01008-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA DE LIMA ROSA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINO K COM DE VEST LTDA (NOME FANT \"OLIVER\") [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRINO K COM DE VEST LTDA (NOME FANT \"OLIVER\")\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme despacho de fls. 393 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01096-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY ROMANO SIGGELKOW [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELY ROMANO SIGGELKOW\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado falecimento da reclamante, sendo que em caso de confirmação deverá ser regularizado o pólo ativo, com a certidão de dependentes previdenciários, nos termos da lei 6858/80, sob as penas da lei, conforme despacho de fls. 168 .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUDES FERREIRA\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nDeclaro extinta a presente execução, por já satisfeito o crédito trabalhista e previdenciário, conforme despacho de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01207-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ARAUJO CARDOSO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-017-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: College Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA CARVALHO ARMAN [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)]\r\n\r\nRéu: GR. EDUCART TOCANDO EM VOCE PROD.ART.PED.LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR. EDUCART TOCANDO EM VOCE PROD.ART.PED.LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 1498, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00858-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO CORREA PEREIRA [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTD [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACRE 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTD\r\n\r\nDiga a ré sobre petição do autor às fls. 36, sob as penas da lei, devendo comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 46,51, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 250, devendo se manifestar sobre a impugnação do autor às fls. 250, bem como a cumprir o julgado, incluindo em folha de pagamento do autor as parcelas de trato sucessivo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, caracterizada pela eternização da execução .\r\n\r\nProcesso: 00758-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CARLOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 250 .\r\n\r\nProcesso: 00473-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO ALVES DE CARVALHO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINTO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz Lopes [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz Lopes, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 § 2º da CLT, conforme despacho de fls. 358. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2002-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELVIRA RODRIGUES DIAS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA URGENCIA LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIRA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 140/145). .\r\n\r\nProcesso: 00099-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bispo dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnostico da America S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Bispo dos Santos\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls. 242, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00108-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO CALIXTO DA SILVA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: TEMON TEC DE MONTAGENS E CONSTRUCOES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMON TEC DE MONTAGENS E CONSTRUCOES\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 103, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, comprovando o recolhimento previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse dos Santos Coitinho Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse dos Santos Coitinho Cardoso\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 104, devendo todos os dependentes regularizarem suas representações processuais, a fim de se habilitarem no pólo ativo .\r\n\r\nProcesso: 01233-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL HENRIQUES [Adv. Joao Pinto de Queiroz (OAB: RJ 11200 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA. [Adv. Armindo Assis Menezes Neto (OAB: RJ 30639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA., Aut MANUEL HENRIQUES\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 519 reconsiderando o de fls. 334-v e 313- homologo a arrematação do bem .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Lima [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Costa Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO MENEZES DA COSTA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente do reclamante, através de penhora \"on line', via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gomes Bertassoni [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gomes Bertassoni\r\n\r\nA parte autora para manifestações sobre petição de fls. 193, bem como para que promova a liquidação do julgado, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01377-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOULART DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDA CONSERVACAO M LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOULART DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora das certidões dos mandados devolvidos, inclusive para que requeira o que de direito com vistas ao prosseguimento, ante as inúmeras diligências que restaram infrutíferas e o disposto na ata de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CRIVANO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: TIM CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM CELULAR SA, Réu ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wander Avancini Machado [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes Palricas [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Papelaria Saraiva S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria e Papelaria Saraiva S.A.\r\n\r\nA ré para cumprimento dos item 1, 7 e 8 do acordo de fls. 40, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00102-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE GUERRA [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO\r\n\r\nO cálculo de IR trazido não observou a decisão de fls. 346, devendo a ré trazer o cálculo conforme regime de competência, mês a mês, sob pena de reputar-se o autor isento na época própria, ficando o IR totalmente a cargo da ré .\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pecanha de Almeida [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Schremp [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)], Réu: Severina Siqueira Barbosa [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Schremp, Réu Severina Siqueira Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e as parcelas pagas do acordo de fls. 23, em 05 dias, sob pena de execução, inclusive informar o novo endereço de seus constituintes .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Souza Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Sant Ana de Almeida (Espolio de) [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Germano Albernaz [Adv. Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Sant Ana de Almeida (Espolio de)\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Carvalho Reis [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00073-1994-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAES LEME [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAES LEME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2004-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SIQUEIRA RAMOS [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\nA parte autora com vista aos cálculos de IR da reclamada, ás fls. 179, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO NILO FERREIRA SOUTEIRO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu: COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACEDO DA ROSA [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: M F VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA-A/C ADM JUDICIAL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACEDO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163, devendo fornecer o correto endereço do administrador judicial, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00463-1993-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES DE AMORIM [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO SOARES DE AMORIM\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre esclarecimento do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00788-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY TEIXEIRA CABRAL [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu THOR SEGURANCA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02120-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CALAZANS [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CALAZANS\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da sentença de quebra, para retificação do pólo passivo e cômputo dos juros até a data de declaração de falência, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 01208-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR BORGES DE MORAIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. Novos.\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO DINKOWSKI KOVALSKI [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01896-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DA SILVA BARRETO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01808-1990-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DA SILVA [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA QUIRINAL LTDA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00302-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM BENEDITO LOPES DOS REIS [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM BENEDITO LOPES DOS REIS\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de IR, mês a mês, conforme despacho de fls. 248, ante a notificação devolvida, bem como para que informe o novo endereço da ré .\r\n\r\nProcesso: 02103-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HERMILIO CHAVES CAMPOS [Adv. Mauro Lucio Duriguetto (OAB: MG 66998 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo e para que comprove o pagamento dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 01132-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BATISTA DE QUEIROZ [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDISVAL DISTRIB TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, Réu: Mário Ezequiel Teixeira Sampaio [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BATISTA DE QUEIROZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, bem como tomar ciência do despacho de fls. 233 para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nId: 714806"
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                                "Processo: 00097-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL DE SOUZA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: PASKIN EVENTOS LTDA [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)], Réu: Alexander Paskin, Réu: Clarita Paskin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL DE SOUZA, Réu PASKIN EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito recursal foi convolado em penhora. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES INOCENCIO [Adv. Ronaldo Mauricio Dutra (OAB: RJ 114597 - D)]\r\n\r\nRéu: RUSSEL WILD COFFIN [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GOMES INOCENCIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando fl.319. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02283-1991-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SIND NAC DOS MARINHEIROS E MOCOS ...FLUVIAIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES FELIX DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE GONCALVES FERNANDES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: CRISTINA MARIA FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: VITORIA FARIAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: LUIZ EUGENIO AFFONSO MANHAES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA WALDOMIRA DE S. COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA LUCIA SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: NORMA MAGALI NASCIMENTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MANOEL DE SOUZA APODI [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: NILBERTO SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: PEDRO GEREMIAS BEZERRA FILHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: EDSON SALES DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO DE DEUS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO NUNES RABELO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARCELO BARCELOS DE FREITAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAIMUNDO NONATO M. CARVALHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: ANTONIO PEDRO DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE DUARTE RIPARDO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAYMUNDO EMIZAEL BARBOSA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MERIZAN MATOS ZARANZA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FERNANDO SERGIO DA PAZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOAQUIM MANOEL ALMEIDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO FIRMO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MAURICIO DE OLIVEIRA ZALAQUETE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOAO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SERGIO ARAUJO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: PAULO ROBERTO SPEROTTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JAQUES REIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOAO MARCELINO FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: PAULO RODRIGUES AGUIAR [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAYMUNDO AUGUSTO N. ASSUNCAO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE DA GUIA SILVA CAMPELO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SINVAL ALVES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: ANA MARIA COELHO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: AUTRAN DE ASSIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RONALDO MIRANDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO DE GOES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: BEROALDO JOSE MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: DINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: EVARISTO DO ESPIRITO SANTO SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: ANTONIO MOTA BORGES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE EVARISTO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: DJALMA ANTONIO DE AMORIM [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: NEILTON CESAR FONSECA DA CRUZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SEBASTIAO TRINDADE DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO MENEZES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAIMUNDO JOSE MAIA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: WILCELIO DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO MUNIZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: CARLOS CORREIA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MANOEL GERALDO MACHADO CARDOSO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: WILDEMAR VENTURA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Omar Resende Peres Filho [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rodrigues de Lima [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Rodrigues de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO ALBERTO DA SILVA SOBRINHO [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Douglas de Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.68: \"Indefiro. Prossiga-se\". \r\n\r\nProcesso: 01694-1988-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERMANDO COSTA AGUIAR [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME HOTEL-HOTELARIA E ADMIN. S/A A/ DO SOCIO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Fernando Batista de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.395:\"Defiro pelo prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina dos Santos de Lima [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelina Victoria Lattario Ribeiro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina dos Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.60.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Pereira dos Santos Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins, Réu: Vanda Belizário Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 153: ...assim que a implementaçãodo do sistema Renajud...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH LOUREIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Barra Eventos Ltda,Sucessora de Comercial Servicos Empresariais Ltd, Réu: Miguel Ribeiro da Silva, Réu: Francisco Lopes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 209:...venha o autor com meios para prosseguimento da execução...em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete de Oliveira Lopes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciência de fl. 371:...intime-se o autor para que venha com o deposito... \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurimar Miranda dos Santos Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl.66\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda.(nova denominacao de TRANSPEV....), Réu: TEL Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: PORSOL COOP PROF PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEL Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de fl. 107: Indefiro... Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Andre Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Brandao Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Brandao Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis de Sa [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.189\r\n\r\nProcesso: 00699-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.769.088,16 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA CRESPO FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut MARILENA CRESPO FERREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor da diferença devida 27.728.642,03 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Ataide de Moura Amaral [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miller Industrial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.315:\"...comprovar o depósito de fl. 256...em 05 dias\" sob pena de bloqueio da contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOBRADO DA SILVA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SOBRADO DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.558/559, esclarecimentos do Perito. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2001-018-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: ANA FLAVIA BATISTA ARCHANJO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANA FLAVIA BATISTA ARCHANJO, Rqte SIMONE NUNES DIONIZIO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.163: \"Esclareçam as Rtes a origem do valor indicado como diferença do valor homologado, indicado no item 1 à fl. 161, em 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 01152-1994-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1838/1839.\r\n\r\nPrazo 05 dias. \r\n\r\nId: 714731"
                            ],
                            "714732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rodrigues de Lima\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-018-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Teixeira Serra\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Carga Alta Ltda., Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda., Empilhadeira Tudo em Cima Ltda., Oficina Mecanica Catalao Ltda., Renato Fernandes Rebelo, Rosane Fernandes Rebelo, Aurea Maria Fernandes Rebelo, Distribuidora de Bebidas Jardim Botanico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos Declaratórios `as fls 309/310.\r\n\r\nPrazo 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714732"
                            ]
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718720": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01966-1999-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI FOLMER\r\n\r\nRéu: SOLAR DAS CARNES CHURRASCARIA LTDA, IVETE MARIA REICHERT, SILVIO FIRMINO DIAS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m SILVIO FIRMINO DIAS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-1999-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDNO RODRIGUES CHAVES, ANTONIO IVAN RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS, JOSE RODRIGUES DE FARIAS, ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, ROBSON SILVEIRA ALMEIDA, FRANCISCO ASSIS SALES PEREIRA\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAN SIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE SAN SIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nR$ 1.060.974,97. \r\n\r\nProcesso: 01135-1999-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ECEC SERVICOS E OBRAS E ENGENHARIA LTDA, Luiz Coelho Ribeiro de Oliveira, Flávio Krueger Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica m Flávio Krueger Siqueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARRETO MARTINS\r\n\r\nRéu: SUSTENTO ALIMENTOS COM E IMP E EXPORTACAO LTDA, CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COM IMP E EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COM IMP E EXP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 48/50: improcedente o pedido.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 81/82: embargos de declaração intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Vieira Silva\r\n\r\nRéu: Fatortec Produtos e Servicos Ltda., LM Molina Construcoe e Servicos Ltda - Fatortec, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Fatortec Produtos e Servicos Ltda., LM Molina Construcoe e Servicos Ltda - Fatortec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência: audiência designada para o dia 23/04/2009 às 15:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Guarniere\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNIC. E INFORMATICA LTDA A/C GILSON DE ARAUJO GOES, Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda. A/C EDINILSON C. FONSECA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda. A/C EDINILSON C. FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda dos Santos Maia\r\n\r\nRéu: Rapido Helenico Transportes Aereos Ltda A/C Esc Mod Fac Est Sa ESAG\r\n\r\nPelo presente fica m Rapido Helenico Transportes Aereos Ltda A/C Esc Mod Fac Est Sa ESAG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl. , devendo o réu depositar o valor devido no importe de R$ 9.853,68, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL. , no valor de R$ 7.749,37, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferraz de Miranda Cerqueira Junior\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Vigpatry Serv de Seg e Vig Especializada Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Vigpatry Serv de Seg e Vig Especializada Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da troca da data da audiencia que fica designada para o dia 26/03/2009 às 13:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Almeida da Cruz\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão: determinado o arquivamento da reclamação. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-021-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PONTUAL S DISTRIBUIDOR DE JORNAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PONTUAL S DISTRIBUIDOR DE JORNAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da transferencia do valor bloqueado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Campos da Silva\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito em relação à 1ª reclamada e procedente em face da 2ª. Custas de R$ 260,00, pela parte autora.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 78: procedentes os embargos de declaração.\r\n\r\nTomar ciencia dos de folhas 81: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00883-1999-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MONTEIRO DA SILVA DE DEUS\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CAROLINA DE BANGU LTDA, PEDRO SALVADOR, MARCELO ANTONIO PIRES FERRAGE\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO ANTONIO PIRES FERRAGE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da transferencia do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Albuquerque Lemos\r\n\r\nRéu: Auto Xingu Pizzaria Ltda A/C EDUARDO MAURIIO E MARLUCE T. LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Xingu Pizzaria Ltda A/C EDUARDO MAURIIO E MARLUCE T. LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718720"
                            ],
                            "718721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01049-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Narde de Assis Neves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: A Festa E Nossa S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Narde de Assis Neves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, devendo indicar novo endereço ou requerer o que for de direito, em 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rosa Lopes Nunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Paulo Roberto Rosa Lopes Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Magalhaes Miranda [Adv. Daniele da Silva (OAB: RJ 124377 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A., Aut Valeria Magalhaes Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01548-1990-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RAMOS CRUZ, Aut: MOACIR CUNHA DA SILVA, Aut: WANDERLEI FONTES DE OLIVEIRA, Aut: CELSO DE CARVALHO ANTUNES , Aut: ROBERTO DE OLIVEIRA AMADO MACHADO , Aut: MARCO ANTÔNIO VERAS OLIVEIRA, Aut: SEBASTIÃO MARCOS FERREIRA, Aut: JORGE MARTINS DA SILVA FILHO, Aut: ANTÔNIO LUIZ MARTINS RODRIGUES, Aut: JOEL COSSO, Aut: ALDOMARIO RAMOS SOBRINHO, Aut: JOSÉ AGENOR DE OLIVEIRA, Aut: EVALDO BAIRRAL COSTA, Aut: WALDENOR ANTÔNIO DE ASSIS, Aut: OSVALDO DUARTE DE FREITAS, Aut: LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO, Aut: SÉRGIO MENDONÇA GUIMARÃES PIMENTEL, Aut: ODILON DA SILVA MARCELINO, Aut: JOSE ADAUTO DA SILVA E OUTROS [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)], Aut: SERGIO GUIMARAES MENDONCA PIMENTEL [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)], Aut: ANTONIO LUIS MARTINS RODRIGUES [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS MARTINS RODRIGUES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SERGIO GUIMARAES MENDONCA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de folhas 2848/2954, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: ASA BRANCA BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASA BRANCA BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Aut LUCIA ALVES DO NASCIMENTO, Réu SCALA CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência: designado o dia 17/02/2009, às 10:00 horas, para oitiva da testemunha MARCELO PEREIRA, na 2ª VT/São João de Meriti. \r\n\r\nProcesso: 00511-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDNO RODRIGUES CHAVES [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: ANTONIO IVAN RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: JOSE RODRIGUES DE FARIAS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: ROBSON SILVEIRA ALMEIDA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: FRANCISCO ASSIS SALES PEREIRA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAN SIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IVAN RODRIGUES DOS SANTOS, Aut ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, Aut FRANCISCO ASSIS SALES PEREIRA, Aut FRANCISCO EDNO RODRIGUES CHAVES, Aut JOSE RODRIGUES DE FARIAS, Aut RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS, Aut ROBSON SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 1.060.974,97.\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rizalva Tavares Costa Ferreira [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DULCE SOARES ALHANATI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rizalva Tavares Costa Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA, Aut Jorge da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Guarniere [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNIC. E INFORMATICA LTDA A/C GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda. A/C EDINILSON C. FONSECA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Guarniere, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda dos Santos Maia [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Helenico Transportes Aereos Ltda A/C Esc Mod Fac Est Sa ESAG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda dos Santos Maia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.853,68.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Marques [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADOS UNIDOS DA AMERICA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Marques\r\n\r\nVir com a tradução por meios próprios, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 7.749,37.\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Almeida da Cruz [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Almeida da Cruz\r\n\r\nCiencia da decisao que determinou o arquivamento dos autos. Custas de R$ 125,95.\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DA COSTA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: HARADE ARTIGOS ARABES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO DA COSTA, Réu HARADE ARTIGOS ARABES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de folhas 66/80, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao. Pena de execução. .\r\n\r\nId: 718721"
                            ]
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                                "Processo: 00018-2009-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Oliveira Lima Pereira [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda. -BSH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Oliveira Lima Pereira \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CORRIGÍ-LA, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.23 \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Belo de Oliveira [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Colatinense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Belo de Oliveira \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CORRIGÍ-LA, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.60 \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pires da Cunha [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: WM e M Construção Civel e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pires da Cunha\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CORRIGÍ-LA, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.16 \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Vale Formoso [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar Atrações Musicais Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique do Vale Formoso\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CORRIGÍ-LA, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.11 \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Corrêa Brito [Adv. Mauro Alves de Oliveira (OAB: RJ 102039 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymar Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Corrêa Brito\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CORRIGÍ-LA, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.12 \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amadeus Jeronimo da Costa [Adv. Rodolfo Silva Berjante (OAB: RJ 98496 - D)]\r\n\r\nRéu: Dhyana Vasconcellos Adesse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeus Jeronimo da Costa\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CORRIGÍ-LA, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.40 \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Nascimento Teles Ferreira [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.172 \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero da Silva Carvalho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.60 \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa Soares [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.37 \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bahia Filho [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SELVAGEM CAFE LTDA. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCN RESTAURANTE LTDA., Réu SELVAGEM CAFE LTDA.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.108 \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE AZEVEDO PINHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVI CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVI CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.193 \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO COURIER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZURRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.72 \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoni San de Almeida Matos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor e Saber Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Sabor e Saber Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.37 \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Silva do Nascimento [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Makare Moveis e Decoracoes [Adv. Teresa Cristina Pereira Machado (OAB: RJ 131783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makare Moveis e Decoracoes\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.26 \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barrozo Marques [Adv. Justina Souza Miranda (OAB: RJ 79933 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Focetola [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Focetola\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.62 \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DA COSTA HALL [Adv. Rodrigo Leite Moreira (OAB: RJ 103827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.56 \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Lima Monteiro [Adv. Maria de Fatima Marciano Barbosa (OAB: RJ 58000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Creche A Turma do Baby Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche A Turma do Baby Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.53 \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS QUELER TEIXEIRA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIS QUELER TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.348 \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Domingos Coelho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grobman Stone Inf. Constr. Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.157 \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Goncalves [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Marilia Seabra Buarque de Andrade [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilia Seabra Buarque de Andrade\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.28 \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Mantuano [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Bom Preco do Meier [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Alimentos Bom Preco do Meier\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.46 \r\n\r\nProcesso: 00871-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DE LA CRUZ [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.93 \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Braga Oliveira de Azevedo [Adv. Sandra Wanderlei de Barros (OAB: RJ 84442 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria do Perpetuo S. de A. Ribeiro [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Perpetuo S. de A. Ribeiro\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.33 \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Araujo da Costa [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Daniele Mendes Cardoso [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniele Mendes Cardoso\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.21 \r\n\r\nProcesso: 01014-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANDOR DA SILVA ROSA JUNIOR [Adv. Isabelli Maria Gravata Maron (OAB: RJ 80318 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BWU VIDEO SA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU VIDEO SA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.156 \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Vaz Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Vaz Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.110 \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente da Silva Moraes [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.336 \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Paula Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Paula Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.247 \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sales de Araujo [Adv. Mariana Araujo (OAB: RJ 125263 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lucia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sales de Araujo \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.36 \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Jesus Santos [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nRéu: San Paul Inspeção e Serviços em Gerenciamento de Riscos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Jesus Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.15 \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Araújo [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Araújo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.11 \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Ferreira Mendes [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Ferreira Mendes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.31 \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helder da Silva Sobrinho [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fiame e Azevedo Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder da Silva Sobrinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.11 \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Felipe da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalka Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Felipe da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.69 \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves [Adv. Bruno Moreno Carneiro Freitas (OAB: RJ 153421 - E)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonçalves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.21 \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Castro de Aguiar [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Sul 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Castro de Aguiar\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.55 \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Alves de Moura [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Corretora de Câmbio e Valores S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Alves de Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.126 \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Cristina dos Reis Costa [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Luciene Cristina dos Reis Costa\r\n\r\nDIGAM AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.382 \r\n\r\nProcesso: 01199-1981-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nTI: Adelia Paulo Benedito dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga a Ré. fls.2307 \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira da Silva\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO NA ATA DE FLS.42, SOB PENA DE EXTINÇÃO FLS.44 \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Franca Antunes Luciano [Adv. Sandra Franca Antunes Luciano (OAB: RJ 82209 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Franca Antunes Luciano\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.42/44. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilazio Carlos Pereira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilazio Carlos Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.FLS.813 .\r\n\r\nProcesso: 00794-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS DE MENEZES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A, Aut VERA LUCIA MARINS DE MENEZES\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.234/236...INT.FLS.464. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Gallipoli [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS, Aut Sidney Gallipoli\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.67/70...INT.FLS.76 \r\n\r\nProcesso: 00857-2000-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDINALVO SILVA VARELA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVO SILVA VARELA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RECEBIDOS.FLS.212 \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wagner Martins da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.207/215...INT.FLS.218 \r\n\r\nProcesso: 01927-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DAMACENO DE CERQUEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut PAULO DAMACENO DE CERQUEIRA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO. DISPENSADO O COMPARECIMENTO DO AUTOR, DESDE QUE O PATRONO TENHA PODERES PARA TRANSIGIR.FLS.388 \r\n\r\nProcesso: 02227-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DE LIMA [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: L WAGA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS RECEBIDOS.FLS.214 \r\n\r\nProcesso: 02198-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.315 \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvain de Blois [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.166 \r\n\r\nProcesso: 01519-2001-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEN LUZIA LIMA DE CARVALHO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAUD LAMBERT SA(MASSA FALIDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUZIA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.146 \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Barbosa da Silva [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Barbosa da Silva\r\n\r\nDiga o autor. fls.62 \r\n\r\nId: 718999"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 27/01/2009:\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA NEVES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA PIMENTINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA NEVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.74 verso:O autor deve informar se deseja ou não adjudicar os bens penhorados ás fls.36/39 \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Malheiros de Castro [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Malheiros de Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.112 verso:Venha o autor com o valor das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-1992-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDO NEVES [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: JONN`S TRAILERS E CARROCINHAS S/A IND. E COM. [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JONN`S TRAILERS E CARROCINHAS S/A IND. E COM.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.309:Venha o réu com os honorários. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes de Oliveira [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.279:Deferido a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pereira\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, já que os atos praticados pelo juízo nos outros feitos restaram infrutíferos. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Sergio Villas Boas Machado Siqueira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Novenzalla Recursos Humanos, Réu: Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Sergio Villas Boas Machado Siqueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.84:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00807-2001-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.81:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vasconcelos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.228 \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.357:Vista á ré \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilene Lapas Brum [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Zilene Lapas Brum\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.406 \r\n\r\nProcesso: 01632-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARIT TURIS SA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: COOPASIT COOP APOIO SISTEMA TRANSP DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGEPE ENGENHARIA LTDA, Réu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.156:A Penhora on-line já foi feita sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTHUR FARIA NERY [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FARIA NERY\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.88 \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.220 verso:Cumpra fls.217\r\n\r\nEm 5 dias, sob pena de liberação dos depósitos recursais à ré e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.321 verso \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SILVA TOMAZ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SILVA TOMAZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Albino Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MJF Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Albino Vilela\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Moreira da Silva [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Moreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.24 verso:Informe se foi recebido alguma das parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Tinoco [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Tinoco\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.148 verso:Diga o autor se desistiu da produção da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sebastiao dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo:30 dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Cristina Lima Prazeres [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruna Maia Fernandes [Adv. Dayse Maria Baptista (OAB: RJ 73059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Cristina Lima Prazeres \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.20 \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Felix de Oliveira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Pro Home Assistencia Medica Ltda(sucessora de Supermed) [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Felix de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.235:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Marques da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.103 verso:Diga a ré se ainda possui interesse na produção da prova técnica.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá vir com o depósito dos honorários.\r\n\r\nPrazo:10 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00298-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SHANGAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.34 verso:Reitere-se fl.34\r\n\r\nPrazo:15 dias\r\n\r\nPena:arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa de Jesus [Adv. Hildemar Real Rodrigues (OAB: RJ 77510 - D)]\r\n\r\nRéu: Arc Farias Serviços de Portaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa de Jesus\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.30:Renova-se \r\n\r\nProcesso: 00721-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERNANDES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Réu: SMARPLAN PLANEJ CONS INFORMATICA LTDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.354 \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SOUZA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARIA MADALENA SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.495 \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Manoel dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jardim Novo Ltda. [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Waleska do Couto e Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.171: deferido prazo de 60 dias para efetuar o depósito \r\n\r\nId: 718718"
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                            "718206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. UNA\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-028-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto de Jesus Paixao\r\n\r\nRéu: Micro City Ltda., SIML - Servicos de Informatica e Manutencao Ltda., Springer Carrier Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Micro City Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718206"
                            ],
                            "718207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra de Oliveira Pereira Hastenreiter [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE- EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesandra de Oliveira Pereira Hastenreiter\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01595-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2000-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Souza Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE FRANCA DA SILVA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEPPELIM OF SHOPPING MODAS LTDA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2001-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE CACHACA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Ferreira Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Grao Nobre Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Grao Nobre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)], Réu: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda., Réu Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Teixeira de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bex Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Teixeira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-1990-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI DOS SANTOS DE FARIA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida) N/P Administrador Judicial GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila Farias da Silva Santos [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Farias da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO QUIRINO DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ERG ENGENHARIA COM E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ornelas da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ornelas da Silva, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151, sendo o autor, inclusive, para apresentar peças para formação de carta de sentença, querendo, bem como a respectiva comprovação de emolumentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO MOTA DA CONCEICAO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MOTA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 311/313 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciência da decisão de fls. 810. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE ABREU [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-028-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Fábio Gonçalves dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barra de Cedro Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barra de Cedro Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1331/1356 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO [Adv. Lelia Affonso Hall Machado Soares de Azevedo (OAB: RJ 72634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 293. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro Ramos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. [Adv. Alexandre Santana da Silva (OAB: RJ 113906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribeiro Ramos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento, nos termos do despacho de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00316-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SARDO MARQUES [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL SARDO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Bento da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipemar Engenharia e Servicos Ltda., Aut Janete Bento da Silva, Aut Jaqueline da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ricardo Alfredo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 613/625 e de fls. 626/629 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 718207"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01329-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sampaio da Silva [Adv. Zenilda da Silva Humia de Freitas (OAB: RJ 128063 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Matera [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sole Mare, Aut Fabio Sampaio da Silva, Réu Vicente Matera\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy de Oliveira Soares [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy de Oliveira Soares, Aut Almir Pinheiro Goncalves, Aut Francisco Carlos da Silva Ferreira, Aut Genecy Pereira Goncalves, Aut Geraldo Roque Marques, Aut Magno Vinicio da Costa, Aut Manoelino Costa, Aut Marinela Rangel Vergueiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 217-219) .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldiceia Gomes da Motta [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldiceia Gomes da Motta, Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 384 .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Duraes Caloiero [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda., Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879). fls. 140 a 143. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-029-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Viviane Gomes dos Santos [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gomes dos Santos\r\n\r\nInformar, em 15 dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção do feito. (fls. 32 verso). \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Galdino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotranal Cooperativa dos Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Galdino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls. 156 a 160) .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Felicio Reis Martins [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Acores [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Acores\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. (fls. 97/98) .\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DE JESUS VILAR [Adv. Getulio de Jesus Vilar (OAB: RJ 95905 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAQUIM DE JESUS VILLAR [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOAQUIM DE JESUS VILLAR, Aut GETULIO DE JESUS VILAR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 89) .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE MAGALHAES PINTO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE MAGALHAES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Prazo de 08 (dias). (fls. 123 a 140) \r\n\r\nProcesso: 01878-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA FERREIRA RELLO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ SERV NACIONAL APRENDIZ COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ARRJ SERV NACIONAL APRENDIZ COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. (fls. 167) .\r\n\r\nProcesso: 02064-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAIXAO FERNANDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PAIXAO FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. (fls. 199) \r\n\r\nProcesso: 02149-1988-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE CAMARGO [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo de 08 (dias). (fls. 219 a 221) .\r\n\r\nProcesso: 02151-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA FRANCISCO PINTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA FRANCISCO PINTO, Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Aut JULIO CESAR MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 347) \r\n\r\nProcesso: 00750-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO S A [Adv. Ademacy Augusto Baptista do Nascimento (OAB: RJ 84086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MENDES DE ALCANTARA, Réu ENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO S A, Aut ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA, Aut IDELZUITE MENDES DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos por intempestivos. Prazo legal. (fls. 208) \r\n\r\nProcesso: 01061-1991-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPROTEC-ENG.PROJETOS MANUT.INSTRUMENTOS LTD [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARANI MACHADO, Réu ENGEPROTEC-ENG.PROJETOS MANUT.INSTRUMENTOS LTD, Aut ROBSON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio de fls. 419/420 foi convolado em penhora para os fins legais. Às parte para manifestações em 05 (cinco) dias. (fls. 430) \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: OESTE VEICULOS LTDA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. (fls.183 a 196) .\r\n\r\nProcesso: 01839-1999-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON MUSTAFA MUSSER [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDON MUSTAFA MUSSER\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória do valor fixado à condenação,\r\n\r\nem R$ 676.959,20. (fls. 679) .\r\n\r\nId: 715505"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 01049-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Luiza de Azevedo [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Focetola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Luiza de Azevedo \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinçao. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Fabio Pereira da Silva, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Eduardo Gregorio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Eduardo Gregorio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulyne Lourenco Reis [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Escola Descobrindo o Mundo 141 Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche e Escola Descobrindo o Mundo 141 Ltda., Aut Paulyne Lourenco Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Gomes Dias [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: SLS Triangular Comercial Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Gomes Dias, Réu SLS Triangular Comercial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Cristina do Nascimento [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nRéu: IVI Rio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVI Rio Industria e Comercio Ltda., Aut Leticia Cristina do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Leocadio Rock [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Copy Speed Servicos Reprograficos Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copy Speed Servicos Reprograficos Ltda., Aut Rafael Leocadio Rock\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERMANO DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsalvel,com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pinheiro de Sousa Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, com relaçao a 1ª re e improcedente com relaçao a 2ª re. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Generoso Sandes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Woody Madeiras e Esquadrias Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Woody Madeiras e Esquadrias Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.85, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vituriano da Cruz [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frutas Frutolandia Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Frutas Frutolandia Ltda., Aut Luiz Vituriano da Cruz\r\n\r\nTer ciencia da decisao, extinta sem resoluçao do merito a exceçao de pre-executividade .\r\n\r\nProcesso: 00892-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, a fim de contestar os embargos a execuçao, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BARROS DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTIGO METALURGICA LTDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTIGO METALURGICA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.104, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Fernandes da Cruz [Adv. Sandro Fernandes Figueiredo (OAB: RJ 127864 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Maria Almeida Diniz (socia), Réu: Alcione Araujo (socia), Réu: Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Fernandes da Cruz, Réu Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Gomes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.45, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Nencetti Pereira de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AREAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense en recuperacao extra judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Nencetti Pereira de Carvalho, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense en recuperacao extra judicial, Réu VRG LINHAS AREAS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, a começar pela autora .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes dos Santos [Adv. Maria Elma Rodrigues Furtado (OAB: RJ 134725 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.69/72, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY BRAUNE DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ [Adv. Adilson dos Santos Sa (OAB: RJ 21546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLY BRAUNE DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.30, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Pereira Santiago [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.48, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Alves Pereira [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.23, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Carvalho Pinto [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS SARAIVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOBASIC SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar seus calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA CYPRIANO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA CYPRIANO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias Magalhaes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dias Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maraci Marcelina da Silva [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Miriam Mendonca de Carvalho (socia), Réu: Renata Ferreira Fernandes (socia), Réu: Luis Cesar Ferreira de Carvalho (socio), Réu: Orlando Cesar Ferreira de Carvalho (socio), Réu: Marines Ferreira de Carvalho (socia), Réu: Padaria e Confeitaria Classe e Sabor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maraci Marcelina da Silva\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA PIMENTEL [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DAGMAR CONFECCOES LTDA [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 108 .\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar o autor quanto ao bem oferecido as fls.181 .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcelo Viana Campos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Madutec Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marcelo Viana Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56 .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Joilson Marques da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o comprovante de deposito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00955-1998-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CORREA DA SILVA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo de Matos Dantas (Socio), Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar o autor, sobre o oficio de fls.264/266, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa nº 06/2006, deste E. Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 00966-2002-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CLEY BARBIERI GONCALVES [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA, Réu: Joanna Maria Campinha Panissa (socia), Réu: Lauro Panissa Martins (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CLEY BARBIERI GONCALVES\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gratidiano Dorileo [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nInformar a re o nome do banco depositario dos recolhimentos efetuados no periodo anterior a migraçao para a CEF, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PORTELLA MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PORTELLA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia o autor da suspensao da execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o art 2º, da Resoluçao 6/2006, deste E. Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Xavier Cirino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, a 2ª re o recurso ordinario da autora e da 1ª re , e contra-arrazoar, querendo, a 1ª re o recurso da 2ª re, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MARTINS MACHADO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: AL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MARTINS MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 717859"
                            ],
                            "717860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Eduardo Gregorio\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique das Chagas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-030-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcelo Viana Campos\r\n\r\nRéu: Madutec Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Madutec Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717860"
                            ],
                            "717861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n02533-1989-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANETE DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nExecutado: Maria Manuela Alves Souza (socia),Nilson Oliveira Moraes (socio),BARRA BUILDING SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Manuela Alves Souza (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.642,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilson Oliveira Moraes (socio),Nilson Oliveira Moraes (socio),BARRA BUILDING SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilson Oliveira Moraes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.642,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717861"
                            ],
                            "717862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01016-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá comprovar o recolhimentos dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.26, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 717862"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Cordeiro Costa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Shirley Cordeiro Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz dos Santos, Réu Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Silva de Lima [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Silva de Lima, Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira da Rocha [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico de Análises Clínicas Ltda., Aut Elaine Vieira da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Pereira da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cristiano Pereira da Silva, Rcte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Belmont Ballester [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: Turik s Hair Comercio Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Belmont Ballester, Réu Turik s Hair Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Gilvandro Soares de Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Salvador [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Salvador, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Brito Lucena [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Brito Lucena\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA GONCALVES [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: GENESIS PUBLICIDADE LTDA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Fatima Paes Ramos, Réu: Adriana Campos Junqueira de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Marta Sarmento Levy, Réu: Alexandre Beneval Monteiro de Barros de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Campos Junqueira de Souza, Aut THEREZINHA MARIA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 146, EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yrapuan Carlos Ximenes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Yrapuan Carlos Ximenes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MOREIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.130,INDEFERINDO OFICIO .\r\n\r\nProcesso: 00116-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARNEY VASQUES ELESBAO [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Ferragonio, Réu: Eduardo Marden Ferragonio, Réu: Adalberto Vasques Friaca, Réu: AUTO MECANICA BIG SAO CONRADO LTDA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARNEY VASQUES ELESBAO\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139 EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENISE PEREIRA DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 154 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PENNA BOTTO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERMUNI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILSON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 134,INDEFERINDO O REQUERIDO .\r\n\r\nProcesso: 00608-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AFONSO GALVAO DE LIMA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL NEVES MARQUES, Réu: SAIETSU ABE, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELECARIOCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Carlos Castilhos Gomes da Silva (OAB: RJ 60794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AFONSO GALVAO DE LIMA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇAO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX .\r\n\r\nId: 719694"
                            ],
                            "719693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA HIGIENOPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA HIGIENOPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 127 E 136, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719693"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. N/p Sócio Maria José Teixeira de Mello, Lilian Cohen (Sócia de Terceiriza Serviços Ltda.), Uniao Federal - Ministerio da Fazenda N/p Procurador Regional da União/RJ, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Helen Marques Peixoto da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lilian Cohen (Sócia de Terceiriza Serviços Ltda.), Terceiriza Servicos Ltda., TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. N/p Sócio Maria José Teixeira de Mello, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718442"
                            ],
                            "718460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Bastos dos Santos\r\n\r\nRéu: Carrrefour, Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-032-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Mota da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Jose Roberto Ferreira Alves, Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Joao de Sousa\r\n\r\nRéu: Gileade Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gileade Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718460"
                            ],
                            "718471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NORONHA BARLETA [Adv. Vicente Celestino de Carvalho Gomes (OAB: RJ 99186 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NORONHA BARLETA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Braga da Silva [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Braga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Reis da Silva [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Reis da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1995-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO CAIADO DE CASTRO AQUINO COELHO, Réu: MAGALY CAIADO DE CASTRO AQUINO COELHO, Réu: RESTAURANTE ALFACES LTDA, Réu: ARMANDO PIRES DE MELLO, Réu: MARIA THEREZA PONTUAL FORMIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gouvea Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Gouvea Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Falcao Donati [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram conhecidos e negado seu provimento. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Penna [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Menescal Carneiro [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: Pet da Praia Comercio Ltda. ME [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva Penna\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo para manifestação sobre petição de fls. 97/98. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Multifilms Aluguel de Equipamentos Cinematograficos Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 118, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Paula Rosa de Albuquerque [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Paula Rosa de Albuquerque\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 88, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00986-1991-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no acórdão de fls. 378/390, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00988-2001-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES SOBRINHO [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC EDUCACIONAL ISA MATTOS PRATES [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)], Réu: Felipe de Mattos Prates, Réu: Maria Luiza de Mattos Prates, Réu: Newton Prates Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES SOBRINHO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 189. .\r\n\r\nProcesso: 01032-1998-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE CASSIA MARTINS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLOKAI DE BONSUCESSO CONFCCOES LTDA, Réu: EDUARDO CARVALHO MURTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE CASSIA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Assis Araujo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas da Penha [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Assis Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALQUIRIA ROSA [Adv. Michely Duarte Mota (OAB: RJ 119330 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA [Adv. Alessandra Portilho Gomes (OAB: RJ 102870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2001-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)], Réu: ENRICO MARIA AMATA [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)], Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)], Réu: T BONE RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)], Réu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA, Réu: GIANNI MARIA ATTILIO PARETO [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO JOSE DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl.198. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES FERREIRA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Aut: Fabio Farias dos Santos [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Farias dos Santos, Aut MARCELO NUNES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 228. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Rodrigues de Moraes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Rio Papelaria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Rodrigues de Moraes\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA LUCAS DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA LUCAS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 408 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Crispim da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineia Moraes Guimaraes Colona [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Crispim da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SANT ANNA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES SANT ANNA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariowaldo Alves Ribeiro Junior [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariowaldo Alves Ribeiro Junior\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls. 207/208, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00544-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LEITE DE SANTANA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LEITE DE SANTANA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carvalho Fernandes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Carvalho Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Salomão Ferreira [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Salomão Ferreira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 68/69: extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, pelo exequente, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Bose Lima Motta [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Bose Lima Motta\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 382. .\r\n\r\nProcesso: 00967-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ MUZY [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUIZ MUZY\r\n\r\nEsclareça o autor seu pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJANE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Réu: ANTONIO AZEVEDO, Réu: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar meios e modos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Tinoco de Araujo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Tinoco de Araujo\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 148. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2000-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DA COSTA FREIRE, Réu: JOSE CARLOS MARINHO, Réu: CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE, Réu: KLEBER DA COSTA FREIRE, Réu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 208 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANO AMARO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANO AMARO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sergio da Silveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sergio da Silveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 133/134. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas de Oliveira Soares [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Oliveira Soares\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 37 .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose de Souza\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 548, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia de Faria [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia de Faria\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 182 .\r\n\r\nProcesso: 00652-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 195 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA SOUZA DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESPORTIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Faro Leal [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: CVS Stilo Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Faro Leal\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00780-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REGO [Adv. Odilon Duque da S Filho (OAB: RJ 68422 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CECILIA DA SILVEIRA PIANCO, Réu: EDION FRANCISCO DA SILVA, Réu: COZIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Josue Rene Vieira (OAB: RJ 59042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1999-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRES PAULINA CECCONELLO [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRES PAULINA CECCONELLO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 159. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Avila [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Avila\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 135 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Batista Ferro\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 188/189. .\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Lilia Geralda Perry Pereira (OAB: RJ 37820 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO HOSP INDUSTRIA COM ESTOFADOS GERAL LTDA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 304. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miller Industrial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00446-1998-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Rogerio de Sousa Batista [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos de fls. 352, 354 e 356 foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS GOMES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE JESUS GOMES, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 149. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Pessoa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO MARQUES PINNA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDISON FERREIRA LOPES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLENE DE CARVALHO SILVA, Réu: ARLINDO RIBEIRO DA SILVA, Réu: CONSTRUTORA ARTSIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDISON FERREIRA LOPES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Correa Lima [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. - Cotrim Celular [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Correa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Souza [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Tour Assistencia Automobilistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Souza\r\n\r\nJuntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Denizar dos Santos Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Dalmo Denizar dos Santos Filho\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 103. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Mota da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Jose Roberto Ferreira Alves, Réu: Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2001-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID DE AMAR GONUS DA SILVA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 176. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derblay Bonates Neto [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Josemar Mello da Conceicao (OAB: RJ 77488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ribeiro da Silva [Adv. Simone da Costa Rodrigues (OAB: RJ 134092 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Réu: Giga Locacao de Veiculos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Réu Giga Locacao de Veiculos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS MANUEL CHEREN NOYA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALIA PEREIRA DOS SANTOS, Réu: LEANDRO DE OLIVEIRA DA COSTA, Réu: ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA, Réu ERICSSON TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CRUZ [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CRUZ, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 157 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Conceicao Pereira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)], Réu: GILMAR JOSE CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Augusto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Augusto de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 131 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Silva [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Romualdo de Souza [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 63, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ, Aut MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 282. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Evandre Ferreira de Melo [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\ntomar ciência de que foi devolvido o prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZA REINIGER OLIVERO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Ômega Ltda.\r\n\r\nTer ciência de fl. 734: suspenso o curso do processo, ante os termos da decisão em sede de liminar proferida no CC 91.276-RJ pelo STJ, conforme fls. 602/634. Aguarde-se o julgamento do mérito no processo de conflito de competência. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Joaquim Marinho dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Joaquim Marinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 718471"
                            ],
                            "718476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01169-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Marques dos Santos [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Iaupi Sucos Ltda. [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marques dos Santos\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS NORBERTO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS NORBERTO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 288. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1990-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MARIA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: RALFE PEREIRA LIMA, Réu: MARINELA ARREGUI CARNEIRO DE MOURA, Réu: ARPRO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA MARIA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES MOURA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES MOURA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO NETTO [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO NETTO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1991-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE AGAPITO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA ART COURO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: MARIA LUCIA WERNECK ABRAHAO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE AGAPITO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 265. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE KELLY PEDROSA RIBEIRO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE KELLY PEDROSA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 02019-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DE ALBUQUERQUE JACOB [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DE ALBUQUERQUE JACOB\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado na decisão de fls. 703/705., no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Manoel Messias [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)], Réu: Mariana Gatto Brom de Luna, Réu: Heloisa dos Santos Pinto da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Manoel Messias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-032-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nExdo: Mario Augusto Behring, Exdo: Paulo Augusto Behring, Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Exdo: Paulo Behring, Exdo: Lupercio de Souza Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Jucerja. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Manoel Siqueira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Manoel Siqueira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01382-1993-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCIRIO JOSE MOREIRA FILHO [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCIRIO JOSE MOREIRA FILHO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 734. .\r\n\r\nProcesso: 01542-1989-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: PAULO MURILO GOMES NUNES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MURILO GOMES NUNES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 659 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1989-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALGEDIR SILVA FERREIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALGEDIR SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 512/513. .\r\n\r\nProcesso: 01654-1992-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DIAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDEROT ANGELO, Réu: JOSE GALETOL, Réu: ESTUDIO GRAFICO NOVO RIO IND E COM LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DIAS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 288. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1987-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO FORTES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMEX ENGENHARIA LTDA, Réu: ADOLFO SCHWARTZMAN, Réu: LUIZ ENENAS MESCOLIN NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO FORTES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 413 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Batista [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rodrigues Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA LOUREIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Réu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, N/P SOCIA ROSANGELA NUNES VIDAL FERNANDES, Réu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA,N/P SOCIA JAQUELINE P. ANASTACIO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 104 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FIDELIS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FIDELIS\r\n\r\nDar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO DE SOUZA DA FONSECA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 443 e segs., bem como tomar ciência de fls. 380 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozemberg Silva do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Frete Transportes Ltda. ME [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disk Frete Transportes Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 92. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-032-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: WALCIR RODRIGUES ALMEIDA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: Crasie Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALCIR RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TOLEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TOLEDO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 118. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE FREITAS JUNIOR [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE WILLIANS P. SOARES, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Pereira Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA GUSMAO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA GUSMAO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 159. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-032-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: EXPRESSO RIO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO PAULA DE QUEIROZ [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO PAULA DE QUEIROZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA SOUZA DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDiga se acompanhará o Sr. Oficial de Justiça, bem como se arcará com o ônus da diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda Gonzalez Martins de Magalhaes [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-1995-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOSE SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JOSE SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 331. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Claudia Pequeno Sudani [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkjet Bureau de Impressao e Servicos Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inkjet Bureau de Impressao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Silva de Carvalho [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos Telemark Ltda., Aut Mauro Silva de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 163 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelcinea Nascimento de Almeida [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Inhambai Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Inhambai Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Martins Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Martins Mello, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 27/05/2009, às 10h, para inquiração da testemunha Nelson Luiz Lopes da Costa. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Siqueiros Rodrigues [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vic Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Leal da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: AGR Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGR Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE JESUS FILHO [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE JESUS FILHO, Réu SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gullo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Wilson Veras [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda., Aut Manoel Wilson Veras\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALDEREZ SANTOS DE LIMA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EUNICE DUQUE ESTRADA SIQUEIRA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE EUNICE DUQUE ESTRADA SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-032-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Marta Cristina Oliveira [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Guilherme Pereira Valente [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cer Centro Educacional Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cer Centro Educacional Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Henrique Hotz Toledo [Adv. Aline Xavier Borges (OAB: RJ 94641 - D)]\r\n\r\nRéu: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pracidina Telles\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Ribeiro [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-032-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Cristina Leonardo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREGORIO CARLOS DE ANDRADE [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREGORIO CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls 314, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01823-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Aparecida Gomes [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sultepa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sultepa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 718476"
                            ]
                        }
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Schreder\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bernardes Alves \r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda., Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-033-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO CORREA MAYERHOFER\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 159 e 160.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718096"
                            ],
                            "718093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01792-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR CAPELLANO, Réu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE JESUS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 190, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34/349, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl.171, devendo o reclamante apresentar novos cálculos, em 10 dias, bem como comprovar o recebimento/saqu do valor recebido na CEF. \r\n\r\nProcesso: 01734-1989-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA COSTA MARQUES [Adv. Jubita de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 33187 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA COSTA MARQUES, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl.479, que rejeitou a pretensão de fls.438/439, reiterada às fls. 455/457, para declarar que nada mais é devido ao reclamante, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PACHECO DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut ELIAS PACHECO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS AMORA [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOS SANTOS AMORA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 02192-2001-033-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nFornecer, em 5 dias, o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02153-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.299, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 718093"
                            ],
                            "718071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OSORIO DA COSTA LIMA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 900, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ATHAYDE COELHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: CREDIREAL ASOCIACAO DE PREVID.SOC.COMPLEMENTAR [Adv. Claudio Luiz Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 40522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ATHAYDE COELHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teodoro Schleder Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Teodoro Schleder Neto, Réu Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Francisco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Daiane Martins Gonçalves [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daiane Martins Gonçalves, Aut Jose Maria Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelvane Mendes Loredo [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Idelvane Mendes Loredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva Belluomini [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Vania da Silva Belluomini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Baltareijo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Banco do Brasil [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Banco do Brasil, Aut Manoel Ferreira Baltareijo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Xavier Porto [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Jorge Eduardo Xavier Porto, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vaz da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Boas Novas Ltda. [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vaz da Silva, Réu Radio Difusora Boas Novas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Melo Vieira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Melo Vieira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alex Santos de Jesus [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda., Aut Jose Alex Santos de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roger Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RODRIGUES COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fls. 619/620, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Mendonca [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Vila Kennedy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento, por ora, do requerido a fl. 39, devendo informar acerca do andamento dos autos do processo nº 2007-2004-011406-6, em curso perante o MM Juizo da 2º VAra cível de Bangú, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SANTOS SOARES [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAM GERENCIAMENTO DE EMPR DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA SANTOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de remessa dos autos a contadoria, devendo apresentar os cálculos de eventual crédito remanescente que entenda devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMASCENO DOS ANJOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DAMASCENO DOS ANJOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Jesus Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: L Equipe Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Equipe Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Barbosa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Barbosa\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Martins Adão [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Multimarket Soares de Andrea Cómercio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Martins Adão\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIR JOSE FRADE [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: ORIVALDO VANSATO RAMOS [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES, Réu GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES, Réu ORIVALDO VANSATO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl.353, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária ou o deferimento de seu parcelamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ROMAO BATISTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA GAROTA DE IPANEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ROMAO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Secioso de Sa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vicente Secioso de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01514-1993-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da petição de fls. 753/754, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: JF 364 COMERCIO E SERVICOS LTDA(SUCESSORA POSTO BIG BLUE LTDA) [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl.376, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, no prazo de 48 horas, mantidas as determinações de fl.371. \r\n\r\nProcesso: 01027-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DA COSTA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Aut: LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO, Aut VANIA LUCIA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Almeida Gadioli [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Almeida Gadioli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Castro Melo Visgueiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Souza Mattos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Isabel Cristina de Souza Mattos, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Baptista Machado [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Freedon Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Store Interiores Ltda., Réu Freedon Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Alves de Macedo [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Alves de Macedo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl. 288/289, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA GILFLES LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: JOSE OLIMPIO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço para realização das diligências, ante o requerido a fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Ramos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos, em 5 dias, a chave de conectividade, com a finalidade de viabilizar o levantamento do saldo da conta vinculada do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EAS Empreiteira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.112, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE DA FONSECA SALES, Réu: ALEX RIBEIRO DA SILVA, Réu: CANTINHO DO BIFE DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 30 dias, mantidas as determinações de fl. 155.\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei da Silva Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 449/450, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DA SILVA BRAZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: G M P GRUPO MEDICO PELEGRINE [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-1999-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RIBEIRO, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Fabiano de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Costa Fabiano de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiane Lovison [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nRéu: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shaiane Lovison\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 195/196, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Domingos dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Sao Clemente Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Domingos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Malizia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Malizia\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA RAMOS [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MAZARELLO DE COTTA ALENCAR ARARIPE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DA SILVA RAMOS, Réu MARIA MAZARELLO DE COTTA ALENCAR ARARIPE\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 173 e 181.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Bruno [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinha Silva Garcia de Zuniga [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinha Silva Garcia de Zuniga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fontenelle [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-033-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Clara Maria Santone [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nEgdo: Yara Maria Marques Guimaraes [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves de Araujo [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Racket Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Alves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl. 103, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, em 48 horas, mantidas as determinações de fls.99. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Almeida dos Santos\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Asa Ltda. ME [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Asa Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Lima [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Technip Engenhariartechinp [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Lima, Réu Technip Engenhariartechinp, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bernardes Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Bernardes Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO CORREA MAYERHOFER [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO CORREA MAYERHOFER\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 159 e 160.\r\n\r\nProcesso: 00847-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DALLY [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES DALLY, Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00930-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrisia Fabiana Freitas [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Leblontop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatop Academia de Ginastica Ltda., Aut Fabrisia Fabiana Freitas, Réu Leblontop Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 153.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudineia Beleze [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Michelle Renata de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Beleze\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Magalhaes Stelling [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ricardo Magalhaes Stelling\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Rezende Mathias - Espolio [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Rezende Mathias - Espolio\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU MARTINS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP S/ TRILHOS DO EST DO RIO DE JAN [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP S/ TRILHOS DO EST DO RIO DE JAN, Aut JOSE TADEU MARTINS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 518, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Maciel [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 3454/2008, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00616-1994-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES MAURICIO [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristine Santos da Cunha [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Elaine Cristine Santos da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 360, que rejeitou a pretensão da reclamada de realização de nova perícia, devendo as partes indicarem, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Filho [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt - Colegio Cruzeiro [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 0144/145, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Neves Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Neves Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Conceicao Oliveira [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Conceicao Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cunha da Silva [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nSuspender, definitivamente, a retenção salarial sobre as remunerações vincendas do autor, sob o código \"799-RETENÇÃO SALARIAL\" e/ou \"799 RET. DEC. 21.346\", devendo comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, quando cumprida a determinação. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE ROCHA DIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENTE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ROCHA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente a fim de indicar que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 48 horas, mantidas as determinações de fl.213.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Marcionildo dos Santos [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvaldo Batista Silva [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Esportivo de Ultraleve [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Esportivo de Ultraleve\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl. 314, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nId: 718071"
                            ]
                        }
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Regato\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Novo Rumo Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Distribuidora de Bebidas Novo Rumo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717440"
                            ],
                            "717433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos Braz\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Elias Jeronymo\r\n\r\nRéu: Verde Rio Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Verde Rio Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-034-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: GILCEA DE OLIEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: LEA VALERIA DE SOUZA ALVES VENTURA\r\n\r\nPelo presente fica m LEA VALERIA DE SOUZA ALVES VENTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75\r\n\r\nCiência da convolação do depósito de fl. 74 em penhora para garantia da execução previdenciária.\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717433"
                            ],
                            "717432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n00378-2004-034-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nExecutado: Ana Paula dos santos Teixeira Bruna,MOINHO FLUMINENSE BUNGE ALIMENTOS SA,RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Mauro Sergio Manancas\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Paula dos santos Teixeira Bruna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.268,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01207-2003-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANGELA MARIA MOREIRA\r\n\r\nExecutado: Maria de Lourdes Soares Salomão,LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,Leila Maria Soares Salomão,Flávia Ramos Veríssimo,Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Lourdes Soares Salomão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.419,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leila Maria Soares Salomão,LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,Leila Maria Soares Salomão,Flávia Ramos Veríssimo,Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Leila Maria Soares Salomão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.419,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flávia Ramos Veríssimo,LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,Leila Maria Soares Salomão,Flávia Ramos Veríssimo,Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Flávia Ramos Veríssimo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.419,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717432"
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                            "717442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Justica Federal do Rio de Janeiro, SOS Norte Informatica Ltda., Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717442"
                            ],
                            "717431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01830-1999-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDENEDIR COLARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717431"
                            ],
                            "717430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-1999-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Adolf Dieter Lilienwald, Réu: Erika Amy Lilienwald, Réu: EMBRESALE EMPRESA BRASILEIRA DE REPRES ALIMENTICIAS E EQUIPAMENTOS LTD [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 285\r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MELO RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MELO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOAO DANIEL SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S.A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria apurada pela União em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Pacheco Varanda [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: ARTUR ZANDERER, Réu: ANA MEIRE FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Pacheco Varanda\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO SALGUEIRO [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO SALGUEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00176-2000-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA ANANIA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Xavier Costa, Réu: Andre Leite da Rocha, Réu: Maria Jose da Silva, Réu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARBOSA ANANIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2002-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELSILENE XAVIER ALMEIDA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAPE CALCADOS E BOLSAS LTDA (massa falida de), Réu: GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: VEROPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: PE DESTRO CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: BELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: SOPE DE MADUREIRA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: CEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 526\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 522 para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Canal 6 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 sobre R$ 8.000,00 pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2002-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS P/RTE, Aut: LIDEMBERG DA COSTA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDEMBERG DA COSTA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01143-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES FILHO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGUES FILHO, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1998-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MONTEIRO COSTA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Jose Rial Pose Filho, Réu: CIEC CONSTR INCORP EMPREEND E COMERCIO LTDA, Réu: Concic engenharia S/A, Réu: Ademir Jose Manzatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MONTEIRO COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2002-034-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: CASSIO ALVES DE BARROS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRqdo: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AMERICA FOOTBALL CLUB, Rqte CASSIO ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 123\r\n\r\nCiência da convolação do depósito de fl. 122 em penhora para garantia do crédito remanescente apurado a fl. 94.\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME GOMES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01923-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO LEITE DOS SANTOS [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAE MOVIMENTO NACIONAL ASSISTENCIA ESCOLAR [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONAE MOVIMENTO NACIONAL ASSISTENCIA ESCOLAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento do remanescente de cota previdenciaria apurado pela União, sob pena de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA MENDES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA MENDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINAEL RODRIGUES GUEDES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Aut: FGTS + 40%\r\n\r\nRéu: COSIFA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINAEL RODRIGUES GUEDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02330-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA MONTEIRO MARTINEZ [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut PENHA MONTEIRO MARTINEZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA, Réu: Claudia Luciene Burger, Réu: Sergio Andre Burger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRA GONCALVES VICTORIO\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183\r\n\r\nCiência para fins do art 884 da CLT da convolação do depósito de fl. 182 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Vicente da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da terceira reclamada aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. No mesmoprazo deverá retificar seus cálculos relativamente aos novos valores atribuídos ao dano moral. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TITO OSCAR ALBUQUERQUE BEZERRA TRUGILHO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Lirius Participacoes Ltda., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Incotel Participacoes Ltda., Réu: I.S.I. Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 456\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito homologado à fl. 362 no prazo de 48 horas, ou indicar bens da primeira reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS FELIPE MOURAO PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS FELIPE MOURAO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01959-1992-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR LUIZA DE SOUZA ROCHA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: IDA O DIAS SILVA REGO [Adv. Jose Moreira Ramos (OAB: RJ 24563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR LUIZA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nId: 717430"
                            ],
                            "717441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josia Pereira dos Santos [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Samantha Costa Stofel, Réu: Edson Estofel, Réu: Topco Empresarial Assessoria em Cobrança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josia Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Sá Junior [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Moura Transportes e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Sá Junior \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Silva e Silva [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: SVG Reparos Navais Ltda. ME, Réu: Aliança Navegação e Logística Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Silva e Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01066-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleide Neves dos Santos [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleide Neves dos Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Souza [Adv. Cleonice Barboza de Mattos (OAB: RJ 45534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Souza, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 8.209.523,33\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseme de Albuquerque da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 30 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Ramos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Justica Federal do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: SOS Norte Informatica Ltda., Réu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 02108-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Silva Barbosa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinea Alvarenga [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcinea Alvarenga, Aut Telma Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00 pela ré, calculadas sobre R$ 600,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Barbosa da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Walter Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00638-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ALVARO ROBERTO DE SALLES CORREA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: GETULIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: DIVINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: SEBASTIAO DA COSTA COUTINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ADELINO MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: WALTER SERGIO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ARNALDO FIGUEIREDO VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: EDSON GIACOMELLE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO MAIA DE OLIVEIRA, Aut ALVARO ROBERTO DE SALLES CORREA, Aut ARNALDO FIGUEIREDO VIEIRA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA, Aut DIVINO FRANCISCO DA SILVA, Aut EDSON GIACOMELLE, Aut GETULIO RODRIGUES DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI, Aut SEBASTIAO DA COSTA COUTINHO, Aut WALTER SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação a sentença de liquidação foi\r\n\r\njulgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 717441"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Cristina dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/04/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715448"
                            ],
                            "715449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Manoel Ferreira [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Imuta I [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Manoel Ferreira\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Martha da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, conforme primeira cláusula do acordo de fls 232, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILENE LIMA MOURA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILENE LIMA MOURA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata supensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830. \r\n\r\nProcesso: 02066-1996-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, Aut: MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMAENTO, Aut: MARIA DE FATIMA LOPES MADEIRA, Aut: MARIA DE LOURDES FAMILIAR, Aut: MARIA DA PENHA LEAL OLIVEIRA, Aut: MARIA CECILIA GARCIA DE ARAGAO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES SILVA, Aut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Aut MARIA CECILIA GARCIA DE ARAGAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Munis Serra [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Saúde e Ensino Bonsucesso - FASEB, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Cooperativa dos Profissionais de Saúde e Gestão Hospitalar Ltda. - CARDIOCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Munis Serra \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto na art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILDA MONTEIRO DA MOTTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILDA MONTEIRO DA MOTTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmar Gonçalves Moreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria de Lourdes Figueiredo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Antonieta de Melo Fernandes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Teresinha Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmar Gonçalves Moreira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Antonieta de Melo Fernandes , Aut Maria de Lourdes Figueiredo , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Teresinha Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacyr Baptista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas ME, Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacyr Baptista \r\n\r\nInformar o endereço atual da 2ª ré, visando sua citação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES, Aut: LIZE MARIA DUARTE DE PAULA CALDEIRA, Aut: ANTONIO SERAFIM JORGE, Aut: AMARO PEREIRA DOS SANTOS, Aut: SONIA PAULO DA FONSECA, Aut: ALEXANDRE FRANKLIN DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JUSSARA ERTHAL DOS REIS, Aut: SHIRLEI MARIA DE OLIVEIRA SERPA, Aut: OLGA REGINA CARNEIRO STEFANO, Aut: ARACEMI DE LIMA LOUREIRO\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRANKLIN DOS SANTOS ALMEIDA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Securitis Emp. Imobiliarios S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda. [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro dos Santos\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Sueli Conceicao Rangel [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Simoes Ribeiro [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Condominio do Edificio Candelaria Corporate [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Candelaria Corporate, Aut Rogerio Simoes Ribeiro, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 324, foi convolado em penhora, para fins do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01265-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CELSO MAIA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOPERSAALT COOP TR S A A L TRANSP, Réu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, Aut MAURICIO CELSO MAIA SILVA\r\n\r\nCiência de que o depósito de fls 511, foi convolado em penhora, para fins do art 884 da CLT.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vasques da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Lino Ribeiro da Silva Neto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda., Aut Jorge da Silva Lima\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls95/96 e fixo o principal em R$ 5.506,05, equivalente a 459.746,27 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 141,21, equivalente a 11.790,81TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeane Kelly da Cruz Duarte Carvalho [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Correa de Farias Cabeleireiros [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeane Kelly da Cruz Duarte Carvalho\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital Dom Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço atual do 1º reclamado, em virtude da devolução da notificação às fls 17. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arimateia Felinto dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arimateia Felinto dos Santos, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00451-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PERCIO DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PERCIO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RAIMUNDO DE ARAUJO MODESTO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PEDRO RAIMUNDO DE ARAUJO MODESTO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 376/381 e fixo o principal em R$ 9.292,17, equivalente a 777.338,96 TR, referente ao crédito do rte, sendo: JAM 721.535,04 TR, e FGTS 55.803,92 (p/depósito), mais INSS, R$ 2.709,29, equivalente a 226.646,38 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 210,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Xavier [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Adrenalina Fitness Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Costa Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY BARBOSA DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Benedita Berti (OAB: RJ 130825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR ARON DOS SANTOS BALBINO [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls 50 e 87, foram convolados em penhora para os fins do art 88r da CLT.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA ALVES DE ARAUJO [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz da Silva Bastos, Réu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls 158, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Alves dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center, Aut Luiza Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00105-2000-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BRUM DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BRUM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada de fls 161/162, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Azevedo Muzi [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erica Azevedo Muzi, Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Meira Neto [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Meira Neto, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Emmanuel de Almeida [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Emmanuel de Almeida\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 715449"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01194-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FIDELIS FRANCO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FIDELIS FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Garcia [Adv. André luiz Vieira Dantas (OAB: RJ 101599 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercop Industria Grafica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Garcia\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moreira Goncalves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moreira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína da Silva Baptista [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Datapaper Informática Ltda. [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datapaper Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gonçalves Carneiro [Adv. Alexandre Luis da Silva Coutinho (OAB: RJ 103013 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema Barreto Cavalcanti de Albuquerque (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Gonçalves Carneiro \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SILVA DE MORAIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Endson de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Moraes Administracao e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Moraes Administracao e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICELIA FERRARI ESTEVES [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICELIA FERRARI ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado fls 174/176 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES HERDY [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GONCALVES HERDY\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Vieira [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Sonho do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vieira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ESCOCARD MORISSON DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA RIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ESCOCARD MORISSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DA SILVA CARDOZO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LOPES ALVES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LOPES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: 91 .\r\n\r\nProcesso: 01219-2000-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NANCI JOSINO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP SERV MAO OBRA ESPECIALIZADA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI JOSINO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01300-2000-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS ALVES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DIAS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 146 .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA ALVES MARCOLINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:defiro por mais 05 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 02777-1992-036-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nCgto: RICARDO CLEMENTE CAETANO [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .ç\r\n\r\nProcesso: 02875-1992-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MANHAES RODRIGUES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MANHAES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOIS DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GONCALVES LEONARDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA,sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA,sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro ;\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Faria de Amorim [Adv. Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (OAB: RJ 125251 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Stella Faria de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 152, item 2 .\r\n\r\nProcesso: 00330-2001-036-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: ARLENE FERRAZ [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARLENE FERRAZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE DEUS SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE DEUS SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA CARVALHO DA SILVA SALERMO [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA CARVALHO DA SILVA SALERMO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado (fls 119) .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Gomes dos Santos [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALY FERNANDES RANGEL [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGALY FERNANDES RANGEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2003-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ODILEA RAMALHO NUNES [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILEA RAMALHO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02565-1992-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA COIMBRA [Adv. Jorge Rodrigues Tavares (OAB: RJ 23277 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPEL.E LIVRARIA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que os autos encontram-se na secretaria devendo requerer o que entender cabivel em 48 hs .\r\n\r\nProcesso: 00238-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE ALMEIDA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: OLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Jorge [Adv. Regina Bezerra de Miranda (OAB: RJ 51819 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thermadyne Victor Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 719047"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson Marcolino da Silva\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda., Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718615"
                            ],
                            "718616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANCLER DA COSTA ABREU [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: BRETAGNE COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA TEXAS VEICULOS LTDA [Adv. Joao Valentim da Motta Filho (OAB: RJ 9873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANCLER DA COSTA ABREU\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 318. \r\n\r\nProcesso: 00814-1993-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GAMA DE ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDSON GAMA DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Correa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Correa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mutzenbecher Gentil [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: De Nadai Alimentacao S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Nadai Alimentacao S.A., Aut Luciana Mutzenbecher Gentil\r\n\r\nCINCIA ÀS PARTES REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS , DEVENDO O AUTOR REFAZER SUAS CONTAS EM 15 DIAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 176. \r\n\r\nProcesso: 01600-2000-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARA JOSEFA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM GEORGES KHOURY, Réu: ALBERTO GEORGES KHOURY, Réu: MAURICIO GEORGES KHOURY, Réu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARA JOSEFA DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DOS CÁLCULOS DE FLS. 279/280, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS LINO GONCALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ LTDA DROGARIA MODERNA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFS RJ LTDA DROGARIA MODERNA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Simplicio dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Jesus [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Jesus\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Presulino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Presulino da Silva\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00366-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEREIRA ALMEIDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA ENGENHARIA LTDA, Réu: SAJIH DAYCHOUM [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)], Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PORTELLA BENTO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PORTELLA BENTO\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliete [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliete\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique da Costa [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 718616"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00272-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Goulart de Souza [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Soft Cargas Aereas N.P.:Dr.ANDREA COUTINHO PEREIRA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)], Réu: Merysk Transportes Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Soft Cargas Aereas N.P.:Dr.ANDREA COUTINHO PEREIRA, Aut Carlos Augusto Goulart de Souza, Réu Merysk Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 179/180. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 340,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Pereira da Silva de Araujo [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: DMC Sociedade Civil de Servicos Medicos Hospitalares [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Marta Ltda. , Réu DMC Sociedade Civil de Servicos Medicos Hospitalares, Aut Neide Pereira da Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.86/87. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Guarani Maciel [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Auto Pecas Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Auto Pecas Ltda., Aut Luciano Guarani Maciel\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.43/44. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Lopes de Carvalho Filho [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Aut Waldir Lopes de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.149/150. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 1.200,00 , pela autor. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros SA [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)], Réu: RCA Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros SA, Aut Jorge Santos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.86/87. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto do Amaral [Adv. Ailton Sampaio Duque (OAB: RJ 17915 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Paulo Cesar Pinto do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 96/97. EXTINTO O PROCESSO , COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Sabino Bott [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniela Sabino Bott, Aut Roseli de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.36/37. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pela ré, que também suportará honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Maria Martins do Nascimento [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)]\r\n\r\nRéu: Energizante Modas Ltda. [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Maria Martins do Nascimento, Réu Energizante Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.183/184. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Goncalves Ferreira [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Goncalves Ferreira, Réu Hotel Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 213/214. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 282,00 , pelo autor/reconvindo , e condenando a reclamante reconvinte ao pagameno de custas de R$ 80,00. \r\n\r\nId: 719291"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717811": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/01/2009\r\n\r\n00403-2003-042-01-01-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Marcio Torres Leal\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Torres Leal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 571,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00950-2004-042-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: FLAVIA DOS SANTOS SANT ANA DE AZEVEDO,TRANSPORTE PANAZZOLO LTDA,F. F. S. AZEVEDO ME,TRANSPORTE DIAMANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIA DOS SANTOS SANT ANA DE AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 532,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717811"
                            ],
                            "718005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Vaz\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE FL 49, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nRéu: Rivage Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rivage Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE FL. 98, NO PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1991-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: TOMMY FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAZIANO MENICATI - SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FL 168. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718005"
                            ],
                            "714678": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Jesus Paes\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondani Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondani Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Portus Instituto de Seguridade Social e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que rejeitados os embargos de declaração às fls. 217 \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Jose Machado\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 18.02.09, ÀS 11:20 HS, DEVENDO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE I NTIMAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DESTA PROVA ORAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714678"
                            ],
                            "714670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00320-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaderson Bispo dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaderson Bispo dos Santos, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 152/159, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00406-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENIR GONCALVES MARTINS FILHO [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIR GONCALVES MARTINS FILHO\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILTON NERI ALVES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApontar o valor devido à título de Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Ferreira Dias [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Ferreira Dias\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, SOB PENA DEREMMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00981-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA PANISSET FIGUEIREDO [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARIA PANISSET FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao AUTOR, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01185-1994-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GUEDES FELIX [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA AREIA IND.COM.ART.VEST.IMP.EXP.LT [Adv. Ana Cristina Carvalho da Silva (OAB: RJ 78476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GUEDES FELIX\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação e falência, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVir com o depósito da quantia apurada às fls.457, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DO COUTO VIEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DO COUTO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.329 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SANT ANA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, no prazo de 05 dias, conforme requerido na petição de fls. 597 e às fls. 596. \r\n\r\nProcesso: 01645-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SEIXAS COLONESE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SEIXAS COLONESE\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 186, devendo se manifestar sobre o requerimento de fls. 172/174, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Oliveira Santos\r\n\r\nDIZER SE ACEITA O BEM INDICADO À PENHORA PELA RÉ, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO PRIMO FELICIANO [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Campos da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Ville de Alimentos Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Campos da Silva\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-042-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Noel dos Santos [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luis Noel dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00108-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA ALVES MONTEIRO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clemente da Silva Oliveira Brun [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Canaa Empreiteira de Obra Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra de Canaa Empreiteira de Obra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 60,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira de Lima [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nTI: Murilo Ribeiro Rodrigues (Sócio) Danilo Ribeiro Rodrigues (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pereira de Lima\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo de Lima Silva Junior [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Lima Silva Junior\r\n\r\nVir com a apuração dos valores relativos ao FGTS, deduzindo-se do valor recebido, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Carlos do Nascimento [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelajes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Carlos do Nascimento\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Wilson Rosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Wilson Rosa da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 163/164 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao 3º réu , com certidão negativa, bem como para que forneça os atuais e completos endereços dos réus, em 30 dias para viabilizar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Boaventura Taboza [Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores (OAB: RJ 93400 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Lira Alves Tecnologia em Processamento de Dados Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FC Lira Alves Tecnologia em Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.93/94 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nCiência da sentença de fls.213 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-042-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Tamara Souza Von Ron Don [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nAgdo: Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira \r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Carvalho de Paula [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Rosa Maria Carvalho de Paula\r\n\r\nCiência da decisão de fls.233 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Alves [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Alves\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu na pessoa de seu sócio Nelson Taveira Filho, devendo, no prazo de 20 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR CARVALHO CORREA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR CARVALHO CORREA, Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Nascimento dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Promotoria de Crédito e Serviços Ltda. - PCS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Nascimento dos Santos\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.50 , bem como fornecer duas cópias da inicia, em 10 diasl. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Soares da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Jose Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Jose Machado\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS .31, em 10 dias , sob pena de extinção . \r\n\r\nQuebra Processo: 00905-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MACHADO ESTEVAM\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .504, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Olivio Soares da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: Maria Jose de Souza [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conrad Meit [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa de Olivio Soares da Silva, Aut Maria Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.210 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geizimar Dias Stefano [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geizimar Dias Stefano\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.426 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello José de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS, Aut Marcello José de Carvalho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 422, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Dias [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Dias\r\n\r\nCiência da devolução do mandado para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Chaves Valentim [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 138 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fontes da Silva [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Ronaldo Fontes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Oliveira [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Verific Freios Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose de Oliveira\r\n\r\nCiência do resultado negativo da praça, bem como fornecer meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Lima Pontes [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ingrid de Lima Pontes \r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Garcia da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Garcia da Silva \r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE r$ 2.000,00, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Milton Pereira da Silva [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 30, no prazo de 1''0 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.481 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Raquel Medeiros Fagundes [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Saad Advogados Associados [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saad Advogados Associados, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Tereza Raquel Medeiros Fagundes, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.184, bem como o de fls. 199 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema da Conceicao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ ,64,40, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Evaristo Braga [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Aut Luiz Eduardo Evaristo Braga\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 145 E DE FLS. 147 , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01232-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL VICENTE FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.274, devendo cumprí-lo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Costa Dominguez [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Costa Dominguez\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o atual e completo( inclusive Cep) endereço da 3ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira Maria de Melo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RANAA RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulmira Maria de Melo\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 60/61. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-042-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Juliane Henrique de Oliveira [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Faustino da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Juliane Henrique de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª agravada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA GOMES MARTINS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI\r\n\r\nApontar o valor devido à título de cota fiscal, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA CONCEICAO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA CONCEICAO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.143 \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR AVELINO BEZERRA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR AVELINO BEZERRA\r\n\r\nCiência do resultado negativo da praça; bem como para FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio Rios da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultorias e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nTI: LTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócia: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELLO LTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócio:MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanio Rios da Silva\r\n\r\nCiência do ofício de fls.122.\r\n\r\nProcesso: 02320-1997-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DALMO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTI: NÉLIO PIMENTEL DE BARROS (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DALMO DA COSTA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.205. \r\n\r\nId: 714670"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "718398": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Andre Nestor\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda., LCO Lux Conservacao e Obras Ltda. n/p socio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LCO Lux Conservacao e Obras Ltda. n/p socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: AVISO PRÉVIO; SALDO DE SALÁRIO; 13ºSALÁRIO; FÉRIAS; HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES; RSR; MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT; FGTS +40%; HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; DANOS MORAIS; CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª RDA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718398"
                            ],
                            "718625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: AVISO PRÉVIO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS; DIFERENÇAS SALARIAIS; TRIÊNIOS; 13º SALÁRIO; FÉRIAS; HORAS EXTRAS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; MULTA DO ART. 477, CLT; SEGURO-DESEMPREGO; FGTS +40%; ANOTAÇÃO NA CTPS; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718625"
                            ]
                        }
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Galvao de Sousa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Galvao de Sousa\r\n\r\nA parte autora para que, em 20 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 00447-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RODRIGUES DUARTE SILVA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nVista a reclamada de fls 823/826, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pinto da Silva [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 66. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Martins dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: Veni Dioniz de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nA reclamada para que apresente, em 10 dias, a relação de todos os mecânicos motoristas que trabalharam para a empresa entre setembro de 2006 e janeiro de 2007 e que tenham sido por ela dispensados, com indicação de seus CPF's e endereços e com a apresentação de cópia dos respectivos TRCT's. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Maria de Aguiar Osawa\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Souza\r\n\r\nA parte autora para comparecer a uma agência do INSS para providenciar seu cadastro. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nVista à parte autora de fls 651/653, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Isidio Duarte [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: SUIL´S PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Isidio Duarte\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ednaldo de Oliveira [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 43. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Mendes Aragao [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Irene Kleinsorgen Paes (Espolio de) [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marize Irene Kleinsorgen Paes (Espolio de)\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00352-2002-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARTINS GONCALVES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ANTONIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO [Adv. Edelusia Guimaraes (OAB: RJ 22830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ANTONIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 120. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Argollo dos Passos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Argollo dos Passos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 271/291, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VILLACA DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FABIO VILLACA DA SILVA\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01002-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NUNES LEONEL [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA NUNES LEONEL\r\n\r\nVista à parte autora de fls 469/471, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviço de Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina da Silva\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LU DIMILA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATRI SASIONS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia dos Santos Rocha [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia dos Santos Rocha\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BARBASTEFANO MONTEIRO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BARBASTEFANO MONTEIRO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Paixao Leal [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora Gas Natural Veicular Ltda., Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Paixao Leal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 29. \r\n\r\nProcesso: 00548-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: REMARFERCO SERVICOS E LIMPEZAS LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: M M ASSIS MANUTENCOES MECANICAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02201-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CELIO DA SILVA\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01919-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NUNES ERNANDES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGU ATLETICO CLUBE [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NUNES ERNANDES\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Wolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Wolf\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Barbosa da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antônio Marcos Guimarães, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: L´Impeccable do Brasil Servicos e Conservacao Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saude Ltda [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE MELO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DE MELO\r\n\r\nDiga a reclamante se desiste da penhora na renda da executada. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Siqueira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S. A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Siqueira dos Santos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 238/240, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FAGUNDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE JESUS ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANCK SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANCK SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 719023"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 00508-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DAS NEVES SOARES [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DAS NEVES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jobim Rocha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jobim Rocha, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa dos Santos Rocha [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa dos Santos Rocha\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos de fls 48 a 51. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS LOPES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Aut: YLGON LASCASAS DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Aut: MANOEL VALOIS DE MENESES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Aut: ROBERTO DE AGUIAR BARRETO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS LOPES\r\n\r\nVenha o reclamante com o nº de seu CPF. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Azeredo [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Aut Ronaldo da Silva Azeredo, Réu Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 289. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 225/227, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira dos Santos [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Coperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu: Sindicato dos Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Diteitos Humanos Projeto Legal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maria Lanzarini, Réu Organizacao Diteitos Humanos Projeto Legal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DIAS DE ARAUJO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIO SEMPRE REFRIGERACAO LTDA [Adv. Ana Paula Morrissy .B. Mendes de Araujo (OAB: RJ 143188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DIAS DE ARAUJO, Réu FRIO SEMPRE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, com agendamento prévio, visando à possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Cristiano Rodrigues dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL AUGUSTO CALDAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAL AUGUSTO CALDAS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 126/131. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICACIO PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Tania Alves Calvao (OAB: RJ 72272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Manuel Guimaraes Dias [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Réu: GTI S.A [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Aut Vitor Manuel Guimaraes Dias, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls813. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-045-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aline da Costa Camara [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Fernanda da Cunha Paranhos, Exdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aline da Costa Camara\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00110-2001-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI SAMUEL DE OLIVEIRA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO JARUPARI LTDA, Réu: ALEXANDRE DA SILVA LEITE [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)], Réu: FRANCISCO FARIA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SAMUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 151/154. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Rocha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Rocha, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1998-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU CORDEIRO DE PAULA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU CORDEIRO DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcea dos Santos Lyra [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcea dos Santos Lyra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 147. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Zanon [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Ines Zanon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, sendo o embargante condenado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da despacho de fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Rocha [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Asssistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Rocha, Réu Sao Bernardo Asssistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2003-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FROTA FERREIRA [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARCOS FROTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 170. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Barbosa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Tv Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo da Silva Barbosa\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fls 21, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Santos [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Martins [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos e Incorp. Ltda. [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva Martins\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00296-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SIQUEIRA TORRES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)], Réu: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PRODUTOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SIQUEIRA TORRES\r\n\r\nDefiro a formação da CS. Venha o reclamante com as peças. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Andrade Moreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Luiz Carlos de Souza Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-045-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio de Oliveira Pedreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio de Oliveira Pedreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SILVA SANTOS [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 71. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA OSSOLA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE SOUZA OSSOLA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 217. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 203. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Chagas da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Chagas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA LUCI BARRETO BRAZ [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCI BARRETO BRAZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00216-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA IRMAOS REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 173. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Wilma Primo Lima da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Palois Dobbin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Wilma Primo Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Melo [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpris Transportes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-045-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Silva Araújo [Adv. Marcos Vicente Pereira da Silva (OAB: RJ 106881 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Mind Consultoria e Serviços Empresariais Ltda., Réu: AT e T GlobalNetwork Services Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Moreira Jacarandá [Adv. Mauricea Monte Araujo (OAB: RJ 73220 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Novo Visual e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Moreira Jacarandá \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio dos Santos [Adv. Monica da Silva Albuquerque (OAB: RJ 46142 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Museu do Índio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clever Santos da Cunha [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda. - Bingo Voluntarios [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clever Santos da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cleber Soares dos Santos [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: JRR Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cleber Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 238. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Coop. Prest. Serv. Multiplos Administracao Empresas Ltda., Réu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Sao Lourenco Ltda., Aut Maria das Dores Silva\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. (fls 138). .\r\n\r\nProcesso: 00609-1999-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE QUEIROZ LYRA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)], Aut: ENEDINA ALVES DE O. ARAUJO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)], Aut: MARLUCIA FERREIRA FAUSTINO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)], Aut: ROSALIA DA SILVA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE QUEIROZ LYRA, Aut ENEDINA ALVES DE O. ARAUJO, Aut MARLUCIA FERREIRA FAUSTINO, Aut ROSALIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 132. \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM PATRICIA LUCA DA SILVA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: FINASERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM PATRICIA LUCA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls 285), em\r\n\r\n5 (cinco) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana do Carmo Silva [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana do Carmo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Movesp Móveis Especiais Industria e Comércio Ltda. [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nCgto: Elinton Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Movesp Móveis Especiais Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2001-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA JOSE SOUZA DA COSTA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCENCA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA JOSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00662-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACEDO DA ASCENCAO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Renaud Lambert Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Renaud Lambert Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00778-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO PAVARINO, Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, Réu: SERGIO LINS GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 218/222. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIMAR VIEIRA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIMAR VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, eis que não há 2a ré nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ SOARES DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIMUS CONSULENDI INFORMACOES FORENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 41. \r\n\r\nProcesso: 00992-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BEZERRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: SF dos Santos Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES DA ROCHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S A [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3885/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR SANTOS SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR SANTOS SOUSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 132. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Queijos Regalo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo José de Souza Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Queijos Regalo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Certo Comercio e Comunicacao Ltda., Réu: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO JOSE MOREIRA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA- CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO JOSE MOREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 141/144. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA LEIXAS [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME, Réu: LEONARDO WAGNER PEREIRA, Réu: MARIO ROBERTO NEVES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA LEIXAS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de expedir-se Certidão de Crédito e arquivamento definitivo nos termos do art 3º da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva Costa [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Vidal [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Haller dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-045-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALTAIR VIEIRA DE FARIA PINTO [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALTAIR VIEIRA DE FARIA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 328. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-045-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Martins Junior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Martins Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nId: 718465"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/01/2009\r\n\r\n00629-2004-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANUSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, N/P SÓCIOS FELICIANA SANTOS DUARTE E PAULO ROBERTO PAIVA MENDONÇA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 30.640,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFICAM CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n01210-2002-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARY NERY JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA.,UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICOS DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA., N/P JOÃO CARMO DA SILVEIRA E SÉRGIO CARMO DA SILVEIRA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 25.261,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra CITADOS NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718466"
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                                "Edital de Intimação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00347-1996-045-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS S A\r\n\r\nPelo presente fica m GUANAUTO VEICULOS S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718467"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulinho Gomes\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro. A AUDIÊNCIA NÃO É UNA\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, o do RÉU, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) A audiência INAUGURAL NÃO É UNA e realizar-se-á independentemente da presença do(s) advogado(s), objetivando a CONCILIAÇÃO e, em sua impossibilidade, a apresentação da DEFESA ESCRITA, sob pena de confissão, bem como o deferimento das provas.\r\n\r\n3) No que se refere à identificação das partes em audiência, à juntada de documentos, à intimação de testemunhas e à realização de perícia, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES TRANSCRITAS NO ITEM 5 infra, em especial quanto à aplicação do Provimento nº 05/03 e à Súmula 377, ambos do C.TST, combinado com o Provimento nº 60/87 da OAB, bem como o Provimento nº 12/92 deste E.TRT, a Súmula nº 338 do C.TST e a Resolução nº 35/07 do CSJT, tudo sob pena de preclusão.\r\n\r\n4) As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário.\r\n\r\n5)Conforme decisão do juízo são estas as instruções para a audiência inaugural:\r\n\r\nNa audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, conforme o art.849, in fine, deverão as partes observar o art.843 e as penas do art.844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nA audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.\r\n\r\nDeverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) trazer cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art.3º do Provimento nº 05/03 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\nA pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/87 da OAB. O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita, carreando aos autos os controles de freqüência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art.74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, tudo sob as penas do art.355 c/c o art.359 e seus incisos, ambos do CPC.\r\n\r\nOs documentos deverão observar o previsto no art.830 da CLT c/c o art.396 do CPC e no art.1º, alínea “c”, do Provimento nº12/92 do E. TRT desta 1ª Região, publicado no DORJ de 23.10.92, parte III. O não atendimento deste item resultará no não recebimento dos documentos.\r\n\r\nNa audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S), devendo as partes, se desejarem a intimação postal, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS até a audiência inaugural, sob pena de preclusão da intimação.\r\n\r\nEm havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) carrear aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº09) e do PCMAT (NR nº18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art.10 da Resolução nº 35/2007 do CSJT, publicado no DJU em 19.04.07.\r\n\r\nÉ o seguinte o rol de pedidos: É o seguinte o rol de pedidos: A- Deferimento da gratuidade de justiça; B- Baixa na CTPS do Autor. C- Declaração da subsidariedade entre o 1º e a 2° reclamada na forma do E. 331 do C. TST; 1- Aviso Prévio; 2- 13° salário proporcional 7/12 avos face a projeção do aviso prévio; 3- Férias referente ao período de 2006/2007na forma simples e proporcionais 8/12 avos face a projeção do aviso prévio ambas acrescidas de 1/3 constitucional; 4- Salário retido do mês de julho/08;\r\n\r\n5- Pagamento dos itens 1, 2, 3 e 4 em Ia audiência sob pena de aplicação da multa prevista no art. 467 da CL T; 6- Multa prevista no art. 477 da CL T; 7- TRCT no código 01 para levantamento do FGTS com a comprovação da regularidade dos recolhimentos fundiários referentes a todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, sob pena de indenização equivalente; . 8- Entrega da guia do Seguro Desemprego sob pena de indenização equivalente ao nº de 5 parcelas que teria direito, pelo estipulado na Lei 8.900/94; 10- Horas extras a 50% conforme fundamentação, calculadas com base no Enunciado 264 do C.TST; 11- Integração das horas, nos repousos semanais remunerados e seus reflexos nos depósitos do FGTS, art. 18 da lei 8.036/90, férias vencidas e proporcionais, acrescida de 1/3 constitucional, aviso prévio e 13° salário de todo o período. 12- Honorários advocatícios no importe de 20% sobre o total da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718913"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIvonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-2001-046-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00352-2008-046-01-00-2 - Protes - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01970-1998-046-01-00-7 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nMauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02053-1998-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula de Mattos Gazolla (OAB: RJ 155153 E)\r\n\r\nDina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2002-046-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adimar Garcia Machado (OAB: RJ 157607 E)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01174-1999-046-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nCalianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00440-2001-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 D)\r\n\r\nMaria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00700-2007-046-01-00-0 - Monito - Carga: Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 D)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2005-046-01-00-6 - RTOrd - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 153214 D)\r\n\r\nAna Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01676-2005-046-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 D)\r\n\r\nLuciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2006-046-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nMaria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-1998-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Robson Barreira dos Santos (OAB: RJ 139106 E)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01200-2005-046-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 153214 D)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00226-2008-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718915"
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                            "718385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2005-046-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-2007-046-01-00-4 - Exibic - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nArle Pires Victorino (OAB: RJ 62454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00357-2004-046-01-00-1 - RTSum - Carga: Tito Mineiro da Silva (OAB: RJ 97670 D)\r\n\r\nFabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01321-2002-046-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00872-1997-046-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andre Bittencourt de Mello Monteiro (OAB: RJ 161912 E)\r\n\r\nPaulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01134-2003-046-01-00-0 - RTSum - Carga: Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718385"
                            ],
                            "719362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02018-2000-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MIRANDA CHAGAS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIRB FUND DE PREVID DOS SERVIDORES DO IRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MIRANDA CHAGAS, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu PREVIRB FUND DE PREVID DOS SERVIDORES DO IRB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instirto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instirto de Seguridade Social, Aut Valdir Luiz Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ruiz Leiroz [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ruiz Leiroz \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Weyne Leopoldo de Oliveira [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Weyne Leopoldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2001-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE LIMA PEREZ [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA, Aut MARCIO DE LIMA PEREZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - não conhecidos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Frensel Botelho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Andre Frensel Botelho\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Ribeiro Pires [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Jonatan Ribeiro Pires\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-046-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Oliveira dos Santos Morado\r\n\r\nEgdo: Manuel Tavares de Sousa, Egdo: Maria Dulce Rocha Barros [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Egdo: Tatiana Paulino de Azevedo, Egdo: Neyde Fernandes Correia da Silva, Egdo: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., Egdo: Manuel Paulino, Egdo: Ricardo Fernandes Correia da Silva, Egdo: Maria Clara Ferreira Alvarim Fritz\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Dulce Rocha Barros\r\n\r\nConstestar Embargos de Terceiro, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia Costa Gomes [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmeia Costa Gomes, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO PAULINO DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 276: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 12.292,28, mais custas de execução de R$ 61,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Soares [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Julio de Castilho Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Aut Jose Ricardo da Silva Soares, Réu Posto Julio de Castilho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar de Mattos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar de Mattos, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1999-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Moraes de Mendonça [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Seguros S/A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Seguros S/A\r\n\r\nVenha a executada com o endereço do banco garantidor de fls.499, para que se cumpra a parte final do despacho de fls.537 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1997-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA COSTA SANTOS JUNIOR [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFornecer o seu nº de CPF, em 5 dias, para fins de expedição de alvará referente a IRPF. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 551: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 8304,86, mais custas de execução de R$ 41,52 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Mendes da Silva [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Narciso Batista dos Santos (OAB: SP 92308 - D)], Réu: Friozem Armazens Frigorificos Ltda [Adv. Narciso Batista dos Santos (OAB: SP 92308 - D)]\r\n\r\nTI: José Balbino do Nascimento, sócio da reclamada \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balmar Servicos de Transportes Ltda., Réu Friozem Armazens Frigorificos Ltda, Aut Gilvan Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Gomes [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Centro Empresarial RB1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 189: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.786,66, mais custas de execução de R$ 48,93 (até o momento) e custas de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Eduardo de Souza Macena [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline 216 Veiculos Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaqueline 216 Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls.67 e vir com embargos à execução, se entender cabível, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 719362"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718596": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Fernandes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718596"
                            ],
                            "718600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2008-047-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Lourenco de Macedo [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Mistos Cond. e Sim. do MRJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Lourenco de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01491-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BELTRAME DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho (OAB: RJ 67708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BELTRAME DA SILVA, Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nCiência da promoção de fls 311. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00640-2003-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: URCA SUL SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOUZA, Réu URCA SUL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo de retenção do IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito. Pena: ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAMOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA SET EDITORA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RAMOS, Réu ULTRA SET EDITORA LTDA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria. -\r\n\r\nId: 718600"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719343": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Dias Barbosa\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133, que determinou a realização de perícia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719343"
                            ],
                            "719344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01263-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose dos Anjos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva de Albuquerque [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00227-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA PEREIRA LINHARES DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA PEREIRA LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00963-1993-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOBRAL SILVA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE SOUZA BRAGA REY [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE SOUZA BRAGA REY\r\n\r\nAtender determinação de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00720-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIO DA SILVA FILOMENO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIO DA SILVA FILOMENO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDA SANTANA RODRIGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDE CAR MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. (fls. 120)\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belarmino dos Santos [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marialva [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Marialva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silveira Jacobs [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Lima e Cia. Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS Lima e Cia. Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Moura Transporte Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Moura Transporte Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 52, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Conceicao Matheus [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Rafael da Silva Dezerto (OAB: RJ 151099 - E)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA LEMOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência da extração dos alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Dias Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Valdeir Dias Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133, que determinou a realização de perícia. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Anjos Fonseca Dantas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PARAMEDICA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda [Adv. Claudia Maria Antunes Bassili (OAB: SP 146121 - D)], Réu: COOPERATIVA COOPCARE [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA COOPCARE, Réu COOPERATIVA PARAMEDICA, Réu Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01712-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias, conforme fls. 836v. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO OTAVIO ALEXANDRE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RECANTO DO CAMBOATA [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO RECANTO DO CAMBOATA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 719344"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Neves\r\n\r\nRéu: Trans-Guge Transporte Express Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Trans-Guge Transporte Express Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718006"
                            ],
                            "718007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Litterio Maccarrone\r\n\r\nRéu: Irapua Inkjet\r\n\r\nPelo presente fica m null, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa juridica, respondendo seus bens particulares pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718007"
                            ],
                            "718008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-050-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Santos Soares\r\n\r\nRéu: Editora Balcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora Balcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718008"
                            ],
                            "718009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Ferreira Antunes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO JOSE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da impugnação aos cálculos, apresentados pela reclamada às fls.330/341. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)]\r\n\r\nRéu: MABA ELEVADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEDROSA MATOS JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEDROSA MATOS JUNIOR\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Dias da Silva [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Avelino da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondani Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Avelino da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Rocha Azevedo [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: American Bank Note Company [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Rocha Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DO CARMO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Carvalho Gonçalves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Lucas Modas Intimas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Carvalho Gonçalves\r\n\r\nInformar a este Juízo, dentro de 10 dias, o endereço atualizado da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Clemente da Silva [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participações Ltda. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Clemente da Silva \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Lourenço Gomes [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Fonseca Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Lourenço Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação remetida ao reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Goncalves Pedro [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves Pedro\r\n\r\nTer vista do ofício da telemar de fls. 89/90. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maris Teixeira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA MORAES RODRIGUES [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA MORAES RODRIGUES\r\n\r\nProvidenciar o registro da penhora junto ao RGI. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia de Pinho da Silva Freitas [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia de Pinho da Silva Freitas\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Carga desde 26/05/2006. \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SANTOS MESQUITA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE SANTOS MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do 9 RGI de fls. 212/215. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE TEODORO FILHO espolio de [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca (OAB: RJ 63918 - D)]\r\n\r\nRéu: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE TEODORO FILHO espolio de\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 278/279. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gustavo da Hora [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Six Ltda. [Adv. Antonio Cesar Taveira Correa (OAB: RJ 127274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Six Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença ainda devida ao reclamante e ao INSS, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Floriano de Almeida [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Campos de Souza [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Matrix-Log Transportes e Distribuição Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Lima Campos de Souza , Réu Matrix-Log Transportes e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80/81. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Ferreira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nQuebra Processo: 01518-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira da Silva [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRéu: Orconfisc - Organizacao Fiscal Contabil [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01331-1996-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUPRET [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEsclarecer se a cota condominial é paga diretamente ao síndico, se através de administrativa ou mediante depósito bancário, informando detalhadamente como deverá ser o procedimento para a expedição do mandado executório. \r\n\r\nProcesso: 01012-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILTON DE FREITAS FRANCO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILTON DE FREITAS FRANCO\r\n\r\nVenha com o depósito das demais parcelas dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Bandeira Goncalves [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Bandeira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Bradesco de fls 133, devendo fornecer as informações ali requeridas. .\r\n\r\nId: 718009"
                            ]
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                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00867-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FERNANDES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA - PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Corrêa [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Fisioterapia Bangú Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Corrêa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls.27/200. \r\n\r\nProcesso: 00966-1995-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPY CONFECCOES LTDA [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com cópia do RGI do imóvel em questão. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GEADA [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nPagar as custas de R$ 26,00, arbitradas na r. sentença de fls.49/51, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIANA DE PAULA SANTOS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIANA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 01019-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PEREIRA JACOBINA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KAKTUS BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PEREIRA JACOBINA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.141 e apresentar meios e modos concretos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA MARQUES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANT TRADE DO BRASIL C E SERVICOS LTDA [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)], Réu: Mauricio da Costa Pinto [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Paulo Cesar Crispim de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-051-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEITE [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADCOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Prudêncio Xavier [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seg. Vig. Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Executive Service Seg. Vig. Ltda.\r\n\r\nVista às rés em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE LIMA [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA ALIMENTOS PRUDENTE DE IRAJA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 153/156. \r\n\r\nProcesso: 01163-1993-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRINEU REGATTIERI [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOSE IRINEU REGATTIERI\r\n\r\nTer vista das manifestações do perito, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01174-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DOMINGUES COELHO [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO D. COELHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do reclamante. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ABREU [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Sag do Brasil S.A. [Adv. Valesca Pessoa Mendes (OAB: RJ 89455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sag do Brasil S.A.\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00481-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITH DO CARMO TOZZI [Adv. Jose Luiz Silva de Andrade (OAB: RJ 118247 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITH DO CARMO TOZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00490-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS TORRES [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLACO COMERCIO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RAMOS TORRES\r\n\r\nComprovar a propriedade do referido imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Marques da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Apice Ltda [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Apice Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DE PINA CORREIA SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE PINA CORREIA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: NTD SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO CUNHA DA COSTA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CUNHA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00737-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mac Cormick de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Mac Cormick de Carvalho\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Silva dos Santos [Adv. Roberto Jorge Guilherme Faria (OAB: RJ 80739 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Machado Garcia [Adv. Paulo Cortines Pereira (OAB: RJ 10660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Silva dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal e diligenciar nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elielson Lima Ramos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Arthur Hannig da Gama (OAB: RJ 71281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elielson Lima Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-051-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo de Assis Marinatti [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nExdo: Ciencia e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo de Assis Marinatti\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.34/39.\r\n\r\nProcesso: 00038-1993-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUILENE COSTA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUILENE COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Benedito Goncalves [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Benedito Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA TEREZA MANZOLILLO SANSEVERINO [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA TEREZA MANZOLILLO SANSEVERINO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivalda de Oliveira Rocha da Silva (beneficiária de Benedito Correia da Silva) [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Restaurante Chopinho de Olaria Ltda EPP [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivalda de Oliveira Rocha da Silva (beneficiária de Benedito Correia da Silva), Réu Pizzaria Restaurante Chopinho de Olaria Ltda EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI GOMES VIEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI GOMES VIEIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Martins de Viveiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Vale do Rio Doce S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA PEREIRA DAS NEVES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nVir com cópia da sentença que decretou a falência da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-1997-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SEBASTIAO MAURICIO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO RJ-CTC/RJ-EM LIQ EXTR. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SEBASTIAO MAURICIO\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls.498, devendo diligenciar em 30 dias, vindo com meios e modos concretos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vargas Barth [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visao Crista [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vargas Barth\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 214 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00362-2002-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANITA PEREIRA GOMES [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA PEREIRA GOMES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Carvalho Siqueira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Real Residence Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Carvalho Siqueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.87/88. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Domingos Durangi [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Domingos Durangi, Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Herzog [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Herzog\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nQuebra Processo: 01164-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos , Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\n\"Posto isso, acolho parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial, extinguindo o processso sem resolução do mérito em relação ao pedido contido no item \"a\" e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pela reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Jullien Calvet [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Tea Pot Comercio Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tea Pot Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo Silvio Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-051-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcio Antonio Galdino da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Antonio Galdino da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. (Documentos recebidos da Receita Federal acautelados na Secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lourenco de Jesus [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Jo Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lourenco de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Souza Campos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander de Souza Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Francisco de Moura [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Francisco de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Silva Gonçalves [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel da Silva Gonçalves, Réu Viação Andorinha Ltda., Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\n\"Notifiquem-se as partes para contra-razões recíprocas no prazo de 8 dias, com permeio de cinco.\" \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Fernandes Braz [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Firmino dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Up Studio Maquiagens Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Make Up Studio Maquiagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ferdinan do Nascimento Macedo [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodecoin Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ferdinan do Nascimento Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Mureb Simões Haubrichs [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE, Aut Myrian Mureb Simões Haubrichs\r\n\r\n\"J. Notifique-se as partes para contra-razões recíprocas, no prazo de 8 dias de forma sucessiva com permeio de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Travesedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira Travesedo, Réu ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vidal Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vidal Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaso Simões Torres [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Audio Corp Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaso Simões Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Martins Cardoso [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda., Aut Francisco Jose Martins Cardoso\r\n\r\n\"J. Para que surtam seus efeitos legais, convolo em penhora os depósitos recursais e de fls.310, dando por garantida a execução. Notifiquem-se as partes para ciência, prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bezerra Damásio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Bastos Ferreira [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos e Conservacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Bastos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Filho de Santana [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Filho de Santana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Silva Junior [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DA CONCEICAO DAS NEVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DA CONCEICAO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00076-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Ramos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de imposto de renda. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alessandro Pereira de Souza [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: W.F.Rangel Material de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alessandro Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00134-1996-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FELICIDADE DA SILVA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\n\"J. Defiro a dilação do prazo.\"\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Severina dos Santos Souza [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Severina dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.60, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Viviane Neri Bezerra [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastlink Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Viviane Neri Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e dar meios e modos concretos para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo Barbirato [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Jorge Luiz Araujo Barbirato\r\n\r\n\"Aos recorridos, em prazo sucessivo, permeado por 5, a se iniciar pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares de Souza Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Padaria Lafayete Stockler Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcy da Silva Oliveira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcy da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 88/112. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurineide Francisca dos Santos [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Afonso Freitas [Adv. Eduardo Barcellos Figueiredo (OAB: RJ 91781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurineide Francisca dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 718922"
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                            "718981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-2004-051-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO, HOTEL QUEEN, CONDOMINIO SANTA MONICA APARTAMENTOS, CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS ALFA BARRA II\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718981"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-051-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: RETIFICA VALQUEIRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RETIFICA VALQUEIRE LTDA, N/P da sócia ADALEA GODINHO FERRETE, que se\r\n\r\nencontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncontra-minutar o Agravo de Petição interposto pelo INSS, às fls.33 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719062"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/01/2009\r\n\r\n01360-1998-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: MARLENE KEIM GARCIA,TRANSCITY TRANSPORTES LTDA,CIA VOLTA GRANDE DE PAPEIS LTDA,ALEXANDRE KEIM GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE KEIM GARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 844,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00756-2002-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO PEDRO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Ivanei Dias da Silva ,PADARIA CASMAR LTDA,IVANDIR DIAS DA SILVA,IVONETE SOARES CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivanei Dias da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 931.257,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00823-2005-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Elaine Pessoa Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Famosos Anonimos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Famosos Anonimos Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.120,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00036-1999-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONOR ROSA MAMAN DE GUITLER\r\n\r\nExecutado: Rogerio Teila de Queiroz,CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA,Hamilton Borges de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogerio Teila de Queiroz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 123.576,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00144-1998-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVO DUARTE VILA NOVA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO,ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Nataniel Paulo Kochenborger\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.549,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-2007-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo Felipe Pereira\r\n\r\nExecutado: Arlene Teresinha Giorgis Lima,Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda.,Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arlene Teresinha Giorgis Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.708,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714747"
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                            "714748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Aristides de Sousa\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., Sao Fernando Patrimonial S.A., Celt Empreiteira Ltda, Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Peach e Orange, Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Appler e Silver, Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Special e Beach Bali, Condomínio Barra Balle II - A/C Bloco Crystal e Bali Diamo, Condomínio Bali Plus , Barra World Shopping e Park, Condomínio The Best\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714748"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO MUNIZ BATISTA\r\n\r\nRéu: PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, MIRIAM FERNANDES LIUZZI, MARCOS JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m MIRIAM FERNANDES LIUZZI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00125-1996-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: PLANAD LTDA, BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANAD LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714749"
                            ],
                            "714750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 201.\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Aquino Cesar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Aquino Cesar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 564.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Brasil da Silva [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Bezerra Filho [Adv. Carlos Antonio Silveira Pires (OAB: RJ 88940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Djalma Bezerra Filho, Aut Maria de Lourdes Brasil da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00231-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A.(Sucessora do Banco Boavista) [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A.(Sucessora do Banco Boavista)\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 440 .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Cooper [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lima Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 235.\r\n\r\nProcesso: 01779-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista às partes. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Andrade Martins [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da Varig S.A. Viação Aéreo Rio-Grandense), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Andrade Martins\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Moreira da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: MLJ Assessoria Ltda. ME [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: Promptel Comunicacoes S/A nova denominacao de Pager Conectel S/A, Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Jane Maia Nobre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 385.\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nádia Romualdo da Silva [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia Romualdo da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A MINHOTA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERNANDO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE NEME CUNHA [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS nova denominacao Cons C.C.Facil [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)], Réu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE NEME CUNHA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paim Martellote [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Rio Odontológico Ltda. , Réu: Clecy Ferreira de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Paim Martellote \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Rodrigues Junior [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos, Réu Fundação Ruben Berta , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA PINTO CARVALHEIRA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\nIndicar bens da ré para prosseguimento da exeuçao .\r\n\r\nProcesso: 00783-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ARRAIS RESENDE [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL PROD RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ARRAIS RESENDE\r\n\r\nVista ao autor de fls. 230 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Mendes [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Tavares do Nascimento [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Tavares do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor da decisão homologatória de fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José do Nascimento de Araújo [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO FERREIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: RAY SANVAN LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SALES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA PAGUE MENOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE SALES, Réu DROGARIA PAGUE MENOS LTDA, Réu DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA\r\n\r\nVista às partes acerca dos esclarecimentos da perita. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 01384-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 279.\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA DE MIRANDA [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Glaucianne Alves Albino (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA DE MIRANDA, Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Luiz de Abreu Camara [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: JC3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC3 Editora e Comercio Ltda., Aut Renee Luiz de Abreu Camara\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK, Aut PAULO JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Livia Sentpaul Jacob [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: ANT Agência Nacional de Talentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Livia Sentpaul Jacob\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Luiz da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Luiz da Silva\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anneliese Mattei Nessrallah [Adv. Norma Pierucci do Espirito Santo (OAB: RJ 42813 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anneliese Mattei Nessrallah\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Teixeira Bastos [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Teixeira Bastos \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Freitas Carvalho [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Freitas Carvalho \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzilene da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzilene da Silva\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 21/22 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ferreira da Silva [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fato Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Flavia Vieira da Silva\r\n\r\nVista às partes em 05 dias permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo de Oliveira Pinheiro [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA, Aut LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilso da Silva Clementino [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilso da Silva Clementino, Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Porto Nascimento [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Porto Nascimento\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELA GOUVEIA TEIXEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS) [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANGELA GOUVEIA TEIXEIRA\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio de Sousa Almeida, Réu: Gustavo de Sousa Almeida, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do recolhimento dos emolumentos .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Eval Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Eval Ltda., Aut Luciana Aparecida Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Paes Leme [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Paes Leme, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira de Assis [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Anjuve Mate Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anjuve Mate Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Lacerda Barbosa [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCAL Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCCAL Alimentos Ltda., Aut Rosimere Lacerda Barbosa\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinoan Gabriel Chaves Fernandes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Serviços Gerais Ltda., Réu: Marinho Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abinoan Gabriel Chaves Fernandes \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel de Freitas Valtao [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Emanuel de Freitas Valtao\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Medeiros [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabio Gomes Medeiros\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeildo Alves Moreira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalock do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalock do Brasil Ltda., Aut Zeildo Alves Moreira\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Conceicao Rodrigues dos Santos [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rupo Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Conceicao Rodrigues dos Santos, Réu Rupo Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01499-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE SOUZA ALVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Schetter, Réu: POSTO 10 RECREIO SHOW E RESTAURANTE LTDA, Réu: Marcelo Teixeira da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 167 .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pedro Oliveira da Silva [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cojefe Engenharia , Réu: Jauru Construção Civil Ltda., Réu: Petróleo Barasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pedro Oliveira da Silva \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco das Reclamadas, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Mendonça Marinho [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Santos Calçados e Bolsas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Mendonça Marinho\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01788-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR NEVES DA COSTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: Rosane de Faria Abdala, Réu: Luiz Carlos Gouvea, Réu: Capital Conservadora de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR NEVES DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01964-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00125-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE DE LOURDES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAD LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE DE LOURDES DA SILVA, Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Avelar Filho [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Andrea Levy Niskier, Réu: Celso Niskier\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nVir com cálculos do imposto de renda, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves de Melo [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Panorama Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves de Melo, Réu Panificacao e Confeitaria Panorama Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 714750"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00598-2003-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRAGA DO ROSARIO\r\n\r\nRéu: COLEGIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Morgado, João Batista Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2001-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CARDOSO DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a contribuição previdenciária devida no valor de R$ 982,46, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1996-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PASTANA DE ABREU\r\n\r\nRéu: CIA. MERLIN DE NAVEGACAO, Allan Otto Barrington Powley\r\n\r\nPelo presente fica m Allan Otto Barrington Powley, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagar o valor exeqüendo, equivalente a 186.686,57 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01098-1997-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO PECANHA ALVES\r\n\r\nRéu: PROTEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, Jorge Monjardim da Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m AIMAR CRESPO SIQUEIRA sócio de Protel Empreend e Const Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagar o valor exequendo, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares. Valor: 401.947,08 TR's. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713238"
                            ],
                            "713239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2008-054-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alltron Serviços e Sistemas Eletrônicos Ltda. [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Max Pinto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alltron Serviços e Sistemas Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera de Freitas Viana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda., Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nRecolher a contribuição previdenciária conforme cálculos da contadoria (17.129,30 Tr's), no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-054-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Jayme Roberto Dias Lima [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)]\r\n\r\nEgdo: Valdirene de Jesus Assis [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jayme Roberto Dias Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 23: \"O valor das custas de Embargos de Terceiro, nos termos do inciso V do artigo 789 A da CLT é de R$ 44,26. Assim sendo, ante o evidente erro material, fica retifida a decisão de fl18, neste particular.\" \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Caetano de Carvalho [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nRéu: Monnalu Model s Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Caetano de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca de documento juntado aos autos (fl. 50). \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Cruz Moura [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora de Guias LTB S.A. - EGL [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Cruz Moura\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 155). \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cicero de Sa Nunes [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Ltda. [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)], Réu: Cosmaq Promaquinas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Ltda., Réu Cosmaq Promaquinas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhes cabem referente ao recolhimento previdenciário, desmembrado em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverão, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do despacho de fl. 104. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Gomes de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Matos de Azevedo Coelho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Henrique Ferreira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado às fls. 33/34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio José Machado [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Hélio José Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Italian Rio Coffe Locação Serviços Ltda. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Barbosa, Réu Italian Rio Coffe Locação Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Torres Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Torres Manhaes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PERPETUO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PERPETUO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, nos termos do despacho de fl.365. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1997-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA FRANCO AVENA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FRANCO AVENA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos do despacho de fl.259. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO CARMO MARCOLINO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jose Henrique Martins Leao Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DO CARMO MARCOLINO\r\n\r\nManifestar-se acerca das certidões dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 516v e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Marinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Monteiro Cardiano, Réu: Sylvio Fernandes Cardiano, Réu: Elaine Monteiro Cardiano dos Reis [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)], Réu: Joaquim Saavedra dos Reis, Réu: Dom Mario Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa Marinho\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 154v). \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-1998-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON RIBEIRO MACHADO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: NA DE AGUIAR TRANSP E LOCACAO DE EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 308. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Peixoto Lisboa [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: House Note [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Peixoto Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA KHOURI CASALINO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA KHOURI CASALINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Azevedo Dos Santos [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Azevedo Dos Santos, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Pereira Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Cícero da Costa Oliveira Júnior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Reginaldo Leite Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI , Aut Cícero da Costa Oliveira Júnior , Aut Fatima Regina Pereira Cerqueira , Aut Reginaldo Leite Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2000-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TORRES DA SILVA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO SPANO [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (OAB: RJ 104819 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Bufara de Medeiros, Réu: TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA [Adv. Antonio Carlos de Lima Teixeira (OAB: RJ 18136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCCO SPANO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl.282, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Batista da Silva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Batista da Silva, Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo de 15 dias para vista dos autos e manifestação sobre os cálculos apresentados pelo RTE. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Costa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda., Aut Rosana Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Medeiros da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA CONCEICAO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF TRABALHO ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF TRABALHO ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nPagar a diferença apurada no prazo de 48 horas. Total: 873.901,59 IDTR's \r\n\r\nId: 713239"
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                                "Edital de Citação para Execução – 21/01/2009\r\n\r\n00355-2005-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jurandy de Souza Carvalho\r\n\r\nExecutado: Transportadora Verao Ltda.,Julio Carlos de Almeida Pinho,Summer Comercio e Representacoes de Artigos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Verao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 253.232,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Julio Carlos de Almeida Pinho,Julio Carlos de Almeida Pinho,Summer Comercio e Representacoes de Artigos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Carlos de Almeida Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 253.232,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Summer Comercio e Representacoes de Artigos Hospitalares Ltda.,Julio Carlos de Almeida Pinho,Summer Comercio e Representacoes de Artigos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Summer Comercio e Representacoes de Artigos Hospitalares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 253.232,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00124-2007-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Severino Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: Thiago da Silva Marinho,Lemuel Trigueiro de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Thiago da Silva Marinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.835,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lemuel Trigueiro de Souza,Lemuel Trigueiro de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Lemuel Trigueiro de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.835,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717974"
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                                "Edital de Citação para Execução – 28/01/2009\r\n\r\n01005-2001-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALTER GENOVEZ\r\n\r\nExecutado: Maria de Lourdes Borges de Alcantara Bulcão,TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA,Mauro de Rezende Sobreira Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Lourdes Borges de Alcantara Bulcão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.109,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01064-2002-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO VENANCIO DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Fernandes Angelo da Silva,LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA,Maria Jose Leal de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Angelo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.466,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00495-2006-055-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Eduardo Luis Rocha da Costa\r\n\r\nExecutado: Dolores Roberto Bacellar e/ou Gleice Roberto Bacellar,Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Dolores Roberto Bacellar e/ou Gleice Roberto Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.625,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00103-2003-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELA MARTA GOMES DE MATOS\r\n\r\nExecutado: REINALDO VON DOLLINGER DE CASTRO,VIRTUALLY PRODUCOES E EVENTOS LTDA,NICHOLAS VON DOLLINGER DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado REINALDO VON DOLLINGER DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.196,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01441-2004-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: VIATEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIATEC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 878,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719055"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/01/2009\r\n\r\n00867-2006-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Henrique Guimaraes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Via Cone Engenharia de Transito Ltda.,Delta Construcoes S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Via Cone Engenharia de Transito Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.043,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01594-2000-055-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PADARIA E MINI MERCADO FONTE CARMESIM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA E MINI MERCADO FONTE CARMESIM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 504,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718713"
                            ],
                            "717975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01385-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliazer Goncalves da Costa [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliazer Goncalves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Allor Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.70: \"Venha o autor com a comprovação do ora alegado.\"\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BATISTA TEIXEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: C I TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.327: \"Vistos, etc. Exclua o exequente dos seus cálculos de fls.311/316 o valor referente à astreintes, colocando-a, a parte, sendo calculado de 20.11.99 a 18.04.08.\"\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Candida Figueiredo Moreira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Produtos do Norte Sao Braz Ltda. [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Candida Figueiredo Moreira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls. 85.\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara Maria da Costa [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Royal Plaza [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimara Maria da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pedro Lima Ltda. [Adv. Clowston Figueiredo Passos (OAB: RJ 48128 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cáculos e atualização de fls.124/134 para que produzam seus efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Iranilde Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Xodo do Paco Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Xodo do Paco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Morete da Rocha [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odecamp Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Morete da Rocha\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.52.\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solindomar Conceicao Munford [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solindomar Conceicao Munford\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. FLs.67.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Rosaria Calixto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Rosaria Calixto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Branco da Silva [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Branco da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.49: \"Homologo os cálculos e atualizações de fls.46/48 para que produzam seus efeitos legais.\"\r\n\r\nId: 717975"
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                            "718714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01272-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DINIZ DANTAS [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Venceslau dos Santos [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02166-2000-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARROS DOS REIS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIOWORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BARROS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, de fls123/139 .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA AXT PORTELLA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM Celular(Atual denominacao de Blah!Sociedade Anonima de Serv e Com) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM Celular(Atual denominacao de Blah!Sociedade Anonima de Serv e Com)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Oliveira de Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Financeira Alfa S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financeira Alfa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, Aut Vivian Oliveira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados procedentes em parte e de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Especial Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ABREU DURIEZ [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: CBPMERJ CAIXA BENEFICENTE POLICIA MILITAR ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ABREU DURIEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.285. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES [Adv. Reynaldo Emanuel dos Anjos (OAB: RJ 72192 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI SOUZA DE MORAES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.454.\r\n\r\nId: 718714"
                            ],
                            "719056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Avelino de Sousa [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Leva Eu Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Avelino de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRf de fls.63. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DJALMA MARTINS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DJALMA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.314/323, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIS SILVEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIS SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Barbosa de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Barbosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTUNES CARVALHO [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTUNES CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.137, sob pena de homologação dos cálculos da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Cunha da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Perfil Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Cunha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls. 87/120. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Santina da Conceicao [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Angelica Yunes Freire [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Santina da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.95 .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubinei Coelho de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. , Aut Rubinei Coelho de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Unibanco de fls.112/114. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 03.\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BALDUINO FILHO [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ESPARTUGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BALDUINO FILHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.51\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá juntar a guia comprobatória do Imposto de Renda tendo em vista que a mesma não acompanhou a petição de fls.82, protocolizada em 10.12.08. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER ARAUJO VIEIRA [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULER ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES COUTO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 719056"
                            ],
                            "717976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00134-1997-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE ROCHA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ANDRE ROCHA GONCALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente, em 15 dias. Decorrido in albis, prossiga-se a execução. R$ 3.293,15 (277.372,5518 TRs). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717976"
                            ],
                            "718715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-055-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Ferreira Aguiar\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irany de Souza Pinto, Lucimar Vidal de Souza, Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718715"
                            ],
                            "717977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/01/2009\r\n\r\n00667-1997-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ FELIPE ALVES SANTOS\r\n\r\nExecutado: Wellington José Correa,FARMACIA STATUS DE ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wellington José Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.427,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00210-2007-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ\r\n\r\nExecutado: Alberto Wilson Pigossi,Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Wilson Pigossi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.469,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717977"
                            ],
                            "718716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/05/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-055-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Carioca Artefatos de Papel Ltda. e Outros. Adv.: Gilberto de Miranda Aquino OAB.: RJ 60124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 800 (oitocentos) kg de papel tipo strong, de fabricação da ré, avaliado, cada kg em R$ 7,00, totalizando R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% do valor da avaliação (1a.praça) e 50% do valor da avaliação (2a.praça)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 08.05.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Morro do Ar 2707, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/05/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Jose dos Santos e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora Canon Collor Laser Copier 350, funcionando, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nUma copiadora Sharp AL 1610, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nTotalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 15.05.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor 367, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/05/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria da Silva e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. e Outros. Adv.: Adilson de Almeida Lemos OAB.: RJ 35728 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - 01 (um) microcomputador marca Pentium IV, com monitor colorido, teclado, mouse, no estado, funcionando avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e não inferior a 50%(2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 22.05.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Neri 41 A, Benfica, RIO DE JANEIRO, 20911-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718716"
                            ],
                            "717978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-2007-055-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Denilson Matias de Assis (Espolio de) [Adv. Luiz Felipe Campos Heizer (OAB: RJ 130432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Denilson Matias de Assis (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.76. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Pancote Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01734-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA VIEIRA LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Goncalves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA VIDAL MELO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ESPACO CRIATIVO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA VIDAL MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.171. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO IGNACIO LAMEIRAS JUNIOR [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: DECLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO IGNACIO LAMEIRAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRf de fls366/396 .\r\n\r\nId: 717978"
                            ],
                            "717979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Oliveira Cristóvão \r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lápis Mágico \r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Lápis Mágico , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Pancote Santiago\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., Miguel Angel Nule Amim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717979"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01585-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMA CELESTE SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: V L V SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMA CELESTE SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO DESPACHO DE FLS. 108. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00453-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIANA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SONHO [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VIANA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SEVERINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO BOSQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SEVERINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Tavares Salles Junior [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Oeste Goias Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Tavares Salles Junior\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JOSE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Gomes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Gomes\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clementina de Souza Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clementina de Souza Batista\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Barreto [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01167-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO PASSOS DANIEL [Adv. Narciso Gomes de Mello (OAB: RJ 50253 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SEG - SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO PASSOS DANIEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃOEM FALÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DORDRON FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01246-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA, Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA DECISAO DE FLS. 437. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALES LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI RIBEIRO DE SOUSA, Réu DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALES LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS BRAZ DE LIMA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDICARD S/A, Réu CITIBANK, Aut IZAIAS BRAZ DE LIMA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS. 1220 EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS UTEIS. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GODENCIO GONCALVES [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GODENCIO GONCALVES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDEMAR SANTOS CRUZ [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDEMAR SANTOS CRUZ\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, com copia.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Costa Moreira Neto [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Engenharia Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Dorival Brandao dos Santos (OAB: SP 139463 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00589-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VICTOR PESSOA DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VICTOR PESSOA DE JESUS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Frisso Rocha [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Frisso Rocha, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 717842"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00357-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DBSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao Arquivo Geral sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva Mendes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nSuste-se, por ora, o despacho de fls. 631. Defiro a devolução de do prazo à peticionante. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Ademir Moreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Ademir Moreira\r\n\r\nAo reclamante para apresentar contra razões. \r\n\r\nProcesso: 01263-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIOWORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVista ao exequente fls. 342. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmut Kossatz [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimar 2ª Reclamada, para que comprove o depósito dos honorários estimados, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marins [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen Automoveis do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marins\r\n\r\nVista ao exequente da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nAs partes para informarem sobre o andamento do processo em trâmite perante o STJ, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe 20 Veiculos e Acessorios Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01669-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA MARIA REBELLO DA GUIA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA MARIA REBELLO DA GUIA\r\n\r\nVista ao exequente, fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nRda para manifestar-se sobre cáculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE ANTONIO VASSALLO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER QUALIDADE ADM CONS E CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE ANTONIO VASSALLO, Réu SUPER QUALIDADE ADM CONS E CORRETAGEM SEG LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SILVA CAMPELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL SILVA CAMPELO\r\n\r\nAo Reclamante para refazer seus cálculos ,observando rigorosamente a R. sentença de fls. 319/324, e a referida impugnação. no prazo de 10 dias, sob pena de serem aceitos os cálculos apresentados pela Rda, às fls. 551/563 \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anselmo Cicero de Sa [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nIntimar a rda para entrega de guias de TRCT em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sebastiao Ribeiro Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDefiro, para conceder o prazo de 10 dias para rda manifestar-se sobr eos cáluclos do rte, apresentando planilha que entender devida, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00423-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo rte para ciência da C. Vênia devolvida, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bernardo dos Santos [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Bernardo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Merida Romao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA Candelabro LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA Candelabro LTDA\r\n\r\nVista a rrda no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CARVALHO LIMA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nVista ao exequente da Carta Precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo Vilarim dos Santos [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Monae Movimento Nacional de Assistencia Escolar [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Vilarim dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cila Veloso de Oliveira [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cila Veloso de Oliveira\r\n\r\nRte para apresentar contra-razões, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO LUIZ DE SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPCHAP ENGENHARIA LTDA [Adv. Saul Bernardino Pedro (OAB: RJ 3541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO LUIZ DE SA\r\n\r\nRte para indicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IVAN SANTANA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IVAN SANTANA, Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 239/240 \r\n\r\nProcesso: 00867-2000-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE REZENDE BITTENCOURT [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE REZENDE BITTENCOURT\r\n\r\nVista ao Rte das declarações acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Domingos Fidelis [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construção e Montagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Domingos Fidelis\r\n\r\nRte para regularizar sua representação, juntando procuração original no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimaraes Mares [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guimaraes Mares\r\n\r\nVista ao rte despacho fls. 325 \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinei de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinei de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. ,.\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA FERREIRA DO BONFIM [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA INFORMACOES OFICIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA FERREIRA DO BONFIM\r\n\r\nInicialmente venha a rte com certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL TEIXEIRA GONCALVES FILHO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA NICARAGUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL TEIXEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\nAo rte para que informe se arcará com os ônus do arrombamento. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jades de Souza Santos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro Sampaio [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nRda para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00687-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Passareli Sardou [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV, Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Quickness SCS Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista do Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Poderoso Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poderoso Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ JOSE ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ JOSE ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SANT ANNA ALVES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA CRISTINA SANT ANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 216, sendo a rda ap depósito da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10%, art 475-J. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carneiro de Araujo [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carneiro de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR GOMES GUIMARAES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência à Rda do despacho de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Deivid Ferreira da Silva [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Tecnologia Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Deivid Ferreira da Silva\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas em cartório, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Amancio Machado Alves Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nRda para ciência da execução provisória em autos suplementares. \r\n\r\nProcesso: 01404-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR NASCIMENTO PAIVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR NASCIMENTO PAIVA\r\n\r\nRte para ciência da petição de fls. 174 \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGLE MONTACUTELLI DE FARO, Aut FRANCISCO MELLO, Aut IVAM MOURA DE ALBUQUERQUE, Aut JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA, Aut JORGE CLAUDIO DO NASCIMENTO, Aut JOSE DA SILVA ARCHANJO, Aut JURANDIR MACACIEL, Aut MARIA ELIAS MARTINS E MARTINS, Aut SOLANGE SOUZA DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02449-1994-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VASCONCELOS MADEIROS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERVICOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VASCONCELOS MADEIROS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO RICARDO BAQUERO LUGO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO RICARDO BAQUERO LUGO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosa [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Luzes Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 354 \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Alves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00151-1998-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAN PIMENTEL GAMA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAN PIMENTEL GAMA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento na execução no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Bacil [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bacil\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo ainda indicar meios eficazes de prosseguimento na execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rosa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rosa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Nizzo de Oliveira [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nCiência à Rda da petição de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00381-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARDONE ALVES CAVALCANTE [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARDONE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ramos Bonfim Ribeiro [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jorge Ramos Bonfim Ribeiro\r\n\r\nAs partes para que compareçam em dia e hora de audiência para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marques da Silva [Adv. Marlene Goncalves Barboza (OAB: RJ 77514 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marques da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-1998-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça, bem como, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assessoria e Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Alves da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.113 \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Costa [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: Rute Alves da Costa [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Costa\r\n\r\nCiência ao rte do despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rianelli Teixeira Sobrinho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordeiro DAS NEVES LTDA-Jardim Escola Tia Bel [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Rianelli Teixeira Sobrinho\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, bem como, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Domingues Gomes [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Domingues Gomes, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 197 \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Quintino da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Centro Comunitario do Camping Paulista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Quintino da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Souza Bessa [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Primusgraf Solucoes Graficas Ltda. [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Souza Bessa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO MARCOS SEIXAS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA LUA NOVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO MARCOS SEIXAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 243 \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo da Silva Martins Brito [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo da Silva Martins Brito\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Coelho [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vivi de Anchieta Ltda. [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Coelho\r\n\r\nCiência ao Rte do bem ofertado. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanches Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Barra Clube, Réu Sanches Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.114v. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA DE SANTA ANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA DE SANTA ANNA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Barbosa de Menezes [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Barbosa de Menezes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 717985"
                            ],
                            "717986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01148-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mesquita de Sousa [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mesquita de Sousa\r\n\r\nRte para vir com os dados atuais dos sócios informados. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Paulino Silvestre [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Express Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Paulino Silvestre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Martins de Figueiredo [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Aia de Contabilidade Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Martins de Figueiredo\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 112 \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Maria da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Maria da Silva\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01294-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE ENDSON GALVAO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE ENDSON GALVAO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Gomes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Jumbo Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodo Jumbo Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos apresentados pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Aparecida Moraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Aparecida Moraes\r\n\r\nCiência ao rte do despacho de fls. 609, devendo apresentar novos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista a Rda dos cálculos apresentados pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01545-1998-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA COSTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUND STATION FOTO SOM E INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUND STATION FOTO SOM E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.385 \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SA CONRADO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE SA CONRADO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00437-1999-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDER DE ANDRADE SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDER DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Partiplan Assessoria e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A, Aut Nilson Pereira da Silva\r\n\r\nAs partes para virem extrair cópia do laudo pericial e vista do pelo prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, permeados por 5 dia. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge da Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Tavares [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BAGUETTE PADARIA E CONVENIENCIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sobral Pires Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sobral Pires Chaves\r\n\r\nVista à Rda da petição de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Mattos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Ferreira Mattos\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, devendo observar promoção de fls. 189 \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMERICAS, Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nCiência as partes do despacho de fls. 153, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZOLENE MACIEL MONTEIRO [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGEMAR IND E COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIZOLENE MACIEL MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Cascardo [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosina Maria Bruno de Blasi [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Cascardo\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Rodrigues Coutinho [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe RH Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Condominio Sao Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sao Conrado Fashion Mall, Réu Equipe RH Prestacao de Servicos Ltda., Aut Jairo Rodrigues Coutinho\r\n\r\nDecido julgar procedente em parte....custas de R$ 200,00 pelas rdas sobre o valor da condenação R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercilei Franca Leonardo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercilei Franca Leonardo, Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\n\"Decido julgar procedente em parte....custas de R$ 140,00 pela reclamada, sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 7.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Nascimento dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: TRANSPORTES IAZETTI E LOGISTICA LTDA [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes, Aut Luis Carlos Nascimento dos Santos, Réu TRANSPORTES IAZETTI E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente em parte.Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Antonio de Castro Junior [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Antonio de Castro Junior, Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a Reclamação trabalhista e procedente em parte a Ação de Cobrança. Custas de R$ 180,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 9.000,00. Ciência ainda ao rte que deverá regularizar sua representação nos autos principais, juntando original de procuração. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Viana Viegas [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: TR Carmanhas Doces e Salgados Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TR Carmanhas Doces e Salgados Ltda., Aut Wanderson Viana Viegas\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou pocedente em parte o pedido. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 pra arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temistecri Araújo da Silva [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda., Aut Temistecri Araújo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido.Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 ora arbirtrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Melo [Adv. Fernanda Melo de Freitas (OAB: RJ 121864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Oscar Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação neste oportunidade e aproveitado para este fim. \r\n\r\nProcesso: 01275-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCIEL DE MACEDO PEREIRA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: JM SUBEMPREITEIRA LTDA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIEL DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 717986"
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                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Miranda\r\n\r\nRéu: Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-060-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes\r\n\r\nRéu: Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Vemieiro\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/03/2008, às 10:00 horas, na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro. Ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718392"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit s Bar Ltda.-EPP [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Lima, Réu Bit s Bar Ltda.-EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Chrispim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Pedra de Itauna Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moll Pedra de Itauna Alimentos Ltda., Aut Renata Cristina Chrispim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ararigboia Jurandir Alvarez [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidran Sayluj Industria Comercio Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ararigboia Jurandir Alvarez, Réu Hidran Sayluj Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Miranda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Peclat [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Peclat\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleise Gomes da Silva [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Check In Car Tecnologia em Servicos de Restauracao Veicular Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Check In Car Tecnologia em Servicos de Restauracao Veicular Ltda., Aut Gleise Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adivania Maria Bispo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bilu Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adivania Maria Bispo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Ferreira de França [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Dicar Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Ferreira de França \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Machado Vaz [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jefferson Machado Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI RODRIGUES DE AZEVEDO, Réu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Gouvea de Barros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Gouvea de Barros, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Colomano Barbosa de Rezende [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Colomano Barbosa de Rezende \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cavalcanti Lins [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Ronaldo Cavalcanti Lins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Luis Alves Estolano [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado do Bebe Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luis Alves Estolano, Réu Mercado do Bebe Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Pereira Duarte Brandao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Juciara Pereira Duarte Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenon Ribeiro Brochado [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: HDL Transportes Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HDL Transportes Ltda., Aut Lenon Ribeiro Brochado, Réu Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deizi de Mendonca Teles [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Centro Lab Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deizi de Mendonca Teles, Réu Real Centro Lab Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbank S.A. Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliarios [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbank S.A. Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliarios, Aut JOSE MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor de Souza Machado [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A., Réu Modulus Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.293/300, conforme fls.292, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Freitas Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Freitas Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 132 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aguiar Saraiva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Jose Aguiar Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURETTE SOARES DINIZ [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURETTE SOARES DINIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-1996-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ZIMMERMAM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ZIMMERMAM\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Oliveira [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecgeo Geotecnia e Projetos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59/61, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MENDES RABELO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SOL EM QUATRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MENDES RABELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 110/116, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 109/113, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CHAVES RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVEN S SERVICOS PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL CHAVES RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 132, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alexandre Vilar [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alexandre Vilar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fernandes de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernandes de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial de fls. 508/532, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3 (três) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Simoes Bruno [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Simoes Bruno\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 282, em cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Junior Carneiro de Souza [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Junior Carneiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 66/74, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heribaldo Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Delight Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delight Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.453/4454, conforme fls.452, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR JESUINO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR JESUINO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 192/234, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY JOSE MIRANDA [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSY JOSE MIRANDA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 221, em cinco dias. \r\n\r\nId: 718394"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00962-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.206. Convolado depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Nunes Poubel [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Lincoln Nunes Poubel\r\n\r\nVenham em dia e horário de audiência, a fim de homologarem o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00575-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberaldo Pessanha de Souza [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Careme Flavia Quaresma Gastronomia LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uberaldo Pessanha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SOARES DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: BRENO VITOR BRUNO COMERCIO BIJOUTERIAS LTDA ME [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRENO VITOR BRUNO COMERCIO BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Rone z Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose da Silva, Réu Rone z Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência, a fim de homologarem o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO FELICIANO RAMOS FILHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO FELICIANO RAMOS FILHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do Cartório do 1º Ofício da Família e das Sucessões. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara Varanda Domingos [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Varanda Domingos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPAK COOP TRAB PROFISS ESTACIO SIMILARES [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPPAK COOP TRAB PROFISS ESTACIO SIMILARES\r\n\r\nVenha com os recolhimentos das contribuições previdenciárias, conforme fls. 182/184 em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA SILVA MACHADO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA SILVA MACHADO\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roque dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roque dos Santos\r\n\r\nCumprir determinação da ata de fl.82, conforme despacho de fl.85.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Pio [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TORRES DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BUAIZ LEITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAO JOAO BATISTA LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BUAIZ LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.71/75. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER BARBOSA BASTOS [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Jesus [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Mario Pinheiro Pinto, Aut Maria Francisca de Jesus\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência, a fim de homologarem o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINA ROSA DA SILVA FRANCA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA PITTA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARINA ROSA DA SILVA FRANCA, Réu JOSE ALBERTO DE ALMEIDA PITTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.89. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 165/167, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários em 10 dias, conforme fl.109. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DE MATOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALMEIDA GAZZOLA, Aut FABIO SOARES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS REIS DE CARVALHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNICE MEDEIROS RANGEL [Adv. Jaisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 41313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DOS REIS DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extição sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA JESUS DA CONCEICAO [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nCumprir o comando de fl.170, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA VIEIRA MONTALIONE [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA VIEIRA MONTALIONE\r\n\r\nComprovado o recolhimento do IR. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALVES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01026-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SANTANA MENDES [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANA KELLY SOUZA DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA KELLY SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista do recolhimento de fl.208. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Magalhaes Querido [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Magalhaes Querido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilene Benedita da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Americano do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilene Benedita da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PAULINO FRASCARI DA SILVA [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PAULINO FRASCARI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.132/138. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO CEZAR [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CARLOS MONTEIRO BARBOSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO CEZAR\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA NUNES DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA BARROS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00678-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA JACINTO DA SILVA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Euler Moreira de Moraes (OAB: RJ 46340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA JACINTO DA SILVA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURO BAPTISTA CORREIA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRIORS LIGHT SQUAD CONSULT ASSESS SEG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURO BAPTISTA CORREIA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU JOSE NEGRELI DIAS [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU JOSE NEGRELI DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01694-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CLOVIS DOS REIS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02076-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA AZEVEDO VIRIATO DE FREITAS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Annis Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Annis Ferreira, Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes de Mello [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lopes de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lennard Stephen Browne Junior [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DOMINGOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS DA VOVO DE ANCHIETA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSAS DA VOVO DE ANCHIETA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILSON CAMILO DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON CAMILO DA SILVA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00627-2003-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE OLIVEIRA BRANCO [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DE OLIVEIRA BRANCO, Aut MARLENE ROCHA BRANCO\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.126/137. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARRETO DOS PRAZERES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECIO ALCANTARA DA SILVA [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE PAULA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nId: 715189"
                            ]
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01424-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Ribeiro de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nA RECORRIDA (RECURSO ADESIVO) FL. 1282/1284. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira de Santana, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 02192-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MOREIRA IBIAPINA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES MOREIRA IBIAPINA\r\n\r\nAJUSTE O RECLAMANTE SEUS CALCULOS EM 30 DIAS NOS TERMOS DO DESPACHO FL. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Lordsleem [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Aut Fabio de Almeida Lordsleem, Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FREITAS DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEAZZA DISTRIB FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEAZZA DISTRIB FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA, Aut MARCOS ANTONIO FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\nDESP. FL. 155:...Aguarde-se o comparecimento das partes em juizo, independentemente de pauta marcada, para apreciacao do acordo minutado. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenira Alves da Silva [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: PANDOVANO BUFFET E EVENTOS LTDA [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANDOVANO BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 91/101. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Inacio Padillia de Mello [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vani Suzano Vargas [Adv. Margarida Espada Tavares Leite (OAB: RJ 69701 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Alberto Nepomuceno Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vani Suzano Vargas\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Mesquita [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortec Servicos de Construcao Ltda., Aut Raimundo Rodrigues de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.753,97 EQUIVALENTE A 1.903.299,96 TRs custas R$ 356,77 .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR GAZANEGO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ A/C PROCURADORIA GERAL [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ A/C PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Barbosa do Nascimento [Adv. Janice Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 1319 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Barbosa do Nascimento\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 52/53. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mirian Marques [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Jomar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Mirian Marques \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leopoldino [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Inst. Maquinas Ap. de Refrigeracao Ltda. [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Inst. Maquinas Ap. de Refrigeracao Ltda., Aut Jorge Leopoldino\r\n\r\nVISTAS AS PARTES PARA MANIFESTACAO SOBRE O LAUDO. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO VICENTE FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REI DA SUCATA DE VIDROS LTDA [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO VICENTE FERREIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 134/134. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1995-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PAULINO VITORINO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: HERACLITO CABRAL DE VASCONCELOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PAULINO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Vieira Esteves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALIA SALES DIAS [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALIA SALES DIAS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 129/136. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DANTAS TOMELIM [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DANTAS TOMELIM\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Azevedo Pereira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Carrilho de Macedo [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Carrilho de Macedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2001-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO JUSTINIANO MOREIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMORIM REBELO RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA AMORIM REBELO RAMOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 213/214. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cleide de Sousa Monteiro [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarisse Diretrich Souza Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleide de Sousa Monteiro\r\n\r\nIndique a parte autora em 20 dias o atual endereco da re, sob cominacao de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1999-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MATTA DOS SANTOS [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVenha a patrona assinar a peticao de fls. 331/334 sob pena de nao ser apreciada. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Braga [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: SA (Viacao Aerea RioGrandense em Recuperacao Judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-1998-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Elisabeth Lopes do Amaral (OAB: RJ 84130 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVISTA A PARTE CONTRARIA FLS. 390 .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA BELISARIO SOLANO [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA BELISARIO SOLANO\r\n\r\nINDIQUE A PARTE AUTORA EM 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. ,\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deisimar de Souza Mattos Vicente [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MUNIZ DE SANTANA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURUS DECORACOES LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURUS DECORACOES LTDA, Aut ELIEZER MUNIZ DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 46.159,51 EQUIVALENTE A 3.872682,54 TRs custas R$ 370,80 .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILENE MARINS MONTEIRO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO HAMED [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO HAMED, Aut JUCILENE MARINS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.186,36 equivalente a 935.704,78 TRs custas R$ 115,94 .\r\n\r\nProcesso: 00475-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento na execucao em 01 ano nos termos da Resolucao Adm 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Gil Moreira de Carvalho [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Camaden 131 Padaria Confeitaria e Mini Mercado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu The Baker Street Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Correa Lima [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gomaneto Decoracoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Correa Lima\r\n\r\nVenha a autora com meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Fonseca Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Maximo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Fonseca Correa\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2002-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REJORGIA DE MELO MATTOS [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJORGIA DE MELO MATTOS\r\n\r\nIndique a autora em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Nunes da Silva [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nunes da Silva\r\n\r\nIndique o autor como pretende prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA CARNEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA CARNEIRO\r\n\r\nAtenda a reclamante a promocao da contadoria em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PIMENTA COSTA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUINHO AUTO CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PIMENTA COSTA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento na execucao nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIEIRA IGNACIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 284. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MORAES DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MORAES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 198 .\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRE LEAL [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: PADILCAR LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANDRE LEAL\r\n\r\nIndique o reclamante meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina das Gracas Tomaz Aleluia [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Descontao, Aut Marina das Gracas Tomaz Aleluia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.275,33 equivalente a 1.116.502,81 TRs custas R$ 66,38 .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carvalho Bandeira [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Silva de Carvalho - Bom Preço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carvalho Bandeira\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR EM 20 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RE, SOB COMINACAO DE EXTINCAO. ,\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIA GARCIA DE MATTOS [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO UNIVERSAL DE SOCORRO E CARIDADE [Adv. Ivo Bispo dos Santos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA GARCIA DE MATTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 96. .\r\n\r\nId: 719110"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00512-2007-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 D)\r\n\r\nRafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01048-2002-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nAna Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01351-1997-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00770-2004-064-01-00-8 - RTSum - Carga: Júlio Cesar Botelho Pinheiro (OAB: RJ 165347 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01082-1998-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mariana Rennó Cunha de Magalhaes Castro (OAB: RJ 152267 D)\r\n\r\nFrancine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00142-2008-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 D)\r\n\r\nJorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01587-2005-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nTatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01264-2003-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 D)\r\n\r\nJacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01014-2004-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nMaria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00489-2003-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 D)\r\n\r\nVictor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00346-1999-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flávia Soubre (OAB: RJ 145152 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00291-1995-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01232-2007-064-01-00-3 - RTSum - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nFelipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-2005-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 D)\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2005-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01074-2007-064-01-00-1 - RTSum - Carga: Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 D)\r\n\r\nLilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-2004-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 D)\r\n\r\nGilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2006-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2005-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nMarcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2003-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 D)\r\n\r\nNatanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-2006-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00754-2006-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nWilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2006-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carla Christini Marques Fares (OAB: RJ 162788 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01331-1997-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nEdmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01734-2006-064-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nSonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02468-1994-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 B)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-2006-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2006-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Raquel Fernandes (OAB: RJ 147485 E)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00329-2004-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nAntonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01117-2006-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Anderson Costa de Oliveira (OAB: RJ 150375 E)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00864-2005-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nBarbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2007-064-01-00-7 - RTSum - Carga: Fernanda Luzia Barata da Silva (OAB: RJ 165281 E)\r\n\r\nJorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00191-2007-064-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 D)\r\n\r\nPaulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00031-1996-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01309-2003-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01631-1995-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2001-064-01-00-1 - RTSum - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nRosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-2004-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nHomero Alves de Sa (OAB: SP 9913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-2000-064-01-00-9 - RTOrd - Carga: Homero Alves de Sa (OAB: SP 9913 D)\r\n\r\nGeisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00270-2007-064-01-00-9 - ET - Carga: Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 D)\r\n\r\nJose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-2005-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01618-2007-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nCesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00813-2004-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcia Alves Sa Fortes Pessoa (OAB: RJ 112546 D)\r\n\r\nAurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00967-1996-064-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudia Christina Victorino Borges Alves (OAB: RJ 122899 D)\r\n\r\nLuis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00796-2005-064-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 D)\r\n\r\nPedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00326-2001-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 D)\r\n\r\nAndrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01052-2007-064-01-00-1 - RTSum - Carga: Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 D)\r\n\r\nSergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-1996-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 D)\r\n\r\nMarcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01512-2007-064-01-00-1 - RTOrd - Carga: Heraldo Carvalho da Silveira (OAB: RJ 48000 D)\r\n\r\nAristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01107-1999-064-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01853-1997-064-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nCristiano de Paula (OAB: RJ 125556 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01728-2005-064-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 D)\r\n\r\nRibamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01451-2005-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Napoleao da Costa (OAB: RJ 154343 E)\r\n\r\nSimoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2003-064-01-00-3 - RTSum - Carga: Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 D)\r\n\r\nEliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2005-064-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719679"
                            ],
                            "719541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01133-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DUTRA COELHO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA VILELA PINHEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DUTRA COELHO, Réu MARIA LUIZA VILELA PINHEIRO\r\n\r\nFica a ré intimada a depositar, em 48 horas, a diferença devida, sob pena de execução. Fica, ainda, notificado o autor para ciência do cálculo efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Siligati Filho [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREIRA XI Comércio de Peças Ltda ME., Réu: Construtora AM Nogueira Ltda. [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge Siligati Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA TAMBAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória, com certidão negativa, e ainda, fica intimado a dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucia Campos Quites [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nRéu: Escala Promocoes Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Carlos Augusto Salgueiros Pires, Réu: Jeronimo Vargas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escala Promocoes Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora, exclusivamente para fins de interposição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Soares da Silva [Adv. Vera Lucia Soares da Silva Cruz (OAB: RJ 141797 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Log S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Aut Nelson Soares da Silva, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial), Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Réu Varig Log S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nÀs partes para contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos, mencionados no despacho de fls. 781, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-1999-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS DE SALES [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MANUEL MARTINS FERNANDES, Réu: COFIX CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: OSWALDO PEDRAZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFIX CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, para, querendo, tornar aos seus argumentos em sede de embargos, haja vista que a petição protocolizada em 14/07/2008 não foi localizada pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valeria Zettel Carneiro [Adv. Luciana Moura Silva de Franca (OAB: RJ 140602 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso da parte autora não foi recebido, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-064-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Lucia Ferreira do Vale Pereira ME - Point dos Sucos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Maria de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Maria de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO FERREIRA FILHO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CARVALHO LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento aos Embargos Declaratórios e, ainda, fica intimada a ré para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos, devendo, em caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive, quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Rocha Muniz [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Souza [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfreitas Cargas e Servicos de Encomendas Aereas Ltda. [Adv. Graciliano Goncalves dos Santos (OAB: RJ 33838 - D)], Réu: Naiza Cruz de Souza, Réu: Liuba Cruz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transfreitas Cargas e Servicos de Encomendas Aereas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00410-1994-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIBULO BATISTA MARANHAO JUNIOR [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A [Adv. Jose Olinto de Arruda Campos (OAB: RJ 1654 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIBULO BATISTA MARANHAO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de petição interposto, eis que intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Xavier de Castro [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Atendo Participações de Serviços Médicos [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participações de Serviços Médicos, Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Nunes Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00586-1995-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Passos de Santana [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Passos de Santana, Réu Realengo Loterico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70: \"... Indefiro o requerimento autoral, sedo certo que a diligência requerida não se encontra entre as atribuições dos oficiais de justiça. Dê-se ciência às partes por 05 dias comuns. Após, voltem-me conclusos para apreciação e, se for o caso, julgamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Moura Correa dos Santos [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Fraga Paiva [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Ana Cristina Fraga [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Moura Correa dos Santos\r\n\r\nDiligencie a parte autora a comprovar documentalmente suas alegações, haja vista tratar-se de ônus seu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Gonçalves Gomes [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ, Aut José Ribamar Gonçalves Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00703-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI PORTELA ESTEVES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A., Aut WANDERLEI PORTELA ESTEVES\r\n\r\nContestar o autor os embargos à execucao/devedor opostos e, ainda, para ré tomar ciência dos despachos de fls. 561 e 565 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz da Silva de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 928: \"Defiro. O prazo será sucessivo, de 10 dias, na ordem de autuação, sem permeio.\" \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Lauro Gondim [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAZIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MAZIO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE AREOSA GELIO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut RICARDO JOSE AREOSA GELIO\r\n\r\nContra-minutar agravos de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA MIGUEL [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gafisa S/A\r\n\r\nVenha o embargante regularizar a representação, nos termos do Provimento N°08/2007, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Deschamps Filho, Réu: Mario Deschamps, Réu: BOTACHOP BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Cristovam Leiria Borba (OAB: RJ 65920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTACHOP BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls. 142 (Veículo Kia modelo K2700, STD, KML-5404). \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-064-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nEgdo: ANTONIO GOMES DA CUNHA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 719541"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-01-09\r\n\r\nProcesso: 01625-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERIVALDO MANOEL DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONNER PLASTICS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERIVALDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 555086,9838 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MERCANTIL ESTRELA POSTO GASOLINA SERVICOS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: WAGNER DO NASCIMENTO SIQUEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WAGNER DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DECACRUZ LANCHES LTDA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE SOUZA NETO\r\n\r\nO Juízo nao se encontra garantido. Venha com meios para prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO CESAR DE MAGALHAES [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO CESAR DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DOS SANTOS ZANUTI [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DOS SANTOS ZANUTI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 6245219,8921 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BARBOSA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FAWER TECNICO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Jonssen [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Jonssen\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.228, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Alpes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Alpes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00356-1999-066-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO PEREIRA CAMANHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nDê-se vista a ré pelo prazo requerido de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TORRES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTRUDATA INSTRUMENTACAO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TORRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.192, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-066-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Jose Philippe Meiser [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Jose Philippe Meiser, Egte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa da Silva [Adv. Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 - E)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeicao Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa da Silva\r\n\r\nFornecer o nome e endereço do adm. judicial da rda diligenciando, pessoalmente, junto ao juízo falimentar, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00206-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO BARBOSA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO CESAR OURIQUE SCHLOBACH [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C ERIKA CRUZ DE OLIVEIRA, Réu: GALLAXI DO BRASIL LTDA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Réu: LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C RICARDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLAXI DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES ROZA PERES [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MENDES ROZA PERES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao de Araujo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Lima Servicos de Ferramentas Ltda. ME [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Lima Servicos de Ferramentas Ltda. ME\r\n\r\nTer vista de fl. 233, devendo vir com o deposito dos honorarios, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00110-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA BARBOSA DE BARROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICINA ESTETICA TERAPIA CORPORAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE FRANCISCO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE FRANCISCO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2003-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS TEIXEIRA REBOLA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\nDiga, em 10 dias, se mantem requerimento de exp. de certidão para requerimento de falência. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolonia Carneiro Costa [Adv. Vivian da Palma Miranda (OAB: RJ 150429 - E)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Marsh Mellow\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Apolonia Carneiro Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.107, em 10dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA CONCEICAO BANDEIRA SILVA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, a/c Augusto Jose G dos Prazeres FIlho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA CONCEICAO BANDEIRA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00058-2001-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS VEGAS COUNTRY CLUB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Barboza Lemos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Barboza Lemos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva Sobrinho [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Iarte Impressos de Arte Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Silva Sobrinho\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Escola Cefet Ltda. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, sob pena de execucao, no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENICE DA SILVA MACEDO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHAVITA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENICE DA SILVA MACEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Melo Pacheco [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Melo Pacheco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-066-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ [Adv. Miriam Cavalcanti de Gusmao Sampaio Torres (OAB: RJ 74871 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer - FAF [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer - FAF, Rqte Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ\r\n\r\nInformem o andamento da ação em curso na 39 VT/RJ que ensejou a suspensão da presente, vido, se for o caso, com as decisões e certidão de transito em julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodolfo Inacio Marins [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL [Adv. Maria Dinorah Perlingeiro Rocha (OAB: RJ 25552 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodolfo Inacio Marins, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odil Candido de Souza [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odil Candido de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao de Almeida Larangeira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Sebastiao de Almeida Larangeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mauro Custodio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Mauro Custodio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Humberto Correia Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Alves [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Key Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelly Key Producoes Artisticas Ltda., Aut Marcelo Correa Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00443-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barros Kartnaller [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Janaina Barros Kartnaller\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Mendonca Rangel [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Mauro Cesar Mendonca Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 348, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada fl.1065, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lopes Hortencio [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Lopes Hortencio\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 16458,6415 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00616-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO ROSA DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY LUCI MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut MARY LUCI MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 637. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Francisco Teixeira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira de Araujo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Duraes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.243, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Variolande Vicente Garbini [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uzano Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uzano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.61, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Martins dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Secal Sociedade Empreiteira de Construcoes Algarvia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 383124,9306 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Teixeira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service 2000 [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Self Service 2000\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SERIZ [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVista dos cálculos de fl. 553/555, devendo vire, em 05 dias, com o deposito da quantia ainda devida ao reclamante Carlos Alberto Seriz, o qual não celebrou acordo, conforme apurado R$ 33.088,61-2765205,2137 IDTR, bem como comprovar recolhimento das custas e cota previdenciaria em relação ao mesmo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Liozenio do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Edina Liozenio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 473966,4698 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AMANCIO LINS [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: FORBRASE COMERCIO SERV E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jefferson Silveira Barbosa (OAB: RJ 93964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AMANCIO LINS\r\n\r\nFornecer o endereço do socio Eduardo Luiz, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Goncalves da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Goncalves da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nId: 714920"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-01-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-declaração de vinculo empregaticio com a primeira rda no periodo de 01/02/98 a 30/07/06 com registros na CTPS;2-declaração de responsabilidade subsidiária da segunda ré;3-pagamento aviso previo e sua devida projeção no contrato de trabalho;4-pagamento ferias vencidas 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 todas em dobre acrescidas terço constitucional;5-pagamento ferias prop. 7/12 ano de 2006/2007 acrescida terço constitucional;6-pagamento gratificações natalinas 2003. 2004, 2005;6-pagamento gratificação natalina prop. 7/12 de 2006;7-pagamento da multa art 477 da CLT;8-devolução dos descontos ilicitos realizados pela 1ª ré na remuneração autoral ;9-pagamento dos deposito fundiarios de todo periodo trabalhado;10-pagamento multa fundiaria de 40%;11-pagamento multa de 50% na forma do art 467 CLT se não quitadas as verbas rescisorias em primeira audiencia;12-hon.adv 20%.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-reconhecimento do vinculo empregaticio do periodo nao anotado pelo primeiro réu;b-reconhecimento da responsabilidade subsidiaria da Fundação Osvaldo Cruz;c-anotação e baixa na CTPS;d-pagamento do salario retido de junho e julho de 2006;e-pagamento do aviso previo;f-pagamento das verbas rescisorias com os reflexos das horas extras;g-pagamento das ferias vencidas de 2004 a 2006 e as prop. de 2006 com 1/3;h-pagamento do 13. salario de 2005 e o prop. de 2004 e 2006;i-pagamento das horas extras com adicional de 50% e 100%;j-pagamento das multas dos art 477 e 467 CLT;k-pagamento do FGTS em razão do não recolhimento que ora se verifica com multa de 40%;l-entrega das guias do FGTS codigo 01 e do seguro desemprego;m-indenização por danos morais na razão de 40 salarios mínimos;n-expedição de ofico ao MPT;o-hon. adv. 10%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714914"
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                                "EXPEDIENTE DE 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Elaine do Carmo Batista [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nilma Lima de Barros [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Elaine do Carmo Batista\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Frota [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPF Alimentacao Ltda., Aut Leonardo da Silva Frota\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 231, invertendo o ônus de antecipação dos honorários periciais, devendo a 1ª Ré efetuar o depósito, observada a sucumbência final. Deferido às partes o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a se iniciar pelo autor, para formulação de quesitos e indicação facultativa de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00047-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LUZIA DA GAMA COTTA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LUZIA DA GAMA COTTA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA EXPRESS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00297-1998-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA LOPES SANTOS DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA LOPES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Henrique Amorim [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Fortes Engenharia, Réu Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MANGA FERNANDES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MANGA FERNANDES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará nº 3381/2008, de 31 de outubro de 2008, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Alves Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00406-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00409-2000-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILVO DAMIAO DE SOUZA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DFL 2002 ACADEMIA SAUDE DO CORPO LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILVO DAMIAO DE SOUZA\r\n\r\nRetirar o mandado de entrega na Secretaria da Vara e fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira Ramos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilde Ribeiro de Oliveira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL FERNANDES GUEDES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANOEL FERNANDES GUEDES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir dos Santos Xavier [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir dos Santos Xavier\r\n\r\nCiência do Ofício de fls. 153, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pinto da Fonseca [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRéu: LLM Couros e Máquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pinto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 310,00, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 15.500,00, fixado para a alçada e que se mantém. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Costa de Lima [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Costa de Lima\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA VEIGA VIEIRA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA VEIGA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA DA GAMA NERY [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DA GAMA NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 109/110 .\r\n\r\nProcesso: 00938-2000-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VALERIO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência das certidões de fls. 148 e 149 verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO PINHEIRO GONCALVES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Carlo Napolitano, Réu: Jose Carlos Pires Torres, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Maria Dias Dantas de Azevedo [Adv. Lenilson Gomes Rodrigues (OAB: RJ 68287 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Aut Djane Maria Dias Dantas de Azevedo , Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, devendo a 2ª Ré responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 229,48 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 11.474,00, valor fixado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA EXPEDITA DE ANICETO [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA EXPEDITA DE ANICETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Cristo Mota Bahiense [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete Cristo Mota Bahiense\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ESTEVAM DE PAIVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY COSTA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ, Aut WANDERLEY COSTA\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 109 e 139 até o valor em execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Batista Ferro\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Souza Castro [Adv. Joelson Lima da Silva (OAB: RJ 116445 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S/A [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Souza Castro, Réu Telefutura Centrais de Atendimento S/A\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal de fls. 115 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01118-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SIQUEIRA DE FREITAS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESPECIAL SEG VIGIL INTERNAS S A [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01071-2002-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DO NASCIMENTO FRANCA [Adv. Adalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut MARCIA DO NASCIMENTO FRANCA\r\n\r\nCiência de que deu-se a perda de objeto dos embargos interpostos pela Ré, às fls. 175, ante a liberação de penhora dos bens de fls. 171, impondo-se seu não conhecimento, devendo a Ré, inclusive, vir com o cálculo do valor do IR. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Sebastiao [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Sebastiao\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 16/04/2009, às 11:35 horas para oitiva da testemunha ANDERSON MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01178-2000-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago José Sampaio Medeiros (sucessor de Antônio José Sampaio) [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Oliveira de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Oliveira de Souza\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o atual e correto endereço da 1ª Ré, ESTRELA AZUL SERVIÇOS VIGIL. E SEGURANÇA E TRANSP. VALORES LTDA., ante a devolução de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAES DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO PAES DE SOUZA\r\n\r\nVir com novos cálculos, conforme despacho de fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 01399-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA AUGUSTA DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA AUGUSTA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Medeiros Dantas [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Medeiros Dantas\r\n\r\nManifestar-se nos autos do processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: Sindorval Galhardo de Melo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira, Aut Sindorval Galhardo de Melo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA MELANIA MACHADO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA MELANIA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sant Anna de Oliveira [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Sant Anna de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1999-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONCALVES RAMOS [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GONCALVES RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1996-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RODRIGUES MARINS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RODRIGUES MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 357/361.\r\n\r\nProcesso: 01646-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA BITTENCOURT [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: EVARISTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 299/303. \r\n\r\nProcesso: 01736-1997-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide dos Santos Nascimento [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda referente ao depósito de fls. 767, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 153/189.\r\n\r\nProcesso: 01791-2002-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER ALENCAR PEREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER ALENCAR PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 164/167.\r\n\r\nProcesso: 01875-1995-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL GELATO ITALIANO SORVETES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 191/199.\r\n\r\nProcesso: 02076-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOSE SILVINO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOSE SILVINO\r\n\r\nCumprir a parte final do despacho de fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 02103-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do Ofício de fls. 144, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 718580"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Angelo da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Caetano dos Santos\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Moreno da Silva\r\n\r\nRéu: Bornegri Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bornegri Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia peticao Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva\r\n\r\nRéu: Josefa de Medeiros Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Josefa de Medeiros Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718990"
                            ],
                            "718993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Germano de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Germano de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos opostos pelas 2a e 3a Res, sem efeito modificativo, e, acolho os embargos opostos pela 1a Re, com efeito modificativo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Rodrigues dos Anjos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Gp Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2w Companhia Global do Varejo [Adv. Amanda da Silva Castro (OAB: RJ 146166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2w Companhia Global do Varejo, Aut Edio Rodrigues dos Anjos, Réu Gp Soluction Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nCiencia sentenca: Processo extinto sem apreciacao do merito, relativamente aos pedidos de adicional de insalubridade e juntada do PCMSO... Procedente os pedidos: retificacao CTPS; diferencas salariais; diferencas bilhete-refeicao; integracao comissoes... Improcedentes demais pedidos... Custas R$ 400,00, pelas res. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco Gomes [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Francisco Gomes , Réu América Football Club\r\n\r\nCiencia decisao: Processo extinto sem apreciacao do merito relativamente aos pedidos salarios retidos, reajustes normativos e comprovacao recolhimentos previdenciarios...Procedentes pedidos: resolucao contratual por culpa da Re; aviso-previo, saldo salario /agosto de 2008; ferias proporcionais + 1/3; 13o proporcional; FGTS + multa; ferias periodos aquisitivos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007; indenizacao vale transporte... Procedente em parte indenizacao danos morais... Improcedentes demais pedidos... Custas R$ 600,00, pela Re... Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Galli Zereman [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Galli Zereman, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nCiencia sentenca: Procedentes todos os pedidos formulados, exceto concessao de tutela antecipada e honorarios advocaticios... Custas R$ 200,00, pelas Res. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Marinho Gonçalves [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmaq Comércio de Máquinas de Costura e Acessórios Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Marinho Gonçalves, Réu Fortmaq Comércio de Máquinas de Costura e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisca Heliene dos Santos\r\n\r\nRejeito os Embargos declaratorios opostos pela Autora. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Campelo da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Dias Servicos Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Dias Servicos Ltda., Aut Veronica Campelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pascoal Gama [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pascoal Gama, Réu Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Maria Taboada Renha [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Maria Taboada Renha, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Araújo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais, Aut Marcos Paulo Araújo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arao Augusto Conceicao do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arao Augusto Conceicao do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRejeitados embargos opostos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Costa Ventura [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Spengezer Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Costa Ventura , Réu Spengezer Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Magno Moreira Rocha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Paulo Magno Moreira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana do Amaral [Adv. Aurea Cristina Guedes Passos Araujo (OAB: RJ 128072 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.316. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Murillo Ribeiro Dumans [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Murillo Ribeiro Dumans, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiencia sentenca: Extinto sem apreciacao do merito relativamente ao pedido de unificacao dos recibos de suplementacao de aposentadoria e beneficio previdenciario...Extinto com apreciacao do merito pela prescricao extintiva quanto ao pedido de inclusao em plano de saúde... Improcedente o pedido de diferenças de suplementacao de aposentadoria... Custas de R$ 340,00, pela Ré... Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Angelo da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Angelo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Caetano dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa de Medeiros Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OVIDIO CLAVO GUIMIL [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL SHARP DO BRASIL SA N/P SINDICO ANTONIO C. DE MATOS AREOSA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL SHARP DO BRASIL SA N/P SINDICO ANTONIO C. DE MATOS AREOSA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 96, ressalvado o INSS. \r\n\r\nId: 718993"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01377-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RIBEIRO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira Pinto [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Teixeira Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 157. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cantisani Maranhao [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cantisani Maranhao, Réu Repsol YPF Brasil S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel de Castro de Carvalho [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Manuel de Castro de Carvalho\r\n\r\nConvertido o feito em diligência para determinar ao autor a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubelia Maria Cardoso da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubelia Maria Cardoso da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento a ambos os embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SANTOS KUZDAK [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SANTOS KUZDAK\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campos Soares [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportsnet Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Campos Soares\r\n\r\nContestar os embargos de declaração de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Gonzaga [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Gonzaga\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MARIA GARCIA CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Edlaine Prado Sanches (OAB: SP 181201 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios e decretada a extinção da execução previdenciária.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Thiago Moura da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Thiago Moura da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2000-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges Goncalves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Borges Goncalves\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01247-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA ANDRADE VANCINI NUNES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA ANDRADE VANCINI NUNES\r\n\r\nTrazer aos autos a cópia da petição protocolizada em setembro. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira do Nascimento\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor da Conceicao Correa Junior [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A., Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Conceicao Correa Junior\r\n\r\nVista da petição de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andrade Antunes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizu S.A. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andrade Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 88/90. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Natal da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Natal da Silva\r\n\r\nCiência de que os honorários periciais foram reduzidos para R$ 1.900,00.. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Pinto de Sant Ana [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Masepe Anodizacao Ltda. ME [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Réu: Sergio Carvalho de Figueiredo, Réu: Maria da Penha Carvalho de Figueireo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pinto de Sant Ana\r\n\r\nInformar o nome do locatário do imóvel onde requer que recaia a penhora dos aluguéis, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Romão [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Romão \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 18, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER DE MATTOS MELICK [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Patrocinio dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Patrocinio dos Santos\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro Filho [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: B e A Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leandro Filho\r\n\r\nVista da petição de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01508-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANDER SEGUROS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT\r\n\r\nVista da petição de fls. 823. \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA LUCIA DE CASTRO [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ\r\n\r\nComprovar o pagamento, em 15 dias, do valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA FARIA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: J MACEDO SA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO SA\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes Izidoro Ferreira da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Santher Fabrica de Papel Santa Therezinha S.A., Réu: D Mais 3 Difusao Markeing Promocional Ltda., Réu: ACS Difusao Promocao e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Archimedes Izidoro Ferreira da Silva\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01650-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA TRINDADE [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARIA TRINDADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 354.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO PEDRO DO CARMO FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINO PEDRO DO CARMO FILHO\r\n\r\nCumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Martins [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Miranda Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 251.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Granato Quilelli [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Reabilitar Consultoria em Reabilitacao Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reabilitar Consultoria em Reabilitacao Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnação aos cálculos de fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT- SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Gomes de Castro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Gomes de Castro \r\n\r\nRetirar os documentos trazidos pelo réu, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidineia Conceicao Sobrera [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidineia Conceicao Sobrera\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Baptista Loureiro [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00459-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO PAULO VIEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Camillo Soares de Moura Netto, Réu: Emílio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, bem como das custas (R$ 80,00), em 15 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Cec Equipamentos Maritimos e Industria S.A. [Adv. Nilzio Martinho Reis (OAB: RJ 6065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cec Equipamentos Maritimos e Industria S.A., Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nVista da petição de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Antonio Coimbra do Nascimento\r\n\r\nVista da petição de fls. 261. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André Souza de Farias [Adv. Claudia Fernandes Rios (OAB: RJ 83130 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Souza de Farias \r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços indicados a fls. 20, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins de Mendonca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Martins de Mendonca\r\n\r\nComprovar o valor recebido no prazo de 10 dias do recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGUIMAR MARTINUSSO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls. 195, devendo proceder a devida retificação. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santana da Conceicao [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Veludo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Rodoviaria A Matias Ltda [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Santana da Conceicao\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-073-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Real de Sepetiba Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Real de Sepetiba Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00899-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA LOPES DIAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA LOPES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DA SILVA MARINHO [Adv. Maria Sandra Martins Freitas Lobato (OAB: RJ 58983 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GOAL FAMILY FITNESS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PIZZINO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PIZZINO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Antonio Ferreira de Medeiros [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Mentor Internacional Ltda., Réu: Temon Tecnica de Montagem e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Antonio Ferreira de Medeiros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Silva de Oliveira [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Silva de Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação de fls. 127, devendo fornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 716416"
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                                "Edital de Praça – 26/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-074-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leandro da Frota Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas Towbar (barra de reboque p/ B-707, 727m 737,300), funcionando e em bom estado, avaliada, cada uma, em R$ 3.800,00. avaliado em 7.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Silvio Noronha, 265, 2ºandar., RIO DE JANEIRO, 20021-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-074-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonas Manoel da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - treze arquivos de aço, com quatro gavetões cada, no estado avaliado cada em R$ 200,00. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda, 187, 5º Andar, Centro,, Rio de Janeiro, , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-074-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Otacilio Rocha de Jesus e Outros. \r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma geladeira pequena de escritório, marca Consul, na cor branca, em regular estado, em uso,. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - um aparelho de ar condicionado marca Consul Air Master, de 10.000 BTU's, na cor preta, em regular estado, em uso. avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - um aparelho de FAX marca SHARP, modelo UX-265, número de série 57.157.058, na cor gelo, em bom estado, em uso. avaliado em 350,00\r\n\r\n5 - dois armários multiuso, na cor gelo, com duas portas, com chave, em regular estado, em uso. avaliado em 300,00\r\n\r\n6 - dois arquivos de aço com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo, em regular estado, em uso. avaliado em 500,00\r\n\r\n7 - um computador completo, com Microsoft Windows, 98Genuine intel Pentium III, 640 MB RAM, monitor colorido Samsung Syncmaster 551V de 15\", CPU Genius, teclado Genius, Mouse MMX, em regular estado, em uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n8 - uma impressora marca HP, modelo deskjet 3535, gelo, em uso. avaliado em 150,00\r\n\r\n9 - um computador completo com sistema Microsoft Windows 98, Genuine Intel, 128 MB RAM, monitor colorido marca Samsung Syncmaster 551V, de 15\", CPU LG, teclado, mouse, duas caixas de som MAXXTRO, tudo na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepaguá, 7655/727, Freguesia,, RIO DE JANEIRO, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladson Santos de Araujo e Outros. Adv.: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB.: RJ 61805 D\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um compressor marcha Chiaperini, n 92, de cinco pólos, com pressão máxima de 12 Kgf/cm, com 175 LB/p2, em estado de uso. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bela, 852, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Younes Ribeiro e Outros. Adv.: Luciana Maria Magalhaes Penso OAB.: RJ 110370 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um torno mecânico com motor GE, em bancada com 02 portas, marca Sanches Blanes, série 16025-02, em regular estado, em funcionamento. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n3 - uma máquina de furar coluna, Sanches Blanes, modelo FC 25 mmmm, série 972, em regular estado, em funcionamento avaliado em 2.600,00\r\n\r\n4 - Cinco tornos mecânicos com motor GE, em bancada, marca IMOR, modelo PRN 320/24104, série, 3527, 3537, 3541, 3548 e 3549, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 2.900,00 cada. avaliado em 14.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, prédio II, S. 105 e 106, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 22231-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.800,00\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mendes da Silva e Outros. Adv.: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB.: RJ 61805 D\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Uma máquina pneumática de furar e cortar PVC de 50 mm, utilizada para persianas horizontais, composta de onze cilindros, com bancada de ferro com aproximendamente 2,00 m de comprimento, em estado de uso. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bela, 852, São Cristóvão., RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-074-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Rohr e Outros. \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado Split York de 24000 BTU's, bom estado, avaliado em 2.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo, 221, Rio Comprido,, RIO DE JANEIRO, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.160,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fonseca e Outros. Adv.: Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti OAB.: RJ 80385 D\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora HP deskjet 6106, em regular estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - um conjunto formado por uma mesa de madeira revestida em melamina e seis cadeiras fixas estofadas, em regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - um jogo formado por uma mesa demadeira acoplado a oito bancos, regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - um aparelho de ar condicionado split bryant, em regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n5 - oito armários de madeira com duas porta, revestidos em melamina, regular estado, avaliado em R$ 350,00 cada um. avaliado em 2.800,00\r\n\r\n6 - um armário de aço com duas porta, em regular estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n7 - dois bebedouros elétricos de pressão, em regular estado, avaliado cada um em R$ 200,00. avaliado em 400,00\r\n\r\n8 - nove extintores de diversos tipos, avaliado cada um em R$ 100,00. avaliado em 900,00\r\n\r\n9 - dez cadeiras giratórias, em regular estado, avaliada cada uma em R$ 60,00. avaliado em 600,00\r\n\r\n10 - quatro mesas de madeira com três gavetas, revestida em melamina, em regular estado, avaliada cada uma em R$ 200,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Ferreira, 132, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21240-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.450,00\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcimar de Paula Magalhaes e Outros. Adv.: Marta Dias de Albuquerque OAB.: RJ 71847 D\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. e Outros. Adv.: Marcia Cristina Scaldini de Castro OAB.: RJ 92429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, capacidade 10000 BTU's, funcionando, em regular estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luís Barbosa, 55, Vila Isabel,, RIO DE JANEIRO, 20560-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vlamir Jones Lopes e Outros. Adv.: Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior OAB.: RJ 88310 D\r\n\r\nRéu: Servi-Temper Vidracaria e Decoracao Ltda. e Outros. Adv.: Darwson Cupertino da Silva OAB.: RJ 35661 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Dois microcomputadores marca DELL, com monitor, teclado e mouse, funcionando, bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n13 - um aparelho de ar condicionado, marca Carrier, tipo split, 24.000 BTUs, funcionando, bom estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvador de Sá, 173, Estácio, RIO DE JANEIRO, 20211-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander da Luz Coutinho e Outros. Adv.: Osman da Silva Duarte OAB.: RJ 43448 D\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - um conjunto formado por uma mesa redonda de madeira e quatro cadeiras, regular estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n15 - dois armários de aço com duas portas e duas gavetas, em regular estado, avaliado cada um em R$ 350,00. avaliado em 700,00\r\n\r\n16 - dois bebedouros elétricos de pressão, em regular estado, avaliado cada um em 200,00. avaliado em 400,00\r\n\r\n17 - um aparelho de ar condicionado split bryant, sem modelo aparente, em regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n18 - dez armários de madeira com portas, revestidos em melamina, em regular estado, avaliado cada um em R$ 350,00. avaliado em 3.500,00\r\n\r\n19 - seis armários de madeira pequenos com duas portas, regular estado, avaliado cada um em R$ 150,00. avaliado em 150,00\r\n\r\n20 - um cofre de aço com uma porta, em regular estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n21 - duas máquinas xerox, em regular estado, avaliada cada uma em R$ 400,00. avaliado em 800,00\r\n\r\n22 - sete aparelhos de ar condicionado, sendo dois Sanyo, sem modelo aparente, dos Springer, sem modelo aparente, dois Consul Air Master 10.000 BTU's e um Panasonic sem modelo aparente, em regular estado, avaliado cada um em R$ 500,00.\r\n\r\navaliado em 3.500,00\r\n\r\n23 - trinta cadeiras tipo universitária, em regular estado, avaliada cada uma em R$ 35,00. avaliado em 1.050,00\r\n\r\n24 - nove estintores de diversos tipos, regular estado, avaliado cada um em R$ 100,00. avaliado em 900,00\r\n\r\n25 - um conjunto formado por uma mesa de madeira revestida em melamina com uma extremidade circular e a outra reta e sete cadeiras fixas com estrutura de ferro, em regular estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n26 - dois conjuntos formados por uma mesa de madeira com duas portas, uma união e uma mesa simples, regular estado, avaliado cada um em R$ 500,00. avaliado em 500,00\r\n\r\n27 - quatro mesas de madeira com 3 gavetas, revestidas em melamina, regular estado, avaliada cada uma em R$ 200,00. avaliado em 800,00\r\n\r\n28 - uma longarina com três cadeiras estofadas e uma mesinha, em regular estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n29 - dez cadeiras fixas estofadas, regular estado, avaliada cada uma em R$ 35,00. avaliado em 350,00\r\n\r\n30 - oito arquivos de madeira com quatro gavetas, revestidos em melamina, regular estado, avaliado cada um em R$ 300,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n31 - dez cadeiras giratórias, regular estado, avaliada cada uma em R$ 50,00. avaliado em 500,00\r\n\r\n32 - um aparelho de ar condicionado consul air master 18000 BTU's, em regular estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n33 - um conjunto formado por uma mesa de madeira, revestida em melamina e 6 cadeiras fixas estofadas, em regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n34 - um conjunto formado por uma mesa de madeira acoplada a 8 bancos, regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Ferreira, 132, Bonsucesso,, RIO DE JANEIRO, 21040-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Martins e Outros. Adv.: Adelson Melo da Costa OAB.: RJ 136080 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - cinco arquivos em aço de escritório, quatro gavetas, cor cinza, estado de uso, avaliado cada um em R$ 400,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - um aspirador de pó, marca WAP, modelo ST 20, cor amarelo, estado de uso, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - nove cadeiras estofadas, tecido cinza e estrutura em ferro na cor preta, em estado de uso, avaliada cada uma em R$ 100,00. avaliado em 900,00\r\n\r\n4 - sete mesas de escritório, medidndo aproximadamente 1,20 x 0,60 m, com duas gavetas cada, sendo quatro na cor cinza e três na cor azul, em bom estado, avaliada cada uma em R$ 320,00. avaliado em 2.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba 36, Grajaú,, RIO DE JANEIRO, 20561-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.440,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717850"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00746-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Barreto Fonseca [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Detalhes ACV Empreendimentos Representacoes e Servicos Gerais Ltda., Réu: Solar Juliana e Cristina [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Barreto Fonseca, Réu Solar Juliana e Cristina\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: NEGADO PROVIMENTO, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor da condenação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Fernandes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Fernandes , Réu Epanor S.A. , Réu Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 31/03/2009, às 10:40 horas, para a oitiva da testemunha TELMA ELITA DE SILVA FELICIANO, no MM. Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bastos de Oliveira [Adv. Valdecir Ferreira Queiroz (OAB: RJ 145451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção e Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bastos de Oliveira, Réu Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção e Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 5.000,00. Custas de R$ 100,00, pela Rda.\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Sergio Sales de Almeida [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Hudson Sergio Sales de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: NÃO CONHECIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino dos Santos Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda., Aut Maximino dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Lara Monte Neves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Lara Monte Neves, Réu Argos Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido da alínea \"N\" e IMPROCEDENTES os demais pedidos, Custas: R$ 310,00, valor R$ 15.500,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Conceicao dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Raquel Conceicao dos Santos, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas pela primeira Reclamada e susidiariamente pela 2ª reclamada: R$ 160,00. Valor: R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Azevedo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Marcio Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina Santiago da Cruz [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Vania Regina Santiago da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 10.000,00. Custas: R$ 200,00, pelo RDO.\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barcelos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Samuel Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 2.000,00. Custas: R$ 40,00, pela RDA.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Oliveira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Patrícia de Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce de Souza Leite [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcemar Conceição de Azevedo [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcemar Conceição de Azevedo , Aut Dilce de Souza Leite \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes do Nascimento [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes do Nascimento, Réu Variglog Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Nobrega [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 7.000,00. Custas: R$ 140,00, pela RDA.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisela Carneiro [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gisela Carneiro, Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO À COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nId: 717525"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-075-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Leão Félix \r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panorama Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718843"
                            ],
                            "718844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-075-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira de Moraes\r\n\r\nRéu: Andreia Menezes de Souza ME\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Menezes de Souza ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.Sentença fls.25/32\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes; fls.36/37. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Benedito Pereira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Sentença fls. 226/230. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-075-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Fortes de Meneses\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m RWB Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retificação da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante e entregar as guias do Seguro-desemprego, sob pena de ser incluida a verba nos cálculos de liquidação. Comparecer no dia 13/02/2009 às 14:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718844"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "718777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Andre\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Campos Andre, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718777"
                            ],
                            "718778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00785-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Reis [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Leo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Abreu Figueira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Abreu Figueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Mendonça da Silva [Adv. Valeria Maria Oliveira Silva (OAB: RJ 70566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colégio Maranhão [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Mendonça da Silva, Réu Sociedade Civil Colégio Maranhão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional deServiços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional deServiços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Teixeira Pinto Veiga [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. [Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti (OAB: RJ 138140 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Teixeira Pinto Veiga, Réu Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Reis dos Santos [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Reis dos Santos , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Garrido Fernandes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Izabel Cristina Garrido Fernandes, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardino Rezende [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 257 que rejeita os embargos de declaracao por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sulamita Lidiane Ferreira de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita Lidiane Ferreira de Souza\r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SAMPAIO LARRUBIA LEMOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clínicas LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SAMPAIO LARRUBIA LEMOS\r\n\r\nEmendar a peticao inicial, em 10 dias, vindo com o numero do PIS (copia). .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Club Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Costa Silva\r\n\r\nEmendar a peticao inicial, em 10 dias, vindo com o no. do PIS (copia). .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Éder Carlos de Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Éder Carlos de Barros \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada(mudou-se). Requerer o que for de seu interese, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonilton Ribeiro da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Àguia do Brasil Comércio de Produtos de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilton Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (mudou-se). Requerer o que for de seu interese, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Figueiredo de Araújo [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Figueiredo de Araújo, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Aut Flavia Carla Oliveira Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica da Silva Santos [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. , Aut Maria Angélica da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Araújo Mendes [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Araújo Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Francisca de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Francisca de Souza , Réu Infoglobo Comunicações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Silva Roberto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda., Réu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Silva Roberto, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 718778"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/01/2009 2º\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aremita Magalhães do Nascimento [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Pinto Meziara [Adv. Claudia Marinho Manebo (OAB: RJ 150774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aremita Magalhães do Nascimento, Réu Vera Pinto Meziara \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Castro Ferreira [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Serviços de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Castro Ferreira, Réu Vigo Serviços de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Vicente Chagas [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Três Vinte Ltda. (Pizzaria Guanabara) [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Três Vinte Ltda. (Pizzaria Guanabara), Aut João Batista Vicente Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.600,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo de Oliveira [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Reformas Ltda. [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo de Oliveira, Réu Souza e Nascimento Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 800,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Valério Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Valério Gomes, Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 600,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar dos Santos [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Copacabana [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar dos Santos, Réu Hotel Astoria Copacabana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 420,00, pelo relamante, isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcondes Porto [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcondes Porto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S/A\r\n\r\nInformar, em 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Fernandes dos Santos [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.23/26, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karin Pereira Viana Ribeiro da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Máquinas de Costura Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Máquinas de Costura Ltda., Aut Karin Pereira Viana Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraneide Gonçalves de Morais [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRéu: Helem Vasconcellos da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helem Vasconcellos da Silva, Aut Iraneide Gonçalves de Morais\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 120,94 pela reclamante, isenta.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Batista da Silva [Adv. Ana Paula Cavalcante Teixeira Studard Pereira (OAB: RJ 120623 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivet Tecnologia de Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Batista da Silva , Réu Tivet Tecnologia de Informação S.A. \r\n\r\nInformar, em 05 dias, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos da Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos da Silva\r\n\r\nVista ao autor, da petição de fls. 51/52. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar de Oliveira Filho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar de Oliveira Filho, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Abreu [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Abreu, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios da reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Jose dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Luana Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Sena Rodrigues [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Sena Rodrigues, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.600,00pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezario Quirino da Silva Neto [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Cargas e Descargas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezario Quirino da Silva Neto\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rinalva Camelo Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVista à ré da liquidação provisória, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls.370/ 379, por 15 dias. \r\n\r\nId: 718490"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00891-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziane Rodrigues dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 163. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pedroso [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Solar de Vargem Grande [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Solar de Vargem Grande, Aut Jair Pedroso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls.63 a 65). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 169,41, sobre R$ 8.470,64, valor atribuído à causa, pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva, Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 108/109). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Paixão de Souza [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: Musso s Grill Restaurante Ltda. ME [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Paixão de Souza, Réu Musso s Grill Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 52/53). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.030,00, sobre R$ 51.500,00, valor arbitrado à condenação, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lourenço Soares [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.600,00, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson da Silva Barcellos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson da Silva Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 121/127, considerando a possibilidade de decisão com efeito modificativo. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Azevedo dos Santos [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tco Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Azevedo dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias preclusivos, sob as penas do art. 284 \"caput\" e parágrafo único do CPC, o número do PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Dias [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidynamic Serviços Automotivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Dias\r\n\r\nApresentar, em 10 dias preclusivos, sob as penas do art. 284 \"caput\" e parágrafo único do CPC, o número do PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) do autor. \r\n\r\nQuebra Processo: 00301-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Costa dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Jose Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 226.411,91 .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rech de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissionais Associados de Saude de Trabalho Offshore EPP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Ivan Drummond Filho [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: International Health Care [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rech de Oliveira, Réu International Health Care, Réu Ivan Drummond Filho, Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, Réu Profissionais Associados de Saude de Trabalho Offshore EPP\r\n\r\nIndicar que outras provas pretende produzir, fundamentando-as, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Edvaldo Lira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Agdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Brito Vieira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Brito Vieira\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marcondes Dionesi [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Romulo Marcondes Dionesi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls.58/60). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00, sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à causa, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lyrio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lyrio, Réu Petróleo Brasileiro S.A., Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls.73/75). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à causa, pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos da Silva Araújo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Serv. de Eng. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carlos da Silva Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.43/86), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Lira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Mousse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Lira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Galdina Machado [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Galdina Machado, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls.633/636). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 334,00, calculadas sobre R$ 16.700,00, valor atribuído à causa, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Lira Nunes [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiro Santa Edwiges e Santa Rita de Cássia Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Lira Nunes, Réu Salão de Cabeleireiro Santa Edwiges e Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amilar de Azevedo Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Osvaldo Amilar de Azevedo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls.417/420). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,30, sobre R$ 17.015,00, valor atribuído à causa, pelo autor. .\r\n\r\nId: 718556"
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                            "718298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-081-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Melo\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "718875": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art.880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718875"
                            ],
                            "718879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Souza [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barros de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo S.C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo S.C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00768-2005-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Morais Araujo [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Wanderlei Gomes Ferreira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Morais Araujo\r\n\r\nTrazer o novo endereço do Reclamado, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio David Melo [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Imar Cardoso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio David Melo\r\n\r\nFornecer o numero do C P F do Reclamado, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Alves de Oliveira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao da Tia Nair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Alves de Oliveira\r\n\r\nFornecer dados que possibilitem o prosseguimento (CNPJ da firma e CPF do representante). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Barbosa da Silva [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelicia de Pirai Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER TARRADT [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER TARRADT\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 78/79 (Embargos a execução). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA 174 LTDA [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 229, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Messias Barbosa Lima [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda, Aut Jose Messias Barbosa Lima, Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01061-1991-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMPREG. EST. SERV. SAUDE SUL FLUMINENSE [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. EMPREG. EST. SERV. SAUDE SUL FLUMINENSE\r\n\r\nComprovar o repasse aos substituídos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare do Nascimento [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Barra do Pirai -RJ [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira - Filial de Barra do Pirai -RJ, Aut Maria Nazare do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Maciel [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Beija Flor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fatima Maciel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ PIERRE [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ PIERRE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelaine Maximiano [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Marcelaine Maximiano\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Andrade [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRéu: Translualsa Transporte Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2001-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO GONCALVES [Adv. Jose Aluizio Sampaio Dias Ferreira (OAB: RJ 67561 - D)]\r\n\r\nRéu: TONLIN COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GETULIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 302 verso, depositando custas, em guia própria, para liberação a Empresa, em face da sucumbência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge dos Santos Rufino [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge dos Santos Rufino\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 94/104, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01826-1999-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL LIMA DA SILVA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Indus de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Indus de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (fls. 324/338). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01853-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA, Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nTer vista, em 05 dias sucessivos. (fls. 592/596) .\r\n\r\nProcesso: 02003-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RIBEIRO VIVEIROS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RIBEIRO VIVEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ODIR CAMPOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR CAMPOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02194-2000-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DE FREITAS [Adv. Antonio de Padua P Neves (OAB: RJ 60318 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDJOB TRABALHO MEDICO LTDA [Adv. Maria Curi Moreira (OAB: RJ 45913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DE FREITAS, Réu MEDJOB TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 66: EXTINÇÃO do feito, sem julgamento do mérito, conforme previsto no art. 267, inciso III do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02259-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Lopez Toledo [Adv. Ana Carla Pecanha de Araujo Lima (OAB: RJ 85113 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Casa da SoraA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Lopez Toledo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 718879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "718692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mota Peixoto\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718692"
                            ],
                            "718693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-281-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Fialho Gama\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , Ceg Rio S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 54/57 e do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718693"
                            ],
                            "718694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00328-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gil Carlos Sevilha Moraes [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Carlos Sevilha Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 31/39. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Francisco do Espirito Santo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira do Acucar e do Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira do Acucar e do Alcool\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Rangel da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Rangel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Francisco Rangel de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas & Riscado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 20 (vinte) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alonso Areas Viana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E.M. Souza Comercio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alonso Areas Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 08 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton de Souza Rangel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 72. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Martins Barroso da Conceicao [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes Martins Barroso da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 53, que indeferiu o requerido pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: CAPRI MOTEL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 66/67. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2002-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO THOMAZ DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS FAC DE DIR CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS FAC DE DIR CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Mirian dos Santos Pinto [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria de Doces Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Mirian dos Santos Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Pessanha Ribeiro [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Pessanha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.60. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileia de Souza Tavares [Adv. Rozilma Tavares de Oliveira (OAB: RJ 122476 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Escola Santo Antonio [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozileia de Souza Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Goncalves [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nRéu: Toronto Terraplanagen e Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rodrigues Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.66, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Rica [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego dos Santos Rica\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: LEP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante com cálculos de fls. 490/491. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA CONTEMPORANEO COMU LTDA R TRANSAMERICA [Adv. David Scheridon da Rocha (OAB: RJ 49915 - D)], Réu: FUNDACAO GENEBRA SOLDANI AFONSO DE COM.SOCIAL [Adv. Wellington Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 100504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GENEBRA SOLDANI AFONSO DE COM.SOCIAL, Réu SISTEMA CONTEMPORANEO COMU LTDA R TRANSAMERICA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 206/210. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO MEDINA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO MEDINA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NUNES MOREIRA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 203/206. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO MANHAES CRESPO [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: O S SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO MANHAES CRESPO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Urbano [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Branco Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Urbano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ramos [Adv. Nilton Areas Teixeira (OAB: RJ 138997 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Aguiar Braga Veiculos Me [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Aguiar Braga Veiculos Me\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 119/122. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Volotao Damasceno [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Farj-Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Adilson de Souza Jeveaux (OAB: ES 6150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Farj-Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 745/756. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Graciele Ramires Azevedo [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: De Leidy Confeccoes e Rep. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Graciele Ramires Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens dados como garantia do Juízo, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02460-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Longo Barbirato [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Longo Barbirato\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Laranjeira Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: ESA - Exame Sistema Educacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Laranjeira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 81/82. \r\n\r\nProcesso: 01885-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO MORAES [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIO [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro (OAB: RJ 58526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1986-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA MANHAES NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDYRA MANHAES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Mayerhofer Santos [Adv. Marcelo Enes Sanguedo (OAB: RJ 138223 - D)]\r\n\r\nRéu: PSV Barbara Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Mayerhofer Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Viana Vieira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense ( UENF ) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto , art. 49 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02350-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veneza Pinto Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S/A Serviços Especiais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veneza Pinto Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/22 -motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAMILTON SALLES NASCIMENTO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. GOMES EDITORA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILTON SALLES NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Machado Pettersem [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Filantropica Nova Esperanca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Machado Pettersem\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 60:\"Prejudicado o pedido formulado pela reclamante, haja vista decisão de fl. 58\". .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira dos Santos [Adv. Raquel da Silveira Elias (OAB: RJ 145164 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha Ltda A/C ijael Goncalves Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phelipe Mota de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA Locaçoes e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phelipe Mota de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação de fl. 129. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Jose Rocha Barreto [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. Barreto Construcoes Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Jose Rocha Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02924-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MATA DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MATA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2004-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO PEIXOTO FERNANDES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PEIXOTO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Tavares Pereira [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Tavares Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gutemberg Bellumat [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Comunicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gutemberg Bellumat\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pontes Monteiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pontes Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1996-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE SARDINHA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SAO SEBASTIAO [Adv. Ivan Ferreira Sepulveda Gondim (OAB: RJ 91672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE SARDINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARTA DO ROSARIO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PEREIRA BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARTA DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Barcellos Bernardo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Silva Guimaraes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Barcellos Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Viana Teles [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Andre Lopes Biachi dos Guaranys [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Réu: Oswaldo Luiz Cardoso de Melo Neto [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Andre Lopes Biachi dos Guaranys, Aut Luiz Carlos Viana Teles, Réu Oswaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiência para oitiva da testemunha, no dia 06/02/2009 às 15:15 horas, na Vara do Trabalho de Alegre-ES, situada na Rua Dr. Wanderley , no. 354 - Centro - Alegre/ES. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MACIEL DE AZEREDO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MACIEL DE AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00462-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: J CARLOS BARRETO INFORMATICA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALDO GOMES PENHA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação apresentada pelo reclamante, fls. 453/454, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ENILO LOPES DE BRITO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire, Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: Guilherme Gomes Freire [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Gomes Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 543/551. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1989-281-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 17659 :\"...conheço dos Embargos e nego-lhes provimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO PEIXOTO PAVONI [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: ELETRICIDADE DO NORTE FLUMINENSE SA(NORTE LUZ) [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRICIDADE DO NORTE FLUMINENSE SA(NORTE LUZ), Aut JOSE LUCIANO PEIXOTO PAVONI\r\n\r\nDra. Ana Lúcia Gonçalves da Silva - Tomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009 no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas, devendo , ainda, informar seu atual endereço, tendo em vista o motivo da devolução de fl. 274.\r\n\r\nDra. Elizabeth maria S. Oliveira - deverá informar seu atual endereço, tendo em vista o motivo da devolução da notificação de fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 02434-1996-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA [Adv. Wandira Manhaes da Cunha (OAB: RJ 31309 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeverá manifestar-se, no prazo de dez dias, tendo em vista os argumentos expendidos pela Autarquia em sua peça contestatória. .\r\n\r\nProcesso: 02312-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Átila de Souza Santos [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, devendo fazer a comprovação da dispensa imotivada. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Souza [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nRéu: BMRSC Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 05 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO E AIEX COMBUSTIVEIS [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)], Réu: LUIS CARLOS COSTA MELLO [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS, Réu LUIS CARLOS COSTA MELLO, Réu MELLO E AIEX COMBUSTIVEIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 133. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Monteiro Raymundo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de vista fora do Cartório, ante a proximidade da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2001-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANITA NORONHA PAES [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANITA NORONHA PAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Leite Salema [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Leite Salema\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 405/411. .\r\n\r\nProcesso: 00974-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA LUSITANO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de prorrogação requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00548-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES MARTINS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sandro Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sandro Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 53/61. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA GOMES CRESPO [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E CHURRASCARIA SERRA GAUCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA GOMES CRESPO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fl. 111. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL SECURITY SERVICOS LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 172. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Procopio da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Coagro-Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coagro-Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA DA CONCEICAO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMILI RIBEIRO CHERENE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DA CONCEICAO\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02495-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Magnum Santos Sales [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaranã Ativo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnum Santos Sales \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido formulado, posto que não existe prova nos autos da propositura de Reclamação Trabalhista que possa tornar o Juízo da 2a. Vara do Trabalho prevento. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Gonçalves [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: M. dos Santos Material de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 27/31, art. 398 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Gomes de Abreu [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Gomes de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE CARLA ROSA BARBOSA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDOCE COOP DE DOCEIRAS DE CAMPOS RJ [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE CARLA ROSA BARBOSA\r\n\r\nDeverá dar ciência a sua cliente para comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, no período de 10:00 às 12:00 horas, para retirar a certidão de crédito, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Maria Viana Gomes [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: R 10 Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria Viana Gomes\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/05/2009 às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 487/488. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Rocha [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santhe - Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santhe - Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 54/55, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGO CORTES LOPES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGO CORTES LOPES\r\n\r\nDeverá cumprir a determinação de fl. 208, inclusive no que tange a contribuição previdenciária, haja vista o disposto no § 1o. - B, art. 879 da CLT, que se encontra em plena vigência. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leite da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. e Com. de Madeiras Serra Nobre Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ind. e Com. de Madeiras Serra Nobre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 70/75 . .\r\n\r\nProcesso: 00165-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARINS MATEUS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARINS MATEUS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 02517-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MONTYJO SOARES AZEVEDO [Adv. Bianca Cruz de Carvalho (OAB: RJ 136042 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EMBELEZE LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EMBELEZE LTDA, Aut ROSANE MONTYJO SOARES AZEVEDO\r\n\r\nDeverão vir com os cálculos atualizados conforme determinado à fl. 11, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: R.S. Materiais de Construcao Ltda.-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1995-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO NETO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.90. .\r\n\r\nProcesso: 00375-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de prorrogação por dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE NORONHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut JOSE JOAQUIM DE NORONHA\r\n\r\nDeverão adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 748, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Peixoto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Moulin Valencia [Adv. Eliana de Oliveira Martins (OAB: RJ 76763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Moulin Valencia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nDeverá trazer os documentos, tacógrafos, no prazo de dez dias, conforme requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 03299-1992-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAETE DA CONCEICAO VIZINHO E OUTROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-EM LIQ EXTRAJUDIC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAETE DA CONCEICAO VIZINHO E OUTROS\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no despacho de fl. 433, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT da 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMI DOS SANTOS SILVA [Adv. Claudio Moyses Heringer (OAB: RJ 93853 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Fátima das Graças Linhares Passos Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Muguet Azevedo [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Muguet Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37/45. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelinton Gomes Gandra [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Ribeiro Parente e Cia Ltda [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelinton Gomes Gandra\r\n\r\nDeverá dizer se desiste da penhora de fl. 48 ( art. 667, III, CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Nogueira Viana [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Nogueira Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 77/85, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Teles Rodrigues [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilimpo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Teles Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 108/113. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-281-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourdes Calcados Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 591. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Alvarenga Barreto Ribeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Valeria Alvarenga Barreto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 173 :\" Mantenho o despacho de fl. 168. Registre-se que não foi deferido qualquer benefício de gratuidade de justiça neste feito\". .\r\n\r\nProcesso: 01957-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JUNIOR DE SOUZA ALUIZIO [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Moxuara Alimentos Ltda - ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JUNIOR DE SOUZA ALUIZIO\r\n\r\nDeverá dizer sobre a manifestação do reclamado de fl. 423, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2006-281-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares Mothe [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Soares Mothe\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1997-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PEREIRA GOMES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOME COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PEREIRA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosânia Pereira Cabral Chagas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos, por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderla Henriques de Souza Netto [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Diario N Fluminense Editora Grafica e Publicacoes Ltda -N/P sócio Ronaldo de Freitas Areas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderla Henriques de Souza Netto\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fl. 30, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Santos da Silva Crisostomo [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ivil - Industria Vale do Itapemirim Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Santos da Silva Crisostomo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 102 verso e 103 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA CARVALHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: R RIBEIRO PARENTE & CIA LTDA E P P [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 194/195. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON FONSECA PESSANHA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS SA OBRAS [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON FONSECA PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Barreto [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Francisco Rodrigues Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02381-1991-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SIQUEIRA RODRIGES GOMES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Adv. Maria Conceicao Ferreira de Medeiros (OAB: RJ 53733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SIQUEIRA RODRIGES GOMES\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Leal Nunes [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro-UENF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Leal Nunes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 417. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA FIRMINO MARTINS [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009, no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar seu atual endereço. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GARCIA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido do reclamado de fls. 555/556. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GAUDARD OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GAUDARD OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os reflexos das diferenças salariais e recolhimentos do FGTS, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01115-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CHAGAS DA PAIXAO CARDOSO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA CHAGAS DA PAIXAO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 345. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02027-1995-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES AMARAL [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 257. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1989-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DO AMARANTE SANTANA DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DO AMARANTE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 364. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Nunes Siqueira Noe [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Nunes Siqueira Noe\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 477. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Cortes Campos [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Cortes Campos\r\n\r\nDeverá vir com a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO GONCALVES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 237. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE JESUS DUTRA BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE JESUS DUTRA BATISTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 03309-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO GOMES GONCALVES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CRESPO RANGEL BARCELLOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO GOMES GONCALVES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 02156-1995-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN PIRES LOPES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONE BARCELOS TAVARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONE BARCELOS TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 273. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisia Rosangela Pinto Berriel [Adv. Flavio Augusto Ramanauskas (OAB: RJ 117567 - D)]\r\n\r\nRéu: Age-Logistica e Transportes S.A (Antiga Chebabe Transportes S.A) [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisia Rosangela Pinto Berriel\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2009 às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Queiroz Silva Machado [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Queiroz Silva Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 217/224. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jose Martino Junior [Adv. Laura Manhaes de Lima Pinto (OAB: RJ 133929 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rogil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Rogil Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 161/179. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nDeverá comprovar a alegação de parcelamento, no prazo de trinta dias, tendo em vista a petição de fls. 391/392 e o ofício de fls.404/421. .\r\n\r\nId: 718694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "718061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00916-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 718061"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClaudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00234-2008-203-01-01-5 - ExProvAS - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nGilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00882-1998-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718062"
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                                "Edital de Citação para Execução - 09/01/2009\r\n\r\n00256-2007-203-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josiel Simoes de Andrade\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Francisco Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Francisco Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.832,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718063"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-2005-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nEliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00349-1996-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 D)\r\n\r\nPedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01803-2006-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718064"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01250-2003-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2003-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nClaudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00264-2008-203-01-01-1 - ExProvAS - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nQuebra Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-1999-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2006-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2008-203-01-01-6 - ExProvAS - Carga: Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02289-2005-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nMarcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2003-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Cosenza Filho (OAB: RJ 163201 E)\r\n\r\nJose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00132-2007-203-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01087-2006-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00683-2007-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00146-2004-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: RJ 166196 E)\r\n\r\nHermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-2006-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01962-2001-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00950-1994-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02262-1991-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02504-2005-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2006-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01860-2005-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nVanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01427-2007-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-2004-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 D)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01428-2005-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03217-1989-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-2007-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-2007-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Anna Beatriz Martins Coutinho (OAB: RJ 143082 D)\r\n\r\nJose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-1998-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00026-1998-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nJose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-1998-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2007-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2007-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nJose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01193-2002-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-2007-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nFlavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2003-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nAna Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02002-1998-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00921-2006-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-1997-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01527-2001-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01949-1995-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01814-2006-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 D)\r\n\r\nGledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00306-1999-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 D)\r\n\r\nNeiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02117-2005-203-01-00-0 - RTSum - Carga: Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2003-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nPatricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2008-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00621-2008-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00682-1988-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nJorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02014-2000-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2005-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nWellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01746-2005-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 D)\r\n\r\nClaudia Calvano (OAB: RJ 84278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-2004-203-01-00-4 - RTSum - Carga: Sandra Lucia Mattos da Silva (OAB: RJ 102093 D)\r\n\r\nJoao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00752-2007-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nDaniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2007-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosangela Rodrigues da Silva (OAB: RJ 166180 E)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2008-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nSergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00185-2007-203-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 D)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00313-2004-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00824-2008-203-01-00-5 - RTSum - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01033-2008-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2008-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00321-2008-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01268-2007-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2000-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-2008-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nJefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01220-2008-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00779-2004-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00698-2004-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-2008-203-01-00-4 - RTSum - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01947-2005-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nAna Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00910-2008-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718065"
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                                "Edital de Notificação - 20/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JADYR FRANCISCO GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Oliveira Damasceno\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALDEMIR DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Faustino de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: B S Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m B S Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00978-1999-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE NUNES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718066"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Vieira Brito\r\n\r\nRéu: Record Total 2006 Com e Ind Ltda sucessora de Tania OV Costa Presentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Record Total 2006 Com e Ind Ltda sucessora de Tania OV Costa Presentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718067"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02555-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício e documentos de fl. 302. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00269-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON QUIRINO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos encargos previdenciários cabíveis, sob pena de remessa de ofício ao INSS e execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Farias de Amorim [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Farias de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-203-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLA RIBEIRO COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Belarmino Ferreira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Belarmino Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 381. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02488-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci Pereira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-1991-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE FREITAS MOREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M.T. MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nIndicar maios concretos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Faustino [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: Copagaz - Distribuidora de Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Faustino\r\n\r\nAtender corretamente o determinado a fl.40, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Costa Souza [Adv. Antonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 - D)]\r\n\r\nRéu: E F Olavo Bilac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo da Costa Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lopes dos Santos\r\n\r\nApresentar o endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tadeu Gomes da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fabios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Medeiros Rodrigues [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplenagem e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Medeiros Rodrigues\r\n\r\nRequerer em 10 dias o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Paiva Nascimento [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Transportes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Paiva Nascimento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Fernandes de Barros Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lima da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lima da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00298-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU RODRIGUES PASSOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL JAYR ALVES FREITAS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU RODRIGUES PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL GOUVEIA MACHADO [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: PIEROTH VINHOS FINOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL GOUVEIA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 718068"
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                                "Processo: 00564-2001-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASIA DIONISIA CASSIANO [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASS SOC EVANGELICO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASIA DIONISIA CASSIANO, Réu SERVICO DE ASS SOC EVANGELICO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Praça designada para o dia 26/01/2009 às 14:34 horas na 41ª VT/Rio de Janeiro - Rua do Lavradio nº 132 6º andar. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza de Oliveira Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza de Oliveira Souza, MARCUS FREDERICO DONNICI SION\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Gomes de Almeida [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Gomes de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nVenha aos autos os atos constitutivos da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1997-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00282-1999-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO HENRIQUE LESSA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO HENRIQUE LESSA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sobre ofício da CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Belarmino Ferreira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Belarmino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Intermunicipal Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,o prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Rosa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Cavasac Ltda - Me [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Rosa \r\n\r\nDizer, no prazo de 05 dias se dá quitação com relação a 1ª parcela, valeno o silência como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-203-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO DA SILVA LEAL\r\n\r\nEgdo: MUDANCAS E TRANSPORTES FLEXA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO FERREIRA DE BRITO, espolio de\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02615-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01358-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA TORRES FERREIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA TORRES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 922, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angela Maria Romualdo Quiroga\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01409-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MONSORES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MONSORES\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls.858, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Santiago [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Emco Hitrax Construções Ltda [Adv. Fabio Lyra Quintela (OAB: RJ 130749 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emco Hitrax Construções Ltda, Aut Luciano da Silva Santiago\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 274/275, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Moraes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Moraes, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/02/2009 ÀS 1325 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA, NA 1ª VARA DO TRABALHO DE S.J.DE MERITI CPI-2305/08. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Agustini de Oliveira [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cristina Agustini de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Santos Cruz [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Santos Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio Silva Damasceno [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio Silva Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Moraes Cordeiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Carburadores Ltda. Me. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Moraes Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal acautelados na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANVER CARDOSO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANVER CARDOSO, Réu PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARTINS FERREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MARTINS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut WILLIANS GOMES SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.495/496, no prazo de 05 dias, após ao contador. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBAM Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Brito [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01047-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivalda Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivalda Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-203-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricio Cordeiro Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domicio Felix da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ald de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domicio Felix da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, no prazo de 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02292-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenilda do Carmo Malaquias [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda do Carmo Malaquias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Brito de Souza [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecnicos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Brito de Souza\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Silva Francisco [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: A de J e Silva Eletronica [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Silva Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.91, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir do Nascimento Henriques [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir do Nascimento Henriques\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Santos de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Santos de Oliveira, Réu WL 4735 Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 40.867,03 ,\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Venda Distribuicao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton Solon [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda aos cuidados do sócio JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Solon\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WENDERSON GOMES MOREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 32.526,324 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-203-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ERINILZO ALVES DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nExdo: CICERO JOSE ALVES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ERINILZO ALVES DA COSTA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dias, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.458/461, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabethe de Oliveira Leopoldino [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabethe de Oliveira Leopoldino, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls., decorrido o prazo de 05 dias. à praça. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO CARVALHO MARTINS [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA DIESEL SARAPUI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO CARVALHO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Silva Barboza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar da Silva Barboza\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Dorigo Garcia e Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos Stock Belt s Ltda- Me [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Dorigo Garcia e Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Dias, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Andrade [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Andrade\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00411-1992-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE CONCEICAO BENTO [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE CONCEICAO BENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.672, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Camilo do Nascimento [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Silva de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Silva de Oliveira, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nTer ciencia que foi designado o dia 28/04/2009 às 09:55 horas para oitiva da testemunha GERSON DE JESUS BIZARRA. .\r\n\r\nProcesso: 03140-1989-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA DIAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEVIME INDUSTRIA DE MOVEIS DE VIME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 250, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 194, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Rodrigues da Silva [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lindol Industria de Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Rodrigues da Silva, Réu Lindol Industria de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX IND E COM S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Souza de Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Tec. Desenv. Ensino e Pesquisa da Administração Técnica [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Souza de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02579-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cicero de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Cicero de Lima\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.111. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Amaral Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araujo de Santana [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Araujo de Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 318: \"Reconsidero por ora o despacho de fls 315 e 316. Notifique-se o Reclamante para que forneça a cópia do Embargo Declaratório interposto.\" (a) Adriana Freitas de Aguiar - Juíza do Trabalho. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00105-1996-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FURLAN DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FURLAN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 405. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-1990-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MATOS DE MOURA AGRELOS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: TRW-LOCADORA TURISMO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MATOS DE MOURA AGRELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e documentos de fls. 445. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-1996-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS LUCAS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO SAO GONCALO COM E IND DE CHARQUES [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para elaboração de quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bastos Meireles [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Bastos Meireles\r\n\r\nFORNECER SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, COM CÓPIA, COM TOTALIZAÇÕES MENSAIS JÁ DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDÊNTICOS TÍTULOS, ALÉM DA QUOTA PREVIDENCIÁRIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERÁ SER APRESENTADO MÊS A MÊS, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jesus dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, conforme item 8 do termo de conciliação, sob pena de expedição de oficio ao INSS e execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marlucia da Silva Ferreira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE GRILO MENDES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marlucia da Silva Ferreira\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de ônus reais. Prazo: (30) dias.\r\n\r\nProcesso: 02232-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-203-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense - RJ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 207: \" J. Tendo em vista o que consta do presente e do despacho de fls. 173, intime-se o autor a se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação...\" (a) Dra. Adriana Freitas de Aguiar - Juíza do Trabalho Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-1991-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CRUZ DO RAMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CRUZ DO RAMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício e documentos de fl. 193. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 718069"
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "717559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARCOS BARROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VOLVERINE COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica notificado O SÓCIO: GETÚLIO DE MENEZES SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.76, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717559"
                            ],
                            "717560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-204-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Silva dos Prazeres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nTI: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEC Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV) \r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Bebidas das Américas - AMBEC, Cgte Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda, Cgto Marcelo Silva dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Aguiar Tavares [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.178/183, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pedro dos Santos [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pedro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao fl.194, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00130-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Aut: SAMUEL ROGERIO FELIZARDO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Aut: PAULO SALMON [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Aut: MARIO DA ROCHA MACHADO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Jose Ferreira [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Dentaria Dent Show Ltda [Adv. Ailton Baltazar da Silva (OAB: RJ 112176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Dentaria Dent Show Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.25/26, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Justino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Justino da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.151,17, equivalente a 265.266,523335629 IDTR's, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Delfino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Delfino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento dos Santos [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento dos Santos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DE FL.39. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leize Bom da Mata [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leize Bom da Mata\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.122,53, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir de Oliveira Mota [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Espectro Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espectro Engenharia Ltda, Aut Valdecir de Oliveira Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.100, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Capitulino de Sousa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 11,00. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Pereira da Silva Filho [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.18, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-1999-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA PEREIRA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.296/297, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1994-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS GERALDINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS GERALDINO, Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.120. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Silveira Diniz [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Maria de Souza Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Monteiro [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Monteiro, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinto sem julgamento do merito A AÇÃO CAUTELAR E procedente em parte OS PEDIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Silva Lima Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Silva Lima Ribeiro, Réu Mercado Torre de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda, Aut José Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Almeida Ferreira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, a/c Procuradoria Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mangelico Martins [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Geraldo Mangelico Martins\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.376,42 EQUIVALENTE A 1.283.906,19 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Silva do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza Santa Barbara Caetano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Souza Santa Barbara Caetano, Réu Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Malaquias Ferreira [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Malaquias Ferreira, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Morgado de Castro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Morgado de Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Matos dos Penedos [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Francisco Jose Matos dos Penedos\r\n\r\nTomar ciencia DA DECISÃO DE FL.158/159. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Piva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ital Empresa Transportadora Ltda, Aut Marcelo Fernandes Piva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Fluminense de Educacao - AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Ribeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Moises Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.567,22, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 717560"
                            ],
                            "717561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Marcos Ribeiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Marcos Ribeiro\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A.\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Lima Bastos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nReu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut Juliana de Lima Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Costa Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Ropuas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Ropuas Ltda, Aut Silvana da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ramos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Lopes Marinho Engenharia e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Leandra dos Santos [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Leandra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Vidal [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Vidal, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria e Comercio de Metais Ltda - INCOME [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Thais Caroline da Silva Liberato [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria e Comercio de Metais Ltda - INCOME, Cgto Thais Caroline da Silva Liberato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA CONSIGNATÁRIA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Andrade de Carvalho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Roberta Andrade de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josana Pacheco dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Josana Pacheco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.943,82, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlea Cabral dos Santos [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlea Cabral dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls136 E TOMAR CIENCIA DE FL.137. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Santana [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nReu: GRDRIO Promotora de Vendas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Santana\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.14, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01740-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Micheli Cristina dos Santos de Souza [Adv. Hugo Ramos de Oliveira (OAB: RJ 121033 - D)]\r\n\r\nReu: Sabor e Cia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli Cristina dos Santos de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.11, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soares [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.132/134 .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Conceicao das Neves [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.225,17 EQUIVALENTE A 778.009,397844 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Viana [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 2 ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.818,33 EQUIVALENTE A 40.689,30 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevaldo Campelo Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva Temóteo [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto da Silva Temóteo\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: George Alves [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.141, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDVALDO LOPES MAGALHAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.101/102, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolindo Aguiar de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL 2001 Comercial Ltda ME [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves (OAB: RJ 101412 - D)], Réu: Danilo Cesar de Franca, Réu: Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolindo Aguiar de Souza\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Andreia Vilela de Souza n/p Ailton Pires da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.129/130, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA DA SILVA DINIZ [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: MEG COM.MOVEIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.N/P, Réu: MEG COM.DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nDIGA, EM 05 DIAS, PESSOALMENTE, NO JUIZO DEPRECADO, INFORMANDO NOS AUTOS A PROVIDÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemias Ferreira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Gaspar [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rafan Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rafan Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santana de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Santana de Souza\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Goncalves de Amorim [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Luvitubos Comercio de Tubos e Conexoes Ltda [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luvitubos Comercio de Tubos e Conexoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.62/63, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-1997-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Espinola Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: P J FREITAS COMERCIO DE GAS LTDA ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Espinola Nascimento\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-204-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vanderson Benites Saraiva [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRqdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vanderson Benites Saraiva\r\n\r\nDEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Monteiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Monteiro\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Freire de Lima [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Freire de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Giovani Soares do Prado [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Evangelico SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Giovani Soares do Prado\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CÁLCULOS CONFORME FL.137, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Santana Santos [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Marilvana Ltda [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Marilvana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.333,55 EQUIVALENTE A 278.346,03 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00927-1998-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CRISTINA CABRAL BERNARDINO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Jardim Rocha, Réu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA CRISTINA CABRAL BERNARDINO\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Sandro Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 717561"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "719025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/01/2009\r\n\r\n01925-2003-205-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANIA CARVALHO SILVA\r\n\r\nExecutado: Cristiano de França Cruz,CONQUISTENSE DOCES LTDA ME,Valter Ferraz Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiano de França Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.415,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: Valter Ferraz Cruz,CONQUISTENSE DOCES LTDA ME,Valter Ferraz Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Ferraz Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.415,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719025"
                            ],
                            "719026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-205-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Edio Orlando dos Santos\r\n\r\nRéu: TUDO PRA SANDUICHE COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m LEANDRO CORTES FONSECA DE CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RÉ QUE GARANTAM O CRÉDITO DO AUTOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-205-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA GUSMAO, VALTER GOMES DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO DUARTE e OUTRO (+1)\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719026"
                            ],
                            "719027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02700-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Hortencio da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Hortencio da Silva, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delias de Jesus Sousa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao EM 10 DIAS SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIO DA SILVA REZENDE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demétrio Burack Filho [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demétrio Burack Filho, Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCORRIJA-SE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR \"PARA JULGAR IMPROCEDENTES\" OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00584-1995-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VILA OPERARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Alves Cardoso [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Monza Cabral de Oliveira [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Alves Cardoso\r\n\r\nPROVIDENCIAR SUA INSCRIÇÃO DO NIT JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 00214-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MENDES DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.190,42. \r\n\r\nProcesso: 00619-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO GOMES DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.058,81. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragancas Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu News Bragancas Refeicoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Hora Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete da Hora Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.134 \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA GUSMAO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: VALTER GOMES DE ALMEIDA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DUARTE e OUTRO (+1) [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Sylvio Candido da Silva Junior (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nINDIQUE QUAL O LOCAL DO INSS QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO O OFÍCIO, COM ENDEREÇO COMPLETO DO MESMO. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Dantas Flores [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Dantas Flores\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-205-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gilson Fernandes de Brito [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nExdo: NZA Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilson Fernandes de Brito\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.66, POIS TRATA-SE DE ETCP EM QUE A RÉ OU SEUS SÓCIOS NAO FORAM CITADOS. INDIQUE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA RÉ OU SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA PINTO CHEVES [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MED SHOP 2004 LTDA sucessora de DROGARIA FENIX 2001 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA PINTO CHEVES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ferreira Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ferreira Mendes\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Sobrinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao EM 10 DIAS SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sandro Costa de Souza [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda, Réu: Rio Polimeros S.A., Réu: Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda, Réu: ABB Lummus Global Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sandro Costa de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lyra [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lyra, Réu POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luna de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao EM 10 DIAS SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERINEIA LIMA VIEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA TERRA ENCANTADA (HOTELZINHO) [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINEIA LIMA VIEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE OFICIO A JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01769-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON SANTANNA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA DE IMBARIE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA DE IMBARIE\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.472,24. \r\n\r\nProcesso: 01785-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos de Salles [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos de Salles, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nINFORMAR SE O VALOR DO ACORDO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR E SINDICATO CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Cresta Lopes [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 189,44 E DAS CUSTAS DE R$ 28,00. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FALCAO DE BARROS [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A\r\n\r\nAPRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREZ FIRMINO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A 2ª RÉ ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO A EXECUÇÃO DEVERÁ SER FEITA QUANTO A 1ª RÉ QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE. \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE SERÁ EXPEDIDO ALVARA AO AUTOR REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL, DEVENDO EFETUAR O DEPOSITO DA DIFERENÇA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Antunes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Antunes da Silva, Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.316/317. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 02224-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SILVA GONCALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.259 \r\n\r\nProcesso: 02003-2003-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA MOTA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: ASH VIRTUAL CURSOS E COMUNICACAO LTDA, Réu: RICARDO DE BRITTO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA MOTA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01979-2001-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA CAMPOS [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Ribeiro [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Pinto Guedes do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI SOARES SOBRINHO [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSO CANAA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI SOARES SOBRINHO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 130/133. \r\n\r\nProcesso: 00414-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 864/865, DEVENDO A RÉ INFORMAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OS VALORES QUE SERVIRAM DE BASE PARA O CALCULO DO IMPOSTO E RENDA E QUE FORAM DEDUZIDOS DSO CREDITOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00544-1995-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO CPF DA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Bezerra de Azevedo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Bezerra de Azevedo, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.158, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rosa [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Ileide Industria de Leite e Derivados Ltda [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Rosa\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 79/85. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziel Martins de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziel Martins de Oliveira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Ramalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Goncalves Teixeira Verdan [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda, Aut Zenilda Goncalves Teixeira Verdan\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.276 \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloyr Batista Rocha [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloyr Batista Rocha\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.69 \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roni Luis Placedino [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Luis Placedino\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA REQUERIDA AS FLS.19. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cruz da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI EFETUADO DEPOSITO DO VALOR CONDENATORIO EM GUIA DARF COM CODIGO DE CUSTAS. EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR CONDENATORIO EM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-205-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias [Adv. Joao da Silva de Figueiredo (OAB: RJ 4533 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRET/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.63. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA BERNARDES DORIA , Réu: RAQUEL FERNARDES DORIA , Réu: FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ AS FLS. 215/216. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Inacio [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda ME [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Inacio, Réu Drogaria Nova Marcelli Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.71, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Odilon [Adv. Felipe Nunes de Souza Eiras (OAB: RJ 110785 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda, Aut Ronaldo Fernandes Odilon\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.121, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 117,31. \r\n\r\nProcesso: 01717-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANDERSON ANDRADE DE ARAUJO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON RIBEIRO ARTEFATOS LTDA [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)], Réu: JANE LUCIA QUARTEROLA BASTOS, Réu: EDSON RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANDERSON ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 173/178. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PEREIRA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nFOI EXPEDIDO OFICIO AS FLS.363 COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01854-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Barbosa, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.220 \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Freixo [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Freixo\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela ré. \r\n\r\nId: 719027"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/01/09\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-206-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz José de Oliveira Junior [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz José de Oliveira Junior\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Arão [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Tek Tem Indústria Comércio Sapatos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Arão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Assis Detoni [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Assis Detoni\r\n\r\nDizer se cumprido integralmente o acordo de fl. 30, presumindo-se no silêncio o fiel cumprimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eltulino Silva Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: E G Lima Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eltulino Silva Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolução do mérito. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Varlei Silva dos Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Varlei Silva dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00427-2001-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VIEIRA DA COSTA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: GUATAMBU INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA-ME [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Abdon Rodrigues de Assis [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Abdon Rodrigues de Assis, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correia dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Mineradora Copenhague Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correia dos Santos\r\n\r\nDizer se cumprido integralmente o acordo de fl. 33, no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ESTEVES ATHAIDE [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ESTEVES ATHAIDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 130/133. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adenildo Rosendo Ferreira [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Limitada, Réu: Shopping Grande Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adenildo Rosendo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Batista dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JLD Servicos de Eletricidade Iluminacao e Representacoes Comerciais Lt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-206-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Nivaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00690-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete de Mattos Martins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete de Mattos Martins\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00632-1999-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIRLEY DOS SANTOS JULIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARBRAN LTDA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIRLEY DOS SANTOS JULIO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Fernandes da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula da Silva Lopes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Fernandes da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Menezes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. - BR [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTer vistas dos autos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO SILVA LEONEZ, Réu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, Réu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Brito Fabbri [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Brito Fabbri, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias úteis, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilda Limeira dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilda Limeira dos Santos\r\n\r\nVir com o contrato social da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Barros de Carvalho [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio, Aut Ezequiel Barros de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santana Cardozo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santana Cardozo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01156-1997-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE SOARES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA [Adv. Silas da Costa (OAB: RJ 29492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVANDERIA SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA, Aut ZULEIDE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-206-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Pinto da Costa Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henri Fagundes Mendes [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 50/51. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA COSTA DOS SANTOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: DIONISIO SOARES CUNHA (SOCIO), Réu: JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA (SOCIO), Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trotta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Motoristas do Pólo Industrial de C. Elíseos Ltda COOPOLO, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Trotta\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ézio Franco de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultramar Comércio de Transportes Ltda [Adv. Romulo Dias de Aquino (OAB: RJ 94636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ézio Franco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Santos de Andrade [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda Me, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Santos de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janemar Silva de Lima [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Indústria e Com de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janemar Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Fernandes Alves [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor BR-040\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Fernandes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícios Cordeiro da Silva [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícios Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Oliveira do Nascimento [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniprol Uniformes Profissionais Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRetificar seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurindo Salles Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Primavera Imperio das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurindo Salles Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da sócia, em 5 dias . .\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEIA RIBEIRO DE AZEREDO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ANDRESA LTDA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO ANDRESA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02169-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Iris Albano [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdep S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Iris Albano\r\n\r\nVir o autor com os valores que entende devidos a título de FGTS em conformidade com a tabela fornecida pelo CNJT, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02202-2005-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Exdo: Nucleo de Consultoria e Tecnologia Ltda [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva, Exdo Nucleo de Consultoria e Tecnologia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02245-1996-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERNANDES [Adv. Paulo Sergio Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 23451 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Fernando Jorge Pinto Monteiro (OAB: RJ 76992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO SEDABEL LTDA\r\n\r\nEncaminhar`a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário. .\r\n\r\nProcesso: 02421-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Joalon [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Joalon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 717884"
                            ],
                            "717883": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santana Cardozo\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717883"
                            ],
                            "717886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 16/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Severino dos Santos Adv.: Humberto Ribeiro Bertolini OAB.: RJ 81017 D\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda Adv.: Andrea Paradela Augusto OAB.: RJ 109300 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) ESTANTE LAVÍNIA NA COR TABACO/AREIA, MEDINDO CERCA DE 2,00 X 1,80 M, NA CAIXA (O4 VOLUMES) avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PAULO DE FRONTIN, LOTE 35, QUADRA 22, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:37 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-206-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOELSON SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 RETRO PROJETORES EVOLUTION 300 2000 EM USO avaliado em 738,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marques de Herval 1160, 25 de agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 738,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Souza Adv.: Almir Teixeira Alves OAB.: RJ 76608 D\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Cimaclei Adv.: Francisco Rio Doce Martins OAB.: RJ 93762 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) IMPRESSORA E COPIADORA MARCA OKI, SÉRIE Nº B4350, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Xerém, 64, Xerém, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Judivania Leoterio de Oliveira Adv.: Georgina Calixto da Silva OAB.: RJ 40817 D\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Alves de Souza \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Castro Alves, 161, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES VITOR NEVES e Outros. Adv.: Almir Teixeira Alves OAB.: RJ 76608 D\r\n\r\nRéu: ESTAMPARIA COLORTEX LTDA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB.: RJ 68051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 03 (TRÊS) microcomputadores compostos por: 1) um com monitor da marca Samsung - 794V e dois da marca LG; 2) CPU, tendo um da marca CAPRICORN II e dois da marca LG, todos com DVD; 3) teclado e 4) mouse; TODOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, avaliado em R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 3.000,00;\r\n\r\n- 01 (UMA) Impressora multifuncional da marca Epson Stylus EX-4700, em bom estado de uso, avaliada em R$ 400,00. avaliado em 3.400,00\r\n\r\n2 - 01 TRANSFER DE PORTE MÉDIO DA MARCA MAGK - BLUMENAU, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:36 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-206-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Bento Drumond e Outros. \r\n\r\nRéu: Supermercado Cidade Grande Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -2.000 FARDOS DE PAPEL HIGIÊNICO PERSONAL NEUTRO 16X4 no VALOR DE R$ 18,08 POR FARDO \r\n\r\n-500 FARDOS DE PEPEL-TOALHA SNOB TAM . 12X2, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 16,09 POR FARDO\r\n\r\n-100 FARDOS DE PEPEL HIGIÊNICO PERSONAL JASMIM 16X4 NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 18,08 POR FARDO avaliado em 46.013,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. SILVEIRA MARTINS, 45, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 46.013,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:35 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana do Nascimento e Outros. Adv.: Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB.: RJ 70127 D\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA FURADEIRA BOSCH MOD. 1174 - 110 V, NO ESTADO, EM FUNCIONAMENTO avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AMADOR BUENO, 196, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/03/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 10/03/2009 no mesmo horário da anterior.\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Delfino Adv.: Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB.: RJ 103545 D\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTRAL DA MARCA CARRIER, FUNCIONANDO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 6716, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717886"
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                            "717878": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00659-2006-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01440-2003-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2004-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01194-2006-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nManoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00549-2007-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01495-1995-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 D)\r\n\r\nIratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01472-1998-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 D)\r\n\r\nGilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01086-1997-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01829-2002-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nHermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-2005-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02259-2005-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nErinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00622-1996-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-1998-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nFabricio Villa Flor de Carvalho (OAB: RJ 106253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-2007-206-01-00-0 - RTSum - Carga: Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 D)\r\n\r\nMarcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01871-2000-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Thiago Lima Duarte de Oliveira (OAB: RJ 158175 E)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01712-2004-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nHumberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02105-1997-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcos Fortuna Pontes (OAB: RJ 139419 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00134-2000-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nJorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01425-2001-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00993-2008-206-01-00-4 - RTSum - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02344-2005-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2007-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nRozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00353-2005-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01147-2004-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01520-2004-206-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-2007-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01093-2004-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nRubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02190-1997-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 D)\r\n\r\nJose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02304-2004-206-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2007-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00543-2008-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nSergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01799-2006-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01306-2007-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2007-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01896-2003-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Gianini (OAB: RJ 70142 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2003-206-01-00-3 - RTSum - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00406-2008-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nRosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01758-2003-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02182-1996-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2005-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2006-206-01-01-4 - ExProvAS - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-2001-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2005-206-01-00-4 - RTSum - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-2007-206-01-00-7 - ExCCP - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nAntonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01365-2006-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01362-1999-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nAntonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-2005-206-01-00-6 - RTSum - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nJorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02405-2004-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wagner Jorge Clemente Coelho (OAB: RJ 160028 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717878"
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "719104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nRéu: KVAERNER DO BRASIL LTDA, ELO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, EL PASO RIO CLARO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02076-2007-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1999-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, PETROSERV\r\n\r\nPelo presente fica m METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE FLS. 162, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 04740-2001-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FIAUX DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Agravo de Petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Coutinho Gualberto\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Pereira de Lima\r\n\r\nRéu: Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 12/02/2009 as 14:00hs, para que se proceda anotação da baixa na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 246 da sentença. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719104"
                            ],
                            "719105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-1993-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARMENIO NETO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. (Prazo Devolvido) \r\n\r\nProcesso: 00707-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: J J DA CONCEICAO AZEVEDO USINAGEM [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J DA CONCEICAO AZEVEDO USINAGEM, Aut JOSE CARLOS BARRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/02/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 06/03/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00939-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS MORAES [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: G. M. RAMOS CARPINTARIA - ME [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATIAS MORAES, Réu G. M. RAMOS CARPINTARIA - ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/02/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 06/03/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Montiel de Melo [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Energy Montagem Industrial Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Montiel de Melo, Réu Real Energy Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/02/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 06/03/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 02917-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL COSMO MICAELA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZO & AREVALO MADEIRAS LTDA [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL COSMO MICAELA, Réu VELOZO & AREVALO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/02/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 06/03/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 02076-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sandro Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira Teixeira [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: A. A. Locam Aluguel de Andaimes e Maquinas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. A. Locam Aluguel de Andaimes e Maquinas Ltda, Aut Jaqueline Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02950-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ SOARES COUTINHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ SOARES COUTINHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Soares Delfim [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Cristiano Soares Feliciano [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares Feliciano, Aut Joel Soares Delfim, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, Réu: PETROSERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE FLS. 162, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Soares da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pedro Ivo [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pedro Ivo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03299-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Segundo Valenzuela Seguel [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Offshore Inc. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Segundo Valenzuela Seguel\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose de Almeida da Silva [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jose de Almeida da Silva, Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Purif Dist Agua Sev Esg de Camps e Nor Reg Nor STAECNON [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Sind Trab Ind Purif Dist Agua Sev Esg de Camps e Nor Reg Nor STAECNON\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID RUBEN NIETO DURA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID RUBEN NIETO DURA, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Nonato [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Alucar - Transportes e Locações LTDA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alucar - Transportes e Locações LTDA, Aut Renato de Almeida Nonato\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Barcelos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda. [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logshore Consultoria em Informática Ltda., Aut Luiz Paulo Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Coutinho Gualberto [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Coutinho Gualberto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Martins [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo do Sabor Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05101-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS GONCALVES ALZEMAM [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS GONCALVES ALZEMAM, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1987-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Neocelio Marinho, Réu: Orlando Confalonieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO SILVA, Réu KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2000-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS CARVALHO FILHO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIAS CARVALHO FILHO, Réu GEOPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-481-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ildete de Oliveira Teotonio [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeito do Municipio de Carapebus\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ildete de Oliveira Teotonio\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos fls. 105/109, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Gasparino [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore e Onshore Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás Ltda, Aut Luiz Antonio Gasparino\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2008-481-01-00-7 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Ana Carla Coutinho da Silva [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nExdo: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, Exdo: Auto Viação 1001 Ltda. , Exdo: JCA Holding Participações Ltda, Exdo: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Carla Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: HELIVIA AERO TAXI LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIVIA AERO TAXI LTDA, Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Andrade [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A - Filial Macaé [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Andrade, Réu Lojas Citycol S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Guimarães Gouvea [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmanddade de São João Batista de Macaé [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmanddade de São João Batista de Macaé, Aut Marta Guimarães Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-481-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Freitas Nepomuceno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVenha com o atual e correto endereço do consignatário, em 15 dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira Barreto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocha Faria, Réu: Edilma Rocha da Mata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira Barreto\r\n\r\nVenha com o atual e correto endereço da ré, em 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 05065-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CABRAL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 1.700,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALAN VIANA RIBEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut LUIS ALAN VIANA RIBEIRO\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 11/02/2009 as 14:00hs para anotação da CTPS do autor, conforme determinado as fls. 310/322. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra de Edge Investimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva, Réu Obra de Edge Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 11/02/2009 as 14:00hs para retificação da CTPS do autor, conforme determinado na sentença de fls. 113/116. \r\n\r\nProcesso: 04752-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PINTO DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PINTO DE SOUZA, Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 11/02/2009 as 14:00hs para que a ré proceda a entrega da guia para saque do FGTS, código 01, sob pena de execução por valor equivalente. \r\n\r\nProcesso: 03862-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADI RODRIGUES PINTO [Adv. Edesio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 79879 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA - MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA - MONTREAL ENGENHARIA S/A, Aut SADI RODRIGUES PINTO\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de embargos interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02466-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Jose de Oliveira (OAB: RJ 57443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.36/39 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Pereira de Lima [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar-Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Pereira de Lima\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 12/02/2009 as 14:00hs, para que se proceda anotação da baixa na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 246 da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Machado de Brito [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Machado de Brito\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorárioa periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Coutinho Costa\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 131/132, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias da Costa Lima [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Construbom Construcoes Ltda [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construbom Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 63, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Pinto Aranha [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva, Réu Vera Lucia Pinto Aranha\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 12/02/2009 as 14:00hs, para que se proceda anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 68/74 da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Alves da Costa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Magro Ro Laticinios Ltda [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Alves da Costa, Réu Magro Ro Laticinios Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 10/02/2009 as 14:00hs, para que se proceda anotação da baixa na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls.61/62 da Certidão de Julgamento. \r\n\r\nProcesso: 02774-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DAS DORES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 10/02/2009 as 14:00hs, para que se proceda anotação da baixa na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 385/388 do Acódão. \r\n\r\nProcesso: 04122-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CAMOLESI [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.(Nova denominacao de CERJ) [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.(Nova denominacao de CERJ), Aut HELENO CAMOLESI\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 10/02/2009 as 14:00hs, para que se proceda retificação e efetiva anotação e baixa do Contrato de Trabalho na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 491/498 da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02729-2004-481-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nCgto: SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL, Cgto: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-481-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosimar Pena de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2007-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlon Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid da Rocha Rezende Filho [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: W Com de Macae Marketing Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cid da Rocha Rezende Filho, Rcdo W Com de Macae Marketing Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 10/02/2009 as 14:00hs, para que se proceda anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 38/41 da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Reis de Paula [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.89 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Marcondes Melo [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03468-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado em fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Robson Porto Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial Const. Civil Macae [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Techblast Ltda [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Robson Porto Silva\r\n\r\nComprovar o repasse da parcela do acordo, em 10 dias, sob pena de oficiar-se à OAB. \r\n\r\nProcesso: 03468-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 03468-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIANE BARBOSA QUINTANINHA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, prazo cumum de 15 dias, conforme fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Goes do Nascimento [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodomac de Macae Rodoviario Ltda, Réu: Sky Hook Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Goes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, prazo cumum de 15 dias, conforme fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Ramos Bichara [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda, Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayara Ramos Bichara\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários, devendo vir com o 01º depósito, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FIRMINO JOSE DE MELO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO JOSE DE MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE QUEIROZ VIEIRA JR. [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut GILSON DE QUEIROZ VIEIRA JR.\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, prazo cumum de 15 dias, conforme fls. 120. \r\n\r\nId: 719105"
                            ],
                            "719106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:33 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719106"
                            ]
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                },
                "Magé": {
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                        "Atos": {
                            "719241": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2002-491-01-00-0 - RTSum - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2003-491-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00423-1998-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01078-1998-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nEdio dos Santos Lacerda Filho (OAB: RJ 65259 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00128-1991-491-01-00-9 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-1992-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2006-491-01-00-0 - RTSum - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2003-491-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rachel Barcellos Almeida (OAB: RJ 155975 E)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-1999-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nJose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-2007-491-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 D)\r\n\r\nVania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2006-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dilma Ferreira dos Reis (OAB: RJ 96099 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2002-491-01-00-0 - RTSum - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2003-491-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00423-1998-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01078-1998-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nCintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01733-2005-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 D)\r\n\r\nThiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00687-2004-491-01-00-4 - RTSum - Carga: Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 D)\r\n\r\nEloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-1999-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 D)\r\n\r\nLuiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00751-1997-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-2002-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-1995-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00980-2006-491-01-00-3 - RTSum - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00426-2007-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-1992-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-1997-491-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nRonaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01024-2006-491-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 D)\r\n\r\nSandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-2007-491-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 D)\r\n\r\nCarlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2001-491-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 D)\r\n\r\nRosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00077-2005-491-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 D)\r\n\r\nQuebra Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-2006-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 D)\r\n\r\nJose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-2008-491-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 D)\r\n\r\nRobson Braga Santos (OAB: RJ 107073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01519-2005-491-01-00-7 - RTOrd - Carga: Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2005-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 D)\r\n\r\nJose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01627-2005-491-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 D)\r\n\r\nMario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2001-491-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria de Nazaré Guapindaia Campos (OAB: RJ 169608 E)\r\n\r\nMarcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-2003-491-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 D)\r\n\r\nMarcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00776-2006-491-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-2007-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Monica Silva dos Santos Gomes (OAB: RJ 154556 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-2000-491-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-1998-491-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-1998-491-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719241"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "001/VT DE NITERÓI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GENOVA NOGUEIRA GUEDES ARRUDA move a COBRENA COMPANHIA DE REPAROS MARÍTIMOS E TERRESTRES LUIZ FDO ROCHA (Adv. Clemerson Maciel Neto - OAB/RJ: 032123/D), Proc n. CPE 00667-2005-241-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20.03.2009, as 12:00 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - Térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói/RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 16, designado(s) como: IMÓVEL: Um Lote acrescido de Marinha de n. 751, situado no 5º subdistrito do 1º Distrito deste Município localizados o Lote n. 751 em frente aos ns. 247, 265, 271 e 275 da Rua Marui Grande e o aterrado em frente para o segmento do Lote 751 que medem: Lote 751: 140,25m de frente para a Rua Marui Grande, em tres alinhamentos que se segue o 1º tem inicio na divisória do muro de Pires e Cia e se encontra afastado do terreno de Marinha 16,20m e mede 36,50m com o rumo verdadeiro de 65º 25 NF, ate o 2º alinhamento que mede 470m, o rumo de 33º10 SE e finalmente o 3º que mede ao longo do cais 98,65m, o rumo de 68º35 NE, ate o lado leste este mede 36,60m rumo de 12º11 SW ate lado norte que mede 167,80m, rumo verdadeiro 73º30 SW, ate o rumo divisório de Pires e Cia, ao longo deste, mede 51,75m rumo 50º28 SE ate a parte inicialmente descrita, abrangendo este canteiro e uma de 6251 ao m2 confrontando norte com o mar, a leste com o mar, ao sul com a Rua Marui Grande e oeste um terreno aterrado acrescido de Pires e Cia, matricula 5587, 6ª Circunscrição, Cartório 15º Oficio, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 718741"
                            ],
                            "717545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA RAMOS DE CARVALHO [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VITAMINIS SHOP LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE VITAMINIS SHOP LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 200,00 \r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as\r\n\r\npenas da lei. (27,5%) \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Cortes de Oliveira [Adv. Uthant Pimentel (OAB: RJ 93953 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ-Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPERJ-Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuerendo, contra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias.\r\n\r\nVide desp fls 138. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane de Souza Pinho [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Quimica Farmacia de Manipulacao\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE, fls 189. \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA POLICARPO DE FREITAS JUNIOR [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA POLICARPO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01037-1988-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELSO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00999-1991-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH MARTINS ZANETTI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casal Vinte Lanches de Niteroi Ltda. EPP [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Saraiva Inacio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casal Vinte Lanches de Niteroi Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao Bastos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Simoes Alburquerque Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Conceicao Bastos\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00947-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Souza Junior [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruta de Capri Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Souza Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VIANA GONZAGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M J A LOUZADA ME [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VIANA GONZAGA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 168: Não veio o formulario mencionado. \r\n\r\nProcesso: 01134-1990-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Tonassi [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Take Five Alimentos Rapidos Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Tonassi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gonçalves Nunes [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Alquimia Organização de Ensino e Empreendimentos S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gonçalves Nunes\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nAo RTE em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-241-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiratan da Cruz Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 200,00\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Placido [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Placido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vieira da Silva [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vieira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Coutinho Monteiro [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Barcas Shopping [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Coutinho Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariste da Anunciacao Andrade [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariste da Anunciacao Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Fabrizio dos Santos Medeiros [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Central de Itaipu Ltda ME [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Fabrizio dos Santos Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETH DE LOURDES RIBEIRO DA MATTA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: STRAUSS CLINICA MEDICA ODONT E FISIOT S/C LTDA [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETH DE LOURDES RIBEIRO DA MATTA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.:\r\n\r\nAO EXEQUENTE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Prof de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Prof de Credito Cobranca e TLMK, Aut Flavio de Oliveira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MEDEIROS JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Simoes Alburquerque Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-1991-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ULISSES GUILEMOND DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DATA CENTER DE INFORMATICA LTDA [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ULISSES GUILEMOND DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00849-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA COSTA VIANA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE NITEROI LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA COSTA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) SOCIO. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIEL GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO A S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00658-2003-241-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO AFINS DE NIT E SG [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO AFINS DE NIT E SG\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00287-1997-241-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REYNALDO ROMERO VALLE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Atual denominacao de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REYNALDO ROMERO VALLE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00983-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00152-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROJANDER ESTEVESON DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A - ABN AMRO BANK SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A - ABN AMRO BANK SA\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 867. \r\n\r\nProcesso: 00307-1990-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA SAMPAIO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Ricardo dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Servicos Gerais Ltda [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Ricardo dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RIBEIRO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MACHADO CORREA LTDA-ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcely Barbosa Reis [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcely Barbosa Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BATISTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINUS IND.COM.ALIM.LTDA-N/P DO SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BATISTA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARINS DE MATOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARINS DE MATOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RIBEIRO DE PAULA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARYDE COSTA PACCA JUNIOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Marie Alexandre [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Marie Alexandre\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Regina Ferreira Pinheiro [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Regina Ferreira Pinheiro\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Rodrigues [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Lessa Duque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Rodrigues\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tamires Freitas da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bwu Comercio e Entretenimento S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tamires Freitas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE PONTIM ME [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA CONCEICAO GUIMARAES, Réu LUIZ HENRIQUE PONTIM ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Andrade Venancio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Syar Comercio de Materiais Odontologicos Ltda [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa de Andrade Venancio\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da penhora \"on line\", venha com o CNPJ/CPF do(s) executado(s) para a pesquisa BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 00388-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA - N/P ITU FERREIRA RODRIGES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CLAUDIO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIA SANTOS DA CRUZ [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP DE P DE S AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Humberto de Azevedo Rangel [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Humberto de Azevedo Rangel\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. DIGA SE O REU ANOTOU A CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE RUFINO VIEIRA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR VERSIANI COIFFURE SALAO CABELEIREIRO LT [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE RUFINO VIEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Bastos dos Santos [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Celiza Brotta Mendes [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Bastos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01057-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DE ABREU [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: CABANAS SUC.BAR E SORV.TREZE LTDA E G.CHARITAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00745-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS VIEIRA REBEQUE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS VIEIRA REBEQUE\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01161-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA AYRES BASTOS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: NGB IND.E COM.DE ROUPAS LTDA SUCESSORA VAGRANT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA AYRES BASTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA FERREIRA GONZAGA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA FERREIRA GONZAGA\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00858-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Vicente Ferreira [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Maia Gitirana da Silva [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Maia Gitirana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00081-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA ALEGRIA DE VIVER S/C LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Clei Benevenuto dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01038-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANA PAULA OLIVEIRA MIRANDA, Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTerem ciencia dos calculos da Contadoria, referentes aos juros e atualizacao monetaria, no prazo sucessivo de 10 dias, com intervalo de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00982-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO CARLOS STUTZEL [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTer ciencia de que foi expedido alvara judicial, o qual se encontra a disposicao do interessado na CEF Posto TRT//Niteroi.\r\n\r\nAlvara no. 1238/2008. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERMINAL ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLA DISCOS LTDA E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERMINAL ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Goncalves [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut Luiz Claudio dos Santos Goncalves\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Engenharia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navele Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailza Silva Santos [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linda Cabral Pacchini Silva [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Cabral Pacchini Silva\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. DIGA O RTE. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DE FARIAS MOURA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: OLD PORT COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLD PORT COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00248-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA SANTOS SABAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01103-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA DE JESUS VARELA RIBEIRO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00511-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00387-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCYR SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCYR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) COM OFERTA DE BENS. \r\n\r\nId: 717545"
                            ],
                            "717546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02048-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO AVES DE MOURA [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nVenha com o valor devio ao INSS e IR conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga da Conceicao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda ME [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wolf Assessoria Tecnica Ltda ME\r\n\r\nVenha com o endereço atual da RECLAMADA, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02173-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Antonio Lemos de andrade [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Antonio Lemos de andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nQuebra Processo: 02048-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR COSTA DNIELLI [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR COSTA DNIELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO AGUILAR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO AGUILAR\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2002-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO RANGEL [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: APIARIO CONDADO DA RAINHA ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RANGEL\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02292-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DAS CHAGAS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: LEROX-SERV.TECNICOS VEICULOS NACIONAIS LTDA.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Chacon Echebarrena [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nObs: Indeferida a redução as fls 145. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Monteiro Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Monteiro Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PACHECO LOPES [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA-EMPRESA MUNIC.MORADIA URBAN. SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMPRESA MUNIC.MORADIA URBAN. SANEAMENTO, Aut VALERIA PACHECO LOPES\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rosa da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02115-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA CONCEICAO SALDANHA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP. SERV.E LIGHT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA CONCEICAO SALDANHA\r\n\r\nPara ciencia do OFICIO informando não ter localizado dados referentes a RDA/socios.\r\n\r\nOficio enviado pelo(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Nascimento da Rocha [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Refrigeracao Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Nascimento da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOSAN BORGES DE MIRANDA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOSAN BORGES DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo REU, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Gomes da Conceicao [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Patricia Patricio Campos (OAB: RJ 99323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Gomes da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02285-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Batista dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Distribuidora de Publicacao e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 02123-1997-241-01-00-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GERALDO SILVA MORAIS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nExdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GERALDO SILVA MORAIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01869-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildecir Agostinho de Souza [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildecir Agostinho de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02170-2006-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Guimaraes de Lima [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Guimaraes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo RDO, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01848-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao executado em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 02134-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS, Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02140-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Victorino Sanabre [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Victorino Sanabre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01542-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOLITA RICARDINA DE MACEDO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: JEANETE QUINTANS MODAS LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-1994-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA RODEIRO DE UBA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida aos SOCIOS da reclamada foram devolvidas pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço dos mesmos, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01521-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON GIOVANI BORGES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: N T CUBANGO MERCADINHO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON GIOVANI BORGES DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02118-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL TATAGIBA DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTRIBUICAO, PLANEJAMENTO E ENTREGA S/C LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL TATAGIBA DE CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01950-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA ANTONIO DA CUNHA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU DIFUSORA MATERIAL PEDAGOGICO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LUCIA ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendes Bastos [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jorge Luiz Mendes Bastos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP. E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A(HOSPITAL AMBULATORIAL SANTA ROSA) [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA\r\n\r\nINDEFERIDO. VIDE FLS 155. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lucas da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lucas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA, com oferta de bens para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01879-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Brazil Ribeiro [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Tereza Coutinho Ltda.-ITEC [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Tereza Coutinho Ltda.-ITEC\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RTE.\r\n\r\nProcesso: 01998-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE SONATA 86 LTDA ME N/P SOCIO BRUNO SOUZA DA CRUZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida aos SÓCIOS DA RECLAMADA foram devolvidas pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço dos mesmos, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01952-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO ELEUTERIO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ASSIST COM.VAREJ./RJ (ATUAL ABRAVE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO ELEUTERIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Nazare Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Franca Mendes [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Franca Mendes\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 02457-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Assistencia Medica Ltda N/P ADM JUDICIAL JOAO RICARDO LIMA LARQUE - FLS 42 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02360-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA MONTEIRO CALDAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA(HOSP AMBULATORIAL SANTA ROSA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARIA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 02451-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Florentino [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: S L de Sena Empreiteira [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Florentino\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02274-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MORAES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MORAES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02365-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Campo & Mar II Residencial Park [Adv. Rui Flavio Ramos Bezerra de Souza (OAB: RJ 86543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Silva\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02365-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO AMARO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO AMARO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01898-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR LUCIO DA SILVA COELHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENG LTDA - N/P MARTA CAMARA TORRES DANTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR LUCIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina Oliveira de Souza [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service Riconcito P. Comer Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE HONORATO CALMON [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEVER FASHION IND. E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE HONORATO CALMON\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01861-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DE ALVARENGA RAMOS [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DE ALVARENGA RAMOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02389-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR ALVES DE MELLO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE COMUNICACOES TELIM LTDA [Adv. Valmir Belem da Silva (OAB: RJ 69766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR ALVES DE MELLO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Gallito Nel [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Gallito Nel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01772-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONY DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND CONSUB S/A\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02174-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PEREIRA DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAs partes, para requerimentos, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02389-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Dias Vilaca [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia e Seguranca Pressure Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Dias Vilaca\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02136-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNETE SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A N/P SOCIO JORGE WILSON SIMEIRA JACOB [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNETE SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Jubim Terra de Miranda [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01732-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MURIZINE BRANCO [Adv. Olavo da Silva Goiano (OAB: RJ 70067 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOC.EDUCACIONAL LTDA - LA PLACE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MURIZINE BRANCO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01729-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR LUCIO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS COMIM DE SOUZA [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR LUCIO\r\n\r\nComprovar o vinculo alegado. \r\n\r\nProcesso: 01812-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Soares Bernardino Machado [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolha Certa Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Soares Bernardino Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRI WAY NUTRIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRI WAY NUTRIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01919-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KADILAC AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) SEF. \r\n\r\nProcesso: 02427-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Oliveira de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01743-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rodrigues [Adv. Amaury Pinto Junior (OAB: RJ 63365 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Brito Cabral [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Don Chofo Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02322-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Carvalhosa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Solange Vieira de Jesus (OAB: SP 87843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Carvalhosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02085-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Ferreira de Souza [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sergio Henrique Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ramos de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ramos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2004-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA QUINTANILHA [Adv. Zair Silva dos Santos (OAB: RJ 49074 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01964-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESERINO ROSAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ZUNDVOLKS RETIFICA PECAS LTDA IG NITEROI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESERINO ROSAS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) CEDAE, AMPLA e TELEMAR. \r\n\r\nProcesso: 01942-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELINE FERREIRA LERIPIO [Adv. Emilia Leitao de Rezende (OAB: RJ 102607 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEM DE MATTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02102-2000-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO MARTINS SOARES [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGULO IMOVEIS [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO MARTINS SOARES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO FIRMIANO DE MACEDO NETO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO FIRMIANO DE MACEDO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02297-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOR VEICULOS LTDA [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. TER CIENCIA DA RETENÇÃO TRIBUTARIA. \r\n\r\nId: 717546"
                            ],
                            "717547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03654-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBETO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGLIGHT REFRIGERACAO ASSIST TEC E INST LTDAME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBETO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03645-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN (SUCESSORA) [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. Alvará no. 1227/08. \r\n\r\nProcesso: 02701-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Germano de Souza Nogueira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda(MASSA FALIDA) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Germano de Souza Nogueira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02839-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE MENDONCA MORAES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE CASTRO GREFF VIANNA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIPE MENDONCA MORAES, Réu LUIZ FELIPE CASTRO GREFF VIANNA\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da Contadoria. \r\n\r\nVenha a RDA com o valor devio ao INSS. \r\n\r\nNão havendo impugnação, o IR será liberado em favor da FN. \r\n\r\nProcesso: 03756-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) FLS 423/432. \r\n\r\nProcesso: 11885-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDE AZEVEDO CAMPOS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PESAGRO EMP PESQ AGROP DO ERJ - N/P 1a. PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADVALDE AZEVEDO CAMPOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03210-2004-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA NETO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO DO MOURA MARINS LTDA EPP [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03477-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA GOMES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE REABILITACAO INFANTIL ALBANO REIS [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 04158-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: MONIQUE DE MARICA MODAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04425-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DO CARMO VILETE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: L M COUNTRY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DO CARMO VILETE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03746-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANTONIO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02531-1991-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO FILHO [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIB ABDALLA MONASSA COMIDAS ARABES LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FRANCISCO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02769-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ARAUJO PARREIRAS [Adv. Afrodizio Marques Pinheiro (OAB: RJ 57168 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA-TEL COM. DE EQUIPAMENTOS DE TELECOM.LTDA [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ARAUJO PARREIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProcesso: 02655-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO PESSOA DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEDES PAIAXINE [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO PESSOA DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO. Vide fls 113. \r\n\r\nProcesso: 03200-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU COPPER CENT VANS COOP PROP COND VANS LT [Adv. Marcelo Rodrigues Soares (OAB: RJ 90622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nQuebra Processo: 02551-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE ALMEIDA TENORIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE ALMEIDA TENORIO\r\n\r\nPara ciencia do OFICIO informando não ter localizado dados referentes a RDA/socios.\r\n\r\nOficio enviado pelo(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 03403-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MATTAINI POUBEL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MATTAINI POUBEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03257-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CARLOS ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIA E EQUIP LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CARLOS ROSA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.: Esclareça vez que a Maua Jurong não faz parte do polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 02711-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Pinto [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Sai de Baixo Shopping Modas Niteroi Ltda [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rodrigues Pinto\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da penhora \"on line\", venha com o CNPJ/CPF do(s) executado(s) para a pesquisa BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 02556-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA MAGALHAES SERRANO BARROS [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte KARLA MAGALHAES SERRANO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02830-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI D\"AVILA SILVA BRAGA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04436-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 03683-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES DE BRITO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES DE BRITO, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAs partes, para ciencia e diligencias nos termos do despacho de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 02469-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA FABRICIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOPERATIVA EDUC TRAB DE NIT LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento\r\n\r\nda execucao. \r\n\r\nProcesso: 02475-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carvalho da Silva [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carvalho da Silva\r\n\r\nADEQUAR a inicial nos termos do despacho de fls 111, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03462-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL PAIXAO DIAS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL PAIXAO DIAS\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02866-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Serravig Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nTendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento\r\n\r\nda execucao. \r\n\r\nProcesso: 02665-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DI MOTTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DI MOTTA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03250-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SHOP SERVIÇOS LTDA. [Adv. Rogerio Teixeira Nahas (OAB: RJ 44860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SHOP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS ao RDO. \r\n\r\nProcesso: 03605-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OZENIR DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE STYLLUS LTDA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OZENIR DA SILVA, Réu LANCHONETE STYLLUS LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02532-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE EM SUA MESA ALIMENTOS LTDA- ME [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03397-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE SOUZA COSTA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO, Aut MARIO SERGIO DE SOUZA COSTA, Réu PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO\r\n\r\nPara ciencia da decisão de fls 301, que rejeitou parcialmente a impugnação da 2a RDA. \r\n\r\nProcesso: 02841-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DA SILVA COUTO [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DA SILVA COUTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04641-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA DA CUNHA MENDES [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAURA CARVALHO DACOSTA MACIEL [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISAURA CARVALHO DACOSTA MACIEL\r\n\r\nVisando ao principio da boa-fé e da lealdade processual, Informe ao Juizo o endereço atual da sua cliente (RECLAMADA), sob as penas da lei. prazo: \r\n\r\nProcesso: 03149-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Ribeiro Nesserala [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaligas Comercial de Gas Ltda [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Ribeiro Nesserala\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProcesso: 03168-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DA SILVA (MENOR) [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMIDA CASEIRA DELICIA SOLRAC LTDA [Adv. Hobson Sant ana dos Anjos (OAB: RJ 66633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA DA SILVA (MENOR)\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 03813-2000-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO LUIS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LUIS\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03069-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURIDES SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA ALEGRIA DO SABER [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02868-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE MANICURES LTDA ME [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02920-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEGURANCA VIGILANCIA S/C LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04481-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON RODRIGO BITENCOURT DO AMARAL [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON RODRIGO BITENCOURT DO AMARAL\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03180-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE RADICCHI [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03742-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS SILVA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02515-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Borges Paiva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02737-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE MIGUEL BEZERRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03065-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MADURO GONCALVES BRANDAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03995-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON CAJAZEIRA FRANCA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02612-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Trilion Industria Comercio e Confeccao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03480-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCIS LEONARD CARUZZO DE ASSIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIS LEONARD CARUZZO DE ASSIS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03542-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RODRIGUES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORTE SERVICOS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RODRIGUES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03185-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA SANTOS [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEVEDO RICARDO COMERCIO E CONFECCAO LTDA [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03499-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CARDOSO MIGUEL [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAM ALIMENTOS BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CARDOSO MIGUEL\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03968-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TELES BAIRROS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TRUST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TELES BAIRROS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03514-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXITEL PROJETOS E INSTALACOES LTDA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02746-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TOLEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Jorge Luiz Simmer (OAB: RJ 49370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO TOLEDO\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nQuebra Processo: 03461-2001-241-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS DA CRUZ PIMENTEL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS DA CRUZ PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProcesso: 03683-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DAMASIO LUIZ DA SILVA [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S/A [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DAMASIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03226-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS HERINGER [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCOS HERINGER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTerem vistas da decisão de fls 245 que determinou a liberação do valor retido em favor do RTE, devendo a RDA depositar os valores do IR e INSS pelas aliquotas maximas. \r\n\r\nProcesso: 02959-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO ANDRADE DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03031-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CANELAS N/P GLORIA ANGELA POLICARPIO CANELAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CANELAS N/P GLORIA ANGELA POLICARPIO CANELAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 04254-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSORIO DO COUTO FILHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSORIO DO COUTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02610-2005-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalmir Jorge da Gama [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ponte Nova [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Jorge da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo REU, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02561-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINEA PINTO FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINEA PINTO FERREIRA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03357-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) TELEMAR. \r\n\r\nProcesso: 03680-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DE CASTRO SARDINHA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASPERJ [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DE CASTRO SARDINHA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02724-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELICA FLORES [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELICA FLORES\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03285-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DUARTE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA REGIA SILVA VARDE [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02659-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cardoso Neto [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Nippon Ltda [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cardoso Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04257-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIA DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut EVA MARIA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02807-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIN - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIN - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as\r\n\r\npenas da lei. \r\n\r\nId: 717547"
                            ],
                            "717548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03349-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA SERRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE TARSO SANTOS TERGOLINO-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA SERRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02765-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Quirino [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Quirino\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02009-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE AQUINO RAMOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JALL COURRIER LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE AQUINO RAMOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 03221-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA DE CARVALHO MESQUITA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLAX COM DIST E REPRES LTDA-ME N/P NEWTON HASSELMAN DAMACENO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIRA DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 03843-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA RANGEL [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE CONSERVAS ATLANTIC [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03102-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO PEREIRA RANGEL [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DA ROSA MOREIRA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02381-2000-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE FONTES REIS [Adv. Alex do N. Vieira (OAB: RJ 137539 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALY IN PACK (E MENDES RESTAURANTE LTDA -ME) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE FONTES REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02728-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DUTRA DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DUTRA DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02667-2006-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Lopes Candido [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Leonardo de Paula Candido [Adv. Jose Vieira da Silva Junior (OAB: RJ 53890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Lopes Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elielson Lima Ramos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Trilion Comercio e Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Ricardo Bardavid (INVENTARIANTE) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elielson Lima Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01571-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA LIMA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE STA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03111-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO PEREIRA DE LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS CONSTR E REFORMA ME [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sa de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comercio e Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elielson Lima Ramos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Trilion Comercio e Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Ricardo Bardavid (INVENTARIANTE) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elielson Lima Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03007-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA DO MANOEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva Junior [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva Junior [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ALMEIDA MONDEGO ESCANDARANE [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIAV-CENTRO DE ATIV.INTEGRADAS ANDREA VELASCO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ALMEIDA MONDEGO ESCANDARANE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00121-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRéu: JULLIUS MACHADO PEREIRA [Adv. Marco Antonio dos Santos Mattos (OAB: RJ 80903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01417-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE SOUZA DAVI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: O G P CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE SOUZA DAVI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Carlos Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Carlos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00121-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRéu: JULLIUS MACHADO PEREIRA [Adv. Marco Antonio dos Santos Mattos (OAB: RJ 80903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00775-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCIO MOREIRA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TECRAM-REFORMA PROJETO CONST E SERVICOS LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCIO MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MATTOS ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MATTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werlington da Conceicao [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werlington da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Costa Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Para Idosos Maria do Carmo [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Costa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Villela Cardoso [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Para Idosos Maria do Carmo [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Villela Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03209-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RODRIGUES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03392-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO CARLOS MONTEIRO PINTO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO RECUPERADORA FENIX [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO CARLOS MONTEIRO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03204-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR FIDELIS DA COSTA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOADIR FIDELIS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03644-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Lima da Rosa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda. [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Lima da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02899-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS CORREA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ICC 152CENTRAL DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02308-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Silva dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ines Araujo de Sa [Adv. Jorge Pinto Rissa (OAB: RJ 52023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03685-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARIO VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ATLANTICO SUPERMERCADO BAZAR [Adv. Helder Fontenelle (OAB: RJ 86397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARIO VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02874-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES VIEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA RITZ LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00434-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01416-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Felix Dias [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Vieira Produtos de Beleza Ltda [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Felix Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02715-2000-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GUIMARAES [Adv. Rosangela Goncalves da Costa e Silva Duda (OAB: RJ 47096 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PAULO FERNANDO [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GUIMARAES, Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02118-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEISA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CACILMANIA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEISA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01880-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS DA CUNHA GONCALVES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE SONATA 86 LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS DA CUNHA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03206-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO ZIMARDI FERNANDES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSERV EMPRRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO ZIMARDI FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04092-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECYR HERDY ALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MANI EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Marcia Cristina Carvalho Sato (OAB: RJ 78578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECYR HERDY ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Muniz Goulart [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmar Servicos Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Muniz Goulart\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01302-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHALIA GABRIELE DE CARVALHO ALVARENGA [Adv. Dilso Sales Duarte Junior (OAB: RJ 145289 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALOT RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHALIA GABRIELE DE CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao dos sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 00319-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA COSTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do reclamado às fls. 212/216. \r\n\r\nProcesso: 01645-1994-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE ANDRADE SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho de fls. 431-v. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Gripa [Adv. Glaucianne Alves Albino (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Silva Gripa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Cardoso Ramos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Cardoso Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01010-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01833-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE SOUZA MORAES [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECY DA SILVA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.87v. \r\n\r\nProcesso: 01426-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERION EMPREEND PARTIC E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nId: 717548"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "718748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-243-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Dutra da Rosa\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Projecao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal, conforme termos da decisão de fls.43/45 dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718748"
                            ],
                            "718749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/01/2009\r\n\r\n03811-1999-243-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: DENISE FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado DENISE FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.001,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01823-1996-243-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANA DA CONCEICAO JARDIM\r\n\r\nExecutado: FORMATO CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FORMATO CALCADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.660,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718749"
                            ],
                            "718750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gonçalves da Silva Lopes\r\n\r\nRéu: Gonçalves de Oliveira Arquitetura e Construção \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gonçalves de Oliveira Arquitetura e Construção , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718750"
                            ],
                            "718751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01051-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Silva do Patrocinio Dantas [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Brandão de Almeida [Adv. Sergio Pedro Nismachin (OAB: RJ 53696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Brandão de Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, em 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art.879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03151-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE SOUZA MARQUES [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSUE SOUZA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alves Correa [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, em 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art.879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Neto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Neto, Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBER DOS SANTOS [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBER DOS SANTOS, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias, devendo o embargante, inclusive, comparecer à Secretaria deste Juízo, no dia 29/01/2009 às 11:00 horas, para assinatura do auto de depósito do bem penhorado na CPE-01224-2007-264-01-00-3. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Nascimento Gomes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Juarez Nascimento Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2002-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ENILSON JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MANANCIAL COM MAT E EMPR DA CONST CIVIL LTDAME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON JOSE DA SILVA, Réu MANANCIAL COM MAT E EMPR DA CONST CIVIL LTDAME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paolli de Faria Cabral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Ltda., Réu: Credicard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paolli de Faria Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Aparecida de Almeida Ferreira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlea de Amorim Fernandes Roupas e Acessórios [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Aparecida de Almeida Ferreira, Réu Vanderlea de Amorim Fernandes Roupas e Acessórios\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Marcolino de Oliveira [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria do Juízo a fim de ratificar os termos do acordo firmado entre as partes, em 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito, excluídos das deduções os valores pagos. .\r\n\r\nProcesso: 02862-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO LEONARDO ALVES PEREIRA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA, Aut SAVIO LEONARDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval ME [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)], Réu: Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval ME, Réu Maua Jurong, Aut Rogerio Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceicao Ribeiro [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nRéu: Soberana Niteroiense Confeitaria Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do valor depositado a titulo de multa do FGTS comprovado às fls.125 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01872-1996-243-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS SA-RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRqdo: UBIRAJARA BRAGA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)], Rqdo: GERALDO NICACIO BARROS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)], Rqdo: EDSON BARROS LESSA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)], Rqdo: ELENILSON SOUZA DE MORAES [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS SA-RENAVE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.406 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Marcio Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Big Gás Niterói Comércio e Transporte de Gás, Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Cassio Luiz Bento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Big Gás Niterói Comércio e Transporte de Gás, Gelo e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-243-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elder do Amaral Marins Auto Escola [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Maia Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elder do Amaral Marins Auto Escola \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Comércio de Massas Alimenticias ME [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Alvarenga de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmine Marasco Comércio de Massas Alimenticias ME \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-243-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Novo Amanhecer Cabeleireiros Ltda. - ME [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nCgto: Dualcey Marcos do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Novo Amanhecer Cabeleireiros Ltda. - ME\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edson Ferreira Pinto Junior [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nCgto: Therezinha de Jesus Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edson Ferreira Pinto Junior\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01622-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRON LAURENTINO BEZERRA [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PEDRA DO ELEFANTE LTDA ME [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PEDRA DO ELEFANTE LTDA ME\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 70,00 no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01668-2003-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO SALGADO FERREIRA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da diferença da contribuição previdenciaria, pois já comprovou R$ 111,21. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GOMES FERREIRA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nTomar ciencia da determinação de pericia contabil, sendo nomeado para realiza-la o Sr. Antonio Alexandre Mello Ticon cujos honorários foram fixados em R$ 500,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Daniel Araujo Nobre [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1995-243-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CATIA CORREA DE MORAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A, Exte CATIA CORREA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 2.900,00 equivalentes a 243.474,27 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00550-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LUIZ VALADARES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MARINHO FERNANDES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Aut: JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Aut: JOSE CARREIRO DE SOUZA NETO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARINHO FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.325, devendo a reclamada comprovar o pagamento da contribuição previdenciária, das custas e da indenização por litigancia de má-fé, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02005-1990-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEZIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Aut: JONAS FERREIRA DE MEDEIROS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Aut: NANTO MONTEIRO CAVALCANTE [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)], Aut: UBIRAJARA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANTO MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.1216. \r\n\r\nProcesso: 03153-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEZER ANDERSON PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CAN AM VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER ANDERSON PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos pela reclamada às fls.86 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02668-2004-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Oficial de Justica na CPE, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1991-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SERGIO PINTO [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO MENDONCA BORGES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE A/C PROCUR. [Adv. Leticia Lacroix de Oliveira Amarante (OAB: RJ 86075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por mais 15 dias para apresentação dos calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Abreu Soares da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.209). .\r\n\r\nId: 718751"
                            ]
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                    "5ª VT/Niterói": {
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                            "719031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 270109\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jose Henrique Cardoso do Vale [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: Estoril Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estoril Automoveis Ltda.\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Alves de Oliveira [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Giseli de F A Iglesias Pereira [Adv. Dulce Maria Tadros Martins (OAB: RJ 79045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giseli de F A Iglesias Pereira\r\n\r\nCiência do número do NIT da reclamante de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 01802-2007-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cardoso de Souza\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira dos Santos [Adv. Patricia Maria Barbosa de Melo (OAB: RJ 105265 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Oliveira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTs e SD. Ciência do despacho de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Albrusseze de Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Diego Branquinho Terra [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Diego Branquinho Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Lais Gomes dos Santos [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Lais Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fernanda Barros da Silva Thimotheo [Adv. Eliezer Pereira da Silva (OAB: RJ 52588 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barros da Silva Thimotheo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de liveira Moura [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Rio Med Serviço de Assistência Médica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de liveira Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02347-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. E, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Thais Veiga Ferreira Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Thais Veiga Ferreira Rodrigues, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 453, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jose da Silva [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: Denphal Agricola Ltda Me (RJ Orquideas) [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Jose da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 30 dias, deduzindo os valores depositados na conta vinculada, bem como deduzir o valor sacado referente ao alvará nº 405/2008. \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 211 \r\n\r\nQuebra Processo: 01760-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Euclides santos de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, devendo requerer, em 30 dias, o que for de seu interesse. Decorrido in albis, retornem ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Marujo do Nascimento [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vida Ltda. - ME [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vida Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Amarinez de Araujo Figueiredo [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarinez de Araujo Figueiredo, Réu Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Santos, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leal de Souza [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Alubraga Esquadrias de Aluminio e Serralheria Ltda Me [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alubraga Esquadrias de Aluminio e Serralheria Ltda Me\r\n\r\nPetição de fls.365/367 recebida como requerimento. Diligencie administrativamente a comprovação do parcelamento. Ciência do despacho de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidinea Ferreira Alfradique [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Menezes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinea Ferreira Alfradique\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.21, bem como para cumprir a cláusula 6 do termo de conciliação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02501-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nasare Azevedo Abreu [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Sonia Nasare Azevedo Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em, 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02108-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre Costa [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre Costa\r\n\r\nCiência da audiência no dia 28/04/09 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-245-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Exata Gerenciamentos e Terceirizados Ltda [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nCgto: Weber da Silva Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Exata Gerenciamentos e Terceirizados Ltda\r\n\r\nComprove o recolhimento do FGTS e do INSS, cf sentença de fls.28/29. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Melo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Melo\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Augusto Cruz [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Augusto Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 264, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Bastos Ferreira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Mendes de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmo de Carvalho Machado [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Christiane Felix dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-245-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nCgto: Eliane Calazans de Sá [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)], Cgto: Beatriz Calazans dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Calazans de Sá\r\n\r\nCiência da audiência no dia 09/03/09 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 02584-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Charles da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Charles da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo da Silva Santiago Júnior [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Souza Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Santiago Júnior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Leonardo Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Alipizza Alimentação e Comestíveis Ltda. - ME ( Mister Pizza ) [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barros de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Barros de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Desolina da Silva [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)], Réu: Shopping Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Itaipu Multicenter, Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02024-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Moreira Lessa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Dias da Silva [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Dias da Silva, Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nAutor: Aguarde-se a audiência.\r\n\r\nRé: Manifestar-se sobre a petição de fls.116/119, EM CARTÓRIO, até a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes de Assuncao [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil - Sam´s Club [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores Lt [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart do Brasil - Sam´s Club\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro da Paixão [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Icaraí [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Icaraí, Aut Paulo Cesar Ribeiro da Paixão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Chaves de Moura [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Marco Antônio Chaves de Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Almeida Mendonça [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Plínio Leite, Aut Juliana de Almeida Mendonça\r\n\r\nCiência da decisão de fls.177/184. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de devolução de descontos e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-245-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wagner Corrêa de Oliveira [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Graças Costa Hertal [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria da Graças Costa Hertal, Cgte Wagner Corrêa de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/43. \"...reconhece este Juízo, de ofício, sua incompetência material para apreciar a lide ora apresentada e por isto determina a remessa dos presentes autos ao Juízo Distribuidor dos Feitos da Justiça Estadual nesta Comarca de Niterói.\" \r\n\r\nProcesso: 02082-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Rose dos Santos Cardoso [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Óticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Rose dos Santos Cardoso, Réu Óticas do Povo Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledson Barbosa da Rocha [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Falci Gonçalves Com de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falci Gonçalves Com de Alimentos Ltda. - ME, Aut Ledson Barbosa da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Dias [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior (OAB: RJ 66581 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Laren Aco e Fibra S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Ferreira [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: E.C.Niterauto Automotivo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Oliveira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Infante de Azevedo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A.(OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Infante de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02494-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius D´Avila Sequeiros [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01967-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ronaldo Paulo Gomes [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Atendimento - NITPARK [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho - MAGICOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Paulo Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Oliveira Arantes [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: A Radiante Merc. e Utilidades Domésticas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Oliveira Arantes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02152-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira de Almeida [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Azeredo Lopes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Azeredo Lopes, Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Vieitas Massaud [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater-Rio, Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Vieitas Massaud\r\n\r\nAguarde-se a audiência, pois não há preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Moreira Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama Video Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Moreira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Morais de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Show de Bola Churrasquinho do Chicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Morais de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Nascimento Costa [Adv. Leonardo Fe Manzini (OAB: RJ 117794 - D)]\r\n\r\nRéu: ABFAF Associacao Beneficente Fernando Antonio Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Nascimento Costa\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rosa da Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercado Pao Bom de Niteroi Ltda [Adv. Claudio Eduardo Hespanhol Pimentel (OAB: RJ 100815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosa da Silva\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida Correa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Costa Pimentel , Réu: Carlos Fernando Porto Iorkon, Réu: Antonio Filgueiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Almeida Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Palmira dos Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, em ambas cartas. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alessandra Antonio de Souza [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Synapsis Brasil Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Antonio de Souza, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Criativa Publicidade Ltda, Réu Synapsis Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Guedes Faria [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Feliciano dos Santos [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Original Brasil Artigos Esportivos Ltda. ME [Adv. Rogerio Jose da Costa Mesquita Pedrosa (OAB: RJ 79984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Feliciano dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 36/40, em cartório, até a audiência. .\r\n\r\nId: 719031"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITEÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27.01.09\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Vaz Pinto [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lima Dias [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda. ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lima Dias\r\n\r\nInfomar em 05 dias, se o acodo foi integralmente cumprido, ciente de que o silêncio implicará em entender-se como positiva a resposta. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando de Araujo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construtora [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construtora, Aut Jose Orlando de Araujo, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemi Maria Caro de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Romildo Candido da Silva [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)], Réu: Victor Lemos [Adv. Victor Mauro Peres Lemos (OAB: RJ 54235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi Maria Caro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a ceridão do Oficial de Justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Laudelino [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Mara dos Santos Mutschaewski [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)], Réu: Ricardo Mutschaewski [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Mutschaewski, Aut Sirlei Laudelino, Réu Sônia Mara dos Santos Mutschaewski\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido em relação a 1ª reclamada e Improcedente em relação ao 2º reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inslley Roberth Herculano Fabrício [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitnet Informática S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusivani Felix de Lira [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificacao Fusao 75 Ltda. [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusivani Felix de Lira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, apresentando os cálculos de liquidação, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Silva [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME., Réu: Marcia Coutinho Vianna, Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: José Sobral Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Rene dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca de Figueiredo Mattos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistemas Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Figueiredo Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo informar o atual endereço da reclamada a fim de dar-se prosseguimento a execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Sousa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurélio dos Reis Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Sousa\r\n\r\nInformar o atual endereço da Reclamada, diante dos termos da certidão do Oficial de Justiça. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Cristina Miranda da Costa [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Cristina Miranda da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 328/329. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Luzia da Silva Correia de Araujo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: LMD Comestiveis Ltda. [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMD Comestiveis Ltda., Aut Rosa Luzia da Silva Correia de Araujo\r\n\r\nManifestarem-se nos autos em 05 dias, sobre o integral cumprimento do acordo, ciente de que no silêncio, entender-se-á como cumprido, devolvendo-se à Reclamada, posteriormente, os valores através do BACEN_JUD. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lima Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean da Conceicao Reis [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bocaiuva Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Bocaiuva Ltda., Aut Jean da Conceicao Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira da Assunpção [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói , Aut José Teixeira da Assunpção \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Serasa S.A. [Adv. Fernanda Blasio Perez (OAB: SP 141399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serasa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao seu recuso por intempestivo, e para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Pz 08 dias.l \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Miguel [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Days Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Miguel \r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Fonseca Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Fonseca Filho \r\n\r\nManifestar-se nos autos, devendo especificar provas pendentes, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vitipo da Silva [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vitipo da Silva, Réu VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Nicolau Rodrigues [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Medicina de Ossos e Articulações [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Medicina de Ossos e Articulações , Aut Kelly Nicolau Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Vinicius Arez de Souza [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gusmao de Niteroi Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Gusmao de Niteroi Ltda., Aut Erick Vinicius Arez de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fred dos Santos, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly Chrystine Venceslau da Silva Ribeiro [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly Chrystine Venceslau da Silva Ribeiro, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência. \r\n\r\nProcesso: 01767-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Camilo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Uba Floresta [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Camilo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania dos Santos de Paulo [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Aut Vania dos Santos de Paulo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldenora Souza Felix [Adv. Priscilla Ribeiro da Rocha (OAB: RJ 146879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldenora Souza Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Domingos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Souza Domingos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rená do Nascimento Barbosa [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rená do Nascimento Barbosa\r\n\r\nVenha com cópias da emenda para remessa da mesma as reclamadas.\r\n\r\nPz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Brazola [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Pedro Carlos Brazola\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02080-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J J C Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condominio do Edificio Pallays de Luxemburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Francisco de Lima [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Construtora Madel Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Réu Construtora Madel Ltda., Aut Julio Francisco de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Conceicao dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Conceicao dos Santos, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido em relação a 1ª reclamada e Improcedente em relação a 2ª reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-2008-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: NIterói Park Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nCgto: Júlio Cesar Ferreira Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NIterói Park Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Carvalho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02467-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu Gomes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ggr Engenharia e Consultoria Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nTendo em vista a responsabilidade solidária instituída pela cláusula terceira do termo de conciliação de fls. 74, bem como o inadimplemento da 8ª parcela do acordo devida pela primeira ré, deverão assim as reclamadas comprovar nos autos o pagamento das parcelas remanescentes acrescidas da multa acordada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pereira da Silva [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica - INAAP, Réu Instituto Vital Brazil, Aut Levi Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Roberto [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: D M S Silva ME [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Gustavo Chedid [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D M S Silva ME, Aut Fabiana da Silva Roberto, Réu Gustavo Chedid\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido em relação a 1ª reclamada e Improcedente em relação a 2ª. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Justino das Chagas [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Internacoes Residenciais e Apoio Hospitalar - COOPINTER [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Internacoes Residenciais e Apoio Hospitalar - COOPINTER, Aut Lilia Justino das Chagas\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedir Paula de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A., Aut Nedir Paula de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva de Sant´anna [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva de Sant´anna\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Conceição Terra [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tétis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tétis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de desistência. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 718431"
                            ],
                            "718430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME., Marcia Coutinho Vianna, Estaleiro Mauá S.A., José Sobral Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME. e seus sócios JOSÉ SOBRAL MOREIRA E MÁRCIA COUTINHO VIANNA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718430"
                            ]
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                    "Atos": {
                        "719390": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 29.01.09 - LOTE 11/09\r\n\r\nProcesso: 01710-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Coimbra Pereira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.163:Suste-se o Alvará relativo às custas.Deverá a Reclamada comprovar o recolhimento em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Soares da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: M J 2000 Ltda. [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.35:Comparecer à Secretaria da Vara a fim de assinar o Termo de Acordo, bem como informar ao Sr. Preposto Antônio Ferreira para comparecer à Secretaria da Vara para o mesmo fim.\r\n\r\nProcesso: 01942-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY MOTTA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAR RECURSOS HUMANOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: SOCIO RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR, Réu: RONALDO GARCIA DA ROCHA, Réu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY MOTTA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILENE DA SILVA GENTIL [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.144\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Paixao [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Sid Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Steel Sid Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.77\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Lucia Soares de Carvalho [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Perfeito Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Perfeito Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.82\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marinho da Silva Bacalhau [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Atual [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Atual\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.34\r\n\r\nProcesso: 01805-2008-225-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Josi Ltda. [Adv. Camila Fernandes dos Santos (OAB: RJ 122965 - D)]\r\n\r\nCgto: Isis Gomes Vilarinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Josi Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-225-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Alberto de Oliveira Costa [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nExdo: Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Nova Iguacu [Adv. Jose Dantas (OAB: RJ 84142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Alberto de Oliveira Costa, Exdo Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.`43:É devido a multa incidente sobre a última parcela,eis que paga fora do prazo pactuado.Deverá a Ré efetuar o pagamento da multa de R$ 250,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01815-2000-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO THEODORO DA PENHA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRI METAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO THEODORO DA PENHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 52.814,58 ou 4.418.217,77 idtrs + custas de R$ 240,00 \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Alvarenga da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 28.503,86 ou 2.380.026,19 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nId: 719390"
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                        "719392": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 29/01/2009 - LOTE 05/09\r\n\r\nProcesso: 01815-2000-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO THEODORO DA PENHA\r\n\r\nRéu: TRI METAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m TRI METAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 52.814,58 ou 4.418.217,77 idtrs + custas de R$ 240,00 \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice da Silva\r\n\r\nRéu: Marlene Alvarenga da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Marlene Alvarenga da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 28.503,86 ou 2.380.026,19 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719392"
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                        "Atos": {
                            "718509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01970-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Madeira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Visão Esportiva Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Madeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.: \"... Determino que o autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, prova de submissão à CCP ou de inexistência da mesma, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Monteiro Gouvea [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clara Monteiro Gouvea\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.: \"... Determino que o autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, prova de submissão à CCP ou de inexistência da mesma, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01978-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Francisco Pace (Espólio de) [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Marques ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Francisco Pace (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Santos da Silva Goés [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Santos da Silva Goés\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Arruda de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Alvorada Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Arruda de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Clarense de Resende Moura [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Raia I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Clarense de Resende Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Soares dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganiris Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Moreira Amaro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Moreira Amaro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Nascimento da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmedson Farmácia de Manipulação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rogério Cabral de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda.- SOSCOOP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rogério Cabral de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Francisco Barreira [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Francisco Barreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Sousa do O [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: La Dutra Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Sousa do O\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Leão Vicente [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Leão Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Gonçalves da Cruz [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gonçalves da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceição Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceição Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Leonel da Costa [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Leonel da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Fernandes dos Santos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Service da Claudinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilsa Pedessani dos Santos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Corretora Santee Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilsa Pedessani dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine de Carvalho da Silva [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BOA DIRECAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine de Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organizacao Maringa Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseane Rodrigues de Souza [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joseane Rodrigues de Souza, Cgte Organizacao Maringa Ltda.\r\n\r\nCiencia decisão: \"... Isto posto, julgo Procedente o pedido e declaro Extinta a obrigabção pelo valor, para exonerar a consignante, conforme fundamentação supra, que este decisum passa a integrar...\" Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Diogo dos Santos Ferreira [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Diogo dos Santos Ferreira\r\n\r\nCiência despacho fls.41: \"Indefiro por não esgotados os meios de localizar-se a 2a. Ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Luiz Menoio Fontes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour comércio e Indústria Ltda. sucessor de RDC Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Luiz Menoio Fontes\r\n\r\nFornece o correto endereço da Ré, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2000-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA SUPERMERCADO EXTRA\r\n\r\nCiencia decisão Homologatoria dos Calculos: \"...Por corretos acolho e homologo os calculos de fls.181/189, fixando o valor do principal, juros e correção monetaria e multa de 1% sobre o valor da causa em R$ 7.091,89 ( sete mil, noventa e um reais e oitenta e um centavos) equivalentes a 544.091,99156 IDTR... para que produzam os efeitos legais... Intime-se o reu, via Diario Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Almeida\r\n\r\nCiencia despacho fls.30: \"... Determino que o autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, prova de submissão à CCP ou de inexistência da mesma, so pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argemiro Ferreira de Carvalho [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascom Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indubrascom Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço da testemunha Sérgio Villas Boas Pereira. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Rosa Caetano [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Rosa Caetano\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade com a promoção da contadoria. .\r\n\r\nId: 718509"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "716300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 21.01.09 - LOTE 09/09\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Alves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.146,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01974-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Monteiro Nonato [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Belanina Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Monteiro Nonato\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 10 dias.fls.21,caso haja concordãncia com o bem penhorado,informar o endereço do sócio da ré para nomeação como fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01368-1998-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ALTO DA POSSE COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA DA CRUZ [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHA, Aut PATRICIA MARIA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 28.356,67 ou 2.367.739,06 + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Souza Carvalho [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina de Souza Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Santiago [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeus Projetos e Construcoes Ltda.A/C Soc.JOAO CARLOS PARDAL REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Santiago\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..17 \r\n\r\nProcesso: 00761-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MENEZES DA FONSECA [Adv. Antonio Carlos de Souza Richa (OAB: RJ 49031 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA, Réu: PEDRO MARIO NARDELLI, Réu: PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.266:Indefiro a expedição de Alvará,eis que o Juízo não se encontra garantido.Indicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Delfino [Adv. Murilo Pereira (OAB: RJ 140787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Réu Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.96\r\n\r\nProcesso: 00678-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Carneiro da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administracao e Participacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.175\r\n\r\nProcesso: 02102-2000-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias, de fls.425 \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Moura [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Moura\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Leite de Oliveira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Leite de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..140 \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vastir Goncalves da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda., Aut Vastir Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 16.239,81 ou 1.355.997,86 idtrs + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Jesus [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Ivanildo de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.164,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Barros da Costa [Adv. Ayres Magalhaes Filho (OAB: RJ 98164 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Barros da Costa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..147 \r\n\r\nId: 716300"
                            ],
                            "719032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO - LOTE 10/09\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.191\r\n\r\nId: 719032"
                            ],
                            "719033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2009 - LOTE 05/09\r\n\r\n00178-2005-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Carlos dos Reis\r\n\r\nExecutado: LAECIO DA COSTA LIMA JÚNIOR,LUCIANA GUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado LAECIO DA COSTA LIMA JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.520,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIANA GUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA GUIMARÃES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.520,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n02174-1996-225-01-00-5 Acum\r\n\r\nExequente: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nExecutado: Delfin Calais Goncalves,\r\n\r\nPelo presente fica citado Delfin Calais Goncalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.832,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00830-2002-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO HERCULANO DE MATTOS NETTO,,HÉLCIO BOLSAS LAMAS,HÉLIO LATERMAN,ANA MARIA PESCE LAMAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO HERCULANO DE MATTOS NETTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.173,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HÉLIO LATERMAN\r\n\r\nPelo presente fica citado HÉLIO LATERMAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.173,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HÉLCIO BOLSAS LAMAS\r\n\r\nPelo presente fica citado HÉLCIO BOLSAS LAMAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.173,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA PESCE LAMAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA PESCE LAMAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.173,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00460-2004-225-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCINETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ WILLIAN DE FREITAS,PADARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE IGUACU,JORGE FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE IGUAÇU que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.946,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ WILLIAN DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.946,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE FRANCISCO DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.946,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01577-2002-225-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARILDO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS NEVES REGOTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS NEVES REGOTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.793,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01790-2000-225-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDENALVA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LEILA MARIA DA COSTA BARROS,CARLOS ROBERTO DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica citado LEILA MARIA DA COSTA BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.659,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ROBERTO DE BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.659,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00909-2005-225-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiza Helena Silveira Barbosa Sobreira\r\n\r\nExecutado: VALMIR SANTOS DA SILVA,,ISABEL CRISTINA BOTELHO BORGES\r\n\r\nPelo presente fica citado VALMIR SANTOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.935,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado ISABEL CRISTINA BOTELHO BORGES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.935,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719033"
                            ],
                            "719034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2009 - LOTE 04/09\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao\r\n\r\nRéu: Empreiteira JNS Ltda ME, Constam Incorporações e Participações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira JNS Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls74,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.191 EM 15 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719034"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "717588": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/01/2009\r\n\r\n00690-2005-226-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Messias Machado\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.377,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01492-2005-226-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mercearia e Padaria Rainha da Palhada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercearia e Padaria Rainha da Palhada Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.530,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717588"
                            ],
                            "718100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01998-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fontes Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fontes Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2008-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Salmo Roberto de Jesus [Adv. Edson Nogueira Cordeiro Sobrinho (OAB: RJ 135647 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salmo Roberto de Jesus, Réu Viação Ponte Coberta Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Lima Rodrigues [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: Maysa Alexandrino dos Santos Rubiaes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Lima Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Campos da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2008-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaques Fernandes Ferreira [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Fernandes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Vieira de Araújo [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Vieira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2008-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema da Silva Gomes [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Atual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema da Silva Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01994-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Oliveira de Souza [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Henrique Pereira Cominotti [Adv. Nicia Pereira Marques (OAB: RJ 45482 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Gonçalves Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Henrique Pereira Cominotti\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevino Pereira [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdevino Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime de Souza [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luis Ebaide Robers [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luis Ebaide Robers\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karson Ramalho Alfeld [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karson Ramalho Alfeld\r\n\r\nInforme o autor os meios para remoção dos bens. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Coelho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEntregar as guias para saque do FGTS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tasa Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nCgto: Maria de Fatima Castro dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Neide Carnaval Feitosa\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 51. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lobo Cruz Lamarao [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cardoso Pereira, Aut Joaquim Ferreira Cardoso, Aut Lisete Gomes Denevitez da Silva, Aut Maria Siqueira de Oliveira, Aut Marlene Lobo Cruz Lamarao\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenio Firmino da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.430,51.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Joao dos Santos [Adv. Acacio Jose Ferreira Pinto (OAB: RJ 106531 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Joao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Messias dos Santos de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 888,99. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bispo Damasceno da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Bispo Damasceno da Silva\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso ordinário , por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Souza da Silva [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dantas Portugal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Fernandes Amaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Fernandes Amaro, Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-226-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Josefa Julio de Lima Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Suarez Valencia [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nEntregar guias de FGTS. Prazo: 05 dias, sob pena de pagamento em moeda corrente. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rannier Jorge Carvalho Braga da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigão da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Amigão da Dutra Ltda., Aut Rannier Jorge Carvalho Braga da Silva\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Benicio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A., Aut Robson Luiz Benicio\r\n\r\nCiência da decisão de fls, embargos declaratórios, procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 718100"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "718735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/01/2009\r\n\r\n00531-2003-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: TOP FILMS MARKETING LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados GILBERTO LUIZ LEAL LEIBÃO E MARIA TELY PEREZ, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.856,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00225-2003-302-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA DA SILVA MELLO\r\n\r\nExecutado: JOAO VICENTE BENJAMIM ABUD,SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA,PATRICIA MARIA SOARES BASTOS,FERNANDO BASTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO VICENTE BENJAMIM ABUD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.053,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02122-2002-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANO DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\nExecutado: Roberto Kellis Junior,CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA,Marcio Fraga\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Kellis Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.912,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio Fraga,CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA,Marcio Fraga\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Fraga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.912,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00506-2004-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO FIALHO\r\n\r\nExecutado: Esmeraldina Perenciolo Machado da Silva,BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA,Joao Carlos da Silva Leite\r\n\r\nPelo presente fica citado Esmeraldina Perenciolo Machado da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.879,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00026-2006-302-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jap Servicos Empresariais S/C Ltda.,Valdemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Jap Servicos Empresariais S/C (N/P Valdemar Evangelista do Nascimento), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.256,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01967-2005-302-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Douglas Jose de Lima,Construtora Gema Rio Preto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Douglas Jose de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.481,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01978-2005-302-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO MARSILI,MARIA DE FATIMA LAGES MARSILI,Elba Ind. de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO MARSILI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.439,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FATIMA LAGES MARSILI,MARIA DE FATIMA LAGES MARSILI,Elba Ind. de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FATIMA LAGES MARSILI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.439,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00577-2002-302-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados VALERIA BOYNARD THOMAZ ALVES DE PAIVA E INES BOYNARD THOMAZ ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 803,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718735"
                            ],
                            "718026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton de Azevedo Neves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Rodrigues Lopes Neves, Réu: Anderson Lopes Neves, Réu: Casa de Repouso Arvore da Vida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Azevedo Neves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FLS. 128. \r\n\r\nProcesso: 01929-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Rosa Felipe [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Santa Teresa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Rosa Felipe\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31. .\r\n\r\nId: 718026"
                            ],
                            "718487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/03/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONNER LEAL DE ASSIS Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Viana , BURGER FACTORY COMERCIAL LTDA Adv.: Glauco Antonio do Nascimento OAB.: RJ 103932 D, Marcelo Rabello Araujo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARTAMENTO Nº C-01 DO BLOCO II, EDIFICIO TCHAIKOVSKY, MATRÍCULA 18.894, SITO À AVENIDA PORTUGAL, 400, NESTA CIDADE, COM DIREITO AO ESTACIONAMENTO DE 3 VEÍCULOS. avaliado em 320.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PORTUGAL, 400 , BLOCO B APARTAMENTO 401, VALPARAISO, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718487"
                            ],
                            "718736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO FERREIRA PINTO\r\n\r\nRéu: PRONTEL LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho para os fins colimados no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-302-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira de Mattos Costa\r\n\r\nRéu: Circuito Fashion\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Circuito Fashion, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos (fls. 91). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00877-2003-302-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: HEBER HONORATO DE MEIRELES\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/04/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. COMPROVAR NOS AUTOS, EM DEZ DIAS, A REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS., DECORRIDO O PRAZO VIR A LIQUIDAÇÃO CONSOÂNTE PARÂMETROS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.168/169. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718736"
                            ],
                            "718028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01957-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-302-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG TUR E HOSPITALIDADE DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIGI COM DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIGI COM DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvara' número 24/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Francisco da Silva Junior [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale das Ideias Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale das Ideias Ltda.\r\n\r\nRequeira o que for de sue interesse, no prazo de 05 dias preclusivos, tendo em vista a devolução da notificação intimatória enviada a testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1993-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS QUIMICAS CATAGUASES LTDA [Adv. Maria Rita Ferreira Garcia Munoz (OAB: RJ 78616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES, Réu INDUSTRIAS QUIMICAS CATAGUASES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2002-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RAMOS [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao consoante parâmetros ora indicados, no que pertinente os itens 1 a 17 às fls.598/599. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR JOSE CIPRIANO DOS SANTOS [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA DO ACONCHEGO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR JOSE CIPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00061-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO FERREIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 77,42 conforme certidão de às fls.197. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPPE PINTO DO AMARAL [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPPE PINTO DO AMARAL\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MARIANTE CARVALHO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO TESCH SADOCK [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTIANE MARIA MACHADO BOKEL, Réu HELIO ANDRE PEREIRA GONCALVES, Réu HELIO TESCH SADOCK\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE FATIMA ZAINOTTE [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN HOUSE ASSESSORIA PATRIMONIAL [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE FATIMA ZAINOTTE\r\n\r\nAtender a promoção de fls.132. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao (OAB: RJ 20667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIRA DE CASSIA MARTINS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIRA DE CASSIA MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DA PETIÇÃO DE FLS.144. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA JARDIM [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MEDICO JOAO LUNA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faraco Martins (OAB: RJ 44050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA JARDIM\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE PAULA GARCIA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SERRANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DE PAULA GARCIA\r\n\r\nReportando ao despacho já lavrado às fls.58, deferir o prazo de trinta dias requerido na pet. de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Rodrigues [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Marques Bernardes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: CENOTEC CONSTRUTORA LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Rita de Cassia Melo Melquiades (OAB: RJ 86603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2002-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA WILBERT [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA WILBERT\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.225. INDEFERIR A PRETENSÃO DEDUZIDA ÁS FLS.221/222. \r\n\r\nProcesso: 02116-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: THAIS MACEDO SANTOS [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGGIATO COMERCIAL LTDA [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS MACEDO SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.97. SE FORAM EFETUADAS AS ANOTAÇÕES NA CTPS. NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DIAS MOLTER [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DIAS MOLTER, Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.98. DEFERIR O REQUERIMENTO DO RECLAMNTE DE FLS.93. \r\n\r\nProcesso: 01111-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIR PEREIRA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: MON RECOIN CLUB [Adv. Paulo Fernando Leitao Ramos (OAB: RJ 105496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MON RECOIN CLUB\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA RIGGO DE VASCONCELLOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Lima, Réu Fernando Jose D´Angelo Mesquita, Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01959-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LIMA TEIXEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL BOWLING DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIAL BOWLING DIVERSOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 45,00 conforme termo de conciliação às fls.298. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Norberto Tavares [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Jm Industria e Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm Industria e Comercio e Logistica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Melo Pires [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Melo Pires, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 718028"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00795-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Alves Vieira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Point Tur Ltda. [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point Tur Ltda., Aut Rita Alves Vieira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 24/04/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO FERREIRA PINTO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO FERREIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COELHO DIAS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COELHO DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, consoante parâmetros ora indicados, nos itens 1 a 17 às fls.617/618. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONNER LEAL DE ASSIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Viana, Réu: BURGER FACTORY COMERCIAL LTDA [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)], Réu: Marcelo Rabello Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BURGER FACTORY COMERCIAL LTDA, Aut RONNER LEAL DE ASSIS\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 10/03/2009, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DO BEM PENHORADO NOS AUTOS EM TELA. \r\n\r\nProcesso: 01546-2003-302-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: ELTON TADEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HEBER HONORATO DE MEIRELES [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER HONORATO DE MEIRELES\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/04/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BASTOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.178. PREJUDICADO ANTE O ALVARÁ JÁ EXPEDIDO ÀS FLS.174. \r\n\r\nProcesso: 00940-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva [Adv. Altair Correa de Mello (OAB: RJ 73228 - D)]\r\n\r\nRéu: ANYSIO GUERRA & CIA LTDA [Adv. Mario da Silva Guerra Filho (OAB: RJ 41106 - D)], Réu: Rubem da Silva Guerra [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rubem da Silva Guerra\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147 (arrematação válida). .\r\n\r\nProcesso: 01675-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COELHO GONCALVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANICA PISCINAS E SAUNAS LTDA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCEANICA PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 718737"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva Conceicao\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Resende Ltda. - COOPTAR e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Resende Ltda. - COOPTAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 40,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Diniz Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, impondo a embargante (2º rda) a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC, devendo também indenizar a parte adversa no valor de R$ 2.000,00, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718351"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02253-2004-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNIC DE RESENDE [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02317-2003-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN SAPORE BR BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao., na forma do paragrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02369-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE CARVALHO LIMA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Ribeiro Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Francisco José Ribeiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha Janaina Andrea C.A. Nogueira o dia 07.04.2009 as 11:35 horas na 5ª VT/Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Azevedo de Almeida [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Cristiane Azevedo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha Fernando Claudio dos Santos o dia 15.04.2009 as 11:35 horas na 5ª VT/ Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Pereira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Sevisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Pereira\r\n\r\nVista do Oficio de fls.486, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ficando já ciente que este Juízo não dispõe de perito que aceite a realização da perícia sem o adiantamento dos honorários periciais, podendo os mesmos, entretanto, serem parcelados. \r\n\r\nProcesso: 02107-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Correa da Silva [Adv. Moises Moreira Carreiro (OAB: RJ 119468 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Correa da Silva\r\n\r\nVista do Oficio de fls.474, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ficando já ciente que este Juízo não dispõe de perito que aceite a realização da perícia sem o adiantamento dos honrarios periciais, podendo os mesmos, serem parcelados. \r\n\r\nProcesso: 00853-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.139, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ficando já ciente que este Juízo não dispõe de perito que aceite a realização da perícia sem o adiantamento dos honorarios periciais, podendo os mesmos, serem parcelados. \r\n\r\nProcesso: 01971-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Bitencurt [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Servatis S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Paula Bitencurt\r\n\r\nVista do Oficio de fls.225, em 05 dias, requerer o que entender de direito, deverá o autor ficar desde já ciente de que este Juízo não dispõe de perito que aceita realizar a perícia com pagamento a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA JUNIOR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST. COMERCIAIS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVista da petição de fls.243, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTOMIZED LOGISTICS SERVICOS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GONCALVES\r\n\r\nVista do Ofício de fls.193, em 05 dias, requerer o que entender de direito, deverá o reclamante ficar ciente desde já, que esse Juízo não se dispõe de perito que aceita realizar a perícia com pagamento a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01838-2001-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SACRAMENTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Logistics LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SACRAMENTO\r\n\r\nVista do Oficio de fls.257, em 05 dias, requerer o que entender de direito, deverá o reclamante ficar ciente desde já, que esse Juízo não dispõe de perito que aceita realizar a perícia com pagamento no final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Marcelino da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.200,00, efetivar o deposito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR LOPES DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Manoel Simão [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Manoel Simão, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a realização de prova pericial as expensas pelo autor, deferindo as partes prazo de 15 dias sucessivos, iniciando pelo rte, para quesitação e indicação de assistentes técnicos. Tomar ciencia também que nesse Juízo, não há profissional que realize seus trabalhos técnicos com a percepção de seus honorarios a final pela parte sucumbente, cabendo a parte postulante da prova fornecer os meios de custeio para a realização da mesma, observando possíveis parcelamento sugeridos pelo perito. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza dos Santos [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., Aut Luciano de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento do autor, determinando a realização da pericia, com prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo reclamante, para quesitação e indicação de assistentes tecnicos, querendo, nada obstante a quesitação de fls.113.(autor) .\r\n\r\nProcesso: 02086-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Brito Coutinho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Brito Coutinho\r\n\r\nVista do Oficio de fls.240, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de perito que aceite a realização da perícia sem o adiantamento dos honorarios periciais, podendo os mesmos, entretanto, serem parcelados. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Batista [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Batista, Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento do autor e determinado a realização da prova pericial, com prazo sucessivos de 15 dias, iniciando pelo reclamante, para quesitação e indicação de assistentes técnicos, querendo, nada obstante a quesitação de fls.122 (autor) .\r\n\r\nProcesso: 02046-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAUROCI ALVES PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAUROCI ALVES PEREIRA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.119, requerer o que entender de direito, em 05 dias, deverá o autor ficar ciente de que esse Juízo não dispõe de perito que aceita realizar a perícia com pagamento a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Gomes da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecto Assessoria e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nVista do Oficio de fls.244, requerer o que entender de direito, em 10 dias, ficando ciente que esse Juízo não dispoe de perito que aceite a realização da perícia sem o adiantamento dos honorarios periciais, podendo os mesmos, serem parcelados. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luis da Silva Pereira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO - Expresso Barra Mansa Armazens Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luis da Silva Pereira\r\n\r\nVista do Oficio de fls.47, requerer o que entender de direito, em 10 dias,ficando ciente que esse Juízo não dispõe de perito que aceite a realização da perícia sem o adiantamento dos honorarios periciais, podendo os mesmos, serem parcelados. \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzanne Marie Therese Bris Ruta [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzanne Marie Therese Bris Ruta\r\n\r\nFornecer duas cópias da petição inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Melo da Costa [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Melo da Costa\r\n\r\nInformar se permanece o interesse na produção de prova pericial, bem como para vista do Oficio de fls.141, sendo certo que não há profissional que realiza a perícia de forma gratuita, com a percepção de seus honorarios a final pela parte sucumbente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: F.Nascimento Filho, Padaria e Confeitaria ME [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia dos Santos Lima\r\n\r\nVista da petição de fls.128, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Pires [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Pires\r\n\r\nComprovar a quantia requerida a título de antecipação de despesas, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de peritos que aceitem realizar o encargo com a percepção de seus honorarios a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho da Silva [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A. [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho da Silva, Réu Basf S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marcelino Goncalves Filho [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marcelino Goncalves Filho\r\n\r\nVista do Oficio de fls.55, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva Machado [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Editora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligência, para a rte esclarecer se o endereço fornecido na inicial, encontra-se incorreto, bem como a finalidade da intimação requerida na petição de fls.26, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Andrade [Adv. Levildo Graziani de Souza (OAB: RJ 110638 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)], Réu: Carmem L. Alves Buffet - M.E. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)], Réu: Resembingo Diversoes e Lanchonete Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmem L. Alves Buffet - M.E., Réu Churrascaria Presidente Ltda, Aut Marcos Vinicius da Silva Andrade, Réu Resembingo Diversoes e Lanchonete Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 205/206, prazo comum 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2004-521-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDIVALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.95, vir com os meios objetivos de prosseguimento, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Dias Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Millennium [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)], Réu: Construtora Delta Ltda. [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Millennium, Réu Construtora Delta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, efetivarem o deposito, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00493-1993-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO GAMA DE MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: VANDERLINO JOSE DE MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: DIONIZIO GAMA DE MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: LEONILDO GAMA DE MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP.ORLANDINO KLOTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONIZIO GAMA DE MOURA, Aut LEONILDO GAMA DE MOURA, Aut NIVALDO GAMA DE MOURA, Aut VANDERLINO JOSE DE MOURA\r\n\r\nComprovar o recolhimento solicitado pelo 4º Oficio de Resende, no valor de R$ 719,38 a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando dos Santos Filho [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando dos Santos Filho\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia estimada, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Vicente [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbosa Vicente\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia requerida a título de antecipação de despesas dos honorarios periciais, no valor de R$ 500,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-521-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreação Infantil Turma Miúda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nVista do Oficio de fls.89, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE AGNALDO DE PAULA [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOSE AGNALDO DE PAULA\r\n\r\nVista da petição de fls.92, comprovar os depositos da quantida acordada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Diniz Costa da Silva [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Vivianne Diniz Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, impondo a embargante (2º rda) a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC, devendo a embargante tambem indenizar no valor de R$ 2.000,00 conforme parágrafo 2º do art.18 do CPC, prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 718352"
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                    }
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                "São Gonçalo": {
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                            "718989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Mendonca Fiuza\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03176-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tavares de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cotnal Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cotnal Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718989"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "715057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACAO COM E IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRUBB REPRESENTACAO COM E IND DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução previdenciaria no valor de R$ 714,62 ( nov./07), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00991-2004-263-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA VIEIRA e Outros\r\n\r\nRéu: AMILSON AMORIM MACHADO, MARLUCE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AMILSON AMORIM MACHADO, MARLUCE DE SOUZA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução previdenciaria no valor de R$ 407,51, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO VENANCIO\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA SA, MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MIRAK ENGENHARIA LTDA, MIRAK ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 1.563,36 , em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-263-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: HELBERT GOULART ROSA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO TV EDUCATIVA, MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 19.895,37 equivalente a 1685191,428087413 TR's (fev./08), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02948-2003-263-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L & C PREST SERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 2.082,83 ( abril/07) , equivalente a 178.080,54035 TR's , em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02785-2000-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: WAGNER PORCIUCULA MONACO\r\n\r\nPelo presente fica m WAGNER PORCIUCULA MONACO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 2.207,21 em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02187-2004-263-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BORGES\r\n\r\nRéu: ECOS COM E PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LT\r\n\r\nPelo presente fica m ECOS COM E PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSópcios : Simone Rosa de Oliveira , CPF. 194.815.167-00 e Washington Rosa de Oliveira , CPF. 006.594.147-08 , pagarem a execução no valor de R$ 432,46 , em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715057"
                            ],
                            "715065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00246-2003-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY LOPES PINTO\r\n\r\nRéu: GARDEL CONSULT E SERV PATRIM CONSERV LIMP LTDA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO\r\n\r\nPelo presente fica m GARDEL CONSULT E SERV PATRIM CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02393-2004-263-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: EDUCAR EMPREENDIMENTOS CULT E EDUCACIONAIS LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rosana Janaina Mello coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da execução R$ 3.061,52 ( julho/08), equivalente a 257.794,69465 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715065"
                            ],
                            "715063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01766-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA BARBOSA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.326/332. Prazo de 48 horas . .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DA SILVA GAMA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISCROMIA N/P SOCIO IVAN MATHIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DA SILVA GAMA\r\n\r\nVenha com o CPF do sócio . \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lins de Miranda [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRéu: Electrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Electrovidro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Rapparini [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius da Silva Rapparini\r\n\r\nInformar qual das planilhas apresentadas deverá ser considerada , pois apresentam valores diferentes. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Soares Coutinho [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Soares Coutinho, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dias e horários de audiência , acompanhadas por seus patronos , no prazo de 30 dias para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01057-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JERONIMO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMUDANCA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS JERONIMO\r\n\r\nDiga sobre a proposta de conciliação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA, Réu LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia de que foi expedido alvara.\r\n\r\nReclamada : Comprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciario , no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS BARBOSA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Brasil Queiroz dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonapizza [Adv. Jorge Candido da S Rangel (OAB: RJ 117471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonapizza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00. pela reclamada . .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gomes Lage [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcineia Vieira ndos Santos Caldas [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Mg Oliveira Soriano Fabrica de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcineia Vieira ndos Santos Caldas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIANO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIANO AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 128. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Viana [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel do Mar Pescados Ltda. [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nivel do Mar Pescados Ltda., Aut Wellington da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-263-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ivanderson da Silva Pinheiro [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03857-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SECHIM [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03301-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS SANTOS FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça , e indicar o endereço da 1ª ré em 30 dias , ou requerer o que for de seu uinteresse. \r\n\r\nProcesso: 02798-2007-263-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daina Magnolia de Lima [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daina Magnolia de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. E contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02449-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Farias Delgado [Adv. Andre Luiz Farias Delgado (OAB: RJ 117196 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 02341-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira de Souza [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teixeira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 21.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02139-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria e Sorvete Ltda. [Adv. Claudia M. Silva (OAB: RJ 84030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Industria e Sorvete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PATROCINIO DE ASSIS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PATROCINIO DE ASSIS\r\n\r\nInformar o número de seu CPF , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 715063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "718845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01859-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Braga [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido por mais 15 dias, a dilação do prazo, de forma improrrogável. \r\n\r\nId: 718845"
                            ],
                            "718870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 158 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00416-2002-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOMINGUES GOMES JUNIOR [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eustáquio Braz [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Beira Mar Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Beira Mar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Cilene Caetano Araujo [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Mateus Araujo - Estrelinha Magica [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Mateus Araujo - Estrelinha Magica\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor de R$ 557,18, conforme planilha do INSS à fl. 47, no prazo de 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Manoelito Moura [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Manoelito Moura\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ribeiro do Nascimento [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinagraria Santo Tirso Comercio Industria Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinagraria Santo Tirso Comercio Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 28 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Jesus [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linhares Ltda [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Linhares Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas da Silva Reis [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligeirinho Locações de Equipamentos Ltda [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligeirinho Locações de Equipamentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO DE SOUZA [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-1999-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA REIS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: C.I. TELECOMUNICACOES (N/P DO SR. CICERO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA REIS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02200-2008-321-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: RAFAEL DE LIMA SILVA [Adv. Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Lisboa Cavalcante [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte RAFAEL DE LIMA SILVA\r\n\r\nFormalizar o E.T, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Martins da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio Tercerização de Serviços Ltda [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio Tercerização de Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Garcia dos Santos [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal e previdenciário, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aso órgãos fiscalizadores e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-321-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas do ERJ-SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: CFC Sao Marcos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas do ERJ-SIEAERJ\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vitor Duarte da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vitor Duarte da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, fixados em R$ 1.200,00, os quais poderão ser parcelados em 04 ou 06 vezes, devendo o 1º depósito ser efetuado em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz (OAB: RJ 86798 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIG-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, e das custas judiciais no valor de R$ 433,90, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02589-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Cunha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 148 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cabral de Almeida [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Oliveira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Playmotion do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em face da 2ª Ré e procedente em parte , em face da 1ª. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 718870"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Freire da Silva Filho [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Freire da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....bacen jud infrutifero.;\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustina Maria da Veiga Faustino [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Rossat Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustina Maria da Veiga Faustino\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....bacen jud infrutifero,\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bernardo dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bernardo dos Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5; .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiara Testa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São João de Meriti e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Jandiara Testa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.725,61 equivalente a 981.570,04 TRs ;\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Cristina Borges Bandeira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sonho do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiana Cristina Borges Bandeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 48. ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos dos Santos [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central de Tomazinho LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Central de Tomazinho LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Galvao Souza [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Menezes Almeida Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Galvao Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lucas Davi [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Lajes 2002 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucas Davi\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ;\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A, Aut Carlos Roberto Ferreira, Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis Alves Salvador e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2001-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO DE PAULA RIBEIRO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARTINS COM. E SERV.E DISTRIBUICAO S.A [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COM. E SERV.E DISTRIBUICAO S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Beraldo [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Viver e Aprender Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Viver e Aprender Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de execução, via eletronica .\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO NOGUEIRA GOMES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MORENO\"S AUTOMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107 ...\r\n\r\nProcesso: 01121-1998-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gonçalves [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCAR S/A IND. E COM. [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCAR S/A IND. E COM.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 212 ....comprovar o alegado em petição de fls 212.....\r\n\r\nProcesso: 02254-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA FRANCISCONE DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02272-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Martins Coutinho [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Unidos de Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Martins Coutinho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA MERITI LTDA [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica de Souza Carvalho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica de Souza Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, pela ultima vez. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH SERVICOS EM GERAL [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 105 ....bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01338-1997-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NUNES MOTTA NETO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ABF RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUNES MOTTA NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 179 ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benildo Gomes Moura [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transporte Colet. Passag. Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transporte Colet. Passag. Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00, em 5 dias;\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo de Jesus Matos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Cantão Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo de Jesus Matos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Costa de Melo [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Fazendinha da Tia Lili\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Costa de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Santos [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 348 e seguintes da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elba Barbosa de Santana [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - EPP ( Disantinni ) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - EPP ( Disantinni )\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 86,25, em 5 dias.\r\n\r\nId: 719037"
                            ]
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                "Três Rios": {
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                                "Processo: 01526-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO DE JESUS NUNES, Réu: JOAHILTON CAHU, Réu: NAMBIJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida dilação de prazo requerida. Prazo 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Menendes [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: Roberta Machado de Azevdo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda, Réu: J N de Abreu Distribuidora de Carnes Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Machado de Azevdo\r\n\r\nComprovar quem é, o segundo dependente previdenciário habilitado. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-541-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Jornal de Paraiba do Sul S/C [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 137v. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Arelete do Nascimento [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nova Paraiba Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo fundamentado sob pena de se ter por genérico, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Xavier Belo [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Leda Elias Augusto [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Xavier Belo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Julio do Nascimento Moreira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nova Paraiba Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo fundamentado sob pena de ser considerado genérico com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00402-2000-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NASCIMENTO [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Loureiro Borges, Réu: Jose Mario Loureiro Borges, Réu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Paulo Vicente Tavares da Cunha (OAB: RJ 102374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio Bacenjud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Jardim da Silva [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsters Ribeiro Diesel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Jardim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação remetida ao reclamado. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Werneck Ferreira [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Werneck Ferreira\r\n\r\nAdequar seus cálculos à tabela demonstrativa solicitada pela Contadoria às fls. 133, que inclusive está prevista na OS 02/07, desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/08. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00434-2000-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS ASSUNCAO [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Pompeu Pezzi, Réu: Roberto Seabra, Réu: CHURRASCARIA TROPERO LTDA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS ASSUNCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio Bacenjud. Prazo 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01292-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SOUZA DA COSTA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL SALUTARIS LTDA [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado do bloqueio Bacenjud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SALGADO MACHADO [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nRéu: BODYCOFFE CAFE [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SALGADO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 195/7. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Evangelista Araujo [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Pinheiro de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Evangelista Araujo\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2002-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SEIXAS VASCONCELOS [Adv. Marialva Cardoso Quintella (OAB: RJ 88222 - D)]\r\n\r\nRéu: TAYNACOL UNIAO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e docs de fls 89 à 92. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis Rosa [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S/A [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-1994-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEJAR RODRIGUES FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SBOG - SOC BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS S/A [Adv. Silvestre Coelho Rodrigues (OAB: RJ 71571 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBOG - SOC BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento de valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Kopke Leitao [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pac Servicos e Comercio Ltda [Adv. Simone Matos Seixas (OAB: RJ 100690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Kopke Leitao\r\n\r\nInformar integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00848-1997-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA TEIXEIRA MARTINS [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar pagamento de valores apresentados pelo INSS ou impugna-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02049-2002-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)], Réu: C. SOLA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. SOLA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Ramos [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Ramos\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)], Aut: SERGIO DAS GRACAS ADOLFO [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SIRFE TRANSPORTES COM E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAS GRACAS ADOLFO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 78v. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Beich Ribeiro [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Entrerriense de Ensino Ltda (Colegio Entre Rios)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Beich Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado do bloqueio Bacenjud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamires de Melo Cunha [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Carvalho Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires de Melo Cunha \r\n\r\nAdequar seus cálculos ao teor da OS 02/07 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/08. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Carvalho Pereira [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)], Aut: LIGHT Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Carvalho Pereira\r\n\r\nAdequar seus cálculos ao teor da OS 02/2007, desta VT de Três Rios, publicada no DOERJ de 01.02.08. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02003-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SILVA MATHIAS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEIT E LANCHON PAO DO DIA LTDA-ME [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)], Réu: Maria Martha Medeiros Borges de Almeida, Réu: Ademar Santana de Lima Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SILVA MATHIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE TOMAZ [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)]\r\n\r\nRéu: N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE TOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE juntada aos autos às fls. 70/82. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR JOSE SOUSA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA, Réu: COLMAG DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR JOSE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio Bacenjud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA DE BARROS [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nComprovar pagamento dos cálculos apresentados pelo INSS ou apresentar impugnação devidamente fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2000-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN NAVES DE SOUZA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar pagamento de valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Canuto [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ki-Sonho de Massa Suave Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Canuto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-1999-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO ABREU DE CARVALHO [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nComprovar pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair dos Santos Moraes [Adv. Delton Pedroso Bastos Junior (OAB: RJ 131592 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuraria Estrela do Oriente Ltda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair dos Santos Moraes\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como confirmação. Prqazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilda Aparecida da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar cálculos fundamentados sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE DA SILVA LEMOS [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE DA SILVA LEMOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 102, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM BAIXA. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaíde das Graças Aragoso [Adv. Sylvio Guaraciaba de Almeida Filho (OAB: RJ 37654 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth Obeica Meirelles - (Espólio de) [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margareth Obeica Meirelles - (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio César Pedrozo [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Silva Construtora Ltda. [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A. Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar novos cálculos fundamentados sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Batista de Souza [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: 3 Rios - RJ Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nDeferida vista dos novos cálculos do reclamante para manifestação exclusivamente acerca da cota previdenciária e fiscal calculada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-1989-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELTON PEDROSO BASTOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARILIA DE DIRCEU MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut DELTON PEDROSO BASTOS, Aut MARILIA DE DIRCEU MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 877/878 (R$ 8955,53 em 01/07/08) para que surtam seus efeitos jurídicos, reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2001-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NEUSA FARIAS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Bastos, Réu: Patricia Maria Soares Bastos, Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Joao Vicente Benjamin Abud\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEUSA FARIAS\r\n\r\nTer ciencia que o valor foi desbloqueado por ínfimo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Teixeira de Carvalho [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Teixeira de Carvalho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 38. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Borges de Oliveira [Adv. Hugo Leonardo Valentim Bessa (OAB: RJ 108458 - D)]\r\n\r\nRéu: Tramed Ltda., Réu: Promur - Programa Multidisciplinar de Reabilitacao [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Borges de Oliveira\r\n\r\nfornecer emios de viabilizar a realização da perícia, no prazo inestendível de 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.S. Montenegro Construções e Reformas - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a Ordem de Serviço 02/07 desta VT Publicada no DOERJ de 01/02/08. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE OLIVEIRA [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como confirmação. Prazo 05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01013-1996-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIENE CARVALHO DE MEDEIROS, Réu: SORVETERIA E LANC.SHARLENE DA MAT.P. DO SUL [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JUSSARA SIMPLICIO CARRILHO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JUSSARA SIMPLICIO CARRILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 60/61. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01101-1994-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTAU TRANSPORTE E LIMPEZA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia que valor foi desbloqueado por ínfimo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: Sergio Antonio Fialho Cobuci, Réu: Simone Neves Cobuci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 95 à 105. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE FARIA PASCHOAL ARAUJO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKIN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DE FARIA PASCHOAL ARAUJO\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como confirmação. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00794-2001-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS PEREIRA, Réu: FAZENDA CONFRARRINA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: JOSE CARLOS TORRES COELHO [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia que a parte ainda não cumpriu o despacho de fls 278, tendo em vista que não foi apresentada planilha consolidada adicional, na forma explicitada àquelas folhas. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-1994-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARTINS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida. Prazo 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01508-2001-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE AQUINO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: BATATAS FRITAS KI SABOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio BacenJud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: UELTON GONCALVES DE LIMA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHEIRA E VIDRACARIA AREAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELTON GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MESQUITA DE ASSIS [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRALUZ COM. E IMP. LTDA [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MESQUITA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio Bacenjud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS MARCOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOREVE RETIFICA DE MOTORES COM E IND LTDA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARCOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DUARTE MARINHO [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DUARTE MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio Bacenjud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Pereira [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelores Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Carnes e Derivados Nelores Ltda., Réu Pedro Barbosa Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Augusto de Almeida [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Tenan Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Augusto de Almeida\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como confirmação. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00336-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE PAULA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: STHEFENIR E PIZZARIA LTDA ME [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2000-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE JESUS ALVES [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE JESUS ALVES\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Novaes de Souza [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Edu e Gabi Confeccoes Ltda [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Novaes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 10. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia D addazio Marques (OAB: RJ 125894 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB AREA SAUDE EDUC SEG REG SERRANA LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB AREA SAUDE EDUC SEG REG SERRANA LTDA\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada ou de seu representante legal sob pena de se os ter em local incerto e não sabido. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Jesus Mizael [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio de Jesus Mizael\r\n\r\nRegularizar o instrumento procuratório aos termos da Lei já que o autor não assina. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO CHAVES DOS REIS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar novos calculos devidamente fundamentados sob pena de se ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nogueira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Foster S.Ribeiro Diesel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 46.\r\n\r\n5 (cinco) dias. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00134-1996-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BARBOSA DE PAULA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: ORISMAR JOSE VOGEL GONCALVES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: ELSON DA SILVA TAVARES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: LUZIMAR DUARTE NEVES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: JOAQUIM LUIZ MIRRHA DE MEDEIROS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: JORGE IGNACIO DA SILVA COSTA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: GERALDO MORAES BARBOSA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: RUI AILTON PARANATINGA DOS SANTOS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: ENEAS CARRETIEIRO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: LEVI FERREIRA DO COUTO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DA SILVA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Severino [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Gomes de Oliveira, Réu: Wilson Pereira de Oliveira, Réu: So Posto Ltda [Adv. Wilmar Mendes (OAB: MG 50607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Severino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01982-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO CAMARA DOS SANTOS [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA LINDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações postais de fls 46 remetidas aos sócios da reclamada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelinton Julio Elias [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nova Paraiba Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar novos cálculos devidamente fundamentados sob pena de se ter por genérico, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Goncalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Xis-Ene Industrial Ltda. [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xis-Ene Industrial Ltda.\r\n\r\nCiência que foi acolhida a impugnação da reclamada aos cálculos do INSS declarando que não há parcelas previdenciárias para se executar. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 716319"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "719683": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mes de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar n? 220\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, Vereador reeleito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADOS : Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alceir Leal Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nAção Cautelar n? 221\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPrestação de Contas n? 5606\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: JANUALDO BORGES DA MARDIL SOUSA, candidato a Deputado Estadual pelo PMN, sob o nº 33155\r\n\r\nPropaganda Partidária n? 12\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS.\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 4850\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUAS BARRAS-RJ (53? ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA, Candidato a Vereador pela Coligação Duas Barras Não pode Esperar (PC do B, PPS), sob o nº 23111\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose de Lourenço\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6904\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139? ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO, candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20123\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Moraes Costa\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Queiroz Lucas\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto da Silva Soares\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6958\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37? ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6959\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARACAMBI-RJ (70? ZONA ELEITORAL - PARACAMBI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA, Vereador e Candidato a Prefeito do Município de Paracambi pela Coligação Por Amor a Paracambi\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: TARCISO GONÇALVES PESSOA, Candidato a Prefeito do Município de Paracambi pelo PT\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6960\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202? ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO : Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADA : Arleuse Salotto Alves\r\n\r\nADVOGADO : Guilherme Pereira Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADA : Maria Alice Becker\r\n\r\nADVOGADA : Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6961\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48? ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, candidato reeleito à Prefeitura de Miguel Pereira, pela Coligação Trabalho e Honestidade\r\n\r\nADVOGADO : Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRENTE: RUBEM DE JESUS, candidato reeleito à Vice-Prefeitura de Miguel Pereira, pela Coligação Trabalho e Honestidade\r\n\r\nADVOGADO : Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO : Ilson Roberto da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo Sad Coelho\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6962\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (162? ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IRANI LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6963\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (201? ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador do Município de Nilópolis.\r\n\r\nADVOGADO : Salvador Conti Tavares\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6964\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37? ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO), Vereador reeleito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO, vulgo Afonso Toledo\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO), Vereador reeleito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6965\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184? ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (ROBINHO), candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pelo PMDB, sob o nº 15624.\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6966\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184? ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: ALCEMIR JÓIA DA BOA MORTE, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pelo PSB, sob o nº 40123\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nAção de Impugnação de Mandato Eletivo n? 6\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nADVOGADOS : Miguel Angelo Gallo e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nAlberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAlceir Leal Miranda\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlex Calvo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAna Lucia Lopes Pereira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(9)\r\n\r\nArleuse Salotto Alves\r\n\r\n(9)\r\n\r\nBerenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nCarlos Moraes Costa\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(13)\r\n\r\n,(13)\r\n\r\nClaudio Queiroz Lucas\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCleber Maia da Fonseca\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDaniele de Paula Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(1),(13),(13)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1),(13),(13)\r\n\r\nGuilherme Pereira Barbosa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIlson Roberto da Costa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(13),(13)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJosé Alberto Pereira Junior\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nJose Carlos Leitão Isaias\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(9),(9),(9),(9),(9)\r\n\r\n,(9),(9),(9)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJulio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(1),(7),(7),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLourivane Norris Ribeiro\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMarcos Cesar Cunha\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcos Roberto da Silva Soares\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMaria Alice Becker\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(13)\r\n\r\n,(13)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMauro Pereira dos Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nPedro Paulo Sad Coelho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(13)\r\n\r\n,(13)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(13)\r\n\r\n,(13)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRoque Antonio Bittencourt\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nSalvador Conti Tavares\r\n\r\n(12)\r\n\r\nStenio Soutelo Nobrega\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nSucena Alexandre\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(7),(7),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\nVitor Jose de Lourenço\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 719683"
                    ],
                    "719160": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Decima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e tres dias do mes de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito n? 51\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: JOSÉ NADER JÚNIOR, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDENUNCIADO: CARLOS ALBERTO BALBI DE MOURA, Vereador do Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO : Leandro da Silva\r\n\r\nDENUNCIADO: ROGÉRIO NAMEN, Assessor Parlamentar\r\n\r\nDENUNCIADO: JOÃO BATISTA PEDROTTI FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Armando de Castro Teixeira Filho\r\n\r\nDENUNCIADO: HELGA BRAGA MOURA, Advogada OAB/RJ nº 136690\r\n\r\nADVOGADO : Leandro da Silva\r\n\r\nDENUNCIADO: LUIZ OCTÁVIO VITA DE FARIA\r\n\r\nDENUNCIADO: FERNANDO ANTONIO MONNERAT MAGALHÃES\r\n\r\nADVOGADO : Joao Pedro Farinhas da Cruz\r\n\r\nPrestação de Contas n? 5492\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA : Fabiane da Silva Rosa\r\n\r\nADVOGADA : Michele Coelho Kloss\r\n\r\nPrestação de Contas n? 5493\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nPrestação de Contas n? 5604\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO INÁCIO XAVIER, candidato a Deputado Federal pelo PT do B, sob o nº 7040\r\n\r\nADVOGADO : Helio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO : Sebastiao Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO : Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO : Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA : Maria Carolina Leao Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Costa Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO : Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO : Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO : Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO : Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA : Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO : Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 4494\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93? ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO VENCESLAU RODRIGUES\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 4497\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (133? ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marinaldo Jeremias Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 4651\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37? ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE CÂNDIDO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 5352\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8? ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADA : Fabiane da Silva Rosa\r\n\r\nADVOGADA : Michele Coelho Kloss\r\n\r\nRECORRIDO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6879\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138? ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Queimados e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Andre Santos Teperino\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Teperino Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6880\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184? ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito, candidato à reeleição pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6885\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35? ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, Vereador e Presidente do Diretório Municipal do PSB\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6893\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50? ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER ( PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Adonel Santos Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ ( PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRNCISCO, Vice-Prefeito e candidato a Prefeito do Município de Casimiro de Abreu pela Coligação Unidos pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: RAMON DIAS GIDALTE, candidiato a Vice-prefeito pela Coligação Unidos Pela Paz\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6905\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100? ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO, candidato a Vereador pelo PSB sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6909\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100? ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, Candidato a Vereador pelo PSDC sob o nº 27000\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6922\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184? ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ROSENILDO CORREA VIANA, Candidato a Vereador pelo PDT sob o nº 12618\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6938\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38? ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO MIGUEL DE ALMEIDA CRUZ, candidato a Vereador pelo PMN, sob o nº 33888.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6950\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184? ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral - Classe 13 n? 4445\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130? ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cacia Costa Alves\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Executiva Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Enaldo Vieira Barreto\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas n? 222\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (46? ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de São João de Meriti\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Donato Deluqui\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAdonel Santos Magalhaes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAdriel dos Santos Silva\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAndre Santos Teperino\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAnice da Silva Pereira Soares\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nArmando de Castro Teixeira Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(16)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(10)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nDavid Freitas Levy\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDomenique Guimaraes Frascino\r\n\r\n(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nEnaldo Vieira Barreto\r\n\r\n(18)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(17)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(15)\r\n\r\nErico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFabiane da Silva Rosa\r\n\r\n(2),(8)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(17)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nHelio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(10),(10),(17)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nJoao Pedro Farinhas da Cruz\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLeandro da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcio Teperino Junior\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMarcos Roberto de Carvalho\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nMaria Carolina Leao Diogenes Melo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMariano Amorim\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMarinaldo Jeremias Alves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(11),(11),(11),(11)\r\n\r\n,(11)\r\n\r\nMichele Coelho Kloss\r\n\r\n(2),(8)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRita de Cacia Costa Alves\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhaes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(14)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(14)\r\n\r\nSebastiao Gonçalves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nThiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(14)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 719160"
                    ],
                    "719684": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Decima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mes de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar n? 236\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95? ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO, candidato a Prefeito do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nAção Cautelar n? 237\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (95? ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: IGO NUNES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE: ELI INDIO DE SOUSA REIS\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma n? 84\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35? ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Órgão diretivo do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato eleito a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma n? 85\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37? ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX SANDRO MATHEUS FIRME, candidato a Vereador do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS MACHADO DA SILVA, candidato a Vereador do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Bráulio de Oliveira Lopes\r\n\r\nADVOGADO : Salim Selem Neto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PDT\r\n\r\nRecurso Eleitoral n? 6949\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184? ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE (BETINHO), candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12120\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nPrestação de Contas n? 3494\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO CÉSAR PEIXOTO LUCENA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PPS sob o nº 2347\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Cesar Peixoto de Lucena\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQuebra Lista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAllan Silveira Gomes Faial\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBráulio de Oliveira Lopes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(5)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Cesar Peixoto de Lucena\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(2)\r\n\r\n,(2),(2)\r\n\r\nRodrigo Stellet Gentil\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSalim Selem Neto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nVivian Quintan Pereira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 719684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "719290": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, apresentou na Prestação de Contas nº 5400, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2006, como abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 719290"
                        ],
                        "719286": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 110740/2008\r\n\r\nEMBARGANTE : PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO : COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e Outra\r\n\r\nEMBARGADO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e Outra\r\n\r\nDECISÃO:\"Finda a legislatura, não mais subsiste interesse no prosseguimento do feito que pugna pelo reconhecimento da Captação Ilícita de Sufrágio.\r\n\r\nPortanto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 58\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 110739/2008\r\n\r\nEMBARGANTE : PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “Finda a legislatura, não mais subsiste interesse no prosseguimento do feito que pugna pela impugnação de mandato eletivo.\r\n\r\nPortanto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE -\r\n\r\nId: 719286"
                        ],
                        "719287": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 694 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : SORAYA SOARES AKEL\r\n\r\nADVOGADO : José Sucasas Hubaix\r\n\r\nADVOGADO : Dempsey Pereira Ramos Júnior\r\n\r\nADVOGADO : Fábio José Fabrício Tavares\r\n\r\nREQUERIDO : JURANDIR NILSON SOARES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADA : Diomarina de Almeida Reis\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 719287"
                        ],
                        "719288": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a renúncia da ilustre causídica efetuada à fl. 163, muito embora desatendido o comando do art. 45 do CPC, porém, a fim de se evitar qualquer nulidade, determino a notificação do primeiro e segundo recorrente para, querendo nomear novo procurador, no prazo de 10 dias, retirando, por consequência, o feito da pauta do dia 26/01/08.\"\r\n\r\nRio, 22/01/2009 - (a) Juiz Paulo Troccoli Neto - Relator(a)\r\n\r\nId: 719288"
                        ],
                        "719289": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6930 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Janaina Ferreira\r\n\r\nDESPACHO: Tendo em vista a petição de fls. 168, concedo vistas pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 719289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "719229": [
                        "IIIF - TRE - Portaria / Relatório de Gestão Fiscal",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N° 001/2009-GP, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.48, no inciso III do art. 54, na alínea “a” inciso I e nas alíneas “a” e “b” inciso III do art. 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 574/2007 da STN, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n(a) Desembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITAS EM \r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n278.530\r\n\r\n4.201\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n169.363\r\n\r\n1.350\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n109.167\r\n\r\n2.851\r\n\r\nOutras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n108.790\r\n\r\n3.992\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.475\r\n\r\n3.970\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n104.315\r\n\r\n22\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n169.740\r\n\r\n209\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n169.949\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹\r\n\r\n428.563.288\r\n\r\n% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) =(IV/V) * 100\r\n\r\n0,039656\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - % 0,104352 % \r\n\r\n447.214\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único art. 22 da LRF) - % 0,099135 %\r\n\r\n424.856\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\n1 Valores referentes à Portaria STN nº41, de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNota:\r\n\r\nDurante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em RESTOS A PAGAR não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRGF - Anexo V (LRF, art. 55, inciso III, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\n11.939\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n79\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n0\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n0\r\n\r\nBancos\r\n\r\n0\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n79\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n0\r\n\r\nDo Exercício \r\n\r\n76\r\n\r\nContas Vinculadas:\r\n\r\n0\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\n2\r\n\r\nAplicações Financeiras \r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n11.939\r\n\r\nValores em Trânsito Exigíveis\r\n\r\n0\r\n\r\nLimite de Saque com Vinculação Pagto.\r\n\r\n440\r\n\r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n\r\n0\r\n\r\nRecursos a receber para pagamento\r\n\r\n11.499\r\n\r\nRecursos a Lib. P/Pagto. RP\r\n\r\n0\r\n\r\nValores Diferidos\r\n\r\n0\r\n\r\nDepósitos Exigíveis a Longo Prazo\r\n\r\n0\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n11.861\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.939\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.939\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n11.861\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nUNIÃO- PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRGF - Anexo VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea \"b\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nLiquidados e Não Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n435\r\n\r\n11.426\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n435\r\n\r\n11.426\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)\r\n\r\n11.861\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nLiquidados e Não Pagos (Processados)\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n0100 - Recursos Ordinários\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n120\r\n\r\n10.763\r\n\r\n-\r\n\r\n0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0150 - Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0151 - Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0153 - Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n315\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n0169 - Contribuição Patronal p/ Plano Seguridade Social Servidor\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n641\r\n\r\n-\r\n\r\n0350 - Recursos Não-Fin. Diret. Arrec.-Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n435\r\n\r\n11.426\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS LIMITES\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n169.949\r\n\r\n0,039656\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)\r\n\r\n447.214\r\n\r\n0,104352\r\n\r\nLimite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n424.856\r\n\r\n0,099135\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS \r\n\r\nA PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n11.861\r\n\r\n11.861\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\n(a) FERNANDO JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n(a) ALUÍZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nSecretário de Orçamento e Finanças \r\n\r\nSecretário de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n(a) CARLINDA MARQUES DIAS PIRES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 719229"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719223": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. Brenno Cruz Mascarenhas Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 719223"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717961": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 02/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 717961"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719360": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 726/2008\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nEnvolvido: João Gomes Figueira Camacho\r\n\r\nDECISÃO: Ante a manifestação do Ministério Público Eleitoral de fls. 11, verso, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo e as anotações cabíveis.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPiraí, 13 de janeiro de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 719360"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719071": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 1029/09\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514,\r\n\r\nRepresentados: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, REGINALDO RANGEL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB).\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, indeferindo liminarmente a Ação de Representação Eleitoral ajuizada com fulcro no art. 22, I, \"c\", da LC nº 64/90. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 719071"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719219": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 960/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22 da Lei 64/90)\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: Marcelo Fontes - OAB/RJ n.° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n.° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ n.º 130.864\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ n.º 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado (s): Leonardo Oliveira Cappe - OAB/RJ n.° 151.074\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo AIJ dia 05/02/2009, as 14:00 horas. Não havendo manifestação s/ fl. 202 defiro a habilitação.\"\r\n\r\nId: 719219"
                        ],
                        "719220": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 972/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] não conheço dos embargos, que são meramente procrastinatórios.\"\r\n\r\nId: 719220"
                        ],
                        "719356": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 1002/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nRepresentado: DELMA JARDIM\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] rejeito a representação.\"\r\n\r\nId: 719356"
                        ],
                        "719357": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1220/2008\r\n\r\nAssunto: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n° 108.631\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos de declaração no presente incidente.\"\r\n\r\nId: 719357"
                        ],
                        "719358": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1222/2008\r\n\r\nAssunto: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n° 108.631\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos de declaração no presente incidente.\"\r\n\r\nId: 719358"
                        ],
                        "719359": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1225/2008\r\n\r\nAssunto: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos de declaração no presente incidente.\"\r\n\r\nId: 719359"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717963": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 03/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 717963"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "717683": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 003/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 717683"
                        ]
                    }
                },
                "174ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "718447": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 174ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 422/08\r\n\r\nPV de Areal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que o partido supra-citado não prestou contas referente ao exercício de 2007, acolho na íntegra o parecer do Ministério Público para aplicar-lhe as sanções previstas na Resolução 21841/04 do TSE. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO PV - AREAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007, determino a publicação na imprensa oficial e a intimação do partido para interposição de Recurso, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nCientifique-se o MPE. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, determino:\r\n\r\n1 - a expedição de ofícios para os Diretórios Nacional e Regional do partido para a suspensão do repasse, com perda das cotas do Fundo Partidário a que o órgão diretivo municipal teria direito, pelo tempo em que o mesmo permanecer omisso;\r\n\r\n2 - a comunicação da decisão à COEP do TSE e à SECIN do TRE/RJ;\r\n\r\n3 - a notificação o dirigente do diretório municipal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao fundo partidário dos quais não prestou contas.\r\n\r\nP.R.I. Três Rios, 21 de janeiro de 2009. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juíza da 174ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 718447"
                        ],
                        "718449": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 174ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 424/08\r\n\r\nPT de Areal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a regular intimação efetivada nestes autos, o representante legal do partido político deixou de se manifestar sobre o parecer do analista necessários à elucidação da presente prestação de contas, como lhe determinava a Resolução nº 21841/04.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO REJEITADAS AS CONTAS DO PT - AREAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007, na linha do parecer ministerial lançado nestes autos. Comunique-se ao TSE para os fins e penalidades legais.\r\n\r\nCientifique-se o MPE. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 21 de janeiro de 2009 ELEN DE FREITAS BARBOSA Juíza da 174ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 718449"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719218": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 002/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 719218"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719072": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 02/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 719072"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "719992": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.662 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0016/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou os alagamentos (ALAGAMENTOS - NE. HAL 12.303), em áreas do Município de São Francisco do Itabapoana; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 008, de 21 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0016/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 719992"
                    ],
                    "719993": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.663 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 009, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0017/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de São Francisco do Itabapoana; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 009, de 21 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0017/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 719993"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "719995": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA, Coronel PM, RG 29167, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Braga, RG 26964. Processo nº E-09/027/2588/2009.\r\n\r\n*DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JANE KATE RIVELO ELMOR, matrícula nº 6506241-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação e Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 719995"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "719977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000822/2009 de 26.01.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório da Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2008. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "719994": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA NUNES SPINELI, matrícula nº 0944078-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Angela Abrahão, matrícula nº 0932410-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário da mesma Secretaria. Processo nº E-09/167/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, ROBERTO ROCHA BARROS, Coronel PM, RG 29.322, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/020/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, ARISTEU LEONARDO TAVARES, Coronel PM, RG 34.668, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/021/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ROCHA BARROS, Coronel PM, RG 29.322, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Aristeu Leonardo Tavares, RG 34.668. Processo nº E-09/020/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, MARCO AURÉLIO HIPPERT DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 39134, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0467/2588/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, Tenente-Coronel PM, RG 39.110, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Hippert de Oliveira, RG 39134. Processo nº E-09/0468/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MICHELLE TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº 08/400618-8, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200005/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, PAULO ROBERTO CUSAT DOS SANTOS, matrícula nº 272116-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300044/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIRGÍLIO LISBÔA DO VAL, matrícula nº 848027-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 16, da Região Médio Paraíba II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gilma Silverio Ribeiro, matrícula nº 51326-7. Processo nº E-03/300038/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISNÉIA CHAVES DE CARVALHO, matrícula nº 293488-3, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Coutinho Ribeiro, matrícula nº 845532-1. Processo nº E-03/300040/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS BOSQUE para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300049/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, NICOLAU ROBERTO FEICHAS, matrícula nº 0094494-2, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300050/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO, matrícula nº 931415-4, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nicolau Roberto Feichas, matrícula nº 0094494-2. Processo nº E-03/300050/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, TEREZINHA ROSA MENDONÇA GUIMARÃES, matrícula nº 5022457-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300037/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, matrícula nº 5003220-0, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Terezinha Rosa Mendonça Guimarães, matrícula nº 5022457-5. Processo nº E-03/300037/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SOUZA SANTOS, matrícula nº 252086-4, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Rosa, matrícula nº 946557-6. Processo nº E-03/300458/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, CARMEN LÚCIA TINOCO LIMA NOGUEIRA, matrícula nº 236135-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 02, da Região Noroeste Fluminense II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300046/2009.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 19/06/2008, publicado no D.O. de 20/06/2008, que designou o Coordenador ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, matrícula nº 0936933-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Execução de Medidas Sócio-educativas, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009. Processo nº E-03/300047/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 6149260-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução de Medidas Sócio-educativas, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sania Burlandi Cardoso, matrícula nº 860892-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 26 de janeiro de 2009. Processo nº E-03/300047/2009.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO PEREIRA DE MIRANDA, matrícula nº 0817502-8, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300047/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ANDREAS PETER CHRISTIAN HANSCHKE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou MONICA DEBUCHE DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Reflorestamento, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou MARCIA CARVALHO BARROSO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Diálogo Social, da Gerência de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ROGERIO DA SÁ SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou ELIZABETH ROBALLO VITAL AMSIER MOURA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou JOLNNYE RODRIGUES ABRAHÃO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou LUCIO HERON PEREIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou TAMAR ALBERNAZ ROCHA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 15/01/2009, que nomeou JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou CAMILA NUNES DE MORAES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou CRISTIELLE ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CATANHEDE WUILLAUME para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA RIBEIRO NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALICE NEVES BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENÉ DUQUE WOLLMANN para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licencimento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE SOUZA POLY para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ ABREU DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CESAR DE MELLO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA DOS SANTOS MORAES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARION BAPTISTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/045/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ALVARENGA BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonio Fernandes de Castro, matrícula nº 0896762-2. Processo nº E-18/160/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, PATRÍCIA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0948041-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/161/2009. \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de PATRICIA CARVALHO COELHO efetuada pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no D.O de 01/02/2008, para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.165, de 31/01/2008. Processo nº E-08/650025/2009.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 29.01.2009\r\n\r\nId: 719994"
                    ],
                    "719499": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E- 03/10.201161/2008 - INDEFIRO o pedido de concessão de licença para estudos formulado pelo servidor BRUNO MARQUES SILVA, matrícula nº 926.433-4, Professor Docente I, da Secretaria de Estado de Educação, diante do contido no procedimento administrativo nº E-03/10.201.161/2008, e da informação, emitida pela Coordenadoria Regional Metropolitana III, de que a licença acarretará carência de professores na disciplina lecionada pelo requerente.\r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Educação para as providências complementares.\r\n\r\nId: 719499"
                    ],
                    "719487": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/400552/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no inciso XXII do art. 1º do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, e tendo em vista o constante nos processos administrativos nºs E-01/400552/2008 e E-01/400733/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis designados por 3º, 4º, 8º, 9º 10º, 11º, 12º pavimentos e sala 709, da Rua do Carmo nº 27, Centro, Rio de Janeiro/RJ, por prazo indeterminado e a título gratuito, em favor da Procuradoria Geral do Estado, observando o disposto nos arts. 6º e 27 da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 26/81.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 719487"
                    ],
                    "719972": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/85/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Sérgio Roberto Ferreira das Neves, Técnico Contábil, matrícula nº 270.155-6, para a SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-12/23741/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Jeová Cardoso da Cruz, Zelador Vigilante, matrícula nº 5.022.322-1, para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.165/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Mirian Denizi Alves Braga Azevedo, Professor Doc. I, matrículas nºs 839.115-3 e 919.664-3, para a Prefeitura de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nProc. n° E-15/963/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Lucia de Fátima Fernandes Fonseca, Professor, matrículas nºs 1186.345-5 e 815.177-1, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-12/3688/2008 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da FIA, Renato da Silva, Agente Adm., matrícula nº 174.189-1, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.\r\n\r\nId: 719972"
                    ],
                    "719914": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/128/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da citada Lei, em favor de ERNESTO OTTO RUBARTH, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 719914"
                    ],
                    "719915": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/44/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, que tem por objeto a aquisição de passagens, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao empenho para o mês de janeiro do corrente exercício, com base no art. 24, inciso VIII, da citada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor do DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 719915"
                    ],
                    "719253": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n* Processo nº E-03/4310092/2008 - Nos termos da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso IV do Decreto nº 40.644/2007, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos com vencimentos da servidora ELIZABETH DA COSTA ANHAIA, Professora Docente I, matrícula nº 0845101-5, lotada no Colégio Estadual Elisiário Matta, observados limites do inciso XIII do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979, e com fundamento na manifestação favorável da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 719253"
                    ],
                    "719460": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.09\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.814/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 044/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 23/01/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 225.085, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote, com o valor de R$ 1.835.570 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil quinhentos e setenta reais) à empresa LIDER SIGNATURE S.A.\r\n\r\nId: 719460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719412": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - EDUARDO JOAQUIM RODRIGUES, matrícula nº 293.024-6 - Fica retificada no ato de aposentadoria a fundamentação da aposentadoria, publicada no D.O. de 15/09/2008, para: o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações proveniente da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/221.648/2008.\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nATO DE 09/01/2008 - ANTONIO DE SOUZA PACHECO JUNIOR, matrícula nº 290.868-9 - Fica retificada no ato de aposentadoria a fundamentação da aposentadoria, publicada no D.O. de 15/01/2009, para: o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações proveniente da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/222.369/2008.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/222.369/2008 - ANTONIO DE SOUZA PACHECO JUNIOR, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.868-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 719412. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "719446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/3346/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.356,00 (três mil trezentos e cinqüenta e seis reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor do servidor ROBERTO ADBALA RURR, matrícula 016-6, referente a incorporação do símbolo DAS-8, no período de 17 de julho de 1997 a 31 de outubro de 1998.\r\n\r\nId: 719446"
                    ],
                    "719018": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4560/1702/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...WALDIR GOMES DA COSTA FILHO... \r\n\r\nLeia-se: ...WALDYR GOMES DA COSTA FILHO... \r\n\r\nId: 719018"
                    ],
                    "718962": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luis Carlos Montenaro ( Suplente), Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, cumprindo a seguinte pauta de julgamento: 1) Em continuação, o Recurso de Ofício nº 2.579/2008 - Processo nº E-08/307.702/1988, de CÉLIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Reenquadramento, 2) Em continuação, Recurso nº 2.462/2006 - Processo nº E-03/1230/2001, de EMILSON DA SILVA CARVALHO, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Em continuação, Recurso nº 2.323/2006 - Processo nº E-01/11.973/2002, de PAULO ERNANI PEIXOTO CORREIA sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Contagem de tempo de serviço. Na seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.579/2008, de CÉLIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA. Dando continuação à votação, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias, que deu provimento ao recurso de ofício, bem como a Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em seguida, votaram divergentemente os conselheiros: Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Votaram, anteriormente, dando provimento ao recurso por óbice constitucional, o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e o Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiram, ainda, na sessão anterior, negando provimento ao recurso de ofício os conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, que adotou o voto concedido na Câmara pela Dra. Ana Paula Serapião, assim como a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão proferida na Câmara. Em continuação, apreciou-se o Recurso nº 2.462/2006, de EMILSON DA SILVA CARVALHO. Dando prosseguimento à votação, já tendo sido apurados os votos do Sr. Relator, Dr. Paulo Coelho de Figueiredo, que adotou o voto de fls. 44/46 proferido na Câmara, dando provimento, no que foi acompanhado pelos conselheiros Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra Edila da Silva Thomas Gomes. Dando seqüência, passaram a votar a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que negou provimento ao recurso, assim como a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias. Dando provimento, votaram os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Sr. Relator. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Finalizando, o Sr. Presidente deu prosseguimento à votação onde a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao Recurso nº 2.323/2006, de PAULO ERNANI PEIXOTO CORREIA, no sentido de se conceder a contagem do tempo de serviço, apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do § 9º, do art. 40, da Constituição da República. Divergiram as Conselheiras Dra. Selvi Mendonça (Relatora), Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Tânia de Sousa Elias, que negaram provimento ao recurso. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, com restrições, concedendo a contagem do tempo de serviço apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. DISTRIBUIÇÃO: 1) MARIA CRITINA DANTAS GREGORY, Recurso nº 2.613/09 - Processo nº E-08/307.502/1988, Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, 2) MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA, Recurso nº 2.614/2009 - Processo nº E-01/57.525/2008, Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso, 3) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, Recurso nº 2.604/2009 - Processo nº E-04/44.341/2003, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Jorge Luiz Maruche da Cruz. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 12h (doze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 718962"
                    ],
                    "718961": [
                        "I - Pauta",
                        "1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente Suplente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 06 de fevereiro de 2009, sexta-feira, às 13:00h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 1.921/2003 - PROCESSO Nº E-01/8256/1999\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA\r\n\r\nRELATORA: Consº Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.544/2007 - PROCESSO Nº E-08/605574/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA CORRÊA\r\n\r\nRELATORA: Consº Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.535/2008 - PROCESSO Nº E-03/11400316/2006\r\n\r\nRECORRENTE: JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS\r\n\r\nRELATORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira \r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nOBJETO: Reassunção\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 718961"
                    ],
                    "719426": [
                        "I - Pauta",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acha em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 05 de fevereiro de 2009, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.509/2007 - PROCESSO Nº E-08/603.801/2002\r\n\r\nRECORRENTE: PATRICIA ARAUJO CORREA COELHO\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISOR: Cons. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.516 /2007 - PROCESSO Nº E-03/10.100.520/2006\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO RAMOS DE FARIA\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISOR: Cons. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.558/2008 - PROCESSO Nº E-01/57.048/2007\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON FERREIRA\r\n\r\nRELATORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISOR: Cons. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nQuebra ATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 719426"
                    ],
                    "719480": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANTÔNIO JOSÉ CHATACK CARMELO, ma trícula 0.934.883-0, HAIDINE DA SILVA BARROS DUARTE, matrícula 0.890.301-5 e JOSÉ ROBERTO BASTOS FERNANDES, matrícula 0.931.315-6, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 025/2008, visando à contratação de serviço de desenvolvimento da nova versão do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, firmado com a Calandra Soluções S/A. Processo nº E-01/012/2008.\r\n\r\nId: 719480"
                    ],
                    "719096": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DE MOURA BRITO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 1168538-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/6300286/1995.\r\n\r\nAPOSENTA ADLA MARIA DA CRUZ SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 7, matrícula 0240.971-2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10101043/2008.\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA BERNARDINA ALVES DE LORENO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, D, Ref. 8, com eficácia de 05/01/2007, matrícula 0508156-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10002602/1997.\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LÚCIA PEIXOTO LAMIM, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0156962-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5410306/2007.\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA ROSA TAVARES PEDRO, Prof. Inspetor Esc. D, Ref. 9, matrícula 0041279-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10700465/2006.\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA CÉLIA DE PAULA CÂNDIDO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0025396-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10000961/1997.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCLÁUDIO BLUM, Médico A, matrícula 0628002-8. Proc. nº E-08/601814/2008.\r\n\r\nGLÓRIA DE JESUS CARDOZO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0162673-8. Proc. nº E-03/2310246/2007.\r\n\r\nGICELDA GUIMARÃES MOREIRA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0187883-4. Proc. nº E-03/2310691/2005.\r\n\r\nLEIA AFONSO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0001437-3. Proc. nº E-08/608267/2007.\r\n\r\nPASCOALINA BERTONE, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0157414-4. Proc. nº E-03/2110096/2007.\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE REGINA PEREIRA CORREIA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157054-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10402035/2007.\r\n\r\nDE 14/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nFÁTIMA AZEREDO ROCHA, Prof. Orientador Educ. D, Ref. 9, matrícula 0162299-2. Proc. nº E-03/10300701/2007.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA MORAES, Prof. Docente II, B, Ref. 7 matrícula 0518711-7. Proc. nº E-03/1820123/1997.\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIA MARCONDES REZENDE DE ALMEIDA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, A, Ref. 6, matrícula 0186774-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5410451/2007.\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA SANTOS DE ALMEIDA, Servente I, matrícula 1201675-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10300246/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ROSAURA DE SOUZA SANTOS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 6, matrícula 0152773-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11001167/1997.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nGUANETH GERONIMA COUTINHO RODRIGUES, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0238021-0. Proc. nº E-03/2310226/2007.\r\n\r\nGERSONITA SOUZA CRELIER, Prof. Docente II B Ref. 7 matrícula 0152908-0. Proc. nº E-03//6810164/2008.\r\n\r\nHELOÍSA HELENA RETAMEIRO FRANCO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0158419-2. Proc. nº E-03/6810196/2008.\r\n\r\nILMA DORNELAS ANICETO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157618-0. Proc. nº E-03/11001427/2007.\r\n\r\nLENORA PINTO SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0515096-6. Proc. nº E-03/10101522/2008.\r\n\r\nLÚCIA ELIZA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0187504-6. Proc.nº E-03/10500585/2007.\r\n\r\nMARIA SUELI DA SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157372-4. Proc. nº E-03/10103217/2006.\r\n\r\nMARILDA PEREIRA DA SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1208095-8. Proc. nº E-03/10101047/2008.\r\n\r\nMARILENE BARBOSA MIXO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0139909-6. Proc. nº E-03/10003803/2007.\r\n\r\nNEIDE MERE BRITO FRANÇA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0514578-4. Proc. nº E-03/10102605/2006.\r\n\r\nSELMA NARCIZA SOBRINHO DOS SANTOS, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0169509-7. Proc. nº E-03/11201169/2008.\r\n\r\nRITA MARIA FRÓES RAPOSO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1208019-8. Proc. nº E-03/10103776/2007.\r\n\r\nWALNYRA JOANNA PEREIRA DOS REIS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0138812-3. Proc. nº E-03/900661/1995.\r\n\r\nZELI DIAS COUTINHO, Prof. Docente II, A, Ref. 5, matrícula 0236171-5. Proc. nº E-03/10300148/2008.\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA FÁTIMA REGINA DA COSTA VELLOSO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0153246-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10101966/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA PORTO DA SILVA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0158028-1. Proc. nº E-03/5110043/2002.\r\n\r\nHELVIA VELASCO DE CASTRO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0188261-2. Proc. nº E-03/2810020/2008.\r\n\r\nMARIA ARLETE DO NASCIMENTO, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 1508415-5. Proc. nº E-03/10200842/1997.\r\n\r\nROSELI VENÂNCIO DE MORAIS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 0154821-3. Proc. nº E-03/1310586/2007.\r\n\r\nAPOSENTA DELMI DIAS DE SIQUEIRA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula 5006046-6, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2110250/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GENY BAPTISTA SOUZA, Prof. Docente I, D, Ref. 6, matrícula 0815397-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11301373/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELISABETH DA ROCHA MARTINS, Prof. Docente II, D, Ref. 8, matrícula 0233438-1. Proc. nº E-03/7130805/2008.\r\n\r\nJANE BORGATTI TEIXEIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0157547-1. Proc. nº E-03/7131298/2006.\r\n\r\nMARIA DO CARMO RIBEIRO MEJDALANI, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0239783-4. Proc. nº E-03/1410392/2006.\r\n\r\nMARILEA ZOLICA DE ALMEIDA RAMOS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0154980-7. Proc. nº E-03/1410423/2006.\r\n\r\nMÁRCIA SOARES GOMES, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0507707-8. Proc. nº E-03/4510073/2007.\r\n\r\nZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157329-4. Proc. nº E-03/10101069/2008.\r\n\r\nId: 719096"
                    ],
                    "719522": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5.952/82 de 25.08.82, o servidor do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BOLORINI, matrícula 803.325-0, Auxiliar de Enfermagem - C, com validade a contar de 13.12.2007. Proc. nº E-01/58974/2007.\r\n\r\nId: 719522"
                    ],
                    "719524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. E-03/3610429/2005 - JOSUÉ SANTOS DE MEDEIROS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.04.2005, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/10.701.151/2008 - GÊNESE DE OLIVEIRA CAMPOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 12.05.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 719524"
                    ],
                    "719209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600063/2001 - MARIA DE FÁTIMA GAMA CARVALHO, matrícula 01556661, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2001, publicado no D.O. de 03/12/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210213/2008 - REGINA CELIA DE CRISTO FIGUEIREDO, matrícula 01616218, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 05/08/2008, publicado no D.O. de 25/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1810130/1997 - CAROLINA CANÇADO DIAS, matrícula 05040118, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 30/10/2001, publicado no D.O. de 05/11/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810161/1997 - SONIA MARIA SILVA RODRIGUES, matrícula 01068352, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 60%, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2008, publicado no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/114005555/2003 - THEREZINHA DO CARMO HENRIQUES MONTEIRO, matrícula 01376243, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 06/12/2004, publicado no D.O. de 20/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000081/2004 - MARIA EFIGENIA MOREIRA, matrícula 01670389, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 06/08/2004, publicado no D.O. de 09/08/2004.\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110123/1999 - CARMEM MARIA PESTANA DE SOUZA, matrícula 05147228, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 18/02/2002, publicado no D.O. de 20/02/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811170/2000 - JANE ESTEBANEZ MARTINS, matrícula 05195135, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2001, publicado no D.O. de 03/12/2001.\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10201815/2007 - ELZA DE SOUZA BARBOSA, matrícula 02528271, PROF DOCENTE I, D, REF 8. Torno sem efeito o despacho publicado no D.O. de 31/10/2007, referente a fixação de proventos do inativo.\r\n\r\nId: 719209"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 146\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/315.160/2008.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nTatiane Faria Barros de Oliveira\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula nº 100.132-0\r\n\r\nREPRESENTANTE SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nSueli Farinha Jevaux - matrícula nº 899.482-3\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRogério Monteiro Brasil\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula nº 100.157-7\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula nº 100.078-5\r\n\r\nDeyve Frota Leal\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula nº 100.265-8\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - matrícula nº 401.0010-9\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor Carlos Henrique dos Santos, matrícula nº 100.078-5, como substituto da Pregoeira Titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 719379. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/747221/1980 - REGINA FERREIRA LIMA, matrícula nº 1908-3 - DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 25.07.2000 a 23.07.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/710731/1986 - RENATO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 2914-0 - CONCEDO o adicional de 55% referente ao 10º triênio a partir de 09.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/705500/1987 - EDNALDA BEZERRA RODRIGUES, matrícula nº 2887-8 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 17.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/714348/1987 - ISAAC VERNET DO NASCIMENTO, matrícula nº 2762-3 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/315072/2009 - RICARDO RAYMUNDO, matrícula nº 2219-5 - DEFIRO 9 meses de licença-prêmio referente ao período de 29.09.1990 a 24.09.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 719427. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719456": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLAURACY DE SOUZA DUTRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302088/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nSÉRGIO HERNANDES DOS REIS, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/302128/2008.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nGLEICE MOREIRA DE CARVALHO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302526/2008.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA MOTA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/301880/2008.\r\n\r\nELIANA DARQUE PINHEIRO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301887/2008.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA CARMEN SANTOS POPPE, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302171/2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nHELENA REIS MACHADO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302690/2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DAS DORES GOMES SANTOS, na qualidade de companheira, EFIGÊNIA MARIA FRANCO HESPANHOL, na qualidade de cotista. Proc. nº E01/302488/2008.\r\n\r\nFÁBIA CONCEIÇÃO SÁ DE SOUZA, na qualidade de companheira, ANA MARIA DOS SANTOS TAVARES, na qualidade de cotista, JONATHAS DE SÁ TAVARES, DIEGO DE SÁ TAVARES e JESSICA BARRETO TAVARES, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/302728/2008.\r\n\r\nLETÍCIA INES OLIVEIRA PESSOA, na qualidade de filha e CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/304774/2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJAQUELINE IMBASSAHY DE MELLO, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/302561/2008.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nOTACILIO BERNARDINO DE SOUZA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/305128/2008.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIZA SANTOS JATOBA, na qualidade de viúva e SELMA BARCELLOS DE SANT'ANNA, na qualidade de cota de subsistência. Proc. nº E01/305126/2008.\r\n\r\nYARA DI GIORGIO, na qualidade de viúva, ISADORA DI GIORGIO ABDALAH e ANA TERESA DI GIORGIO BRAGA ABDALAH, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/305127/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nJOÃO FRADES, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/305117/2008.\r\n\r\nZENITH DA CONCEIÇÃO ROCHA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305124/2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA GOMES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300005/2009.\r\n\r\nQuebra DE 09.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SILVA LIMA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/701376/2007.\r\n\r\nROBERTO BARBOSA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/300004/2009.\r\n\r\nANDRE GOMES DE PINA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/300006/2009.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302896/2008.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nADENILCE MARIA COSTA VAZ, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300003/2009.\r\n\r\nRENATILDE DOS SANTOS SOARES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300041/2009.\r\n\r\nIZANY MOREIRA DUARTE, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300092/2009.\r\n\r\nLUANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA e IZADORA MEDAS MAURICIO DA SILVA, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/300094/2009.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJACY ANTONIO RAYMUNDO, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/300106/2009.\r\n\r\nId: 719456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/708562/2006 - VANDERLEY JORGE DA SILVA. INDEFIRO o pedido formulado por Claudia Cristina Araújo Dias, na qualidade de companheira.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº CGJ/275730/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 111/2008, expedida em 16.12.2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO RIBEIRO.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/011932/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 943/2008, expedida em 23.12.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a VANIA MARIA ACIOLI MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 719380. A faturar por empenho"
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                        "719431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/711226/2004 - ARISTEU DE ASSUMPÇÃO CHAVES FILHO. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/700452/1990 - GERALDO GOMES DE CARVALHO. INDEFIRO o pedido formulado por ANELISE LIMA DE CARVALHO, representada por sua curadora RACHEL LIMA DE CARVALHO PÉRICLES VINHOLT CARVALHO, por não possuir as Patologias previstas na Lei Federal nº 7.713/88.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/710517/2006 - JOSÉ MARIO DA SILVA PEIXOTO. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nId: 719431. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "719491": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 190 DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFCON Nº 4.055/00, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, QUE OPTAR PELO REGIME DE APURAÇÃO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os §§ 3º e 5º do art. 1º da Resolução SEFCON nº 4.055, de 29 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º -..............................................................................\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n§ 3° - A adoção do regime previsto no caput fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos da legislação que rege a matéria.\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n§ 5º- Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata esta Resolução ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:\r\n\r\n1 - exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS;\r\n\r\n2 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concedida nos termos da Resolução SER nº 302/06.”;\r\n\r\n.....................................................................................................”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o § 6º do art. 2º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução SEFCON nº 4.055/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 719491"
                    ],
                    "718914": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nREMOVE CLAUDIO DOS SANTOS AGLIO, Contador “C”, matrícula 0.817.647-1, tendo em vista o término de sua licença médica e a publicação de sua readaptação no D.O. de 16/01/09, para seu órgão de origem (AGE).\r\n\r\nId: 718914"
                    ],
                    "718887": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Agente de Fazenda B, matrícula 0.183.625-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Veículos e Material Viário, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para o Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 718887"
                    ],
                    "719758": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de dezembro de 2008, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. \r\n\r\nId: 719758"
                    ],
                    "719759": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n35.827.671.218,00\r\n\r\n3.353.301.558,15\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\n5.285.386.966,44 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n21.308.160.858,00\r\n\r\n1.988.311.535,71\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\n1.612.582.599,31 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n20.791.304.954,00\r\n\r\n1.937.945.579,11\r\n\r\n22.354.131.455,38\r\n\r\n1.562.826.501,38 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.697.061.108,00\r\n\r\n267.863.347,18\r\n\r\n2.754.862.896,08\r\n\r\n57.801.788,08 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.162.685.068,00\r\n\r\n205.237.529,63\r\n\r\n1.268.334.953,95\r\n\r\n105.649.885,95 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.136.187.282,00\r\n\r\n193.083.546,53\r\n\r\n1.189.149.384,08\r\n\r\n52.962.102,08 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n26.497.786,00\r\n\r\n12.153.983,10\r\n\r\n79.185.569,87\r\n\r\n52.687.783,87 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.246.927.484,00\r\n\r\n34.281.404,86\r\n\r\n1.237.656.919,83\r\n\r\n(9.270.564,17 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n540.356.025,00\r\n\r\n14.855.685,70\r\n\r\n536.381.372,56\r\n\r\n(3.974.652,44 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n623.463.742,00\r\n\r\n17.141.201,19\r\n\r\n618.800.988,21\r\n\r\n(4.662.753,79 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n83.107.717,00\r\n\r\n2.284.517,97\r\n\r\n82.474.559,06\r\n\r\n(633.157,94 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n287.433.898,00\r\n\r\n28.344.412,69\r\n\r\n248.871.022,30\r\n\r\n(38.562.875,70 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n249.118.959,00\r\n\r\n24.559.690,23\r\n\r\n215.672.928,69\r\n\r\n(33.446.030,31 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n38.314.939,00\r\n\r\n3.784.722,46\r\n\r\n33.198.093,61\r\n\r\n(5.116.845,39 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n14.658,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(14.658,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n7.329,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.329,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n7.329,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(7.329,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n18.094.243.846,00\r\n\r\n1.670.082.231,93\r\n\r\n19.599.268.559,30\r\n\r\n1.505.024.713,30 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n1.832.996.276,00\r\n\r\n168.403.959,22\r\n\r\n1.909.505.416,94\r\n\r\n76.509.140,94 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n16.261.247.570,00\r\n\r\n1.501.678.272,71\r\n\r\n17.689.763.142,36\r\n\r\n1.428.515.572,36 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n9.960.418.447,00\r\n\r\n895.055.391,06\r\n\r\n10.564.325.877,33\r\n\r\n603.907.430,33 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.065.310.986,00\r\n\r\n365.316.898,52\r\n\r\n4.311.799.872,36\r\n\r\n246.488.886,36 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.235.514.511,00\r\n\r\n200.887.762,54\r\n\r\n2.371.058.630,66\r\n\r\n135.544.119,66 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n2.901,00\r\n\r\n6.718,35\r\n\r\n25.585,98\r\n\r\n22.684,98 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n725,00\r\n\r\n1.679,57\r\n\r\n6.396,34\r\n\r\n5.671,34 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n24.752.029,37\r\n\r\n271.071.000,51\r\n\r\n271.071.000,51 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n10.102.453,83\r\n\r\n110.636.671,97\r\n\r\n110.636.671,97 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n- \r\n\r\n5.555.339,47\r\n\r\n60.839.107,21\r\n\r\n60.839.107,21 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n516.855.904,00\r\n\r\n50.365.956,60\r\n\r\n566.612.001,93\r\n\r\n49.756.097,93 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n15.927.543,00\r\n\r\n2.133.198,79\r\n\r\n21.822.409,67\r\n\r\n5.894.866,67 \r\n\r\n1121.17.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITA\r\n\r\n3.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.200.000,00 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n12.727.543,00\r\n\r\n2.133.198,79\r\n\r\n21.822.409,67\r\n\r\n9.094.866,67 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n5.785.608,00\r\n\r\n875.753,31\r\n\r\n8.620.966,09\r\n\r\n2.835.358,09 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n3.068.326,00\r\n\r\n875.753,30\r\n\r\n8.620.966,14\r\n\r\n5.552.640,14 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.292.024,00\r\n\r\n128.386,16\r\n\r\n1.566.475,75\r\n\r\n274.451,75 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n983.690,00\r\n\r\n155.568,85\r\n\r\n1.499.934,85\r\n\r\n516.244,85 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n219.286,00\r\n\r\n17.431,43\r\n\r\n286.320,39\r\n\r\n67.034,39 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n89.170,00\r\n\r\n8.007,79\r\n\r\n98.891,11\r\n\r\n9.721,11 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n254.748,00\r\n\r\n21.956,68\r\n\r\n253.539,77\r\n\r\n(1.208,23 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n130.786,00\r\n\r\n13.369,62\r\n\r\n153.584,05\r\n\r\n22.798,05 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n57.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.379,33\r\n\r\n(53.220,67 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n251.448,00\r\n\r\n26.590,98\r\n\r\n310.974,02\r\n\r\n59.526,02 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n594.857,00\r\n\r\n10.380,67\r\n\r\n406.378,17\r\n\r\n(188.478,83 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n500.928.361,00\r\n\r\n48.232.757,81\r\n\r\n544.789.592,26\r\n\r\n43.861.231,26 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n200.044.371,00\r\n\r\n23.679.082,29\r\n\r\n224.193.073,43\r\n\r\n24.148.702,43 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n193.513.983,00\r\n\r\n19.439.200,02\r\n\r\n187.107.805,59\r\n\r\n(6.406.177,41 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n107.370.007,00\r\n\r\n5.114.475,50\r\n\r\n133.488.713,24\r\n\r\n26.118.706,24 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.045.524,00\r\n\r\n486.124,35\r\n\r\n5.723.995,10\r\n\r\n2.678.471,10 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n73.148.867,00\r\n\r\n2.233.382,04\r\n\r\n102.311.189,68\r\n\r\n29.162.322,68 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n15.971,00\r\n\r\n2.402,09\r\n\r\n18.683,13\r\n\r\n2.712,13 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n17.869.550,00\r\n\r\n2.120.433,13\r\n\r\n19.705.433,27\r\n\r\n1.835.883,27 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.952.507,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.952.507,00 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n6.337.588,00\r\n\r\n272.133,89\r\n\r\n5.729.412,06\r\n\r\n(608.175,94 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n144.881.347,58\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\n(23.840.439,87 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n144.881.347,58\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\n(23.840.439,87 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n144.881.347,58\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\n(23.840.439,87 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n585.361.000,00\r\n\r\n94.154.835,04\r\n\r\n584.364.872,74\r\n\r\n(996.127,26 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n89.103.000,00\r\n\r\n15.465.653,83\r\n\r\n82.420.199,94\r\n\r\n(6.682.800,06 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n158.514.000,00\r\n\r\n24.536.389,63\r\n\r\n145.216.237,32\r\n\r\n(13.297.762,68 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n5.632.000,00\r\n\r\n1.031.035,00\r\n\r\n4.929.715,32\r\n\r\n(702.284,68 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n40.162.000,00\r\n\r\n9.650.547,63\r\n\r\n35.817.212,02\r\n\r\n(4.344.787,98 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n3.445.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n893.914,66\r\n\r\n(2.551.085,34 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n42.886,45\r\n\r\n4.734.408,13\r\n\r\n4.734.408,13 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n6.408.492.462,00\r\n\r\n338.185.663,08\r\n\r\n8.628.992.460,66\r\n\r\n2.220.499.998,66 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n35.427.331,00\r\n\r\n3.541.222,92\r\n\r\n37.558.199,71\r\n\r\n2.130.868,71 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n25.257.223,00\r\n\r\n2.349.343,31\r\n\r\n22.168.444,79\r\n\r\n(3.088.778,21 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n18.662.409,00\r\n\r\n1.769.423,59\r\n\r\n18.392.688,67\r\n\r\n(269.720,33 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(72.000,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n6.522.814,00\r\n\r\n579.919,72\r\n\r\n3.775.756,12\r\n\r\n(2.747.057,88 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n200.800,00\r\n\r\n666,81\r\n\r\n10.092,62\r\n\r\n(190.707,38 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n200.800,00\r\n\r\n666,81\r\n\r\n10.092,62\r\n\r\n(190.707,38 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n3.542,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.175,54\r\n\r\n(2.366,46 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n3.542,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.175,54\r\n\r\n(2.366,46 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n673.085,00\r\n\r\n20.362,18\r\n\r\n306.413,42\r\n\r\n(366.671,58 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n673.085,00\r\n\r\n20.362,18\r\n\r\n306.413,42\r\n\r\n(366.671,58 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n9.292.681,00\r\n\r\n1.170.850,62\r\n\r\n15.072.073,34\r\n\r\n5.779.392,34 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n9.292.681,00\r\n\r\n1.170.850,62\r\n\r\n15.072.073,34\r\n\r\n5.779.392,34 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.414.676.116,00\r\n\r\n155.899.346,01\r\n\r\n1.853.286.455,19\r\n\r\n438.610.339,19 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n390.804,99\r\n\r\n3.851.726,63\r\n\r\n3.850.526,63 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n390.804,99\r\n\r\n3.851.726,63\r\n\r\n3.850.526,63 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n8.542,00\r\n\r\n460.405,81\r\n\r\n2.678.972,37\r\n\r\n2.670.430,37 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n568,46\r\n\r\n3.338,43\r\n\r\n3.338,43 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n459.804,63\r\n\r\n2.650.876,59\r\n\r\n2.650.876,59 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n8.542,00\r\n\r\n32,72\r\n\r\n24.757,35\r\n\r\n16.215,35 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n138.915.942,00\r\n\r\n67.505.954,58\r\n\r\n466.433.671,66\r\n\r\n327.517.729,66 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n3.133.029,00\r\n\r\n23.282.674,71\r\n\r\n68.269.325,47\r\n\r\n65.136.296,47 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n2.055.568,98\r\n\r\n18.485.492,07\r\n\r\n18.485.492,07 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n775.300,00\r\n\r\n2.328.543,51\r\n\r\n14.153.339,19\r\n\r\n13.378.039,19 \r\n\r\n1325.01.05 REMUNERACAO DEP BAN R V MANUT DESENV ENSI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n115.445,26\r\n\r\n115.445,26 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n2.357.729,00\r\n\r\n18.898.562,22\r\n\r\n35.515.048,95\r\n\r\n33.157.319,95 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n131.129.178,00\r\n\r\n33.928.837,76\r\n\r\n321.838.496,77\r\n\r\n190.709.318,77 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n717.324,00\r\n\r\n1.603.454,67\r\n\r\n3.491.701,10\r\n\r\n2.774.377,10 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n28.364.314,00\r\n\r\n3.093.678,04\r\n\r\n36.209.126,13\r\n\r\n7.844.812,13 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n30.262.647,00\r\n\r\n10.348.350,78\r\n\r\n94.322.921,01\r\n\r\n64.060.274,01 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n71.784.893,00\r\n\r\n18.883.354,27\r\n\r\n187.814.748,53\r\n\r\n116.029.855,53 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n4.653.735,00\r\n\r\n10.294.422,11\r\n\r\n76.325.823,14\r\n\r\n71.672.088,14 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n840.039,00\r\n\r\n731.311,00\r\n\r\n7.325.264,80\r\n\r\n6.485.225,80 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n3.811.416,00\r\n\r\n2.602.389,42\r\n\r\n18.624.652,28\r\n\r\n14.813.236,28 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n732,31\r\n\r\n732,31 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n2.280,00\r\n\r\n6.960.676,56\r\n\r\n50.374.745,37\r\n\r\n50.372.465,37 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n- \r\n\r\n45,13\r\n\r\n428,38\r\n\r\n428,38 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n20,00\r\n\r\n26,28\r\n\r\n26,28 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n20,00\r\n\r\n26,28\r\n\r\n26,28 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\n18.852.688,63\r\n\r\n81.016.529,94\r\n\r\n68.016.529,94 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\n18.852.688,63\r\n\r\n81.016.529,94\r\n\r\n68.016.529,94 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.262.750.432,00\r\n\r\n68.689.492,00\r\n\r\n1.299.305.554,59\r\n\r\n36.555.122,59 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.262.510.432,00\r\n\r\n68.689.492,00\r\n\r\n1.299.303.596,20\r\n\r\n36.793.164,20 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.958,39\r\n\r\n(238.041,61 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n7.463.006,00\r\n\r\n349.347,99\r\n\r\n6.208.578,82\r\n\r\n(1.254.427,18 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.000,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n2.355.024,00\r\n\r\n131,23\r\n\r\n2.364.504,50\r\n\r\n9.480,50 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n2.355.024,00\r\n\r\n131,23\r\n\r\n2.364.504,50\r\n\r\n9.480,50 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.095.982,00\r\n\r\n349.216,76\r\n\r\n3.844.074,32\r\n\r\n(1.251.907,68 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n5.095.982,00\r\n\r\n349.216,76\r\n\r\n3.844.074,32\r\n\r\n(1.251.907,68 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n4.893.416.605,00\r\n\r\n178.177.221,90\r\n\r\n6.727.534.326,81\r\n\r\n1.834.117.721,81 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n4.893.416.605,00\r\n\r\n178.177.221,90\r\n\r\n6.727.534.326,81\r\n\r\n1.834.117.721,81 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n6.495.587,00\r\n\r\n503.463,64\r\n\r\n6.297.211,17\r\n\r\n(198.375,83 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n148.419,14\r\n\r\n1.478.190,79\r\n\r\n461.773,79 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n737.646.255,00\r\n\r\n77.268.750,55\r\n\r\n984.134.503,40\r\n\r\n246.488.248,40 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n245.882.085,00\r\n\r\n25.756.250,19\r\n\r\n328.044.834,47\r\n\r\n82.162.749,47 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n707.651.482,00\r\n\r\n74.295.199,09\r\n\r\n950.594.455,76\r\n\r\n242.942.973,76 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.193.116.480,00\r\n\r\n- \r\n\r\n4.454.353.754,61\r\n\r\n1.261.237.274,61 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.608.299,00\r\n\r\n205.139,29\r\n\r\n2.631.376,61\r\n\r\n1.023.077,61 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n57.509.404,00\r\n\r\n218.524,26\r\n\r\n4.404.900,13\r\n\r\n(53.104.503,87 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n57.509.404,00\r\n\r\n218.524,26\r\n\r\n4.404.900,13\r\n\r\n(53.104.503,87 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n54.525,00\r\n\r\n8.632,05\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\n(11.875,83 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n5.633,00\r\n\r\n23.038,80\r\n\r\n10.938,80 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(12.100,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n5.633,00\r\n\r\n23.038,80\r\n\r\n23.038,80 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n- \r\n\r\n2.999,05\r\n\r\n2.999,05\r\n\r\n2.999,05 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n2.999,05\r\n\r\n2.999,05\r\n\r\n2.999,05 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n42.425,00\r\n\r\n- \r\n\r\n16.611,32\r\n\r\n(25.813,68 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n42.425,00\r\n\r\n- \r\n\r\n16.611,32\r\n\r\n(25.813,68 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n70.471.551,00\r\n\r\n3.060.778,56\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\n(7.369.841,10 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n69.113.135,00\r\n\r\n2.947.474,37\r\n\r\n61.961.604,81\r\n\r\n(7.151.530,19 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n204.000,00\r\n\r\n16.543,16\r\n\r\n91.975,78\r\n\r\n(112.024,22 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n68.898.135,00\r\n\r\n2.930.931,21\r\n\r\n61.869.629,03\r\n\r\n(7.028.505,97 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(11.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.358.416,00\r\n\r\n113.304,19\r\n\r\n1.140.105,09\r\n\r\n(218.310,91 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.358.416,00\r\n\r\n113.304,19\r\n\r\n1.140.105,09\r\n\r\n(218.310,91 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n2.713.224.967,00\r\n\r\n267.273.387,61\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\n353.316.307,24 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n8.032.545,00\r\n\r\n590.252,18\r\n\r\n8.664.651,89\r\n\r\n632.106,89 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n7.200.000,00\r\n\r\n568.533,00\r\n\r\n7.703.800,00\r\n\r\n503.800,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n625.400,00\r\n\r\n4.561,00\r\n\r\n778.997,57\r\n\r\n153.597,57 \r\n\r\n1600.01.03 SERV.DE COMERCIALIZ.E DISTRIB.DE PROD.AGR\r\n\r\n167.342,00\r\n\r\n- \r\n\r\n79.881,11\r\n\r\n(87.460,89 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n- \r\n\r\n1.702,00\r\n\r\n20.911,20\r\n\r\n20.911,20 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n39.803,00\r\n\r\n15.456,18\r\n\r\n81.062,01\r\n\r\n41.259,01 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n41.579.433,00\r\n\r\n2.209.442,12\r\n\r\n43.255.169,50\r\n\r\n1.675.736,50 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n40.901.433,00\r\n\r\n1.005.496,14\r\n\r\n30.924.644,26\r\n\r\n(9.976.788,74 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n678.000,00\r\n\r\n1.203.945,98\r\n\r\n12.330.525,24\r\n\r\n11.652.525,24 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n21.585.880,00\r\n\r\n1.313.255,62\r\n\r\n29.926.550,74\r\n\r\n8.340.670,74 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n365.880,00\r\n\r\n30.012,60\r\n\r\n342.031,80\r\n\r\n(23.848,20 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n21.220.000,00\r\n\r\n1.283.243,02\r\n\r\n16.288.031,10\r\n\r\n(4.931.968,90 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.296.487,84\r\n\r\n13.296.487,84 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n27.219.776,00\r\n\r\n3.162.716,16\r\n\r\n24.463.048,83\r\n\r\n(2.756.727,17 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n27.049.776,00\r\n\r\n3.148.290,16\r\n\r\n23.567.712,52\r\n\r\n(3.482.063,48 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n14.426,00\r\n\r\n895.336,31\r\n\r\n725.336,31 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n4.110.790,00\r\n\r\n5.439.633,21\r\n\r\n54.845.042,17\r\n\r\n50.734.252,17 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n6.588.577,00\r\n\r\n1.045.767,48\r\n\r\n4.015.009,98\r\n\r\n(2.573.567,02 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n152.142.743,00\r\n\r\n341.845,63\r\n\r\n10.318.659,08\r\n\r\n(141.824.083,92 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n380.882.619,00\r\n\r\n34.940.558,89\r\n\r\n521.831.132,06\r\n\r\n140.948.513,06 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.733.800,00\r\n\r\n1.544.770,82\r\n\r\n15.119.947,48\r\n\r\n(2.613.852,52 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n722.382,00\r\n\r\n68.136,45\r\n\r\n451.868,65\r\n\r\n(270.513,35 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n1.497.392,00\r\n\r\n119.528,99\r\n\r\n2.709.603,85\r\n\r\n1.212.211,85 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n46.781.205,00\r\n\r\n4.081.766,38\r\n\r\n25.465.913,58\r\n\r\n(21.315.291,42 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n2.590,00\r\n\r\n34.578,00\r\n\r\n(167.822,00 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n2.484.884,15\r\n\r\n30.082.941,61\r\n\r\n5.082.941,61 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.273.603.076,00\r\n\r\n138.214.231,13\r\n\r\n1.653.056.518,12\r\n\r\n379.453.442,12 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n695.400.000,00\r\n\r\n70.977.973,31\r\n\r\n635.075.677,18\r\n\r\n(60.324.322,82 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n10.142.349,00\r\n\r\n736.035,09\r\n\r\n7.224.961,52\r\n\r\n(2.917.387,48 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n3.705.281.955,00\r\n\r\n412.907.590,95\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\n481.808.175,71 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n3.536.676.942,00\r\n\r\n389.750.391,97\r\n\r\n3.973.760.125,01\r\n\r\n437.083.183,01 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.104.866.235,00\r\n\r\n259.862.686,00\r\n\r\n2.483.872.532,04\r\n\r\n379.006.297,04 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.165.301.772,00\r\n\r\n93.646.862,61\r\n\r\n1.317.725.447,56\r\n\r\n152.423.675,56 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n512.839.598,00\r\n\r\n56.415.120,78\r\n\r\n585.880.472,46\r\n\r\n73.040.874,46 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n115.101.626,00\r\n\r\n12.661.799,43\r\n\r\n131.494.906,59\r\n\r\n16.393.280,59 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n269.253.452,00\r\n\r\n15.046.904,65\r\n\r\n317.879.057,63\r\n\r\n48.625.605,63 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n109.894.882,00\r\n\r\n6.141.343,07\r\n\r\n129.741.258,52\r\n\r\n19.846.376,52 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n60.431.196,00\r\n\r\n3.377.124,53\r\n\r\n71.344.717,83\r\n\r\n10.913.521,83 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n79.258,00\r\n\r\n4.570,15\r\n\r\n71.984,65\r\n\r\n(7.273,35 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n73.276.320,00\r\n\r\n- \r\n\r\n60.984.787,41\r\n\r\n(12.291.532,59 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n24.425.440,00\r\n\r\n- \r\n\r\n20.328.262,47\r\n\r\n(4.097.177,53 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n505.933.564,00\r\n\r\n66.056.648,26\r\n\r\n635.341.883,32\r\n\r\n129.408.319,32 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n290.310.351,00\r\n\r\n38.038.752,32\r\n\r\n280.020.384,93\r\n\r\n(10.289.966,07 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n239.466.351,00\r\n\r\n19.681.707,18\r\n\r\n238.036.573,50\r\n\r\n(1.429.777,50 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n7.400.000,00\r\n\r\n15.960.950,40\r\n\r\n15.960.950,40\r\n\r\n8.560.950,40 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.142.038,80\r\n\r\n(29.857.961,20 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n11.444.000,00\r\n\r\n2.396.094,74\r\n\r\n23.880.822,23\r\n\r\n12.436.822,23 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n92.641.267,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n85.776.063,73\r\n\r\n(6.865.203,27 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n75.660.123,00\r\n\r\n5.837.775,94\r\n\r\n70.053.311,28\r\n\r\n(5.606.811,72 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n16.981.144,00\r\n\r\n1.310.229,37\r\n\r\n15.722.752,45\r\n\r\n(1.258.391,55 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n50.679.281,00\r\n\r\n54.972.417,50\r\n\r\n165.008.752,50\r\n\r\n114.329.471,50 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n50.679.281,00\r\n\r\n54.972.417,50\r\n\r\n165.008.752,50\r\n\r\n114.329.471,50 \r\n\r\n1723.00.00 TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1723.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.431.810.707,00\r\n\r\n129.886.505,97\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\n58.075.685,97 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.431.810.707,00\r\n\r\n129.886.505,97\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\n58.075.685,97 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n777,40\r\n\r\n111.468,92\r\n\r\n(1.148.531,08 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n777,40\r\n\r\n101.467,14\r\n\r\n101.467,14 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n10.001,78\r\n\r\n(1.249.998,22 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n5.528.424,00\r\n\r\n263.753,20\r\n\r\n1.997.426,89\r\n\r\n(3.530.997,11 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n4.868.424,00\r\n\r\n263.753,20\r\n\r\n1.398.595,12\r\n\r\n(3.469.828,88 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n660.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n598.831,77\r\n\r\n(61.168,23 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n11.717,71\r\n\r\n154.115,15\r\n\r\n7.415,15 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n11.717,71\r\n\r\n154.115,15\r\n\r\n7.415,15 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n146.700,00\r\n\r\n11.717,71\r\n\r\n154.115,15\r\n\r\n7.415,15 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n161.669.889,00\r\n\r\n22.880.950,67\r\n\r\n211.066.994,74\r\n\r\n49.397.105,74 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n156.669.741,00\r\n\r\n22.299.193,63\r\n\r\n209.583.726,26\r\n\r\n52.913.985,26 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n6.529.646,00\r\n\r\n- \r\n\r\n22.443.938,50\r\n\r\n15.914.292,50 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n6.652.654,00\r\n\r\n2.118.455,78\r\n\r\n10.847.193,57\r\n\r\n4.194.539,57 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n- \r\n\r\n3.430.974,40\r\n\r\n23.614.818,07\r\n\r\n23.614.818,07 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n143.487.441,00\r\n\r\n16.749.763,45\r\n\r\n152.677.776,12\r\n\r\n9.190.335,12 \r\n\r\n1762.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DOS ESTAD\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n217.511,00\r\n\r\n217.511,00 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n4.684.148,00\r\n\r\n627.810,04\r\n\r\n1.103.003,15\r\n\r\n(3.581.144,85 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n4.684.148,00\r\n\r\n627.810,04\r\n\r\n1.103.003,15\r\n\r\n(3.581.144,85 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\n46.053,00\r\n\r\n162.754,33\r\n\r\n(153.245,67 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n316.000,00\r\n\r\n46.053,00\r\n\r\n162.754,33\r\n\r\n(153.245,67 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n739.767.900,00\r\n\r\n198.672.622,61\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\n648.402.042,32 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n262.143.365,00\r\n\r\n24.165.901,49\r\n\r\n266.929.541,92\r\n\r\n4.786.176,92 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n165.089.097,00\r\n\r\n17.155.013,63\r\n\r\n187.857.226,22\r\n\r\n22.768.129,22 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n429.015,00\r\n\r\n99.727,21\r\n\r\n1.311.598,47\r\n\r\n882.583,47 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n2.092.416,00\r\n\r\n225.544,04\r\n\r\n3.509.340,54\r\n\r\n1.416.924,54 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.526.887,00\r\n\r\n751.881,39\r\n\r\n10.169.439,24\r\n\r\n642.552,24 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n83.904,00\r\n\r\n1.440,71\r\n\r\n311.354,87\r\n\r\n227.450,87 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.442.983,00\r\n\r\n750.440,68\r\n\r\n9.858.084,37\r\n\r\n415.101,37 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n3.404,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.404,00 \r\n\r\n1911.39.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90) - ITBI \r\n\r\n1.567,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.567,00 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n1.837,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.837,00 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n35.692.822,00\r\n\r\n7.132.463,69\r\n\r\n82.927.386,28\r\n\r\n47.234.564,28 \r\n\r\n1911.41.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90) - IPVA \r\n\r\n3.747,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.747,00 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n35.689.075,00\r\n\r\n7.132.463,69\r\n\r\n82.927.386,28\r\n\r\n47.238.311,28 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n117.335.653,00\r\n\r\n8.941.940,00\r\n\r\n89.930.763,23\r\n\r\n(27.404.889,77 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n40.828.285,00\r\n\r\n2.972.795,06\r\n\r\n19.225.857,71\r\n\r\n(21.602.427,29 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n76.501.103,00\r\n\r\n5.454.737,22\r\n\r\n66.090.212,96\r\n\r\n(10.410.890,04 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n3.769,00\r\n\r\n1.723,17\r\n\r\n11.375,18\r\n\r\n7.606,18 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n2.496,00\r\n\r\n1.581,48\r\n\r\n28.766,31\r\n\r\n26.270,31 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n- \r\n\r\n511.103,07\r\n\r\n4.574.551,07\r\n\r\n4.574.551,07 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n8.900,00\r\n\r\n3.457,30\r\n\r\n8.698,46\r\n\r\n(201,54 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3,07\r\n\r\n(4.446,93 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\n3.457,30\r\n\r\n8.695,39\r\n\r\n4.245,39 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n6.563.258,00\r\n\r\n1.432.280,78\r\n\r\n21.001.000,87\r\n\r\n14.437.742,87 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n5.223,00\r\n\r\n3.645,53\r\n\r\n73.473,12\r\n\r\n68.250,12 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n6.578,00\r\n\r\n1.968,81\r\n\r\n33.724,88\r\n\r\n27.146,88 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n60.573,00\r\n\r\n20.489,98\r\n\r\n169.438,98\r\n\r\n108.865,98 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n38.525,00\r\n\r\n6.216,90\r\n\r\n80.377,60\r\n\r\n41.852,60 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n13.974,00\r\n\r\n12.370,58\r\n\r\n77.190,37\r\n\r\n63.216,37 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n8.074,00\r\n\r\n1.902,50\r\n\r\n11.871,01\r\n\r\n3.797,01 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n4.510.474,00\r\n\r\n958.474,69\r\n\r\n9.677.831,43\r\n\r\n5.167.357,43 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n3.194.335,00\r\n\r\n607.716,22\r\n\r\n7.054.806,60\r\n\r\n3.860.471,60 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n470.201,00\r\n\r\n285.575,69\r\n\r\n2.053.233,86\r\n\r\n1.583.032,86 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n23.470,00\r\n\r\n1.088,47\r\n\r\n108.966,36\r\n\r\n85.496,36 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n822.468,00\r\n\r\n64.094,31\r\n\r\n460.824,61\r\n\r\n(361.643,39 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n18.003,00\r\n\r\n3.686,35\r\n\r\n30.247,58\r\n\r\n12.244,58 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n5.529,00\r\n\r\n788,11\r\n\r\n3.934,08\r\n\r\n(1.594,92 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n10.074,00\r\n\r\n2.512,02\r\n\r\n22.806,72\r\n\r\n12.732,72 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n386,22\r\n\r\n3.506,78\r\n\r\n1.106,78 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n1.962.407,00\r\n\r\n444.015,42\r\n\r\n11.016.284,88\r\n\r\n9.053.877,88 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n166.885,00\r\n\r\n246.706,28\r\n\r\n5.509.531,12\r\n\r\n5.342.646,12 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n1.795.522,00\r\n\r\n197.309,14\r\n\r\n5.506.753,76\r\n\r\n3.711.231,76 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n1.211.278,00\r\n\r\n65.492,45\r\n\r\n1.040.199,17\r\n\r\n(171.078,83 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n1.211.278,00\r\n\r\n65.492,45\r\n\r\n1.040.199,17\r\n\r\n(171.078,83 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n218.652,00\r\n\r\n11.747,99\r\n\r\n171.356,45\r\n\r\n(47.295,55 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n218.652,00\r\n\r\n11.747,99\r\n\r\n171.356,45\r\n\r\n(47.295,55 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n89.061.080,00\r\n\r\n5.501.366,64\r\n\r\n56.859.759,21\r\n\r\n(32.201.320,79 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n8.381,71\r\n\r\n39.412,17\r\n\r\n(40.587,83 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n73.223.988,00\r\n\r\n3.650.171,18\r\n\r\n40.645.666,58\r\n\r\n(32.578.321,42 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n2.652,07\r\n\r\n75.310,08\r\n\r\n71.110,08 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n57.828,34\r\n\r\n454.548,71\r\n\r\n104.548,71 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n15.402.892,00\r\n\r\n1.782.333,34\r\n\r\n15.644.821,67\r\n\r\n241.929,67 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n67.053.357,00\r\n\r\n15.017.270,00\r\n\r\n80.385.784,72\r\n\r\n13.332.427,72 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n951.101,00\r\n\r\n59.229,32\r\n\r\n3.564.262,27\r\n\r\n2.613.161,27 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n60,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n951.101,00\r\n\r\n59.169,32\r\n\r\n3.563.182,27\r\n\r\n2.612.081,27 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n66.102.256,00\r\n\r\n14.958.040,68\r\n\r\n76.821.522,45\r\n\r\n10.719.266,45 \r\n\r\n1922.00.01 RESTITUICOES REFERENTES A ADICIONAL ICMS-\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.680,32\r\n\r\n1.680,32 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n25.200,00\r\n\r\n753.659,94\r\n\r\n4.275.493,96\r\n\r\n4.250.293,96 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n64.104.000,00\r\n\r\n5.906.024,16\r\n\r\n47.700.207,36\r\n\r\n(16.403.792,64 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n1.973.056,00\r\n\r\n8.298.356,58\r\n\r\n24.844.140,81\r\n\r\n22.871.084,81 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n56.674.865,00\r\n\r\n9.277.497,09\r\n\r\n94.138.803,89\r\n\r\n37.463.938,89 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n44.185.103,00\r\n\r\n5.697.513,94\r\n\r\n81.314.212,42\r\n\r\n37.129.109,42 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n3.208,00\r\n\r\n9.848,00\r\n\r\n188.970,75\r\n\r\n185.762,75 \r\n\r\n1931.12.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI \r\n\r\n338,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(338,00 \r\n\r\n1931.12.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ITBI INSC. APOS\r\n\r\n169,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(169,00 \r\n\r\n1931.12.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-DIV.ATIV.-ITBI \r\n\r\n169,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(169,00 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n193.565,00\r\n\r\n67.414,62\r\n\r\n499.211,03\r\n\r\n305.646,03 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n83.881,00\r\n\r\n29.214,56\r\n\r\n216.337,66\r\n\r\n132.456,66 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n96.783,00\r\n\r\n33.707,01\r\n\r\n249.602,45\r\n\r\n152.819,45 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n12.901,00\r\n\r\n4.493,05\r\n\r\n33.270,92\r\n\r\n20.369,92 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n38.787.029,00\r\n\r\n4.897.843,88\r\n\r\n62.312.972,69\r\n\r\n23.525.943,69 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n21.212.846,00\r\n\r\n2.834.848,98\r\n\r\n36.862.341,93\r\n\r\n15.649.495,93 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n9.539.548,00\r\n\r\n1.186.408,29\r\n\r\n15.457.213,91\r\n\r\n5.917.665,91 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n5.245.797,00\r\n\r\n652.405,87\r\n\r\n8.499.922,33\r\n\r\n3.254.125,33 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.160.000,00\r\n\r\n211.988,54\r\n\r\n1.319.067,39\r\n\r\n(840.932,61 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n503.070,00\r\n\r\n5.250,99\r\n\r\n55.305,05\r\n\r\n(447.764,95 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n125.768,00\r\n\r\n6.941,21\r\n\r\n119.122,08\r\n\r\n(6.645,92 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n117.157,00\r\n\r\n36.101,33\r\n\r\n300.329,22\r\n\r\n183.172,22 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n101.540,00\r\n\r\n31.289,18\r\n\r\n260.316,22\r\n\r\n158.776,22 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n15.617,00\r\n\r\n4.812,15\r\n\r\n40.013,00\r\n\r\n24.396,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n5.083.806,00\r\n\r\n686.306,11\r\n\r\n18.012.728,73\r\n\r\n12.928.922,73 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n5.083.806,00\r\n\r\n686.306,11\r\n\r\n18.012.728,73\r\n\r\n12.928.922,73 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n3.579.983,15\r\n\r\n12.824.591,47\r\n\r\n334.829,47 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n3.579.983,15\r\n\r\n12.824.591,47\r\n\r\n334.829,47 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n12.489.762,00\r\n\r\n3.579.983,15\r\n\r\n11.502.723,39\r\n\r\n(987.038,61 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.321.868,08\r\n\r\n1.321.868,08 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n353.896.313,00\r\n\r\n150.211.954,03\r\n\r\n946.715.811,79\r\n\r\n592.819.498,79 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n353.896.313,00\r\n\r\n150.211.954,03\r\n\r\n946.715.811,79\r\n\r\n592.819.498,79 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\n3.479.712,50\r\n\r\n38.390.735,40\r\n\r\n24.390.735,40 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n61.502.280,00\r\n\r\n7.268.250,00\r\n\r\n58.349.750,00\r\n\r\n(3.152.530,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(600.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n10.668.960,00\r\n\r\n997.492,95\r\n\r\n12.513.260,85\r\n\r\n1.844.300,85 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n8.247.048,00\r\n\r\n422.342,23\r\n\r\n3.280.490,99\r\n\r\n(4.966.557,01 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.040.000,00\r\n\r\n537.611,55\r\n\r\n6.188.541,54\r\n\r\n1.148.541,54 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n496.320,00\r\n\r\n- \r\n\r\n408.625,00\r\n\r\n(87.695,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n116.189,88\r\n\r\n792.645,17\r\n\r\n552.645,17 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\n18.254.440,99\r\n\r\n23.760.716,81\r\n\r\n(56.239.283,19 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n172.765.705,00\r\n\r\n155.644.795,91\r\n\r\n803.031.046,03\r\n\r\n630.265.341,03 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n2.527.876.189,00\r\n\r\n151.424.409,51\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\n(2.004.238.196,30 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n468.156.000,00\r\n\r\n22.126.527,78\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\n(292.546.061,60 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n395.556.000,00\r\n\r\n13.306.527,78\r\n\r\n116.495.867,93\r\n\r\n(279.060.132,07 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n395.556.000,00\r\n\r\n13.306.527,78\r\n\r\n116.495.867,93\r\n\r\n(279.060.132,07 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n249.356.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(249.356.000,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n146.200.000,00\r\n\r\n13.306.527,78\r\n\r\n116.495.867,93\r\n\r\n(29.704.132,07 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n146.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(146.200.000,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n- \r\n\r\n13.306.527,78\r\n\r\n116.495.867,93\r\n\r\n116.495.867,93 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n72.600.000,00\r\n\r\n8.820.000,00\r\n\r\n59.114.070,47\r\n\r\n(13.485.929,53 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n72.600.000,00\r\n\r\n8.820.000,00\r\n\r\n59.114.070,47\r\n\r\n(13.485.929,53 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n5.600.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.600.000,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n67.000.000,00\r\n\r\n8.820.000,00\r\n\r\n59.114.070,47\r\n\r\n(7.885.929,53 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n65.000.000,00\r\n\r\n8.820.000,00\r\n\r\n59.114.070,47\r\n\r\n(5.885.929,53 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.000.000,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.033.456,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\n(998.486.140,59 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\n(998.456.140,59 \r\n\r\n2214.00.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48 \r\n\r\n2214.01.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.708,48\r\n\r\n16.708,48 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.530.606,93\r\n\r\n(998.472.849,07 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n67.354,41\r\n\r\n67.354,41 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n67.354,41\r\n\r\n67.354,41 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.003.456,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.463.252,52\r\n\r\n(998.540.203,48 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(30.000,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\n3.051.790,24\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\n13.046.988,33 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\n3.051.790,24\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\n13.046.988,33 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n978.879.782,00\r\n\r\n126.028.775,41\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\n(730.436.506,04 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n647.649.539,00\r\n\r\n122.234.878,80\r\n\r\n122.604.747,87\r\n\r\n(525.044.791,13 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n647.649.539,00\r\n\r\n122.234.878,80\r\n\r\n122.604.747,87\r\n\r\n(525.044.791,13 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2421.01.00 TRANSF.DE REC.SISTEMA UNICO DE SAUDE - SU\r\n\r\n2.564.590,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.564.590,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n645.084.949,00\r\n\r\n122.234.878,80\r\n\r\n122.604.747,87\r\n\r\n(522.480.201,13 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n645.084.949,00\r\n\r\n122.234.878,80\r\n\r\n122.604.747,87\r\n\r\n(522.480.201,13 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n93.977,00\r\n\r\n93.977,00\r\n\r\n93.977,00 \r\n\r\n2430.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n93.977,00\r\n\r\n93.977,00\r\n\r\n93.977,00 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.980.000,00\r\n\r\n1.344.289,40\r\n\r\n2.497.569,35\r\n\r\n(482.430,65 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n2.980.000,00\r\n\r\n467.959,40\r\n\r\n895.919,35\r\n\r\n(2.084.080,65 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n- \r\n\r\n876.330,00\r\n\r\n1.601.650,00\r\n\r\n1.601.650,00 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n328.250.243,00\r\n\r\n2.355.630,21\r\n\r\n123.246.981,74\r\n\r\n(205.003.261,26 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n327.883.243,00\r\n\r\n2.355.630,21\r\n\r\n113.686.705,12\r\n\r\n(214.196.537,88 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n11.733.138,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(11.733.138,00 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n317.266,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n2.747.666,35\r\n\r\n2.430.400,35 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n315.832.839,00\r\n\r\n2.330.630,21\r\n\r\n110.939.038,77\r\n\r\n(204.893.800,23 \r\n\r\n2472.00.00 TRANSF. CONV. DE ESTADOS/DF E DE SUAS ENT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62 \r\n\r\n2472.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.560.276,62\r\n\r\n9.560.276,62 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n362.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(362.000,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n362.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(362.000,00 \r\n\r\n2474.00.00 TRANSF. CONV. DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.000,00 \r\n\r\n2474.01.00 TRANSFERENCIA CONV DE INSTITUICOES PRIVAD\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.000,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n217.316,08\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n4.183.523,60 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n217.316,08\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n4.183.523,60 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n217.316,08\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n4.183.523,60 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.458.271.539,00\r\n\r\n198.093.895,84\r\n\r\n1.263.033.808,89\r\n\r\n(195.237.730,11 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n189.394.258,67\r\n\r\n1.206.292.300,54\r\n\r\n(111.673.722,46 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n189.394.258,67\r\n\r\n1.206.292.300,54\r\n\r\n(111.673.722,46 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\n189.394.258,67\r\n\r\n1.206.292.300,54\r\n\r\n(111.673.722,46 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.148.028.715,00\r\n\r\n160.531.406,12\r\n\r\n1.032.038.088,49\r\n\r\n(115.990.626,51 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n169.937.308,00\r\n\r\n28.862.852,55\r\n\r\n174.254.212,05\r\n\r\n4.316.904,05 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n278.184,52\r\n\r\n278.184,52\r\n\r\n278.184,52 \r\n\r\n7600.99.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE OUTROS SERV\r\n\r\n- \r\n\r\n278.184,52\r\n\r\n278.184,52\r\n\r\n278.184,52 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n8.421.452,65\r\n\r\n56.463.323,83\r\n\r\n(83.842.192,17 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n8.421.452,65\r\n\r\n56.463.323,83\r\n\r\n(83.842.192,17 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n8.421.452,65\r\n\r\n56.463.323,83\r\n\r\n(83.842.192,17 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\n1.775.018,73\r\n\r\n21.849.315,49\r\n\r\n(118.456.200,51 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n10.196.471,38\r\n\r\n34.614.008,34\r\n\r\n34.614.008,34 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n1.089.640,47\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\n51.608.489,47 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n1.089.640,47\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\n51.608.489,47 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n1.089.640,47\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\n51.608.489,47 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n1.089.640,47\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\n51.608.489,47 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\n1.089.640,47\r\n\r\n106.932.973,47\r\n\r\n41.608.489,47 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n39.879.143.430,00\r\n\r\n3.703.909.503,97\r\n\r\n43.016.662.959,50\r\n\r\n3.137.519.529,50 \r\n\r\nId: 719759"
                    ],
                    "719760": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n35.861.708.715,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n576.813.722,37 \r\n\r\n3.322.486.353,84 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n180.139.383,80 \r\n\r\n546.236.170,07 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n396.674.338,57 \r\n\r\n38.637.958.898,77 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.266.432.684,13 \r\n\r\n38.077.212.503,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.449.872.775,64 \r\n\r\n37.866.130.613,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.183.440.091,51-\r\n\r\n211.081.889,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.047.396.983,82 \r\n\r\n35.867.487.344,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.869.758.345,56-\r\n\r\n560.746.395,64 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.859.153.582,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n106.576.490,33-\r\n\r\n35.097.381,48 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n12.024.398,28-\r\n\r\n53.723.638,98 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n94.552.092,05-\r\n\r\n10.840.527.324,50 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n898.616.062,92 \r\n\r\n10.729.937.186,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.199.217.503,66 \r\n\r\n10.697.665.761,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n300.601.440,74-\r\n\r\n32.271.425,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.596.482.808,72 \r\n\r\n9.867.863.290,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n993.168.154,97-\r\n\r\n110.590.137,89 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.543.261.597,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n110.524.607,59-\r\n\r\n4.072.861,22 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n12.024.398,28-\r\n\r\n53.723.638,98 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n98.500.209,31-\r\n\r\n9.493.610.819,24 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n745.854.790,76 \r\n\r\n9.397.035.438,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n991.767.745,81 \r\n\r\n9.365.005.085,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n245.912.955,05-\r\n\r\n32.030.353,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.394.024.761,06 \r\n\r\n8.658.338.701,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n844.355.000,07-\r\n\r\n96.575.380,76 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.038.433,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.106.245,00-\r\n\r\n27.296.280,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.106.245,00-\r\n\r\n117.334.713,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.713.011,71 \r\n\r\n113.784.788,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.609.056,06 \r\n\r\n113.784.788,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.896.044,35-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.838.213,47 \r\n\r\n105.887.875,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.819.256,71-\r\n\r\n3.549.924,25 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.262.885,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n27.204.985,00-\r\n\r\n54.035.504,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n27.204.985,00-\r\n\r\n116.227.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.155.481,99-\r\n\r\n114.967.683,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.932.476,96 \r\n\r\n114.911.406,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.087.958,95-\r\n\r\n56.276,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.685.786,09 \r\n\r\n104.874.006,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n26.049.503,01-\r\n\r\n1.259.697,97 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.303.759,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.222.600,00 \r\n\r\n9.640.600,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.222.600,00 \r\n\r\n57.944.359,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.357.308,01 \r\n\r\n57.921.667,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.477.657,02 \r\n\r\n56.486.485,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.120.349,01-\r\n\r\n1.435.181,80 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.421.613,17 \r\n\r\n47.073.150,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n134.708,01-\r\n\r\n22.691,23 \r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n938.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n142.315,00-\r\n\r\n166.375,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.107,79 \r\n\r\n1.107,79 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n143.422,79-\r\n\r\n770.525,21 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.320,27 \r\n\r\n623.270,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n45.061,48 \r\n\r\n603.270,25 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.741,21-\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n45.136,59 \r\n\r\n558.553,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n165.743,06-\r\n\r\n147.254,96 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.394.153.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n47.742.711,00-\r\n\r\n47.888.221,03-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n17.747.865,88-\r\n\r\n16.916.091,12 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n29.994.845,12-\r\n\r\n6.329.349.332,85 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n448.983.199,69 \r\n\r\n6.290.127.343,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n575.040.649,68 \r\n\r\n6.276.656.038,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n126.057.449,99-\r\n\r\n13.471.305,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n965.445.100,74 \r\n\r\n5.910.678.977,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n478.978.044,81-\r\n\r\n39.221.989,35 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.387.945.660,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n27.925.337,00-\r\n\r\n118.029.919,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n27.925.337,00-\r\n\r\n1.269.915.741,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n103.718.012,07 \r\n\r\n1.265.652.071,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n113.388.151,12 \r\n\r\n1.265.652.071,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.670.139,05-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n226.514.196,27 \r\n\r\n1.199.790.798,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n131.643.349,07-\r\n\r\n4.263.669,80 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n374.628.619,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n16.339.065,00-\r\n\r\n5.505.250,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n70.973,28 \r\n\r\n5.070.973,28 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n16.410.038,28-\r\n\r\n375.062.895,72 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n40.083.634,64 \r\n\r\n360.003.884,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n40.795.281,05 \r\n\r\n349.706.520,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n711.646,41-\r\n\r\n10.297.363,76 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n45.264.889,06 \r\n\r\n291.550.876,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n56.493.672,92-\r\n\r\n15.059.011,70 \r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n684.211.588,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n19.751.225,99-\r\n\r\n2.926.919,99-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n10.358,57 \r\n\r\n10.358,57 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n19.761.584,56-\r\n\r\n681.274.309,44 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.824.593,37 \r\n\r\n671.077.067,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n60.834.980,95 \r\n\r\n669.434.922,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n25.010.387,58-\r\n\r\n1.642.144,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n59.445.108,73 \r\n\r\n625.843.294,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n55.586.177,93-\r\n\r\n10.197.242,32 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.416.627,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.621.391,00 \r\n\r\n163.585.012,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.621.391,00 \r\n\r\n211.001.639,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n27.607.125,19 \r\n\r\n211.001.522,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.688.663,65 \r\n\r\n211.001.522,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.081.538,46-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.055.839,53 \r\n\r\n190.884.865,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n18.985.734,19-\r\n\r\n116,04 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.213.290,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n9.608.926,00 \r\n\r\n37.715.981,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.608.926,00 \r\n\r\n38.929.271,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.181.644,22 \r\n\r\n33.123.904,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.987.910,67 \r\n\r\n33.123.780,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n25.806.266,45-\r\n\r\n123,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.132.638,22 \r\n\r\n7.256.482,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.427.281,78 \r\n\r\n5.805.367,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n259.399.346,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n354.053,26-\r\n\r\n117.988.129,45-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.641.027,96 \r\n\r\n30.712.923,22 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.995.081,22-\r\n\r\n110.698.293,33 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n44.719.909,04 \r\n\r\n104.242.481,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n53.165.180,23 \r\n\r\n100.605.415,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.445.271,19-\r\n\r\n3.637.065,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.483.332,31 \r\n\r\n42.418.465,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n50.714.990,26-\r\n\r\n6.455.811,88 \r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n75.685.962,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n9.588.431,00 \r\n\r\n39.512.231,93 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.185,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.588.431,00 \r\n\r\n115.196.008,93 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n34.406.237,82 \r\n\r\n112.137.414,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.185.646,43 \r\n\r\n111.987.240,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.779.408,61-\r\n\r\n150.173,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.853.761,73 \r\n\r\n75.770.264,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n24.817.806,82-\r\n\r\n3.058.594,62 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.183.013,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n55.122,00-\r\n\r\n51.418.355,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n55.122,00-\r\n\r\n53.601.368,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.008.469,00-\r\n\r\n49.266.846,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.817.891,65 \r\n\r\n48.543.997,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.826.360,65-\r\n\r\n722.849,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.238.726,85 \r\n\r\n45.110.466,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n953.347,00 \r\n\r\n4.334.521,70 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.880.762,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n55.103,66 \r\n\r\n10.434.219,76 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n55.103,66 \r\n\r\n16.304.981,76 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.401.745,72 \r\n\r\n13.105.493,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.799.138,86 \r\n\r\n12.507.623,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.397.393,14-\r\n\r\n597.870,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.600.418,30 \r\n\r\n10.640.624,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.346.642,06-\r\n\r\n3.199.487,94 \r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.315.891.985,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.948.117,26 \r\n\r\n31.024.520,26 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.948.117,26 \r\n\r\n1.346.916.505,26 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n152.761.272,16 \r\n\r\n1.332.901.748,13 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.449.757,85 \r\n\r\n1.332.660.675,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n54.688.485,69-\r\n\r\n241.072,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n202.458.047,66 \r\n\r\n1.209.524.588,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n148.813.154,90-\r\n\r\n14.014.757,13 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.315.891.985,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.948.117,26 \r\n\r\n31.024.520,26 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.948.117,26 \r\n\r\n1.346.916.505,26 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n152.761.272,16 \r\n\r\n1.332.901.748,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.449.757,85 \r\n\r\n1.332.660.675,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n54.688.485,69-\r\n\r\n241.072,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n202.458.047,66 \r\n\r\n1.209.524.588,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n148.813.154,90-\r\n\r\n14.014.757,13 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.469.773.795,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n40.783.361,00 \r\n\r\n46.279.164,30 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n208.904,99-\r\n\r\n7.836,99 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n40.992.265,99 \r\n\r\n2.516.045.122,31 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n72.417.414,53 \r\n\r\n2.514.178.500,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n212.721.832,00 \r\n\r\n2.511.153.785,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n140.304.417,47-\r\n\r\n3.024.715,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n212.689.804,92 \r\n\r\n2.510.753.209,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n31.425.148,54-\r\n\r\n1.866.621,72 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.469.773.795,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n40.783.361,00 \r\n\r\n46.279.164,30 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n208.904,99-\r\n\r\n7.836,99 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n40.992.265,99 \r\n\r\n2.516.045.122,31 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n72.417.414,53 \r\n\r\n2.514.178.500,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n212.721.832,00 \r\n\r\n2.511.153.785,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n140.304.417,47-\r\n\r\n3.024.715,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n212.689.804,92 \r\n\r\n2.510.753.209,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n31.425.148,54-\r\n\r\n1.866.621,72 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.215.409.932,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n41.343.930,00 \r\n\r\n74.634.392,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n216.722,90-\r\n\r\n19,08 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n41.560.652,90 \r\n\r\n2.290.044.304,92 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n71.494.556,51 \r\n\r\n2.288.258.825,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n192.567.954,15 \r\n\r\n2.287.933.016,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n121.073.397,64-\r\n\r\n325.808,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n192.535.927,07 \r\n\r\n2.287.532.440,70 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n29.933.903,61-\r\n\r\n1.785.479,74 \r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n223.998.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n190.569,00-\r\n\r\n884.481,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n7.817,91 \r\n\r\n7.817,91 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n198.386,91-\r\n\r\n224.875.526,09 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n973.607,32 \r\n\r\n224.845.133,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n20.153.877,85 \r\n\r\n222.146.226,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.180.270,53-\r\n\r\n2.698.907,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.153.877,85 \r\n\r\n222.146.226,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.171.994,23-\r\n\r\n30.392,68 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n200.000,00-\r\n\r\n200.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n200.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n200.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n160.000,00-\r\n\r\n160.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n160.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n160.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902500 \r\n\r\nENC.SOBRE OPER.DE CRED.POR ANTEC. D \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.074.542,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.074.542,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.074.542,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.074.542,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.074.542,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.995.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.944.250,70-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.749,30 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n50.749,30-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n50.749,30-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n50.749,30 \r\n\r\n50.749,30 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n22.532.781.338,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n642.606.851,70 \r\n\r\n3.241.109.808,06 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n192.372.687,07 \r\n\r\n492.504.694,10 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n450.234.164,63 \r\n\r\n25.281.386.451,96 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.295.399.206,68 \r\n\r\n24.833.096.815,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.037.933.439,98 \r\n\r\n24.657.311.067,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n742.534.233,30-\r\n\r\n175.785.748,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.238.224.370,18 \r\n\r\n23.488.870.845,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.845.165.042,05-\r\n\r\n448.289.636,03 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.643.512.904,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.000,00-\r\n\r\n60.678.996,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.900,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.899,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,79 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.643.512.904,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.000,00-\r\n\r\n60.678.996,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.900,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.899,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.704.191.898,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,79 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.154.277.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n87.104.958,00 \r\n\r\n462.147.056,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.356.182,33-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n91.461.140,33 \r\n\r\n5.616.424.552,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n441.977.144,94 \r\n\r\n5.576.785.588,88 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n440.321.405,02 \r\n\r\n5.574.458.772,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.655.739,92 \r\n\r\n2.326.816,04 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n454.060.310,36 \r\n\r\n5.512.517.756,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n350.516.004,61-\r\n\r\n39.638.963,12 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n75.530.040,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n13.645.348,00-\r\n\r\n34.014.986,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n295.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n13.350.348,00-\r\n\r\n41.515.054,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.656.000,00 \r\n\r\n41.515.053,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.188.501,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.656.000,00 \r\n\r\n2.326.552,04 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.100.459,95 \r\n\r\n27.434.399,70 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n15.006.348,00-\r\n\r\n0,77 \r\n\r\n33404300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n90.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n90.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n90.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.078.747.456,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n100.840.306,00 \r\n\r\n496.162.042,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.061.182,33-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n104.901.488,33 \r\n\r\n5.574.909.498,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n440.321.144,94 \r\n\r\n5.535.270.535,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n440.321.405,02 \r\n\r\n5.535.270.271,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n260,08-\r\n\r\n264,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n445.959.850,41 \r\n\r\n5.485.083.356,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n335.419.656,61-\r\n\r\n39.638.962,35 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n580.025.787,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n15.424.157,00 \r\n\r\n2.254.330,93-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.652.497,13-\r\n\r\n2.515.622,87 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.076.654,13 \r\n\r\n575.255.833,20 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n68.599.445,79 \r\n\r\n575.131.306,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n68.683.885,92 \r\n\r\n575.131.306,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n84.440,13-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n68.523.173,10 \r\n\r\n574.820.593,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n51.522.791,66-\r\n\r\n124.526,78 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n576.637.787,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n15.450.000,00 \r\n\r\n594.223,93-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.075.391,83-\r\n\r\n2.092.728,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.525.391,83 \r\n\r\n573.950.834,90 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n68.349.374,44 \r\n\r\n573.826.308,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n68.353.990,19 \r\n\r\n573.826.308,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.615,75-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n68.193.277,37 \r\n\r\n573.515.595,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n50.823.982,61-\r\n\r\n124.526,32 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.388.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n25.843,00-\r\n\r\n1.660.107,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n422.894,70 \r\n\r\n422.894,70 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n448.737,70-\r\n\r\n1.304.998,30 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n250.071,35 \r\n\r\n1.304.997,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n329.895,73 \r\n\r\n1.304.997,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n79.824,38-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n329.895,73 \r\n\r\n1.304.997,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n698.809,05-\r\n\r\n0,46 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.558.391,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n49.655.680,00 \r\n\r\n234.257.658,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n49.655.680,00 \r\n\r\n2.789.816.049,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n229.766.987,01 \r\n\r\n2.776.030.311,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n229.854.395,55 \r\n\r\n2.775.757.711,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n87.408,54-\r\n\r\n272.600,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n238.657.338,49 \r\n\r\n2.748.681.374,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n180.111.307,01-\r\n\r\n13.785.737,16 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.555.558.391,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n49.655.680,00 \r\n\r\n234.257.658,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n49.655.680,00 \r\n\r\n2.789.816.049,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n229.766.987,01 \r\n\r\n2.776.030.311,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n229.854.395,55 \r\n\r\n2.775.757.711,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n87.408,54-\r\n\r\n272.600,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n238.657.338,49 \r\n\r\n2.748.681.374,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n180.111.307,01-\r\n\r\n13.785.737,16 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.393.776.760,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n491.256.570,70 \r\n\r\n2.511.134.239,28 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n198.003.914,83 \r\n\r\n489.605.413,53 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n293.252.655,87 \r\n\r\n14.415.305.585,75 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.549.365.963,35 \r\n\r\n14.020.747.677,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.282.750.082,55 \r\n\r\n13.847.561.346,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n733.384.119,20-\r\n\r\n173.186.331,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.462.250.580,65 \r\n\r\n12.770.041.050,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.256.113.307,48-\r\n\r\n394.557.907,96 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.830.710.708,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n327.772.031,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n5.158.482.739,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n430.369.404,78 \r\n\r\n5.101.920.944,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n434.499.897,03 \r\n\r\n5.101.920.944,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.130.492,25-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.089.453.067,42 \r\n\r\n5.101.711.405,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n429.569.404,78-\r\n\r\n56.561.794,70 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.093.156.541,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n33.299.178,00 \r\n\r\n117.873.475,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.347.961,17 \r\n\r\n5.347.961,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n27.951.216,83 \r\n\r\n1.205.682.054,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n116.409.749,69 \r\n\r\n1.197.203.565,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n116.417.510,95 \r\n\r\n1.197.203.565,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.761,26-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n175.142.249,91 \r\n\r\n1.195.720.182,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n88.458.532,86-\r\n\r\n8.478.489,51 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.000,00-\r\n\r\n48.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n6.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.541.484,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n336.668,00-\r\n\r\n1.265.361,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.704.784,06 \r\n\r\n1.704.784,06 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.041.452,06-\r\n\r\n82.102.060,94 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.032.253,21 \r\n\r\n82.077.773,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.003.386,95 \r\n\r\n79.877.797,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.971.133,74-\r\n\r\n2.199.976,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.295.935,48 \r\n\r\n69.596.684,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.073.705,27-\r\n\r\n24.287,23 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.043.948,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.070.077,00 \r\n\r\n5.341.208,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n251.781,51-\r\n\r\n533.455,49 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.321.858,51 \r\n\r\n77.851.700,51 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.507.710,91 \r\n\r\n70.233.541,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.032.006,23 \r\n\r\n69.424.079,18 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.524.295,32-\r\n\r\n809.462,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.472.471,48 \r\n\r\n65.396.474,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.814.147,60 \r\n\r\n7.618.159,26 \r\n\r\n33901000 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS DE NATUREZA SOCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.982,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,62 \r\n\r\n0,62 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,62-\r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.981,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n195.981,38-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,62-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n880,00 \r\n\r\n880,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n880,00 \r\n\r\n880,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n880,00 \r\n\r\n880,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n880,00 \r\n\r\n880,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.886.519,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n435.344,13-\r\n\r\n972.739,87 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.667.841,37 \r\n\r\n2.410.996,37 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.103.185,50-\r\n\r\n14.448.262,50 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n574.697,02 \r\n\r\n9.537.485,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n946.008,97 \r\n\r\n9.360.726,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n371.311,95-\r\n\r\n176.759,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.003.581,20 \r\n\r\n9.176.176,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.677.882,52-\r\n\r\n4.910.777,30 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.403.936,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.557,00 \r\n\r\n1.295.591,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n48.055,07 \r\n\r\n48.055,07 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n37.498,07-\r\n\r\n3.651.471,93 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n65.274,31 \r\n\r\n3.573.846,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n103.188,80 \r\n\r\n3.563.852,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n37.914,49-\r\n\r\n9.994,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n102.840,79 \r\n\r\n3.552.542,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n102.772,38-\r\n\r\n77.625,03 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n72.275.664,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.776.038,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.024.712,58 \r\n\r\n2.024.712,58 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.024.712,58-\r\n\r\n73.026.989,42 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.761.784,01 \r\n\r\n73.026.987,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.064.186,02 \r\n\r\n73.026.987,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n302.402,01-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.628.808,81 \r\n\r\n44.678.149,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n7.786.496,59-\r\n\r\n2,01 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.372.363,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.802.543,00 \r\n\r\n15.125.082,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n368.109,00-\r\n\r\n541.847,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.170.652,00 \r\n\r\n87.955.598,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.582.655,50 \r\n\r\n86.447.695,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.125.423,78 \r\n\r\n86.447.695,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.542.768,28-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.644.253,04 \r\n\r\n79.757.812,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.412.003,50-\r\n\r\n1.507.902,98 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n362.843,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.565.555,00 \r\n\r\n1.733.978,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n439,63 \r\n\r\n439,63 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.565.115,37 \r\n\r\n2.096.381,37 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.777.433,03 \r\n\r\n2.096.377,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.785.009,39 \r\n\r\n2.096.377,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.576,36-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.734.591,99 \r\n\r\n2.045.960,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n212.317,66-\r\n\r\n3,97 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n139.742.169,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n26.330.723,00 \r\n\r\n35.516.163,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n130.332,00-\r\n\r\n107.376,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n26.461.055,00 \r\n\r\n175.150.956,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n29.872.796,64 \r\n\r\n170.271.332,33 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.014.759,22 \r\n\r\n170.271.332,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n141.962,58-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n22.409.911,75 \r\n\r\n152.774.117,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.411.741,64-\r\n\r\n4.879.623,67 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n910.690.834,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.074.753,08 \r\n\r\n192.492.157,16 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n47.034.695,98 \r\n\r\n74.150.344,98 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n43.959.942,90-\r\n\r\n1.029.032.646,18 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n54.862.647,56 \r\n\r\n995.446.011,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n251.266.526,82 \r\n\r\n969.419.416,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n196.403.879,26-\r\n\r\n26.026.595,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n178.311.741,88 \r\n\r\n833.592.805,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n98.822.590,46-\r\n\r\n33.586.634,33 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.794.000,00 \r\n\r\n3.796.060,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.794.000,00 \r\n\r\n3.814.060,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.794.000,00 \r\n\r\n3.810.451,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.796.060,00 \r\n\r\n3.810.451,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.060,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.060,00 \r\n\r\n16.451,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.609,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n621.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.000,00-\r\n\r\n51.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.000,00-\r\n\r\n570.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n68.585,35 \r\n\r\n425.961,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n424.840,08 \r\n\r\n425.961,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n356.254,73-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n372.663,32 \r\n\r\n372.663,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n69.585,35-\r\n\r\n144.038,92 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.247.219,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n269.500,00 \r\n\r\n9.692,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n153.984,46 \r\n\r\n513.714,46 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n115.515,54 \r\n\r\n1.743.196,54 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n102.501,38-\r\n\r\n698.047,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n130.575,23 \r\n\r\n686.439,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n233.076,61-\r\n\r\n11.608,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n56.678,65 \r\n\r\n611.207,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n218.016,92 \r\n\r\n1.045.148,77 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.092.368,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.439.029,00-\r\n\r\n1.517.952,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n8.877.806,24 \r\n\r\n12.634.145,24 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n13.316.835,24-\r\n\r\n11.976.174,76 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.747.879,20-\r\n\r\n10.010.524,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.750.979,29 \r\n\r\n9.316.450,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.498.858,49-\r\n\r\n694.073,84 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.493.995,85 \r\n\r\n8.953.365,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n11.568.956,04-\r\n\r\n1.965.649,93 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n166.209.526,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.133.567,00-\r\n\r\n12.379.073,66 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.690.625,79 \r\n\r\n8.239.671,79 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.824.192,79-\r\n\r\n170.348.927,87 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.314.769,02 \r\n\r\n146.704.467,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.879.367,47 \r\n\r\n144.238.918,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.564.598,45-\r\n\r\n2.465.548,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n23.818.435,97 \r\n\r\n137.434.468,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n17.138.961,81-\r\n\r\n23.644.460,41 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.122.914.486,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n325.336.145,40 \r\n\r\n748.744.718,33 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n101.787.455,38 \r\n\r\n339.462.853,53 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n223.548.690,02 \r\n\r\n4.532.196.350,80 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n587.179.160,67 \r\n\r\n4.397.904.919,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n998.526.595,32 \r\n\r\n4.269.779.952,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n411.347.434,65-\r\n\r\n128.124.967,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n778.535.802,00 \r\n\r\n3.915.048.009,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n363.630.470,65-\r\n\r\n134.291.431,19 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n328.200,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.800,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\n21.800,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.800,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\n21.800,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.793.871,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.224.514,00-\r\n\r\n18.086.916,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.781.985,19 \r\n\r\n1.788.985,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.006.499,19-\r\n\r\n57.091.801,81 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.900.459,57 \r\n\r\n55.577.383,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.013.226,67 \r\n\r\n55.577.001,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.112.767,10-\r\n\r\n381,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.277.753,77 \r\n\r\n51.968.209,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.906.958,76-\r\n\r\n1.514.418,37 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n420.628.672,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.310.569,00 \r\n\r\n320.748.505,65 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.149.836,98 \r\n\r\n2.998.552,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.160.732,02 \r\n\r\n738.378.625,45 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n125.517.348,61 \r\n\r\n723.213.096,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n160.830.312,75 \r\n\r\n715.344.816,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n35.312.964,14-\r\n\r\n7.868.279,84 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n67.799.536,06 \r\n\r\n616.894.106,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n116.356.616,59-\r\n\r\n15.165.528,96 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n192.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n74.910,00 \r\n\r\n74.910,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n74.910,00-\r\n\r\n117.090,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n82.890,00 \r\n\r\n117.090,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n23.180,00 \r\n\r\n57.380,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.710,00 \r\n\r\n59.710,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n21.640,00 \r\n\r\n55.840,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n157.800,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.482.891,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n268.235,00-\r\n\r\n134.069,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n22.684,00 \r\n\r\n22.684,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n290.919,00-\r\n\r\n2.326.138,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n61.861,49 \r\n\r\n2.254.604,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n108.942,45 \r\n\r\n2.254.570,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n47.080,96-\r\n\r\n33,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n152.680,91 \r\n\r\n2.145.628,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n352.780,49-\r\n\r\n71.533,58 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.625.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n263.943,00-\r\n\r\n623.371,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n70.625,70 \r\n\r\n334.568,94 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n334.568,70-\r\n\r\n667.060,06 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n667.060,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n667.060,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n667.060,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n334.568,70-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.876.753,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.063.290,75 \r\n\r\n244.332.131,94 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.053.750,29 \r\n\r\n31.833.752,19 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n21.990.459,54-\r\n\r\n513.375.132,75 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.831.895,95 \r\n\r\n438.414.918,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n73.733.299,93 \r\n\r\n435.107.800,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n33.901.403,98-\r\n\r\n3.307.118,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.292.503,00 \r\n\r\n106.782.417,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n61.822.355,49-\r\n\r\n74.960.214,06 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.129.339,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n64.253.581,60 \r\n\r\n156.488.184,68 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n10.277.501,55-\r\n\r\n2.291.118,64 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n74.531.083,15 \r\n\r\n160.326.405,04 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n110.089.992,97 \r\n\r\n156.752.512,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n112.264.504,36 \r\n\r\n155.320.691,03 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.174.511,39-\r\n\r\n1.431.821,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n42.609.715,24 \r\n\r\n81.569.837,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n35.558.909,82-\r\n\r\n3.573.892,24 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.546.626,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n18.378.518,00 \r\n\r\n303.662.958,99 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.534.484,38 \r\n\r\n2.534.484,38 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n15.844.033,62 \r\n\r\n312.675.100,61 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.558.093,64 \r\n\r\n292.142.418,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n23.007.614,84 \r\n\r\n292.142.418,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n449.521,20-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.811.843,51 \r\n\r\n289.497.675,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.714.060,02-\r\n\r\n20.532.682,54 \r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n205.630.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n832.514,00-\r\n\r\n24.853.810,29-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n379.451,70 \r\n\r\n383.657,70 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.211.965,70-\r\n\r\n180.392.532,01 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.689.665,59 \r\n\r\n180.210.031,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.323.670,94 \r\n\r\n180.210.031,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.634.005,35-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.732.967,58 \r\n\r\n178.618.171,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.901.631,29-\r\n\r\n182.500,22 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n205.630.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n832.514,00-\r\n\r\n24.853.810,29-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n379.451,70 \r\n\r\n383.657,70 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.211.965,70-\r\n\r\n180.392.532,01 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.689.665,59 \r\n\r\n180.210.031,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.323.670,94 \r\n\r\n180.210.031,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.634.005,35-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.732.967,58 \r\n\r\n178.618.171,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.901.631,29-\r\n\r\n182.500,22 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.016.934.715,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n38.810.932,15 \r\n\r\n195.416.936,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n473.170.296,70 \r\n\r\n1.068.162.908,65 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n434.359.364,55-\r\n\r\n3.144.188.742,38 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n444.096.427,98 \r\n\r\n2.776.777.118,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n863.464.028,21 \r\n\r\n2.639.028.733,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n419.367.600,23-\r\n\r\n137.748.385,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n618.608.701,27 \r\n\r\n2.238.778.154,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n878.455.792,53-\r\n\r\n367.411.623,86 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.921.534.027,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n112.870.488,15 \r\n\r\n210.464.870,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n428.600.688,61 \r\n\r\n1.016.560.588,56 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n315.730.200,46-\r\n\r\n2.115.438.308,47 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n391.167.902,96 \r\n\r\n1.760.241.530,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n750.293.624,89 \r\n\r\n1.627.734.177,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n359.125.721,93-\r\n\r\n132.507.352,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n504.846.675,60 \r\n\r\n1.230.698.267,21 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n706.898.103,42-\r\n\r\n355.196.777,88 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n27.588.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n13.417.313,91 \r\n\r\n82.559.436,91 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n929.998,33-\r\n\r\n1,67 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n14.347.312,24 \r\n\r\n110.147.435,24 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n27.320.979,53 \r\n\r\n110.074.767,86 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n36.139.327,95 \r\n\r\n110.074.767,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.818.348,42-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n33.710.236,46 \r\n\r\n105.674.456,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.973.667,29-\r\n\r\n72.667,38 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.360.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n9.967.313,91 \r\n\r\n35.437.436,91 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n929.998,33-\r\n\r\n1,67 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.897.312,24 \r\n\r\n61.797.435,24 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n23.943.644,60 \r\n\r\n61.797.432,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n32.761.993,02 \r\n\r\n61.797.432,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.818.348,42-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n30.410.236,46 \r\n\r\n57.474.456,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n13.046.332,36-\r\n\r\n2,31 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.228.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.450.000,00 \r\n\r\n47.122.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.450.000,00 \r\n\r\n48.350.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.377.334,93 \r\n\r\n48.277.334,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.377.334,93 \r\n\r\n48.277.334,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.300.000,00 \r\n\r\n48.200.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n72.665,07 \r\n\r\n72.665,07 \r\n\r\n44500000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.797.500,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n1.242.500,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.497.500,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.497.500,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44504200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n255.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\n555.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.892.148.527,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n98.898.174,24 \r\n\r\n129.147.933,12 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n429.530.686,94 \r\n\r\n1.016.560.586,89 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n330.632.512,70-\r\n\r\n2.004.735.873,23 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n363.291.923,43 \r\n\r\n1.649.611.762,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n713.599.296,94 \r\n\r\n1.517.104.409,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n350.307.373,51-\r\n\r\n132.507.352,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n471.136.439,14 \r\n\r\n1.125.023.810,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n693.924.436,13-\r\n\r\n355.124.110,50 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n78.282,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.976,14 \r\n\r\n2.976,14 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.976,14-\r\n\r\n75.305,86 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.900,93-\r\n\r\n53.105,86 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.924,42 \r\n\r\n53.105,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n27.825,35-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.924,42 \r\n\r\n53.105,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n18.924,79 \r\n\r\n22.200,00 \r\n\r\n44901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n149.963.953,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n149.963.953,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.455.541,00-\r\n\r\n2.803.139,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.455.541,00-\r\n\r\n3.303.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.303.138,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.303.138,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.303.138,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.455.541,00-\r\n\r\n0,68 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.851.063,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n157.684,24-\r\n\r\n1.231.182,24-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n225.929,69 \r\n\r\n992.519,69 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n383.613,93-\r\n\r\n2.627.361,07 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n410.450,38 \r\n\r\n727.454,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n387.023,94 \r\n\r\n617.970,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n23.426,44 \r\n\r\n109.483,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n280.456,84 \r\n\r\n507.064,31 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n794.064,31-\r\n\r\n1.899.907,05 \r\n\r\n44903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n200,00-\r\n\r\n1.808,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.008,00 \r\n\r\n1.008,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.208,00-\r\n\r\n800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.208,00-\r\n\r\n800,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33.220.012,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.787.958,00-\r\n\r\n10.950.670,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n193.558,66-\r\n\r\n856.441,34 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.594.399,34-\r\n\r\n21.412.900,66 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n600.198,15 \r\n\r\n8.903.253,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.848.956,49 \r\n\r\n7.710.746,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.248.758,34-\r\n\r\n1.192.507,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.555.241,99 \r\n\r\n2.573.719,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n4.194.597,49-\r\n\r\n12.509.646,83 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.806,02-\r\n\r\n310.783,98 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n375,00 \r\n\r\n80.375,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.181,02-\r\n\r\n310.408,98 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n39.950,81 \r\n\r\n135.652,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n70.466,00 \r\n\r\n135.652,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n30.515,19-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n103.095,70 \r\n\r\n126.902,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n51.131,83-\r\n\r\n174.756,50 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n62.734.171,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.474.832,69-\r\n\r\n2.792.616,31 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n18.220.994,41 \r\n\r\n20.498.938,65 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n26.695.827,10-\r\n\r\n45.027.848,66 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.630.621,17 \r\n\r\n42.116.057,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.086.645,40 \r\n\r\n40.244.922,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.456.024,23-\r\n\r\n1.871.134,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.814.199,06 \r\n\r\n36.127.281,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n32.326.448,27-\r\n\r\n2.911.791,49 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.248.782.936,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n34.149.118,28 \r\n\r\n33.921.592,24 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n361.499.702,36 \r\n\r\n883.667.973,31 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n327.350.584,08-\r\n\r\n1.399.036.554,93 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n105.878.955,86 \r\n\r\n1.128.433.227,75 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n430.641.288,06 \r\n\r\n1.057.128.799,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n324.762.332,20-\r\n\r\n71.304.427,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n298.603.572,63 \r\n\r\n796.357.863,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n433.229.539,94-\r\n\r\n270.603.327,18 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n377.292.919,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n41.609.643,66 \r\n\r\n203.808.715,68 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n48.651.304,87 \r\n\r\n108.858.461,87 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.041.661,21-\r\n\r\n472.243.172,81 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n209.546.942,35 \r\n\r\n406.941.833,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n212.355.328,91 \r\n\r\n349.183.887,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.808.386,56-\r\n\r\n57.757.946,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n118.845.594,63 \r\n\r\n240.334.213,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n216.588.603,56-\r\n\r\n65.301.338,94 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.087.886,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n32.973.041,00 \r\n\r\n34.804.677,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n59.478,81 \r\n\r\n69.228,57 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n32.913.562,19 \r\n\r\n45.823.334,43 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n36.260.729,61 \r\n\r\n45.823.334,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n42.816.612,95 \r\n\r\n45.823.334,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.555.883,34-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.273.887,35 \r\n\r\n33.618.681,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.347.167,42-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.635.587,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n603.811,27 \r\n\r\n5.393.835,17 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n468.713,34-\r\n\r\n1.474,66 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.072.524,61 \r\n\r\n9.027.947,51 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.095.617,15 \r\n\r\n7.500.165,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.149.783,90 \r\n\r\n7.228.312,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n54.166,75-\r\n\r\n271.853,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n484.066,95 \r\n\r\n6.414.167,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n23.092,54-\r\n\r\n1.527.782,13 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.449.581,98 \r\n\r\n7.378.288,98 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.531.189,66 \r\n\r\n1.531.189,66 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.918.392,32 \r\n\r\n5.847.099,32 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.850.358,88 \r\n\r\n5.674.539,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.237.266,87 \r\n\r\n5.674.539,62 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.386.907,99-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.170.399,57 \r\n\r\n5.607.672,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.931.966,56-\r\n\r\n172.559,70 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n179.006.090,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.890.349,00-\r\n\r\n13.069.167,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n44.569.356,96 \r\n\r\n51.602.068,96 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n47.459.705,96-\r\n\r\n140.473.188,04 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.154.279,09 \r\n\r\n129.364.357,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.339.279,09 \r\n\r\n128.226.799,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n815.000,00 \r\n\r\n1.137.558,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.927.669,63 \r\n\r\n125.012.130,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n57.613.985,05-\r\n\r\n11.108.830,78 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n178.988.526,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.890.349,00-\r\n\r\n13.069.167,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n44.569.356,96 \r\n\r\n51.602.068,96 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n47.459.705,96-\r\n\r\n140.455.624,04 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.154.279,09 \r\n\r\n129.364.357,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.339.279,09 \r\n\r\n128.226.799,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n815.000,00 \r\n\r\n1.137.558,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.927.669,63 \r\n\r\n125.012.130,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n57.613.985,05-\r\n\r\n11.091.266,78 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n115.699.638,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.996.207,00-\r\n\r\n34.144.635,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.430.157,22-\r\n\r\n1.602.554,78 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.566.049,78-\r\n\r\n79.952.448,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.548.421,09 \r\n\r\n71.013.574,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.233.421,09 \r\n\r\n70.698.574,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n315.000,00 \r\n\r\n315.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.927.125,63 \r\n\r\n70.639.502,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.114.470,87-\r\n\r\n8.938.873,78 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.950,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.944,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,98 \r\n\r\n0,98 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,98-\r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.893,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,98-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.277.938,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.105.858,00 \r\n\r\n47.205.858,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n46.998.513,20 \r\n\r\n49.998.513,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n44.892.655,20-\r\n\r\n60.485.282,80 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.605.858,00 \r\n\r\n58.332.889,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.105.858,00 \r\n\r\n57.510.331,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n822.558,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n544,00 \r\n\r\n54.354.735,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n48.498.513,20-\r\n\r\n2.152.393,00 \r\n\r\n45909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n916.394.598,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n71.169.207,00-\r\n\r\n28.117.101,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n251,13 \r\n\r\n251,13 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n71.169.458,13-\r\n\r\n888.277.245,87 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.774.245,93 \r\n\r\n887.171.230,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n103.831.124,23 \r\n\r\n883.067.756,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n61.056.878,30-\r\n\r\n4.103.474,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n103.834.356,04 \r\n\r\n883.067.756,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n113.943.704,06-\r\n\r\n1.106.015,20 \r\n\r\n46200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIA A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n916.393.598,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n71.169.207,00-\r\n\r\n28.117.101,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n251,13 \r\n\r\n251,13 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n71.169.458,13-\r\n\r\n888.276.245,87 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.774.245,93 \r\n\r\n887.171.230,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n103.831.124,23 \r\n\r\n883.067.756,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n61.056.878,30-\r\n\r\n4.103.474,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n103.834.356,04 \r\n\r\n883.067.756,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n113.943.704,06-\r\n\r\n1.105.015,20 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n485.735.363,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n17.434.525,00-\r\n\r\n30.017.402,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n102,13 \r\n\r\n102,13 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n17.434.627,13-\r\n\r\n515.752.662,87 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.503.516,11 \r\n\r\n515.078.238,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n87.197.411,22 \r\n\r\n511.042.376,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n60.693.895,11-\r\n\r\n4.035.862,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n87.200.643,03 \r\n\r\n511.042.376,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n43.938.143,24-\r\n\r\n674.424,02 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907300 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV.CONT.RE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n430.318.235,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n53.394.682,00-\r\n\r\n57.794.652,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n53.394.682,00-\r\n\r\n372.523.583,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.270.729,82 \r\n\r\n372.092.991,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.633.713,01 \r\n\r\n372.025.380,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n362.983,19-\r\n\r\n67.611,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.633.713,01 \r\n\r\n372.025.380,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n69.665.411,82-\r\n\r\n430.591,18 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n30.000,00-\r\n\r\n30.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n30.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n30.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907500 \r\n\r\nCOR.MONET.DE OP.DE CREDITOS P/ANT.R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n149,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n149,00 \r\n\r\n149,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n149,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n149,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2008 \r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n29/01/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.879.143.430,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n615.624.654,52 \r\n\r\n3.517.903.289,87 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n653.309.680,50 \r\n\r\n1.614.399.078,72 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n37.685.025,98-\r\n\r\n41.782.647.641,15 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.710.529.112,11 \r\n\r\n40.853.989.621,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.313.336.803,85 \r\n\r\n40.505.159.347,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.602.807.691,74-\r\n\r\n348.830.274,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.666.005.685,09 \r\n\r\n38.106.265.499,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.748.214.138,09-\r\n\r\n928.658.019,50 \r\n\r\nId: 719760"
                    ],
                    "719761": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de dezembro de 2008. \r\n\r\nId: 719761"
                    ],
                    "719762": [
                        "I - Ato",
                        "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAS\r\n\r\nMês: Dezembro 2008 (Em R$ ) Emissão: 26/01/2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei nº 4056/02 - FECP\r\n\r\n1.832.996.276,00\r\n\r\n1.909.505.416,94\r\n\r\n19110001 \r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei nº 4.056/02\r\n\r\n429.015,00\r\n\r\n1.311.598,47\r\n\r\n1911002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei nº 4.056/02\r\n\r\n2.092.416,00\r\n\r\n3.509.340,54\r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei nº 4056/02\r\n\r\n5.223,00\r\n\r\n73.473,12\r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei nº 4056/02\r\n\r\n6.578,00\r\n\r\n33.724,88\r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/02\r\n\r\n3.208,00\r\n\r\n188.970,75\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.835.532.716,00\r\n\r\n1.914.622.524,70 \r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nLIQUIDADO \r\n\r\nPAGO \r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n299.237.735,69 \r\n\r\n298.994.421,09 \r\n\r\n268.846.034,61 \r\n\r\n0011 \r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios \r\n\r\n7.947.745,89 \r\n\r\n7.947.745,89 \r\n\r\n7.385.969,18 \r\n\r\n0013 \r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n33.609.822,89 \r\n\r\n30.634.976,25 \r\n\r\n17.423.340,27 \r\n\r\n0017 \r\n\r\nSaneamento Básico e Urbanização Municípios ERJ \r\n\r\n15.217.485,59 \r\n\r\n15.217.485,59 \r\n\r\n14.875.583,85 \r\n\r\n0021 \r\n\r\nAtend. à Demanda de Saneamento no Interior \r\n\r\n6.378.588,99 \r\n\r\n6.378.588,99 \r\n\r\n4.289.196,54 \r\n\r\n0038 \r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural \r\n\r\n19.629,50 \r\n\r\n19.629,50 \r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\n0039 \r\n\r\nSanidade Rio - Defesa Agropecuária \r\n\r\n168.500,56 \r\n\r\n168.500,56 \r\n\r\n161.545,96 \r\n\r\n0045 \r\n\r\nDesenvolvimento de Ações Desportivas \r\n\r\n6.923.234,93 \r\n\r\n6.923.234,93 \r\n\r\n6.923.234,93 \r\n\r\n0048 \r\n\r\nUniversaliz Ens. Médio na Rede Pública Estadual \r\n\r\n53.375.414,95 \r\n\r\n53.375.414,95 \r\n\r\n52.299.126,21 \r\n\r\n0049 \r\n\r\nEnsino Fundamental de Qualidade \r\n\r\n14.321.863,66 \r\n\r\n14.321.863,66 \r\n\r\n14.026.067,72 \r\n\r\n0050 \r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n359.903.965,15 \r\n\r\n359.903.965,15 \r\n\r\n339.511.445,11 \r\n\r\n0051 \r\n\r\nProdução, Ampl. e Melh. de Habitação Popular \r\n\r\n12.620.538,68 \r\n\r\n12.620.538,68 \r\n\r\n11.007.951,47 \r\n\r\n0052 \r\n\r\nNossa Terra \r\n\r\n455.448,41 \r\n\r\n425.161,52 \r\n\r\n422.717,52 \r\n\r\n0063 \r\n\r\nAssistência para Adolescentes em Conflito Lei \r\n\r\n14.469.345,02 \r\n\r\n14.457.086,02 \r\n\r\n14.407.692,69 \r\n\r\n0089 \r\n\r\nExecução Penal Estruturada \r\n\r\n52.495.478,99 \r\n\r\n52.495.478,99 \r\n\r\n52.495.478,99 \r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n453.967.954,17 \r\n\r\n450.011.822,36 \r\n\r\n369.091.610,88 \r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n26.390.701,52 \r\n\r\n26.346.395,20 \r\n\r\n23.732.325,91 \r\n\r\n0095 \r\n\r\nHemorrede \r\n\r\n33.441.164,72 \r\n\r\n33.395.622,65 \r\n\r\n31.631.567,37 \r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganiz. e Gestão do Sistema Est de Saúde \r\n\r\n30.395.668,67 \r\n\r\n30.336.038,67 \r\n\r\n30.304.933,68 \r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n218.194.902,76 \r\n\r\n218.042.704,11 \r\n\r\n173.562.616,93 \r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest. de Socorro \r\n\r\n72.726.707,60 \r\n\r\n72.702.890,96 \r\n\r\n54.524.204,23 \r\n\r\n0109 \r\n\r\nProgr. de Prot. Social Básica de Assist Social \r\n\r\n5.438.371,36 \r\n\r\n5.438.371,36 \r\n\r\n4.648.471,36 \r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n16.462.588,35 \r\n\r\n16.462.588,35 \r\n\r\n15.674.484,31 \r\n\r\n0111 \r\n\r\nProg de Segurança Alimentar e Nutricional \r\n\r\n31.279.923,05 \r\n\r\n31.279.923,05 \r\n\r\n27.658.707,39 \r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente \r\n\r\n28.315.667,20 \r\n\r\n28.315.667,20 \r\n\r\n25.830.152,94 \r\n\r\n0113 \r\n\r\nProteção Social ao Jovem \r\n\r\n1.584.495,06 \r\n\r\n1.584.495,06 \r\n\r\n1.330.074,66 \r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda \r\n\r\n9.827.955,55 \r\n\r\n9.827.955,55 \r\n\r\n9.225.284,80 \r\n\r\n0115 \r\n\r\nProm e Def Direitos Humanos e da Cidadania \r\n\r\n700.910,10 \r\n\r\n700.910,10 \r\n\r\n700.910,10 \r\n\r\n0116 \r\n\r\nDefesa e Promoção dos Direitos da Mulher \r\n\r\n99.363,07 \r\n\r\n99.363,07 \r\n\r\n99.363,07 \r\n\r\n0117 \r\n\r\nPromoção da Igualdade Racial \r\n\r\n925.037,30 \r\n\r\n925.037,30 \r\n\r\n378.648,80 \r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta \r\n\r\n6.211.329,18 \r\n\r\n6.211.329,18 \r\n\r\n5.277.467,86 \r\n\r\n0119 \r\n\r\nProm e Def Direitos Individ, Colet. e Difusos \r\n\r\n443.892,00 \r\n\r\n443.892,00 \r\n\r\n443.892,00 \r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional \r\n\r\n66.049.277,45 \r\n\r\n66.049.277,45 \r\n\r\n62.037.799,47 \r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ \r\n\r\n10.106.817,07 \r\n\r\n10.106.817,07 \r\n\r\n8.801.985,98 \r\n\r\n0123 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF \r\n\r\n99.000,00 \r\n\r\n99.000,00 \r\n\r\n82.500,00 \r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância \r\n\r\n2.706.280,46 \r\n\r\n2.706.280,46 \r\n\r\n2.692.501,68 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.892.512.805,54 \r\n\r\n1.884.970.472,92 \r\n\r\n1.651.809.088,47 \r\n\r\nFonte:Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - Mat. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - Mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - Mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\nId: 719762"
                    ],
                    "719763": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de dezembro de 2008."
                    ],
                    "719130": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 545 DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 2 a 8 de fevereiro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 123,5000\r\n\r\nUS$ 112,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 719130"
                    ],
                    "719429": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 46 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA Os valores das Taxas de Serviços Estaduais PARA O EXERCÍCIO DE 2009 com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 2° - Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUAR n° 42, de 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 2° - Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUAR n° 45, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 719429"
                    ],
                    "719407": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 33.563 (21.725)/ RV - Processo nº E-04/162.932/2002 - Recorrente: AT & T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.102 (25.605)/ RV - Processo nº E-04/113.315/2001 - Recorrente: ELECTRO-VIDRO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.814 (500.287)/ RV - Processo nº E-04/658.899/1994 - Recorrente: VERAMAR AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.803 (24.470)/ RV - Processo nº E-04/095.748/2002 - Recorrente: RAIA & CIA LTDA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.329 (25.181)/ RV - Processo nº E-34/056.237/2003 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: DEF. 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.124 (26.488), 32.125 (26.489), 32.120 (26.490), 32.126 (26.491), 32.127 (26.492) e 32.128 (26.493) / RVs - Processos nºs E-34/056.037/2006, E-34/056.038/2006, E-34.056.039/2006, E-34/056.040/2006, E-34/056.041/2006 e E-34/056.042/2006 - Recorrente: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 33.770 (23.819) e 33.771 (23.820)/ RVs - Processos nsº E-04/251.484/1998 e E-04/251.485/1998- Recorrente: SUPERMERCADOS HESBOM LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.219/ RO - Processo nº E-04/040.549/2008 - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 719407"
                    ],
                    "719809": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\n*Recurso nº 32.040 (501.932) / RO - Processo nº E34/116.681/2005 - Recorrente: DRE 64.02 - ENGENHO NOVO - Interessada: POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 719809"
                    ],
                    "719552": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 33.616(505.314)/RO.......... Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita.........\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 33.616(505.314)/RO.......... Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta.........\r\n\r\nId: 719552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "719134": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nDESIGNA MARCELLUS PORTO AGUIAR, matrícula nº 932.091-2, Chefe do Serviço de Controle Patrimonial, do Departamento de Patrimônio, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, para a função de Responsável pelos Bens Patrimoniais Móveis desta Secretaria de Estado de Obras, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009, em substituição a Ronaldo Sérgio Soares do Nascimento, matrícula nº 285.254-9.\r\n\r\nDESIGNA MARIA AUXILIADORA DA CRUZ, Contadora, matrícula nº 6.174.542-8, Coordenadora de Contabilidade Analítica, Símbolo DAS-8, desta Secretaria de Estado de Obras, para, sem prejuízo da suas atribuições, responder pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica da Vice-Governadoria, com efeitos a contar de 14 de março de 2008, em substituição a Gilson Magrani, Contador, matrícula nº 816.246-3.\r\n\r\nId: 719134"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719418": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.611/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL n° 001/2009 - (DP), com base no inciso II do art. 25, c/c o inciso V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da firma ZVEITER ADVOGADOS, para “O PATROCÍNIO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL”, no valor de R$ 8.154.000,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 719418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/401.230/2004 - Fica extinto o Contrato nº 0019/2004, com o Consórcio Japeri, referente às obras de construção do Complexo Prisional de Japeri, naquele Município.\r\n\r\nId: 719217. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "719199": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 171 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/234/1209-08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3586, de 21.06.2001, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução, com validade nela prevista.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta resolução, referente ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 156 de 22/08/2008, terá a validade de 21/04/2007, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 699/83.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas utilizadas são as da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 5ª PARA 4ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE 21/04/2007.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.870.973-5\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n0.870.860-4\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nNÃO HOUVE CONCORRENTES\r\n\r\nId: 719199"
                    ],
                    "719141": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 172 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/235/1209-08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade, de acordo com o art. 22, da Lei nº 3586, de 21.06.2001, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução, com validade nela prevista.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta resolução, referente ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 156, de 22/08/2008, terá a validade de 29/09/2007, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 699/83.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas utilizadas são as da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 5ª PARA 4ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE 29/09/2007.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.888.646-7\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n0.888.550-1\r\n\r\nRita de Cássia Valente Fuzato\r\n\r\n0.888.549-3\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n0.888.552-7\r\n\r\nPaulo Leonardo L. Storry\r\n\r\n0.888.548-5\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n0.888.557-6\r\n\r\nSergio de Almeida Vasconcelos\r\n\r\n0.888.568-3\r\n\r\nAlvaro Batista de Souza da Silva\r\n\r\n0.888.566-7\r\n\r\nLuzio de Souza Rodrigues\r\n\r\n0.888.563-4\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n0.888.559-2\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n0.888.567-5\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n0.888.564-2\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n0.888.555-0\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar\r\n\r\n0.888.556-8\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n0.888.562-6\r\n\r\nMarcos Vinícius da Costa Moreira\r\n\r\n0.888.583-2\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n0.888.592-3\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n0.888.591-5\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n0.888.573-3\r\n\r\nLuciene de Sant'Anna Pedreira Martins\r\n\r\n0.888.576-6\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano de Brito\r\n\r\n0.888.580-8\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n0.888.575-8\r\n\r\nMarta Martins Poeta\r\n\r\n0.888.574-1\r\n\r\nLuiz Octávio Domingues de Castro\r\n\r\n0.888.586-5\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n0.888.579-0\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n0.888.569-1\r\n\r\nAna Cláudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n0.888.570-9\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n0.888.577-4\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n0.888.581-6\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n0.888.584-0\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n0.888.571-7\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva\r\n\r\n0.888.589-9\r\n\r\nSoraia Costa de Melo\r\n\r\n0.888.578-2\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n0.888.572-5\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n0.888.593-1\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n0.888.596-4\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n0.888.598-0\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n0.888.605-3\r\n\r\nMarcus Vinícius Novaes Rossini\r\n\r\n0.888.601-2\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n0.888.602-0\r\n\r\nLuiz Cláudio Mendes da Cunha\r\n\r\n0.888.594-9\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n0.888.595-6\r\n\r\nMauricio Harouche Rodrigues\r\n\r\n0.888.609-5\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n0.888.597-2\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n0.888.603-8\r\n\r\nEduardo Carvalho Khaddour\r\n\r\n0.888.607-9\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n0.888.600-4\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n0.888.608-7\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n0.888.613-7\r\n\r\nRoberto Sant'Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n0.888.620-2\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n0.888.622-8\r\n\r\nRomulo Carvalho Neto\r\n\r\n0.888.619-4\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n0.888.624-4\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n0.888.625-1\r\n\r\nRodrigo Cesar Aguiar Vivas\r\n\r\n0.888.626-9\r\n\r\nTatiana Fernandes Belém\r\n\r\n0.888.631-9\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n0.888.628-5\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n0.888.627-7\r\n\r\nRenata Cerante\r\n\r\n0.888.630-1\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n0.888.629-3\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n0.888.636-8\r\n\r\nMarcus Aurélio Garcia da Fonseca\r\n\r\n0.888.633-5\r\n\r\nAnderson Delfino Silva\r\n\r\n0.888.640-0\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\n0.888.638-4\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n0.888.643-4\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n0.888.642-6\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n0.888.634-3\r\n\r\nJoão Gilberto de Novaes Siqueira Britto\r\n\r\n0.888.648-3\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nNÃO HOUVE CONCORRENTES\r\n\r\nId: 719141"
                    ],
                    "719213": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.01.2009 \r\n\r\nDEMITE os servidores REINALDO GIMENES CONDE, Inspetor de Polícia, matrícula 289.910-2, OVÍDIO LORENZO QUINTANS, Inspetor de Polícia, matrícula 269.991-6 e JORGE LUIZ ROSA, Oficial de Cartório, matrícula 180.842-7, pela prática de transgressões disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII e IX do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 e 52, incisos I e IX, combinados respectivamente com o art. 40, inciso III, e art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, noticiadas através do Processo n° E-32/4382/0006/2005.\r\n\r\nId: 719213"
                    ],
                    "719242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/199/2513/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 719242"
                    ],
                    "718543": [
                        "I - Ato",
                        "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2008 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nI- Em nove anos e nove meses de funcionamento, a Ouvidoria da Polícia recebeu 13.363 comunicações relativas a policiais civis e/ou militares;\r\n\r\nII- Dentre as 13.363 comunicações recebidas neste período, 608 são referentes a elogios (238 à PM e 370 à PC) e 12.755 reclamações diversas (8.830 contra a PM e 3.925 contra a PC);\r\n\r\nIII- Do total de 12.755 reclamações, 69% referem-se à PM e 31% referem-se à PC;\r\n\r\nIV- Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (18% dos casos), qualidade de atendimento (13% dos casos) e extorsão/concussão (11% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (30% dos casos), prevaricação (13% dos casos) e abuso de autoridade (7% dos casos);\r\n\r\nV- 10 % do total das reclamações referem-se a casos de violência contra a pessoa;\r\n\r\nVI- Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 31% e 34% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII- Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 71 % dos casos;\r\n\r\nVIII- Do total de policiais denunciados, 736 foram punidos em conseqüência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 651 Policiais Militares e 85 Policiais Civis.\r\n\r\nIX- Das comunicações realizadas no 39º trimestre em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 18% confirmaram-se;\r\n\r\nX- Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 39º trimestre, 27% confirmaram-se;\r\n\r\nXI- Do total das comunicações acumuladas nos 117 meses, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 15% confirmaram-se;\r\n\r\nXII- Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 73% são anônimas;\r\n\r\nXIII- Do total das comunicações acumuladas nos 117 meses que resultaram confirmadas 63% são anônimas;\r\n\r\nXIV- Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 71% são anônimas e 29% são identificadas, dentre estas 75% foram feitas por homens e 25 % por mulheres;\r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 31%, 16% e 5% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível médio (21% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (23% dos casos).\r\n\r\nXVI- Na Polícia Militar 91% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 9% a Oficiais, entretanto, 94% das punições foram impostas a Praças e 6% a Oficiais.\r\n\r\nXVII- Na Polícia Civil 19% dos procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações contra Delegados e 81% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 92% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 8% foram impostas a Delegados de Polícia.\r\n\r\nXVIII- A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 149 Inquéritos Policiais Militares, 119 Sindicâncias, 722 Averiguações, 34 Conselhos de Disciplina, 31 Comissões de Revisão Disciplinar e 10 Conselhos de Justificação, resultando em 40 punições contra Oficiais e 611 contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 87 Inquéritos Policiais e 299 Sindicâncias Sumárias, resultando em 78 punições contra Agentes e 7 (sete) contra Delegados de Polícia.\r\n\r\nXIX- Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1- Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2- Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3- Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no art. 37, caput da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 39º trimestre, o período compreendido entre outubro e dezembro de 2008;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (17.982) maior que o total de comunicações (13.363) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que uma única comunicação pode conter mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 12 atendimentos pessoais, equivalentes a 3% das comunicações recebidas neste período (410 comunicações) e dentro deste total, 64% foram anônimas e 36% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 180 Circulares Internas e 952 ofícios, totalizando 1132 documentos;\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 63 atendimentos, para prestar informações diversas, sendo 28 por telefone e 35 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para informações diversas.\r\n\r\nOBS: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão publicados no site da Secretaria de Estado de Segurança, página da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nDr. Luiz Sérgio Wigderowitz, Procurador de Justiça.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nDr. Luís Sarti Neto, Delegado de Polícia.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nJorge Ismael Ferreira Horsae, Coronel PM.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nLeila Abrahão\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nVictor Cezar Peixoto Nunes, Tenente Coronel PM.\r\n\r\nApoio Técnico de Informática e Estatística\r\n\r\nJorge Marinho de Souza, Inspetor de Polícia.\r\n\r\nAndré Pedroso da Silva, CB PM.\r\n\r\nSetor de Atendimento\r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nSetor de Apoio Administrativo\r\n\r\nAline Pereira Lima SGT PM\r\n\r\nÂngela Abrahão\r\n\r\nMaurício Guimarães Desiderati, SGT PM.\r\n\r\nRodolfo Augusto de Salles, CB PM.\r\n\r\nMarly Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMaria Inês Rocha Pinheiro Moreira, CB PM.\r\n\r\nRoberto Jorge Cardoso, SGT PM.\r\n\r\nSetor DE Protocolo e Transporte\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares, CB PM.\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós, CB PM.\r\n\r\nMarco Antônio do Rosário Queiroz, SGT PM.\r\n\r\nRenato Borges Figueiredo, SGT PM.\r\n\r\nRodrigo de Almeida Gropo, CB PM. \r\n\r\nAlex Sandro Reis Estaner, CB PM.\r\n\r\nMarcos Vinicius Cunha Ramiro, CB PM.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 3399-1194 e o endereço eletrônico é: ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br- www.seguranca.rj.gov.br/seseg/site/ouvidoriadapolicia.\r\n\r\nId: 718543"
                    ],
                    "719002": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores MARCUS ANTONIO NEVES PEREIRA, Delegado de Polícia, matrícula 860.908-3, LICIO MODESTO FERREIRA, Oficial de Cartório, matrícula 266.253-4 e DIOGO DOMINGOS SILVA, Oficial de Cartório, matrícula 870.917-2, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXII e XXXV, este c/c o art. 10, inciso XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/0043/0006/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS AUGUSTO DAFLON MENDES, Inspetor de Polícia, matrícula 852.699-8, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 52, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XI, estes do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/02302/1404/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSÉ WANDERLEY DE SOUZA RAMOS, Oficial de Cartório, matrícula 180.725-4, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 40, incisos II e III, c/c o art. 52, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/003231/1404/2006.\r\n\r\nId: 719002"
                    ],
                    "719292": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0586/0004/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor de DOBEL DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS DE BRASÍLIA E ESTADOS LTDA., valor de R$ 12.155,00 (doze mil cento e cinquenta e cinco reais), com fulcro no inciso V do art. 24, da supracitada Lei, nos termos da autorização da ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 719292"
                    ],
                    "719486": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, IVO DE SOUZA, matrícula nº 9.438-3, Pintor, do Quadro I, de acordo com os arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 2479, de 08.03.79, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/4881/1072/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SERGIO DE SOUZA LEITE, matrícula nº 117.125-5, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 16/01/2009, referente a C.I. nº 9796/1510/2008.\r\n\r\nId: 719486"
                    ],
                    "719488": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nATO DE 14/11/2003 - PAULO AFFONSO FERNANDES DA SILVA PORTO, matrícula nº 144.481-6. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/05741/1112/2007, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 23.09.2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0482/1112/2003.\r\n\r\nATO DE 20/06/2006 - JORGE CRUZ GOMES, matrícula nº 177.564-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 41/45, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 14/11/2006, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/600571/2006.\r\n\r\nATO DE 11/04/2007 - PEDRO PAULO DE LIMA ALONSO, matrícula nº 3.965-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 26/27, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso II, §1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/745/1913/2007.\r\n\r\nATO DE 19/09/2008 - DAMIÃO DE SOUZA PRAGANA, matrícula nº 289.637-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Investigador Policial de 2ª Classe para 1ª Classe, promovido por merecimento, conforme a Resolução SESEG nº 163, de 11/12/2008, publicada no D.O. nº 240 de 23/12/2008, com validade a contar de 21/04/2007, referente ao processo nº E-08/221653/2008.\r\n\r\nId: 719488"
                    ],
                    "719498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/9239/1702//2008 - TERESA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 191.386-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/12/2007. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 719498"
                    ],
                    "719016": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/021521/1159/2008 - Carlos de Melo da Silva, matr. nº 267.492-7 - Período-base: 21/08/91 a 18/08/96, 19/08/96 a 17/08/2001 e de 18/08/2001 a 16/08/2006 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/071643/1010/2008 - Clauce Silva de Albuquerque, matr. nº 871.613-6 - Período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/759/1917/2008 - Marcos Vinícius da Silva Lyrio, matr. nº 289.617-3 - Período-base: 04/01/2000 a 01/01/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2179/1202/2008 - Wladimir Gomes Padilha, matr. nº 819.580-2 - Período base: 23/09/2000 a 21/09/2005 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 719016"
                    ],
                    "719151": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE GONÇALVES PESSANHA, Soldado PM, RG 18.046, do QPMP 0/Q-II, praça de 02.01.1968, com 22 anos de serviço a contar de 17.06.2000. Proc. nº E-25/00048/568-1987.\r\n\r\nOSMARINO DE SIQUEIRA, Cabo PM, RG 1/11.639, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.01.1972, com mais de 30 anos de serviço a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-09/00315/2532-1996.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CÂNDIDO, 1º Sargento PM, RG 19.614, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1980, com 32 anos de serviço a contar de 19.09.2007. Proc. nº E-09/00006/2524-2002.\r\n\r\nSEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, Soldado PM, RG 1/07.835, do QPMP 0/Q-III, praça de 02.02.1968, com 24 anos de serviço a contar de 15.04.1999. Proc. nº E-25/03586/584-1987.\r\n\r\nId: 719151"
                    ],
                    "719147": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nABEL DE MASCARENHAS MODESTO, 2º Sargento PM, RG 28.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.10.1974, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/6295/2573-2008.\r\n\r\nALDAIR PEREIRA DA SILVA SANTOS, 2º Sargento PM, RG 38.703, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 24 anos de serviço. Proc. nº E-09/2848/2502-2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARBELINI, 1º Sargento PM, RG 32.776, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0382/2580-2008.\r\n\r\nJAILTON DE SOUZA BASTOS, 2º Sargento PM, RG 38.793, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2569-2008.\r\n\r\nJANDEMIR MERAT LUQUETTI, 2º Sargento PM, RG 42.190, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 24 anos de serviço. Proc. nº E-09/0119/2593-2007.\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DE FARIA, 2º Sargento PM, RG 33.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2544-2008.\r\n\r\nJORGE FRANCO CONTI, 1º Sargento PM, RG 35.381, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/3238/2502-2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES BARCELLOS, 2º Sargento PM, RG 38.643, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0051/2572-2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VENÂNCIO, 2º Sargento PM, RG 30.714, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/1073/2502-2008.\r\n\r\nJOSÉ RENATO DA SILVA FILHO, 3º Sargento PM, RG 48.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0159/2502-2007.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 44.247, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0136/2521-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CUNHA DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 43.048, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0110/2575-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS REGO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 46.847, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/7122/2582-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA, 2º Sargento PM, RG 39.509, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0026/2598-2007.\r\n\r\nMARCELO BORGES MARTINS, 2º Sargento PM, RG 52.769, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 21 anos de serviço. Proc. nº E-09/2830/2502-2008.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PINTO, Cabo PM, RG 57.097, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 10 anos de serviço. Proc. nº E-09/2456/2502-2008.\r\n\r\nMILTON ANGELO DE MARIA, 2º Sargento PM, RG 37.508, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2562-2008.\r\n\r\nNIVALDO AMORIM LOPES, 1º Sargento PM, RG 31.753, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2538-2008.\r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO, 1º Sargento PM, RG 38.884, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/1677/2502-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA, 2º Sargento PM, RG 36.805, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/7175/2582-2008.\r\n\r\nUILTON DE ASSIS GOMES, Subtenente PM, RG 30.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0088/2594-2008.\r\n\r\nId: 719147"
                    ],
                    "719148": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAMILCAR ADERBAL DE TOLEDO BITTENCOURT, 3º Sargento PM, RG 47.200, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 28 anos de serviço a contar de 05.11.2007, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0255/2580-2008.\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 47.919, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 24 anos de serviço a contar de 14.05.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0007/2571-2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 31.315, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com mais de 30 anos de serviço a contar de 18.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/3606/2579-2008 .\r\n\r\nMARCO TULIO DA FONSECA CORREIA, 2º Sargento PM, RG 33.200, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.1998, com mais de 27 anos de serviço a contar de 04.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0042/2514-2008.\r\n\r\nSIDNEI LIMA BRAZ, 2º Sargento PM, RG 40.886, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 18 anos de serviço a contar de 29.03.2001, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2815/2502-2008.\r\n\r\nUELISON CARDOSO GONÇALVES, Cabo PM, RG 56.780, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 13 anos de serviço a contar de 05.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1244/2502-2008.\r\n\r\nVALDEIR CARVALHO DE ANDRADE, Cabo PM, RG 66.194, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 09 anos de serviço a contar de 10.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0074/2594-2008.\r\n\r\nId: 719148"
                    ],
                    "719149": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Ex Officio, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS JEAN PEÇANHA SILVEIRA, Soldado PM, RG 72.047, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.01.2001, com mais de 05 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2586-2008.\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ, Soldado PM, RG 64.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 14 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2532-2007.\r\n\r\nId: 719149"
                    ],
                    "719154": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nATO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Soldado PM, RG 34.625. Fica incluído no citado Ato, o inciso IV do art. 104, da Lei nº 443/81; bem como, o inciso IV do art. 79, da Lei nº 279/79, a contar de 18/08/2008, data da constatação da enfermidade. Proc. nº E-09/00014/2598-2007.\r\n\r\nATO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE, Cabo PM, RG 55.662. Fica excluído no citado Ato, o inciso IV e incluído o inciso VI, ambos do art. 102, da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00139/2512-2006.\r\n\r\nId: 719154"
                    ],
                    "719518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000075/2508/2005 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 28.114,56 (vinte e oito mil cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), em favor do Sr. IGOR OTTO SCHULZ (Dispensa de Licitação nº 005/2004-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 719518"
                    ],
                    "719489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000075/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 28.114,56 (vinte e oito mil cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), em favor do Sr. IGOR OTTO SCHULZ (Dispensa de Licitação nº 005/2004-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 719489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "719079": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 181.735-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.082/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 719079"
                    ],
                    "719080": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/920.114/2008 e Designa, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula n° 937.081-8, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 719080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "719314": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/PGE Nº156\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL NA SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas respectivas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil compete, através da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado, a avaliação da capacidade laborativa dos Servidores do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, por sua especificidade de atuação, necessita acompanhar os procedimentos para a concessão de licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em familiar ou para gestantes, entre seus membros, para fins de melhor resultado na movimentação mensal dos Procuradores do Estado e servidores;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- As licenças dependentes de inspeção médica, para os Procuradores do Estado e servidores, serão concedidas por órgão médico oficial que funcionará na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, a Procuradoria Geral do Estado disponibilizará os médicos que estiverem atuando como peritos na Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações.\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores do Estado e servidores que necessitarem requerer as licenças previstas no art. 1º e as suas respectivas prorrogações, solicitarão a devida Apresentação para Inspeção Médica -AIM à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º- O formulário de apresentação para inspeção médica é documento indispensável para a realização da perícia médica e deverá ser entregue ao órgão médico oficial na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao órgão médico oficial citado no art. 1º realizar as perícias médicas nos Procuradores do Estado e servidores para fins de concessão e prorrogação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que, na forma da lei, for necessária a inspeção e parecer por Junta Médica, os mesmos serão efetuados na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Concedida a licença pelo órgão médico oficial que funcionará na Procuradoria Geral do Estado, imediatamente será dada ciência à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado para fins de movimentação, anotação e publicação.\r\n\r\nArt. 6º- A avaliação da sanidade e de capacidade física e mental de candidatos a cargo de Procurador do Estado e de servidor da Procuradoria Geral do Estado, os exames de aposentadoria por invalidez readaptação, redução de carga horária e isenção de imposto de renda serão realizados pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado.\r\n\r\nArt. 7º- Para efeitos de concessão das licenças previstas nesta Resolução, aplicam-se todos os procedimentos previstos nos art. 97 e seguintes do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral doEstado\r\n\r\nId: 719314"
                    ],
                    "719445": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 554 DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete, RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 864.359-5, para praticar os seguintes atos no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nI - Assinar os expedientes existentes em nome da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, envolvendo as seguintes matérias:\r\n\r\n- Recebimento de Ofícios e notificações em nome da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\n- Autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, e\r\n\r\n- Requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 719445"
                    ],
                    "719161": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 555 DE 28 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII a § 1º art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 20.04.80.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JÚNIOR, servidor público estatutário, matrícula nº 299.325-1, Diretor Geral do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira específica junto ao Banco Itaú S.A, Agência nº 6133, Conta Corrente nº 05442-6, na emissão de cheques, solicitação de talões de cheques, solicitação de extratos e saldos bancários, acesso via internet, enfim toda a movimentação financeira da referida conta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída dessa autorização os atos de sub-rogação de delegação de competência da conta corrente mencionada no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 719161"
                    ],
                    "719443": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamentos (TENOXICAM 20MG, TIZANIDINA 2MG, RACECADOTRILA 100MG E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 09, 12, 17, 30 e 36, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 11, 14, 22 e 26, EXFARMA LTDA-EPP, no item 20, HOSPEFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 18 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 229/2008. Processo nº E-08/010.491/2007. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R$ 4.199,12 (quatro mil cento e noventa e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE POLTRONA RECLINÁVEL. Detentora do Registro: ROTAL HOSPITALAR LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 261/2008. Processo nº E-08/009.555/2008. Data de Assinatura: 13/01/2009. Valor total: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a LOCAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO. Detentoras do Registro: CALIFFA BARRACAS E COBERTURAS DE PIRÂMIDES LTDA-EPP - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 296/2008. Processo nº E-08/010.250/2008. Data de Assinatura: 16/01/2009. Valor total: R$ 14.880.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Circuitos Respiradores. Detentoras do Registro: GLOBAL TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, itens 01, 02, 08, 11 e 13, HUNTER CIENTIFICA COMERCIO SERVICOS LTDA., item 10, PROTEC EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, itens 03, 04, 05, 06, 07, 09, 12 e 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 233/2008. Processo nº E-08/5232/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R$ 480.891,84 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 719443"
                    ],
                    "719235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/608195/2007 - Defiro o pedido de rescisão do contrato de ROQUE DE LIMA, matricula nº 49020274 contratado através do Processo Seletivo Simplificado/2007 na função de Técnico de Raio-X, com validade a partir de 18/02/2008.\r\n\r\nId: 719235"
                    ],
                    "719185": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE SISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ TADEU FRAGA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 198.623-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.300, 30% do DAS-6, SUS de Rio das Flores, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 16.04.2007, tendo em vista a aposentadoria do servidor ROBSON SÁ FREIRE, matr. nº 42.939-9. OFÍCIO nº 003/SESDEC/ SMS-RF/2008.\r\n\r\nId: 719185"
                    ],
                    "719007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602208/1989 - ANTONIO CARLOS ESPÍNDOLA DE MOURA, Odontólogo, matr. nº 153.788-5, período base de 06/11/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601353/2008 - TATIANA BESSA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.089-5, período base de 31/01/2002 a 14//03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601326/1989 - ELAINE DO BOMFIM DIAS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 184.607-0, período base de 22/05/2001 a 05/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602502/2008 - MARCIO COSTA MIRANDA, Farmacêutico, matr. nº 850.477-1, período base de 18/08/1999 a 15/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/11632/1988 - EMANUEL BARROS LIMA, Odontólogo, matr. nº 153.997-2, período base de 16/05/2003 a 13/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602213/1996 - JOÃO ALFREDO ERTHAL, Técnico de Equip. Médico e Odontológicos, matr. nº 195.887-5, período base de 28/04/2003 a 25/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152225/2008 - CESAR DE SANTA CATHARINA , Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.107-5, período base de 01/02/2002 a 30/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/800575/1986 - MAX PAULO DE AZEVEDO KUNZEL, Médico, matr. nº 160.657-2, período base de 25/06/2003 a 22/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602449/2008 - ANNIELE MEDEIROS COSTA, Fisioterapeuta, matr. nº 863.847-0, período base de 07/11/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602761/2008 - MARCIO LUIZ DE PAULA LOBO, Médico, matr. nº 867.297-4, período base de 12/04/2002 a 10/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602817/2008 - MARCELA CEDENILLA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 863.687-0, período base de 06/11/2001 a 04/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600265/2003 - ELIZABETE DA SILVA ROMANO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.177-6, período base de 21/04/2000 a 19/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603558/2008 - MANOEL LOYOLA ANDRADE, Médico, matr. nº 864.950-1, período base de 22/11/2001 a 20/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601736/2008 - CARLA FERNANDES DOS SANTOS LARA, Médico, matr. nº 865.804-9, período base de 30/11/2001 a 28/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600145/2002 - ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO, Médico, matr. nº 140.694-1, período base de 10/04/2001 a 08/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601799/2008 - HERNAN ANGEL MEDINA TORRICO, Médico, matr. nº 850.085-2, período base de 01/01/2003 a 06/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603006/2001 - HELIO RICARDO DE ANDRADE VENTURA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.817-2, período base de 07/01/2003 a 05/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602366/2008 - FLAVIA DUARTE RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 864.805-7, período base de 21/11/2001 a 27/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601840/2008 - SAULO SANTINI DE OLIVEIRA, Fisioterapeuta, matr. nº 865.755-3, período base de 29/11/2001 a 27/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603646/2002 - REGINA CELIA PEREIRA PINTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.605-0, período base de 24/06/2000 a 29/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601581/1999 - JORGE GERALDO TOSTES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 264.925-9, período base de 14/03/2003 a 11/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 719007"
                    ],
                    "719168": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nATOS DE 26.01.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nANA MARIA MARTINS - matr. nº 297.239-6\r\n\r\nVALIDADE: 17/11/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/600584/99\r\n\r\nTERESINHA HYPOLITO DO NASCIMENTO - matr. n° 803.402-7\r\n\r\nVALIDADE: 14/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/600581/99\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nROSILANE CRUZ DA SILVA - matr. nº 285.699-5\r\n\r\nVALIDADE: 02/10/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/605676/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJACIRA SILVA DE MIRANDA - matr. n º 288.667-9\r\n\r\nVALIDADE: 30/09/2003\r\n\r\nPROC. nº E-08/605763/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS BICACO - matr. n° 259.192-3\r\n\r\nVALIDADE: 27/05/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/606133/2008\r\n\r\nELIZABETH LIMA GOMES RIBEIRO - matr. n° 259.262-4\r\n\r\nVALIDADE: 24/07/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/606202/2008\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nVALIDADE: 18/01/1986\r\n\r\nPROC. n° E-08/605361/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nROSA MARIA CORREIA - matr. nº 196.654-8\r\n\r\nVALIDADE: 20/07/1997\r\n\r\nPROC. nº E-08/606184/2008\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nLUCIENE CARVALHIDO ANTÔNIO - matr. n° 262.155-5\r\n\r\nVALIDADE: 16/10/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/606178/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - ODONTOLOGIA\r\n\r\nWALDEMAR LOPES MACHADO - matr. n° 207.194-2\r\n\r\nVALIDADE: 31/01/1997\r\n\r\nPROC. n° E-08/606201/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nMARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO - matr. n° 296.603-4\r\n\r\nVALIDADE: 30/03/2001\r\n\r\nPROC. n° E-01/168068/2008\r\n\r\nATOS DE 26.01.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nALBERTO PESSOA BASTOS - matr. nº 866.915-2\r\n\r\nVALIDADE: 21/01/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/606368/2008\r\n\r\nHÉLIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO - matr. n º 890.750-3\r\n\r\nVALIDADE: 25/11/2008\r\n\r\nPROC. nº E-08/606122/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nADNA DE PAULA PERPETUO GONÇALVES - matr. nº 299.851-6\r\n\r\nVALIDADE: 22/12/2008\r\n\r\nPROC. nº E-08/605848/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCÁTIA DE ASSIS DA SILVA - matr. nº 890.771-9\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2008\r\n\r\nPROC. nº E-08/606450/2008\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nNÉLIO WILSON LOPES SOBRAL\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/606065/2008\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\nJANE BARBOSA DE SOUZA - matr. nº 867.517-5\r\n\r\nVALIDADE: 02/08/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/605929/2008\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\nGLEIVANIR GUANABARA DE CARVALHO - matr. nº 851.679-1\r\n\r\nVALIDADE: 06/10/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/606190/2008\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA CTI\r\n\r\nGABRIELA CATALINA T. DE PAULA SEPULVEDA - matr. n° 865.888-2\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605791/2008\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nMARIA ISABEL DIAS GONÇALVES - matr. nº 850.062-1\r\n\r\nVALIDADE: 04/08/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/606093/2008\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA DE AQUINO COSTA - matr. n° 890.842-8\r\n\r\nVALIDADE: 22/01/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/606255/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFLÁVIA DE OLIVEIRA DA SILVA - matr. nº 862.758-0\r\n\r\nVALIDADE: 10/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/606175/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nMARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO - matr. n° 296.603-4\r\n\r\nVALIDADE: 30/03/2001\r\n\r\nPROC. n° E-01/168068/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nDANIELLE DA ROCHA LINS - matr. n° 862.414-0\r\n\r\nVALIDADE: 03/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/606147/2008\r\n\r\nADRIANA GRAÇA DA S. PALÁCIO - matr. n° 867.448-3\r\n\r\nVALIDADE: 25/04/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/606488/2008\r\n\r\nTERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nADRIANA FIUZA CUNHA E SOUZA - matr. n° 890.714-9\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/606281/2008\r\n\r\nATO DE 25/01/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no D.O. de 09/01/2009, página 20, que reposicionou a servidora MADALENA MARIA RIBEIRO MARQUES, matrícula n° 176.876-1, na classe “A”, da categoria funcional de Nutricionista, por ter sido publicada anteriormente no D.O. de 14/11/1991.\r\n\r\nId: 719168"
                    ],
                    "719135": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nATO publicado no Diário Oficial de 18.05.1990 - Fica alterada a fundamentação do ato de JOSÉ REIS MARQUES DE SOUZA, Soldado BM Reformado, RG: 04.752, para os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “c” da Lei nº 880, de 25.07.1985, de conformidade com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 10.10.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/1049/51182/2008.\r\n\r\nId: 719135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "719307": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.906-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 395 - Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 18-0866, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Patrício de Souza Amorim, mat. nº 844.450-7. Proc. nº E-03/10.012.483/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/12/2008, CLAUDIA DO NASCIMENTO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.409-7, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.006.159/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09/12/2008, ANTONIO CARDOSO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.214-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia do Nascimento Viana da Silva, mat. nº 5.021.409-7. Proc. nº E-03/11.006.159/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA VENTURA MARÇAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.114-0, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 402 - Aparício Torelli, U.A. 18-1273, Município de Japeri, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.012.294/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/01/2009, MARIA DOROTHÉA DO AMARAL TRIGO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.037-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Padre França, U.A. 18-3069, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.501.282/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/01/2009, FERNANDO CESAR FARIA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.776-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Padre França, U.A. 18-3069, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Dorothéa do Amaral Trigo, mat. nº 5.000.037-1. Proc. nº E-03/10.501.282/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/12/2008, JOÃO FRANCISCO DO CANTO, Prof. Doc. II, mat. nº 251.719-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.501.283/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/12/2008, TANIA MARIA FONSECA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 187.448-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por João Francisco do Canto, mat. nº 251.719-1. Proc. nº E-03/10.501.283/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/12/2008, ANTONIO JOSÉ FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 187.446-0, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Elize Rufino de Souza, mat. nº 238.400-6. Proc. nº E-03/10.501.283/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/12/2008, MARCIA ELIZE RUFINO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.400-6, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.501.283/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/12/2008, DULCE BRAGA DA COSTA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.005.026-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.501.283/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/12/2008, CARLOS WILSON DE AZEVEDO MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.338-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dulce Braga da Costa e Souza, mat. nº 1.005.026-8. Proc. nº E-03/10.501.283/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2009, VANDA DE ARAÚJO SILVA GERHARDT, Prof. Doc. II mat. nº 250.530-3, da função de Diretor da E.E. Profª Lenita Luiza de Castro, U.A. 18-1833, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.130.047/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/12/2008, LÚCIA MARIA DA SILVA CUSTÓDIO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.578-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Figueira, U.A. 18-0548, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.012.755/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11/12/2008, EDLAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.026-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Figueira, U.A. 18-0548, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lúcia Maria da Silva Custódio, mat. nº 252.578-0. Proc. nº E-03/10.012.755/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/12/2008, CLAUDIA COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.008.925-9, para exercer a função de Secretário do C.E. Duque de Caxias, U.A. 18-1492, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Delizette Barbosa Frazão, mat. nº 680.508-9. Proc. nº E-03/203.660/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/01/2009, ANTONIO MACHADO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 807.801-6, da função de Diretor da E.E.E.S. Jornalista Assis Chateaubriand, U.A. 18-1498, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/200.055/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/01/2009, CARMEM LÚCIA PARAIZO ROCHA SOARES RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.256-3, para exercer a função de Diretor da E.E.E.S. Jornalista Assis Chateaubriand, U.A. 18-1498, Tipo E, Município do Rio de janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Machado Gomes, mat. nº 807.801-6. Proc. nº E-03/200.055/2009.\r\n\r\nId: 719307"
                    ],
                    "719797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/356/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 10/01/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 719797"
                    ],
                    "719648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/819/2009 - INDEFIRO o recurso impetrado pela empresa PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica das fls. 81 às fls. 85.\r\n\r\nId: 719648"
                    ],
                    "719310": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAE-STRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.636/2005 - AIDA DOS SANTOS, período de 01.06.2004 a 31.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.321/2008 - RITA DE CÁSSIA FELÍCIO FREIRE, período de 20.02.2006 a 02.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.235/2007 - MARTA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, período de 25.08.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/005.230/2008 - ANA MARIA FREITAS CARDOSO, período de 06.06.2006 a 21.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/121.080/2007 - RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE ANDRÉ, período de 08.05.2004 a 31.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.591/2007 - MARIA APPARECIDA SIQUEIRA REIS, período de 23.10.2006 a 31.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.146/2006 - ADAIR ANDRADE VERDAN, período de 14.02.2004 a 28.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.354/2008 - DANIELLA SOARES DE ALMEIDA, período de 01.08.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 719310"
                    ],
                    "719247": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARILENE SALGADO ALVES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 242.895-1. Proc. nº E-03/6.518/97.\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.827-1. Proc. nº E-03/2.110.182/2007.\r\n\r\nKATIA DE MELLO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.432-0. Proc. nº E-08/222.376/2008.\r\n\r\nSUELI APARECIDA NEVES CARVALHO, Servente, mat. nº 271.714-8. Proc. nº E-01/136.454/2006.\r\n\r\nANISLEI MACHADO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.627-4. Proc. nº E-03/10.909/2002.\r\n\r\nDENISE PINHEIRO ROCHA CASTANHO, Prof. Doc. I, mat. nº 245.087-2. Proc. nº E-03/802.269/94.\r\n\r\nMÔNICA PEREIRA DE SOUZA CANDIDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.380-7. Proc. nº E-01/601.335/2006.\r\n\r\nMARIZA RODRIGUES VICTORINO MACHADO, Prof. Doc. I, mats. nºs 130.426-0 e 162.611-8. Proc. nº E-03/10.601.071/2008.\r\n\r\nDIVA VITÓRIA FERNANDES SILVA, Servente, mat. nº 279.036-8. Proc. nº E-03/6.901.244/96.\r\n\r\nGERDA OLIVEIRA GOTTWALD, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.485-4. Proc. nº E-08/223.152/2007.\r\n\r\nANA PAULA DIAS DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 255.687-6. Proc. nº E-03/11.300.411/2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.599-3. Proc. nº E-03/6.279/2005.\r\n\r\nROSECARLA BELMONT DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.769-4. Proc. nº E-01/120.130/2005.\r\n\r\nGEMENIANA PEREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.301-4. Proc. nº E-03/7.130.148/2001.\r\n\r\nCLÉA DE SOUZA LEITE PAIVA, Prof. Doc. II, mats. nºs 233.080-1 e 242.573-4. Proc. nº E-03/10.000.790/2000.\r\n\r\nId: 719247"
                    ],
                    "719400": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA VICENTE RODRIGUES, Prof. Doc. II B, ref. 6, mat. nº 237.806-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Proc. nº E-03/2.010.277/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CRUZ VALENTIM DA SILVA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.001.182-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.210.696/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NELY DUTRA ERTHAL, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 514.303-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.310.204/2008.\r\n\r\nAPOSENTA GRACIOLINA MARINHO DIAS, Prof. Doc. II B, ref. 6, mat. nº 254.909-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.110.724/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NAZARÉ DE CARVALHO MOREIRA, Prof. Doc. II A, ref. 6, mat. nº 162.661-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/813.168/2008.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA FRANCO BEAKLINI, Prof. Doc. I C, ref. 8, mat. nº 194.194-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.981/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA CARVALHO DE BRAGANÇA, Prof. Doc. II A, ref. 6, mat. nº 162.610-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/2.310.348/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/10/2008, MARIA JOSÉ DA SILVA PINTO, Servente II, mat. nº 276.395-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.348/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/09/2008, ELIANE HERMINIA MARASSI, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 0047.684-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.009/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, CONCEIÇÃO PINTO DE BASTOS GLITZ, Prof. Doc. II C, ref. 8, mat. nº 1.206.692-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.064/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/10/2008, MARISTELA ESTEVES DE ANDRADE, Datilógrafo II, mat. nº 271.177-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.432/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/09/2008, DENIZE GREGÓRIO DOS SANTOS, Servente - CIEP, mat. nº 5.004.021-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.085/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/10/2008, MARIA DA PENHA CAETANO DA SILVA, Servente II, mat. nº 273.101-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.339/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, ROSIMERI BRANDÃO DO AMARAL, Datilógrafo - CIEP, mat. nº 5.021.692-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.090/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, SELMA MARIA SIQUEIRA DIAS, Servente III, mat. nº 164.253-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.018/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/09/2008, DELECILDA VIEIRA BARBOSA, Servente II, mat. nº 1.202.341-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.330/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 19/09/2008, ALZIRA BARBOZA BARRETO, Servente I, mat. nº 163.610-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.021/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 17/09/2008, MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, Servente I, mat. nº 166.019-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/222.475/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2008, THEREZINHA DE FATIMA FERNANDES CERTINI, Prof. Doc. I D, ref. D, mat. nº 838.151-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.017/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA MIGUEL ROSA, Prof. A.A.E II D, ref. 9, mat. nº 1.208.564-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4.610.636/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2008, THEREZINHA DE FATIMA FERNANDES CERTINI, Prof. Doc. I - 40 horas, mat. nº 5.006.754-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.947/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA CRUZ DE SOUZA ALMEIDA PEREIRA, Prof. Doc. II C, ref. 7, mat. nº 236.005-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional. Proc. nº E-03/10.406.014/2008.\r\n\r\nId: 719400"
                    ],
                    "719167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/14.678/2008 - LUCIANA PEREIRA DE ANDRADE MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.954-0. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 719167"
                    ],
                    "719467": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.578/2008 - ANGELA MARIA MELLO DE CARVALHO, matrícula nº 100.841-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.123/2008 - MARECY HORTENCIANO DE SOUZA BREVES, matrícula nº 165.704-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 11/01/2004\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.347/2008 - MARIA DE FATIMA BRAVO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 186.949-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 23/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.021/2008 - MARIA LAURA RODRIGUES CAMPOS, matrícula nº 97.289-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.185/2008 - MARINA ANANIAS PATROCINIO PEREIRA, matrícula nº 185.674-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 25/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.405/2008 - NORMA SUELI VEIGA TURL, matrícula nº 189.195-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 20/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.187/2008 - OLIVIA FIDELINA DUTRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 188.750-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 29/05/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.564/2008 - ROSANE DE SOUSA CRESPO, matrícula nº 188.660-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.349/2008 - SELMA DA SILVA XAVIER CARVALHO, matrícula nº 187.050-0, a partir de 18/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.531/2008 - SILVANA DA MOTTA RIZZO DA SILVA, matrícula nº 165.711-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 12/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.612/2008 - VANIA IRIS SILVA TERRA RISCADO, matrícula nº 188.645-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 21/05/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.994/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 33.563-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 233.563-6...\r\n\r\nId: 719467"
                    ],
                    "719302": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.557/2008 - ANGELICA DE MORAES LEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.918-2.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.651/2008 - JUSSARA DA FONSECA SUZANO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.732-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.313/2008 - NILVANA SOUZA RIBEIRO, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.023.729-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.888/2008 - FLAVIO ALVES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.695-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.215/2008 - HELENA MARIA FERREIRA, Merendeira II, mat. nº 276.997-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.146/2008 - ANDREA PERES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.224-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.777/2008 - NELMA REGINA MENEZES DE ALCANTARA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.706-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.114/2008 - FABIANA ARRAIAS GOUVEIA MORAES, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.005.529-2.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE.\r\n\r\nId: 719302"
                    ],
                    "719264": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, EDYLA DAHER GUIMARAES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0234.595-7, TANIA COELHO DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.688-3 e VIRGINIA MARIA MUNIZ, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.703-0 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO INTEGRADO DE ENSINO ESCOLA TIA CARMEM, situado na Rua Magnólia Brasil, nº 68, Fonseca, Município de Niterói, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/810.705/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Serrana II, KLAUZIANY S. DE O. R. WALDHELM, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0945.438-0 e JANAINA REIS MARTINS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.510-9 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO GABARITO, situado na Rua Euclydes Sólon de Pontes, nº 20, Centro, Município de Nova Friburgo, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/10.501.021/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, FLÁVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0945.585-1, JUCIARA JULIO CELANA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.559-6 e RITA DE CÁSSIA SANTOS COUTO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.555-4 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO ADN - MÉIER, situado na Rua Oldegard Sapucaia, nº 17, Méier, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/10.203.749/2007.\r\n\r\nId: 719264"
                    ],
                    "719280": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07.11.2008, publicado no D.O. de 12.12.2008, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do proc. nº E-03/11.300.619/2007.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.300.619/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores VIVIANNI FERREIRA DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.937-0, MARLY ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.159-7 e MARILIA DA ROCHA BRAGA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.467-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07.11.2008, publicado no D.O. de 12.12.2008, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do proc. nº E-03/2.279/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.279/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores VIVIANNI FERREIRA DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.937-0, MARLY ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.159-7 e MARILIA DA ROCHA BRAGA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.467-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 719280"
                    ],
                    "719449": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDISPENSA MARCO ANTONIO CONSOLINI LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.537-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Barão de Macaúbas. Proc. nº E-03/6.810.007/2009.\r\n\r\nDESIGNA JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR, Prof. Doc. II, mat. nº 844.638-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Barão de Macaúbas, em substituição ao servidor Marco Antonio Consolini Leite, matr. nº 292.537-8, com validade a contar de 23.12.2008. Proc. nº E-03/6.810.007/2009.\r\n\r\nId: 719449"
                    ],
                    "719285": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.501.217/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLAVIA MARIA DUTRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.751-1, ADEMILDE TEIXEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.229-0 e JOELMA GOMES HENRIQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.936-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.501.216/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLAVIA MARIA DUTRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.751-1, ADEMILDE TEIXEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.229-0 e JOELMA GOMES HENRIQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.936-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 719285"
                    ],
                    "719281": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.004.736/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DENISE SERPA DE CARVALHO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.984-3, MARINETE GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 273.563-8 e LUCIA IACY DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 719281"
                    ],
                    "719282": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/6.318/2004, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 195.166-4, ELAINE DOS SANTOS OLIMPIO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.447-4 e RUTE ARCA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.141-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.012.575/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA COELI FERREIRA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 242.757-3, CINELANDE GOMES DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 5.009.146-1 e ELIANE DAS GRAÇAS RISPERI ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 942.489-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.012.223/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 139.217-4, MARIA JOSÉ BRANDÃO DE MORAES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 27.118-9 e LUCIANA DA SILVA VALÉRIO ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 942.454-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.011.920/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 139.217-4, ELAINE DA SILVA SANTOS LOPES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.513-3 e SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 942.458-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.012.761/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA COELI FERREIRA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 242.757-3, ELAINE DA SILVA SANTOS LOPES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.513-3 e LORENA DE OLIVEIRA SOARES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 113.443-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 719282"
                    ],
                    "719283": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.200.023/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSELENE LEMOS DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.657-8, MÔNICA DA SILVA GOMES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.663-3 e LUZIA NÁDIA MESQUITA GOMES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.648-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.202.089/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CECÍLIA MARIA ALVES DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.589-3, TEREZINHA MARIA MARQUES RAMOS, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.667-7 e ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.579-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.202.088/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores TEREZINHA MARIA MARQUES RAMOS, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.667-7, ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.579-4 e CECÍLIA MARIA ALVES DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.589-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.202.087/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.579-4, TEREZINHA MARIA MARQUES RAMOS, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.667-7 e CECÍLIA MARIA ALVES DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.589-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nSERGIO TADEU ROSA\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 5.015.365-2...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 5.015.364-2...\r\n\r\nId: 719283"
                    ],
                    "719266": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.302.593/95 - JOSE LUIZ LIBANIO DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 2.169.288-4, período base de 25.10.2003 a 24.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/280.427/2001 - IVETE DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.476-7, período base de 07.06.99 a 07.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.970/2008 - CRISTIANE FERREIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.113-2, período base de 28.04.2000 a 15.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.300.249/87 - PEDRO PIRES DA LUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 1.002.730-8, período base de 22.03.2003 a 21.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.292/2006 - JANE MENDES DA SILVA, Datilógrafo, mat. nº 5.014.412-0, período base de 29.11.2002 a 10.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.816/2005 - MARCIA PACHECO DIAS, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.003.466-9, período base de 01.06.96 a 30.06.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.301.744/88 - ELIENE LINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 195.132-6, período base de 01.03.2002 a 29.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/280.323/99 - DENISE DA SILVA BITTENCOURT, Merendeira, mat. nº 5.002.989-1, período base de 01.04.2000 a 21.04.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.201.089/97 - REGINA CELIA FRANCO MOREIRA JUNCAL, Prof. Doc. II, mat. nº 156.667-8, período base de 08.04.97 a 07.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.205.164/2008 - GISELE MELLO FERREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 829.555-2, período base de 02.06.98 a 31.07.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.927/08 - SHEILA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.401-7. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao.período base de 01.02.91 a 31.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.205.242/2008 - ELIZABETH FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 232.815-1, períodos base de 16.04.84 a 15.04.89 e 16.01.91 a 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.205.139/2008 - CELIA SEBASTIANA CRISTOVÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.004.626-6, períodos base de 09.10.78 a 08.10.83 e 04.12.93 a 02.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.205.033/2008 - FATIMA GERALDO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 233.781-4, período base de 02.05.84 a 01.05.2004.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.594/86 - ADEMIR DE JESUS TELEMACO, Trabalhador I, mat. nº 682.866-9, período base de 07.10.74 a 06.10.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.848/2003 - VERA LUCIA MOREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 683.091-3, período base de 13.09.74 a 12.10.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.526/2008 - MARLENE DE OLIVEIRA CHAGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 503.568-8, período base de 31.05.75 a 25.08.2004.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 719266"
                    ],
                    "719284": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/01/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.900.906/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.821-7, LÍGIA SIQUEIRA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.688-8 e ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.631-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 719284"
                    ],
                    "719156": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.161/2000 - JUREMA COELHO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.243.297-9, período base de 21.05.2000 a 20.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.004/98 - ROSILENE MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.243.401-7, período base de 21.05.2000 a 20.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.393/2001 - CREMILDA DA SILVA LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.280.530-7, período base de 10.03.2003 a 09.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.017/2002 - DENIRA SOARES DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 0.277.229-1, período base de 01.01.2003 a 20.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/125.052/2004 - HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.123-4, período base de 19.06.98 a 24.07.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.444/2003 - ANGELICA DA SILVA BARBOSA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.828.670-0, período base de 09.02.2003 a 10.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.445/2003 - ANGELICA DA SILVA BARBOSA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.632-5, período base de 08.08.2003 a 06.09.2008.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-03/811.961/85 - VERA LUCIA VIEIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.157.206-4, período base de 06.04.2002 a 05.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.960/85 - VERA LUCIA VIEIRA DE ARAUJO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0.514.610-5, período base de 03.02.2000 a 02.02.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.370/96 - EROTILDES FARIAS AZEVEDO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.237.901-4, período base de 23.11.2000 a 22.11.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.286/2008 - ARLETE CARVALHO SOARES, Servente, mat. nº 5.019.874-6, períodos base de 13.06.96 a 15.06.2001 e de 16.06.2001 a 19.08.2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.287/2008 - MARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALEZ, Merendeira, mat. nº 5.019.871-2, períodos base de 04.02.98 a 28.03.2003 e de 29.03.2003 a 28.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.056/97 - DEISE MARIA NUNES MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.803.684-0, períodos base de 01.02.91 a 31.01.96 e de 07.12.2002 a 29.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.003/98 - ROSILENE MARTINS, Prof. Doc.II, mat. nº 1.208.117-0, período base de 20.09.97 a 19.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.125/2008 - REGINA CELI MATIAS DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.234.563-5, período base de 12.08.98 a 11.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.339/2008 - MARIZE CASTILHO PORTAL, Prof. Doc. I, mat. nº 5.025.196-6, período base de 09.08.96 a 08.08.2006\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.020/2008 - CRISTINA MARIA TORRES DA LUZ LE GENTIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.255.933-4 - Concedo 09 (nove) meses de licença especial referente aos períodos base de 17.02.87 a 16.02.92; 13.06.96 a 03.08.2001 e de 04.08.2001 a 12.09.2006.\r\n\r\nId: 719156"
                    ],
                    "718950": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/EJLA Nº 414, de 23/12/2008, descritas no processo nº E-03/92089/2008, designando o servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no RESUMO DE OCORRÊNCIAS, datado de 07/10/2008, descritas no processo nº E-03/91204/2008, designando a servidora Eulália Cristine de Brito Correia, matrícula nº 934.807-9, para procedê-la.\r\n\r\nId: 718950"
                    ],
                    "718951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90152/2008 - Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 718951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719436": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nPort. nº 022/2009 - Aposenta ROBERTO VERSCHLEISSER, matr. nº 33740-2, Professor Assistente, nível 3, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 40, inciso II da Constituição Federal combinado com o art. 9º, § 2º da Lei nº 5260/2008, a contar de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 719436. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719437": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 515/2009 - DALTHAN MEDEIROS SIMAS, matr. nº 2499-2 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 01/01/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 509/2009 - ROSA ORMINDA PEREIRA DE LIMA, matr. nº 30084-8 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 11/04/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 592/2009 - REGINA ALCÂNTARA DE ASSIS, matr. nº 30535-9 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 719437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719438": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 526/2009 - MARISA DA ROCHA SANTOS, matr. 7254-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/03/80 a 30/11/82, 03/12/82 a 15/05/86 e de 16/05/86 a 15/10/86, totalizando 2.416 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 734/2009 - ELIETE GARCIA DE MELLO, matr. 34807-8 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 25/07/2000 a 01/01/2003, totalizando 888 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2296/2008 - Ficam fixados, a contar de 14/03/2008, os proventos mensais do inativo ALMIR QUINTILIANO, matr. nº 3473-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 067/2008, publicada no D.O. de 14/03/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4683/2008 - Ficam fixados, a contar de 25/06/2008, os proventos mensais do inativo SÉRGIO BAPTISTA DANTAS, matr. nº 25075-3, Técnico Universitário Superior/Economista, aposentado através da Portaria SRH nº 390/2008, publicada no D.O. de 25/06/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5312/2008 - Ficam fixados, a contar de 03/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA BERNADETTE LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS, matr. nº 5948-5, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, aposentada através da Portaria SRH nº 53127/2008, publicada no D.O. de 03/07/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5432/2008 - Ficam fixados, a contar de 05/09/2008, os proventos mensais do inativo ADEMAR ANTONIO DO NASCIMENTO MONTE, matr. nº 3645-9, Agente Universitário/Áudio e Vídeo, aposentado através da Portaria SRH nº 535/2008, publicada no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1843/2008 - Ficam fixados, a contar de 05/03/2008, os proventos mensais do inativo JOÃO JOSÉ DA SILVA, matr. nº 4947-8, Agente Universitário/Inspetor, aposentado através da Portaria SRH nº 055/2008, publicada no D.O. de 05/03/2008.\r\n\r\nId: 719438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719401": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nINDICA a servidora professora Sheila Regina Murgel Veloso, matrícula n° 34558-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenação de Pós Graduação em Engenharia de Computação - Área de Concentração Geomática - CECG (Cód. 802101000019), a partir de 01/01/2009. (MM/021/FEN/2009). \r\n\r\nId: 719401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "718280": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FENORTE PRES Nº 308 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA BALCÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 20.691/94, em cumprimento aos objetivos institucionais da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE estabelecidos pela Lei Complementar nº 98, de 23 de outubro de 2001, pela Lei Estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, pelo Decreto nº 30.671, de 18 de fevereiro de 2002, visando instituir o Programa Balcão de Concessão de Bolsas destinado ao incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica para o Desenvolvimento das Regiões Norte, Noroeste e Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/070.645/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA BALCÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - As bolsas de incentivo à pesquisa outorgadas pela FENORTE, através do Programa Balcão, regulam-se pela presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Balcão obedecerá aos seguintes critérios e princípios:\r\n\r\nI - promoção, manutenção e apoio técnico à execução de projetos de pesquisa detentores de interesse regional, voltados para o desenvolvimento, à transferência de tecnologias e para a formação de pesquisadores nas Regiões Norte, Noroeste e Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, mediante concessão de bolsas.\r\n\r\nII - publicidade das regras de regência do Programa, bem como dos projetos apresentados e das decisões administrativas pertinentes.\r\n\r\nIII - isonomia, de modo a garantir a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos fixados no Edital do Programa Balcão.\r\n\r\nIV - controle, visando permitir a avaliação dos resultados dos Projetos, quanto à eficácia e à eficiência.\r\n\r\nV - prestação de contas, de forma a comprovar da correta utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS BOLSAS\r\n\r\nArt. 3º - As bolsas do Programa Balcão são destinadas a pessoas físicas regularmente vinculadas a instituições de ensino ou pesquisa da rede pública ou privada, compreendendo o nível médio especializado, os programas de graduação e pós-graduação em todas as áreas de conhecimento.\r\n\r\n§ 1º - Os destinatários de bolsas sujeitar-se-ão ao regime de dedicação exclusiva, sendo vedada, portanto, a manutenção concomitante de qualquer outro vínculo de trabalho, ainda que temporário, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 6º, desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As modalidades das bolsas são especificadas no Anexo desta Portaria e no Manual de Bolsas FENORTE.\r\n\r\n§ 3º - As datas de apresentação dos Projetos-Balcão e os valores das bolsas serão fixados anualmente por meio do Edital do Programa Balcão. \r\n\r\nArt. 4º - A concessão de bolsa regulada na presente Portaria não gerará, em qualquer hipótese, vínculo empregatício entre o outorgado, destinatário da bolsa, e esta instituição outorgante - FENORTE, sendo vedada a percepção cumulativa de mais de uma bolsa ou qualquer outra espécie de auxílio financeiro de um ou mais entidades financiadoras públicas ou privadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO EDITAL ANUAL\r\n\r\nArt. 5º - O Edital a que se referem os artigos anteriores deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da FENORTE, www.fenorte.rj.gov.br, acessível via rede mundial de computadores (internet), e indicar, obrigatoriamente, o seguinte:\r\n\r\nI - o ano de vigência do Programa Balcão;\r\n\r\nII - o nome do setor ou repartição responsável pelo Programa, o endereço, o telefone e o endereço eletrônico para a retirada dos Manuais e para a obtenção de informações;\r\n\r\nIII - a menção expressa de que o Programa rege-se por esta Portaria, pelo Edital do Programa Balcão e pelos Manuais de Bolsa da FENORTE e de Prestação de Contas;\r\n\r\nIV - os critérios a serem utilizados na avaliação dos Projetos-Balcão;\r\n\r\nV - o valor de cada modalidade de bolsa prevista e especificada pelo Anexo da presente Portaria;\r\n\r\nVI - a data limite para apresentação dos Projetos-Balcão;\r\n\r\nVII - as condições para a participação do Programa Balcão.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério da autoridade competente, poderá o Edital do Programa Balcão ser publicado em jornal local de ampla circulação \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS-BALCÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DOS PROJETOS-BALCÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Permanente de Análise de Projetos-Balcão da FENORTE, através de seus órgãos formadores, tem por atribuição básica a análise de todos os Projetos-Balcão apresentados à FENORTE, além de outras atribuições estabelecidas por esta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Permanente de Análise de Projetos-Balcão da FENORTE é composta pela Diretoria Tecnológica e pelo Conselho Administrativo.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria Tecnológica será constituída pelos pareceristas “ad hoc”, pelo Diretor Tecnológico e por 04 (quatro) Coordenadores de área designados pelo Diretor Superintendente do TECNORTE, entre pesquisadores ou professores com título de Doutor ou equivalente, de alta qualificação e reconhecida idoneidade moral, com mandatos de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por uma única vez.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Administrativo será composto pelo Diretor de Planejamento, Administração e Finanças da FENORTE, pelo Diretor Superintendente do TECNORTE e pelo auditor da FENORTE.\r\n\r\n§ 4º - Será concedida 01 (uma) bolsa de Doutorado para cada coordenador de área relativamente a cada período anual do Programa Balcão.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDOS PROJETOS BALCÃO\r\n\r\nArt. 7º - Os Projetos-Balcão serão apresentados em formulários próprios, endereçados ao Diretor Tecnológico da FENORTE, datados e assinados pelos interessados que atendam aos requisitos previstos no Edital Anual do Programa Balcão e às disposições desta Portaria.\r\n\r\nQuebra § 1º - Os formulários referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio oficial eletrônico da FENORTE, acessível via rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\n§ 2º - Os Projetos deverão ser entregues no Protocolo Geral da FENORTE pelos interessados, sendo certo que aqueles apresentados fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO PROCESSO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - Uma vez protocolados, os Projetos-Balcão serão autuados e o Diretor Tecnológico os encaminhará ao Coordenador de Área respectivo, a quem caberá a escolha de um dos pareceristas “ad hoc” cadastrados e o encaminhamento dos feitos a estes para emissão de parecer de mérito acerca do aspecto científico-tecnológico.\r\n\r\n§ 1º - Os pareceristas “ad hoc” não possuem qualquer vínculo empregatício com a FENORTE, exercendo função não remunerada.\r\n\r\n§ 2º - Como garantia de independência, objetividade e impessoalidade das avaliações feitas pelos pareceristas “ad hoc” será assegurado o sigilo de suas identidades, permanecendo o cadastro dos mesmos apenas nos arquivos internos da FENORTE e para controle dos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não afasta o dever do Coordenador de Área de comunicar ao interessado e fazer publicar, no sítio oficial eletrônico da FENORTE, o teor do parecer de mérito sobre o Projeto apresentado. \r\n\r\nArt. 9º - Nos casos em que o parecer for desfavorável ao Projeto-Balcão apresentado será garantido ao interessado o direito de recorrer, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação da decisão, por meio de Pedido de Reconsideração, que deverá ser fundamentado e endereçado ao Coordenador de Área. \r\n\r\nArt. 10 - Recebido o recurso, o Coordenador de Área poderá, motivadamente:\r\n\r\nI - pedir a emissão de novo parecer junto a outro parecerista “ad hoc”; \r\n\r\nII - aprovar o Projeto, independentemente do parecer do parecerista “ad hoc”;\r\n\r\nIII - reprovar o Projeto, independentemente de novo parecer do parecerista “ad hoc”.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o novo parecer de mérito seja desfavorável ao Projeto-Balcão apresentado o Coordenador de Área deverá reprovar o Projeto e, após dar ciência ao interessado, determinar o arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 11- Em ocorrendo as hipóteses dos incisos II ou III do artigo anterior o processo será encaminhado ao Diretor Tecnológico a quem caberá, motivadamente e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento dos autos, recomendar ou não o Projeto-Balcão apresentado, independentemente da aprovação ou reprovação por parte do Coordenador de Área.\r\n\r\nArt. 12 - Ultrapassada a instância da Diretoria Tecnológica o processo seguirá para o Conselho Administrativo, tendo este o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento do processo, para se manifestar acerca dos aspectos do Projeto que concernem às suas respectivas áreas de atuação. \r\n\r\nParágrafo Único - Juntadas as manifestações ao processo o referido Conselho o encaminhará à Presidência da FENORTE, a quem competirá a decisão final.\r\n\r\nArt. 13 - O procedimento de avaliação dos Projetos-Balcão deverá ser concluído no prazo máximo 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuado o prazo previsto neste artigo os demais prazos previstos nesta Portaria poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante justificativa a ser consignada no processo pela autoridade competente. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO DOS PROJETOS-BALCÃO E DA \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDO TERMO DE OUTORGA DE BOLSA\r\n\r\nArt. 14 - Aprovado pela Presidência da FENORTE o processo será devolvido ao Conselho Administrativo para a realização do empenho da despesa, elaboração e assinatura do Termo de Outorga de Bolsa.\r\n\r\nArt. 15 - O Termo de Outorga de Bolsa será assinado em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas, e dele constará, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - a qualificação completa do outorgado;\r\n\r\nII - a identificação do Projeto-Balcão aprovado, com a descrição sucinta do seu objeto;\r\n\r\nIII - os direitos e obrigações do outorgado;\r\n\r\nIV - a modalidade da bolsa e o seu valor;\r\n\r\nV - o nome do coordenador do Projeto e do orientador, se for o caso;\r\n\r\nVI - o período de vigência da outorga;\r\n\r\nVII - o dever de apresentar relatório periódico que comprove a realização da atividade financiada, nos termos definidos no Manual de Prestação de Contas;\r\n\r\nVIII - manifestação expressa da precariedade da bolsa, a qual poderá ser revogada a qualquer tempo, nos termos legais;\r\n\r\nIX - a possibilidade de prorrogação, se for o caso, e a vedação quanto à renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Outorga o outorgado receberá, mediante recibo, os Manuais de Prestação de Contas e de Bolsas da FENORTE. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 16 - O Projeto deverá ser executado nos termos em que foi proposto, sob pena de cassação da outorga com a imediata apuração de responsabilidades, ressalvada a superveniência de fato impeditivo ou modificativo devidamente justificado no processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda alteração do Projeto deverá ser previamente aprovada pela Comissão Permanente de Análise dos Projetos-Balcão, sob pena da imediata cassação da outorga da bolsa, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminal, civil e administrativa. \r\n\r\nArt. 17 - Será vedada a utilização de recursos financeiros para fins outros que não os aprovados, salvo prévia autorização expressa da FENORTE.\r\n\r\nArt. 18 - O outorgado comprometer-se-á a verificar, a qualquer tempo e a critério da autoridade administrativa competente, se a execução do Projeto apresentado produz ou poderá produzir resultado potencialmente objeto de Patente de Invenção, Modelo de Utilidade, Desenho industrial ou qualquer outra forma de registro de propriedade intelectual.\r\n\r\nParágrafo Único - Será necessária a autorização prévia da FENORTE antes de efetivação de qualquer publicação em periódicos, anais de congresso ou Teses, ou qualquer forma de divulgação que a invenção possa tornar de domínio público, para tanto a FENORTE deverá ser previamente notificada.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EXTINÇÃO DAS BOLSAS\r\n\r\nArt. 19 - A extinção das bolsas outorgadas poderá se dar:\r\n\r\nI - pela cassação da outorga, em razão de descumprimento dos encargos pelo outorgado;\r\n\r\nII - pela revogação, em razão de interesse público superveniente.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda extinção será precedida da instauração de processo administrativo, no qual a administração indicará os motivos da extinção e será garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Será obrigatória a referência ao apoio da FENORTE nas teses, dissertações, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões e qualquer outra publicação ou forma de divulgação de atividades que resultem total ou parcialmente da concessão de bolsas do Programa Balcão.\r\n\r\nArt. 21 - Findo o projeto todo o material utilizado de consumo, permanente ou outro, reverterá obrigatoriamente ao patrimônio da FENORTE, sendo o material incorporado ao seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 22 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODALIDADE DE BOLSAS\r\n\r\n(IC) INICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\n(MSC) MESTRADO \r\n\r\n(DSC) DOUTORADO\r\n\r\n(TCT) TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\nINICIAÇÃO CIENTÍFICA (IC) \r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\nIncentivar alunos de graduação com vocação para a pesquisa científica e tecnológica, treinando-os em unidades de ensino e pesquisa, sob a supervisão de um orientador qualificado.\r\n\r\nRequisitos e condições:\r\n\r\n- estar regularmente matriculado em curso de graduação, não sendo aceitos pedidos de alunos matriculados nos dois primeiros períodos do curso. A vigência da bolsa não poderá ultrapassar o prazo recomendado para a conclusão do curso.\r\n\r\n- ter média ou coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a 07 (sete) e mantê-lo (a) durante a vigência da bolsa.\r\n\r\n- ser indicado por pesquisador/orientador qualificado (doutor ou equivalente), vinculado a instituição de ensino e pesquisa sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- serão concedidas, no máximo, 02 (duas) bolsas por pesquisador/ orientador.\r\n\r\nDuração:\r\n\r\n- a bolsa terá a duração de até 01 (um) ano, admitindo-se uma renovação por igual período, após a aprovação do relatório, mantido o atendimento aos requisitos e condições da modalidade.\r\n\r\n- para a renovação também será indispensável que, junto com o relatório completo e detalhado indicando claramente as metas do projeto e as metas alcançadas no período, seja enviado o histórico escolar atualizado do bolsista e uma cópia dos trabalhos publicados e dos trabalhos apresentados em reuniões científicas locais, nacionais e internacionais.\r\n\r\n- excepcionalmente, sob estrita justificativa por parte do pesquisador/orientador, poderão ser avaliadas solicitações de uma renovação adicional.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n- a indicação, o cancelamento e a substituição dos bolsistas serão de total responsabilidade do orientador/coordenador do projeto beneficiado pela bolsa, devendo este zelar pelo respeito às normas da FENORTE.\r\n\r\n- caberá ao orientador/coordenador a solicitação de cancelamento ou substituição de bolsistas. Na hipótese de substituição, a FAPERJ deverá ser comunicada ao menos um mês antes da data programada, cumprindo-se, para o novo bolsista, todas as recomendações existentes para a solicitação de bolsas.\r\n\r\n- a bolsa outorgada em regime de substituição terá o tempo de vigência restante da bolsa anteriormente concedida.\r\n\r\n- somente caberá solicitação de substituição para aquelas bolsas que foram, efetivamente, implementadas (Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa devidamente assinado e devolvido à FENORTE). Não caberá solicitação de substituição para aquelas bolsas que, apesar de concedidas, não foram implementadas. Neste caso, a bolsa será cancelada e, caso desejado, poderá ser solicitado nova bolsa, dentro do calendário divulgado na página da FENORTE, na Internet. \r\n\r\nMESTRADO (MSC) E DOUTORADO (DSC)\r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\n- apoiar programas de mestrado e doutorado nas Regiões Norte, Noroeste e Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Serão considerados somente os cursos recomendados pela CAPES. \r\n\r\nRequisitos e condições:\r\n\r\n- Do Programa de Pós-Graduação:\r\n\r\n1 - Solicitação de uma quota de bolsas pelo coordenador do Programa, justificando o pedido;\r\n\r\n2 - A quota solicitada não deverá ultrapassar 20% (vinte por cento) do número de docentes permanentes do Programa, sendo quota máxima 04 (quatro) bolsas;\r\n\r\n3 - Carta da CAPES com recomendação do curso (cópia);\r\n\r\n4 - Cópia do APCN-CAPES (ou outro documento da CAPES) que indique os docentes permanentes do Programa;\r\n\r\n5 - Proposta do Programa (modelo enviado à CAPES);\r\n\r\n6 - Aprovada a quota de bolsas, o coordenador do programa enviará carta indicando os alunos que foram admitidos em edital público e informando a data em que iniciaram o curso.\r\n\r\n-Do bolsista:\r\n\r\n1- Ser aluno regularmente matriculado em um dos programas de pós-graduação da região Norte, Noroeste e Lagos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - A renovação da bolsa ficará condicionada à comprovação de bom desempenho acadêmico do bolsista, que não poderá ter reprovações e deverá manter média ou coeficiente de rendimento acumulado igual ou superior a 07 (sete) e disponibilidade orçamentária da FENORTE;\r\n\r\n3 - Deverá existir dedicação integral do aluno ao projeto de pesquisa, permitindo-se, entretanto, que o pós-graduando possa exercer, na mesma instituição, a função de professor substituto, desde que a sua carga horária contratual não exceda 20 (vinte) horas semanais. Neste caso, será necessária a expressa anuência do seu orientador e do coordenador do curso. \r\n\r\n4 - Admitir-se-á a concessão de bolsa a alunos-docentes com vínculo empregatício que, para a realização do curso de mestrado ou dou torado, sejam obrigados a estabelecer domicílio em município diferente de sua residência permanente, desde que plenamente justificado pela coordenação do curso.\r\n\r\nDuração:\r\n\r\nMestrado - até 01 (um) ano, admitindo-se uma renovação.\r\n\r\nDoutorado - até 01 (um) ano, admitindo-se até 02 (duas) renovações.\r\n\r\nA vigência da bolsa da FENORTE para Mestrado não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início do curso; para Doutorado, não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do início do curso.\r\n\r\nProcedimentos para Inscrição:\r\n\r\nO coordenador do Programa deverá participar do Edital Programa de Bolsas da FENORTE, apresentado o programa e projeto Pesquisa em no máximo 20 (vinte) páginas, de Dissertação ou Tese do candidato à bolsa.\r\n\r\nTREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (TCT)\r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\nTreinar e aperfeiçoar técnicos de nível fundamental, médio e superior que participem de atividades de apoio a projetos financiados pela FENORTE, desenvolvidos por pesquisadores com vínculo permanente em instituições de ensino e pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, visando ao seu posterior ingresso no mercado de trabalho, valorizando a formação obtida.\r\n\r\nRequisitos e condições:\r\n\r\nPara o bolsista: ser técnico de nível fundamental, médio ou superior, com ou sem pós-graduação, e possuir habilidade/aptidão específica essencial à execução de projeto de pesquisa.\r\n\r\nPara o orientador/coordenador: ser pesquisador com título de doutor ou equivalente, com vínculo empregatício permanente com instituição de ensino e pesquisa sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nModalidades:\r\n\r\nTCT 1 - destinada a técnicos de nível fundamental, sem formação específica e sem vínculo empregatício;\r\n\r\nTCT 2 - destinada a técnicos de nível médio, sem formação específica e sem vínculo empregatício;\r\n\r\nTCT 3 - destinada a técnicos de nível médio, com formação específica na área a que se destina e sem vínculo empregatício;\r\n\r\nTCT 4 - destinada a técnicos de nível superior, com formação específica na área a que se destina e sem vínculo empregatício;\r\n\r\nTCT 5 - destinada a técnicos com pós-graduação stricto sensu, nível Mestrado, com tempo de dedicação ao projeto:\r\n\r\n- 40 (quarenta) horas semanais, com valor da bolsa proporcional ao número de horas semanais destinadas às atividades de apoio ao projeto de pesquisa.\r\n\r\nDuração: 01 (um) ano, admitindo-se, no máximo, duas renovações por igual período.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\nSerá vedada a utilização desta modalidade de bolsa a atividades de natureza administrativa, bem como a sua concessão a qualquer aluno matriculado em curso de pós-graduação stricto sensu.\r\n\r\nPara cada bolsa solicitada deverá ser apresentado, juntamente com o Projeto de Pesquisa, um Plano de Atividades para o bolsista (02 (duas) páginas ou menos, em formato livre).\r\n\r\nO bolsista selecionado somente poderá iniciar as suas atividades depois de assinar a sua concordância com a execução do Plano de Atividades.\r\n\r\nA seleção, o enquadramento, o cancelamento e a substituição dos bolsistas serão de total responsabilidade do orientador/coordenador do projeto beneficiado pela bolsa, devendo este zelar pelo respeito às normas da FENORTE.\r\n\r\nCaberá ao orientador/coordenador o desligamento e a substituição de bolsistas com desempenho insatisfatório. Na hipótese de substituição a FENORTE deverá ser comunicada ao menos um mês antes da data programada, cumprindo-se, para o novo bolsista, todas as recomendações existentes.\r\n\r\nAs bolsas outorgadas em regime de substituição terão o tempo de vigência restante da bolsa anteriormente concedida.\r\n\r\nRelatórios de desempenho dos bolsistas:\r\n\r\nO orientador/coordenador deverá apresentar à FENORTE a documentação relativa aos relatórios de todas as bolsas concedidas, canceladas e substituídas durante o período de vigência do projeto de pesquisa, em conjunto com o Relatório Científico do Auxílio a seu projeto de pesquisa.\r\n\r\nO relatório de desempenho individual do bolsista, com a descrição da sua contribuição aos objetivos do projeto de pesquisa, em conformidade com o Termo de Outorga, deverá levar em consideração todos os itens alocados no Plano de Atividades originalmente apresentado quando da concessão da bolsa.\r\n\r\nAlém do relatório de desempenho individual do bolsista, elaborado pelo orientador/coordenador do projeto de pesquisa, cada bolsista deverá apresentar um relatório discriminando as atividades desenvolvidas durante o período da bolsa bem como a sua apreciação quanto ao seu desempenho e treinamento.\r\n\r\nObservação: A disponibilização de bolsas de Treinamento e Capacitação Técnica se dará por Edital, periodicamente publicado na página da FENORTE na internet, com especificação do número de bolsas por modalidade.\r\n\r\n*omitida no D.O. de 29.01.2009.\r\n\r\nId: 718280. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 922 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;\r\n\r\n- a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação e\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias, e aumentar a receita da autarquia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos das empresas permissionárias que não solicita ram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 6 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses , nos seguintes termos:\r\n\r\nI- Débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nII- Débitos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 199.999,99 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Pagamento no valor total de 15% (quinze por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nIII- Débitos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) até R$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) . Pagamento no valor total de 20% (vinte por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV- Débitos com valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Pagamento no valor total de 30% (trinta por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 06 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 2º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido, diretamente, à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do DETRO/RJ, no período de 23 de janeiro de 2009 a 22 de março de 2009, como o previsto no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O atraso de duas parcelas, importará no cancelamento do parcelamento/ reparcelamento, independentemente de outras sanções administrativas ou medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Empresas que não parcelarem/reparcelarem seus débitos ou não efetuarem o primeiro pagamento até a data limite, 23 de março de 2009, ficarão sujeitas à Suspensão, Intervenção e Declaração de Caducidade da permissão junto a esta Autarquia, nos termos do Decreto n° 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 719174. A faturar por empenho"
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                        "719464": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda - E-10/140.887/2008 - AI D 332240 - PROCESSOS INDEFERIDOS: Hilton Rodrigues de Azevedo Silva - E-10/130.422/2009 - AI 10651, Empresa de Transportes Flores Ltda - E-10/133.208/2008 - AI D 312283 - E-10/133.219/2008 - AI D 304500 - E-10/133.308/2008 - AI D 304508 - E-10/134.453/2008 - AI D 325458 - E-10/142.326/2008 - AI D 312347 - E-10/142.327/2008 - AI D 312349 - E-10/142.328/2008 - AI D 312356 - E-10/142.329/2008 - AI D 312357 - E-10/142.333/2008 - AI D 312386 - E-10/142.335/2008 - AI D 312387 - E-10/142.336/2008 - AI D 312388 - E-10/142.337/2008 - AI D 312389 - E-10/142.338/2008 - AI D 325401, José Roberto da Silva - E-10/140.246/2008 - AI D 326860, Marcelo Passos Fernandes - E-10/140.292/2008 - AI D 327562, Empresa de Transportes Continental Ltda - E-10/140.438/2008 - AI D 332259, Auto Viação Reginas Ltda - E-10/141.120/2008 - AI D 307638, Rápido São Cristóvão Ltda - E-10/141.122/2008 - AI D 328879 - Viação Resendense Intermunicipal Ltda - E-10/141.867/2008 - AI D 323154, Viação São José Ltda - E-10/141.883/2008 - AI D 332220, Viação Agulhas Negras Ltda - E-10/141.961/2008 - AI D 332205 - E-10/141.963/2008 - AI D 332250, Viação Cidade do Aço Ltda - E-10/141.970/2008 - AI D 328536 - E-10/141.974/2008 - AI D 323164, Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda - E-10/142.049/2008 - AI D 323158, Viação Vera Cruz S.A - E-10/142.067/2008 - AI D 306083 - E-10/142.549/2008 - AI D 303036 - E-10/142.551/2008 - AI D 309435 - E-10/142.547/2008 - AI D 312252, Auto Viação 1001 Ltda - E-10/142.088/2008 - AI D 310265 - E-10/142.089/2008 - AI D 310266 - E-10/142.090/2008 - AI D 310268 - E-10/142.091/2008 - AI D 310269 - E-10/142.092/2008 - AI D 310280 - E-10/142.093/2008 - AI D 310279 - E-10/142.094/2008- AI D 310267 - E-10/142.096/2008 - AI D 310263, Empresa de Transporte Nova Seropédica Ltda - E-10/142.105/2008 - AI D 332215 - E-10/142.106/2008 - AI D 332633 - E-10/142.107/2008 - AI D 332271 - E-10/142.108/2008 - AI D 332239, TREL- Transturismo Rei Ltda - E-10/140.134/2008 - AI D 24427 - E-10/140.284/2008 - AI 500855 - E-10/140.285/2008 - AI D 309436 - E-10/140.355/2008 - AI D 309410, Auto Viação Salineira Ltda - E-10/142.192/2008 - AI D 324808, Valdeck de Matos da Silva - E-10/142.318/2008 - AI D 333238, Antonio Marcos da Silva Dutra - E-10/142.467/2008 - AI D 337002.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 719464. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "719214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001082/2003 - ZÊEFE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - SIE 950 - AUTORIZO o registro do produto “Lingüiça de Carne suína semi-defumada”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003730/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003731/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003732/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003733/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003734/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003735/2008 - PREZUNIC COMERCIAL LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 31/32.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003736/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003738/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003739/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003740/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003741/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003743/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000002/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nId: 719214"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.024/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, referente ao fornecimento de serviços de água do Escritório Central da EMATER-RIO pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 1.517,37(um mil quinhentos e dezessete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200023/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor de ÁGUAS DE VALENÇA S/A, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 186,94 (cento e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200018/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, referente ao fornecimento de serviços de água e esgoto pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 22.091,28 (vinte e dois mil noventa e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200028/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A, referente ao fornecimento de serviços de água e esgoto pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 726,41(setecentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200026/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 334,72 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200025/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da SAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 785,70 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200014/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JATURNAÍBA S/A, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 578,34 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200015/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRA DE MACACU, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 535,98 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200016/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO LTDA., referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 889,14 (oitocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos). \r\n\r\nProcesso n° E-02/200017/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, em favor de ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2009), no valor total de R$ 274,31 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nId: 719417. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719520": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 001 DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, que “ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” especialmente no que se refere ao art. 13,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CONCEIÇÃO MARIA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 4961601-4, Coordenadora Geral de Convênios desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nBENITO IGREJA JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 719520. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "718929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0025/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2009, relativo a despesas enquadradas no inciso VIII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente às despesas com serviços de transportes - passagens aéreas, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 718929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719180": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA JAIR DE ASSIS LAMEIRA, Técnico de Produção Teatral, Grupo III, Nível “5”, matrícula nº 29/4029-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450048/2009.\r\n\r\nId: 719180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450630/2008 - Concede a HELEN NASCIMENTO MAXIMIANO DE LIMA, Músico Corista, matrícula nº 29/4165-6, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450630/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/04/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 830 dias.\r\n\r\nId: 719164. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200075/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 27.01.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA no valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200076/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 27.01.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - FETRANSPOR no valor estimado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200074/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 27.01.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETRÓPOLIS - SETRANSPETRO no valor estimado de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200073/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 27.01.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da VIAÇÃO SANTA LUCIA no valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200006/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 28.01.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor do CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANDÃO MAGALHÃES no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 719399. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "719391": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com a nova Redação dada pelo Decreto nº 25.299/99, o Administrador do Estádio Célio de Barros, BENHUR MARCEL BIANCHIN, matrícula nº 100.681-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo expediente da Administração do Ginásio Gilberto Cardoso.\r\n\r\nId: 719391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "719309": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.01.09\r\n\r\nProcesso nº E-33/700.197/2001 - AUTORIZO o posicionamento do servidor, tendo em vista o disposto no art. 22, § 2º da Lei nº 1.614, de 24/01/1990:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nReferência\r\n\r\nNível\r\n\r\n100.346-6\r\n\r\nMiguel Ângelo C. Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 719309. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "719245": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.573 DE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO ENCARREGADA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM BRASÍLIA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade dos procedimentos que serão necessários para a execução das obras da sede da Representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília, \r\n\r\n- a localização da sede onde serão realizadas as obras de reforma, e\r\n\r\n- o que dispõe o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Comissão Especial de Licitação encarregada dos procedimentos licitatórios para a execução de obras de reforma para implantação da sede da Representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília fica composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n1- SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, matrícula nº 899.419-6\r\n\r\n2 - PATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, matrícula nº 944.150-2;\r\n\r\n3 - RENATA QUEIROZ AFFONSO, matricula nº 923.913-8,\r\n\r\n4 - ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 932.063-1;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Procurador do Estado ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, matrícula nº 820.636-9, para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 719245"
                    ],
                    "719091": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2009\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Prefeitura Municipal de Niterói, para ter exercício na Secretaria de Administração, o servidor AMANDIO SILVEIRA DE ARAÚJO, Assistente Jurídico, matrícula nº 3191-4. Proc. nº E-14/839/2009.\r\n\r\nId: 719091"
                    ],
                    "719244": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.01.2009\r\n\r\nNOMEIA LEILSON SOARES DA SILVA, matrícula nº. 891.159-6, CPF nº 095.186.777-60, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por OLEGÁRIO FERNANDES COUTINHO, matrícula nº 6.645.010-7 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Coordenadoria de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/1.430/2009.\r\n\r\nEXONERA JOANA DARC NIEMAN DA COSTA, matrícula nº 806.727-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Coordenadoria de Material e Finanças, da Assessoria de Administração Financeira, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/1.430/2009.\r\n\r\nCOLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Niterói, para ter exercício na Secretaria de Estado de Transporte, o servidor ADHEMAR JOSÉ DE MELLO REIS, Assistente Jurídico, matrícula nº 14.781-9. Proc. nº E-12/134/2009.\r\n\r\nId: 719244"
                    ],
                    "719090": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nATO DE 08.07.2004 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, matrícula nº 899.421-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/22.013/2008, fica alterado o nome da Procuradora do Estado em referência, para RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 719090"
                    ],
                    "719092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.012/2008 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, matrícula nº 859.946-6. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 15, da Assessoria de Pagamento, referente à Gratificação por Acréscimo de Atribuições - período de 03.11.2008 a 02.12.2008.\r\n\r\nId: 719092"
                    ],
                    "719482": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.605/2008 - NORMA VIANNA DA SILVA, Assistente Jurídico, matrícula nº 24/2361-4. Louvada na manifestação prestada pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 17, aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade com validade a contar de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 719482"
                    ],
                    "719483": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/312/2009 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.251-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/278/2009 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.757-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.231/2008 - CLÁUDIA TEIXEIRA CARNEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 812.354-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias e 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.143/2009 - FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador do Estado, matrícula nº 261.569-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/49.614/2008 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.773-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias e 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/6/2009 - MARIA NAZARETH AMARAL DE FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.277-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/355/2009 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.431-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias e 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.241/2009 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, matrícula nº 859.945-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/633/2009 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, Procurador do Estado, matrícula nº 821.076-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/217/2009 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.359-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/50.329/2006 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, matrícula nº 269.288-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/188/2009 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.764-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/645/2009 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/354/2009 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.948-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2006, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/189/2009 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.262-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nId: 719483"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "719465": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.814/2009.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LIDER SIGNATURE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes inspeções periódicas e calendáricas da frota de 09 (nove) helicopteros pertencentes ao Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.835.570,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e cinco mil quinhentos e setenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 719465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719737": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 11 de fevereiro de 2009, às 11h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 100 (cem) veículos populares básicos, sendo 05 (cinco) modelos distintos, distribuídos em 05 (cinco) lotes, para atender os planos de premiações dos diversos jogos da LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo III) e Minuta do Contrato (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/LOTERJ/1402/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.706,500,00 (dois milhões, setecentos e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones/fax (21) 2332-6440/ 2332-6446, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br .\r\n\r\nId: 719737. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 02/06.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0792/2005.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JOSÉ AMÉRICO OFICINA MECÂNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de 03 (três) Equipamentos Gráficos.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.6086. NOTA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA: 30/01/2009.\r\n\r\nId: 719144"
                            ],
                            "719421": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1168/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO SOFTWARES.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11 /02/2009.\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS : 11 horas.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 719421"
                            ],
                            "719039": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 052/2008, assinado em 31.12.2008. PARTES: PRODERJ e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 31.12.2008 a 30.12.2011. PROCESSO Nº E-12/661246/2008.\r\n\r\nId: 719039. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719493": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009. PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a Empresa INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços especializados com vistas a implantação e manutenção de postos tecnológicos para aplicação de provas eletrônicas, visando a obtenção da 1ª habilitação, renovação e para motorista infrator da Carteira Nacional de Habilitação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00003. PROCESSO Nº E-01/502.802/2008. FUNDAMENTO DO ATO: com base na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações aplicáveis, bem como nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2008. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2009.\r\n\r\nId: 719493. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719494": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas nº 06 /2008.\r\n\r\nPARTES: \r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. FESP/RJ e a XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nQuitação de débito com a empresa XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA referente à prestação de serviços de locação de equipamentos de reprografia para atendimento do parque reprográfico desta Fundação.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n01/03/2008 a 07/05/2008.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 33.655,35 (trinta e três mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.457/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n22/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 719494. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719422": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2008, referente ao processo administrativo nº E-01/319106/2008, cujo objeto é a CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CARACTERIZADO COMO CENTRO COMERCIAL LEBLON, LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING LEBLON, IDENTIFICADO COMO LOJA 201, DA AVENIDA AFRÂNIO DE MELLO FRANCO Nº 290 - LEBLON - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, conforme especificado no Edital, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 719422. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719303": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO nº 011/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e ITS Viagens e Turismo Ltda - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens. VALOR: R$ 154.000,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2009. FUNDAMENTO: Proc. n?‹ E-11/60.715/2009.\r\n\r\nId: 719303. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718916": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 002/2007. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Angels Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 484.369,12. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.160/2006. \r\n\r\nId: 718916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718258": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instaurada pela Portaria JUCERJA nº 794, de 29 de dezembro de 2008 e designada para apuração do que consta do processo nº E-11/50.649/2008, CONVOCA o Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA a comparecer a esta JUCERJA - Av. Rio Branco nº 10 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro, no dia 02/02/2009, às 10h para prestar esclarecimentos por depoimento ou apresentação de defesa escrita.\r\n\r\nId: 718258. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "719258": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 040/2008, firmado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Consórcio Tecnosolo-Arcadis Tetraplan. OBJETO: Prestação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria para o desenvolvimento de um Plano Diretor Estratégico Sustentável da Meso-Região sob influência do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.981/2008).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.603.873.73 (um milhão, seiscentos e três mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\nId: 719258"
                        ],
                        "719129": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mangaratiba. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 28/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.296/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 047/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Varre-Sai. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com realinhamento do valor do convênio, redução quantitativa da meta física, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência ASSINATURA: 28/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.382/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 046/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Valença. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/10/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.379/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\n.*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 065/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/10/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.321/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 104/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/10/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.3051/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 21/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.257/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 072/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Valença. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.380/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\nId: 719129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 005/2009 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER.\r\n\r\nOBJETO: “PATROCÍNIO, PELO CONTRATADO, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL NA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO EM SEUS MUNICÍPIOS, EM QUE SEJA PARTE A CEDAE” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.154.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 19/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 25, c/c o inciso V do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/110.611/2008.\r\n\r\nId: 719419. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719175": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de motores trifásicos potência 75HP, tensões de 220/380/440 VOLTS, 4 polos 1775 RPM, IP 55 para a Elevatória de Madureira”.\r\n\r\nDIA DA ASSINATURA: 12/02/2009 - HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.032,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 719175. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719060": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 01 ao Contrato nº 033/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Darwin Engenharia Ltda. OBJETO: Retificar a redação da Cláusula Primeira do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.246/2007. DATA: 06/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 033/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Darwin Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30/04/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.246/2007. DATA: 05/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 719060. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "719299": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas atinente ao Contrato nº 018/SESEG/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Liquidação de débito decorrente da prestação de locação de veículos, executados no período de 20 de julho de 2008 a 21 de agosto de 2008, cujo contrato expirou-se em 19 de julho de 2008, no valor total de R$ 18.488,78 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). PROCESSO Nº E-09/927/0004/2008.\r\n\r\nId: 719299"
                        ],
                        "719296": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa METALVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de uso individual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura do Contrato, no valor total de R$ 75.735,00 (setenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais). PROCESSO Nº E-09/378/1704/2007.\r\n\r\nId: 719296"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "719530": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar as licitações abaixo discriminadas, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.006/2008\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nDIA: 12/02/2009 - HORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Prédio da POLINTER, visando a implantação de novo Presídio (Regimes Aberto e Semi-Aberto), localizado na Rua Irajuba, nº 567- Campo Grande - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 313.607,63 (trezentos e treze mil seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nQuebra *A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.443/2007\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nDIA: 27/02/2009 - HORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA\r\n\r\nOBJETO: OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS EXISTENTES NOS 07 (SETE) GRUPOS DE UNIDADES PRISIONAIS QUE ABRANGEM 34 (TRINTA E QUATRO) ESTABELECIMENTOS PENAIS, PARA INSTALAÇÃO DE CANTINAS ONDE SERÁ REALIZADA A VENDA (A PREÇOS DE MERCADO) E/OU EXPOSIÇÃO SÓMENTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PREPARADOS OU INDUSTRIALIZADOS, TAIS COMO SANDUÍCHES, BISCOITOS, DOCES, BOLOS, REFRIGERANTES, BEBIDAS SEM TEOR ALCOÓLICO, SENDO VEDADA A VENDA DE PETISCOS, REFEIÇÕES OU PRODUTOS IN NATURA.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 719530"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "719119": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 507/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Diagnóstico da América S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Assessoria na área de saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 13.716.999,00 (treze milhões, setecentos e dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05648\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7621/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nId: 719119"
                        ],
                        "719126": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 371/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.249.117,60 (quinze milhões, duzentos e quarenta e nove mil cento e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.65, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 378/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 0,08% (oito centésimos de por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.906,42 (quatro mil novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/200.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.65, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 378/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.440.561,28 (seis milhões, quatrocentos e quarenta mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 186/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 1,36% (um inteiro e trinta e seis centésimos de por cento) do valor do contrato, face a inclusão das UPAS Ilha do Governador e Penha.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.481,52 (duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 374/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 0,71% (setenta e um centésimos de por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.716,15 (sessenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 443/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,91% (vinte e quatro inteiros e noventa e um centésimos de por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.451.569,89 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 184/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 3,68% (três inteiros e sessenta e oito centésimos de por cento) do valor do contrato, face a inclusão da UPA Jacarepaguá.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.031,44 (cento e vinte e dois mil trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 719126"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "719273": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.01.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. VALOR: R$ 55.836,84. OBJETO: execução de prestação de serviços de engenharia com aquisição e instalação de sistema de exaustão de cozinha com insuflamento e combate a incêndio, conforme especificações técnicas constantes da Carta Convite e demais anexos. PRAZO: 45 dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362.0048.1122. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2008NE28650. PROCESSO Nº E-03/002.800/2008.\r\n\r\nId: 719273"
                        ],
                        "719953": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 02/2009, DATA DA ASSINATURA: 15.01.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Grupo Cultural AfroReggae; VALOR: R$ 654.640,46; OBJETO: Prestação dos serviços para implementação do Projeto “Ação Contra a Dengue” no Estado do Rio de Janeiro, objetivando difundir as ações contra a dengue, utilizando como instrumento de divulgação o meio cultural e artístico, abrangendo a população do Estado, em especial os jovens moradores de comunidades, com o fito de desenvolver a cultura de combate à dengue, conforme Projeto Básico; PRAZO: 06 meses a partir da data da publicação; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0158.2316; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 22; EMPENHO Nº: 2009NE00127; Proc. nº E-03/356/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\nId: 719953"
                        ],
                        "719216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.09.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. OBJETO: Cessão de uso para o DEGASE de 02 (dois) notebooks de propriedade da SEEDUC, com os números de série C403G01600920 e C403G01600756. PRAZO 28/09/2010. PROC. Nº E-03/11.600/2008.\r\n\r\nId: 719216"
                        ],
                        "719453": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luana Freitas Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wilson Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ismael de Moraes Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Brandão dos Santos\r\n\r\n01-Gabriel do Brazil de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Moises Matias e Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patrícia Gomes da Silva\r\n\r\n02-Rosangela Cardoso da Rocha\r\n\r\n03-Samuel Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Sandra Ribeiro Adão\r\n\r\n05-Sandro Marcos Coelho Siqueira\r\n\r\n06-Síntia Tamires da Silva\r\n\r\n07-Suellen Cristine Silva\r\n\r\n08-Valéria Mariano Gomes de Almeida\r\n\r\n09-Verônica Antunes de Oliveira\r\n\r\n10-Viviane Antunes de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos José de Oliveira Freitas\r\n\r\n02-David Barcelos da Cunha \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Carlos Muniz dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcio Pereira Menigette Paulo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gleig de Oliveira Mendengue\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ângela keli Peixoto do Carmo \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Santos de Abrantes\r\n\r\n02-Camila Marta da Cunha\r\n\r\n03-Eduardo Barbosa Aquino\r\n\r\n04-Emanuelle dos Santos Araujo\r\n\r\n05-Emerson da Silva Guedes\r\n\r\n06-Fernando Braga Lasneau dos Santos\r\n\r\n07-Geisiane Aparecida Nogueira Maciel\r\n\r\n08-Haniel Santos Souza\r\n\r\n09-Jaci Fernandes da Silveira Junior\r\n\r\n10-Lidiane Caren Barbosa de Azevedo\r\n\r\n11-Luís Carlos da Silva Leal\r\n\r\n12-Luís Fernando da Silva Leal\r\n\r\n13-Pedro Soares Torres\r\n\r\n14-Raphaela Rodrigues Campos\r\n\r\n15-Rodrigo dos Santos\r\n\r\n16-Rodrigo Souza de Lima\r\n\r\n17-Stephanie Madeira Miranda\r\n\r\n18-Suelen de Brito Xavier\r\n\r\n19-Vinícius de Queiroz Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilza Lopes Ferreira Policarpo\r\n\r\n02-Adriana Teixeira Carlos da Rocha\r\n\r\n03-Adriano Mendes Braga\r\n\r\n04-Alexssandro Mendes Braga\r\n\r\n05-Alex da Cruz Ribeiro\r\n\r\n06-Andréa Alves dos Santos\r\n\r\n07-Arthur Albino Almada\r\n\r\n08-Carla do Nascimento Sousa\r\n\r\n09-Daniel de Souza José de Almeida\r\n\r\n10-Jean Cleiton Barros Lopes\r\n\r\n11-Joice Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Leandro Bezerra Ferreira\r\n\r\n13-Luciano de Almeida Oliveira\r\n\r\n14-Lucio Mauro dos Santos Miranda\r\n\r\n15-Maria da Conceição Monteiro Pereira\r\n\r\n16-Maria Geralda da Silva\r\n\r\n17-Marina Baptista do Bomfim \r\n\r\n18-Mauro José Felix Dias\r\n\r\n19-Nair de Fatima Bernardes de Castro\r\n\r\n20-Odilon de Oliveira Lima\r\n\r\n21-Ricardo José da Costa Junior\r\n\r\n22-Rosangela Assunção Carias Dias\r\n\r\n23-Rosângela Cavalcante Lopes\r\n\r\n24-Sabrina Campos da Silva\r\n\r\n25-Silvana Marinho Moço\r\n\r\n26-Sueli Oliveira da Silva\r\n\r\n27-Tiago Antunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Braulio Clevison Martins da Silva\r\n\r\n02-Camila Delfim de Lima\r\n\r\n03-Cecília Ferreira Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Cristina Reis Ferreira\r\n\r\n05-Daniel Gomes de Souza\r\n\r\n06-Eloa Souza Almeida\r\n\r\n07-Fabio Júnior dos Santos\r\n\r\n08-Francisco Carlos Oliveira Sousa\r\n\r\n09-Gilson Gomes do Amaral\r\n\r\n10-Girlaine Anastácio do Nascimento\r\n\r\n11-João Luiz Barbosa de Oliveira\r\n\r\n12-Leonardo Oliveira de Farias\r\n\r\n13-Jovenil Guedes dos Santos\r\n\r\n14-Julian Seraphim da Silva\r\n\r\n15-Leonardo dos Santos Ferreira\r\n\r\n16-Neila Maria Lopes do Nascimento\r\n\r\n17-Nerilda Tomé de Santana\r\n\r\n18-Sheila Peregrino Gomes\r\n\r\n19-Wilson Castro Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Andréa Xavier da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Fortunato da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Oliveira de Farias\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana de Andrade Marcelino\r\n\r\n13-Eliane Barbosa Gem Pereira\r\n\r\n19-Joice Cavalcante da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana de Andrade Marcelino Silva\r\n\r\n13-Eliane Barbosa Gern Pereira\r\n\r\n19-Joyce Cavalcanti da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adenir Celso de Souza\r\n\r\n02-Alex da Silva Caetano\r\n\r\n03-Alexandre da Silva Pinto\r\n\r\n04-Augusto Silva Ladeira\r\n\r\n05-Bruna Lima de Barros\r\n\r\n06-Bruno dos Santos Lopes\r\n\r\n07-Daniel de Oliveira Valente\r\n\r\n08-Daniela Gomes Jacques\r\n\r\n09-Elisangela Marau Moraes\r\n\r\n10-Gilsara Pereira Rodrigues\r\n\r\n11-Heleno de Souza Moura Neto\r\n\r\n12-Ingrid Santos da Costa\r\n\r\n13-Joel de Almeida\r\n\r\n14-Jonathan Moura Rocha\r\n\r\n15-Leonardo Rodrigo do Nascimento\r\n\r\n16-Maria Cristina da Silva Moizinho\r\n\r\n17-Marinalva Gomes dos Santos Ribeiro\r\n\r\n18-Paloma Ferreira Soares\r\n\r\n19-Renata Egidio Rosa\r\n\r\n20-Roberto Araujo dos Santos\r\n\r\n21-Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\n22-Silvania Rosangela Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23-Tânia Nascimento Amor Divino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cláudia Cirino Gomes\r\n\r\n02-Ana Viviane Lino da Silva\r\n\r\n03-Andréa dos Santos Serafim\r\n\r\n04-Cristiane de Araujo Barreiro\r\n\r\n05-Eliseu Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Jaqueline Souza Silva\r\n\r\n07-Marilena Ferreira dos Santos da Silva\r\n\r\n08-Robson Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Rodney Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Sandra Rodrigues de Souza\r\n\r\n11-Sonia Gomes dos Santos\r\n\r\n12-Vanessa Silva de Farias\r\n\r\n13-Wellington Renan Pereira\r\n\r\n14-Zenilda Deolinda dos Santos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nCÂNDIDO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CÂNDIDO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Vinicius de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Souza Medeiros\r\n\r\n02-Camila Santana Lopes\r\n\r\n03-Chirlei Silva Pieroni\r\n\r\n04-Edir Cabral\r\n\r\n05-Ludmila Morsch\r\n\r\n06-Priscila do Carmo Azevedo\r\n\r\n07-Regina Celia do Carmo Aguado\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Keylla Francisco da Silva\r\n\r\n02-Gisele de Alcantara Passos\r\n\r\n03-José Idelfonso Pereira\r\n\r\n04-Joyce Andrade Silva\r\n\r\n05-Leandro Ferreira Sant'Ana\r\n\r\n06-Nathália da Costa Luiz\r\n\r\n07-Sidnei Austeclinio dos Santos Moura\r\n\r\nId: 719453"
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                        "719232": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública a realização de Processo Seletivo para provimento de 107 (cento e sete) vagas de estágio para estudantes de níveis Superior e Médio, para exercício nas Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo será regido e regulado por este Edital e executado pela Escola de Gestão Socioeducativa.\r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo visa à contratação de 92 (noventa e dois) estagiários de nível superior e de 15 (quinze) de nível médio.\r\n\r\n1.3 - As vagas serão distribuídas nas Áreas/Pólo descritas no Anexo I (A e B) deste Edital.\r\n\r\n1.4 - O Processo Seletivo será realizado em 03 (três) etapas, em conformidade com o item 6 (seis) deste Edital.\r\n\r\n1.5 - O candidato será classificado de acordo com a pontuação obtida na Área/Pólo de opção para o início do exercício de suas atividades durante o primeiro semestre de 2009.\r\n\r\n2 - DOS CARGOS E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - As vagas por Área/Pólo, a qualificação mínima e a carga horária estão estabelecidas no Anexo I (A e B) deste Edital.\r\n\r\n3 - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n3.1 - As atribuições do estagiário, obedecendo a legislação em vigor, serão supervisionadas pelo Supervisor de Estágio/DEGASE, respeitando o Plano de Estágio e as Diretrizes Curriculares da sua formação acadêmica, em conformidade com a Missão do DEGASE e a Lei nº 8.069/90 (ECA).\r\n\r\n4 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo na forma estabelecida neste Edital.\r\n\r\n4.2 - Estar cursando o Ensino Superior ou Ensino Médio em Instituição com Convênio de Cooperação Técnica com o DEGASE.\r\n\r\n4.3 - Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n4.4 - Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n4.5 - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da assinatura do contrato, para os candidatos do Ensino superior e 16 anos para os de Ensino Médio.\r\n\r\n4.6 - Possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Anexo I (A e B) deste Edital.\r\n\r\n4.7 - Não possuir antecedentes criminais. (Anexo III - Declaração de que não possui antecedentes criminais).\r\n\r\n5 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n5.1 - A inscrição deverá ser realizada nas Unidades Pólos do DEGASE (Anexo II).\r\n\r\n5.2 - Preencher o Requerimento de Inscrição no período compreendido entre 02 de fevereiro a 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5.3 - O candidato deverá indicar claramente, no Requerimento de Inscrição, a área e o Pólo para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n5.4 - O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento desse documento.\r\n\r\n5.5 - O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n5.6 - No ato da inscrição, o candidato deverá preencher o Requerimento de Inscrição, Declaração de que não possui antecedentes criminais e entregar os seguintes documentos: Currículo, Cópia de identidade, Cópia do comprovante de residência, Carta de apresentação e/ou declaração com nome da Universidade e /ou Escola Profissionalizante, nº de matricula, período e nome do curso e relação das disciplinas cursadas até a data da inscrição.\r\n\r\n5.6.1 - No caso de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou funcional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, deverá apresentar autorização assinada pela Chefia Imediata.\r\n\r\n5.7 - Em caso de impedimento, efetuar a inscrição através de Procurador, mediante entrega da respectiva Procuração, com firma reconhecida, e apresentação da identidade do procurador.\r\n\r\n5.8 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador no Requerimento da Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento.\r\n\r\n5.9 - O número de vagas apresentadas no Anexo I A perfaz o total de vagas para contratos de estagiários do ensino superior, com bolsa auxílio de R$ 500,00 (quinhentos reais), e de R$ 40,00 (quarenta reais) de auxílio transporte, 30 horas semanais, distribuídas em cinco dias de 6 horas diárias, e, sem bolsa auxílio, 20 horas semanais distribuídas em cinco dias de 4 horas diárias. No ato da inscrição o candidato deverá identificar, na ficha de inscrição, a sua opção: estágio com bolsa auxílio e/ou sem bolsa auxílio. \r\n\r\n5.10 - O número de vagas apresentadas no Anexo I B perfaz o total de vagas para contratos de estagiários do ensino médio/técnico, com bolsa auxílio de R$ 300,00 (trezentos reais) e de R$ 40,00 (quarenta reais) de auxílio transporte, 20 horas semanais, distribuídas em cinco dias de 4 horas diárias, e/ou, sem bolsa auxílio, 20 horas semanais distribuídas em cinco dias de 4 horas diárias. No ato da inscrição o candidato deverá identificar, na ficha de inscrição, a sua opção: estágio com bolsa auxílio e/ou sem bolsa auxílio\r\n\r\n5.11 - Todos os estagiários que atuarem nas Unidades do DEGASE estarão assegurados por apólice de seguro contra acidentes pessoais, conforme art. 9º, inciso IV da Lei nº11.788/2008. \r\n\r\n5.12 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\n6 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1 - O Processo Seletivo constará de 3 (três) etapas distintas:\r\n\r\n1ª ETAPA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E CURRÍCULO\r\n\r\nEsta etapa será realizada por equipe da Escola de Gestão Socieducativa Paulo Freire.\r\n\r\nA Análise da Documentação e do Currículo será de caráter classificatório (aptos e não aptos) e constará de avaliação das informações apresentadas no ato da inscrição. Nesta etapa do processo, será levado em consideração: o Convênio entre o DEGASE e Instituição do Ensino Superior, disciplinas já cursadas, experiências anteriores na área comprovadas (estágios anteriores), participação em atividades acadêmicas diversas como pesquisas (iniciação científica), eventos (palestras, seminários, congressos, oficinas), publicações e apresentação de trabalhos diversos. Em se tratando do Ensino Médio, levar-se-á em conta o desempenho escolar.\r\n\r\nA relação classificatória dos candidatos inscritos por Áreas/Pólo, e as datas das entrevistas (2ª Etapa da Seleção), será afixado em mural, a partir do dia 5 de março de 2009, na Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, localizada na Estrada das Canárias nº 569, Portão B, Ilha do Governador - RJ, e, nas Unidades do DEGASE, a partir do dia 06 de março de 2009 (Anexo II).\r\n\r\n2ª ETAPA - ENTREVISTA\r\n\r\nEsta etapa será realizada pelas Coordenações e Divisão, das áreas onde o candidato executará o estagio.\r\n\r\nA critério de cada coordenação e/ou divisão, poderá ser selecionado o equivalente a 03 (três) vezes o número de vagas disponibilizadas neste Edital, constante no Anexo I, (A e B), respeitando-se inclusive a divisão por Áreas/Pólo de abrangência, para esta etapa da Seleção.\r\n\r\nO calendário das entrevistas será divulgado junto com a ordem de classificação, identificando a data, horário e local da entrevista. As Entrevistas serão realizadas no período de 10 a 13 de março de 2009.\r\n\r\nO não comparecimento do candidato, no horário determinado para a entrevista, acarretará a sua eliminação na seleção.\r\n\r\nA relação com a ordem classificatória final - Resultado Final, dos candidatos inscritos por Áreas/Pólo, com a pontuação obtida nas en trevistas (2ª Etapa da Seleção), será afixado em mural, a partir do dia 25 de março de 2009, na Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, localizada na Estada das Canárias nº 569, Portão B, Ilha do Governador - RJ, e nas Unidades dos Pólos do DEGASE (Anexo III).\r\n\r\n3ª ETAPA - AMBIENTAÇÃO\r\n\r\nOs candidatos selecionados e devidamente cadastrados deverão, antes de iniciar as suas atividades, participar de Curso de Capacitação e Ambientação na Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire. O calendário com a data do curso será divulgada junto com a relação da classificação final. A não participação do candidato no curso acarretará a sua eliminação, podendo, em caráter excepcional, ser convocado o candidato imediatamente classificado.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 - O Prazo de validade do Processo Seletivo será de 06 (seis) meses após a divulgação do Resultado Final dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas existentes, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, para novas contratações (Remunerados ou não remunerados) na vacância nas áreas /pólos, respeitando a ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\n7.2 - Os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas serão contratados (com bolsa auxílio ou sem bolsa auxílio) e participarão de Curso de Capacitação e Ambientação ministrado pela Escola de Gestão Socioeducativa, com carga horária de 30 horas, para o ensino superior, e 20 horas para o ensino médio/técnico.\r\n\r\n7.3 - No ato da contratação o candidato deverá apresentar: Termo de compromisso da Universidade e/ou Ensino Médio Profissionalizante.\r\n\r\n7.4 - Serão concedidos certificados aos candidatos participantes do Curso de Capacitação e Ambientação que obtiverem aproveitamento mínimo de 80% de freqüência.\r\n\r\n7.5 - Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão contratados pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo o prazo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, a critério do DEGASE.\r\n\r\n7.6 - Os Candidatos classificados excedentes às vagas existentes (Anexo I A e B) farão parte de cadastro-reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo, condicionado a edição de novo Edital de Seleção, em função do surgimento e disponibilidade de vagas futuras.\r\n\r\n7.7 - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o DEGASE, conforme determina a Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n7.8 - Os casos de cessação do estágio estarão previstos no supramencionado Termo de Compromisso, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\n7.9 - É vedada a contratação para estágio remunerado (com bolsa auxílio) de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou funcional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por Lei.\r\n\r\n7.10 - Não é vedada a contratação para estágio não remunerado (sem bolsa auxílio) de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou funcional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata, no ato da inscrição, e que não seja concomitante com a sua carga horária de trabalho. No caso de servidor do DEGASE, o mesmo não poderá realizar o estágio na mesma unidade de lotação.\r\n\r\n7.11 - As convocações são de responsabilidade da Escola de Gestão Socioeducativa.\r\n\r\n7.12 - A Escola de Gestão Socioeducativa divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n7.13 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a apresentação de qualquer documento em desacordo com os termos do Edital,importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n7.14 - O candidato é responsável pela atualização de endereço re sidencial e demais contatos durante a realização do Processo Seletivo e após a homologação. A não atualização dos dados poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o DEGASE.\r\n\r\n7.15 - Os candidatos contratados passarão a ser designados como estagiários e serão acompanhados, em suas atividades, através de avaliação de desempenho realizado por supervisores, nas unidades de lotação.\r\n\r\n7.16 - A avaliação de desempenho servirá de critério para permanência e/ou rescisão do contrato. O DEGASE terá discricionariedade para, frente às situações comportamentais inadequadas e /ou de desempenho insuficiente, rescindir o contrato ora firmado, em qualquer período de realização do estágio.\r\n\r\n7.17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DEGASE, que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou atendendo solicitação dos interessados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nId: 719232"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - A\r\n\r\nQuadro de vagas e Pólos/Áreas\r\n\r\nEnsino Superior\r\n\r\nÁreas/Unidades\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCRIAM N. Friburgo\r\n\r\nCRIAM Teresópolis\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCRIAM Barra Mansa\r\n\r\nCRIAM Volta Redonda\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDireito\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAdministração e/ou Engenharia de Produção\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nÁREAS/\r\n\r\nUNIDA\r\n\r\nDES\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nAdm. Central e Complexo Ilha \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nInternação\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nCRIAM/Pólo ILHA\r\n\r\nCRIAM Bangu, Sta Cruz,\r\n\r\nRicardo e Penha\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCRIAM D. Caxias\r\n\r\nCRIAM Nilópolis \r\n\r\nCRIAM Nova Iguaçu\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCAI Belford Roxo\r\n\r\nLESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCRIAM Niterói \r\n\r\nCRIAM São Gonçalo\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCRIAM C. Frio \r\n\r\nCRIAM Macaé \r\n\r\nCRIAM Campos \r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nDireito\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAdministração e/ou \r\n\r\nEngenharia de produção\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nContabilidade/\r\n\r\nEconomia\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nComunicação/\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nCarga horária do Ensino Superior = 30 horas semanais - remunerados, e 20 horas semanais - não remunerados. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\nDireito a partir 7º período \r\n\r\nAdministração 5º período\r\n\r\nContabilidade 5º período \r\n\r\nComunicação 5º período \r\n\r\nEducação Física a partir 5º período\r\n\r\nNutrição a partir 5º período \r\n\r\nPedagogia a partir 5º período\r\n\r\nPsicologia a partir 7º período\r\n\r\nServiço Social a partir 5º período\r\n\r\nFarmácia 5º período\r\n\r\nObs.: O candidato não poderá estar cursando o último período \r\n\r\nANEXO I - B\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nÁreas/Unidades\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nAdm. Central/\r\n\r\nComplexo Ilha\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nTécnico Oficial de Farmácia\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nCarga horária do Ensino Médio = 20 horas semanais (remunerados e/ou não remunerados).\r\n\r\nExigências \r\n\r\nTécnico de Segurança - 4º período ou 2º ano Completo\r\n\r\nTécnico em Informática - 4º período ou 2º ano Completo \r\n\r\nTécnico em Administração - 4º período ou 2º ano Completo\r\n\r\nTécnico Oficial em Farmácia - 4º período ou 2º ano Completo\r\n\r\nTécnico em Enfermagem - 4º período ou 2º ano Completo\r\n\r\nNº TOTAL DE VAGAS: 107 (cento e sete)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES PÓLOS DO DEGASE\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPólo\r\n\r\nLocal da Inscrição\r\n\r\nEndereços\r\n\r\nPÓLO I\r\n\r\nCAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEscola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire\r\n\r\nEstrada das Canárias 569 - Portão B Ilha do Governador - Rio de Janeiro \r\n\r\nTel 2334- 66 60/61\r\n\r\nPÓLO II\r\n\r\nLESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCRIAM de Niterói \r\n\r\nRua Benjamim Constant 477 Barreto- Niterói \r\n\r\nTel: 3707-1060 \r\n\r\nPÓLO III\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCRIAM de Cabo Frio\r\n\r\nRua Antônio Luís da Fonseca s/nº Porto do Carro Cabo Frio Tel(22) 2647-2436 \r\n\r\nCRIAM Macaé\r\n\r\nRua E s/n Loteamento Campo Grande Macaé RJ \r\n\r\nTel (22) 2791-2040/3039 \r\n\r\nCRIAM Campos\r\n\r\nAv São Fidelis 415 Corrientes Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTel (22) 3399-9605/06/07 \r\n\r\nPOLO IV\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCRIAM Nova Friburgo\r\n\r\nRua Erico Coelho s/nº Conselheiro Paulino Nova Friburgo \r\n\r\nTel (22) 2519-0680-2527-0641\r\n\r\nCRIAM Teresópolis\r\n\r\nEstrada Santa Fonte Km 78 Fonte Santa Teresópolis \r\n\r\nTel 2641-4827/4885 \r\n\r\nPÓLO V\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCRIAM Barra Mansa \r\n\r\nRua Siqueira Campos s/nº Saudades Barra Mansa \r\n\r\nTel: (24) 3326-4176/4064 \r\n\r\nCRIAM Volta Redonda\r\n\r\nRua Pará 282 Vila Mury Volta Redonda \r\n\r\nTel ( 24) 3345-8682 e 3347-7345\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSCRIÇÃO PARA ESTÀGIO\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNOME ____________________________________________________________________________\r\n\r\nRG_____________________________ U.F.______________CPF.____________________________\r\n\r\nCart. de trabalho nº________________________Série________________U.F____________________\r\n\r\nEndereço___________________________________________________________________________\r\n\r\nAptº________Andar_____Bairro________________________ CEP________________-___________\r\n\r\nCidade__________________________________________________________ U.F_______________\r\n\r\nTelefone( )______________ Ramal_____ Recado( )_____________ Celular____________________\r\n\r\nData do Nascimento ___/___/___ Naturalidade______________ Nacionalidade___________________\r\n\r\nE-mail:______________________________________________ Sexo: ( ) F ( ) M\r\n\r\nEstado Civil: ( ) Solteiro( )Casado( )Divorciado( )Viúvo\r\n\r\nNome do Pai___________________________________Profissão do Pai____________________\r\n\r\nNome da Mãe_________________________________Profissão da Mãe___________________\r\n\r\nDADOS ESCOLARES\r\n\r\nEscola_____________________________________________Campus___________________\r\n\r\nCurso__________________________________________________________________________\r\n\r\nPeríodo de aula: ( ) Manhã ( )Tarde ( ) Vespertino ( )Integral ( )Noite\r\n\r\nHorário de aula__________Ano_________Semestre________Meses_________Matrícula___________\r\n\r\nHorário disponível para estagio: ( )Manhã ( )Tarde ( )Noite ( ) Integral\r\n\r\nÁrea de interesse para atuação:__________________________________________________________\r\n\r\nCONHECIMENTOS\r\n\r\nInformática\r\n\r\n( ) Access ( ) Computação Gráfica ( ) HTML ( ) Note ( ) Hardware ( ) C,C ++( )Fox ( ) Mac ( ) Novel ( )\r\n\r\nAutoCad ( ) Delphi ( ) Clipper ( ) Excel( )Internet ( ) Page Marker( )Cobol ( ) Fibra ótica ( )Java ( )Power\r\n\r\nPoin( ) Corel Draw ( ) Flash ( ) Linux ( ) Rede Cisco ( ) Oracle( ) Cad Cam ( ) Dreamweaver ( ) Informix\r\n\r\n( ) Photoshop\r\n\r\nIDIOMAS\r\n\r\n( ) Inglês ( ) Espanhol ( )Francês ( ) Italiano ( )Alemão ( ) Italiano\r\n\r\n( )Japonês ( ) Coreano\r\n\r\nVIVÊNCIAS INTERNACIONAIS\r\n\r\nRealizou viagens para o exterior? ( )Sim( ) Não\r\n\r\nMotivo: ( ) Profissional ( ) Educacional ( ) Turismo\r\n\r\nDuração____________________________\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nRenda Familiar:\r\n\r\nAté R$ 300,00\r\n\r\nDe R$ 301,00 a R$ 900,00\r\n\r\nDe R$ 901,00 a R$ 2.500,00\r\n\r\nDe R$ 2.500,00 a R$ 5.000,00\r\n\r\nAcima de 5.000,00\r\n\r\nESTÁGIO DEGASE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nREMUNERADO DE 30 HORAS ( ) SIM ( )NÃO\r\n\r\nNÃO REMUNERADO DE 20 HORAS( ) SIM ( )NÃO\r\n\r\nESTÁGIO DEGASE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nREMUNERADO DE 20 HORAS ( )SIM( ) NÃO\r\n\r\nESTÁGIOS ANTERIORES\r\n\r\nEmpresa:__________________________ Área_____________ Duração de __/__/__\r\n\r\nEmpresa:__________________________ Área_____________ Duração de __/__/__\r\n\r\nATRAVÉS DO CIEE\r\n\r\n( )SIM ( )NÃO\r\n\r\n( )SIM ( )NÃO\r\n\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nFísica: ( )dos membros inferiores ( ) de um só membro (superior ou inferior) ( ) muletas ( ) bengalas\r\n\r\nAuditiva: ( )parcial ( )todal\r\n\r\nVisual: ( )parcial ( )total\r\n\r\nMental: ( )\r\n\r\nDeclaro que estou regularmente matriculado e freqüentando o curso e a Instituição de Ensino informada. Reconheço que as informações prestadas são verídicas, sendo de minha inteira responsabilidade, bem como estou ciente implicações legais decorrentes das mesmas.\r\n\r\n_______________________________________ _____/_____/______\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO NEGATIVA\r\n\r\nDE ANTECEDENTES CRIMINAIS\r\n\r\nNOME:_______________________________________________\r\n\r\nRG:________________________________________________\r\n\r\nEND.:______________________________________________\r\n\r\nDeclara, sob as penas da lei, para fins de estágio extracurricular, que não possui antecedentes criminais e que não está respondendo inquérito policial e processo criminal\r\n\r\nRio de Janeiro, _______/________/2009\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato ao estágio\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPreenchimento exclusivo do DEGASE\r\n\r\nData: -----------------/---------------------/----------------------\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nConferente (Assinatura/Matrícula) - Carimbo\r\n\r\nId: 719233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "718925": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga o Resultado Final obtido pelos candidatos da especialidade Anestesiologia, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCargo: Médico - Especialidade: Anestesiologia\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ\r\n\r\nDISC\r\n\r\nPRÁT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n22969-0\r\n\r\nRodrigo Machado de Araújo\r\n\r\n72,5\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75,0\r\n\r\n73,5\r\n\r\n2\r\n\r\n20498-7\r\n\r\nFlávio Souza Pereira\r\n\r\n77,5\r\n\r\n70,0\r\n\r\n75,0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nId: 718925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718786": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Ciências da Natureza (DCN), Área de Biologia, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 05779/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nBianca Seppel Braun\r\n\r\n7,91\r\n\r\n8,08\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,08\r\n\r\n02\r\n\r\nDóris Moura Campos\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,26\r\n\r\n7,76\r\n\r\n7,48\r\n\r\n03\r\n\r\nCarolina Tavares Schumann\r\n\r\n7,19\r\n\r\n7,52\r\n\r\n7,19\r\n\r\n7,30\r\n\r\n04\r\n\r\nBárbara Balzana Mendes Pires\r\n\r\n7,14\r\n\r\n6,64\r\n\r\n7,14\r\n\r\n6,97\r\n\r\n05\r\n\r\nWaldiney Cavalcante de Mello\r\n\r\n5,94\r\n\r\n5,77\r\n\r\n5,77\r\n\r\n5,82\r\n\r\nId: 718786. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718787": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico, torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia, Área de Fenômenos de Transporte, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 4796/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeôncio Diógenes Tavares Câmara\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nMônica Calixto de Andrade\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\nId: 718787. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718788": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia, Área de Física Nuclear, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 4797/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nInayá Corrêa Barbosa Lima\r\n\r\n9,48\r\n\r\n9,32\r\n\r\n9,48\r\n\r\n9,43\r\n\r\nId: 718788. A faturar por empenho"
                            ],
                            "718789": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Oceanografia torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Oceanografia Física, Área de Interação do Oceano com o Leito do Mar, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 9639/2008. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nNelson Violante de Carvalho\r\n\r\n9.60\r\n\r\n9.45\r\n\r\n9.45\r\n\r\n9.50\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuis Paulo Freitas Assad\r\n\r\n8.07\r\n\r\n8.07\r\n\r\n8.22\r\n\r\n8.12\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlexandre Macedo Fernandes\r\n\r\n7.19\r\n\r\n7.19\r\n\r\n7.19\r\n\r\n7.19\r\n\r\n4º\r\n\r\nAlessandro Mendonça Fillipo\r\n\r\n7.14\r\n\r\n7.14\r\n\r\n7.14\r\n\r\n7.14\r\n\r\nId: 718789. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719450": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FGF Comércio e Serviços de Esterilização em Óxido de Etileno Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas com esterilização de materiais no período de 02/04/2008 a 10/12/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.575,57 (oitenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 655/2008.\r\n\r\nId: 719450. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 209/2003/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 06 (seis meses) a contar de 01/12/2008 a 01/06/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.340,00 (noventa e dois mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 446/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 719121. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719847": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, torna público o adiamento para 05/02/2009, às 15 horas, a data de entrega e abertura dos Envelopes referentes ao Edital da Concorrência Pública Internacional - PET 2-01-2008/CELIC - OBJETO: Aquisição de 30 (trinta) Trens Unidades Elétricos com 4 (quatro) carro cada, a realizar-se no auditório localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 4º andar, sala 409 - Copacabana - Rio de Janeiro- RJ. Processo nº E-10/301.159/2008.\r\n\r\nId: 719847. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719066": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2008 referente à prestação de serviço de fornecimento de vale alimentação na modalidade eletrônica. PARTES: CODERTE e SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação no formato de cartão magnético na modalidade eletrônica, no valor unitário de R$ 9,00 (nove reais), conforme discrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-10/400.209/2008 (SEPLAG) e E-10/700.991/2008 que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2008. \r\n\r\nId: 719066. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "719829": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, Deliberação CECA/CN nº 4.662, de 07/04/06 e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.033, de 12/08/2008, no processo nº E-07/202.507/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa COQUEPAR CIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A, para unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e à geração de energia elétrica utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, a se localizar no Município de Seropédica, Audiência esta a se realizar no dia 18/02/2009, às 19 horas, na Câmara Municipal de Seropédica, situada na Av. Ministro Fernando Costa, nº 754, Centro, Município de Seropédica, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 719829"
                        ],
                        "719818": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.111, de 27/01/2009, no processo nº E-07/203.615/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, para a implantação das obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais referentes ao segmento C do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, BR-493, trecho Manilha/Santa Guilhermina, Audiência esta a se realizar no dia 11/02/2009, às 19 horas, na Pousada Centro Esportivo Sonho Verde, situada na Rua Comandante Bacelar, nº 114, Centro, Município de Guapimirim, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 719818"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo FEEMA nº 08/2008. (Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Limpeza, Conservação e Higienização). PARTES: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGE NHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA e a VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acrescer ao Contrato 05 (cinco) auxiliares de serviços gerais. VALOR: O valor mensal previsto na Cláusula Sexta, bem como as condições de pagamento previstas na Cláusula Nona, fica alterado, devendo às respectivas Cláusulas ser acrescido o valor mensal de R$ 6.397,60 (seis mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), valor correspondente à contratação de 05 (cinco) auxiliares de serviços gerais. DATA DE ASSINATURA: 30.12.2008. PROCESSO Nº E-07/200.174/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 719194. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "719481": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 12 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (equipamentos e aparelhos de som, imagem e telecomunicações).\r\n\r\nCLASSE: 5965.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 4490.52.18 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002215/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 228155.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 02/02/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 719481"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "719720": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que das licitantes declaradas como inabilitadas no processo acima referenciado, foram interpostos Recursos pelas instituições relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nINSTITUIÇÕES RECORRENTES\r\n\r\nAGRIV - Associação Grupo Rio Vida\r\n\r\nAPTA - Associação para o Trabalho Autônomo \r\n\r\nAssociação Assistencial de Apoio a Criança e ao Adolescente - “Comitê Pela Vida”\r\n\r\nCCDS - Centro de Capacitação e Desenvolvimento Social \r\n\r\nCentro Cultural Saúde - CCS\r\n\r\nESTRELA - Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência.\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nInstituto Pró-Viver Apascentar\r\n\r\nInstituto Semear o Amanhã\r\n\r\nIPB - Instituto Sócio Cultural, Educacional, Ambiental e Tecnológico do Povo Brasileiro\r\n\r\nIQUAVI - Instituto de Qualidade de Vida \r\n\r\nSEST SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte\r\n\r\nSOLARES - Ação Social e Cidadania\r\n\r\nFica aberto o prazo de IMPUGNAÇÃO para os demais licitantes, na forma do item 14.2, do Edital de Concorrência Pública, sendo este de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação. \r\n\r\nProcesso nº E-22/0927/2008\r\n\r\nId: 719720"
                        ],
                        "719182": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 162 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-22/00936/2008 - Pregação Eletrônico nº 017/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...perfazendo um total licitado de R$ 11.999,99 (onze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos),...\r\n\r\nLeia-se: ...perfazendo um total licitado de R$ 11.399,99 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos),... \r\n\r\nId: 719182"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "719326": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo: \r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/410.077/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão no Circo 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Circo Voador - Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.996,67\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/411.144/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOutono na Praça\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Cria Brasil\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/411.416/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDVD Daniela Mercury no Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nPáginas do Mar - Produções, Publicidade e Edições Musicais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/411.417/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow Daniela Mercury no Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCalifórnia Poduções e Edições Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/411.418/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDocumentário - Música e Inclusão Social\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nPáginas do Mar Produções, Publicidade Edições Musicais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.598/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTIM Música 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nJJG Barboza Assessoria de Comunicação e Promoção Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.5992008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTIM Música \r\n\r\nProponente:\r\n\r\nJJG Barboza Assessoria de Comunicação e Promoção Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.717/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n9ª Festa Italiana - Porto Real\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nOpen Night Assessoria e Produções de Eventos Ltda - ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 112.500,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.810/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica de Vanguarda\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 219.083,33\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.227/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMostra Livre de Artes - Mola 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Circo Voador - Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.966,67\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.228/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConfluências do Rio 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Circo Voador - Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.996,47\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.230/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPalco dos Sonhos Criança Feliz\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nGold Country 2000 Produções & Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 190.833,34\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.493/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica em Evolução\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.070/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVivo no Inverno\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nVela Brasil Marketing e Comunicação Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 223.750,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.082/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClaudia Leite ao Vivo em Copacabana\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.083/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClaudia Leite ao Vivo em Copacabana -Gravação de DVD\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDezenhum Serviços e Comércio de Artes Ltda - ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 375.000.00\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.084/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlaneta Show - Sustentável ou Não?\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nPlaneta Ônix Comércio e Serviços de Eventos Culturais Ltda - ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.806/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica no Inverno\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nVela Brasil Marketing e Comunicação Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 220.416,67\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.237/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração do Telhado e Fachadas da Fazenda São Luiz da Boa Sorte\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNestor Guimarães Martins da Rocha\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.484/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNovos Talentos 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Circo Voador - Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.933,33\r\n\r\n21\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.648/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCaídaça - Espera!\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDuas Mil Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.971,37\r\n\r\n22\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.741/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTIM Festival - Novo Rock BR\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDueto Produções e Publicidade Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n23\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.742/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTIM Festival - TIM Festa\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDueto Produções e Publicidade Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.186/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBourbon Street Fest\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.264/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSérie Dell'Arte Concertos RJ\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.265/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGala Thiago Soares e Noite Brasileira RJ\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.268/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio com Arte/ Toda Donzela tem um Pai que é uma Fera\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nMLM DI Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 222.333,34\r\n\r\n28\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.310/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMaster Class (Oficinas Percussivas) Percpan 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nByi Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.434,32\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.311/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n15º Panorama Percussivo Mundial - Percpan\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nByi Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 191.625,00\r\n\r\n30\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.492/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMãe Brasil\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nLíngua Geral Livros Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nApolo Tubos Equipamentos S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 177.917,89\r\n\r\n31\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.534/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExpo Rio Claro 2008 - Etapa II\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCanal Pin Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.704,17\r\n\r\n32\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.634/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMPB Movimento Pensamentos Brasileiros\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nELS2 Comunicação e Publicidade Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 133.003,33\r\n\r\n33\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.636/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição Retrô-Visores\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nELS2 Comunicação e Publicidade Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 117.733,57\r\n\r\n34\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.996/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Vale do Café\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\n35\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.149/2008/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTechnô\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nSuzy Muniz Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTNL PCS S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 43.932,00\r\n\r\n36\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.251/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficina de Cinema Infantil\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Cria Brasil\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.850,00\r\n\r\n37\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.252/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSérie Dell'Arte Concertos RJ\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\n38\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.254/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHomenagem à Bossa Nova - 50 Anos\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Cria Brasil\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n39\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.276/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n1ª Festança Caipira\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nOfício Produção e Comunicação Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n40\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.278/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXXXVII Feira da Primavera\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00 \r\n\r\n41\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.751/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Imprensa Embratel - 2008 Evento de Premiação\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n42\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.842/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXuxa só para Baixinhos 8\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nXuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n43\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.001/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n7º Festival de Cinema Francês\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nMulti-Óptica Distribuidora Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n44\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.272/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição Passeio pelo Rio: bares, restaurantes e inferninhos (1940 - 1970)\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nRio Branco Comunicação e Publicidade Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 105.833,33\r\n\r\n45\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.273/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAgitos do Rock Festival\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nExcellência Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 41.666,67\r\n\r\n46\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.361/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParada Iluminada 2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nLú Araújo Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\n47\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.554/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nShow do Chiclete com Banana em Búzios\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCardim & Cardim Ltda - ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00 \r\n\r\n48\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.059/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal de Luz\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos KS Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nVIVO S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 223.995,00\r\n\r\n49\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.121/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVI Piraí Fest - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDuelo Comunicação Total Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.459,81\r\n\r\n50\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/015.617/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n14º Festival Búzios Cine Festival\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTotal Entertainment Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nBCP S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 375.000,00\r\n\r\n51\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.298/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAniversário de Vassouras - 151 Anos\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n52\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.299/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLúmen - Intervenções Luminosas no Rio de Janeiro\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nHólos Consultores Associados Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 449.975,00\r\n\r\n53\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.910/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nReveillon de Copacabana - Fim de Ano Brasileiro\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nSRCOM Promoções Culturais Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nId: 719326"
                        ],
                        "719490": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 004 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051870\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÁrabes no Rio - História de Vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.995,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.996,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051817\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro Amigos das Artes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 213.029,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 170.423,84\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051808\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUniverso do Carnaval\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Gustavo leite\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n175.210.348-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.159,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.127,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051893\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPortinari - Arte e Meio Ambiente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Alencar Araripe do Amaral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n996.259.117-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 148.318,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 118.654,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051793\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio em Blocos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Carpenter Genesca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n092.326.467-14\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.078,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.062,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051837\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAs ultimas Horas Serão Definitivas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPequena Central Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.606.247/0002-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 297.110,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 237.688,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051811\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Anim!Arte 2009. 1ª Etapa do Circuito Itinerante\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Branco Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.192.391/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 183.480,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 146.784,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051932\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCentro de Informação do Museu “Os Grandes Personagens da História do Brasil”\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS. U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 259.670,36\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.736,29\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051746\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ Tudo Verdade - 14 o Festival Internacional de Documentários\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 408.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052026\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHamelin\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Felipe Arguelles Betim Paes Leme\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n894.105.807-49\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 112.997,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.397,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051994\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica nas Escolas 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.261.421/0001-39\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.688,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.750,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051953\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFaz Arte: Etapa Teatro 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBeto Bahia Promoções e Eventos ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.915.734/0001-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.470,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 216.376,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051942\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051827\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nContos do Machado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBossa Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 288.472,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 230.777,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051960\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSalão dos Recusados\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCelso Bomfim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n529.703.707-78\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 32.815,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 26.252,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051828\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles do Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.979.778/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.230,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.384,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º, da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051790\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOficinas de Verão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLN Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.258.811/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 89.738,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 53.842,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051892\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNo Ritmo das Fábulas - Temporada Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaitri Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.855.357/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.928,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.956,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051798\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCEL.U.CINE\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Revista do Cinema Brasileiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.440.028/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.033.780,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 620.268,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051866\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRindo à toa com Chico Anysio e seus amigos - segunda edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações & Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 346.170,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.702,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051747\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais - Quarta Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações & Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 587.619,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 352.571,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 004 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051813\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBotafogo 100 anos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051846\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIII-FENAT - Festival Nacional de Teatro de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051869\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nI Festival de Forró - É forró para todos!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051785\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro \"Diálogo com cartas\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nKirsebom Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.132.980/0001-37\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051783\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFazendo Arte com a Vida Estação Cultura Tiradentes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRegina Célia da Silva Barros\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n663.866.837-49\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052039\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRestauração da Estação Central do Brasil - 1ª Etapa \"Elaboração dos projetos executivos de arquitetura e seus complementares\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUbirajara Avelino de Mello\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n877.576.217-04\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051958\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVamos salvar nosso planeta!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nKátia Werneck Torres Homem\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n941.334.337-34\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13 da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051919\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSite de Cultura e Arte www.ordecan.com\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n036.868.357-54\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052005\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDVD e CD Kelly Key no mundo da imaginação\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Zander de Frontin Werneck\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n913.631.527-34\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051780\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSegunda Jornada Nacional de Solidariedade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nExcellencia Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.881.517/0001-86\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051749\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVida das Ruas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJose Roberto de Almeida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.221.387-34\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051841\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Palavra Certa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLingua Geral Livros Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.882.969/0001-82\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051946\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra Foodscapes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaitri Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.855.357/0001-09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051920\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRevista Cultura ao Ponto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRGM Produções Culturais, Artísticas e Educacionais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.463.254/0001-10\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051858\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro Rio de Janeiro - Chão de Terra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051834\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinema Social Group na Sétima Arte nos novos rumos do audiovisual\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSerinaldo Ferreira de Andrade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n645.248.507-59\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051778\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBlocos Carnavalescos da Zona Sul:flashes de suas história\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUrbanacon Consultas Urbanas Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051775\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCasa de Bamba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.282.704/0001-67\r\n\r\nId: 719490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719382": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/230/2008. PARTES: FUNARJ e Associação Pró-Vita Transplante de Medula Óssea. OBJETO: Alteração na Cláusula Primeira deste instrumento. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.751/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 719382. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "719224": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.542/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 719224"
                        ],
                        "718936": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 152/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Aperibé\r\n\r\nDATA: 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.731/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 158 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 046/2007.\r\n\r\nOnde se lê: Data: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLeia-se: Data: 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 718936"
                        ],
                        "719769": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/000.488/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.08.2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 602.550,00 (seiscentos e dois mil quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.488/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2008.\r\n\r\nId: 719769"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719394": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 13/2008. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nNutric - Nutricional Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogração de Parzo.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300309/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n10.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 14/2008. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nMlpa Comércio Distribuição e Representação Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogração de Prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300309/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n10.01.2009.\r\n\r\nId: 719394. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719484": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Doação. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nCoordenação Geral dos Centros Comunitário de Defesa da Cidadania.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nDoação de Carteiras Universitárias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300359/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n16.07.2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17.07.2008.\r\n\r\nId: 719484. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719375": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300928/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática.\r\n\r\nData de Realização: 11.02.2009 HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 11.02.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 276.513,70 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e treze reais e setenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26.01.2009.\r\n\r\nId: 719375. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "719970": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/09\r\n\r\n*O PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, às 14 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 228219, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/09, tendo como objeto a Prestação de Serviços de Locação de 150 Ônibus para Transporte de Idosos Participantes do Baile Pré Carnavalesco da Terceira Idade, no valor total estimado deR$ 175.810,15.\r\n\r\nCópia impressa do Edital e seus anexos, poderão ser adquiridos na Rua da Ajuda nº 5 - 8º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis no horário de 9 às 18 horas. Outras informações pelos telefones 2299-3020 e 2299-2162. Processo nº E-30/722/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 719970"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719011": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Comissão Permanente de Licitação, em virtude da Concorrência Pública N° 01/2009, que tem como objeto a outorga de PERMISSÃO DE USO PARA CAMAROTES no Estádio Jornalista Mário Filho, que fará realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2009, às 13h, no Auditório João Saldanha, Rua Professor Eurico Rabelo, s/n° Portão 18 - 3° andar - Maracanã, torna público os dias disponíveis para a realização da vistoria dos camarotes, a saber:\r\n\r\nDias Disponíveis para Vistoria\r\n\r\nHorário\r\n\r\n03/02/2008\r\n\r\n15h\r\n\r\n06/02/2008\r\n\r\n15h\r\n\r\n09/02/2008\r\n\r\n11h e/ou 15h\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n14h\r\n\r\n16/02/2008\r\n\r\n11h e/ou 15h\r\n\r\nOs participantes, interessados, deverão dirigir-se à Rua Professor Eurico Rebelo, s/n° - Portão 18 - Maracanã - 5° andar - Departamento de Estádio. Procurar Sr. Wellington, tel. (21) 2334-1663.\r\n\r\nId: 719011. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "719340": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 484\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea “a” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre as “diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2009”, e\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Lei estadual nº 5.3269, de 08 de janeiro de 2009, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009”,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2009, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE N.º 484 DE 27 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nAplicação Programada\r\n\r\nGG / PT\r\n\r\nE\r\n\r\nED\r\n\r\nFR\r\n\r\nDetalhada\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nContribuição Custeio Regime Prev. Servidores \r\n\r\nL1-03.122.0002.2300\r\n\r\nF\r\n\r\n3191.13\r\n\r\n00\r\n\r\n48.065.938\r\n\r\n48.065.938\r\n\r\nPgto. Vencimentos DP's.\r\n\r\nAprovados em Concurso\r\n\r\nL1-03.122.0002.2372\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n00\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nPessoal e Encargos \r\n\r\nL1-03.122.0002.2660\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.03\r\n\r\n00\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n301.899.359\r\n\r\nSociais\r\n\r\n3190.09\r\n\r\n21\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n253.804.028\r\n\r\n3190.13\r\n\r\n2.206.388\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n34.133.190\r\n\r\n3390.08\r\n\r\n19.6440\r\n\r\nContratação DP's. Mediante Concurso\r\n\r\nL1-03.122.0002.2968\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\nCriação Quadros Servis. DPGE Median. Concurso\r\n\r\nL1-03.122.0002.2996\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nL3-03.122.0002.2467\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.91\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n26.000\r\n\r\nCEJUR - DPGE\r\n\r\nL4-03.128.0029.2764\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n99\r\n\r\n200.000\r\n\r\n3.720.000\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1.320.000\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n400.000\r\n\r\nPrestação Servs Org Est/ \r\n\r\nL2-03.122.0002.2010\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\n400.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\nAquisição Comb. e Lubrif\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n400.000\r\n\r\nManutenção Atividades \r\n\r\nL2-03.122.0002.2016\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n10\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13.219.080\r\n\r\nOperac. Administrativas\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n3390.33\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10.219.080\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n200.000\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n500.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n40.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n40.000\r\n\r\nPgto. Servs. Útil. Pública\r\n\r\nL2-03.122.0002.8021\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n100.000\r\n\r\nAções Cargo do\r\n\r\nL4-03.061.0029.2031 \r\n\r\nF\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n4.100.000\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n500.000\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n50.000\r\n\r\nAções Assist. Judiciária\r\n\r\nL4-03.061.0029.2110\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\n100.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n200.000\r\n\r\nRealização Exames de\r\n\r\nL4-03.061.0029.2257\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n900.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nDNA\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n100.000\r\n\r\nImplementação Núcleos\r\n\r\nL5-03.061.0029.1005\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n9.500.000\r\n\r\nde Atendimento\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4590.61\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\nTOTAL GERAL..................\r\n\r\n390.131.377\r\n\r\n390.131.377\r\n\r\nId: 719340"
                    ],
                    "719327": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.01.2009\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL - CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n,\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES \r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON \r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: MARIA CÉLIA GOMES\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃOESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL \r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR \r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI \r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA\r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nQuebra 10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALAES BONARD\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALAES BONARD\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA MAÉLIA SPARANO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PIEDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUADALUPE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nSISPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nQuebra 24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO \r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS \r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18814 - DP - XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/24° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JÓIA\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19210 - DP- 1ª/2ª VARAS DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JÓIA\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 2ª/3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nQuebra REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ\r\n\r\n- DP - XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL/XIV JECível - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA (XIV JECível)\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDesignado: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª/3ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA RODRIGUES TELLES\r\n\r\n18502 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nQuebra 18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM (CRC)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (LICENÇA SEM VENCIMENTO)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19116 - DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19117 - DP - 7ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n1- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES \r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES \r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRLVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELO\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25406 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES (pela vítima)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25427 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n25429 - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- 1º/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (FÉRIAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n33802 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\n34484 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL/FAZENDA.\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n25232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nQuebra 25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25247 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO \r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO (PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEN DA SILVEIRA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nQuebra 32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEN DA SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n34611 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32311 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32210 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: HELOÍSA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n32211 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOÍSA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORES NUNES\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORES NUNES\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nQuebra 38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA CRESPO DE SOUZA ANASTÁCIO\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35361 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n35362 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nQuebra SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL/JÚRI/FAZENDA/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis.\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAXEIRO OMARI\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY \r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32925 - DP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - 1°/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO COLNAGO \r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nQuebra MACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS \r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE TAKENAKA\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES \r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (FÉRIAS)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nNILTON MANOEL HONÓRIO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANA RITA VIERIA ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nCINTIA REGINA GUEDES (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN (ASSESSORA DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nMARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (FÉRIAS)\r\n\r\nEVELYN AZULAY (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO HELVECIO DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (SISPEN)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 719327"
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Queiroz\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\n9ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\nMaria Isabel di Mota Trindade T. Queiroz\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\n10ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\nAna Beatriz Dias\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Niterói\r\n\r\nFlavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio,\r\n\r\nArraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios.\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Rio das Ostras\r\n\r\nFabiana do Amaral Cardinot\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Armação dos Búzios\r\n\r\nAnna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Saquarerma\r\n\r\nAlexandre Arbach Junior\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nEvaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Cabo Frio\r\n\r\nLarissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara de Família de Cabo Frio\r\n\r\nLuis Felipe Millen da Silveira\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nJosé Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\nVara Criminal de Araruama\r\n\r\nRalph Lima Fonseca\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nPaulo Rodolfo Kraft\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Armação dos Búzios\r\n\r\nAnna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Rio Bonito\r\n\r\nGabrielle Mitidieri Figueiredo Valadares\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri.\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\n4ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nWalter Lisboa Vieira\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\n5ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nGisele Góes\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\n6ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nLeonardo Meriguetti Pereira\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\n7ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nMaria Julia Miranda Baltar da Rocha\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nLigia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nHeloisa Eneida Ferreira Guimarães\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Belford Roxo\r\n\r\nThais dos Santos Lima\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de São João de Meriti\r\n\r\nAntonio José Sampaio Santos\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara Cível de São João de Meriti\r\n\r\nLucia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\n3ª Vara Cível de São João de Meriti\r\n\r\nJucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\n4ª Vara Cível de São João de Meriti\r\n\r\nVerônica Carvalho da Costa Esteves\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n\r\nParacambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nAndré Bernardes Lopes\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\nVara Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nElias Toledo de Oliveira\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Barra do Piraí\r\n\r\nLeonardo Acioly Novaes\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\nVara Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTiago Fernandes de Barros\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nFelipe Bruno Cambraia\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nRita Márcia Mendes Franco\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaguaí\r\n\r\nMabel Neves Arce\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nMarina Magalhães Lopes\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nViviane de Carvalho Rosa\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nElias Toledo de Oliveira\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\nComarca de Paraty\r\n\r\nRoberta Luize Doering de Magalhães\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras,\r\n\r\nPaty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Três Rios\r\n\r\nIsaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Três Rios\r\n\r\nAdilson Kloh Junior\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Paraíba do Sul\r\n\r\nLeonardo Reis de Nazareth\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\nComarca de Sapucaia\r\n\r\nChristiano Ottoni de Luna Freire\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara Cível de Teresópolis\r\n\r\nPatrícia Maria Gonçalves Antunes\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Teresópolis\r\n\r\nPaula Zolotar Lahmeyer Duval\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\n3ª Vara Cível de Teresópolis\r\n\r\nJulio César Rocha Lessa\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Teresópolis\r\n\r\nMaria Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nAline Gama Baptista\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\n1ª Vara de Vassouras\r\n\r\nMariana da Rocha Viegas\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaipava\r\n\r\nHelena Martins de Oliveira\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Barra Mansa\r\n\r\nMaria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nLuciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nLuciene Torres Pereira\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\n3ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nLuciana Pinheiro Teixeira Motta\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\n4ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nGustavo de Freitas Pacheco\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\n5ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nDaniel Lozoya Constant Lopes\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\n6ª Vara Cível de Volta Redonda\r\n\r\nDaniel Lozoya Constant Lopes\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Volta Redonda\r\n\r\nAna Paula Vieira Ferraz\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Volta Redonda\r\n\r\nDaniel França Barbosa\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Resende\r\n\r\nLuiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\n2ª Vara Cível de Resende\r\n\r\nRegina Duarte Merquior\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa \r\n\r\nMaria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nRicardo André de Souza\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nRenata Aparecida de Castro Araújo\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\nComarca de Trajano de Moraes\r\n\r\nMarcelo de Souza Galliez\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCristiano Mussi Ponciano\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDarlington Brant do Couto\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\n1ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nJosé Aurélio de Araújo\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRaymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\n3ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRaymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nMaria Fernanda Junqueira Ayres M.Cabral\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco de\r\n\r\nItabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã.\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLuiz Gustavo Scaldaferri Moreira\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de São Fidélis\r\n\r\nFilipe José Bastos de Assis\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de São Fidélis\r\n\r\nAlberto Fernandes de Araújo\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara Cível de Macaé\r\n\r\nEliana Barradas Pimentel\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara Cível de Macaé\r\n\r\nFabio Ferreira da Cunha\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\n3ª Vara Cível de Macaé\r\n\r\nRafael Martins Meressi\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Macaé\r\n\r\nFabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\nVara Criminal de Macaé\r\n\r\nRafael Martins Meressi\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\n1ª Vara de Família de Macaé\r\n\r\nRicardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\n2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé\r\n\r\nKarine Terra de Azevedo Vasconcelos\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\nComarca de Conceição de Macabu\r\n\r\nMaria Helena da Cunha Mello\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de\r\n\r\nPádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n01 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Miracema\r\n\r\nAna Flavia Szuchmacher Veríssimo Lopes\r\n\r\n07 - Sábado\r\n\r\n1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nAndré Luis Silva Reichel\r\n\r\n08 - Domingo\r\n\r\n2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nAndré Luis Silva Reichel\r\n\r\n14 - Sábado\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFilipe Matos Monteiro de Castro\r\n\r\n15 - Domingo\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nMarcelo Pereira Cosendey\r\n\r\n21 - Sábado\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nRodrigo Espíndola de Freitas\r\n\r\n22 - Domingo\r\n\r\n1ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nAlexandra Valesca magacho Lessa\r\n\r\n23 - Segunda-feira\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Itaperuna\r\n\r\nMoacyr Martins Pereira\r\n\r\n24 - Terça-feira\r\n\r\n2ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nAnderson Marinovic\r\n\r\n25 - Quarta-feira\r\n\r\nVara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Itaperuna\r\n\r\nEmerson de Paula Betta\r\n\r\n28 - Sábado\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nThiago Henrique Cunha Basílio\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11h às 18h, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de Id: 719265"
                    ],
                    "719271": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos nominados para participarem do “Mutirão Carcerário” que será realizado nos dias 28 e 31 de janeiro de 2009 na Penitenciária Vicente Piragibe, no Bairro de Bangu, no horário de 09 às 17 horas:\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nId: 719271"
                    ],
                    "719318": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DULCE MARTA DIAS, para exercer as funções de Assessor da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO JOSÉ VOTO DE BRITO, para exercer as funções de Assessor da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nId: 719318"
                    ],
                    "718969": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.208/2008 - Nilson Bruno Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.545/2008 - João Luiz Amoedo Guimarães\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.278/2008 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.018/2009 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.001/2009 - Álvaro Antonio Sagulo Borges de Aquino \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.014/2009 - Judith Regis Moreira Rocha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.020/2009 - Rosangela Maria Braz Imbrosio Rodrigues Corrêa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.027/2009 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.031/2009 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.278/2008 - João Helvécio de Carvalho\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.152/2009 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.144/2009 - Adolfo Figueiras Etienne\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.155/2009 - Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.147/2009 - Stella Maria de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.150/2009 - Jorge Alexandre de Castro Mequita\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.086/2009 - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.085/2009 - Alexandra Valesca Machado Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.070/2009 - Patrícia Teixeira Alves Corrêa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.057/2009 - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.130/2009 - Acidália Isabel de S.Tymchak\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.153/2009 - Carolina de Souza Crespo Anastácio \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.059/2009 - Marcelo Pereira Consendey\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.140/2009 - Mani Pereira Mello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.062/2009 - Marcelo da Silveira Coelho \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.060/2009 - Marcus Henrique Niebus Steele\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.128/2009 - Marília de Abreu Qaresma Leitão\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 718969"
                    ],
                    "718952": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.794/2003 - Cristiano Couto Carreira Ricon\r\n\r\nProc. nº E-20/10.629/1996 - Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.756/1995 - Ana Lúcia Porto de Barros\r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/1998 - Márcia Cristina Carvalho Fernandes\r\n\r\nProc. nº E-20/10.163/2000 - Cristiane Mello de Medeiros Vargas\r\n\r\nProc. nº E-20/10.618/1996 - Marco Antonio da Costa \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.348/2008 - Manuel Guijarro Sanchez Filho\r\n\r\nProc. nº E-20/10.518/2000 - Diamantino Antunes Pereira\r\n\r\nProc. nº E-20/11.314/2002 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nProc. nº E-20/10.885/1995 - Cláudia Valéria Taranto\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 718952"
                    ],
                    "719279": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.033/2009 - Defensora Pública Drª. ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO. Consigno elogio. Arquive-se.\r\n\r\nId: 719279"
                    ],
                    "719295": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 179.192-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de março de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.493/02 - ANDREA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860.699-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas, MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO e ANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS, respectivamente, para os meses de maio e março de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 815.730-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas, MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO e ANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS, respectivamente, para os meses de maio e março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.170/95 - LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensora Pública, matrícula 815.760-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de março de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.250/01 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de novembro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.262/95 - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, Defensor Público, matrícula 815.714-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de fevereiro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensora Pública, matricula 836.299-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ter sido a requerente membro da BANCA de Direito Público do XXII Concurso Público para ingresso na Carreira de Defensor Público, DEFIRO o pedido de suspensão do gozo das férias, no período de 24 a 26 de novembro de 2008, resguardando o direito para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.860/2000 - ALINE ELIZABETH VELHA WUILLAUME, Defensora Pública, matrícula 836.308-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de junho de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nDefiro ainda, o pedido de gozo de 20 (vinte) dias de férias, para o período de 01 a 20 de fevereiro de 2009, férias correspondentes ao restante do 2º período do ano de 2003, tendo em vista a existência de dois períodos de férias renunciadas.\r\n\r\nId: 719295"
                    ],
                    "718995": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.071/88 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 179.192-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de FEVEREIRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período do ano de 2005.\r\n\r\nId: 718995"
                    ],
                    "718976": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE E SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda e Sexta do contrato original.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.950.744,48 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.070/2007.\r\n\r\nId: 718976"
                    ],
                    "718994": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - PARTE 1 (DPGE) 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2007\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2008\r\n\r\nId: 718994"
                    ],
                    "718685": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública para participação na “Oficina de Idéias - I WORKSHOP dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 06 de fevereiro de 2009, 6ª feira, de 8:30 às 17 horas, no HOTEL SOFITEL COPACABANA, situado à Avenida Atlântica, nº 4.240, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 718685"
                    ],
                    "719321": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO AVISA aos Defensores Públicos, já lotados, que se encontra aberto até o dia 05 de fevereiro de 2009, no horário das 10 às 18 horas, o prazo de apresentação no Protocolo da Defensoria Pública, na Avenida Marechal Câmara, 314, nesta Cidade, dos pedidos de REMOÇÃO para os órgãos de atuação abaixo indicados no Anexo , com assunção de titularidade, a contar de MARÇO de 2009, inclusive, para os Defensores Públicos em atuação nos Núcleos Especializados, SEM INTERSTÍCIO, tendo em vista a inclusão de órgãos não oferecidos em remoção anterior. \r\n\r\nO (A) requerente deverá manifestar sua(s) opção(ões), em um único instrumento, indicando seu número funcional, a sua atual titularidade e os órgãos para o qual pretende concorrer, por ordem de preferência, sendo o resultado noticiado em audiência pública no dia 06 de fevereiro de 2009 às 14 horas, no auditório da sede institucional. \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n17ª VARA CRIMINAL;\r\n\r\n41ª VARA CRIMINAL;\r\n\r\nNÚCLEO RAMOS;\r\n\r\nNÚCLEO ROCINHA;\r\n\r\nNÚCLEO BARRA DA TIJUCA;\r\n\r\nIII JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE JACAREPAGUÁ;\r\n\r\nII JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ;\r\n\r\n1ª DP REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\n6ª DP REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nREGIÃO 01\r\n\r\n6ª VARA CÍVEL DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nJECRIM / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n1ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 01;\r\n\r\n4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 01;\r\n\r\nQuebra REGIÃO 03\r\n\r\n3ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO;\r\n\r\n1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 03;\r\n\r\nREGIÃO 04\r\n\r\n1ª/3ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\nREGIÃO 05\r\n\r\n2ª VARA FAMÍLIA NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nNÚCLEO TERESÓPOLIS;\r\n\r\nREGIÃO 06\r\n\r\n1ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n1ª DP VASSOURAS;\r\n\r\nREGIÃO 07\r\n\r\nITALVA / CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\nVARA FAMÍLIA ITAPERUNA;\r\n\r\n1ª DP SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\nREGIÃO 08\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ;\r\n\r\nREGIÃO 09\r\n\r\nVARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ;\r\n\r\nSEROPÉDICA.\r\n\r\nId: 719321"
                    ],
                    "719328": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBCORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos abaixo nominados, a comparecerem no auditório da DPGE, situado no prédio da sede institucional, 2º andar, no dia 30 de janeiro de 2009 - 6ª feira, às 13 horas, para participarem da Sessão Pública para escolha da lotação, dos órgãos apresentados, para assunção a contar de MARÇO de 2009. \r\n\r\nO não comparecimento importará na perda do direito da opção para o Defensor Público subseqüente conforme lista de antigüidade.\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS:\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nANA ROSENBLAT\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PARA ESCOLHA:\r\n\r\nDefensoria Pública da:\r\n\r\n1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DE BELFORD ROXO\r\n\r\nVARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nVARA ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n2ª DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNÚCLEO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVARA CRIMINAL ITAPERUNA;\r\n\r\n2ª DEFENSORIA PÚBLICA - MIRACEMA\r\n\r\n1ª VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2ª VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nId: 719328"
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